58ª SESSÃO ORDINÁRIA

21/08/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 58ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 21 de agosto de 2025.

Informamos aos Srs. Vereadores que, por acordo de lideranças feito no Colégio de Líderes, não faremos Pequeno Expediente nem Grande Expediente. Faremos apenas comunicados de lideranças. Estão abertas as inscrições.

Em seguida, abriremos a sessão extraordinária para a votação de projetos de autoria dos Srs. Vereadores.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente.

Venho a esta tribuna para falar de um assunto que nunca imaginei que fosse precisar falar, que fosse chegar a esse ponto, mas, infelizmente, é o que estamos vendo como realidade em nosso país.

Anteontem, infelizmente, vimos uma atitude exacerbada de um Ministro do STF. Sou formado em Relações Internacionais e fiquei extremamente preocupado com o documento produzido pelo Ministro Flávio Dino. Para aqueles que não se lembram, Flávio Dino é aquele que o Presidente Lula batia no peito e falava: “Colocamos uma pessoa” e usarei um termo para não precisar usar as palavras, “de extrema Esquerda, radical de Esquerda”.

Infelizmente, temos um Ministro que, na minha opinião, deixou mais que provado que não tem preparo ou capacidade para ser ministro. Ainda está com a cabeça de grupo político, de ser político, sendo que agora a responsabilidade de S.Exa. é zelar por nossa Constituição Federal.

Deixo bem claro para os Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e para todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP, como falei, que sou formado em Relações Internacionais pela FMU, e essa atitude do Ministro Flávio Dino, pensando em proteger um outro Ministro, infelizmente criou um documento que acaba com toda a história das relações internacionais em nosso país e explicarei o porquê. Pensando em proteger o Ministro Alexandre de Moraes de uma eventual punição pela Lei Magnitsky, o Ministro Flávio Dino elabora esse documento dizendo que, a partir daquele dia, anteontem, nós, brasileiros, só iríamos obedecer e seguir regras do Brasil.

Onde está a falha disso? Desde a época de Barão de Rio Branco, construímos relações internacionais. Desde a época de Barão de Rio Branco, estamos construindo e nos consolidando como grande parceiro internacional para todas as áreas: para países que pensam mais no agro, para os que pensam mais no trabalho. Enfim, em todas as áreas possíveis realizamos acordos internacionais. Mas, infelizmente, anteontem o Ministro Flávio Dino abriu essa brecha exatamente para proteger um Ministro que está se mostrando, como diziam alguns outros Srs. Vereadores desta Casa como o nobre Vereador Adrilles, um tirano, que se utiliza de uma caneta para fazer birra pessoal contra um eventual inimigo político.

E aqui não estou defendendo A, B ou C. Estou dizendo exatamente sobre a irresponsabilidade do Sr. Flávio Dino por fazer isso.

E quando falo em tirano, ontem foi dada uma outra demonstração. Venho falar de uma pessoa correta, séria, que, gostando ou não, qualquer pessoa não tem do que acusar e que ontem sofreu uma injustiça. E qual injustiça? Falar com os amigos. Qual injustiça? Trocar mensagens por WhatsApp, muitas vezes criticando, xingando, falando para um pai: “Olha, seu filho não fez a coisa certa”, puxando a orelha. Mas ontem o que aconteceu? O Ministro determina: “Tirem o passaporte do Pastor Silas. Peguem o telefone do Pastor Silas Malafaia. Peguem tudo o que ele tem”. Sabem uma das coisas que foi levada do Pastor Silas Malafaia? O caderno de anotações dele, das pregações, das mensagens.

Então, não dá para entender a tirania de alguém que age dessa forma com um líder religioso. Eu não vou falar de perseguição religiosa. Eu acho que isso pode acontecer e vai começar a acontecer, pelo que estamos vendo, e não vai ser surpresa. Mas a atitude de ontem tem que ficar bem clara para toda a população brasileira.

Hoje está acontecendo com o Pastor Silas, amanhã pode acontecer com um vereador; outro dia, com um padre. Vai acontecer com quem quiserem, porque aqueles que eram para guardar a legislação, infelizmente, estão se utilizando da legislação ou do entendimento da legislação para fazer e criar novos caminhos políticos.

Essa é minha fala, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, uma manchete da Folha de S. Paulo alega o seguinte: Vereador Adrilles, do Estado de São Paulo, da cidade de São Paulo, diz e faz elogios à Rota, a melhor polícia do Brasil, por fazer a execução de criminosos.

Eu não disse isso. Eu disse simplesmente que a Rota, que é a melhor polícia de São Paulo, que é a melhor polícia do Brasil, eventualmente fazia um trabalho exímio, absolutamente extraordinário, no combate ao crime; prendendo criminosos, limitando o crime, tentando destruir o crime; e, se necessário, em condições últimas, matando criminosos.

Se existe um criminoso tentando estuprar alguém, colocando a vida de um inocente em risco, se existe um criminoso tentando colocar a vida de um policial em risco, de um cidadão de bem em risco e não houver simplesmente outra possibilidade, é função do policial defender, legitimamente, em legitima defesa, a vida de um cidadão honesto, ou mesmo a própria vida.

Isso é como 2 e 2 são 4. Mas, infelizmente, a imprensa sempre deturpa uma fala nossa para estabelecer que nós somos fascistas, nazistas, racistas, que queremos destruir as pessoas. É outra acusação leviana e falsa.

“A polícia mata preto e pobre”. Não, a polícia mata, a polícia prende, a polícia encarcera pessoas que são criminosas, não importando a sua cor, a sua origem, a sua condição social. Até porque a condição social da maioria dos brasileiros, Sr. Presidente, é pobre: metade da população brasileira não tem esgoto, não tem água encanada e, a despeito das condições adversas de exclusão social, a despeito da pobreza, não recai no crime.

A Esquerda entabula, por meio da grande mídia, uma série de denúncias falsas contra a polícia que, a despeito também de condições baixas de salário, até de condições precárias de trabalho, vai lá e defende o legítimo trabalhador brasileiro da possibilidade do crime.

Nós sabemos como atua a força organizada do crime nas favelas e nas comunidades; aliciando inclusive crianças para o crime organizado. E, mesmo assim, a maioria dessas crianças, a maioria desses cidadãos pobre não recaem no crime.

A polícia tem, por ordem, por dever moral, proteger a população. E, se necessário for, mediante uma questão de tortura, mediante uma questão de risco para a vida humana, tem que matar o criminoso. Infelizmente.

A nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que discorda de mim, e de quem discordo, é uma mulher, tem um físico frágil. Se, eventualmente, alguém tentasse matá-la na minha frente, eu me colocaria na frente da Vereadora Silvia da Bancada Feminista. A minha diferença para um policial da Rota é que o policial da Rota é competente para defender uma vida humana, quer seja para prender o criminoso, quer seja para salvar a vida de uma Vereadora do PSOL, ou de uma Vereadora do PT que estiver em risco de vida.

Então, meus caros companheiros e camaradas esquerdistas, qualquer policial da Rota defenderia, com a própria vida, a vida de uma mulher ou de um cidadão frágil. Viva a Rota! Viva o policial honesto, que defende com a sua própria vida a vida de cidadãos comuns, de cidadãos livres, de cidadãos inocentes, como a senhora, nobre Vereadora Luna. Eu salvaria a vida da senhora com a minha própria vida e mataria pela senhora. Um policial da Rota a defenderia, com sua própria vida, de um criminoso que tentasse assassiná-la e mataria pela senhora.

Viva a Rota! Rota na rua! Rota em São Paulo!

Viva a polícia brasileira!

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Adrilles Jorge, que falou pela Comissão de Educação.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O debate está acalorado hoje.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Eu acho muito interessante o nobre Vereador Adrilles ter tanta ênfase em defender o policial; e eu também defendo os bons policiais, como qualquer servidor público que esteja fazendo o seu serviço de acordo, inclusive a Polícia Federal.

A Polícia Federal pegou um áudio muito interessante de coisas que nós sempre falávamos. As pessoas não vêm mais aqui publicamente defender neste microfone os golpistas do 8 de janeiro, porque estão escancarados. Agora, cada vez mais, menos Vereadores bolsonaristas vêm a esta tribuna defender, até porque é indefensável. Agora é áudio. Áudio do chefe da quadrilha. É áudio que nós escutamos. E quem está falando é o próprio chefe da quadrilha.

Os áudios relevados pela Polícia Federal escancaram o que há meses vimos denunciando, mas que parte da imprensa e dos bolsonaristas, principalmente o Governador Tarcísio e também o Prefeito Ricardo Nunes, insistem em negar.

Eu quero ver agora o Governador e o Sr. Prefeito negando áudio do próprio chefe da quadrilha, o chefe de S.Exas.

O tal tarifaço do Trump é uma pressão simplesmente para querer livrar a cara do inelegível.

Vamos escutar o áudio, por favor.

- Reprodução de áudio.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Antes, quando nós falávamos que o filho do inelegível estava nos Estados Unidos tramando contra o Brasil – e quando eu falo contra o Brasil é contra o povo brasileiro, inclusive os empresários, porque esses setores que estão sendo taxados vão sofrer muito - ...

- Manifestação antirregimental.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Dê licença, nobre Vereador.

Nobre Vereador, eu sei que é o seu primeiro mandato, mas leia o Regimento e se coloque no seu lugar. Não me atrapalhe.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Não atrapalhe, nobre Vereador. Vá ler o Regimento. Vá estudar, nobre Vereador.

É mais do que escancarado que a preocupação – pelo menos do chefe da quadrilha – nunca foi o Brasil. E é bom que setores empresariais que sempre deram apoio a ele agora vejam o que significa o bolsonarismo de verdade.

Muitos agora já começam a ir para a Direita, não para a extrema Direita, porque também percebem que esse tipo de loucura, trama, é ruim para o Brasil.

O Brasil não está à mercê de uma família. Não estamos aqui para salvar a pele de ninguém; nós estamos aqui para tentar transformar este país num país que seja bom para todos e todas, e não somente para uma família.

Eu espero que as pessoas, cada vez mais, diante das provas, tomem consciência.

Por mais que as pessoas estejam em desacordo com o STF, quero avisar aos senhores e às senhoras que, em todo o processo do Presidente Lula, quando muitos juízes passaram por cima da lei, quando foi feito um espetáculo com o japonês da PF, quando Lula não pôde ir ao enterro do seu neto porque não permitiram, eu não vi as mesmas indignações.

A indignação das pessoas que vêm falar do STF, no meu ponto de vista, é seletiva. Não estou falando de todos, excluo o Vereador Gilberto Nascimento. Não incluo todos. Mas, infelizmente, a maioria que vem à tribuna faz de uma maneira parcial.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Concluindo, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) – Creio que as pessoas têm, sim, de falar no que o STF exagera, mas também falar no que exagerou na época do processo do Lula, coisa que eu não ouvi e continuo não ouvindo dos bolsonaristas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Eu também concordo com as duas falas. Houve exagero lá e há exagero cá.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Registre-se a presença do nobre Vereador Silvinho Leite.

Registro a presença dos convidados dos Vereadores Adrilles Jorge e Gilberto Nascimento, os Vereadores Kauai Ferreira Marcelino, do PL, e Valdo da Bicicletaria, do União Brasil, da Câmara Municipal de Mirassol. Sejam muito bem-vindos.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

Lembrando que o Mirassol está dando show no Campeonato Brasileiro.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Ganhou do Corinthians, do São Paulo e do Santos. Só não ganhou do Palmeiras.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Parabéns à cidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, boa tarde. Amigos Vereadores da cidade de Mirassol, sejam bem-vindos.

Na última terça-feira, vivi um momento histórico em Brasília, a instalação da Federação União Progressista, que uniu o meu partido, o UNIÃO Brasil, aos Progressistas.

Nas últimas manchetes, muito se destacou a força nacional da Federação. Mais de 100 deputados federais, 15 senadores, 6 governadores, mais de 1.300 prefeitos e cerca de 12 mil vereadores espalhados pelo país.

É a maior força política organizada do Brasil, mas quero trazer o olhar sobre o que isso representa para São Paulo. Estivemos presentes, nesse ato, com grandes lideranças da nossa cidade, ao lado do nosso sempre Presidente Milton Leite, o Presidente desta Casa, Ricardo Teixeira, do Deputado Estadual Milton Leite Filho, do Secretário Alexandre Leite, dos meus amigos Vereadores Silvinho Leite, Rubinho Nunes, Major Palumbo, Dr. Murillo Lima, Sargento Nantes, mostrando que a nossa cidade tem voz nessa construção.

Por que isso é importante? Porque a política nacional precisa ouvir a nossa capital. A força da Federação amplia a nossa capacidade de buscar recursos, dialogar com o Congresso e defender projetos que impactam o dia a dia do paulistano, em prol da infraestrutura, da saúde, da habitação, do transporte.

Essa Federação também nasce com os olhos voltados para o futuro. O próximo pleito será decisivo para o Brasil e a União Progressistas tem a missão de garantir estabilidade política, responsabilidade fiscal e social e mais voz para as cidades.

Somamos, hoje, na Câmara Municipal de São Paulo, sete Vereadores do União e quatro dos Progressistas. Essa união nos dá mais condições de aprovar projetos, negociar melhorias e ter poder político.

Porém, mais do que números, isso nos traz a responsabilidade de transformar essa força em resultados concretos para a população, entregando obras, serviços e políticas públicas que melhorem a vida dos bairros, nos distritos e nas periferias da nossa capital.

Encerrando, quero deixar registrado que a instalação da Federação União Progressista não é apenas a soma de dois partidos. É um instrumento de unidade, de força política e de representatividade, que fortalece o Brasil e, principalmente, a nossa cidade. Seguimos firmes, porque não há segredo; há trabalho.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Silvão Leite.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) – (Pela ordem) – Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Vereadores, Vereadoras. Cumprimento todos os que nos assistem pela Rede Câmara SP. Subo a esta tribuna por um assunto muito importante em relação à nossa cidade, que é a defesa da cultura, do teatro, dos espaços da nossa cidade.

Nesta semana, tivemos uma tentativa de pressionar o Teatro de Contêiner, que fica localizado na região central, na região da Luz, há mais de nove anos atuando no território, com promoção de cultura, de desenvolvimento cultural, com democracia, com inclusão. Há uma tentativa de pressionar a saída do Teatro de Contêiner.

O Teatro fica em um terreno municipal, e a Prefeitura e o Governo do Estado têm algumas iniciativas em relação àquele território. A primeira iniciativa é tentar expulsar, principalmente, as pessoas mais pobres do território central e fazer a transferência do Palácio dos Bandeirantes para a região central, sem, de fato, combater as desigualdades na nossa cidade e garantir habitação, assistência e tudo mais.

Então, eu subo a esta tribuna para dizer que diversos Parlamentares estiveram presentes na luta e na defesa do Teatro de Contêiner e que nós queremos uma nova mesa de negociação com o Poder Público, com a Secretaria de Cultura, para que tenhamos a defesa dos teatros e da cultura da nossa cidade, e não a demolição e o despejo desses equipamentos públicos tão importantes na nossa cidade. Pedimos essa reunião e estamos esperando a resposta, com o Movimento de Cultura, o Teatro de Contêiner, a Cia. Mungunzá e o Coletivo Tem Sentimento, que fazem no território um trabalho heroico e de grande valia.

Agora, não iria comentar sobre isso, mas alguns Vereadores vieram à tribuna para falar da reação do Ministro Flávio Dino diante da situação internacional. Eu gostaria que os Vereadores também subissem a esta tribuna para denunciar o que tem acontecido de ataques à nossa democracia e à nossa soberania. Há uma tentativa de intervenção, Vereadora, no nosso Judiciário, porque o que estamos vivendo com o tarifaço do Trump é uma tentativa de pressão para que Bolsonaro e seus aliados sejam anistiados de crimes por que estão sendo investigados, como a tentativa de golpe à nossa democracia. Isso eu acho que deveria nos chocar.

Os áudios que foram revelados mostram que o objetivo da família Bolsonaro, quando envia o seu filho aos Estados Unidos, é livrar a própria pele, a pele de Bolsonaro, quando, na verdade, Bolsonaro tenta fugir do país, porque não respeita as leis. Tenta fugir da punição pelos crimes que cometeu, ao tentar derrubar a nossa democracia, o que não é um ataque ao Governo Lula. É um ataque ao povo brasileiro, porque é o povo que decide quem governa e o povo decidiu eleger o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por último, tem acontecido nesta Casa um debate por parte de alguns Vereadores que têm colocado na discussão que são viris, que são másculos, que são fortes, que as mulheres seriam frágeis e que não deveríamos fazer alguns debates. Eu acho um absurdo termos, na Câmara Municipal de São Paulo, esse tipo de argumentação. Se quer fazer os debates, faça-os no campo das ideias. Agora, discutir força, fragilidade e virilidade? Isso é um absurdo. Eu não preciso de ninguém para me defender, e as discussões têm de ser feitas no campo das ideias. Eu acho que isso é importante de ser colocado aqui, porque, quando começa esse debate, sabemos onde pode terminar.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. A fala, hoje, é sobre um tema que preocupa todo prefeito do país inteiro, todo governador e também o Governo Federal. Mais uma vez o assunto é violência no trânsito e a mortalidade no trânsito do Brasil. É impressionante o volume de casos que são publicados, quase que diariamente, das mortes que acontecem no trânsito. Leva o nome de, não mais acidente de trânsito e sim, sinistro. Porque não tem nenhuma casualidade ou uma situação fortuita. Na verdade, é sinistro.

Os números assustam muito. Tivemos, na cidade de São Paulo, 1.024 mortos ano passado, 5.200 no Estado de São Paulo e 38 mil no Brasil. Em uma conta rápida, 40% de todos esses casos são mortos em motocicletas. Acidente de motocicletas, portanto, sinistro com as motocicletas. É um número extraordinariamente alto. O grande problema é que essas mortes que acontecem nas motocicletas matam mais entre 20 e 24 anos, em seguida, de 24 a 29 anos, portanto, levando vidas jovens demais e, infelizmente, interrompendo pouco mais do que a adolescência, a juventude do Brasil. E os números das vendas de motos sem habilitação continua aumentando, sem fiscalização, e nós não temos como fiscalizar, por mais que se faça apelos por aqueles que utilizam a moto. E não temos como proibir a utilização da moto no Brasil.

Na cidade de São Paulo, temos mais de 200km de faixa azul, o que permite uma segurança muito maior. Houve uma redução inicial de 47% de mortes nessas áreas. Mas, curiosamente, ontem vimos uma apresentação feita pelo CET dizendo que aumentou a velocidade dessas motos nas faixas azuis, o que justifica muitas vezes ainda existir óbito nessa situação. É difícil demais fiscalizar. A CET também mostrou que, por conta do radar, o motociclista tapa a placa com a mão, coloca uma roupa em cima da placa, ludibriando a fiscalização.

Portanto, a imaginação é muito grande. É quase impossível fiscalizar tudo isso. Grande parte desses que chegam aos prontos-socorros tem problemas, inclusive com drogas, maconha e cocaína.

Os números assustam muito, porque; quando você olha do outro lado do mundo, no Japão, uma população de 124 milhões de habitantes tem 1.630 óbitos por ano; 1.600 para 124 milhões. O Brasil tem o dobro da população, mas, ao invés de ter 3.200, temos 38 mil óbitos no país, com 240 milhões. É muito alto.

Outro problema é o estudo. Nós temos muita informação sobre tudo o que acontece com esses óbitos, mas a mortalidade é considerada aquela que aconteceu no local do acidente ou até 30 dias após o acidente. Nós sabemos que os acidente de moto são muito violentos e a permanência hospitalar é muito mais do que 30 dias. Os pacientes se arrastam no hospital e, muitas vezes, morrem meses depois por uma broncopneumonia, pelo tempo que estão acamados. E aí essa morte não é contabilizada como morte no trânsito. É uma morte no hospital.

Portanto, esses números existem, assustam e ainda são subestimados. E há um custo extremamente elevado, que vai tudo para a saúde. Tínhamos, até há pouco tempo, o DPVAT, que pagava essa conta. Hoje não paga mais. O DPVAT está suspenso.

Perguntam se estão pagando ainda por DPVAT. Sim. Existe ainda uma reserva que ficou, um resto de quatro bilhões de reais de DPVAT que vem sendo gasto para custear esses acidentes de trânsito que acontecem no Brasil.

Isso tem que ser estudado. Eu sei que estão estudando esse assunto, mas precisamos encontrar algum mecanismo para que esse tipo de acidente possa ser financiado enquanto não conseguimos reduzir a mortalidade no trânsito no Brasil.

É uma taxa extraordinariamente alta, é impossível de acreditar, e nós estamos inconformados cada dia que acordamos e assistimos a mais violência no trânsito. E parece que não tem como parar, porque toda vez que sai publicada uma estatística há um aumento em relação ao mês anterior aumentou, ao ano anterior. Nós temos que parar essa guerra no trânsito no Brasil e cabe a São Paulo continuar na vanguarda, como tem sido sempre. Nós temos 1.024 mortos, o que dá uma proporcionalidade muito acima do que a Organização Mundial de Saúde preconizou de 4,5 mortos por grupo de 100 mil; estamos perto de 9. O Brasil está na faixa de 16 mortos por grupo de 100 mil. É muito grande, inadmissível, impossível de aceitar.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Paulo Frange.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Sr. Presidente em exercício hoje, Vereador João Jorge. Venho aqui, mais uma vez, dizer que não posso concordar, por tudo que eu passei nos últimos anos, pela violência política que sofri, com a homenagem a Alexandre Modonezi. A pessoa acha que você não tem intelecto, que você é alguma tapada, e engana você. Eu não tenho nada contra o Vereador Alexandre Guedes, sempre votei em seus projetos, mas dar uma honraria da Medalha Anchieta para o Alexandre “Maldonezi” de Andrade? É “Maldonezi”, pois foi muito mal, subestimou o intelecto de uma mulher. O Sr. Alexandre pode subestimar quem quiser, não a mim. Todos as vezes me prejudicou. E aqui muitos Vereadores também sempre comentavam isso.

O cara só faz o que quer. Você pedia um tapa-buraco, não tinha. Você pedia o asfalto, mas era feito esse asfalto em local que nem precisaria ter tido o recape, enquanto muitas avenidas pela periferia precisariam disso, mas nunca tiveram. E o Sr. Alexandre se acha no direito de fazer da vida da gente um pingue-pongue. Eu falei: Não me faça de pingue-pongue”. Digo isso porque o Sr. Alexandre falava assim: “Não fui eu, Sandra, foi Finanças. Em Finanças, eu ouvia: “ Não, não, Sandra, aqui só se paga o que vier de lá”. Nós fazíamos o projeto de orçamento, alterávamos as Subprefeituras no valor do seu orçamento, mas, se você olhar, é incoerência. Os distritos menores tinham um orçamento muito maior do que os distritos maiores.

Então, isso aqui serve para os Vereadores perceberem que se o Secretário se senta na cadeira da secretaria é porque tem uma bancada aqui que dá apoio ao Governo, senão esse cara não podia nem estar sentado na cadeira. Se o Governo não tivesse bancada para o auxiliar, esse cara jamais poderia estar sentado lá. Ele tem que respeitar não só a mim, mas a qualquer um dos Vereadores.

Estamos em 20 mulheres nesta Casa. Se fôssemos realmente mulheres unidas, isso jamais passaria em branco. Qualquer uma de nós viria a esta tribuna falar sobre isso. Estou cansada de subestimarem meu intelecto. Sofri muita violência política, e não somente dessa pessoa. Mostrarei como será o meu comportamento nesta Casa, porque isso é um abuso. Essa pessoa fez violência psicológica, violência política, violência administrativa contra alguém que já estava na política quando ele nem era nascido ainda.

Eu sei que, quando as pessoas querem, as coisas acontecem. Mas me enganar? Está escrito idiota no meu rosto? Não vai me enganar. Não vai. Sempre votei em todos os projetos. Trabalhei com o Alessandro Guedes em CPI, nunca tive problema. Mas, infelizmente, Alessandro, não posso aceitar isso; não vou aceitar e vou brigar de todas as maneiras que puder.

Havia Vereador nesta Casa que concedia títulos que depois tinham que ser retirados. Aí, era sempre a dona Sandra que tinha que fazer o projeto para retirar o título da pessoa. Então, esta Casa tem que começar a querer ser respeitada por todos do Governo.

Isto é um desabafo. Não vou aceitar. E digo mais: pedirei adiamento, votação nominal. Daqui para frente, esse será o meu papel. Eu estou no meu direito, que me é garantido pelo Regimento.

A turma costumava brincar: “Ah, é resistência”. Vou mostrar que uma senhora de quase 70 anos tem uma resistência muito maior do que muito jovem que está sentado aqui.

Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PP, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Obrigada, Presidente. Cumprimento V.Exa., os Colegas presentes e o público que nos visita.

Primeiramente, quero dizer que não gosto quando uma divergência acaba escalando em uma quase desinteligência, vamos dizer assim. Não gosto, pois entendo que nós devamos manter o diálogo. Não gosto quando eu mesma fico nervosa como fiquei ontem. Assim, gostaria de pedir aos Srs. Líderes, à Mesa e ao Presidente que os assuntos que serão trazidos à votação sejam previamente informados aos Vereadores.

Se não for possível informar no Colégio de Líderes, que é o local adequado, que o seja pelo menos nos nossos grupos. Hoje há dois grupos de WhatsApp dos Vereadores na Casa. Entendo que não custa nada, na medida em que um requerimento entrará para votação, que essa informação seja compartilhada para que não haja surpresas e desentendimentos, como o que aconteceu ontem neste plenário.

Estou nesta Casa há seis meses e ainda tenho um pouco da dinâmica da Assembleia Legislativa. Sei que alguns Colegas ficam mais magoados quando faço comparações. O intuito não é dizer onde é melhor ou pior, porque ambas são Casas importantes. As duas Casas me ensinaram e nesta Casa ainda aprendo muito.

Quando havia um requerimento a ser votado, esse requerimento era levado ao Colégio de Líderes e todos os Líderes eram consultados. Então, aqui, por exemplo, se um Vereador ou se um grupo de Vereadores entende que uma viagem é importante para o seu mandato, ou para Casa, ou para o amadurecimento de um projeto, entendo eu, e assim que funcionava lá, deve fazer um requerimento, apresentar esse requerimento ao Colégio de Líderes, apresentar a agenda, uma proposta de gastos, evidenciar os benefícios para a Casa. Os Líderes têm a oportunidade de debater e de anunciar essa situação a seus liderados, porque, se eu não estivesse ali no início da sessão, teríamos aprovado uma viagem sem saber.

Então, é importante, independentemente de sermos favoráveis ou contrários, que esses assuntos sejam levados ao Colégio de Líderes, ou – em não sendo possível – que esses assuntos sejam participados aos Vereadores com alguma antecedência.

Estendo esse pleito para além desses requerimentos de viagens, de comissões de representação, para as emendas que vão entrar nos projetos, porque o que tem acontecido: o projeto é objeto de discussão nas comissões, nas audiências públicas. Nós estudamos, a assessoria estuda, e, na hora da votação, surge uma emenda que não tem a ver com o tema principal do projeto, e por mais que a pessoa seja dedicada, esteja atenta, é muito difícil naquele momento imediato compreender o intuito da emenda, porque uma coisa é aparecer uma emenda que tem a ver com o texto total, outra coisa é se aproveitar da oportunidade para aprovar uma emenda numa lei que não tem nada a ver com o projeto total, e normalmente não é.

Como é que vem escrito? Vem assim, “acrescenta-se o parágrafo ou inciso tal, na lei tal”. Como o ser humano vai lembrar em fração de segundos, porque não dá nem um minuto? Qual é o contexto? Qual é a redação da lei que está sendo emendada? Emendada, para o povo que nos acompanha, é modificada. E no meio de um projeto que não tem nada a ver com assunto?

Então, vejam os senhores, eu não estou nem dizendo que as emendas são ruins ou boas, mas um Vereador, ao terminar uma votação, precisa ter a capacidade de explicar para a imprensa, de explicar para um cidadão o que foi que ele votou. Como vamos fazer isso se não sabemos antes? É uma questão de respeito para com o Parlamentar e para com o povo.

Eu não fiquei feliz com a sessão de ontem. Não pensem que eu fiquei feliz. Quem me segue sabe que eu não fiz recorte para colocar em rede, que não fiz nada do que eu fiz ontem para ganhar like , nem para ganhar público. Fiz porque eu fui surpreendida. Pedi uma verificação nominal, uma votação nominal, o que é direito de qualquer Colega aqui, houve uma reação e acabei reagindo à reação.

Não acho que briga, que bate-boca sejam bom exemplo para a população, mas, para evitar essas situações mais emocionais, precisamos saber antes o que será votado.

E, no que concerne aos gastos, entendo firmemente que só justifica a Casa pagar se houver debate claro, público e demonstração do interesse daquela agenda para a cidade.

Então, ficam aqui esses pedidos. Na semana que vem, com anuência do Líder, se houver oportunidade, vou falar isso de novo. Mas entendo que temos que mudar a sistemática para que as pessoas não se emocionem além do necessário aqui.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, após os comunicados de liderança, passaremos à próxima sessão?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Sim, sessão extraordinária para votação de projetos dos Srs. Vereadores.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Então, Sr. Presidente, de antemão, já deixo avisado que, como eu tenho divergência em três dos projetos que constam da pauta, vou me inscrever para debater todos eles.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, como diria o ex-Presidente Milton Leite, no momento oportuno, V.Exa. poderá se manifestar.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Thammy Miranda.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, só para contextualizar o que a nobre Vereadora Janaina Paschoal acabou de dizer, não considero S.Exa. uma pessoa chata. Acredito que pessoas corretas são muitas vezes vistas dessa forma porque o Brasil é um país que não está acostumado com atitudes corretas. Apenas gostaria de registrar essa opinião.

Muito obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Agradeço pelas palavras, nobre Vereador Thammy. Deus abençoe V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador André Souza.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, na semana passada, alguns telejornais, de forma positiva, citaram o meu nome e o de alguns Srs. Vereadores desta Casa em razão de projetos de lei e ações que apresentamos com o objetivo de ajudar a proteger nossas crianças e adolescentes diante da exposição infantil e da adultização que vem ocorrendo na internet.

Sabemos que muitos aqui estão tomando iniciativas nesse sentido. Há Vereadores engajados e atuantes nessa pauta. Por isso, venho hoje lembrar a todos que existem pessoas fundamentais para nos auxiliar nessa tarefa tão importante de proteger nossas crianças e adolescentes: os pais.

Criamos mecanismos para garantir essa proteção, mas é preciso pensar em formas de apoiar as famílias, pois não temos condições de acompanhar, no dia a dia, cada criança ou adolescente. Já os pais podem e devem fazê-lo. Mas como um pai ou uma mãe poderá acompanhar o que o filho ou filha consome no YouTube, nas redes sociais e em outras plataformas?

É evidente que não terão tempo de assistir a todos os vídeos de determinado canal para avaliar se o conteúdo é ou não seguro. Diante disso, torna-se necessária uma ação de nossa parte que pode servir de referência para outras câmaras municipais do Brasil: a criação de um selo de conteúdo responsável com participação infantil. Uma vez que os pais percebam que um canal possui esse selo, entenderão que o conteúdo oferecido não representa riscos para seus filhos, e que há responsabilidade por parte daquele influenciador, que busca entregar entretenimento sem prejudicar crianças ou adolescentes.

Protocolamos, portanto, um projeto que tem este objetivo: a criação de um selo de conteúdo responsável com a participação infantil, a ser concedido a produtores de conteúdo, empresas e entidades que envolvam crianças e adolescentes em produções digitais ou presenciais, mediante cadastro voluntário no município. O selo não será obrigatório, mas, para quem atua de forma correta e transparente, torna-se interessante buscá-lo, submetendo seu trabalho à análise e mapeamento, de modo a receber essa certificação.

A concessão do selo observará, no mínimo, os seguintes critérios: apresentação de autorizações legais, específicas dos responsáveis legais; respeito às normas trabalhistas e de prevenção à criança e ao adolescente; acompanhamento psicossocial quando houver exposição prolongada ou atividade remunerada; proibição de monetização abusiva da participação infantil; observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no caso, a LGPD, no uso de imagem, voz e dados. O selo poderá ser utilizado como critério de prioridade ou bonificação em editais de fomento cultural, concessão de espaços públicos e parcerias institucionais promovidas pelo município.

E o descumprimento dos critérios previstos nessa lei ou em seu regulamento ensejará a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei: primeiro, advertência; suspensão temporária do direito de uso do selo; e cassação definitiva do selo e exclusão do cadastro municipal.

Então, o objetivo principal é auxiliar os pais. Pois os pais estão ali constantemente acompanhando os seus filhos, adolescentes. Eles precisam, sim, ter ideia de quem são os influencers que têm responsabilidade. E, uma vez um projeto como esse sendo aprovado nesta casa – acredito nisso – nós, aqui em São Paulo, seremos pioneiros e vamos apresentar um grande exemplo para muitas câmaras. Tenho certeza de que muitas câmaras municipais vão seguir esse tipo de exemplo. E, com isso, dentro do nosso país, vamos ajudar a criar um ambiente mais seguro dentro das redes sociais.

Agradeço a atenção de todos. Muito obrigado, Sr. Presidente, e até a próxima oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereador André Souza.

Antes de anunciar o próximo orador, antes de assumir a tribuna a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que falará pela Comissão de Relações Internacionais, quero apenas fazer um anúncio: estamos recebendo a visita hoje de 26 alunos e alunas da EMEF José Bonifácio. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. Estão sob a supervisão dos professores Marcelo Freitas e Dora Saboleski.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) – Quero cumprimentar os alunos, estudantes, professores da EMEF José Bonifácio. Muito bom podermos falar com vocês. E trago hoje um assunto de muita relevância.

Hoje há mães de família, muitas delas mães-solo, que não tiveram um pão e leite para dar aos seus filhos de manhã. De quem estou falando? De que mulheres estou falando? De mulheres trabalhadoras das nossas escolas municipais, trabalhadoras da limpeza, que eram vinculadas à empresa Lume. A empresa Lume vinha dando calote nessas trabalhadoras desde o ano passado.

Estamos acompanhando esse caso já faz muito tempo, porque temos relação com as escolas. As escolas nos falam o que está acontecendo e todos os meses praticamente há atraso, seja do salário, do vale-refeição ou do vale-transporte. E essas trabalhadoras já há muito tempo que vêm sofrendo com esses atrasos.

Entramos no Ministério Público do Trabalho, entramos no Ministério Público, entramos também no Tribunal de Contas do Município e fizemos inúmeras reuniões com a Secretaria Municipal de Educação, reivindicando que essa empresa não estivesse mais nos contratos de SME. É uma empresa picareta, uma empresa caloteira, uma empresa que não pagava os salários e os benefícios para as trabalhadoras. E, finalmente, depois de muito tempo, a SME fez a rescisão contratual.

Mas o que é isso? O que está acontecendo? Apesar de a SME ter feito a rescisão contratual com essa empresa, a empresa não fez o pagamento do salário que deveria ter sido pago dia 5 de agosto - essas trabalhadoras estão sem receber o salário – e também não fez a rescisão contratual do trabalho individual delas, ou seja, elas nem podem fazer o pedido de seguro desemprego. Muitas dessas trabalhadoras também não foram absorvidas pela empresa que ficou no lugar, porque é um contrato emergencial, que não previu os mesmos postos de trabalho.

Então, escolas que tinham sete trabalhadoras da limpeza agora só têm quatro, três foram mandadas embora. Escolas que tinham cinco trabalhadoras ficaram com três, duas foram mandadas embora. E qual é o problema? Primeiro, causou o desemprego. Segundo, essas três estão fazendo o trabalho de cinco. Estão sobrecarregadas. Vejam o problemão. Esse é um problema invisível, não aparece na televisão, não aparece na mídia, mas é um problema muito grave.

Hoje, essas mulheres estavam fazendo uma reunião de manhã e choravam. Uma delas me tocou profundamente, chamada Márcia, uma mulher negra, que disse o seguinte: “Vereadora, a escravidão não acabou porque a Lei Áurea foi promulgada, mas foi uma maquiagem, porque basta cair uma chuva que essa maquiagem cai. Porque trabalhamos nas escolas iguais a umas condenadas e estamos sem receber salário. Isso não é escravidão?” Essa foi a fala dessa trabalhadora que está sem dar o que comer para os filhos. Elas não têm dinheiro nem para condução para procurar emprego. Não é que elas estão nessa situação porque elas não trabalharam. Elas trabalharam e foram roubadas pela empresa que não pagou o salário.

Diante dessa situação, fazemos um apelo à Prefeitura, à SME para que faça o pagamento desse salário que não foi pago pela empresa. A SME disse que vai reter esse último repasse para que possa fazer esse pagamento, mas esse pagamento precisa ser feito. O Vereador Fabio Riva também está fazendo ações na SME para que isso possa ser solucionado. Trata-se de uma questão humanitária. São centenas de mulheres trabalhadoras das nossas escolas que estão sem comida na mesa, que estão sem comida para dar para as suas crianças. É uma questão humanitária, que precisa ser resolvida. Não é possível que elas trabalharam nas nossas escolas e se encontrem, agora, nessa situação.

Vamos continuar fazendo as cobranças para a Secretaria Municipal de Educação para que a Prefeitura use esse último repasse para pagar essas trabalhadoras e também continuar cobrando, porque a empresa também não pode lavar as mãos e ficar por isso mesmo. Os bens dessa empresa precisam ser bloqueados para que esses bens sejam distribuídos para essas trabalhadoras que têm o direito de receber pelo trabalho que fizeram.

Por isso, trouxe esse assunto hoje e agradeço a atenção dos nobres Colegas.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereadora.

Respondendo à nobre Vereadora Janaina Paschoal sobre sua sugestão: vou levar ao Presidente Ricardo Teixeira, à Mesa e ao Colégio de Líderes para que requerimentos, especialmente aqueles do teor semelhante ou em que há ônus para Casa, sejam levados ao conhecimento dos Vereadores antes da votação, seja no Colégio de Líderes ou por algum outro mecanismo. Mas vamos considerar e vamos aperfeiçoando a nossa comunicação. Obrigado pela sugestão.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Lucas Pavanato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) – (Pela ordem) – Primeiramente, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui e deixar claro aos nobres colegas Vereadores que o que trago é um recado, uma mensagem de alerta de um perigo que não é mais nem mesmo iminente, já chegou e tem assolado e ameaçado os nossos direitos mais fundamentais. E sem medo algum digo que esse homem não passa de um criminoso. Alexandre de Moraes não passa de um ditador sanguinário. Alexandre de Moraes não tem vocação para herói, porque quem rasga a Constituição Federal, quem faz com que pai de família continue preso injustamente não tem vocação para herói, mas, sim, para ditador. Sim, para a lata do lixo da história. E vou provar que Alexandre de Moraes é um criminoso e um ditador. Vou provar com os fatos noticiados pelos principais jornais de nosso país.

Primeiro fato. A ditadura de Alexandre de Moraes não começa agora. Começa muito lá atrás, no dia 14 de março de 2019, no início do famigerado inquérito das fake news . Inquérito, de acordo com a nossa lei, tem de ter objeto específico, prazo determinado, é feito pela polícia, mas não no inquérito das fake news . No inquérito das fake news, o Supremo Tribunal, que não tem competência, juiz de quinta categoria que ocupa o lugar em que está e abusa do seu poder, nem sequer identifica os investigados e mantém um processo sem prazo determinado para perseguir opositores políticos.

Mas não foi só isso. Tivemos episódios mais graves desta ditadura que simplesmente um inquérito de investigação. Não é somente apreensão de celular, não. Tivemos a morte de um pai de família, Cleriston, que estava preso com problemas de saúde e sem comprovação de crime relacionado ao 8 de janeiro. A PGR solicitou a soltura de Cleriston por conta dos problemas de saúde. O que Alexandre de Moraes fez? Ignorou o pedido de soltura por 13 dias. Cleriston morreu atrás das grades. E não adianta torcer o nariz, não adianta dar risada, porque são os fatos.

Em 2019, no começo da ditadura, tivemos a censura da revista Crusoé e do site O Antagonista . E isso porque a revista Crusoé basicamente fez uma matéria compartilhando reportagens relacionadas ao Ministro do STF, Dias Toffoli. O que Alexandre de Moraes fez? Mandou que a matéria saísse do ar. Qual a prerrogativa constitucional? Nenhuma, porque o Ministro está acima da lei. Alexandre de Moraes age como se fosse a própria lei.

Vamos para a continuação dos fatos. Jair Bolsonaro preso. Muitos não gostam dele e cada um tem o direito de ter sua opinião. Agora, o nosso país não admite, a nossa legislação não admite que exista censura prévia. Bolsonaro foi preso por terceiros terem postado vídeos sobre ele, em um ato claro de censura, em um ato claro de injustiça.

Aí temos a continuação dos fatos. E vejam, só estou fazendo uma pequena coletânea, porque, se fosse narrar todos os abusos de Alexandre de Moraes, precisaria de alguns dias de narração, pois não daria tempo. Fato recente: Alexandre de Moraes vai a um estádio de futebol e é vaiado e, questionado por alguns torcedores, mostra o dedo do meio, o que demonstra a arrogância e o desprezo que tem pelo povo brasileiro. O que acontece? Um fotógrafo, que estava trabalhando, tira uma fotografia do criminoso, divulgando-a por meio dos jornais. O que acontece nos dias seguintes? Esse fotógrafo é demitido. Mas foi somente uma “coincidência”. Um fotógrafo demitido sem perspectiva alguma, sem saber por que foi demitido. Um pai de família que perdeu o emprego por fazer seu trabalho. E tudo por quê? Porque fotografou aquele que está acima da lei e que não pode ser fotografado.

Por último, passo para o dia de ontem. Dizem que o nosso país tem plena liberdade religiosa, liberdade de expressão, mas o Pastor Silas Malafaia, simplesmente por expressar as suas opiniões, gostem ou não delas, teve o celular apreendido, teve a sua privacidade violada, vazamento de conversa privada que não tem nada a ver com a investigação, por parte da Gestapo de Alexandre de Moraes. É isso o que o Brasil está vivendo. Já foram atrás de padre. Já foram atrás de pastor. E muitos dos nossos líderes políticos, infelizmente, continuam com os olhos fechados, como se nada estivesse acontecendo.

Confesso aos senhores que eu queria ter a possibilidade de fazer mais, queria ter a possibilidade de estar no Senado, talvez, de estar em Brasília, para poder fazer um enfrentamento, mas eu não posso. Então, como Vereador, o que eu faço é usar a minha voz, dar voz àqueles que não podem se pronunciar nesta tribuna, que é muito respeitável.

Propus um PDL para tornar Alexandre de Moraes persona non grata , esse ditador que está sendo considerado internacionalmente um violador dos direitos humanos. Também propus uma moção de repúdio.

Winston Churchill tinha a seguinte frase: “A história será gentil comigo porque eu pretendo escrevê-la”. Eu estou deixando hoje claro o meu posicionamento: não tenho medo de ditador, não tenho medo de ditadura. Alexandre de Moraes é um criminoso, devia sofrer impeachment e estar atrás grades. E a história vai lembrar disso.

Eu peço que os demais Vereadores também se atentem para que a história também seja gentil com S.Exas., porque a história não falha e essa história será contada.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Encerrados os comunicados de liderança.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Eu vou interromper o encerramento para dar a palavra, pela ordem, à nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, o senhor considerou lidos os papéis. Pode me dizer exatamente quais, por favor?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Sim. São papéis de Vereadores e um do projeto do Executivo, que atribui à Procuradoria do Município a defesa de servidores que, no desempenho, no exercício de suas atribuições, sofreram alguma acusação, algum processo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Qual é o número deste PL do Executivo?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – PL 963/25.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – E o dos Vereadores, por gentileza?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Nobre Vereadora, já foi votada a leitura dos papéis.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – A minha pergunta é pertinente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Eu passarei todos à senhora. Mas isso já foi votado. É um projeto do Executivo e de Vereadores, vai do número 960/25 a 965/25.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para a tarde de hoje.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os trabalhos.