2025-10-15 044 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2025-10-15 044 Sessão Extraordinária 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 15/10/2025 - Presidência do Sr. João Jorge. - Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues. - Às 17h28 com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Fabio Riva, Kenji Ito e Nabil Bonduki encontram-se em licença. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 44ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 15 de outubro de 2025. Relembro aos Srs. Vereadores da convocação da 7ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, para terça-feira, dia 21 de outubro. Os Srs. Vereadores que têm projetos de denominação, honraria, datas comemorativas e eventos, por favor, podem apresentá-los na SGP, até as 17h, desta sexta-feira, agora. A pauta será publicada, posteriormente, no Diário Oficial da Cidade . A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Atenção, Srs. Vereadores, suspenderei a presente sessão para a realização do Congresso de Comissões, para a instrução do projeto do Executivo, PL 1158/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana, instituição de ensino superior e pesquisa, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando-Geral da Guarda Civil Metropolitana. Participarão do Congresso as seguintes Comissões: Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento. Convido a nobre Vereadora Sonaira Fernandes para presidir o Congresso e a Vereadora Edir Sales para a secretaria. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Reaberta a sessão. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Passemos ao primeiro item da pauta. - “PL 1158/2025, DO EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, instituição de ensino superior e pesquisa, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa parecer que será lido.58 - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1686/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1158/2025. Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Prefeito Ricardo Nunes (MDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, instituição de ensino superior e pesquisa, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana. De acordo com a propositura, a AEPSU é criada no âmbito da Administração Municipal, vinculada à SMSU e inserida na estrutura do Comando Geral da GCM, e absorverá bens, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos da atual Academia de Formação em Segurança Urbana - AFSU, instituída pelo Decreto nº 58.199/2018. Ainda de acordo com o texto, a AEPSU será responsável pela formação superior, qualificação e educação continuada dos integrantes da GCM, dos agentes da Defesa Civil, dos integrantes das Juntas Militares e de demais servidores que atuem na polícia administrativa municipal; manterá cursos e programas de educação superior, além de aperfeiçoamento profissional e educação continuada; os cursos de graduação, pós-graduação e extensão serão definidos por regulamento próprio; e poderá ofertar cursos a Guardas Civis de outros Municípios, mediante convênios, inclusive com repasse de recursos. Na regulamentação, deverão ser observadas, entre outras, as diretrizes de integração à educação nacional, profissionalização continuada e pluralismo pedagógico, além de fomento à pesquisa científica, tecnológica e humanística, observância das peculiaridades hierárquicas e ações especializadas da GCM e aperfeiçoamento para funções de comando e chefia. Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o Prefeito argumenta que a iniciativa fortalece as políticas municipais de segurança urbana por meio da valorização do conhecimento, pesquisa e formação continuada, elevando o padrão de capacitação da GCM, da Defesa Civil, das Juntas Militares e de outros servidores que atuam na polícia administrativa municipal. Sustenta, ainda, o alinhamento às diretrizes nacionais de educação, com profissionalização progressiva, pluralismo pedagógico, incentivo à pesquisa e aperfeiçoamento para comando e chefia, bem como a racionalidade administrativa pela sucessão da AFSU (Decreto nº 58.199/2018), com aproveitamento de pessoas, contratos, acervo e patrimônio. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei. A Comissão de Administração Pública entende que a iniciativa é de elevado interesse público, uma vez que promove a institucionalização da Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, criando as bases para a formação superior e a capacitação permanente dos servidores que integram a Guarda Civil Metropolitana e demais órgãos de segurança urbana do Município. Assim, consignamos parecer favorável à proposta. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em relação aos aspectos que deve analisar, ressalta que a iniciativa é de grande importância para nosso Município. Favorável é o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável , portanto, é o parecer. Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Edir Sales (PSD) João Ananias (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sargento Nantes (PP) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Adrilles Jorge (UNIÃO) Cris Monteiro (NOVO) Eliseu Gabriel (PSB) George Hato (MDB) Luna Zarattini (PT) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ana Carolina Oliveira (PODE) André Santos (REPUBLICANOS) Dheison Silva (PT) Dra. Sandra Tadeu (PL) Jair Tatto (PT) Keit Lima (PSOL) Major Palumbo (PP) Marcelo Messias (MDB) Silvinho Leite (UNIÃO)” O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1158/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Em instantes, vou suspender a sessão e vamos ao Congresso de Comissões. Passemos à declaração de voto. Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Edir Sales. A SRA. EDIR SALES (PSD) – Sr. Presidente, nobres Colegas, volto a esta tribuna, na maior Casa Legislativa da América Latina, para cumprimentar a cidade de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes e todo o nosso efetivo da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que logo se tornará Polícia Municipal. Esse centro de formação eu já acompanhei em várias reuniões. Já participei de várias formaturas, fui madrinha de várias formaturas no centro de formação. Então, eu acompanho esse trabalho desde 2009 e percebo que a Guarda vem se especializando cada vez mais. Agora, há essa iniciativa do Prefeito Ricardo Nunes, que é um dos Prefeitos que mais apoiou, valorizou e incentivou a guarda. Quando o Prefeito Ricardo Nunes assumiu a Prefeitura, tínhamos 3.500 guardas. Hoje, estamos com 7 mil guardas e logo se abrirão novos concursos. Logo, mais guardas serão chamados. Então, o Prefeito tem valorizado muito a Guarda com essa iniciativa de fazer ensino superior, uma instituição de ensino superior e pesquisa vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e inserida no Comando Geral da Guarda. Ainda de acordo com esse texto do Prefeito, será responsável pela formação superior, qualificação e educação continuada: os integrantes da GCM, agentes da defesa civil, dos integrantes das juntas militares e de demais servidores que atuem na Polícia Administrativa Municipal. Manterá cursos e programas de educação superior, além de aperfeiçoamento profissional e educação continuada. Os cursos de graduação por regulamento próprio poderão ofertar cursos à Guarda Civil de outros municípios, mediante convênio. Então, realmente é uma iniciativa muito importante para a nossa querida e estimada Guarda, que respeitamos tanto e a nossa Polícia Municipal. Quero cumprimentar o Sr. Prefeito, o Secretário da Segurança, o Comandante-Geral e todos que fizeram parte desse projeto tão importante para a cidade de São Paulo. É importante acrescentar que o alinhamento das diretrizes nacionais de educação, com profissionalização progressiva, será um incentivo à pesquisa e aperfeiçoamento para o comando e chefia, bem como à racionalidade administrativa pela Associação da Academia, com aproveitamento de pessoas, contratos, acervos e patrimônio. A partir de hoje, votamos esse projeto importante do Poder Executivo, que cria a Academia de Ensino e Pesquisa e Segurança Urbana, instituição de ensino superior e pesquisa vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, inserida no Comando-Geral da Guarda. Muito obrigada, Sr. Prefeito. Obrigada a todos os Colegas que amam e defendem a Guarda. Estão sempre entendendo e valorizando que a Guarda está à frente da direção da cidade no quesito segurança. Muito obrigada aos Colegas. Todos votaram, estão juntos, participaram e se envolveram ativamente nesse projeto de lei. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales. Parabenizando ao Líder em exercício, Vereador Gilberto Nascimento, pela vitória, primeiro projeto aprovado como Líder em exercício, na licença do nobre Vereador Fabio Riva, Srs. Vereadores, aqueles projetos que não conseguimos instruir ontem por falta de quórum, voltarão para o Congresso de Comissões. Informando que - eu alertei ontem e faço isso hoje de novo - todas as vezes que tiver Congresso de Comissões de projetos de Vereadores, que estejam ou não na pauta, que já passaram pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - se forem PDL, honrarias, denominações, datas - os Vereadores podem pedir a inclusão, no Congresso de Comissões, desde que tenham passado na Comissão de Justiça, para instruí-los e poderem seguir para o plenário virtual. Hoje, há pedidos das Vereadoras: Rute Costa e Sandra Santana, Cris Monteiro e Amanda Vettorazzo, sempre homenagens. Vamos suspender a sessão. Serão três Comissões que participaram do Congresso. Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esportes e de Finanças e Orçamento. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, pelo que eu compreendi, V.Exa. disse que entrariam agora aqueles projetos que não alcançaram quórum. Precisamos entender primeiro para não sair obstruindo. Ver o que que vai entrar ou não. Eu não recebi pauta nenhuma. Quer dizer, vai entrar projeto, que eu não sei qual é. Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – A pauta foi publicada, aqueles que não foram votados ontem, nós tentaremos votar hoje de novo. Posso ler quais vão para a instrução. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Não, V.Exa. não precisa ler. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Eu vou ler, eu leio um por um. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Eu não recebi. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – V.Exa. quer vir aqui ou quer que eu fale para todos? O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Não tem necessidade. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Não tem necessidade? Então eu peço para a assessoria passar para V.Exa., por favor. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Presidente, gostaria de ler uma nota de esclarecimento da Apeoesp rapidamente. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Pois não, nobre Vereadora. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Foi um assunto trazido aqui. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – É sobre o assunto que foi levantado aqui? A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – É, rapidamente. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Aquela reunião que houve na Apeoesp? A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – É, eles se posicionaram. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Pois não. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – “Nota de Esclarecimento da Apeoesp. A respeito da atividade prevista para se realizar na noite dessa terça-feira no auditório da sede do sindicato, a Apeoesp esclarece: 1 - O evento não é de responsabilidade da Apeoesp. 2 - Cedemos regularmente nosso auditório para atividades, entidades e movimentos e até mesmo órgãos públicos. 3 - O espaço foi solicitado pela corrente Educadores em Luta, formada por professores que atuam em nosso sindicato. 4 - A Apeoesp não apoia a violência como método de ação política e não compactua com a exaltação de ações violentas. 5 - Reiteramos nosso apoio ao povo palestino e exigimos o fim do genocídio que vem sendo praticado na Faixa de Gaza e as ações militares e agressões ilegais que vêm ocorrendo em outras áreas do território palestino. 6 - Reiteramos nossa posição de concordância com os posicionamentos do Presidente Lula, que estão de acordo com as posições históricas da diplomacia brasileira em favor da paz, que passa pela solução de dois Estados. São Paulo, 7 de outubro de 2025, Diretoria da Apeoesp.” Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini. Aliás, reconheço aqui a posição da Apeoesp, elogiável de condenar aquela reunião absurda, quando dentro da Apeoesp houve celebração de mortes de inocentes, sejam eles de que lado forem, eu condeno os dois lados. Suspenderei, então, os nossos trabalhos para a realização do Congresso de Comissões das seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esporte e de Finanças e Orçamento. São aqueles que sugiro aos Vereadores incluírem para que esses projetos instruídos possam ir ao plenário virtual. São nove projetos. Nobre Vereadora Sonaira Fernandes, para presidir, e o nobre Vereador Dr. Murillo Lima, para secretariar, por favor. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Reabertos os trabalhos. Passemos ao item 2 da pauta. - “PDL 23 /2025, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL) Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para Messias dos Santos, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1687/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2025. O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Luana Alves, dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para Messias dos Santos e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade . Segundo a justificativa do projeto, a trajetória de Mestre Meinha, nascido Messias do Santos, representa um importante capítulo na valorização e preservação da Capoeira Angola como patrimônio cultural afro-brasileiro. Iniciado na capoeira em 1966, sua formação se deu em um ambiente de forte tradição, tendo aprendido com mestres consagrados como Avilmar, Gato Preto (in memoriam) e convivido por décadas com Mestre Leopoldina (in memoriam), de quem se considera herdeiro direto. Reconhecido como mestre em 1978 e posteriormente Mestre de Capoeira Angola em 1999, Mestre Meinha não apenas manteve vivas as tradições da capoeira, mas também soube adaptá-las às necessidades sociais e culturais contemporâneas. Sua atuação vai além da prática da capoeira como arte marcial, envolvendo-se ativamente na formação de valores como respeito, disciplina, consciência histórica e identidade cultural. À frente da Escola de Capoeira Angola Cruzeiro do Sul, localizada em Taboão da Serra, ele criou um espaço que funciona como centro de referência e resistência cultural, especialmente para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade. Através da capoeira, Mestre Meinha contribui de forma concreta para o fortalecimento da autoestima e do pertencimento comunitário, sendo exemplo de liderança e dedicação à cultura popular. Sua atuação, portanto, justifica-se não apenas pela longevidade e consistência de seu trabalho, mas pelo impacto social e cultural direto que exerce sobre gerações, preservando uma tradição e, ao mesmo tempo, ressignificando a capoeira como instrumento de transformação social. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a homenagem a Mestre Meinha justifica-se por sua longa e consistente dedicação à Capoeira Angola, pela preservação da cultura afro-brasileira e pelo relevante impacto social e educativo que exerce na comunidade, especialmente em Taboão da Serra, promovendo inclusão, identidade cultural e formação cidadã através da arte, sendo, portanto, favorável o parecer . Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável . Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Eliseu Gabriel (PSB) Luna Zarattini (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ana Carolina Oliveira (PODE) Dheison Silva (PT) Dra. Sandra Tadeu (PL) Keit Lima (PSOL) Major Palumbo (PP) Silvinho Leite (UNIÃO)” O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 23/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte. - “PDL 55/2025, da Vereadora KEIT LIMA (PSOL) Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Educafro Brasil - São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à educação e inclusão social e racial no Município de São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1688/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025. O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Keit Lima, dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Educafro Brasil - São Paulo pelos relevantes serviços prestados à educação e inclusão social e racial no município de São Paulo. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo . Segundo a justificativa do projeto, a organização Educafro Brasil - São Paulo, fundada por Frei David Santos, cuja trajetória se inscreve como uma das mais significativas expressões de resistência e justiça social no país, vem ao longo de mais de três décadas atuando incansavelmente, fazendo da educação transformadora o eixo central de uma luta valente contra as desigualdades raciais e sociais, utilizando o acesso ao ensino superior como poderoso instrumento de mobilidade social e empoderamento da juventude negra e periférica. A entidade destaca-se pela manutenção de cursinhos comunitários populares, pela articulação de bolsas de estudo com instituições de ensino e por sua atuação firme na formulação e defesa de políticas públicas afirmativas, como as cotas raciais. Tais ações já beneficiaram milhares de jovens, promovendo a formação de lideranças conscientes, fortalecendo a identidade negra e ampliando o acesso ao mercado de trabalho formal. Além de sua dimensão pedagógica, a Educafro cumpre relevante função simbólica ao preservar a memória das lideranças negras, honrando trajetórias que contribuíram para a construção de uma sociedade mais democrática, justa e plural. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que conceder a Salva de Prata à Educafro Brasil - São Paulo é reconhecer sua atuação transformadora na promoção da igualdade racial e social por meio da educação, valorizando décadas de resistência, formação cidadã e construção de oportunidades para a população negra e periférica, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa . Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Eliseu Gabriel (PSB) Luna Zarattini (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ana Carolina Oliveira (PODE) Dheison Silva (PT) Dra. Sandra Tadeu (PL) Keit Lima (PSOL) Major Palumbo (PP) Silvinho Leite (UNIÃO)” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Suspendo a sessão por dois minutos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Reabertos os trabalhos. Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, V.Exa. aceita o apelo dos nobres Vereadores para retirar o pedido de votação nominal? A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Retiro o pedido. - Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Silvinho Leite e Professor Toninho Vespoli. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereadora. Retirado o pedido. A votos o PDL 55/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Keit Lima. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero agradecer demais à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu por ter retirado o pedido, também estou muito feliz porque a Educafro é uma organização muito importante, que muda a vida de muita gente pobre, de muito jovem pobre, preto. Eu nem estaria aqui se não fosse a Educafro. Então, eu quero agradecer demais aos Srs. Vereadores. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Passemos ao item seguinte. - “PL 370/2025, do Vereador DR. MURILLO LIMA (PP). Altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, para incluir o art. 3°-A, e dá outras providências. (Veda aos condenados por maus tratos possuir, comprar, adotar, permutar, manter sob sua guarda ou receber, por qualquer meio, cão ou gato). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1689/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 370/2025. De iniciativa do Nobre Vereador Dr. Murillo Lima, o presente projeto de lei, que altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, para incluir o art. 3º-A vedando a posse, aquisição, adoção, permuta, guarda ou recebimento de cães e gatos por pessoas condenadas por maus-tratos, e dá outras providências . A proposta estabelece que os condenados por crime de maus-tratos a animais, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, ficam proibidos, do momento da condenação até 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, de possuir, comprar, adotar, permutar, manter sob guarda ou receber, por qualquer meio, cão ou gato. Segundo a justificativa apresentada, a medida visa resguardar a segurança e o bem-estar animal, afastando dos animais aqueles que já perpetraram maus-tratos, como dever estatal e moral de proteção à vida e à fauna. Fundamenta-se no art. 225 da Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos dos Animais e em dados que evidenciam a recorrência de violência contra animais, defendendo inclusive a responsabilização de quem venha a fornecer animais a condenados por maus-tratos. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade , aprovando substitutivo "para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 95/98”. No tocante à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente , esta entende que a matéria se insere na proteção ambiental urbana, na medida em que a tutela do bem-estar dos animais domésticos integra políticas locais de meio ambiente e saúde pública articuladas com o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município, razão pela qual a Comissão manifesta-se favoravelmente ao projeto de Lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, conforme substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Sala das Comissões Reunidas, em 15.10.2025. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Alessandro Guedes (PT) Dr. Murillo Lima (PP) Gabriel Abreu (PODE) Isac Félix (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ana Carolina Oliveira (PODE) Dheison Silva (PT) Dra. Sandra Tadeu (PL) Keit Lima (PSOL) Major Palumbo (PP) Silvinho Leite (UNIÃO)” - Solicitação, por microfone, de coautoria das Sras. Ely Teruel e Simone Ganem. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrados os pedidos de coautoria. Lembro sempre aos Srs. Vereadores de que devem entrar no SPLegis, o Sr. Vereador e a sua assessoria, para formalizar o pedido de coautoria. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão da Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 370/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Parabéns, nobre Vereador Dr. Murillo Lima. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) – Parabéns, nobre Vereador Dr. Murillo Lima, também queriam pedir coautoria. O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, é apenas para registrar o meu voto contrário ao PDL 23/2025 e a minha abstenção ao PDL 55/2025. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrada a intenção, futuro Deputado Federal. O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Quero parabenizar o nobre Vereador Dr. Murillo Lima pelo projeto e pedir coautoria, por favor. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dr. Murillo Lima. O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, obrigado. Agradeço a todos os meus Colegas e à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, pois aceitou o nosso apelo para fazer com que a Casa ande. E todos os pedidos de coautoria estão autorizados, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Passemos ao item seguinte. - “PL 1167 /2025, do Vereador SILVÃO LEITE (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Patrimônio Cultural Funerário da Cidade de São Paulo, a ser celebrado em 03 de outubro. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1690/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2025. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Silvão Leite, altera a lei nº 14485 de 19 de julho de 2007 para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia do patrimônio cultural funerário da cidade de São Paulo a ser celebrado em 03 de outubro. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade . A data tem como finalidade valorizar a memória, a história, a arte e a cultura associadas aos cemitérios e espaços funerários da capital, com caráter cultural, educativo e de preservação. Segundo a justificativa do projeto, os cemitérios possuem relevância histórica, social e artística, sendo locais de memória e identidade coletiva. Instituir uma data comemorativa voltada ao patrimônio cultural funerário busca reconhecer e preservar bens materiais (com túmulos e monumentos) e imateriais (rituais, práticas e saberes) relacionados ao tema. O texto ressalta a importância do dia 3 de outubro, aniversário de fundação do Cemitério dos Aflitos, primeiro cemitério formal de São Paulo, e aponta que a medida tem valor cultural e simbólico, com potencial educativo e turístico, estimulando o turismo cemiterial e a pesquisa acadêmica sobre o tema. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que sob o prisma educacional, a aprovação do projeto contribui para a ampliação da educação patrimonial e da consciência histórica dos cidadãos, estimulando o aprendizado sobre a formação social e cultural de São Paulo por meio de seus espaços de memória. A valorização do patrimônio funerário possibilita que escolas e instituições culturais promovam atividades educativas interdisciplinares - envolvendo história, arte, arquitetura e antropologia - que sensibilizem as novas gerações quanto à importância da preservação e do respeito à memória coletiva. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que fortalece o papel da educação na construção da identidade cultural e no reconhecimento da diversidade de narrativas que compõem a cidade, sendo, portanto, favorável o parecer . Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável . Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Eliseu Gabriel (PSB) Luna Zarattini (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ana Carolina Oliveira (PODE) Dheison Silva (PT) Dra. Sandra Tadeu (PL) Keit Lima (PSOL) Major Palumbo (PP) Silvinho Leite (UNIÃO)” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1167/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte. - “PL 652 /2024, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Institui o Programa Esportes que Transformam do Município de São Paulo, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1691/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 652/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, institui o Programa Esportes que Transformam do Município de São Paulo, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como retirar do texto artigos que implicam nítida ingerência na Separação de Poderes, por invadir seara exclusiva do Poder Executivo e/ou da União/Estado. A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. O presente Projeto de Lei cria o Programa Municipal “Esportes que Transformam”, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. O programa tem como objetivo promover a prática esportiva com foco social, oferecendo atividades que contribuam para o desenvolvimento esportivo, socioemocional e psicológico dos participantes. A iniciativa é voltada prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens de baixa renda que vivem em situação de vulnerabilidade social, buscando utilizar o esporte como instrumento de inclusão e transformação social. Segundo a justificativa, o projeto propõe a criação do Programa “Esportes que Transformam” no Município de São Paulo, com o propósito de formalizar parcerias entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvam projetos sociais voltados ao esporte. A iniciativa busca estimular a prática esportiva como meio de transformação social, promovendo o desenvolvimento esportivo, psicológico e socioemocional dos participantes. O texto fundamenta-se no artigo 217 da Constituição Federal e na Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que autorizam a transferência de recursos públicos para fomentar atividades desportivas. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a instituição do Programa “Esportes que Transformam” representa uma medida estratégica para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude e à inclusão social no Município de São Paulo. Por meio da atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o programa busca promover o acesso ao esporte como ferramenta de desenvolvimento integral, com foco especial em crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Ao estimular a prática esportiva associada à formação cidadã, ao equilíbrio emocional e ao fortalecimento de vínculos comunitários, a proposta contribui diretamente para a redução das desigualdades sociais, a prevenção de situações de risco e o incentivo à convivência saudável nos territórios periféricos. Além disso, está alinhada às diretrizes da Constituição Federal e da Lei Geral do Esporte, reforçando o compromisso do poder público com a valorização do esporte como direito social e fator de transformação de realidades, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa . Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa . Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Eliseu Gabriel (PSB) Luna Zarattini (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ana Carolina Oliveira (PODE) Dheison Silva (PT) Dra. Sandra Tadeu (PL) Keit Lima (PSOL) Major Palumbo (PP) Silvinho Leite (UNIÃO)” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 652/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos. Vamos lá, nobre Vereador André Santos, aqui o ritmo é alucinante. O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – V.Exa. está hoje bem ativo, bem rápido. É apenas para registrar o meu voto contrário ao PL 1167/2025. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero também registrar o meu contrário ao PL 1167/2025. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrada as intenções dos votos contrários. Passemos ao item seguinte. - “PL 1018 /2025, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT), SILVINHO LEITE (UNIÃO), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Dispõe sobre a instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação (pets) nos parques municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1692/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1018/2025. De iniciativa dos Nobres Vereadores Alessandro Guedes, Silvinho Leite e Sansão Pereira, o presente Projeto de Lei nº 1018/2025 “dispõe sobre a instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação (pets) nos parques municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências” O texto autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros adaptados para animais nos parques municipais da cidade, localizados junto ou próximos aos bebedouros de uso humano já existentes, de modo a permitir o acesso simultâneo e seguro de pessoas e animais à água potável. Determina que os bebedouros deverão possuir recipientes ou dispositivos específicos, com distanciamento adequado entre os pontos de uso humano e animal, prevenindo incidentes e garantindo condições sanitárias adequadas. Prevê ainda que a implantação poderá ocorrer de forma gradativa, conforme cronograma estabelecido pelo Executivo. Segundo justificativa apresentada, a propositura visa assegurar condições adequadas de hidratação aos animais de estimação que acompanham seus tutores nos parques municipais da cidade. Busca, assim, promover o bem-estar animal e incentivar práticas responsáveis de convivência entre cidadãos e seus animais de estimação, além de estimular o uso inclusivo dos espaços públicos. Argumenta-se que a instalação de bebedouros adaptados evita o uso de recipientes improvisados, reduzindo riscos de contaminação e promovendo condições sanitárias adequadas. Destaca-se, ainda, que se trata de iniciativa simples, de baixo custo e de grande impacto positivo, tanto para os tutores quanto para a coletividade, ao favorecer a convivência harmoniosa e segura em áreas verdes do Município. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura. Em seu parecer, entendeu que a iniciativa se insere na competência legislativa municipal, por tratar de matéria de interesse local e de proteção ao bem-estar animal. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente , ao examinar o projeto, destaca que a instalação de bebedouros adaptados em parques públicos representa importante melhoria na infraestrutura urbana e ambiental, favorecendo o uso inclusivo dos espaços públicos e ampliando o acesso de tutores e animais a equipamentos de lazer e recreação com segurança sanitária. Ressalta que a medida contribui para políticas de proteção e bem-estar animal já estabelecidas no Município, razão pela qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, em 15.10.2025. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Alessandro Guedes (PT) Dr. Murillo Lima (PP) Gabriel Abreu (PODE) Isac Félix (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ana Carolina Oliveira (PODE) Dheison Silva (PT) Dra. Sandra Tadeu (PL) Keit Lima (PSOL) Major Palumbo (PP) Silvinho Leite (UNIÃO)” - Solicitação, por microfone, de coautoria do Sr. Professor Toninho Vespoli. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1018/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Primeiro, eu gostaria de agradecer, Sr. Presidente, a todos os Colegas que aprovaram esse importante projeto. Estou muito feliz. Eu sou testemunha daquilo com que me deparei nas minhas caminhadas no Parque do Carmo: os munícipes pegando, na conchinha da mão, água para poder hidratar o seu pet . É muito triste uma situação como essa. E nós temos que garantir a hidratação não apenas para nós, seres humanos, com todos os bebedouros funcionando, mas para os pets também, Sr. Presidente. Então, fico feliz com a aprovação em primeira. O projeto voltará para ser aprovado em segunda. E a sanção, com certeza, ocorrerá. Agradeço a todos os Colegas que votaram “sim” ao projeto. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, peço coautoria no projeto do nobre Vereador Alessandro Guedes, mas também comunico, de forma atrasada, intempestivamente, a minha abstenção aos itens 2 e 3, bem como o meu voto contrário no item 5. O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o meu companheiro, o nobre Vereador Alessandro Guedes, pelo excelente projeto que vai fazer com que os animais tenham, cada vez mais, bem-estar; e também solicito a coautoria. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Muito obrigado, nobre Vereador, vai ser um prazer. A SRA. ELY TERUEL (MDB) – (Pela ordem) – Vereador Alessandro Guedes, também peço coautoria e o parabenizo. Não sou, simplesmente, da causa animal, mas tenho só nove animais, que são os filhos. Claro, até no quintal de casa, já coloquei um bebedouro para eles. Então, parabéns pelo projeto que é muito maior nos nossos parques, os quais estão ficando maravilhosos na nossa cidade, parabéns. Peço coautoria. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, vai ser um prazer. A SRA. SIMONE GANEM (PODE) – (Pela ordem) – Parabéns, Vereador. Bem pensado, é um projeto bem bacana mesmo, para o qual eu peço coautoria. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Vai ser um prazer, Vereadora Simone Ganem. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Parabéns, o projeto volta em segunda discussão. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Parabéns, já estou como coautor. Obrigado. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – É um orgulho tê-lo como coautor. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Obrigado. Quero aproveitar a oportunidade e o tempo para me abster do item 5, para que fique registrado. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrada a intenção. Agora, dando sequência, Srs. Vereadores, assim como ontem – e esta sessão de hoje seria a continuidade da sessão de ontem -, do item 8 ao item 12 são projetos em segunda, os quais ainda não há acordo para prosseguimento dos projetos. Adio, de ofício, o restante da pauta, a pedido da Liderança do Governo. Nada mais havendo a tratar, de novo, agradeço aos Vereadores a boa vontade e o esforço de permanecerem até agora. Muito obrigado, Srs. Vereadores. Esta presidência relembra aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 21 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada. Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 21 de outubro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos, de quarta-feira, dia 22 de outubro; cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 22 de outubro e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 23 de outubro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para os cinco minutos de amanhã, dia 16 de outubro. Estão encerrados os trabalhos.

44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

15/10/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 17h28 com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Fabio Riva, Kenji Ito e Nabil Bonduki encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 44ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 15 de outubro de 2025.

Relembro aos Srs. Vereadores da convocação da 7ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, para terça-feira, dia 21 de outubro.

Os Srs. Vereadores que têm projetos de denominação, honraria, datas comemorativas e eventos, por favor, podem apresentá-los na SGP, até as 17h, desta sexta-feira, agora. A pauta será publicada, posteriormente, no Diário Oficial da Cidade .

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Atenção, Srs. Vereadores, suspenderei a presente sessão para a realização do Congresso de Comissões, para a instrução do projeto do Executivo, PL 1158/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana, instituição de ensino superior e pesquisa, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando-Geral da Guarda Civil Metropolitana.

Participarão do Congresso as seguintes Comissões: Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Sonaira Fernandes para presidir o Congresso e a Vereadora Edir Sales para a secretaria.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Reaberta a sessão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 1158/2025, DO EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, instituição de ensino superior e pesquisa, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa parecer que será lido.58

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1686/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1158/2025.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Prefeito Ricardo Nunes (MDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, instituição de ensino superior e pesquisa, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana.

De acordo com a propositura, a AEPSU é criada no âmbito da Administração Municipal, vinculada à SMSU e inserida na estrutura do Comando Geral da GCM, e absorverá bens, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos da atual Academia de Formação em Segurança Urbana - AFSU, instituída pelo Decreto nº 58.199/2018.

Ainda de acordo com o texto, a AEPSU será responsável pela formação superior, qualificação e educação continuada dos integrantes da GCM, dos agentes da Defesa Civil, dos integrantes das Juntas Militares e de demais servidores que atuem na polícia administrativa municipal; manterá cursos e programas de educação superior, além de aperfeiçoamento profissional e educação continuada; os cursos de graduação, pós-graduação e extensão serão definidos por regulamento próprio; e poderá ofertar cursos a Guardas Civis de outros Municípios, mediante convênios, inclusive com repasse de recursos.

Na regulamentação, deverão ser observadas, entre outras, as diretrizes de integração à educação nacional, profissionalização continuada e pluralismo pedagógico, além de fomento à pesquisa científica, tecnológica e humanística, observância das peculiaridades hierárquicas e ações especializadas da GCM e aperfeiçoamento para funções de comando e chefia.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o Prefeito argumenta que a iniciativa fortalece as políticas municipais de segurança urbana por meio da valorização do conhecimento, pesquisa e formação continuada, elevando o padrão de capacitação da GCM, da Defesa Civil, das Juntas Militares e de outros servidores que atuam na polícia administrativa municipal.

Sustenta, ainda, o alinhamento às diretrizes nacionais de educação, com profissionalização progressiva, pluralismo pedagógico, incentivo à pesquisa e aperfeiçoamento para comando e chefia, bem como a racionalidade administrativa pela sucessão da AFSU (Decreto nº 58.199/2018), com aproveitamento de pessoas, contratos, acervo e patrimônio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública entende que a iniciativa é de elevado interesse público, uma vez que promove a institucionalização da Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, criando as bases para a formação superior e a capacitação permanente dos servidores que integram a Guarda Civil Metropolitana e demais órgãos de segurança urbana do Município. Assim, consignamos parecer favorável à proposta.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em relação aos aspectos que deve analisar, ressalta que a iniciativa é de grande importância para nosso Município. Favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável , portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Jair Tatto (PT)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1158/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Em instantes, vou suspender a sessão e vamos ao Congresso de Comissões.

Passemos à declaração de voto.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – Sr. Presidente, nobres Colegas, volto a esta tribuna, na maior Casa Legislativa da América Latina, para cumprimentar a cidade de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes e todo o nosso efetivo da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que logo se tornará Polícia Municipal.

Esse centro de formação eu já acompanhei em várias reuniões. Já participei de várias formaturas, fui madrinha de várias formaturas no centro de formação. Então, eu acompanho esse trabalho desde 2009 e percebo que a Guarda vem se especializando cada vez mais.

Agora, há essa iniciativa do Prefeito Ricardo Nunes, que é um dos Prefeitos que mais apoiou, valorizou e incentivou a guarda. Quando o Prefeito Ricardo Nunes assumiu a Prefeitura, tínhamos 3.500 guardas. Hoje, estamos com 7 mil guardas e logo se abrirão novos concursos. Logo, mais guardas serão chamados. Então, o Prefeito tem valorizado muito a Guarda com essa iniciativa de fazer ensino superior, uma instituição de ensino superior e pesquisa vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e inserida no Comando Geral da Guarda.

Ainda de acordo com esse texto do Prefeito, será responsável pela formação superior, qualificação e educação continuada: os integrantes da GCM, agentes da defesa civil, dos integrantes das juntas militares e de demais servidores que atuem na Polícia Administrativa Municipal. Manterá cursos e programas de educação superior, além de aperfeiçoamento profissional e educação continuada. Os cursos de graduação por regulamento próprio poderão ofertar cursos à Guarda Civil de outros municípios, mediante convênio.

Então, realmente é uma iniciativa muito importante para a nossa querida e estimada Guarda, que respeitamos tanto e a nossa Polícia Municipal. Quero cumprimentar o Sr. Prefeito, o Secretário da Segurança, o Comandante-Geral e todos que fizeram parte desse projeto tão importante para a cidade de São Paulo.

É importante acrescentar que o alinhamento das diretrizes nacionais de educação, com profissionalização progressiva, será um incentivo à pesquisa e aperfeiçoamento para o comando e chefia, bem como à racionalidade administrativa pela Associação da Academia, com aproveitamento de pessoas, contratos, acervos e patrimônio.

A partir de hoje, votamos esse projeto importante do Poder Executivo, que cria a Academia de Ensino e Pesquisa e Segurança Urbana, instituição de ensino superior e pesquisa vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, inserida no Comando-Geral da Guarda.

Muito obrigada, Sr. Prefeito. Obrigada a todos os Colegas que amam e defendem a Guarda. Estão sempre entendendo e valorizando que a Guarda está à frente da direção da cidade no quesito segurança.

Muito obrigada aos Colegas. Todos votaram, estão juntos, participaram e se envolveram ativamente nesse projeto de lei.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales. Parabenizando ao Líder em exercício, Vereador Gilberto Nascimento, pela vitória, primeiro projeto aprovado como Líder em exercício, na licença do nobre Vereador Fabio Riva,

Srs. Vereadores, aqueles projetos que não conseguimos instruir ontem por falta de quórum, voltarão para o Congresso de Comissões.

Informando que - eu alertei ontem e faço isso hoje de novo - todas as vezes que tiver Congresso de Comissões de projetos de Vereadores, que estejam ou não na pauta, que já passaram pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - se forem PDL, honrarias, denominações, datas - os Vereadores podem pedir a inclusão, no Congresso de Comissões, desde que tenham passado na Comissão de Justiça, para instruí-los e poderem seguir para o plenário virtual.

Hoje, há pedidos das Vereadoras: Rute Costa e Sandra Santana, Cris Monteiro e Amanda Vettorazzo, sempre homenagens.

Vamos suspender a sessão. Serão três Comissões que participaram do Congresso. Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esportes e de Finanças e Orçamento.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, pelo que eu compreendi, V.Exa. disse que entrariam agora aqueles projetos que não alcançaram quórum. Precisamos entender primeiro para não sair obstruindo. Ver o que que vai entrar ou não. Eu não recebi pauta nenhuma. Quer dizer, vai entrar projeto, que eu não sei qual é. Desculpe-me.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – A pauta foi publicada, aqueles que não foram votados ontem, nós tentaremos votar hoje de novo. Posso ler quais vão para a instrução.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Não, V.Exa. não precisa ler.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Eu vou ler, eu leio um por um.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Eu não recebi.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – V.Exa. quer vir aqui ou quer que eu fale para todos?

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Não tem necessidade.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Não tem necessidade? Então eu peço para a assessoria passar para V.Exa., por favor.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Presidente, gostaria de ler uma nota de esclarecimento da Apeoesp rapidamente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Pois não, nobre Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Foi um assunto trazido aqui.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – É sobre o assunto que foi levantado aqui?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – É, rapidamente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Aquela reunião que houve na Apeoesp?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – É, eles se posicionaram.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Pois não.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – “Nota de Esclarecimento da Apeoesp. A respeito da atividade prevista para se realizar na noite dessa terça-feira no auditório da sede do sindicato, a Apeoesp esclarece:

1 - O evento não é de responsabilidade da Apeoesp.

2 - Cedemos regularmente nosso auditório para atividades, entidades e movimentos e até mesmo órgãos públicos.

3 - O espaço foi solicitado pela corrente Educadores em Luta, formada por professores que atuam em nosso sindicato.

4 - A Apeoesp não apoia a violência como método de ação política e não compactua com a exaltação de ações violentas.

5 - Reiteramos nosso apoio ao povo palestino e exigimos o fim do genocídio que vem sendo praticado na Faixa de Gaza e as ações militares e agressões ilegais que vêm ocorrendo em outras áreas do território palestino.

6 - Reiteramos nossa posição de concordância com os posicionamentos do Presidente Lula, que estão de acordo com as posições históricas da diplomacia brasileira em favor da paz, que passa pela solução de dois Estados.

São Paulo, 7 de outubro de 2025, Diretoria da Apeoesp.”

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini. Aliás, reconheço aqui a posição da Apeoesp, elogiável de condenar aquela reunião absurda, quando dentro da Apeoesp houve celebração de mortes de inocentes, sejam eles de que lado forem, eu condeno os dois lados.

Suspenderei, então, os nossos trabalhos para a realização do Congresso de Comissões das seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esporte e de Finanças e Orçamento. São aqueles que sugiro aos Vereadores incluírem para que esses projetos instruídos possam ir ao plenário virtual. São nove projetos. Nobre Vereadora Sonaira Fernandes, para presidir, e o nobre Vereador Dr. Murillo Lima, para secretariar, por favor.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Reabertos os trabalhos. Passemos ao item 2 da pauta.

- “PDL 23 /2025, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL) Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para Messias dos Santos, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1687/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2025.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Luana Alves, dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para Messias dos Santos e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade .

Segundo a justificativa do projeto, a trajetória de Mestre Meinha, nascido Messias do Santos, representa um importante capítulo na valorização e preservação da Capoeira Angola como patrimônio cultural afro-brasileiro. Iniciado na capoeira em 1966, sua formação se deu em um ambiente de forte tradição, tendo aprendido com mestres consagrados como Avilmar, Gato Preto (in memoriam) e convivido por décadas com Mestre Leopoldina (in memoriam), de quem se considera herdeiro direto.

Reconhecido como mestre em 1978 e posteriormente Mestre de Capoeira Angola em 1999, Mestre Meinha não apenas manteve vivas as tradições da capoeira, mas também soube adaptá-las às necessidades sociais e culturais contemporâneas. Sua atuação vai além da prática da capoeira como arte marcial, envolvendo-se ativamente na formação de valores como respeito, disciplina, consciência histórica e identidade cultural.

À frente da Escola de Capoeira Angola Cruzeiro do Sul, localizada em Taboão da Serra, ele criou um espaço que funciona como centro de referência e resistência cultural, especialmente para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade. Através da capoeira, Mestre Meinha contribui de forma concreta para o fortalecimento da autoestima e do pertencimento comunitário, sendo exemplo de liderança e dedicação à cultura popular.

Sua atuação, portanto, justifica-se não apenas pela longevidade e consistência de seu trabalho, mas pelo impacto social e cultural direto que exerce sobre gerações, preservando uma tradição e, ao mesmo tempo, ressignificando a capoeira como instrumento de transformação social.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a homenagem a Mestre Meinha justifica-se por sua longa e consistente dedicação à Capoeira Angola, pela preservação da cultura afro-brasileira e pelo relevante impacto social e educativo que exerce na comunidade, especialmente em Taboão da Serra, promovendo inclusão, identidade cultural e formação cidadã através da arte, sendo, portanto, favorável o parecer .

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável .

Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 23/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 55/2025, da Vereadora KEIT LIMA (PSOL) Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Educafro Brasil - São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à educação e inclusão social e racial no Município de São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1688/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Keit Lima, dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Educafro Brasil - São Paulo pelos relevantes serviços prestados à educação e inclusão social e racial no município de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo .

Segundo a justificativa do projeto, a organização Educafro Brasil - São Paulo, fundada por Frei David Santos, cuja trajetória se inscreve como uma das mais significativas expressões de resistência e justiça social no país, vem ao longo de mais de três décadas atuando incansavelmente, fazendo da educação transformadora o eixo central de uma luta valente contra as desigualdades raciais e sociais, utilizando o acesso ao ensino superior como poderoso instrumento de mobilidade social e empoderamento da juventude negra e periférica.

A entidade destaca-se pela manutenção de cursinhos comunitários populares, pela articulação de bolsas de estudo com instituições de ensino e por sua atuação firme na formulação e defesa de políticas públicas afirmativas, como as cotas raciais. Tais ações já beneficiaram milhares de jovens, promovendo a formação de lideranças conscientes, fortalecendo a identidade negra e ampliando o acesso ao mercado de trabalho formal.

Além de sua dimensão pedagógica, a Educafro cumpre relevante função simbólica ao preservar a memória das lideranças negras, honrando trajetórias que contribuíram para a construção de uma sociedade mais democrática, justa e plural.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que conceder a Salva de Prata à Educafro Brasil - São Paulo é reconhecer sua atuação transformadora na promoção da igualdade racial e social por meio da educação, valorizando décadas de resistência, formação cidadã e construção de oportunidades para a população negra e periférica, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Reabertos os trabalhos. Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, V.Exa. aceita o apelo dos nobres Vereadores para retirar o pedido de votação nominal?

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Retiro o pedido.

- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Silvinho Leite e Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereadora. Retirado o pedido. A votos o PDL 55/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero agradecer demais à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu por ter retirado o pedido, também estou muito feliz porque a Educafro é uma organização muito importante, que muda a vida de muita gente pobre, de muito jovem pobre, preto. Eu nem estaria aqui se não fosse a Educafro. Então, eu quero agradecer demais aos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Passemos ao item seguinte.

- “PL 370/2025, do Vereador DR. MURILLO LIMA (PP). Altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, para incluir o art. 3°-A, e dá outras providências. (Veda aos condenados por maus tratos possuir, comprar, adotar, permutar, manter sob sua guarda ou receber, por qualquer meio, cão ou gato). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1689/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 370/2025.

De iniciativa do Nobre Vereador Dr. Murillo Lima, o presente projeto de lei, que altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, para incluir o art. 3º-A vedando a posse, aquisição, adoção, permuta, guarda ou recebimento de cães e gatos por pessoas condenadas por maus-tratos, e dá outras providências .

A proposta estabelece que os condenados por crime de maus-tratos a animais, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, ficam proibidos, do momento da condenação até 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, de possuir, comprar, adotar, permutar, manter sob guarda ou receber, por qualquer meio, cão ou gato.

Segundo a justificativa apresentada, a medida visa resguardar a segurança e o bem-estar animal, afastando dos animais aqueles que já perpetraram maus-tratos, como dever estatal e moral de proteção à vida e à fauna. Fundamenta-se no art. 225 da Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos dos Animais e em dados que evidenciam a recorrência de violência contra animais, defendendo inclusive a responsabilização de quem venha a fornecer animais a condenados por maus-tratos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade , aprovando substitutivo "para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 95/98”.

No tocante à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente , esta entende que a matéria se insere na proteção ambiental urbana, na medida em que a tutela do bem-estar dos animais domésticos integra políticas locais de meio ambiente e saúde pública articuladas com o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município, razão pela qual a Comissão manifesta-se favoravelmente ao projeto de Lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, conforme substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Sala das Comissões Reunidas, em 15.10.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Murillo Lima (PP)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

- Solicitação, por microfone, de coautoria das Sras. Ely Teruel e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrados os pedidos de coautoria.

Lembro sempre aos Srs. Vereadores de que devem entrar no SPLegis, o Sr. Vereador e a sua assessoria, para formalizar o pedido de coautoria.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão da Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 370/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Parabéns, nobre Vereador Dr. Murillo Lima.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) – Parabéns, nobre Vereador Dr. Murillo Lima, também queriam pedir coautoria.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, é apenas para registrar o meu voto contrário ao PDL 23/2025 e a minha abstenção ao PDL 55/2025.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrada a intenção, futuro Deputado Federal.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Quero parabenizar o nobre Vereador Dr. Murillo Lima pelo projeto e pedir coautoria, por favor.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dr. Murillo Lima.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, obrigado.

Agradeço a todos os meus Colegas e à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, pois aceitou o nosso apelo para fazer com que a Casa ande. E todos os pedidos de coautoria estão autorizados, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Passemos ao item seguinte.

- “PL 1167 /2025, do Vereador SILVÃO LEITE (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Patrimônio Cultural Funerário da Cidade de São Paulo, a ser celebrado em 03 de outubro. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1690/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2025.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Silvão Leite, altera a lei nº 14485 de 19 de julho de 2007 para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia do patrimônio cultural funerário da cidade de São Paulo a ser celebrado em 03 de outubro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade .

A data tem como finalidade valorizar a memória, a história, a arte e a cultura associadas aos cemitérios e espaços funerários da capital, com caráter cultural, educativo e de preservação.

Segundo a justificativa do projeto, os cemitérios possuem relevância histórica, social e artística, sendo locais de memória e identidade coletiva. Instituir uma data comemorativa voltada ao patrimônio cultural funerário busca reconhecer e preservar bens materiais (com túmulos e monumentos) e imateriais (rituais, práticas e saberes) relacionados ao tema. O texto ressalta a importância do dia 3 de outubro, aniversário de fundação do Cemitério dos Aflitos, primeiro cemitério formal de São Paulo, e aponta que a medida tem valor cultural e simbólico, com potencial educativo e turístico, estimulando o turismo cemiterial e a pesquisa acadêmica sobre o tema.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que sob o prisma educacional, a aprovação do projeto contribui para a ampliação da educação patrimonial e da consciência histórica dos cidadãos, estimulando o aprendizado sobre a formação social e cultural de São Paulo por meio de seus espaços de memória. A valorização do patrimônio funerário possibilita que escolas e instituições culturais promovam atividades educativas interdisciplinares - envolvendo história, arte, arquitetura e antropologia - que sensibilizem as novas gerações quanto à importância da preservação e do respeito à memória coletiva. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que fortalece o papel da educação na construção da identidade cultural e no reconhecimento da diversidade de narrativas que compõem a cidade, sendo, portanto, favorável o parecer .

Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1167/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 652 /2024, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Institui o Programa Esportes que Transformam do Município de São Paulo, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1691/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 652/2024.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, institui o Programa Esportes que Transformam do Município de São Paulo, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como retirar do texto artigos que implicam nítida ingerência na Separação de Poderes, por invadir seara exclusiva do Poder Executivo e/ou da União/Estado.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O presente Projeto de Lei cria o Programa Municipal “Esportes que Transformam”, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. O programa tem como objetivo promover a prática esportiva com foco social, oferecendo atividades que contribuam para o desenvolvimento esportivo, socioemocional e psicológico dos participantes. A iniciativa é voltada prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens de baixa renda que vivem em situação de vulnerabilidade social, buscando utilizar o esporte como instrumento de inclusão e transformação social.

Segundo a justificativa, o projeto propõe a criação do Programa “Esportes que Transformam” no Município de São Paulo, com o propósito de formalizar parcerias entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvam projetos sociais voltados ao esporte. A iniciativa busca estimular a prática esportiva como meio de transformação social, promovendo o desenvolvimento esportivo, psicológico e socioemocional dos participantes. O texto fundamenta-se no artigo 217 da Constituição Federal e na Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que autorizam a transferência de recursos públicos para fomentar atividades desportivas.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a instituição do Programa “Esportes que Transformam” representa uma medida estratégica para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude e à inclusão social no Município de São Paulo. Por meio da atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o programa busca promover o acesso ao esporte como ferramenta de desenvolvimento integral, com foco especial em crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Ao estimular a prática esportiva associada à formação cidadã, ao equilíbrio emocional e ao fortalecimento de vínculos comunitários, a proposta contribui diretamente para a redução das desigualdades sociais, a prevenção de situações de risco e o incentivo à convivência saudável nos territórios periféricos. Além disso, está alinhada às diretrizes da Constituição Federal e da Lei Geral do Esporte, reforçando o compromisso do poder público com a valorização do esporte como direito social e fator de transformação de realidades, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa .

Sala das Comissões Reunidas, 15.10.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Eliseu Gabriel (PSB)

Luna Zarattini (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 652/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos. Vamos lá, nobre Vereador André Santos, aqui o ritmo é alucinante.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – V.Exa. está hoje bem ativo, bem rápido. É apenas para registrar o meu voto contrário ao PL 1167/2025.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero também registrar o meu contrário ao PL 1167/2025.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrada as intenções dos votos contrários.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1018 /2025, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT), SILVINHO LEITE (UNIÃO), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Dispõe sobre a instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação (pets) nos parques municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1692/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1018/2025.

De iniciativa dos Nobres Vereadores Alessandro Guedes, Silvinho Leite e Sansão Pereira, o presente Projeto de Lei nº 1018/2025 “dispõe sobre a instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação (pets) nos parques municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências”

O texto autoriza o Poder Executivo a instalar bebedouros adaptados para animais nos parques municipais da cidade, localizados junto ou próximos aos bebedouros de uso humano já existentes, de modo a permitir o acesso simultâneo e seguro de pessoas e animais à água potável. Determina que os bebedouros deverão possuir recipientes ou dispositivos específicos, com distanciamento adequado entre os pontos de uso humano e animal, prevenindo incidentes e garantindo condições sanitárias adequadas. Prevê ainda que a implantação poderá ocorrer de forma gradativa, conforme cronograma estabelecido pelo Executivo.

Segundo justificativa apresentada, a propositura visa assegurar condições adequadas de hidratação aos animais de estimação que acompanham seus tutores nos parques municipais da cidade. Busca, assim, promover o bem-estar animal e incentivar práticas responsáveis de convivência entre cidadãos e seus animais de estimação, além de estimular o uso inclusivo dos espaços públicos. Argumenta-se que a instalação de bebedouros adaptados evita o uso de recipientes improvisados, reduzindo riscos de contaminação e promovendo condições sanitárias adequadas. Destaca-se, ainda, que se trata de iniciativa simples, de baixo custo e de grande impacto positivo, tanto para os tutores quanto para a coletividade, ao favorecer a convivência harmoniosa e segura em áreas verdes do Município.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura. Em seu parecer, entendeu que a iniciativa se insere na competência legislativa municipal, por tratar de matéria de interesse local e de proteção ao bem-estar animal.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente , ao examinar o projeto, destaca que a instalação de bebedouros adaptados em parques públicos representa importante melhoria na infraestrutura urbana e ambiental, favorecendo o uso inclusivo dos espaços públicos e ampliando o acesso de tutores e animais a equipamentos de lazer e recreação com segurança sanitária. Ressalta que a medida contribui para políticas de proteção e bem-estar animal já estabelecidas no Município, razão pela qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Sala das Comissões Reunidas, em 15.10.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Murillo Lima (PP)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

- Solicitação, por microfone, de coautoria do Sr. Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1018/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Primeiro, eu gostaria de agradecer, Sr. Presidente, a todos os Colegas que aprovaram esse importante projeto. Estou muito feliz.

Eu sou testemunha daquilo com que me deparei nas minhas caminhadas no Parque do Carmo: os munícipes pegando, na conchinha da mão, água para poder hidratar o seu pet . É muito triste uma situação como essa. E nós temos que garantir a hidratação não apenas para nós, seres humanos, com todos os bebedouros funcionando, mas para os pets também, Sr. Presidente. Então, fico feliz com a aprovação em primeira. O projeto voltará para ser aprovado em segunda. E a sanção, com certeza, ocorrerá.

Agradeço a todos os Colegas que votaram “sim” ao projeto.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, peço coautoria no projeto do nobre Vereador Alessandro Guedes, mas também comunico, de forma atrasada, intempestivamente, a minha abstenção aos itens 2 e 3, bem como o meu voto contrário no item 5.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o meu companheiro, o nobre Vereador Alessandro Guedes, pelo excelente projeto que vai fazer com que os animais tenham, cada vez mais, bem-estar; e também solicito a coautoria.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Muito obrigado, nobre Vereador, vai ser um prazer.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) – (Pela ordem) – Vereador Alessandro Guedes, também peço coautoria e o parabenizo. Não sou, simplesmente, da causa animal, mas tenho só nove animais, que são os filhos. Claro, até no quintal de casa, já coloquei um bebedouro para eles. Então, parabéns pelo projeto que é muito maior nos nossos parques, os quais estão ficando maravilhosos na nossa cidade, parabéns. Peço coautoria.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, vai ser um prazer.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) – (Pela ordem) – Parabéns, Vereador. Bem pensado, é um projeto bem bacana mesmo, para o qual eu peço coautoria.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – Vai ser um prazer, Vereadora Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Parabéns, o projeto volta em segunda discussão.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Parabéns, já estou como coautor. Obrigado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Pela ordem) – É um orgulho tê-lo como coautor.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Obrigado.

Quero aproveitar a oportunidade e o tempo para me abster do item 5, para que fique registrado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registrada a intenção.

Agora, dando sequência, Srs. Vereadores, assim como ontem – e esta sessão de hoje seria a continuidade da sessão de ontem -, do item 8 ao item 12 são projetos em segunda, os quais ainda não há acordo para prosseguimento dos projetos.

Adio, de ofício, o restante da pauta, a pedido da Liderança do Governo.

Nada mais havendo a tratar, de novo, agradeço aos Vereadores a boa vontade e o esforço de permanecerem até agora. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

Esta presidência relembra aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 21 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 21 de outubro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos, de quarta-feira, dia 22 de outubro; cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 22 de outubro e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 23 de outubro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para os cinco minutos de amanhã, dia 16 de outubro.

Estão encerrados os trabalhos.