2025-05-14 011 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2025-05-14 011 Sessão Extraordinária 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 14/05/2025 - Presidência do Sr. Ricardo Teixeira. - Secretaria dos Srs. Dr. Milton Ferreira e Silvão Leite. - Às 16h15, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda. As Sras. Amanda Vettorazzo e Zoe Martínez, e o Sr. Carlos Bezerra Jr. encontram-se em licença. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 11ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 14 de maio de 2025. Estamos recebendo a visita de 13 alunos do Colégio Stockler, sob a supervisão dos responsáveis Sra. Paula Lage Fazio e Sra. Tatiana Lins. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas) Obrigado pela presença. É uma honra recebê-los. Suspendo a sessão, aguardando o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, com as últimas emendas para começarmos as votações. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberto os trabalhos. Passemos à ordem do dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO DE INVERSÃO Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como próximo item o PL 419/2025. Sala das Sessões, Silvão Leite Vereador” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Passemos à leitura do item. - “PL 419/2025, DA MESA DA CÂMARA. Autoriza a celebração de convênio da Câmara Municipal de São Paulo com entidades de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde para os Vereadores e para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal. A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Falta mais um item da Casa para votarmos. Está pronto, nobre Vereador Fabio Riva? Vamos suspender a sessão por alguns minutos. Estou aguardando o Líder do Governo. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos. Passemos ao item seguinte. - “ PL 97 / 2025 , DO EXECUTIVO. Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa comunicado. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura. O SR. SECRETÁRIO (Silvão Leite - UNIÃO) - “O relatório do parecer propondo a redação do vencido exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 97/2025, foi publicado no Diário Oficial de hoje, 14 de maio, na página 334”. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O parecer foi aprovado pela mencionada Comissão na data de hoje, sem alterações com relação ao relatório publicado. Portanto, fica dispensada a leitura na forma regimental. Em discussão. Há oradores inscritos. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva. O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. P residente, nobres Vereadores e Vereadoras, venho mais uma vez nesta tribuna para discursar sobre o PL 97/2025, agora em segunda votação, que dispõe sobre os mecanismos para melhoria da qualidade de atendimento ao cidadão e aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária e dá outras providências. Quero, em primeiro lugar, enaltecer o que é mais caro em um Parlamento que é o diálogo, e essa segunda votação do projeto é fruto de um diálogo permanente entre o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal. Quando da apresentação do projeto a esta Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, pelo Sr. Prefeito Ricardo Nunes, de pronto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, foi solicitado não uma, mas sim duas audiências públicas antes mesmo do projeto ser aprovado na Comissão. E todos os Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, bem como os da Comissão de Finanças e Orçamento, assim como aqueles de todas as comissões ordinárias desta Casa participaram das audiências públicas e fizeram sugestões para o aperfeiçoamento do projeto. Não posso deixar de agradecer aos nossos valorosos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, Vereador Paulo Frange, na pessoa do nosso Secretário Luis Felipe Arellano, mas também na pessoa do Secretário Thiago, técnico de carreira que compareceu a todas as nossas audiências públicas, é muito competente e esteve igualmente em nossas audiências, conversando e dialogando com os Parlamentares antes mesmo da primeira votação. Foi quando, inclusive, apresentamos algumas emendas em consonância para o aprimoramento desse mesmo projeto. Da semana passada, quando da aprovação do projeto em primeiro turno, para essa semana, a propositura recebeu a contribuição dos Vereadores e Vereadoras da Casa e de todos os partidos. Quando falamos em mecanismos de melhoria na qualidade de atendimento ao cidadão, focamos no principal objetivo não só da Câmara Municipal, mas também do Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes. Então, permitam-me repetir: agradeço aos Vereadores e Vereadoras que fizeram essas contribuições, que ajudaram na construção de mais um projeto importante. Vale destacar que fizemos a supressão de um artigo; procedemos à redução de valoração de multas que tinham determinado valor. E, nesse ponto, saliento que a nobre Vereadora Janaina Paschoal teve papel fundamental com suas sugestões de ordem técnico- jurídica. Agradeço a todos os outros Vereadores que participaram. Sr. Presidente Ricardo Teixeira, quando destacamos, na Câmara Municipal, especificamente ontem, no Colégio de Líderes, a palavra amadurecimento, devemos reconhecer que é fruto do diálogo. Aproveito para parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos na Casa, e por tudo aquilo que temos de realizar e provar para a sociedade paulistana, ou seja, que a Câmara Municipal de São Paulo é democrática, é do diálogo e, principalmente, é da transparência dos atos públicos realizados. Esse é um projeto que vamos entregar à sociedade e, sem dúvida alguma, por meio dele, poderemos atender a necessidade do cidadão. Sr. Presidente, saliento que fizemos ainda uma inclusão, onde se prevê a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, no seu artigo 8º. Trata-se de uma emenda apresentada pela Bancada do PT que dispõe sobre a inclusão de um membro da Câmara Municipal de São Paulo no referido conselho. Também no artigo 11 promovemos a redução de uma penalidade, uma multa aplicada pela não apresentação da documentação, onde o valor original era de 6 mil reais e passou para 3 mil reais, por sugestão da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Outra emenda, apresentada pela Bancada Cristã, representada pelos Vereadores Sansão Pereira, Isac Félix e João Jorge, e também pelas Vereadoras Rute Costa, Sonaira Fernandes, Dra. Sandra Tadeu, Sandra Santana e Pastora Sandra Alves, foi acatada também. Todos os Parlamentares que compõem a Bancada Cristã nos trouxeram essa emenda que foi inserida já na primeira votação, em que houve a supressão de um artigo do projeto de lei. Sendo assim, devo registrar que é um projeto escrito não só pela atenção do Executivo Municipal, mas dos técnicos da Secretaria da Fazenda, e também da contribuição dos Parlamentares da cidade de São Paulo. Sr. Presidente, não sei se está tudo ok . (Pausa) Quero ainda fazer só um pedido, não sei se todas as emendas já foram protocoladas. Sei que o projeto tem todas as envergaduras. (Pausa) São cinco emendas protocoladas. Aproveito este momento, também como o encaminhamento de votação, para solicitar que sejam acatadas as duas emendas que mencionei agora: a emenda do PT, que trata da inclusão de um membro da Câmara Municipal no Conselho, e a emenda da Vereadora Janaina Paschoal, do PP, articulada com o Líder Murillo Lima, que propõe a redução da multa de 6 mil para 3 mil reais. Reitero ainda os agradecimentos que já fiz à Bancada Cristã desta Casa pela contribuição ao projeto, bem como aos demais Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras de todas as Bancadas. Era isso, Sr. Presidente. Estou muito feliz por termos conseguido construir este acordo na tarde de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. Aproveito para lembrar a todos, inclusive à Vereadora Dra. Sandra Tadeu, que no dia 22 de maio, neste plenário, acontecerá a posse dos membros da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de São Paulo. Todas as Vereadoras da Grande São Paulo estão sendo convidadas. A Vereadora Dra. Sandra Tadeu, que não faz parte da Grande São Paulo, mas faz parte da grande Cananeia, também está convidada. Não há mais oradores inscritos, encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento de votação. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, já discutimos este projeto de lei em primeira votação e, agora, estamos em segunda. Fico feliz em ver que o Vereador Riva, representando o Governo, já acatou duas emendas. Uma delas, inclusive, é a questão da multa. O texto diz que a multa será de 0,5% sobre o valor que deixou de ser informado na nota fiscal ou em outro documento previsto em lei, além de estabelecer uma multa mínima de 6 mil reais por ano-calendário. Entendemos que esse valor é muito alto, especialmente para diversos profissionais liberais, que, por exemplo, pagam aluguel e têm outras despesas. Receber, logo de início, uma multa de reais é algo muito pesado. Por isso, consideramos importante essa emenda que reduz o valor para 3 mil reais. Gostaria também de comentar sobre a composição do Conselho. O Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica será composto pelo Secretário Municipal da Fazenda, que o presidirá; Procuradoria-Geral do Município - PGM; Sindicato dos Auditores Fiscais; Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio; Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - Anbima; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo, e Associação Comercial de São Paulo. Vi também que será acatada a emenda do PT, que inclui um representante desta Casa. Com isso, o Conselho passará a ter 12 membros, dos quais seis representam entidades patronais: Fecomércio, Fiesp, Febraban, Anbima, SindusCon-SP e Associação Comercial de São Paulo. A nosso ver, esse Conselho, embora relevante, tem uma composição bastante desequilibrada, com pouca representatividade de entidades que representam a sociedade em geral, os contribuintes e os profissionais liberais. No fim, há um risco concreto de que as grandes empresas acabem dominando o Conselho e direcionando suas decisões, o que consideramos um equívoco. Vamos refletir, por exemplo: quantos dentistas e contabilistas existem atuando hoje em São Paulo? O que eles significam? E, por exemplo, o que significa a Fiesp nesse peso também? Assim, percebemos que é isso. No fim, as grandes representações patronais terão um grande peso, enquanto os trabalhadores individuais terão pouquíssima representatividade, o que trará uma distorção. De modo que, por isso, e apenas por conta disso, nós, claro, tendemos a votar contra o projeto. A nobre Vereadora Amanda, da nossa Bancada, inclusive em primeira discussão, protocolou uma emenda mudando a composição, para que tenhamos algo mais democrático. Mas, infelizmente, a emenda foi derrotada na primeira votação e, agora, a única emenda que tratará sobre a composição desse conselho foi a apresentada pelo PT, que conseguiu colocar um representante da Câmara Municipal. Mas que, no final, achamos que ainda não é suficiente para que haja um conselho plural e um conselho que consiga dar a medida, o peso medido, de cada representatividade na sociedade. Por isso, a Bancada do PSOL votará contra. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. Não há mais oradores inscritos para o encaminhamento. A votos o PL 97/2025, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. - Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado. Há sobre a mesa emendas, que serão lidas. - É lido o seguinte: “EMENDA 01 AO PL Nº 97/2025 DO EXECUTIVO Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do PL nº 97/2025 de autoria do Executivo: Art. 1º. Fica acrescido o § XX ao Art. XX do Projeto de Lei nº 97/2025, com a seguinte redação: ................................................. “§ XXº A manutenção (renovação) da declaração de imunidade tributária, estabelecida na legislação municipal não poderá ser condicionada à documentos já apresentados no pedido inicial que onerem ou dificultem o exercício, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, salvo, em situações que necessitem de retificação e ou atualização de informações.” “§ XXXº No caso de revalidação de alvará de funcionamento, fica dispensada a apresentação de documentos que já integrem o processo inicial, desde que: I - permaneçam válidos conforme a vigência estabelecida pelos respectivos órgãos emissores; II - não tenham sofrido qualquer modificação em seu conteúdo. Parágrafo único. Esta disposição aplica-se nos termos do artigo 23 do Decreto Municipal nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 e suas alíneas.” ............................. Sala das Sessões, Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Rute Costa (PL) Lucas Pavanato (PL) Dra. Sandra Tadeu (PL) Isac Félix (PL) Vereadores JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo garantir maior eficiência e evitar a exigência desnecessária de documentos já apresentados em processos administrativos anteriores, desde que estes se mantenham válidos e inalterados. Tal medida está em consonância com o disposto no artigo 23 do Decreto Municipal nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que disciplina a racionalização dos atos administrativos, a eliminação de exigências redundantes e a simplificação de procedimentos. Ao evitar a duplicidade de apresentação documental, respeita-se o princípio da eficiência previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, além de promover economia de recursos e maior celeridade nos trâmites administrativos, em benefício da Administração Pública e dos cidadãos. Ante o exposto, essas entidades ficam obrigadas a apresentação da declaração de imunidade, evitando a imposição de medidas burocráticas desnecessárias, que podem configurar restrição indireta ao direito à imunidade tributária. BANCADA CRISTÃ” “EMENDA nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 Inclui-se o inciso XII no art. 8º do Projeto de Lei nº 97 de 2025: “Art. 8º XII - Câmara Municipal de São Paulo Sala das sessões, em Senival Moura BANCADA DO PT” “EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 Altera-se o artigo 11, do Projeto de Lei nº 97/2025, a fim de estabelecer prazo para a aplicação de multa nas infrações referidas. Art. 1º Fica alterado o art. 11 do Projeto de Lei nº 97/2025, para que seja modificada a alínea (i) do inc. V do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ..................................................... V - .............................................................. (i) multa de 0,5% (meio por cento) do valor que se deixou de informar em NFS-e ou outro documento previsto em regulamento, observada a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano-calendário, aos prestadores de serviços que, não estando obrigados ao recolhimento do ISS, deixarem de emitir NFS-e ou outro documento previsto em regulamento. ........................................” (NR) Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do projeto. Sala de Reuniões, maio de 2025. JANAINA PASCHOAL Vereadora - PP JUSTIFICATIVA Desde que o projeto chegou à Casa, esta Vereadora vem apontando as desproporcionalidades das multas que se pretende aplicar a contribuintes que são imunes ou, no mínimo, isentos de recolhimento. Vários foram os momentos em que a ora subscritora apresentou sua indignação quanto às penalidades impostas àqueles que deixarem de cumprir obrigações acessórias. Quando da análise do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), em 9 de abril de 2025, assentou que a imposição da multa, fixada no patamar mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não observa a proporcionalidade com o ilícito praticado, não tendo o referido montante sequer sido objeto de justificação pelo Executivo. A parlamentar, em 15 e 23 de abril de 2025, nas audiências públicas realizadas na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e na Comissão de Finanças, manifestou-se no sentido de que as penalidades impostas aos contribuintes devem, de um lado, assegurar o cumprimento das obrigações legais, mas, de outro, não onerar excessivamente aqueles que, porventura, não emitirem documentos fiscais. Na Tribuna do Parlamento Municipal, realçou a necessidade do projeto conferir maior segurança jurídica aos contribuintes não sonegadores. Algumas dessas críticas foram acolhidas pelo Governo, que apresentou um substitutivo. Ocorre que o tratamento dispensado ao art. 11, o qual diz respeito a contribuintes que não são obrigados ao recolhimento, mas que devem apenas emitir documentação fiscal para fins de controle de renúncias, não se coaduna com as demais multas aplicadas pelas outras alíneas do inc. V do art. 14 da Lei 13.476/2002. Por tal razão, por ser mais condizente com o contexto das multas mínimas, propõe-se a redução da penalidade.” “EMENDA nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda aditiva, onde couber, na seguinte forma: Art. O art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do § 6º na seguinte forma: "Art.3º ...... ......... § 6º Em situações excepcionais, se verificada a necessidade de nova contratação com base nos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei e desde que não configurada a hipótese do parágrafo único do referido artigo, será permitida a prorrogação da contratação do mesmo Auxiliar Técnico de Educação, a critério da Administração, para assegurar a prestação do serviço público." Sala das Sessões, CELSO GIANNAZI Vereador” “EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 Pela presente emenda, na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro seja acrescido o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei nº 97/2025, onde couber, renumerando-se os demais: “Art. ... - Ficam prorrogados por mais um ano o prazo de validade dos seguintes Concursos Públicos I - Concurso Público de Ingresso para provimento de Cargos de Auxiliar técnico de educação, do quadro de apoio à educação, do quadro dos profissionais de educação, objeto do edital de abertura de inscrições nº 1/2023, de 07 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal de Educação. II - Concurso Público de Ingresso para provimento de Cargos de Professor de Educação Infantil da classe dos docentes, da carreira do magistério municipal, do quadro dos profissionais de educação, objeto do edital de abertura de inscrições nº 2/2023 de 07 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal de Educação.” Sala das Sessões, Vereadora Luana Alves - PSOL” O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Lidas as emendas. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sei que tem o requerimento, mas como são, se não me engano, cinco emendas, e vi algumas manifestações dos autores das emendas, então, antes de votarmos se será em grupo ou não, que V.Exa. possa abrir o diálogo diretamente com os proponentes das emendas, até porque entendo o mérito das emendas, mas poderíamos solicitar aos autores que façam algumas manifestações. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho dialogado com V.Exa., com diversos outros Vereadores, só para deixar todos os Vereadores na mesma página, existe um concurso público para provimento de cargos de professor de educação infantil, auxiliar técnico de educação, quadro de apoio e professores da educação infantil. Esse concurso está para vencer em junho. Já manifestei a minha preocupação e a necessidade de uma prorrogação, por mais um ano, do concurso. O Líder do Governo Fabio Riva falou que a SME está estudando, porém que entende a importância da prorrogação no tempo correto. Eu volto a pedir para a Secretaria Municipal de Educação, para todos os envolvidos, para a gestão, que essa análise sobre a prorrogação deve ser célere. Tem muita preocupação, inclusive minha, em relação ao prazo desse concurso. Já conseguimos, há poucas semanas, fazer uma prorrogação do concurso da CET que, inclusive, o Presidente da Casa, que é servidor de carreira da CET, foi muito importante para isso. Eu volto a fazer o apelo para a prorrogação deste concurso. E como um gesto dialogado com o Líder do Governo, eu vou retirar essa emenda, que já tem todas as assinaturas para protocolar. Eu peço a publicação. Nós temos uma reunião marcada com a Secretaria Municipal de Educação, que já era para ter acontecido e foi remarcada. Então, eu faço um apelo ao Líder do Governo, que acredito ser a pessoa correta para isso, porque a SME tem remarcado as reuniões por diversas vezes comigo. Então, de forma muito tranquila e dialogada, estou dizendo a V.Exa. que, se essa situação continuar e, se até o final de maio, não conseguirmos fazer a reunião com a Secretaria, nós tomaremos outra atitude em relação ao andamento dos projetos na Casa, porque estou tentando, há dois meses, me reunir com a Secretaria de Educação. Eu sei que esse é um compromisso que o Líder do Governo está assumindo, dessa reunião; também o compromisso da prorrogação desse concurso, que tem que vir até o final de maio, senão tomaremos uma medida mais drástica, enquanto Bancada do PSOL e Oposição, em relação a todos os projetos da Casa, do Executivo e de Vereador. Obrigada. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves. Mais algum Vereador quer fazer uso da palavra? O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a respeito da emenda nº 4, eu também dialoguei com o Líder do Governo. É uma necessidade prorrogarmos os contratos dos ATEs - Auxiliares Técnicos da Educação. E, em relação aos professores, já existe a possibilidade na lei. Ano passado, nós aprovamos dois artigos na Lei de 1989, para que não haja o prejuízo pedagógico para as crianças. Então, peço que contemplem também os Auxiliares Técnicos de Educação. Agradeço aos Vereadores que apoiaram essa emenda. E que possamos colocá-la no próximo projeto. Então, eu retiro a emenda, como gesto dialogado, e peço a publicação também. Muito obrigado, O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, nobre V ereador Celso Giannazi. Mais algum Vereador? O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria só fazer menção às duas emendas apresentadas do PSOL. Primeiro, sobre a emenda da Vereadora Luana Alves, o concurso de ATE foi homologado em 17 de junho de 2024 e já tem, inclusive, um processo na Coordenadoria da Secretaria de Educação, com parecer para a prorrogação deste concurso. Mais do que isso, essa prorrogação não precisa de autorização legislativa. Por isso que o processo está tramitando internamente na Secretaria. Então, nós temos o prazo de até 17 de junho como prazo fatal para uma eventual autorização legislativa, se necessário. Mas, a rigor, não precisa. Nesse sentido, quero corroborar também o esforço do Prefeito Ricardo Nunes em manter a sua política de concurso, o Prefeito que mais chamou os concursos públicos, os concursados, em todas as áreas. E, na educação, a cada ano, nós temos feito um chamamento bastante expressivo tanto para professores, diretores, ATEs, enfim. Eu acho que essa é a importância dessa construção e queria fazer esse anúncio. E, quanto à emenda do Vereador Giannazi, sem dúvida, nós analisamos num próximo projeto o mérito da questão. Obrigado. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a nossa emenda... O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estão suspensos os trabalhos por dois minutos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Bom, já foi lida a emenda que a Bancada Cristã apresentou, a qual tem o objetivo, o propósito de desburocratizar, e diz respeito também à questão da documentação em anexo ao alvará. Estávamos conversando com os técnicos, com o Jurídico e chegamos à conclusão de que a retiraremos para trabalharmos de uma maneira a alcançarmos todas as entidades religiosas da cidade de São Paulo. Assim, colocaremos em um decreto, ou talvez um projeto, estamos conversando sobre isso. Assim, com o compromisso do Líder do Governo e da Casa Civil de voltar a esse tema e esmiuçar mais de maneira a beneficiar essas instituições dentro do escopo desse tema, retiro e peço que seja publicada, por favor. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Retirada a emenda de nº 1, a qual será publicada. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente agradeço ao nobre Vereador Sansão Pereira, que está na qualidade de hoje representante da Bancada Cristã, bem como a todos os outros nobres Vereadores e Vereadoras. Ficamos reunidos em cima da emenda proposta, e razão assiste ao Vereador Sansão. Sr. Presidente, quando estamos falando de entidades religiosas, principalmente em relação à redação da emenda - se for aprovada, vai ao crivo do Prefeito para sanção - poderia, de uma forma ou de outra, restringir a atuação na questão da desburocratização da documentação apresentada. Assim, fizemos uma sugestão, com a anuência da Casa Civil, pedimos a colaboração e a compreensão da Bancada Cristã, para a retirada dessa emenda, mas com o compromisso de, nos próximos dias, se reunirem a Casa Civil, a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, a Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como a Secretaria da Fazenda, até porque são documentos que são apresentados para isenção e imunidade constitucional das igrejas, ou melhor, das entidades religiosas. Quero agradecer também à nobre Vereadora Rute Costa, não é a primeira vez que estamos discutindo um assunto similar às entidades religiosas. E que, com essa concordância da retirada da emenda, possamos ter a possibilidade de discutir isso num Decreto. E caso não venha a ser contemplada a questão da desburocratização, que também é uma bandeira do Prefeito Ricardo Nunes atender as entidades religiosas, mas que possamos ter uma redação técnica legislativa que comporte todo o anseio proposto pela Bancada Cristã nesta Câmara Municipal, que conta com o apoio deste Vereador, podem ter certeza absoluta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. Foram retiradas, então, as emendas de números 1, 4 e 5. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao Vereador Fabio Riva e agradecer a sensibilidade, também do Prefeito Ricardo Nunes, com as igrejas. Quando falamos das igrejas, causa uma estranheza, porque existem igrejas que são grandes e igrejas pequenas. E às vezes criamos uma solução para uma grande, criando problemas para as pequenas. Então, por isso precisamos ter um olhar mais específico, abalizado, equilibrado, para que todas sejam contempladas de forma isonômica. Por isso, agradeço ao Vereador Fabio Riva e a sensibilidade do Prefeito Ricardo Nunes. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Rute Costa e nobre Vereador Fabio Riva. Então, o requerimento foi prejudicado, porque foram retiradas as emendas 1, 4 e 5. Passemos à votação das emendas de nº 2 e nº 3. A votos a emenda nº 2. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. A votos a emenda nº 3. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. O PL 97/2025 vai à redação final. Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, dia 15 de maio, e mais cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 15 de maio. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para os cinco minutos de amanhã. Relembro aos Srs. Vereadores que no dia 20 de maio, neste plenário, daremos posse à Procuradoria das Mulheres. Todas as mulheres estão convidadas, às 19h. Relembro, também, aos Srs. Vereadores que está convocada a 3ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, para terça-feira, dia 20 de maio, com a Ordem do Dia a ser publicada. Estão encerrados os nossos trabalhos.

11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

14/05/2025

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria dos Srs. Dr. Milton Ferreira e Silvão Leite.

- Às 16h15, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda. As Sras. Amanda Vettorazzo e Zoe Martínez, e o Sr. Carlos Bezerra Jr. encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 11ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 14 de maio de 2025.

Estamos recebendo a visita de 13 alunos do Colégio Stockler, sob a supervisão dos responsáveis Sra. Paula Lage Fazio e Sra. Tatiana Lins. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Obrigado pela presença. É uma honra recebê-los.

Suspendo a sessão, aguardando o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, com as últimas emendas para começarmos as votações.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberto os trabalhos.

Passemos à ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como próximo item o PL 419/2025.

Sala das Sessões,

Silvão Leite

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos à leitura do item.

- “PL 419/2025, DA MESA DA CÂMARA. Autoriza a celebração de convênio da Câmara Municipal de São Paulo com entidades de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde para os Vereadores e para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Falta mais um item da Casa para votarmos. Está pronto, nobre Vereador Fabio Riva?

Vamos suspender a sessão por alguns minutos. Estou aguardando o Líder do Governo.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 97 / 2025 , DO EXECUTIVO. Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa comunicado. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura.

O SR. SECRETÁRIO (Silvão Leite - UNIÃO) - “O relatório do parecer propondo a redação do vencido exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 97/2025, foi publicado no Diário Oficial de hoje, 14 de maio, na página 334”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O parecer foi aprovado pela mencionada Comissão na data de hoje, sem alterações com relação ao relatório publicado.

Portanto, fica dispensada a leitura na forma regimental.

Em discussão. Há oradores inscritos. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. P residente, nobres Vereadores e Vereadoras, venho mais uma vez nesta tribuna para discursar sobre o PL 97/2025, agora em segunda votação, que dispõe sobre os mecanismos para melhoria da qualidade de atendimento ao cidadão e aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária e dá outras providências.

Quero, em primeiro lugar, enaltecer o que é mais caro em um Parlamento que é o diálogo, e essa segunda votação do projeto é fruto de um diálogo permanente entre o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal.

Quando da apresentação do projeto a esta Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, pelo Sr. Prefeito Ricardo Nunes, de pronto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, foi solicitado não uma, mas sim duas audiências públicas antes mesmo do projeto ser aprovado na Comissão.

E todos os Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, bem como os da Comissão de Finanças e Orçamento, assim como aqueles de todas as comissões ordinárias desta Casa participaram das audiências públicas e fizeram sugestões para o aperfeiçoamento do projeto.

Não posso deixar de agradecer aos nossos valorosos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, Vereador Paulo Frange, na pessoa do nosso Secretário Luis Felipe Arellano, mas também na pessoa do Secretário Thiago, técnico de carreira que compareceu a todas as nossas audiências públicas, é muito competente e esteve igualmente em nossas audiências, conversando e dialogando com os Parlamentares antes mesmo da primeira votação. Foi quando, inclusive, apresentamos algumas emendas em consonância para o aprimoramento desse mesmo projeto.

Da semana passada, quando da aprovação do projeto em primeiro turno, para essa semana, a propositura recebeu a contribuição dos Vereadores e Vereadoras da Casa e de todos os partidos. Quando falamos em mecanismos de melhoria na qualidade de atendimento ao cidadão, focamos no principal objetivo não só da Câmara Municipal, mas também do Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes.

Então, permitam-me repetir: agradeço aos Vereadores e Vereadoras que fizeram essas contribuições, que ajudaram na construção de mais um projeto importante.

Vale destacar que fizemos a supressão de um artigo; procedemos à redução de valoração de multas que tinham determinado valor. E, nesse ponto, saliento que a nobre Vereadora Janaina Paschoal teve papel fundamental com suas sugestões de ordem técnico- jurídica. Agradeço a todos os outros Vereadores que participaram.

Sr. Presidente Ricardo Teixeira, quando destacamos, na Câmara Municipal, especificamente ontem, no Colégio de Líderes, a palavra amadurecimento, devemos reconhecer que é fruto do diálogo.

Aproveito para parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos na Casa, e por tudo aquilo que temos de realizar e provar para a sociedade paulistana, ou seja, que a Câmara Municipal de São Paulo é democrática, é do diálogo e, principalmente, é da transparência dos atos públicos realizados.

Esse é um projeto que vamos entregar à sociedade e, sem dúvida alguma, por meio dele, poderemos atender a necessidade do cidadão.

Sr. Presidente, saliento que fizemos ainda uma inclusão, onde se prevê a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, no seu artigo 8º. Trata-se de uma emenda apresentada pela Bancada do PT que dispõe sobre a inclusão de um membro da Câmara Municipal de São Paulo no referido conselho. Também no artigo 11 promovemos a redução de uma penalidade, uma multa aplicada pela não apresentação da documentação, onde o valor original era de 6 mil reais e passou para 3 mil reais, por sugestão da nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Outra emenda, apresentada pela Bancada Cristã, representada pelos Vereadores Sansão Pereira, Isac Félix e João Jorge, e também pelas Vereadoras Rute Costa, Sonaira Fernandes, Dra. Sandra Tadeu, Sandra Santana e Pastora Sandra Alves, foi acatada também. Todos os Parlamentares que compõem a Bancada Cristã nos trouxeram essa emenda que foi inserida já na primeira votação, em que houve a supressão de um artigo do projeto de lei.

Sendo assim, devo registrar que é um projeto escrito não só pela atenção do Executivo Municipal, mas dos técnicos da Secretaria da Fazenda, e também da contribuição dos Parlamentares da cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, não sei se está tudo ok . (Pausa) Quero ainda fazer só um pedido, não sei se todas as emendas já foram protocoladas. Sei que o projeto tem todas as envergaduras. (Pausa) São cinco emendas protocoladas.

Aproveito este momento, também como o encaminhamento de votação, para solicitar que sejam acatadas as duas emendas que mencionei agora: a emenda do PT, que trata da inclusão de um membro da Câmara Municipal no Conselho, e a emenda da Vereadora Janaina Paschoal, do PP, articulada com o Líder Murillo Lima, que propõe a redução da multa de 6 mil para 3 mil reais.

Reitero ainda os agradecimentos que já fiz à Bancada Cristã desta Casa pela contribuição ao projeto, bem como aos demais Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras de todas as Bancadas.

Era isso, Sr. Presidente. Estou muito feliz por termos conseguido construir este acordo na tarde de hoje.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. Aproveito para lembrar a todos, inclusive à Vereadora Dra. Sandra Tadeu, que no dia 22 de maio, neste plenário, acontecerá a posse dos membros da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de São Paulo. Todas as Vereadoras da Grande São Paulo estão sendo convidadas. A Vereadora Dra. Sandra Tadeu, que não faz parte da Grande São Paulo, mas faz parte da grande Cananeia, também está convidada.

Não há mais oradores inscritos, encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, já discutimos este projeto de lei em primeira votação e, agora, estamos em segunda. Fico feliz em ver que o Vereador Riva, representando o Governo, já acatou duas emendas. Uma delas, inclusive, é a questão da multa. O texto diz que a multa será de 0,5% sobre o valor que deixou de ser informado na nota fiscal ou em outro documento previsto em lei, além de estabelecer uma multa mínima de 6 mil reais por ano-calendário.

Entendemos que esse valor é muito alto, especialmente para diversos profissionais liberais, que, por exemplo, pagam aluguel e têm outras despesas. Receber, logo de início, uma multa de reais é algo muito pesado. Por isso, consideramos importante essa emenda que reduz o valor para 3 mil reais.

Gostaria também de comentar sobre a composição do Conselho. O Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica será composto pelo Secretário Municipal da Fazenda, que o presidirá; Procuradoria-Geral do Município - PGM; Sindicato dos Auditores Fiscais; Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomércio; Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - Anbima; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo, e Associação Comercial de São Paulo.

Vi também que será acatada a emenda do PT, que inclui um representante desta Casa. Com isso, o Conselho passará a ter 12 membros, dos quais seis representam entidades patronais: Fecomércio, Fiesp, Febraban, Anbima, SindusCon-SP e Associação Comercial de São Paulo.

A nosso ver, esse Conselho, embora relevante, tem uma composição bastante desequilibrada, com pouca representatividade de entidades que representam a sociedade em geral, os contribuintes e os profissionais liberais. No fim, há um risco concreto de que as grandes empresas acabem dominando o Conselho e direcionando suas decisões, o que consideramos um equívoco.

Vamos refletir, por exemplo: quantos dentistas e contabilistas existem atuando hoje em São Paulo? O que eles significam? E, por exemplo, o que significa a Fiesp nesse peso também?

Assim, percebemos que é isso. No fim, as grandes representações patronais terão um grande peso, enquanto os trabalhadores individuais terão pouquíssima representatividade, o que trará uma distorção. De modo que, por isso, e apenas por conta disso, nós, claro, tendemos a votar contra o projeto. A nobre Vereadora Amanda, da nossa Bancada, inclusive em primeira discussão, protocolou uma emenda mudando a composição, para que tenhamos algo mais democrático. Mas, infelizmente, a emenda foi derrotada na primeira votação e, agora, a única emenda que tratará sobre a composição desse conselho foi a apresentada pelo PT, que conseguiu colocar um representante da Câmara Municipal. Mas que, no final, achamos que ainda não é suficiente para que haja um conselho plural e um conselho que consiga dar a medida, o peso medido, de cada representatividade na sociedade.

Por isso, a Bancada do PSOL votará contra.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Não há mais oradores inscritos para o encaminhamento. A votos o PL 97/2025, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado.

Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA 01 AO PL Nº 97/2025 DO EXECUTIVO

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a inclusão dos dispositivos, onde couber, no texto do PL nº 97/2025 de autoria do Executivo:

Art. 1º. Fica acrescido o § XX ao Art. XX do Projeto de Lei nº 97/2025, com a seguinte redação:

.................................................

“§ XXº A manutenção (renovação) da declaração de imunidade tributária, estabelecida na legislação municipal não poderá ser condicionada à documentos já apresentados no pedido inicial que onerem ou dificultem o exercício, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, salvo, em situações que necessitem de retificação e ou atualização de informações.”

“§ XXXº No caso de revalidação de alvará de funcionamento, fica dispensada a apresentação de documentos que já integrem o processo inicial, desde que:

I - permaneçam válidos conforme a vigência estabelecida pelos respectivos órgãos emissores;

II - não tenham sofrido qualquer modificação em seu conteúdo.

Parágrafo único. Esta disposição aplica-se nos termos do artigo 23 do Decreto Municipal nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 e suas alíneas.”

.............................

Sala das Sessões,

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PL)

Lucas Pavanato (PL)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Isac Félix (PL)

Vereadores

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo garantir maior eficiência e evitar a exigência desnecessária de documentos já apresentados em processos administrativos anteriores, desde que estes se mantenham válidos e inalterados.

Tal medida está em consonância com o disposto no artigo 23 do Decreto Municipal nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que disciplina a racionalização dos atos administrativos, a eliminação de exigências redundantes e a simplificação de procedimentos.

Ao evitar a duplicidade de apresentação documental, respeita-se o princípio da eficiência previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, além de promover economia de recursos e maior celeridade nos trâmites administrativos, em benefício da Administração Pública e dos cidadãos.

Ante o exposto, essas entidades ficam obrigadas a apresentação da declaração de imunidade, evitando a imposição de medidas burocráticas desnecessárias, que podem configurar restrição indireta ao direito à imunidade tributária.

BANCADA CRISTÃ”

“EMENDA nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025

Inclui-se o inciso XII no art. 8º do Projeto de Lei nº 97 de 2025:

“Art. 8º

XII - Câmara Municipal de São Paulo

Sala das sessões, em

Senival Moura

BANCADA DO PT”

“EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025

Altera-se o artigo 11, do Projeto de Lei nº 97/2025, a fim de estabelecer prazo para a aplicação de multa nas infrações referidas.

Art. 1º Fica alterado o art. 11 do Projeto de Lei nº 97/2025, para que seja modificada a alínea (i) do inc. V do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 .....................................................

V - ..............................................................

(i) multa de 0,5% (meio por cento) do valor que se deixou de informar em NFS-e ou outro documento previsto em regulamento, observada a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano-calendário, aos prestadores de serviços que, não estando obrigados ao recolhimento do ISS, deixarem de emitir NFS-e ou outro documento previsto em regulamento.

........................................” (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do projeto.

Sala de Reuniões, maio de 2025.

JANAINA PASCHOAL

Vereadora - PP

JUSTIFICATIVA

Desde que o projeto chegou à Casa, esta Vereadora vem apontando as desproporcionalidades das multas que se pretende aplicar a contribuintes que são imunes ou, no mínimo, isentos de recolhimento. Vários foram os momentos em que a ora subscritora apresentou sua indignação quanto às penalidades impostas àqueles que deixarem de cumprir obrigações acessórias.

Quando da análise do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), em 9 de abril de 2025, assentou que a imposição da multa, fixada no patamar mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não observa a proporcionalidade com o ilícito praticado, não tendo o referido montante sequer sido objeto de justificação pelo Executivo. A parlamentar, em 15 e 23 de abril de 2025, nas audiências públicas realizadas na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e na Comissão de Finanças, manifestou-se no sentido de que as penalidades impostas aos contribuintes devem, de um lado, assegurar o cumprimento das obrigações legais, mas, de outro, não onerar excessivamente aqueles que, porventura, não emitirem documentos fiscais. Na Tribuna do Parlamento Municipal, realçou a necessidade do projeto conferir maior segurança jurídica aos contribuintes não sonegadores.

Algumas dessas críticas foram acolhidas pelo Governo, que apresentou um substitutivo.

Ocorre que o tratamento dispensado ao art. 11, o qual diz respeito a contribuintes que não são obrigados ao recolhimento, mas que devem apenas emitir documentação fiscal para fins de controle de renúncias, não se coaduna com as demais multas aplicadas pelas outras alíneas do inc. V do art. 14 da Lei 13.476/2002. Por tal razão, por ser mais condizente com o contexto das multas mínimas, propõe-se a redução da penalidade.”

“EMENDA nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda aditiva, onde couber, na seguinte forma:

Art. O art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do § 6º na seguinte forma:

"Art.3º ......

.........

§ 6º Em situações excepcionais, se verificada a necessidade de nova contratação com base nos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei e desde que não configurada a hipótese do parágrafo único do referido artigo, será permitida a prorrogação da contratação do mesmo Auxiliar Técnico de Educação, a critério da Administração, para assegurar a prestação do serviço público."

Sala das Sessões,

CELSO GIANNAZI

Vereador”

“EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025

Pela presente emenda, na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro seja acrescido o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei nº 97/2025, onde couber, renumerando-se os demais:

“Art. ... - Ficam prorrogados por mais um ano o prazo de validade dos seguintes Concursos Públicos

I - Concurso Público de Ingresso para provimento de Cargos de Auxiliar técnico de educação, do quadro de apoio à educação, do quadro dos profissionais de educação, objeto do edital de abertura de inscrições nº 1/2023, de 07 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal de Educação.

II - Concurso Público de Ingresso para provimento de Cargos de Professor de Educação Infantil da classe dos docentes, da carreira do magistério municipal, do quadro dos profissionais de educação, objeto do edital de abertura de inscrições nº 2/2023 de 07 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal de Educação.”

Sala das Sessões,

Vereadora Luana Alves - PSOL”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Lidas as emendas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sei que tem o requerimento, mas como são, se não me engano, cinco emendas, e vi algumas manifestações dos autores das emendas, então, antes de votarmos se será em grupo ou não, que V.Exa. possa abrir o diálogo diretamente com os proponentes das emendas, até porque entendo o mérito das emendas, mas poderíamos solicitar aos autores que façam algumas manifestações.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho dialogado com V.Exa., com diversos outros Vereadores, só para deixar todos os Vereadores na mesma página, existe um concurso público para provimento de cargos de professor de educação infantil, auxiliar técnico de educação, quadro de apoio e professores da educação infantil.

Esse concurso está para vencer em junho. Já manifestei a minha preocupação e a necessidade de uma prorrogação, por mais um ano, do concurso. O Líder do Governo Fabio Riva falou que a SME está estudando, porém que entende a importância da prorrogação no tempo correto. Eu volto a pedir para a Secretaria Municipal de Educação, para todos os envolvidos, para a gestão, que essa análise sobre a prorrogação deve ser célere. Tem muita preocupação, inclusive minha, em relação ao prazo desse concurso.

Já conseguimos, há poucas semanas, fazer uma prorrogação do concurso da CET que, inclusive, o Presidente da Casa, que é servidor de carreira da CET, foi muito importante para isso.

Eu volto a fazer o apelo para a prorrogação deste concurso. E como um gesto dialogado com o Líder do Governo, eu vou retirar essa emenda, que já tem todas as assinaturas para protocolar. Eu peço a publicação.

Nós temos uma reunião marcada com a Secretaria Municipal de Educação, que já era para ter acontecido e foi remarcada. Então, eu faço um apelo ao Líder do Governo, que acredito ser a pessoa correta para isso, porque a SME tem remarcado as reuniões por diversas vezes comigo. Então, de forma muito tranquila e dialogada, estou dizendo a V.Exa. que, se essa situação continuar e, se até o final de maio, não conseguirmos fazer a reunião com a Secretaria, nós tomaremos outra atitude em relação ao andamento dos projetos na Casa, porque estou tentando, há dois meses, me reunir com a Secretaria de Educação.

Eu sei que esse é um compromisso que o Líder do Governo está assumindo, dessa reunião; também o compromisso da prorrogação desse concurso, que tem que vir até o final de maio, senão tomaremos uma medida mais drástica, enquanto Bancada do PSOL e Oposição, em relação a todos os projetos da Casa, do Executivo e de Vereador.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves. Mais algum Vereador quer fazer uso da palavra?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a respeito da emenda nº 4, eu também dialoguei com o Líder do Governo. É uma necessidade prorrogarmos os contratos dos ATEs - Auxiliares Técnicos da Educação. E, em relação aos professores, já existe a possibilidade na lei.

Ano passado, nós aprovamos dois artigos na Lei de 1989, para que não haja o prejuízo pedagógico para as crianças. Então, peço que contemplem também os Auxiliares Técnicos de Educação.

Agradeço aos Vereadores que apoiaram essa emenda. E que possamos colocá-la no próximo projeto. Então, eu retiro a emenda, como gesto dialogado, e peço a publicação também.

Muito obrigado,

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, nobre V ereador Celso Giannazi. Mais algum Vereador?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria só fazer menção às duas emendas apresentadas do PSOL. Primeiro, sobre a emenda da Vereadora Luana Alves, o concurso de ATE foi homologado em 17 de junho de 2024 e já tem, inclusive, um processo na Coordenadoria da Secretaria de Educação, com parecer para a prorrogação deste concurso.

Mais do que isso, essa prorrogação não precisa de autorização legislativa. Por isso que o processo está tramitando internamente na Secretaria. Então, nós temos o prazo de até 17 de junho como prazo fatal para uma eventual autorização legislativa, se necessário. Mas, a rigor, não precisa.

Nesse sentido, quero corroborar também o esforço do Prefeito Ricardo Nunes em manter a sua política de concurso, o Prefeito que mais chamou os concursos públicos, os concursados, em todas as áreas. E, na educação, a cada ano, nós temos feito um chamamento bastante expressivo tanto para professores, diretores, ATEs, enfim. Eu acho que essa é a importância dessa construção e queria fazer esse anúncio. E, quanto à emenda do Vereador Giannazi, sem dúvida, nós analisamos num próximo projeto o mérito da questão.

Obrigado.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a nossa emenda...

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Bom, já foi lida a emenda que a Bancada Cristã apresentou, a qual tem o objetivo, o propósito de desburocratizar, e diz respeito também à questão da documentação em anexo ao alvará. Estávamos conversando com os técnicos, com o Jurídico e chegamos à conclusão de que a retiraremos para trabalharmos de uma maneira a alcançarmos todas as entidades religiosas da cidade de São Paulo.

Assim, colocaremos em um decreto, ou talvez um projeto, estamos conversando sobre isso. Assim, com o compromisso do Líder do Governo e da Casa Civil de voltar a esse tema e esmiuçar mais de maneira a beneficiar essas instituições dentro do escopo desse tema, retiro e peço que seja publicada, por favor.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Retirada a emenda de nº 1, a qual será publicada.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente agradeço ao nobre Vereador Sansão Pereira, que está na qualidade de hoje representante da Bancada Cristã, bem como a todos os outros nobres Vereadores e Vereadoras. Ficamos reunidos em cima da emenda proposta, e razão assiste ao Vereador Sansão.

Sr. Presidente, quando estamos falando de entidades religiosas, principalmente em relação à redação da emenda - se for aprovada, vai ao crivo do Prefeito para sanção - poderia, de uma forma ou de outra, restringir a atuação na questão da desburocratização da documentação apresentada.

Assim, fizemos uma sugestão, com a anuência da Casa Civil, pedimos a colaboração e a compreensão da Bancada Cristã, para a retirada dessa emenda, mas com o compromisso de, nos próximos dias, se reunirem a Casa Civil, a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, a Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como a Secretaria da Fazenda, até porque são documentos que são apresentados para isenção e imunidade constitucional das igrejas, ou melhor, das entidades religiosas.

Quero agradecer também à nobre Vereadora Rute Costa, não é a primeira vez que estamos discutindo um assunto similar às entidades religiosas. E que, com essa concordância da retirada da emenda, possamos ter a possibilidade de discutir isso num Decreto. E caso não venha a ser contemplada a questão da desburocratização, que também é uma bandeira do Prefeito Ricardo Nunes atender as entidades religiosas, mas que possamos ter uma redação técnica legislativa que comporte todo o anseio proposto pela Bancada Cristã nesta Câmara Municipal, que conta com o apoio deste Vereador, podem ter certeza absoluta.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. Foram retiradas, então, as emendas de números 1, 4 e 5.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao Vereador Fabio Riva e agradecer a sensibilidade, também do Prefeito Ricardo Nunes, com as igrejas. Quando falamos das igrejas, causa uma estranheza, porque existem igrejas que são grandes e igrejas pequenas. E às vezes criamos uma solução para uma grande, criando problemas para as pequenas.

Então, por isso precisamos ter um olhar mais específico, abalizado, equilibrado, para que todas sejam contempladas de forma isonômica. Por isso, agradeço ao Vereador Fabio Riva e a sensibilidade do Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Rute Costa e nobre Vereador Fabio Riva. Então, o requerimento foi prejudicado, porque foram retiradas as emendas 1, 4 e 5.

Passemos à votação das emendas de nº 2 e nº 3.

A votos a emenda nº 2. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada.

A votos a emenda nº 3. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada.

O PL 97/2025 vai à redação final.

Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, dia 15 de maio, e mais cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 15 de maio. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.

Relembro aos Srs. Vereadores que no dia 20 de maio, neste plenário, daremos posse à Procuradoria das Mulheres. Todas as mulheres estão convidadas, às 19h.

Relembro, também, aos Srs. Vereadores que está convocada a 3ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, para terça-feira, dia 20 de maio, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.