67ª SESSÃO ORDINÁRIA

11/09/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Kenji Ito e Ricardo Teixeira encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 67ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 11 de setembro de 2025.

Informo aos Sr. Vereadores que há sobre a mesa pareceres de redação final exarados pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aos seguintes PLs: 828/2021 e 198/2023.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu e Edir Sales.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vou falar de um assunto importante, a quinta-coluna, termo que sempre usei. Os senhores já ouviram falar?

A minha geração usava muito esse termo, “quinta-coluna”, principalmente quando estávamos na luta contra a ditadura; então, os infiltrados eram a quinta-coluna. Queria explicar melhor essa origem, o porquê da quinta-coluna, e achei um artigo muito interessante do Ruy Castro, hoje, na Folha de S.Paulo . Ruy Castro é membro da Academia Brasileira de Letras, escritor consagrado, escreveu vários livros. Li alguns deles e o que mais gostei foi Chega de Saudade , sobre a história da Bossa Nova. Outro livro muito atual de Ruy Castro é Trincheira Tropical , que fala sobre as consequências da Segunda Guerra Mundial no Brasil, Rio de Janeiro.

Vou ler o artigo que achei muito interessante e explica direitinho o que é quinta-coluna. Hoje em dia está muito em moda essa quinta-coluna, principalmente de pessoas que são muito ligadas ao ex-Presidente que está sendo julgado hoje. Diz assim: na Segunda Guerra Mundial, vejam que interessante, vivíamos sob a ameaça dos quinta-colunas. Eram os brasileiros que torciam e trabalhavam clandestinamente para a Alemanha nazista, com quem estávamos em guerra. Era a extrema Direita brasileira apoiando a Alemanha nazista. Suas atividades incluíam propaganda, espionagem, sabotagem e tudo o que prejudicasse os Estados Unidos e a Inglaterra, seus inimigos, de quem o Brasil era aliado.

A principal atividade era fornecer informações sobre a partida de navios nacionais para aqueles países, contendo alimentos e matéria-prima, essenciais para a guerra. Essas informações – dia e hora da partida, trajeto, destino, carga a bordo e se viajavam com escolta ou não – eram passadas aos espiões alemães sediados no Rio de Janeiro, que as enviavam por poderosos radiotransmissores para Hamburgo. De Hamburgo, voltavam para seus submarinos que operavam no Atlântico Sul. Estes submarinos emboscavam os navios, torpedeavam-nos e os mandavam para o fundo, com a carga e com quem estivesse dentro.

O Brasil teve 34 navios afundados pela Alemanha em 1942 e 1943. Não eram navios de guerra. Eram navios mercantes indefesos, desarmados, que, além de carga, conduziam passageiros, pessoas inocentes. Mais de mil brasileiros morreram nesses afundamentos. Às vezes, sabendo que havia sobreviventes no mar, agarrados aos destroços, os submarinos vinham à tona e os metralhavam.

Outra função dos quinta-colunas era disseminar mentiras. Então, o trabalho dos quinta-colunas era inventar mentiras, fake news , que abalassem a moral do povo, como a de nossos soldados na Itália. Então, disseminavam notícias no Brasil como a de que os soldados brasileiros, na Itália, estavam vivendo à tripa forra enquanto, aqui, suas famílias sofriam com os racionamentos.

O que os Estados Unidos estão praticando hoje contra o Brasil é uma guerra, por enquanto sem armas, mas com pesada balística econômica, provocando abalos na produção, fechamento de fábricas, demissões em massa, desemprego e, em breve, fome. Os bolsonaristas não estão nem aí. Enrolados na bandeira americana, são os modernos quinta-colunas. Equivalem a que, em 1942, se saísse enrolado numa bandeira nazista - o que nem os nossos nazistas se atreviam a fazer.

Os quinta-colunas disfarçavam. Eles não punham a bandeira nazista porque era perigoso. Hoje em dia, não: eles se enrolaram na bandeira dos Estados Unidos, até de Israel, que está promovendo um genocídio na Faixa de Gaza e não acontece nada; e ainda diz que há ditadura.

Para terminar, quinta-coluna é uma alcunha. O nome certo é traidor. Eu achei muito interessante este artigo, que tem tudo a ver com momentos que vivemos. Ou defendemos a nossa parte e o nosso país, ou estamos ferrados, desgraçados. O país precisa de soberania, o Brasil precisa de sua autodeterminação.

O Brasil sempre foi um país que cresceu durante muitos anos muito mais do que os principais países do mundo. Durante 55 anos, o Brasil foi o que mais cresceu no mundo, é como se fosse a China anos atrás. E hoje se torna um país dependente, abafado, sufocado, inclusive pelos próprios brasileiros, pelos maus políticos brasileiros que fazem o que fazem. E quinta-coluna, então, para aqueles com quem eu conversei muitas vezes, são traidores.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Ely Teruel e dos Srs. Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir o minuto do silêncio para o Sr. Charlie Kirk.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Faremos assim que terminar o Pequeno Expediente, porque não cabe, neste instante, a palavra para questão de ordem. Faremos, em seguida; quando acabar o Pequeno Expediente.

Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, demais colegas, funcionários da Casa, sempre respeitando a divergência dentro desta Casa, que é plural, eu gostaria de falar um pouquinho a respeito do voto do Ministro Fux no dia de ontem.

O Ministro Fux passou praticamente mais de 12 horas de voto analisando a acusação feita ao chamado núcleo central de 8 de janeiro. Não necessariamente a pessoa, o intérprete ou o jurista precisa concordar com todos os pontos destacados pelo Ministro e com todas as conclusões do Ministro. Mas existem algumas considerações que precisam ser destacadas e elogiadas e que precisamos também fazer valer para a totalidade dos acusados.

O Ministro fez uma análise das preliminares, falou com relação à competência, pois existem alguns aspectos que dizem respeito apenas àqueles acusados, outros que dizem respeito aos acusados que foram julgados anteriormente e que invadiram os prédios das sedes dos Poderes, inclusive o prédio do Supremo Tribunal Federal. Então, nem todas as considerações processuais que o Ministro fez ontem podem ser estendidas aos demais acusados.

Eu estou vendo muita gente criticar o Ministro por ter se julgado incompetente para julgar as pessoas ontem - muito embora tenha seguido com a análise de mérito, por ser voto vencido com relação às preliminares -, e, no que concerne aos populares, ter se julgado competente - S.Exa., a Turma e o Supremo. As pessoas estão criticando por causa disso.

Nesse aspecto, existem diferenças entre as autoridades que não invadiram os prédios e aqueles populares que não invadiram; mas, no que concerne ao mérito, precisamos fazer valer o olhar do Ministro também para aquelas pessoas que não têm, não tinham ou não terão, muito provavelmente, cargos de poder.

E concordo com o que o Ministro sustentou ontem: que é impossível conjugar os crimes de golpe de Estado com supressão do Estado Democrático de Direito. Eu realmente entendo que está errado somar as penas. E o Ministro disse isso ontem. Mas não tem como aplicar esse raciocínio para o ex-Presidente, para o Deputado Ramagem, para as outras pessoas que foram absolvidas ontem no voto do Ministro Fux, e não aplicar esse raciocínio aos populares, porque muitas pessoas já foram condenadas, outras tantas estão sendo processadas, muitas estão presas, preventiva e definitivamente, acusadas desses crimes, conjugadamente. Há pessoas já presas cumprindo penas de 14, 15, 16, 17 anos, com essa mesma acusação. E o Ministro Fux, naquele momento anterior, corroborou essas condenações.

Então, entendo eu que, por coerência, o próprio Ministro precisa pedir à sua assessoria para rever as condenações que prolatou contrariamente a essas pessoas, e, pelo menos no que concerne ao seu voto, expedir um habeas corpus de ofício, ou fazer uma retratação. Até entendo que as defesas deveriam provocar revisões criminais nesse sentido.

Ontem, o Ministro foi muito assertivo. E eu concordo com S.Exa. ao afastar a imputação de associação criminosa. Porém, essas pessoas comuns do povo que estão presas desde 8 de janeiro estão condenadas, cumulativamente, por golpe de Estado, supressão do Estado Democrático de Direito, associação criminosa e danos ao patrimônio público, sem contar aquelas que ainda estão respondendo, ou estão sendo punidas, por danos ao patrimônio cultural. E muitas estão nessa situação com a anuência do Ministro Fux.

Eu não estou falando isso para levantar uma contradição, para criticar o Ministro no que concerne ao seu voto de ontem, porque entendo que, ontem, S.Exa. acertou, mas para dizer que precisamos, como medida de justiça, fazer valer essa nova interpretação para aquelas pessoas comuns do povo. E relembro que, no momento do julgamento dessas pessoas, o Ministro Barroso levantou a divergência naquela oportunidade para dizer que era impossível somar as penas do golpe de Estado e supressão do Estado Democrático de Direito.

Eu venho, talvez contra a corrente, contra boa parte dos Colegas, dizer que entendo que o Ministro Fux mandou muito bem no voto de ontem, mas que, por medida de justiça, seja de ofício ou seja por conta própria, ou por provocação das defesas, e, quiçá, até da acusação, precisa aplicar o mesmo critério aos demais acusados e condenados.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado. Nobre Vereadora Dra. Janaina Paschoal, se eu fosse Presidente da República, eu indicaria V.Exa. para o Supremo Tribunal Federal. V.Exa. seria uma ótima ministra do STF. Ótima ministra.

Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Colegas da Casa, pessoal da Rede Câmara SP, hoje pode ser um dia muito importante para nós, porque, dependendo do voto de hoje, haverá embargos infringentes.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Não, eu não estou celebrando. Só estou dizendo isso porque o voto, ontem, do Ministro Fux contrariou até o voto do Presidente Lula. Então, colocar isso também é importante.

Hoje pode ser um grande dia para a democracia brasileira porque a família Bolsonaro pode estar em más condições, e o Presidente Lula acabou de subir, novamente, nas pesquisas, e, como disse a Vereadora Amanda Vettorazzo, o grande cabo eleitoral do Presidente Lula e do PT é a família Bolsonaro.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Só o Carlos? Não, eu acho que é a família mesmo, mas é importante falar isso.

Estamos a um voto da condenação do Sr. Jair Bolsonaro e de outros réus de 8 de janeiro. Seria impossível começar a minha fala sem tocar neste assunto.

O Brasil já passou momentos horríveis quando tentaram derrubar a democracia no país no dia 8 de janeiro. Não conseguiram porque sempre houve gente lutando contra o regime que silenciou e matou milhares de pessoas. Tentaram, repito, em 8 de janeiro. Mas, hoje, temos um trabalhador na Presidência da República, alguém que entende a importância de fazer valer o regime democrático pelo qual tantos já deram suas vidas.

Hoje pode ser um dia importante e inesquecível para o povo brasileiro. Precisamos defender a democracia, a nossa soberania, defender o Brasil, e não defender outra pátria que hoje quer taxar o brasileiro, as empresas brasileiras e, também, ameaça de invasão o nosso país. Os Estados Unidos falaram que podem, sim, invadir o nosso país com aviões de guerra e até com mísseis. E ainda temos pessoas que vão até a Paulista, apresentando uma grande bandeira de um país que está querendo acabar com a nossa economia e com a nossa soberania.

É claro que tínhamos, sim, uma manifestação diferente, que defendia o verde e amarelo, que levou bandeira para a rua, levou a luta do brasileiro, do trabalhador, da cultura, por melhorias em nosso país, mas não para tirar a nossa soberania, vender nossas riquezas para um país de fora, qual seja, o governo americano.

Hoje temos a certeza de que temos um governante que defende o Brasil, a soberania, e vamos continuar defendendo a nossa soberania. O Brasil é soberano, e este é o nosso mundo. No nosso mundo, defendemos todas aquelas pessoas que não desejam a guerra e, sim, a paz. Na verdade, defendemos a democracia e a paz. É isso que estamos defendendo hoje, que o Presidente Lula defende, que o Partido dos Trabalhadores defende, e nós estamos aqui para defender.

Temos a certeza de que o Governador do Estado de São Paulo está trabalhando contra o nosso país também, porque deseja a anistia para essas pessoas que quebraram Brasília, o Congresso Nacional e desejaram acabar com tudo o que tínhamos construído no período pós-ditadura militar.

Agora, temos, sim, a possibilidade de comemorar esta data, mas não com um Governador que vai lá para negociar anistia para os golpistas. Não há anistia para os golpistas.

Sabemos que aquele voto de ontem foi comprado. Foi um voto que não tinha nada a ver, até porque S.Exa. condenou 400 pessoas, anteriormente, como a Vereadora Janaina Paschoal acabou de falar. S.Exa. condenou a pessoa que, na verdade, denunciou o caso do Bolsonaro. S.Exa. condenou Mauro Cid e absolveu os demais.

Então, sabemos que o que está havendo ali é uma tirania e não estão defendendo a democracia do nosso país.

Sabemos que quem está indo lá procurar anistia é a pessoa que está acabando com o nosso estado, privatizando. Privatizou o Metrô, e já estamos há três dias com o metrô sem funcionar na cidade e no estado de São Paulo, atrapalhando a população que precisa trabalhar e se locomover.

É esse o Governador que, agora, quer ser presidente do país. É esse o Governador que vai a Brasília defender golpista. É esse o Governador que deseja que os Estados Unidos tomem conta da economia brasileira.

Nós não podemos deixar governar o país dessa forma. Nós temos que continuar governando, dando autonomia para o nosso país, protegendo o nosso país e a nossa economia, e saber que vivemos em um país soberano. Temos independência em todos os sentidos, inclusive a nossa Justiça é independente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. João Jorge, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves e Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todas e todos, nobres Vereadores.

Os senhores já ouviram falar em drift car ? É uma modalidade de automobilismo em que a pessoa vem, fica derrapando nas curvas e que exige muita perícia técnica, e eu tiro o chapéu para esses pilotos, porque eles chegam muito perto de precipícios.

E eu recebi, no meu gabinete, querido Presidente João Jorge, imagens de um piloto fazendo altas estripulias, drifts muito bem feitos, muito bem treinados na estrada de manutenção, que é aquele trecho do Detran que faz parte do Parque Nacional da Serra do Mar, que faz parte da Reserva Florestal, parte da Rota Márcia Prado, que só é permitida para pedestres, ciclistas e carros autorizados, em baixíssima velocidade. E o piloto estava bastante feliz com aquilo tudo, dizendo que estava praticando, em um sábado, o drift numa reserva florestal, para ele uma montanha secreta.

Isso é um absurdo, uma prática completamente ilegal dentro de uma reserva, em uma rota de cicloturismo, na qual os poucos carros permitidos nessa região circulam em velocidade extremamente baixa, porque, além de ciclistas, de cicloturistas, há a ocorrência de muitos animais silvestres naquele local, que, repito, é a reserva da Mata Atlântica da nossa Serra do Mar, um parque estadual protegido por todas as leis.

Nós, do nosso gabinete, já fizemos ofícios tanto para a Fundação Florestal quanto para a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Estamos aguardando a resposta e, mais do que isso, queremos saber o que esses responsáveis pela preservação, pela fiscalização de acesso, farão no sentido de coibir, no sentido de multar, no sentido de penalizar esses pilotos, repito, de altíssimo tirocínio técnico. Eu respeito a capacidade deles de serem pilotos, mas estão praticando essa forma de automobilismo em local equivocado, errado, e que atenta não só contra a segurança, mas contra o meio ambiente, de todo um ambiente.

Portanto, venho a este plenário com bastante indignação. Logo mais, no meu Instagram, @renatafalzoni, estaremos postando essas imagens; e a irresponsabilidade desses pilotos é tão grande que, de certo, qualquer pessoa que conhece aquela região sabe onde foi, sabe como se acessa, sabe como é fácil e frágil chegar lá.

Então, que esse piloto, que essas postagens feitas por esse piloto não incentivem outros pilotos a invadirem essa reserva, essa rota de cicloturismo, essa rota de ecoturismo para uma prática desportiva que tem os seus lugares apropriados para ser feita, e não é dentro de um parque estadual, numa reserva florestal.

Portanto, reitero a nossa indignação; lugar de drift não é na Serra do Mar, não é em reserva florestal, não é em estrada de cicloturismo, muito menos em estrada de ecoturismo. Há, sim, outros locais para ser praticado, prática essa que eu admiro. São pilotos com tirocínio técnico respeitável, mas não é nesses lugares que poderá ser praticado, e muito menos o piloto se vangloriar de uma “montanha secreta”.

Agradeço a todas e todos, e vamos proteger as nossas reservas, nosso cicloturismo, e fomentá-lo. Vamos proteger os nossos animais e a vida silvestre.

Muitíssimo obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr. e Rubinho Nunes.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Rute Costa, por cinco minutos.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP.

Hoje venho lamentar a fala de um Colega que me antecedeu, que falou do nosso Governador. O nosso Governador é um homem trabalhador, um homem competente, que não só faz o que é preciso, como também ajuda algumas pessoas a fazer seu trabalho. Quando alguém citou que o Governador foi lá ajudar na anistia, S.Exa. é tão competente que consegue fazer o que precisa ser feito e ainda ajuda pessoas a fazer o que não seria da sua conta. Então, eu quero aqui deixar registrada a minha admiração ao nosso Governador Tarcísio, também ao nosso Prefeito, que é um homem trabalhador, um homem que atinge a nossa cidade como um todo.

Eu acabei de vir do fundão de São Mateus, que está passando por uma mudança muito linda, muito bonita, e o povo de lá está tendo um ganho qualidade de vida por meio de mudanças feitas pela Prefeitura.

Mas não foi isso que me trouxe aqui hoje. O que me trouxe aqui hoje é lamentar a morte do Charlie Kirk, foi uma coisa lamentável. O Charlie tinha a fé que eu também tenho. E, como cristã que sou, gosto muito de uma frase que diz: “O que a morte pode fazer para um crente é entregá-lo nos braços de Jesus Cristo”. Isso foi feito com o Charlie ontem. O Charlie era um menino que vivia o que pregava, tinha princípios e vivia segundo esses princípios, porque há muitas pessoas que falam de princípios, mas não os vivem. Ele não, vivia segundo o princípio que pregava. Há pessoas que pregam respeito à minoria, mas vivem na maioria, vivem só de coisa boa, mas falam a respeito das minorias. Então, para mim, é falsidade, é hipocrisia. Se você vive com um iPhone na mão, não dá para falar que é da minoria, porque é mentira, você está faltando com a verdade. O Charlie não era uma dessas pessoas, o Charlie era uma pessoa que vivia o que pregava.

Até por isso eu venho dizer aos senhores que, ontem, Charlie levou um tiro na jugular, essa imagem chocou todo mundo. Na imagem em que tomou o tiro, o seu sangue espirrou e ele caiu, naquele momento, ele caiu no chão. Mas dele não espirrou somente sangue, no momento em que tombou aquele menino, aspergiu-se coragem, uma ousadia que transcendeu aquele sangue que derramou. E o sangue derramado naquela terra vai levantar milhares e milhares de pessoas que pensam igual a ele, que agora foram fomentados através daquele sangue derramado. E o sangue daquele menino transcendeu a matéria física do sangue e nos trouxe, para quem pensa e professa os mesmos princípios, a ousadia e a coragem de quem não tem o que esconder, porque ali estava professando algo em que acreditava, e foi covardemente silenciado. Mas saibam, aquelas pessoas que tentaram silenciá-lo, saibam os senhores que conseguiram fazer com que mais “Charlies” venham para o mundo. Ele veio fomentar e dar ousadia e coragem para mais pessoas defenderem os seus princípios, para que mais pessoas tenham a coragem de Charlie Kirk.

Que Deus abençoe a família do Charlie. Todos nós cristãos oramos por eles. Charlie deixou dois filhinhos e a esposa. Homem corajoso, foi abatido por um patife cruel e covarde que, com certeza, graças a Deus não está aqui no Brasil, porque, se estivesse, seria solto amanhã.

Mas ele não vai ter a chance de ser solto, porque nos Estados Unidos a lei é cumprida. Não é como aqui que as pessoas são condenadas, mas não vão para a cadeia. Saem na audiência de custódia. São condenadas, mas não pagam pelos seus crimes. Nos Estados Unidos a lei funciona. Então, que o algoz do Charlie Kirk seja preso e receba a pena pela qual fez por merecer. E sabendo que ele fez algo que vai transcender a vida do Charlie, que foi criar muitos outros “Charlies”.

Muito obrigada, Charlie Kirk, pela sua vida.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Rute Costa.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Sandra Santana e dos Srs. Sansão Pereira e Sargento Nantes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, conduzindo os trabalhos de hoje, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, leitores do Diário Oficial da Cidade , antes de ir para a minha fala, vou ler um trecho de uma matéria sobre o que disse o Ministro Luiz Fux, há cerca de uma década.

Há mais de uma década, Luiz Fux listava pensadores do Direito a ensinar que uma sequência de indícios serve para condenar um réu. Para o Ministro, não é preciso buscar a verdade cabal. Nem exigir todas as provas da prática do crime. Isso foi o que disse o Ministro há uma década.

“A condenação, na esteira do quanto já exposto, não necessita basear-se em verdades absolutas, por isso que os indícios podem ter, no conjunto probatório, robustez suficiente para que se pronuncie um juízo condenatório“, disse o Ministro.

Ontem, ele disse o contrário. Ontem, a fala do Ministro foi totalmente do lado oposto. Parecia mais um advogado de defesa da trama golpista ou do núcleo golpista. Parecia muito mais do que o próprio juiz.

O Ministro Luiz Fux se coloca no centro das atenções no julgamento de Jair Bolsonaro, alimentando a esperança bolsonarista de uma mão amiga no STF.

Sua trajetória, porém, expõe contradições suficientes, difíceis de ignorar . Foi implacável contra petista no mensalão, mas mostra complacência quando se trata de aliados do primeiro escalão da extrema Direita. Foi o posicionamento de S.Exa. no dia de ontem.

O voto de Luiz Fux, no julgamento do núcleo duro da tentativa de golpe, é um retrato escancarado da seletividade, da conveniência política dentro do Ministro, pois é o mesmo Ministro que não hesitou em condenar centenas de réus do dia 8 de janeiro, defendendo a competência do STF e a tese de participação coletiva nos crimes.

Agora se mostra benevolente com Bolsonaro e com os generais, como se a lei tivesse dois pesos e duas medidas: dura para a massa anônima e complacente para a elite fardada e o ex-Presidente.

Foi isso que deixou claro, ontem, o Ministro Luiz Fux.

Fux sempre construiu sua imagem como um Juiz punitivista, mas, ao absolver Bolsonaro e os militares dos mesmos crimes pelos quais já mandou centenas à prisão, desmascara sua incoerência. Não é mudança de entendimento jurídico, é cálculo político. A justificativa de falta de provas soa como cortina de fumaça para aliviar a barra de quem realmente arquitetou o golpe, enquanto sobra punição apenas para os executores de baixo escalão.

A guinada é tão evidente que juristas classificaram como uma manobra sem lógica, feita para justificar o injustificável. Fux trocou a firmeza institucional pela conveniência, deixando claro que, quando o julgamento chega aos poderosos, a toga pesa menos e a política fala mais alto.

Esse foi o posicionamento do Ministro no dia ontem. Estava claro para todo mundo. Já sabíamos. De certa forma, o Ministro votou com a consciência dele. Foi convincente no pensamento dele. Não com o povo que acompanhou. O Ministro quis enganar ele mesmo. S.Exa. abriu divergências no dia de ontem no momento em que vota para condenar os mais frágeis e absolver o núcleo duro que foi o que organizou e arquitetou; ou seja, os autores intelectuais na concepção dele foram absolvidos porque não cometeram crime.

Isso é inaceitável. São dois pesos e duas medidas. Para um há um efeito; para outro, o mesmo crime tem efeito diferente. É lamentável.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Lembro do Sérgio Moro. No interior, dizemos: pau que bate em Chico bate em Francisco. Ora celebra um lado, ora celebra outro. E o país vai perdendo.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Paulo Frange e Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Eu também vou falar do mesmo tema que trataram os meus Colegas que me antecederam.

É um fato histórico o tanto de incoerência no julgamento e no voto do Ministro Fux no dia de ontem.

Eu queria começar dizendo que o Ministro Fux tem um histórico de ser um Ministro punitivista. Todas as decisões do Ministro Fux são para punir com a pena máxima. Punir com o rigor da Lei.

Vou colocar dois casos bem emblemáticos do Ministro. S.Exa. negou habeas corpus a uma pessoa que furtou uma calça jeans no valor de 70 reais. Assim como negou habeas corpus para uma pessoa que furtou uma peça de carne no valor de 90 reais. Considerando que furto de comida é considerado furto famélico, ou seja, a pessoa rouba para comer. E ele negou o habeas corpus nesse caso.

Agora, o que argumentou para negar o habeas corpus a essa pessoa? Disse que tem que manter a pessoa presa, sim, porque assim se evita que delitos menores se tornem imunes à atividade persecutória penal.

Agora, este mesmo Ministro que decide que uma pessoa tem que ficar presa, tem que se manter presa porque ela roubou carne para comer é o mesmo Ministro que absolveu, no dia de ontem, o líder da quadrilha golpista que quis depor pela violência um Presidente legitimamente eleito. Isso é coerência? Isso é um absurdo. O voto do Ministro Fux não tem coerência nenhuma com a sua trajetória como Ministro. Porque antes S.Exa. era o punitivista, penas pesadas para o povo. Agora, para quem é general, para quem é mandante, aí alivia tudo. E absolveu o ex-Presidente, absolveu o Bolsonaro de todos os crimes.

Segundo o Ministro Fux, Presidente e Colega Celso, a pena para o homem que roubou um pedaço de carne tem que servir de exemplo para que casos como esse não tenham reconhecimento penal irrelevante. Ou seja, para aquela pessoa que roubou a carne para comer tem que ser o quê? A pena tem que ser exemplo para que a sociedade não possa cometer o mesmo tipo de delito. E para aquele que deu golpe de Estado, tramou um golpe de Estado, aí tudo bem? Não é irrelevante? Não tem que ser exemplar?

Quer dizer que a tentativa de tramar um golpe de Estado não tem que ser punida para dar o exemplo para a sociedade de que isso é inadmissível e de que a sociedade brasileira não aceita golpista, defende a democracia e o Estado Democrático de Direito? Eu fiquei chocada com o voto do Ministro Fux. E fico chocada com outros Parlamentares que acharam que S.Exa. acertou.

Com todo respeito, Vereadora Janaina, mas temos posições muito divergentes. Eu não sou advogada, mas não existe coerência no voto do Ministro. Há provas. A Ministra Cárrmen Lúcia está agora, neste momento, dando o seu voto e diz que há provas de que houve trama e tentativa de golpe de Estado. Vereadora Janaina, mais uma incoerência do Ministro Fux, além daquela que V.Exa. apontou, com a qual eu concordo, mas com sentido trocado do que V.Exa. colocou, porque, para mim, para S.Exa. manter a coerência, deveria ter condenado Bolsonaro. Entendeu que estamos em lados opostos?

Eu queria abordar mais uma incoerência muito importante do Ministro Fux, a condenação do Mauro Cid. O Mauro Cid era um ajudante de ordem, de ordem de quem? Do além? Ele era ajudante de ordem do Bolsonaro. Se uma pessoa é ajudante de ordem, ela recebe a ordem de quem? De quem ela ajuda, e quem ela ajudava? Bolsonaro. Aí S.Exa. fala assim: “Vou condenar Mauro Cid porque ele foi lá, trocou mensagens com os kids pretos”. Trocou mensagens a mando de quem? É óbvio que foi do Bolsonaro. “Vou condená-lo porque foi pegar mala de dinheiro na casa do Braga Netto para poder alimentar os acampamentos golpistas em frente das Forças Armadas”. Ele cumpria ordens e as ordens eram do Bolsonaro. Como é que se condena o ajudante de ordens e se absolve aquele que deu a ordem? É a máxima incoerência no voto do Ministro Luiz Fux e hoje ainda bem que teremos o voto da Ministra Cármen Lúcia.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Silvinho Leite e da Sra. Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, nobres Pares. Presidente João Jorge, nesta tarde quem está chocada sou eu. Por incrível que pareça, eu ainda me choco com as aberrações que a Esquerda ocupa essa tribuna para falar. A Vereadora que me antecedeu se diz chocada porque o Ministro Fux negou um habeas corpus para um cara que roubou cinco desodorantes. Mas eu queria ouvir da Vereadora a mesma indignação quando recebemos nesta Casa, na semana passada, uma mãe de filho atípico que teve negado, pelos ministros do STF, o direito de obter um medicamento para retardar sua doença. Nessa ocasião, a Vereadora não teve coragem de vir à tribuna manifestar sua indignação, porque a ditadura de toga, que está implantada no STF, está alinhada com os discursos, sim, da ditadura que estamos vivendo.

A Vereadora questionou ainda o fato de o Ministro Fux ter condenado o ajudante de ordens do Presidente Bolsonaro, porém, absolvido o Presidente. Indago à Vereadora o seguinte: se um dia alguém de suas relações fizer besteira, V.Exa. deve ser condenada pelo erro dessa pessoa? Quero saber se é isto mesmo: se alguém ligado à Vereadora fizer alguma coisa errada, a Vereadora deve ser punida. Porque, seguindo a lógica da Vereadora que me antecedeu, é isso o que deve acontecer.

Vivemos, sim, senhoras e senhores, em um país onde a ditadura está tentando ser implantada por um único juiz iníquo. Vivemos, sim, em tempos de ditadura, Vereador João Jorge, onde ir para a rua se manifestar com a bandeira do Brasil é tido como um ato de rebelião. Enquanto isso, há grupos terroristas fazendo e acontecendo; mas, para essa turma do quanto pior, melhor, está tudo bem, porque eles levantam e constroem as suas narrativas.

Acho um absurdo e estou chocada e indignada por aquela mãe que esteve neste plenário com seu filho atípico, que aguarda uma liberação do STF para conseguir medicamento para seu filho. Isso me deixa indignada, me deixa revoltada. Mas essa galera do quanto pior, melhor usa dessas lógicas que não fazem sentido dentro de um julgamento, porque qualquer brasileiro que respire o mínimo de justiça e qualquer estudante de direito sabem que o que está acontecendo no Brasil não é um julgamento, é uma perseguição.

Eu queria que algum jurista dissesse qual é o amparo legal, qual é o livro de Direito Penal que explica o que estamos vivendo hoje no Brasil. É uma vergonha. E olha que este Brasil tem juristas de valor, estudiosos da área. O que estamos vendo hoje é um circo, uma mentira.

Então, saudações ao Ministro Fux, que dificilmente vai ouvir este meu discurso. Mas saúdo o Ministro Fux pela lucidez naquilo que defendeu e no voto que leu por mais de 12 horas. S.Exa. foi o único homem a tentar resgatar a honra do Supremo Tribunal Federal, porque o que está acontecendo naquele Tribunal é um circo. Muito obrigada, Presidente João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sonaira.

Encerrado o Pequeno Expediente. Adio, de ofício, o Grande Expediente. Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Requeiro preferência para discussão e votação da Moção nº 60/2025, de minha autoria.

Sala das Sessões, em

Carlos Bezerra Jr.

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Peço a leitura da moção.

- “MOÇÃO 60/2025. Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSD). Moção de apoio ao Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS) do Estado de São Paulo pela sua atuação no fortalecimento e fomento à cidadania fiscal."

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Está encerrada a discussão. A votos a Moção 60/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada.

Há sobre a mesa requerimento de licença, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-01330/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 16/09/2025, pelo período de 03 dias.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025

Zoe Martínez

Partido Liberal”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa requerimento de prorrogação de CPI com as devidas assinaturas regimentais, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-01346/2025

“REQUERIMENTO Nº 114

REQUEREMOS, na forma do artigo 93, inciso III, combinado com o artigo 97, do Regimento Interno, prorrogação do prazo, por mais 120 (cento e vinte) dias, do funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS OMISSÕES DOS ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FISCALIZAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, ESPECIALMENTE NO COMBATE A FESTAS CLANDESTINAS E “PANCADÓES” REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (PROCESSO RDP Nº 015/2025)

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

Vereador Rubinho Nunes - Presidente

Vereador Kenji Ito - Vice-Presidente

Vereador Lucas Pavanato - Relator

Vereadora Amanda Paschoal

Vereadora Cris Monteiro

Vereadora Luna Zarattini

Vereador Sargento Nantes”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa requerimento de licença, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00041/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Seminário "A Participação Social na Política de Mobilidade Urbana", nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 18/09/2025, pelo período determinado de 1 dia(s) sem ônus para Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025

Vereadora Renata Falzoni”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Encerrado o Prolongamento do Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, a história vai acontecendo e as pessoas vão falando aqui na tribuna, e temos essa notícia que acaba de se confirmar: Bolsonaro condenado. Maioria na primeira turma do STF condena o ex-Presidente e mais sete por organização criminosa.

Eu gostaria de saudar aqui o voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia, que destaca que o ato não foi um acontecimento banal de um almoço de domingo. Está aqui, acabou de sair.

Vivemos em um Estado Democrático de Direito, com ampla defesa, e o julgamento está acontecendo no Supremo Tribunal Federal, e saiu o voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia. Felizmente, pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito vão ser responsabilizadas.

Então, fazer esse apontamento aqui é muito importante para termos a correção histórica do que aconteceu em 8 de janeiro de 2023.

Eu também gostaria de parabenizar e cumprimentar a iniciativa do professor e Deputado Carlos Giannazi e da professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, que ingressaram no Ministério Público com uma representação contra uma barbaridade, porque olhamos, acompanhamos, há muitos Vereadores desta Casa que apoiam e fazem apologia ao uso de armas, “que isso é importante”, “que a autodefesa é importante”, e ao contrário, temos que fazer a política do desarmamento, não do armamento das pessoas.

Pasmem os senhores, em um concurso público na cidade de Sorocaba, para diretor, supervisor de ensino, orientador pedagógico, um dos requisitos é que o servidor tenha porte de arma. Vejam vocês que absurdo! Olhem o nível a que estamos chegando em um concurso público, de um ente público, a Prefeitura de Sorocaba.

Eles têm o Prefeito bolsonarista colocando no edital a exigência para que as pessoas que participem do edital tenham porte de arma. Como é que um educador, uma educadora vai precisar ter porte de arma? Tem que ter porte de livros, não porte de armas.

Por isso, o Deputado Estadual Carlos Giannazi e a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante ingressaram com uma representação no Ministério Público para anular esse edital, que é, de fato, um absurdo. E se essa moda de editais como esse pegar? Esperamos que não chegue a São Paulo, pois é bem capaz de o Governador do Estado copiar essa ideia do Prefeito de Sorocaba. Um completo despropósito.

Outro assunto, Sr. Presidente, na verdade, é um apelo que venho fazer ao Prefeito Ricardo Nunes para que ouça as solicitações desta Casa. A Rede Municipal de Ensino enfrenta um déficit de professores. Tenho acompanhado, visitado escolas, e elas não contam com o número completo de docentes nem de profissionais do quadro de apoio, os ATEs. Os módulos estão incompletos, e muitas salas acabam ficando sem professor.

Diante dessa situação, muitas vezes é preciso juntar duas turmas, ficando um professor responsável por dar aula para duas salas ao mesmo tempo. Porém, esta Casa aprovou concurso público para professores de educação infantil - PEI e para Auxiliar Técnico de Educação - ATE. Como as escolas não dispõem do número suficiente desses profissionais, as crianças estão sendo prejudicadas, pois ficam sem aula e, portanto, sem acesso pleno à educação.

Esse concurso já foi realizado. Quando a Câmara aprovou o concurso público, aprovou também o orçamento específico para sua execução. Portanto, o orçamento existe, há recursos. O que falta é vontade política do Prefeito Ricardo Nunes em nomear os aprovados no concurso de PEI e de ATE.

É preciso garantir que não haja cargos vagos nas escolas municipais, para que os aprovados tomem posse e, sobretudo, para que nossas crianças - nossos alunos e nossos bebês - tenham o direito real ao acesso à educação, com professores em sala de aula.

Faço, portanto, este apelo, Sr. Presidente: que o Prefeito Ricardo Nunes realize a convocação imediata dos aprovados no concurso de PEI e de ATE.

Para encerrar, Sr. Presidente, requeiro o encerramento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi. É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Informo que os PLs 828/2021 e 198/2023 não receberam emendas de redação e seguirão à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Sr. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 16 de setembro de 2025, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, ainda, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 16 de setembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 17 de setembro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 17 de setembro; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 18 de setembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.