76ª SESSÃO ORDINÁRIA

09/10/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Celso Giannazi.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Carlos Bezerra Jr. e Kenji Ito encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 76ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 9 de outubro de 2025.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de indagar a V.Exa. sobre o rito de hoje. Teremos Pequeno e Grande Expedientes, é isso?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Teremos Pequeno Expediente e comunicados. Não votaremos vetos.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Já dialoguei com os nobres Vereadores Celso Giannazi e Professor Toninho Vespoli sobre isso.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Deixaremos para a semana que vem.

Antes de passarmos ao Pequeno Expediente, farei um comunicado. O Tomás, assessor da nobre Vereadora Sandra Santana, acompanha hoje os alunos do Programa Bolsa Trabalho, da Secretaria de Direitos Humanos. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.

Passo a presidência ao nobre Vereador Celso Giannazi.

- Assume a presidência o Sr. Celso Giannazi.

O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. João Ananias.

O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) - Tem a palavra o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, obrigado.

Hoje, defenderei o Prêmio Nobel da Paz para o Presidente Trump. Não cabe a mim e nem sou a pessoa mais simpática do mundo ao Presidente Trump; porém, quando vi vários Vereadores de partidos de Esquerda atacarem fortemente a nação de Israel pelos ataques à Faixa de Gaza, eu, honestamente, sempre considerei que o que estava acontecendo em Gaza jamais deveria acontecer. Tanta gente morrendo, infelizmente; milhares, até crianças.

Mas eu dizia o seguinte, tem como acabar isso. Essa guerra começou quando o grupo terrorista Hamas invadiu Israel, matou mais de 1.200 pessoas, um massacre, uma barbárie o jeito que matavam. E levaram algumas poucas centenas de prisioneiros para Israel. E Israel fez o que fez buscando a erradicação do Hamas, dizia o Primeiro-Ministro de Israel, e trazer de volta os seus reféns.

Vereador Líder Fabio Riva, Vereador Senival Moura, daquele microfone, eu debati com a Vereadora Silvia da Bancada Feminista, naquele momento, e dizia que havia uma maneira. Era só o Hamas abdicar das armas e entregar os reféns. Falariam: “Estamos abdicando das armas, do terrorismo, não vamos atacar Israel”. Estou dizendo isso há seis meses, naquele momento teria acabado a guerra, menos gente teria morrido.

E é exatamente isso que vai acontecer agora. Exatamente isso, um plano do Presidente dos Estados Unidos, a primeira fase será implantada agora, mas que finalmente sabem onde vai chegar? E eu acho até interessante, não que eu concorde com isso, mas alguém tinha que ceder fortemente. Finalmente, o Hamas concordou com o que eles chamam de desmilitarização, ou seja, deixar as armas.

Acreditem nisso, com essa proposta do Presidente Trump, o Hamas vai libertar os reféns. Isso deve acontecer até a próxima segunda ou terça-feira. Em Israel, haverá libertação de 20 reféns vivos e a entrega de 28 mortos. Num primeiro momento, Israel recua um pouco as suas linhas que invadiram a Faixa de Gaza. Israel vai libertar 250 palestinos que estão presos em Israel, e partirão para um segundo momento, que é o fim da guerra, um acordo de paz. O Hamas abdica das armas, abdica do terrorismo, e haverá uma força internacional de tecnocratas.

Eu acho isso muito interessante que, nesse momento, todos entenderam. Os países árabes fizeram um esforço monumental para que o Hamas aceitasse isso, o Egito, o Catar, agora, a Turquia também, mas especialmente os países árabes convenceram o Hamas a abrir mão das armas e do poder. Agora, na Faixa de Gaza, deixarão esse grupo de tecnocratas, inclusive, palestinos, administrarem sob supervisão internacional, e acabarem com a guerra.

E mais, veja que coisa interessante, Vereadora Luna Zarattini, a senhora que é de um partido de Esquerda, certamente pró-Palestina, na proposta do Presidente Trump, há muita gente que não concorda - e eu andei lendo sobre isso -, mas é necessário e haverá anistia aos terroristas do Hamas. Aqueles que realmente abdicarem não vão mais praticar o terrorismo e entregarão as suas armas. Poderão viver em paz na Faixa de Gaza ou até, pacificamente, deixar a Faixa de Gaza e irem para qualquer outro país que os acolha. Muito interessante, o Hamas deixa suas armas, recebe anistia, um grupo de tecnocratas passa a administrar Gaza com supervisão de outros países, inclusive, dos Estados Unidos. E haverá a reconstrução da Faixa de Gaza.

E nós esperamos, eu espero realmente, que a paz naquela região seja duradoura. E é óbvio, como disse, não sou trumpista, mas acho que tenho que elogiar a iniciativa dos Estados Unidos e de seu Presidente Donald Trump.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Keit Lima e Luana Alves e do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria saudar os Colegas, todo mundo que nos assiste. Eu não iria falar sobre esse assunto, mas vou comentar. O que mais desejamos no Brasil e no mundo é a paz em Gaza e o fim desse verdadeiro genocídio, uma das maiores atrocidades que temos visto nesse século.

Essa vontade, esse desejo, está sendo manifestado, e sabemos que os Estados Unidos foi muito fiador nesse processo de guerra, de genocídio, transformando a fome como arma, transformando o deslocamento forçado como arma de guerra.

O Presidente Lula se colocou na ONU num discurso corajoso, denunciando o que pode ser o extermínio do povo palestino. E eu queria também externar minha posição de que o Presidente Trump não merece um Nobel da Paz.

Por que não merece? Porque atualmente nos Estados Unidos tem feito uma política migratória danosa, com tortura, com prisões ilegais e violentas, com uma política de extermínio, de xenofobia, levando embora esses imigrantes que fazem o trabalho, que estão legalmente nos Estados Unidos. Ainda assim, o Presidente Trump tem tratado de uma maneira absurda, desumana e completamente fora do que se espera de alguém que sonha algum dia ter um Nobel da Paz.

O que Trump faz na questão da imigração precisa ser denunciado, e nós estamos denunciando. Os imigrantes brasileiros são a segunda população que tem sofrido com essas prisões ilegais, com essas torturas, com esse verdadeiro ataque desumano nos Estados Unidos.

Na minha opinião, o Presidente Trump não merece nunca o Nobel da Paz, por tudo o que está fazendo de tortura na imigração e pelo que tem feito na taxação contra os países, inclusive contra o nosso próprio país, como maneira de chantagem. Nós não seremos chantageados pelo Presidente Trump, que acha que é imperador do mundo; aqui, não.

E queria, mais uma vez, falar sobre o assunto que me trouxe a esta tribuna, que é sobre o Governador Tarcísio. Como se não bastasse fazer lobby para defender anistia para quem cometeu crimes, tentou atacar a democracia, derrubar o nosso governo; agora, o que o Governador Tarcísio mais sabe fazer não é governar São Paulo, mas ficar batendo e ligando para os congressistas, para os Deputados, para tentar aprovar coisas contra o povo.

O que aconteceu ontem no Congresso Nacional foi um verdadeiro absurdo. Eles derrubaram uma medida provisória que garantia mais orçamento para políticas sociais, através da taxação BBB: das bets , dos bilionários e dos bancos.

Com essa articulação do Governador Tarcísio e dos Deputados bolsonaristas, o Brasil perdeu 35 bilhões de reais. Isso precisa ser denunciado. Como assim Deputados bolsonaristas torcendo no Congresso Nacional contra o povo?

De fato, o Congresso tem cada vez mais se mostrado ser inimigo do povo. As pautas do povo têm que ser conquistadas na rua, na luta, porque se depender dos Deputados do Bolsonaro, eles torcem por um Brasil cada vez pior, para o Brasil não ter orçamento para as políticas públicas de educação, de saúde. É um absurdo, isso precisa ser denunciado.

E como se não bastasse todo esse conluio contra o povo brasileiro, o Governador Tarcísio agora virou piadista, faz piadas descontraídas. Eu não sei se todo mundo ouviu a piada que fez sobre o metanol, quando o país inteiro está tentando descobrir o que está acontecendo com as bebidas, lamentando as mortes. O Governador disse que só vai se preocupar com metanol quando beber Coca-Cola, porque não bebe nenhuma bebida alcoólica.

Eu queria dizer, Governador Tarcísio, que V.Exa. zomba das pessoas, das mortes. O Sr. Tarcísio zombou das mortes na pandemia e na Covid-19, e nós lembraremos disso.

Por isso, repito mais uma vez, Sr. Tarcísio, V.Exa. nunca será Presidente do Brasil. De São Paulo, nós denunciaremos seu governo privatista que privatizou a Sabesp, a CPTM.

Vamos denunciar o que o Sr. Tarcísio tem feito contra o povo, como governador. S.Exa. abdicou, já abriu mão e tem quem queira ser governador e cuidar do nosso país, do nosso estado e da nossa cidade.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Major Palumbo, Marcelo Messias e Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE ( Celso Giannazi - PSOL ) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki, do PT.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente em exercício, Vereador Celso Giannazi, Vereadores e Vereadoras.

Não vou tratar do assunto da Palestina como um todo porque, em cinco minutos, é impossível. Mas eu só queria registrar, depois da fala do Vereador João Jorge, o seguinte: a guerra na Palestina começou em 1948, quando houve a Nakba, que foi o início da expulsão dos palestinos da terra onde eles viviam. Progressivamente, foi havendo a expulsão do território da Palestina, da Cisjordânia, com os assentamentos, e agora na Faixa de Gaza. Portanto, é uma luta que acontece há muitas décadas, e os palestinos vão sendo expulsos da sua terra, do seu lugar, sofrendo discriminação, se espalhando pelo mundo.

É isso que causa a formação de grupos que causam terror, como foi o caso do Hamas, porque estão numa resistência que não vou justificar, não tenho nenhuma necessidade nem desejo e nem é da minha posição defender esse grupo, que é um grupo sectário. Nós temos a necessidade de criar um estado palestino que possa agregar o povo palestino, que está hoje disperso naquela região. Mas não é sobre isso que eu ia falar, apenas estou fazendo esse registro para que possamos colocar as questões em outros termos. A guerra não começou em 2023 quando teve esse ataque.

Eu queria falar sobre um assunto da cidade de São Paulo, da nossa Câmara Municipal, que é a iniciativa da Prefeitura de São Paulo, em conjunto com a concessionária do sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos da cidade de São Paulo, da zona Leste, que pretendem ampliar o Aterro São João, que fica em São Mateus, e implantar um incinerador. Esse projeto que está sofrendo uma forte resistência e oposição de muitos setores da sociedade, os que tratam da questão de resíduos, setores ambientalistas, da população de São Mateus e de vários Vereadores, dentre os quais o meu mandato que esteve lá no último sábado, quando fizemos uma audiência pública popular para debater o tema da implantação e ampliação desse ativo sanitário.

Esse aterro sanitário, se for implantado e ampliado, vai significar o desmatamento, a retirada de cerca de 63 mil árvores, a ocupação das cabeceiras do Rio Aricanduva. Isso significa comprometer uma das últimas regiões da cidade de São Paulo em que temos ainda uma área não ocupada; significa também a implantação de um incinerador que, em quase todos os lugares do mundo, tem sido rejeitado pelos efeitos nocivos que causam ao meio ambiente e à saúde.

Nós precisamos, em São Paulo, implantar aquilo que estava previsto no Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, de 2013, que foi discutido, debatido e aprovado. É um plano que propõe uma progressiva ampliação da coleta seletiva, do tratamento dos resíduos sólidos, a redução da geração de resíduos e também a implementação da compostagem como forma de tratar o resíduo orgânico. Nós precisamos avançar nesse sentido.

Nós estamos há 12 anos, desde a aprovação desse plano de gestão, e praticamente não se faz nada. Hoje são 2% apenas dos resíduos da cidade de São Paulo que são reciclados. Quase nada vai para compostagem. Então, temos que avançar nesse sentido porque a cidade não tem mais onde colocar os resíduos sólidos e, neste momento, precisamos pensar uma alternativa de curto prazo para poder garantir uma vida um pouquinho mais longa para os aterros que existem hoje e implementar uma política efetiva de redução dos resíduos sólidos, que vão para os aterros sanitários.

Essa é uma política indispensável para a cidade de São Paulo, lembrando que os resíduos sólidos são um dos elementos mais importantes que geram gás de efeito estufa, que promovem o aquecimento global, e a nossa cidade precisa contribuir para a redução da emissão de gases estufa, como está, inclusive no PlanClima SP, o plano de clima da cidade de São Paulo.

Eu acredito que esse debate precisa ser aprofundado entre nós para que esse crime ambiental, que pode ser praticado, seja cessado. Eu e o Vereador Hélio Rodrigues entramos com uma ação, que foi bem-sucedida até este momento, para paralisar o desmate na região do Aterro São João, hoje Central de Tratamento Leste, da Prefeitura de São Paulo, para cessar, para evitar esse desmatamento e para que possamos encontrar outra solução para essa questão.

Muito obrigado, Presidente.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Antes de chamar o próximo orador, quero anunciar que estamos recebendo, hoje, a visita do Vereador Eber Amâncio, do Republicanos, da cidade de Américo de Campos, um antigo amigo. É muito bom recebê-lo nesta Casa, Vereador. Muito bem-vindo à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos e todas. Vou falar um pouco sobre um assunto que toquei ontem, que é a questão dos gastos, para onde vão os gastos no município de São Paulo.

E eu não poderia deixar de falar dos gastos com o asfalto, do recapeamento na cidade de São Paulo. É muito nítido quando se olha para esta cidade, aliás para qualquer uma, a prioridade deveria ser investimentos em áreas essenciais, como educação, saúde, assistência social, mobilidade, transporte, meio ambiente e uma série de outras coisas. Mas o que vemos em São Paulo é que parte significativa do investimento do orçamento é jogado em recapeamento de rua.

E, claro, queremos também que as ruas sejam recapeadas. Esta não é uma fala dizendo que não devemos ter recapeamento nas ruas, até porque algumas ruas, realmente, estão muitos esburacadas, já foram tapadas pelo Tapa-Buraco, várias vezes, e estão todas onduladas.

O problema é que há ruas sendo recapeadas sem nenhuma necessidade ou, no prazo de dois anos, recapeadas três vezes. Outras áreas, como na Rua Salim Farah Maluf, por exemplo, o calçamento está sendo refeito agora, sendo que foi feito há um ano e meio, em lugares que quase não têm trânsito de pedestres.

Quem conhece sabe, por exemplo, que passa muito carro e muito pouco pedestre naquela rua, ou seja, as calçadas estavam conservadas, mas todas estavam sendo totalmente destruídas para fazer um calçamento novo. E eu fico pensando: qual é a prioridade disso? Quanto que o Governo está gastando com isso? Eu fui lá ver e, de 2021 a 2024, o Governo gastou cerca de 7 bilhões de reais - e não estou falando em calçada, estou só falando de asfalto, só de recapeamento de rua -, 15% de todo o valor de investimento da cidade foi para recapear rua.

E o pior, não adianta falar, porque não é somente nós, da Oposição, que estamos falando. Órgãos como o Ministério Público já estão fazendo investigação. Alguns contratos são obscuros, e a qualidade da obra do recapeamento em questão é muito duvidosa. Inclusive, em alguns lugares, eu presenciei, por exemplo, tinham acabado de recapear, depois de uma semana já tinha buraco no asfalto novo. Basta uma chuva para perceber que o asfalto já começa a dar problema, e começa a ter vários buracos nessas obras novas. Não é à toa que nós, andando pela rua - e eu estou falando das regiões Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro - vamos ouvir o povo falando assim: “Asfalto Sonrisal, choveu, derreteu e começam os buracos novamente”.

Então, no mínimo, o asfalto deveria ser de boa qualidade, essas empresas deveriam fazer um serviço de qualidade. Mas quem é culpado disso? As empresas? Não. O culpado é o Poder Público, que tem de fiscalizar a obra que foi feita para ver se realmente cumpriram tudo o que está na descritiva do contrato. Se cumpriram, a Prefeitura está fazendo muitos contratos malfeitos. O que não é o caso, então a fiscalização não está funcionando como deveria.

Essas empresas estão fazendo o que querem, executam um trabalho de má qualidade com dinheiro do povo, ou seja, com impostos pagos pelo povo, e depois, em seguida, vemos esses serviços se perderem. Então, no mínimo, o Prefeito Ricardo Nunes e o Secretário de Infraestrutura Urbana tinham de resolver isso, porque é uma coisa latente na cidade. As pessoas comentam desse asfalto em todos os bairros; também sobre contrato obscuro, sobre os maus serviços dessas empresas. Não dá para fingir que não está havendo nada, porque o tempo todo as pessoas estão vendo e comentando. Precisamos de uma resposta quanto a isso, não dá para o Governo fingir que não está acontecendo nada e não dar uma resposta à sociedade. Além de resolver o problema, tem de dar uma resposta por que chegamos nessa situação.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Renata Falzoni e dos Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Trípoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira e Sargento Nantes.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura. Se V.Exa. não fala, eu sinto falta, Vereador.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Presidente João Jorge, quero cumprimentar todos que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP, o leitor do Diário Oficial da Cidade , aqueles que estão nas redes sociais.

O que quero abordar hoje é sobre o relatório da desigualdade no Brasil. O Boletim Desigualdade nas Metrópoles mostra que, em 2024, as regiões metropolitanas do Brasil alcançaram os menores níveis de desigualdade de renda e pobreza desde 2012. O índice de Gini caiu de 0,550, em 2023, para 0,534, o menor da série histórica, refletindo a redução de 2,8% na desigualdade. Apesar do avanço, a concentração de renda continua alta. Os 10% mais ricos ganham 15,5 vezes mais do que os 40% mais pobres, cerca de 10,4 mil reais contra 670 reais per capita . É uma diferença muito grande.

A melhora é atribuída principalmente ao aumento de renda do trabalho entre os mais pobres, impulsionado pela recuperação do emprego e pelo ajuste real do salário mínimo. Programas sociais como o Bolsa Família também contribuíram, mas de forma secundária. A pobreza nas metrópoles caiu de 23,4% em 2023 para 19,4% em 2024, atingindo 16,5 milhões de pessoas, a menor taxa da série histórica, e 9,5 milhões a menos do que 2021, no auge da pandemia. A extrema pobreza também recuou de 3,6% para 3,3%, com cerca de 2,9 milhões de pessoas, metade do número registrado em 2021.

Mesmo com os avanços, os pesquisadores destacam que a desigualdade ainda é elevada em comparação internacional. Enquanto os países nórdicos têm Gini próximo de 0,25, os Estados Unidos têm em torno de 0,40, o Brasil segue acima de 0,5 nas metrópoles. O estudo, que utiliza dados da PNAD contínua do IBGE, abrange 22 regiões metropolitanas e reforça que a melhora recente é significativa, mas ainda há uma forte concentração de renda que caracteriza os grandes centros urbanos do país.

Mais uma vez o Presidente Lula demonstra sensibilidade e compromisso ao governar um país marcado por profundas desigualdades sociais. Sua atuação reafirma a importância de políticas públicas voltadas à inclusão, à redução da pobreza e à promoção da justiça social, pilares essenciais para construir um Brasil mais justo e igualitário.

Esses são os dados da última pesquisa que diz respeito à distribuição de renda no Brasil, e isso é muito importante e fundamental, porém ainda não é suficiente. É importante que um país do tamanho do Brasil possa, cada vez mais, igualar a condição socioeconômica da população, porque o povo precisa de mais empregos com qualidade, com salário melhor, porque só assim o próprio Brasil terá um crescimento mais seguro e sustentável. É o que queremos e pelo que mais lutamos.

Não tenho dúvidas que as políticas implantadas pelo Governo do Presidente Lula avançam nesse caminho, que estão buscando, cada vez mais, emprego com qualidade, distribuição de renda, condições de as famílias terem o poder de compra, redução no preço dos alimentos e condição de vida melhor. Buscamos que a população, cada vez mais, tenha condições de manter uma renda adequada em suas residências. Isso é importante.

Por essa razão, fiz questão de trazer os dados dessa pesquisa, que são fidedignos, sérios e importantes. Creio que isso é motivo de comemoração, em que pese entender que precisamos avançar ainda mais. Só assim para o Brasil ser um país sustentável, onde todos tenham oportunidade de igualdade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Paulo Frange e Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, eu estava no meu gabinete, não ia nem descer hoje para falar, porque ontem falei bastante. Pensei em poupar a minha voz no dia de hoje. Mas escutei meu nome e mudei de ideia, decidi descer.

O pessoal está contente que eu desci hoje, porque gostou da minha atuação ontem. Então, desci para fazer polêmica com V.Exa., Sr. Presidente.

Primeiro, o Presidente Trump não pode, em hipótese alguma, ser merecedor do Prêmio Nobel da Paz. Não existe essa possibilidade, porque hoje massacra imigrantes nos Estados Unidos, separando os pais dos filhos ainda pequenos. Há imagens. Não dá tempo de colocá-las aqui, mas são imagens horríveis da polícia especial do Trump indo nos lugares para pegar imigrantes que estão de maneira ilegal, mas que trabalharam há anos nos Estados Unidos.

Nós sabemos que a imigração para os Estados Unidos aconteceu, sim, em massa, por conta da pobreza dos países, principalmente os da América Central. Mas chegam numa violência, retirando as pessoas do seu lugar de trabalho para ir direto para a deportação. Antes de serem deportados, eles têm seus direitos humanos totalmente violados. Vimos, recentemente, uma mãe sendo colocada no chão pela polícia, enquanto a sua filha ficava chorando. Uma pessoa que tem como política separar famílias, jamais pode ganhar o Prêmio Nobel da Paz.

E mais, o Governo dos Estados Unidos financiou o Governo de Israel para cometer o genocídio que fez em Gaza. Genocídio não é palavra minha, mas foi a ONU que caracterizou o que aconteceu em Gaza como genocídio. Então, é muito grave.

Nós queremos, sim, um cessar-fogo. Nós estamos torcendo para que realmente aconteça, depois que Israel descumpriu todas as convenções internacionais e bombardeou prédios civis, matou mais de 60 mil pessoas, metade eram crianças e bebês. Há bebês morrendo hoje asfixiados, porque Israel não deixa os equipamentos dos respiradores chegarem.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu condeno qualquer ataque terrorista, sou contra. Não defendo grupo terrorista. Agora, quem fez terrorismo ao matar mais de 60 mil pessoas civis foi Israel. E não há condenação? Eu não vi V.Exa. condenando Israel aqui.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu condenei. Não concordo com o que aconteceu na Faixa de Gaza. Agora, começou com um ataque, um massacre, em Israel, por parte do Hamas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Entretanto, não justifica o que Israel fez, Sr. Presidente.

Agora que se chegou a um acordo de cessar-fogo, que seja cumprido, porque, hoje de manhã, Israel bombardeou de novo a Faixa de Gaza. Então, espero que cesse mesmo, porque Israel é mestre em descumprir acordos. Espero que Israel saia, com suas tropas, da Faixa de Gaza, assim como toda a Palestina, porque a Palestina não se restringe só à Faixa de Gaza. Espero que possa virar um Estado Democrático, com eleição, em que os palestinos, como sujeitos de direito, escolham seus representantes, porque há a autonomia dos povos, dos países e dos estados. É preciso haver um Estado Palestino.

Sr. Presidente, gostaria de falar sobre outro assunto, que foi o que aconteceu ontem no Congresso Nacional. O Congresso, inimigo do povo, votou mais uma vez para proteger os BBBs. Quem sabe o que são os BBBs? São os bilionários, os bancos e as bets . Era para terem aprovado um projeto que foi mandado pelo Governo Lula, que taxaria os bilionários e as bets , que são sanguessugas do povo brasileiro. V.Exa. deve saber muito bem, Presidente, que uma grande parte da população mais empobrecida, hoje, gasta metade do seu salário com bets, que são um verdadeiro horror, porque sugam o dinheiro do povo mais pobre.

Então, seriam taxados ontem, assim como os bilionários, os bancos e as fintechs , que são bancos virtuais - inclusive, utilizados pelo crime organizado para lavar dinheiro na Faria Lima, como bem demonstrou a investigação -, mas 251 picaretas do Congresso Nacional foram contra, ficaram exatamente do lado dos BBBs, do lado das bets , dos bancos e dos bilionários.

O Presidente Lula, hoje, muito bem falou: “Eles não derrotaram o Presidente Lula. Eles derrotaram o povo, porque é o povo que vai ter de pagar uma conta que não deveria pagar. Vai faltar dinheiro para a saúde, para a educação, para um monte de coisa.” Porém, acredito que o Governo Lula vai acabar dando um jeito.

Por último, eu quero dizer que isso não aconteceu sem uma articulação do Sr. Tarcísio. Estava para ser aprovado e o Sr. Tarcísio, que deveria estar cuidando da questão do metanol no estado de São Paulo, enquanto as pessoas estão morrendo contaminadas por metanol, estava preocupado em ligar para Deputado, falando: “Vote contra o Presidente Lula no Congresso Nacional, porque quero que o Brasil vá de mal a pior, para eu ser o candidato com chances de ganhar a próxima eleição presidencial.” Isso não se faz.

Então, essa é a minha denúncia, no dia de hoje, sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira e André Santos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP.

Eu peço à assessoria, se puder me ajudar, para passar um vídeo para que tenhamos conhecimento do que está acontecendo na Rede Municipal de Ensino. Temos falado sobre isso. Tenho subido à tribuna da Câmara Municipal e, por muitas vezes, falado desse problema. Agora saiu uma matéria, na Rede Globo, também falando sobre isso.

Peço que reproduzam o vídeo com o som.

- Apresentação de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente,   o dado é grave. É uma pesquisa científica, é fato. São dados reais, que mostram que mais de 60% dos nossos profissionais da educação estão adoecendo e tiveram que tirar licença médica pelas condições de trabalho. Há um número insuficiente de profissionais da educação nas nossas escolas municipais. Concursos de ATE e PEI precisam ser convocados urgentemente.

O adoecimento de um grande número de servidores tem um pouco a ver com o decreto que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes editou proibindo servidores públicos que estejam em estágio probatório de participar do concurso de remoção. Isso faz com que professoras da Rede Municipal - a grande maioria dos profissionais da educação são mulheres - que moram no extremo Leste da cidade de São Paulo tenham que atravessar a cidade para trabalhar na escola da zona Sul, perto de Parelheiros, Vargem Grande. Elas demoram em torno de 3 a 4 horas no transporte público para ir e 3 a 4 horas, para voltar.

Então, dialogo muito com isso. Essas profissionais estão adoecendo. É impossível um ser humano aguentar três anos nessa condição. É uma política irracional, que não pode continuar por conta disso que estamos vendo. Esses profissionais, ao adoecerem, afastam-se da escola, do trabalho. E a Secretaria Municipal de Educação, obrigatoriamente, vai ter que fazer um contrato com professores temporários para dar aula naquela escola e evitar que as crianças sejam dispensadas. É o que está acontecendo.

A Prefeitura de São Paulo, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes está pagando duas vezes para o mesmo cargo: uma que está afastada e outra contratada para estar naquela escola. É até uma irresponsabilidade com o orçamento público da cidade de São Paulo e com a saúde dos profissionais da educação. A matéria diz bem: “Quem educa precisa ser cuidado”. Os profissionais da educação estão precisando de cuidado. Cuidado na questão de permitir a remoção desses profissionais da educação, cuidado com o nosso Hospital do Servidor Público Municipal, que não tem orçamento para comprar nem sequer luvas ou outros equipamentos básicos do dia a dia. É um sucateamento total da saúde dos servidores públicos.

Sr. Presidente, venho à tribuna da Câmara Municipal fazer mais um apelo ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes para que permita que os profissionais da educação que estão em estágio probatório possam participar do concurso de remoção, para que eles não aumentem o percentual de pessoas adoecidas na Rede. É o que vai acontecer se essa medida não for feita.

Faço um apelo ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes para que libere, autorize os profissionais da educação a participar do concurso de remoção e também convoque os aprovados no concurso de PEI e ATE. Há um déficit muito grande de profissionais da educação na Rede Municipal. As escolas estão precisando. Os recursos estão na Secretaria da Fazenda, no Tesouro, então só falta a convocação do Prefeito Ricardo Nunes.

Vim fazer este apelo, Sr. Presidente, e pedir que a transcrição da minha fala seja encaminhada para o Prefeito Ricardo Nunes, para sensibilizá-lo por essa questão de saúde, e que S.Exa. veja esta matéria para que tenha uma ação imediata e possamos ter uma educação pública de qualidade, beneficiando nossas crianças, nossos bebês.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi. Está deferido o seu requerimento.

Encerrado o Pequeno Expediente, passemos aos comunicados de liderança.

Antes da Dra. Janaina Paschoal fazer uso da palavra, eu vou dar um informe, ainda que tenhamos poucos Vereadores, muitos estão em seus gabinetes. Peço a atenção dos senhores assessores sobre a pauta da semana que vem: dos projetos de Vereadores, que estavam pautados para esta semana, 15 não foram votados; então, terão a preferência na semana que vem. Pedimos aos demais Vereadores que quiserem ter seus projetos apreciados em plenário, que já passaram pela CCJ, para procurarem a SGP e apresentarem seu projeto para ser incluído na pauta da semana que vem. Esses 15 Vereadores que não tiveram seus projetos votados também podem substituir, caso queiram. É só procurar a SGP. E os Vereadores que estão fora dessa lista de 15, se quiserem apresentar um projeto, também podem procurar a SGP, que a pauta sai na terça-feira.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., os Colegas presentes, todos os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham. Eu quero tratar hoje de algumas questões que entendo serem institucionais de interesse de todos os Vereadores, independentemente de partido.

Entendo que o e-mail institucional é uma ferramenta importante, mas todos recebemos muitos documentos todos os dias. E descobri, infelizmente - digo “infelizmente” porque foi na condição de investigada -, que o Ministério Público encaminha intimações e notificações, inclusive citações, porque são avisos da existência de procedimentos, pelo e-mail institucional. Eu soube porque um jornalista me telefonou avisando sobre a instauração do inquérito civil; e no outro caso, na medida em que encontrei um e-mail com relação a um expediente - tinha saído uma notícia da existência de outro -, eu fiz uma busca no meu e-mail institucional e localizei a notícia do outro inquérito civil instaurado em meu desfavor.

Eu entendo firmemente - falo isso na presença dos Srs. Procuradores, e vou participar desse meu entendimento à presidência da Casa -, que precisa haver uma gestão institucional para que o Ministério Público, quando for o caso de notificar, intimar, citar um Vereador, envie para os e-mails respectivos, mas também encaminhe para Casa de maneira formal. Não somos melhores do que ninguém, mas são muitos e-mails de todos os setores da Casa, e-mails de munícipes, e-mails do próprio Ministério Público noticiando, por exemplo, correções em órgãos públicos, eventos. Então, é humanamente impossível impor, por exemplo, prazos exíguos como prazo de cinco dias para um recurso, com base no e-mail encaminhado para o e-mail institucional.

Então, estou falando, e é uma situação envolvendo a minha pessoa, mas entendo que estou falando em prol dos 55 Vereadores, e eu peço uma providência da presidência da Casa nesse sentido, e quiçá da própria Procuradoria. Ao lado disso, eu noticio, oficialmente, que foi instaurado o inquérito civil em meu desfavor por força de uma frase postada nas minhas redes sociais. Uma frase absolutamente compatível com falas minhas na tribuna e documentos elaborados por mim na condição de Vereadora, notadamente um documento enviado ao Poder Executivo solicitando informações.

Trata-se de uma frase neutra publicada nas minhas redes sociais e, concorde-se com ela ou não, está no âmbito do meu direito, primeiramente como cidadã, porque expresso o meu pensamento, o meu entendimento e a minha indignação como cidadã; e, em se tratando de uma Vereadora eleita, nos termos da Constituição Federal, a frase está absolutamente coberta pela imunidade constitucional. Porque nós, Vereadores, ao lado dos Deputados Federais e Estaduais, temos imunidade constitucional para tratar dos temas afetos ao município. Por isso, não podemos ser submetidos nem a procedimentos criminais nem a procedimentos civis.

Eu quero participar, a todos os Colegas e à presidência da Casa, que estou sendo civilmente investigada pelo Ministério Público por uma postagem, por uma frase neutra.

Nesta frase - não há como esmiuçar o mérito nesta oportunidade -, eu questiono de maneira extremamente respeitosa, - não uso adjetivos, não xingo ninguém -, como já fiz nessa tribuna, uma iniciativa da Secretaria da Saúde que consiste em instalar nas estações do metrô máquinas - como essas máquinas de vender refrigerante e chocolate, de pegar bichinho de pelúcia em parque - para as pessoas retirarem medicamentos PrEP e PEP, que têm efeitos colaterais e não podem ser usados de maneira aleatória. São medicamentos que, muito embora sejam importantes na prevenção à infeção por HIV, não têm efeito na prevenção à gravidez ou à contaminação de sífilis, HPV e hepatite.

Entendo que seja um erro da Secretaria da Saúde, como falei aqui e nas minhas redes, e elaborei um requerimento de informações. Eu nem precisaria ser Vereadora para ter direito de questionar e divergir, qualquer cidadão pode. Aliás, eu agi provocada por um cidadão que se indignou. Agora, na condição de Vereadora, é meu direito constitucional como parlamentar.

Quando a Constituição nos dá imunidade e a coloca no âmbito do município, é evidente que tenho poder para questionar o Poder Executivo. Posso estar certa ou errada - em outra oportunidade entrarei no mérito -, mas sob o ponto de vista constitucional, institucional e formal, eu não exorbitei dos meus direitos.

Digo a todos os Colegas, independentemente de serem de Esquerda ou de Direita, e independentemente de ideologia, que isso é um precedente perigosíssimo para todos os parlamentares municipais, mormente sabendo que o Supremo Tribunal Federal já tem tema e julgamento com repercussão geral concedendo essa prerrogativa ao Vereador.

Assim, é uma questão que atinge a Casa. Não estou querendo que a Casa compre briga em meu nome. Estou alertando, porque é uma situação que atinge a Casa. Imaginem os senhores se todos os nobres Vereadores começarem a ter que responder inquérito por força de manifestações? Acabou a República, acabou a democracia.

Então, era esse recado que queria dar. Eu agradeço o fato de ter conseguido alguns minutos a mais. Na oportunidade em que tiver nova fala aqui, vou enfrentar o mérito dessa investigação.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Janaina Paschoal, informo que somos solidários a V.Exa. e que levaremos esse caso ao Sr. Presidente e à Procuradoria da Casa para entender como podemos ajudá-la.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias, que falará pela Comissão de Administração Pública.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu queria agradecer a abertura para falar pela Comissão de Administração Pública sobre outra coisa: estive visitando uma região que o senhor conhece muito, em algumas UBSs, nesta segunda-feira, e nos deparamos com um problema muito sério nas UBSs da região Chácara Cruzeiro do Sul, Cangaíba, Engenheiro Goulart, Jardim Keralux e Jardim São Francisco.

Isso quer dizer que estamos falando de uma saúde pública, da população que mais necessita de um atendimento de qualidade. Eu não entendo como os trabalhadores que trabalham na saúde, quando alguém vai ser atendido nesse espaço, não têm qualquer acolhimento. Estranhamente, você chega nesses espaços com tendas, nos quais, em dias de calor, sequer se consegue ficar, porque há tendas de lona, com cadeiras quebradas e bebedores sem funcionar.

Em outra UBS, piorou. Pasmem, o paciente estava deitado no chão, chorando, e sequer tinha um médico para atendê-lo ou o acolhimento de qualquer funcionário daquela UBS. Em outra UBS que visitei, falaram-me que eu não poderia fiscalizar, porque tinha que passar meu nome e ter autorização para fiscalizar. Estou falando isso aqui, porque acho muito estranho. Nós temos UBS, que é o primeiro atendimento, é o primeiro contato com a população que mora no seu bairro, e é um atendimento precário, ruim, sem qualquer acolhimento. E o pior é que tínhamos um espaço muito bem construído, uma estrutura maravilhosa, mas funcionário que é bom não tinha, nem gerente ou coordenador. Não havia ninguém para explicar o que estávamos questionando naquela UBS. E mais, nem sei se a equipe médica estava lá trabalhando naquele momento. Na outra UBS AMA do Engenheiro Goulart, o menino me atendeu bem, mas a gerente sequer saiu da sala para falar comigo. E o pior: tem um elevador que está quebrado há mais de 30 dias. A população que vai de cadeira de rodas não consegue subir, porque não tem elevador.

Então, é um descaso com aquela população, um abandono da nossa saúde pública. Eu gostaria muito que essas UBSs pudessem receber o encaminhamento da minha reclamação, Sr. Presidente. O senhor falou que eu também ia falar das UBSs, e gostaria que encaminhasse a minha reclamação feita de três UBSs a que fui, na região que o senhor conhece muito: Chácara Cruzeiro do Sul, Engenheiro Goulart e Keralux, que estão com atendimento precário da nossa população, muito ruim. Há pessoa chorando no corredor, o elevador quebrado há mais de 30 dias e o funcionário que sequer atende Vereador. Se não atendem um Vereador, imaginem a situação da população, que busca um atendimento adequado e acolhimento.

Posso, no entanto, elogiar duas UBSs que visitei e que se destacaram pelo atendimento diferenciado: a do Jardim São Francisco e a do Cangaíba. Entretanto, outras três instituições - a UBS Chácara Cruzeiro do Sul, a UBS Engenheiro Goulart e a UBS Jardim Keralux - apesar de possuírem uma estrutura física imensa, sequer estavam funcionando adequadamente para o atendimento. Em uma delas, fui informado de que não poderia entrar, porque não havia avisado previamente que faria a visita.

Se um Vereador da cidade de São Paulo é recepcionado dessa forma, como será então o tratamento dado à população? Ao conversar com os moradores, ouvi relatos de que o atendimento é péssimo. É urgente que haja uma equipe adequada para o acolhimento, o que seria fundamental para oferecer uma saúde de qualidade.

Não estou dizendo que o município não tenha dificuldades, mas, se houvesse uma equipe preparada para o acolhimento, certamente o serviço seria mais justo e digno para a população, o que inclusive permitiria elogiar a administração municipal.

Fiquei muito triste com a situação. Na UBS Engenheiro Goulart, o elevador estava quebrado há mais de 30 dias, e as pessoas em cadeiras de rodas precisavam ser carregadas escada acima, muitas delas sentindo dor, e cheguei a presenciar pessoas chorando nos corredores, sendo atendidas pelo segurança, que não é médico. Nossa população necessita de acolhimento e de um atendimento digno.

Esse é o meu pedido. Quando for necessário elogiar, eu elogio; quando for necessário cobrar, também cobro, porque nossa população merece uma saúde pública de qualidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias. Levarei sua denúncia ao Secretário Municipal da Saúde, Luiz Carlos Zamarco.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, inicio minha fala com um dado que deveria envergonhar o Sr. Prefeito da cidade de São Paulo. Segundo o IBGE, a cidade possui hoje mais de 360 mil pessoas com até 15 anos de idade que não sabem ler nem escrever . Isto mesmo: mais de 360 mil pessoas vivendo à margem de um direito básico - direito à leitura e à escrita.

Ler uma receita médica, preencher um formulário, escrever uma carta, ir ao banco sem ajuda, acessar seus próprios direitos - tudo isso depende desse direito fundamental. E aqui cabe uma verdade incômoda: quanto mais analfabeta é uma cidade, mais desigual e injusta ela se torna. O analfabetismo reflete a exclusão social, a pobreza e o racismo estrutural presentes na cidade de São Paulo.

Diante desse cenário, seria de se esperar que a Prefeitura estivesse investindo fortemente no EJA - Educação de Jovens e Adultos. O que se observa, porém, é o contrário: o Sr. Prefeito está fechando escolas e turmas da EJA . A Secretaria Municipal de Educação, comandada pelo Secretário Fernando Padula, com anuência do Sr. Prefeito, vem desmontando o programa em toda a cidade.

Em vez de ampliar vagas e garantir o acesso, a gestão municipal tem agido silenciosamente para reduzir a EJA. E digo isso com base em visitas que realizo semanalmente às escolas, ouvindo pais, funcionários e membros da comunidade escolar. A política de exclusão da Prefeitura não está passando despercebida: há novas denúncias de fechamento de salas a cada semana.

Na semana passada, o Vereador Celso Giannazi realizou uma audiência pública da qual participei, com a presença de pais, mães, professores e, principalmente, estudantes da EJA. A justificativa da Prefeitura para o fechamento das turmas é a suposta falta de demanda. Mas eu pergunto: será que não há jovens e adultos nesta cidade querendo estudar?

Além disso, há uma estratégia evidente de transformar a EJA modular em EJA regular. O modelo modular atende trabalhadores, cuidadores e pessoas em situação de informalidade, oferecendo horários mais flexíveis e, portanto, garantindo o acesso à educação. Ao acabar com esse formato, a Prefeitura está, na prática, expulsando os mais pobres do sistema educacional novamente.

E eu tenho uma pergunta para o Sr. Prefeito Ricardo Nunes: por que V.Exa. tem tanto medo de que o povo mais pobre aprenda a ler e a escrever? Por que manter fora da escola quem foi excluído lá atrás, por causa do trabalho precoce, da pobreza, do abandono do Estado? Onde estão as políticas de chamamento ativo, para que as pessoas possam fazer as suas matrículas? Onde estão as campanhas públicas, para que as pessoas saibam quando fazer as suas matrículas? E as políticas reais de acesso e de permanência do estudante na escola?

Essa omissão é grave e é ilegal; aliás, fere a nossa Constituição Federal, no art. 205, que é bem evidente: a educação é direito de todos e dever do Estado, para o desenvolvimento da pessoa à cidadania e ao trabalho. Negar o acesso à EJA é violar a Constituição, negar a dignidade e trair a missão mais básica do Poder Público. Fechar turmas de EJA é fechar os olhos para a desigualdade, é repetir a exclusão que ora esse estudante já teve, é apagar histórias que poderiam ser transformadas pela educação.

Faço aqui um apelo e uma cobrança: que esta Câmara Municipal pressione a Secretaria Municipal de Educação, o Sr. Secretário Padula e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, para que revejam esse desmonte que estão fazendo na Educação de Jovens e Adultos. São Paulo precisa investir na EJA, não a desmontar; precisa garantir oportunidades, não as negar; precisa educar, não excluir.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. O nobre Vereador Senival Moura falará, na sequência, pelo PT.

Antes, porém, anuncio a visita de 29 alunos do Senac da Aclimação. Estão sob a supervisão dos professores João Paulo Marciano, Ivo Barbosa e Lincoln Dantas. Sejam muito bem-vindos à Câmara de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Vereador João Jorge, Presidente que conduz os trabalhos no dia de hoje. Já quero, inicialmente, saudar todos os alunos do Senac Aclimação e dizer que é sempre uma grande satisfação poder recebê-los - vocês e tantos outros que comparecem. Também saúdo os nobres Pares, os quais já cumprimentei quando falei inicialmente.

Hoje, quero falar sobre a importância da luta e do empenho do Governo Federal e de uma força-tarefa que está havendo para que seja implantada a tarifa zero - não apenas em São Paulo, mas em nível nacional, que é o que importa para todos. Ora, a tarifa zero no transporte público já é uma realidade em 136 cidades brasileiras, um avanço que pode ser considerado fruto direto das vozes de junho de 2013. Seu impacto vai muito além da gratuidade: significa alívio no bolso dos trabalhadores, estímulo à economia local, redução do trânsito e da poluição, além de ampliar o acesso aos serviços essenciais como saúde, educação, cultura, lazer.

Pesquisas demonstram que cidades com tarifa zero registram aumento na geração de empregos, abertura de empresas, queda nas emissões de poluentes e dinamização do comércio. O Governo Lula estuda a possibilidade de implantar a tarifa zero em todo o país, transformando uma pauta popular em política de Estado. Em São Paulo, onde o benefício funciona apenas aos domingos e feriados, é urgente ampliar o programa para todos os dias da semana, garantindo mobilidade digna a milhões de paulistanos.

Segundo os dados da Mobilize Brasil, um trabalhador que recebe 1.518 reais ou mais compromete 21,73% de sua renda com transporte, caso more em Brasília. Em Curitiba, esse percentual chega a 23,71% e em Fortaleza, a 27%. O cenário brasileiro é, proporcionalmente, mais grave quando comparado às cidades mais caras do mundo. Gasta-se mais com transporte público no Brasil do que em Nova York, Paris ou Londres.

Os benefícios, no entanto, não se restringem aos usuários do transporte coletivo. Um estudo da FGV, que comparou 57 cidades com tarifa zero a 2.731 cidades que ainda cobram passagem, apontou que a gratuidade resultou em aumento de 3,2% na geração de emprego, crescimento de 7,5% no número de empresas e redução de 4,2% na emissão de gases poluentes.

Exemplos concretos reforçam os resultados. Em São Caetano do Sul, São Paulo, a adoção da tarifa zero retirou 1,5 mil carros das ruas por hora. Em Caucaia, no Ceará, a frequência no transporte coletivo quadruplicou o comércio local e registrou aumento de 30% nas vendas.

Quanto ao funcionamento, já existem propostas viáveis, como a contribuição patronal de R$ 213,58 por empregado em empresas com 10 funcionários ou mais. Em muitos casos, valor inferior ao gasto atual com vale-transporte. Em Belo Horizonte, esse modelo já tramita como projeto de lei com amplo apoio da população.

Eu, por exemplo, também já protocolei em 2023, Vereador João Jorge, um projeto de lei que sugere ao Prefeito Ricardo Nunes implantar tarifa zero todos os dias na cidade de São Paulo, registrando que a cidade de São Paulo já tem aos domingos e feriados.

A tarifa zero é importante, pois o transporte é o que mais pesa no bolso do trabalhador. Com base nos estudos - parte dos quais já citei -, já há fundos para arrecadar recursos se levar em consideração o que o empregador paga no bilhete do trabalhador, cuja base é R$ 218,57. Isso já é recurso suficiente para implantar a tarifa zero. Se houver 10 ou mais empregados na empresa, tem que ser garantida a tarifa zero, e outras fontes que virão. E qual a razão disso? O fato de o transporte ser o que mais pesa bolso do trabalhador.

A implantação da tarifa zero pode gerar mais emprego, fazer crescer a economia e aumentar o poder de compra do trabalhador, porque deixa de gastar com aquilo que pesa muito no seu bolso para ter alimentação e vestuário melhor, etc.

Há fontes, recurso para isso nas esferas municipal, estadual e federal. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Senival, não vou resistir, terei que comentar. Eu disse isto ontem neste plenário: amanhã alguém vai pedir um serviço de qualidade. Hoje, um Vereador do PT pediu tarifa zero para todos; mas, na hora de votar, como iremos pagar? No momento da votação do aumento do IPTU, ninguém vota, mas no dia seguinte querem tarifa zero.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Só para reiterar: o que votamos ontem não foi nem aumento de IPTU e disse isso na tribuna. Tratamos da PGV, que é a base para a correção do IPTU. Isso é praxe na Casa. Não tem nenhum absurdo no que foi feito ontem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Quero dizer que serviço público precisa de financiamento. O que financia o serviço público, a tarifa zero, a saúde? É o imposto que pagamos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Por isso que estou dizendo que não há nenhum absurdo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Cobramos melhor qualidade de serviço, mas não votamos a favor.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sempre votei a favor, quero registrar isso; não foi nem uma e nem duas vezes. Não me enquadro também no que V.Exa. disse. Lamentavelmente, às vezes, no debate, as pessoas confundem e fui claro no que disse. Mostrei inclusive um quadro, que não era papel meu, mas do Governo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já vi o Vereador Senival votar favoravelmente na questão do IPTU. Não sei se nessas gestões do Prefeito Bruno/Ricardo, mas de outras, como a do ex-Prefeito Haddad.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Inclusive, na do Prefeito atual Ricardo Nunes e na do saudoso Prefeito Bruno Covas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - E entra uma Oposição responsável. O PT também governou a cidade. Todo início do ano legislativo, o Executivo precisa encaminhar à Câmara Municipal a atualização da Planta Genérica de Valores. E é o que V.Exa. acabou de falar: é a base de cálculo. Quando fazemos justiça tributária, analisamos os últimos quatro anos, quais foram as regiões da cidade que foram valorizadas, as outras que não foram. Então, é buscar essa justiça tributária.

Mais do que isso, nesse projeto, em especial, estamos fazendo uma justiça não só tributária, mas uma justiça social, principalmente para Habitação de Interesse Social, ZEIS 1, 2 e 4, onde vamos isentar automaticamente mais de 285 mil famílias. M ais do que isso, além de dar a isenção, vamos fazer a remissão daquilo que a Prefeitura cobrou dessas pobres famílias que não deveriam cobrar. Então, acho que a Câmara Municipal, na tarde de ontem, e também, quiçá, até o final deste mês, vamos aprovar a atualização, mas também vamos trazer, em segunda votação, essa justiça social.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O nobre Líder Fabio Riva já está preparando o terreno para a segunda votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. que trabalha com as franjas, o próprio Partido dos Trabalhadores tem os movimentos de moradia que sofreram, inclusive, com o IPTU retroativo. Mas isso é culpa da Fazenda? Não, é culpa da legislação. A Secretaria da Fazenda tem que seguir aquilo que está escrito na lei e a lei a obriga fazer as cobranças. Agora, estamos fazendo, com anuência da Secretaria da Fazenda, a correção histórica . Por quê? Porque o Prefeito Ricardo Nunes, que é cria da periferia, conhece a realidade da periferia, entende isso.

Então, temos um Departamento de Regularização Fundiária, um Secretário de Habitação e Vereadores e Vereadoras que militam na área habitacional, como V.Exa. que tem esse trabalho e sabe o quanto isso é importante para as famílias.

V amos, ao final deste governo, como um recorde da gestão, fazer a entrega das escrituras, do título de propriedade, gratuitamente, graças à lei que aprovamos na Câmara Municipal, - V.Exa. é inclusive coautor do projeto de minha autoria - por unanimidade nesta Casa. Hoje, é a lei que norteia a regularização fundiária na cidade de São Paulo como um todo. Isso é uma reparação histórica.

Só queria entrar no debate sobre a importância, sim, de ter a possibilidade de discutir vários assuntos dentro de um assunto que, muitas vezes, é impopular aos olhos da sociedade que, de uma forma ou de outra, também recebe o serviço público através da arrecadação do município com a saúde, educação, transporte. Acho que era isso que o Vereador João Jorge estava discutindo.

Obrigado. Sei que V.Exa. também faz um esforço. Já faço um apelo para que V.Exa. faça um estudo aprofundado. E vou pedir o voto da Bancada do PT, na segunda votação.

Muito obrigado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para corroborar, acho justo, mesmo porque vou sugerir uma emenda. Não sei se será aprovada ou não, mas temos que, no mínimo, tentar uma garantia de redução para a população da periferia, principalmente as zonas 3 e 4, que sofrem muito, especialmente a 4. Boa parte já estará isenta com o valor que vi, mas é bom acrescentarmos isso. Na minha opinião, inclusive, ontem, era para votar favorável.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Parabéns, nobre Vereador Senival Moura, V.Exa. é um Vereador muito ativo, respeitador e é veterano, já passou por vários governos, sabe que não se governa sem alguns sacrifícios. Infelizmente, às vezes, temos de tomar algumas medidas e fazer algumas votações que não são populares. Eu jamais gostaria de votar algumas ações, voto porque sei que amanhã vou cobrar, e o senhor compreende muito bem isso.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não era Vereador ainda, mas lembro muito bem de uma taxa que a ex-Prefeita Marta Suplicy implantou na cidade de São Paulo, e ficou de fato tachada para o resto da vida. Até hoje é lembrada por isso, e quem sugeriu esse codinome é um grande amigo nosso. Não vou citar o nome, porque é deselegante, mas é um companheiro nosso.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura, pelo debate. Obrigado ao Líder Fabio Riva, que participou conosco.

Encerrados os comunicados de liderança.

Esta presidência, de ofício, adia o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Por acordo de Lideranças, encerraremos a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 14 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, também, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 14 de outubro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 15 de outubro; cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 15 de outubro; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 16 de outubro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.