87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

24/06/2026

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 10h13, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Gabriel Abreu encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 87ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 24 de junho de 2026.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 465/2026, DA MESA DA CÂMARA. Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009 [Atualização monetária de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo visando a reposição das perdas inflacionárias entre março/2025 e fevereiro/2026] . FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (ENCERRADA DISCUSSÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara .”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A discussão já foi encerrada. A votos o PL 465/2026 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte

- “PL 466/2026, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências [Atualização inflacionária salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026] . FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (ENCERRADA DISCUSSÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara .”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A discussão já foi encerrada. A votos o PL 466/2026 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 495/2026, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal . FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (ENCERRADA DISCUSSÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ EMENDA DO LÍDER DE GOVERNO .”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A discussão já foi encerrada. A votos o PL 495/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Registro meu voto contrário ao PL 495/2026.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado.

Há sobre a mesa emenda que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PL 495/2026

Nos termos do art. 271 do Regimento Interno, solicito que no PL 495/2026 seja incluído o seguinte artigo:

‘Art. XXX. A nova disciplina prevista no art. 2º desta lei será aplicada a partir do biênio 2027/2028.’

Sala das Sessões,

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos a emenda ao PL 495/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou que desejam verificação nominal de votação manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação final.

Vou suspender a sessão por alguns minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Presidente, eu queria pedir um minuto de silêncio em homenagem a uma grande amiga minha de infância que faleceu há muitos anos, deixando um filho pequeno. Ela foi vítima de meningite.

Hoje ela faria aniversário, 51 anos, pelas minhas contas. Então, peço um minuto de silêncio em homenagem à saudosa engenheira Alessandra Longo Muniz.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabei de receber a notícia de que o Leonardo Rodrigues Pinheiro, de 20 e poucos anos, filho da Meire e do Nilton Pinheiro da Silva, presidente do Rotary Club Vila Alpina, faleceu ontem.

Manifesto meus sentimentos aos familiares e peço que o nome do Leonardo conste no minuto de silêncio desta sessão.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que seja registrado no minuto de silêncio o nome da Sra. Maria Tereza Pinto de Silva Azevedo, mãe do Reinaldo, engenheiro da CPO que trabalhou comigo durante muitos anos.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Façamos um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado que estou assumindo a liderança do União Progressista, tendo como Vice-Líder a Vereadora Janaina Paschoal.

Informo ainda que, a partir do dia 1º de julho, estarei licenciado e o Vereador Rubinho Nunes assumirá a liderança do União Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrado, nobre Vereador Silvão Leite. Parabéns pela liderança.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do próximo item.

- “DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO (DOCREC-761/2026), sobre as Contas do Tribunal de Contas do Município, do exercício de 2024 . VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III, A, DO RI). (ENCERRADA A DISCUSSÃO). Para votação do parecer do TCM são necessários 19 votos (1/3) e para rejeição 37 votos (2/3) (art. 386 § 2º RI). HÁ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO TCM .”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A discussão já foi encerrada.

Esta presidência informa que, para aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Município referente às contas do exercício de 2024, serão necessários no mínimo 19 votos favoráveis. Para rejeição, 37 votos contrários, ou dois terços dos Srs. Vereadores. Esta presidência observa ainda a necessidade da presença mínima de 28 Srs. Vereadores em plenário.

A votos o parecer do Tribunal de Contas do Município referente às suas próprias contas do exercício de 2024, DOCREC 761/2026, pelo processo nominal.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Este Vereador vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS - (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” à Bancada do MDB.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim” e recomendo voto “sim” à Bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço que seja registrado, extemporaneamente, meu voto contrário ao PL 466/2026, de aumento do TCM.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Pela segunda vez, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana ,Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 42 Srs. Vereadores. Aprovadas as contas do TCM relativas ao exercício de 2024. Vai ao arquivo.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que seja registrado, extemporaneamente, meu voto contrário ao item 3º da pauta, PL 495/2026.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Fica registrada a intenção.

Passemos ao item seguinte.

- “DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO (DOCREC-762/2026), sobre as Contas do Tribunal de Contas do Município, do exercício de 2025. VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III, A, DO RI). (ENCERRADA A DISCUSSÃO). Para votação do parecer do TCM são necessários 19 votos (1/3) e para rejeição 37 votos (2/3) (art. 386 § 2º RI). HÁ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO TCM.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A discussão já foi encerrada. Esta presidência informa que, para aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Município, são necessários no mínimo 19 votos favoráveis. Para rejeição são necessários 37 votos contrários, ou 2/3 dos Srs. Vereadores. Esta presidência ainda observa a necessidade da presença mínima de 28 Vereadores em plenário.

A votos o parecer do Tribunal de Contas do Município referente as suas próprias contas do exercício de 2025, DOCREC 762/2026, pelo processo nominal.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Este Vereador vota “sim”

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e recomendo voto “sim” da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 47 Srs. Vereadores. Estão aprovadas as contas do TCM relativas ao exercício de 2025. Vai ao arquivo.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 299/2026, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (DISCUTIDO POR 45 MINUTOS E 30 SEGUNDOS). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

Temos inscritos cinco Vereadores do PSOL para 30 minutos, de modo que cada um terá seis minutos.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Apenas para informar à Casa que foi encerrada ontem a CPI das Enchentes do Jardim Pantanal e Região.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Parabéns.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - O Relatório foi aprovado por todos os sete membros presentes e será publicado no Diário Oficial da Cidade . Aliás, um Relatório muito bem elaborado pelo nobre Vereador Silvão Leite.

Agradeço a todos os Colegas que estiveram conosco nesses oito meses de trabalho intenso - nobre Vereador Paulo Frange, que foi substituído pela nobre Vereadora Ely Teruel; Srs. Vereadores Major Palumbo, Sonaira Fernandes, Silvão Leite, a nossa Vice-Presidente Marina Bragante e o nosso querido nobre Vereador Dr. Milton Ferreira.

Sem dúvida alguma foi construído um bom documento, apontando caminhos para solucionar o problema, que era o principal objetivo da nossa CPI.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Parabéns.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, bom dia.

Hoje nós vamos discutir a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - que determina os programas da Prefeitura de São Paulo para o próximo ano, e peço à assessoria que coloque os dados no telão.

- O orador passa a referir-se às imagens na tela de projeção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Para que a Base do Governo possa vir discutir, para que não venham falar em fake news , nós sempre trazemos os dados reais do que está acontecendo na cidade de São Paulo. E infelizmente a LDO apresentada pelo Governo fica muito aquém do que a cidade precisa.

Nesse gráfico há a estimativa de receita orçamentária dos últimos anos, desde 2019, e podemos ver um problema muito grave, que apontei na primeira discussão, que não foi corrigido.

Gostaria de parabenizar a atuação da nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira, que atendeu as demandas dos Srs. Vereadores, mas o Governo encaminhou uma LDO que não dialoga com a realidade.

Como podemos ver nos últimos dois gráficos, a LDO traz o terceiro maior orçamento do Brasil, com 138,6 bilhões de reais. Mas, vejam os senhores, cidadãs e cidadãos paulistanos que estão nos acompanhando, a receita atualizada no dia de hoje, 24 de junho de 2026, cujo orçamento foi aprovado em 2025, está em 139,1 bilhões de reais. Já temos mais de meio bilhão de reais a mais do que está sendo previsto para a LDO de 2027. Então o Sr. Prefeito está trabalhando com um orçamento paralelo. Aquela faixa vermelha não está sendo considerada na nossa discussão, e assim nos é tirada a atribuição de indicar as políticas públicas de que a cidade tanto precisa - educação, saúde, cultura, assistência social. É isso que está acontecendo.

Sras. e Srs. Vereadores, estamos pactuando um orçamento paralelo com o Governo. É isso que significa esta LDO que está sendo apresentada. O Sr. Prefeito não fez a atualização da receita. Se tivesse feito essa atualização, nós, Vereadoras e Vereadores, teríamos mais 500 milhões de reais para fazer as indicações de políticas públicas nas diversas áreas em que a cidade está precisando. E começa um grande erro, um grande equívoco, nessa LDO que o Prefeito Ricardo Nunes encaminha à Câmara Municipal.

Nessa tela vemos um gráfico dos investimentos e da despesa total do município de São Paulo. A curva azul, ascendente desde 2021, mostra os investimentos na cidade, com o pico em 2024. Mas os investimentos apenas são bons quando se revertem em benefício para a população, quando trazem benefícios às pessoas que mais precisam na cidade de São Paulo, em termos de educação, saúde, assistência social, programa de moradia, e não é o que foi visto, pois esta Administração fez investimento em asfalto, recapeamento, em obras emergenciais fabricadas. Os investimentos feitos não trouxeram benefício para a cidade de São Paulo. E o pico de investimentos coincide com o período de 2024. Quer dizer, coincidentemente, o Sr. Prefeito fez esses investimentos distorcidos em ano de eleição, no ano que que se candidatou à reeleição, ou seja, usou recurso público com fins eleitorais.

Essa curva azul nos mostra o endividamento da cidade de São Paulo.

Nós, em 2016, tivemos um grande momento no governo do ex-Prefeito Fernando Haddad, com a renegociação da dívida da cidade de São Paulo. E o endividamento veio caindo até 2022, quando houve uma segunda renegociação, desfavorável à Prefeitura de São Paulo, época em que o Prefeito Ricardo Nunes se aliou ao Presidente Bolsonaro e entregou o Campo de Marte - que valia quase 50 bilhões de reais - em troca de uma dívida de 25 bilhões de reais que o município tinha com a União. A cidade de São Paulo, nessa repactuação, perdeu quase 25 bilhões de reais, por um capricho do Prefeito Ricardo Nunes, porque tínhamos uma decisão do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado, que aguardava apenas mais algum tempo para ser confirmada, e houve esse endividamento. O endividamento, novamente, foi com asfalto na cidade de São Paulo.

Aqui, trazemos algo que é muito grave, muito sério. A quantidade de renúncia fiscal que a cidade faz a grandes grupos econômicos - financeiros, bancários -, bets , religiosos e outros segmentos é um escândalo para a cidade de São Paulo. Vários segmentos são beneficiados com 44 bilhões de reais de renúncia fiscal. Nós tínhamos renúncia fiscal, nós tínhamos 34 bilhões de reais e agora passam a 44 bilhões de reais. São mais 10 bilhões de reais em renúncia fiscal para instituição financeira, para bet , o que é muito grave, porque a Câmara Municipal, Vereadoras e Vereadores, precisa saber sobre os 10 bilhões a mais em renúncia fiscal. Por que esse dinheiro não está sendo aplicado em moradia social, em corredores de ônibus, na contratação de novos professores para a rede municipal, para a construção de UBS? Esse recurso precisa ser investigado. É muito sério esse valor que está sendo colocado aqui. Inclusive, estou colhendo assinaturas para uma CPI, para que cada Vereadora e cada Vereador possa fazer essa discussão: por que mais de 10 bilhões de reais em renúncia fiscal? Há algum benefício para a cidade de São Paulo? Essas empresas que estão sendo beneficiadas estão trazendo algum nível de emprego, estão trazendo algum benefício para a cidade de São Paulo? Nós precisamos fazer essa verificação dessas empresas que estão sendo beneficiadas com a isenção fiscal.

Concedo aparte à nobre Vereadora Rute Costa.

A Sra. Rute Costa (PL) - V.Exa. concede aparte?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Já vou conceder. Por favor, Vereadora.

A Sra. Rute Costa (PL) - Eu gostaria de pontuar, porque V.Exa. falou a respeito de coisas e pessoas, instituições, que recebem o perdão das dívidas ou abstenção, renúncia fiscal. V.Exa. citou as instituições religiosas. Eu gostaria de dizer que não é um perdão ou uma renúncia, isso é lei. Então, as instituições religiosas são, por lei federal, isentas, são imunes. Só para fazer um conserto da sua fala.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Está certo, Vereadora. As entidades religiosas têm imunidade constitucional.

Precisamos saber quem são os beneficiários dessa renúncia fiscal.

Agora, saiu essa matéria: “Gestão Ricardo Nunes, em São Paulo, vai entregar caixa mais magro e dívida maior”. É o que está colocado no Valor Econômico de ontem na cidade de São Paulo. Traz os dados que são sérios, são comprometedores, do aumento de endividamento da cidade de São Paulo.

A próxima tela mostra um conceito de disponibilidade de caixa. Nós nunca tivemos, nos últimos anos, um caixa tão baixo como estamos tendo na cidade de São Paulo. E, agora, há uma previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal de punir o gestor público que deixar o caixa na situação em que estamos hoje.

Então, é muito importante que o Tribunal de Contas do Município, cada Vereador e cada Vereadora fiquem atentos à nova Lei de Responsabilidade Fiscal, porque a administração do Prefeito Ricardo Nunes pode ser punida. Nós vamos ver no próximo gráfico.

Disponibilidade de caixa líquida da cidade de São Paulo. Em 2016, no último ano do Prefeito Fernando Haddad, nós tínhamos um dos piores momentos da economia no nível de endividamento da cidade de São Paulo, a taxa de juros que pagávamos pelo endividamento da cidade de São Paulo era muito grande. Apesar disso, tínhamos uma disponibilidade de caixa líquida de quase 1,8 bilhão de reais.

Isso veio aumentando, veio 2020, 2021, e nós tivemos mais de 8 bilhões de reais no caixa. Era para aproveitar esse momento das renegociações que nós tivemos e fazer um investimento correto na cidade de São Paulo. Mas o que fez esta Administração? Gastou, torrou, de uma forma irresponsável, o recurso da cidade de São Paulo. E viemos nessa curva descendente; chegando em 2025 com aquela faixa vermelha, com caixa no vermelho, em quase 300 milhões de reais no vermelho, de um superávit que tínhamos com uma disponibilidade de 8 bilhões de reais, nós caímos.

E para onde foi esse recurso? Foi para o asfalto, para os contratos de wi-fi superfaturados, para obras de contratações emergenciais superfaturadas? É isso que precisamos discutir: o dinheiro. A cidade de São Paulo está perdendo, aliás, já perdeu uma extraordinária oportunidade, de aproveitar o momento econômico que tivemos de bonança econômica, para corrigir, diminuir as desigualdades sociais que assolam a cidade de São Paulo. E, ao contrário, foi feito isso, gastaram em asfalto, em coisas que não trouxeram benefícios para a população.

Então, cada Vereadora e cada Vereador, que for votar hoje, tem que estar atento a esse dado aqui: ao continuar com esse gráfico, a administração do Prefeito Ricardo Nunes vai ser responsabilizada. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi alterada, pune o gestor público que deixar o caixa líquido do município ou do estado nas condições em que o Prefeito Ricardo Nunes está deixando.

Voltando à tela anterior, essa é a mensagem: a gestão Ricardo Nunes de São Paulo vai entregar o caixa mais magro e uma dívida maior. Quem é o beneficiário disso? Precisamos saber quem foi o beneficiário desses gastos que a Prefeitura de São Paulo fez de forma irresponsável.

Por isso, nós não compactuamos com isso, não podemos aceitar essa LDO do jeito que está colocada, do jeito que foi apresentada na Câmara Municipal. E vamos votar contrário, porque queremos esse recurso para corrigir as desigualdades da cidade de São Paulo e não para beneficiar empresas de wi-fi ou empresas que vêm praticar corrupção na cidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente. Só queria fazer um comunicado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Deixa só acabar o tempo de discussão.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Obrigada, Presidente; Colegas que nos acompanham.

Primeiro, eu gostaria de começar a minha fala agradecendo ao trabalho da Relatora da LDO, que vai ser votada agora, por ter inserido uma das minhas emendas. Eu propus, neste ano, 62 emendas para serem incorporadas. Alguns temas foram abordados, mas uma foi aceita integralmente, que foi a emenda - que eu já brigo desde o ano passado - pelo aumento do auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica de 400 reais - que não dá para fazer nada nesta cidade - para no mínimo um salário-mínimo.

Isso é governar pelas mulheres, é desmentir a falácia que é dita pelo senso comum de que travestis, pessoas trans, não defendem mulheres trans dentro da política. Nós estamos aqui trabalhando por todas as mulheres, pela dignidade de todas as mulheres de São Paulo.

Outros temas também muito importantes foram incorporados à LDO: a questão da climatização nas escolas, dos programas de idosos, as políticas para idosos. Mas essa emenda das mulheres foi uma das mais importantes, que foi complementada, incorporada pela nossa Relatora Ana Carolina Oliveira, a quem eu agradeço e digo que faz muita diferença quando uma mulher assume a relatoria da LDO para pensar em política para as mulheres na nossa cidade.

Outra coisa, Presidente, eu acho muito importante ressaltar que, além de nós termos conseguido avançar em algumas demandas, em alguns temas importantes para a LDO, infelizmente, mais uma vez, a escolha feita pelo Executivo, e por esta Casa também na relatoria, de não colocar pautas importantíssimas e que são muito caras na nossa sociedade da comunidade LGBTQIAPN+, que são os direitos das pessoas trans e travestis, que foram excluídas completamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso é escolher quem pode viver, quem pode ter acesso à cidadania, à dignidade na nossa cidade em detrimento de outros grupos que são tão violentados dentro do nosso município.

E para além disso, Presidente, nós sabemos que a LDO é uma escolha política a ser tomada pelo Executivo. E eu peço aqui, faço apelo tanto ao Líder do Governo nesta Casa, Vereador Fabio Riva, quanto ao Executivo, para que incorpore essa emenda com relação ao auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência. Apelo também por conta de todas essas ausências com relação, principalmente, à população mais vulnerável de São Paulo, que é a população em situação de rua, que não está contemplada dentro da LDO. Essas são políticas muito frágeis. Nós vemos constantemente, diariamente, ataques e desmonte de serviços fundamentais, como as casas de acolhimento e os centros de atendimento à população em situação de rua, que tem sido perseguida. O Auxílio Reencontro também não tem fomento, e tantas outras ações precisam de investimentos.

Foram inclusos temas importantes, como a questão do CAPS, da saúde animal e da segurança alimentar. Porém, ainda há muito a melhorar, e é por isso que eu apelo aqui para que na LOA nós consigamos implementar políticas que vão proteger a vida das mulheres e a dignidade da cidade de São Paulo.

Por conta de todas essas ausências que ainda seguem presentes dentro da LDO deste ano, nós votaremos contrariamente.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Olá, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP e de forma presencial.

Estamos aqui num debate fundamental, que é a nossa discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não é ainda o orçamento, que iremos votar no final do ano, e nós, da Bancada do PSOL, sempre dizemos isso. Mas eu gostaria de reforçar: nós precisamos de uma maior participação popular nos debates do orçamento público. Dificilmente esta Casa - e a Prefeitura, pior ainda - faz uma política ou tem uma linha de atuação para conseguir amplificar o debate do orçamento público. Temos de conseguir voltar a fazer o debate do orçamento nas subprefeituras, de forma territorial, nas regiões. Não dá para ser desta maneira, com muito menos debate e muito menos participação popular do que deveria.

Além desse debate ser pouco democrático, ainda tem o problema do cheque em branco na peça do orçamento. O que eu quero dizer com cheque em branco, Vereadores? Uma parte enorme da despesa está ali de forma genérica em investimentos. O que é isso? Pode ser qualquer coisa. Ou seja, é uma parte do orçamento que o Sr. Prefeito não é obrigado a explicar para a Câmara de São Paulo, e não só para a Câmara, mas para a sociedade, o que é esse investimento. Por que o Sr. Prefeito pode ter uma parte tão gigante e multibilionária do orçamento sem explicar o que vai fazer com ela? Isso é complicado, é dificílimo.

Não conseguimos avançar para ter 3% do orçamento para a assistência social, uma demanda antiga, hoje está em menos de 2%. Estamos vendo o fechamento de serviços, o fechamento de centros de acolhimento, de CCJs, de CCAs, de serviços de atendimento à mulher vítima de violência e de serviços para a população em situação de rua. Ou seja, estamos fechando esses equipamentos, destinando menos dinheiro para a assistência, enquanto o Sr. Prefeito tem uma parte enorme do orçamento registrada como investimento, que pode ser o que S.Exa. quiser, é da cabeça dele. Isso é muito problemático. É uma forma desrespeitosa e antidemocrática de tratar o orçamento municipal. Isso é muito ruim.

Aqui, a Relatora Ana Carolina Oliveira fez um trabalho importante para conseguir conciliar os diferentes interesses dos Vereadores, onde cada um vai ter a sua prioridade e a sua pauta. Não é um trabalho fácil o do relator, e eu parabenizo a Vereadora. Mas é muito ruim quando o texto chega no Executivo e o Sr. Prefeito faz o que quer. Então, isso é um problema que nós vamos enfrentar.

Eu queria também dizer que há uma pauta que nós colocamos, um pedido direcionado à pasta da educação, e eu não entendi por que não foi incorporado. Vou até fazer a leitura aqui: “Destina-se recurso orçamentário para a Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de implementar e fortalecer a formação continuada antirracista de profissionais da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a Lei Municipal nº 17.950 - Lei Escola Sem Racismo, que eu aprovei nesta Casa - garantindo a inclusão de carga horária específica para a formação em educação para as relações étnico-raciais no calendário anual da SME e das unidades educacionais, por meio de cursos, seminários, oficinas e ações formativas voltadas à valorização da história e cultura afro-ameríndia, africana e indígena, ao enfrentamento ao racismo e à promoção da equidade racial no ambiente escolar.”

Eu não entendi por que essa emenda não foi incorporada. Conseguimos aprovar na Casa a Lei 17.950, da qual tenho muito orgulho de ser autora, a Lei Escola sem Racismo, que garante para todos os profissionais da rede municipal de São Paulo pelo menos oito horas anuais de formação antirracista. Isso é importante. Temos a Lei Federal 10.239, que os municípios não executam. Conseguimos aprovar uma regulamentação municipal, na prática, com essa lei que fala de uma carga horária mínima para formação em igualdade racial a todos os professores da rede municipal de São Paulo.

Não dá para as nossas crianças terem a primeira experiência racista em sala de aula. Não dá para vermos crianças e jovens não tendo oportunidade de serem cidadãos melhores aprendendo o que é antirracismo. Eu não aceito que crianças negras nesta cidade não consigam ter educação antirracista. E não é um direito só das crianças negras, é de todas as crianças. Todas as crianças devem ter direito a uma educação para a não-violência, uma educação para a tolerância, uma educação para a diversidade. E sem contar que isso é lei, eu aprovei essa lei nesta Casa. Por que não entrou no orçamento municipal num contexto em que a EMEI Antônio Bento, na zona Oeste de São Paulo, está sendo perseguida?

Vimos uma situação em que policiais militares fortemente armados entraram numa EMEI dizendo que ali estava havendo educação ideológica, porque a professora ensinou algo que é, obviamente, parte das culturas africanas, ensinou sobre deuses africanos, sobre deuses do panteão iorubá. Assim como se aprende sobre deuses gregos, deuses romanos, deuses asiáticos, também se aprendeu sobre deuses iorubá. Isso é normal, é parte de a criança ter acesso ao acúmulo cultural do mundo. Isso é importante para a formação dela. Agora, o policial, movido por proselitismo religioso, por fanatismo religioso, foi intimidar uma diretora, professoras e professores que estavam cumprindo seu papel, que estavam cumprindo inclusive o currículo antirracista que essa gestão mesma colocou.

Nesse contexto é importante termos recurso e investimento para garantir a execução da Lei Escola sem Racismo. Isso seria fundamental. Não entendi por que não entrou isso. Provavelmente alguém falou que era ideológico. Se alguém falou que é ideológico, essa pessoa é comprometida com o racismo, simplesmente assim. Eu repito: teria de haver um orçamento para a Lei Escola sem Racismo. Sem isso, não vamos votar favoravelmente.

Eu agradeço o que foi incorporado. Conseguimos incorporar a reserva no orçamento para a construção de algumas unidades de saúde, inclusive para a necessidade do CAPS IJ da Brasilândia. Hoje, o CAPS IJ da Brasilândia fica na Freguesia do Ó. Quem é do fundão, no Damasceno lá em cima, para chegar até a Freguesia do Ó leva uma hora, e todo mundo sabe disso. CAPS IJ para crianças TEA, para jovens que têm diversas questões de saúde mental, é fundamental que seja perto de casa, perto de onde estão as famílias.

Por isso conseguimos colocar no orçamento, e agradeço muito à Relatora. Conseguimos aprovar o orçamento para o CAPS IJ na Brasilândia, para que fique mais no fundão, para que tenhamos acesso a esse serviço. Estive no CAPS IJ recentemente vi que é uma unidade excelente, mas não consegue atender à demanda. Brasilândia é um mundo, é do tamanho de uma cidade de médio porte. Não dá para ter um CAPS IJ que não fica dentro do bairro, então é importante que consigamos avançar nesse sentido.

Mas, mais uma vez, eu quero dizer que não entendi por que foi retirado o meu pedido de orçamento para educação antirracista. E vou seguir batalhando para que a Lei Escola sem Racismo tenha o orçamento compatível com a importância desse tema.

Muito obrigada, Colegas.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Bom, hoje eu vou torcer para o Brasil, mas eu queria dizer: vai Corinthians!

Mas, enfim, vamos para a LDO. Eu queria dizer que a forma como o projeto chegou na Câmara não previa uma questão muito cara para nós, mulheres. O projeto não possuía nenhuma meta contra o feminicídio, nenhuma meta para diminuir a violência doméstica e o ciclo de violência contra as mulheres.

Nós fizemos emendas ao projeto e conseguimos inserir duas. Nesse sentido, eu queria elogiar o trabalho da Relatora, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira, que incorporou essas nossas duas emendas e outras emendas de vários Colegas.

E o que são essas emendas que nós propusemos? A primeira delas é para aumentar a área de atuação da Patrulha Maria da Penha porque, quanto mais patrulha nós tivermos na nossa cidade, mais as mulheres ficarão protegidas contra a violência doméstica.

E a outra é para a ampliação da Casa da Mulher Brasileira. Só temos uma Casa da Mulher Brasileira na cidade inteira, a única que funciona 24 horas, a única que possui vários profissionais especializados. Ela é multidisciplinar, tem delegacia, tem assistente social, psicólogo, creche. Inclusive, eu já fui visitar a Casa da Mulher Brasileira.

No entanto, são necessárias mais Casas da Mulher Brasileira, uma para cada região da cidade. Apesar de ser muito boa, ela está no Centro, no Cambuci. Então, é preciso ter uma Casa da Mulher Brasileira na zona Leste, na zona Norte, na zona Sul, na zona Oeste. E isso é possível porque existe orçamento para isso. Então, isso foi incorporado ao projeto. Nosso mandato foi contemplado com essas duas emendas.

Porém, por que nós estamos votando contra o projeto hoje? Porque várias outras coisas não foram contempladas. Por exemplo, o projeto carece de metas para a população em situação de rua, que só vemos aumentar na cidade de São Paulo. Hoje, existem por volta de 100 mil pessoas em situação de rua, e não vemos uma política pública para que essas pessoas consigam uma porta de saída. Os abrigos não oferecem oportunidades de emprego e oportunidades de qualificação. Não existe uma busca ativa dessas pessoas para conseguirem sua documentação e o CadÚnico. Não tem oportunidades para que elas saiam da rua, por isso só vemos essa população aumentando.

Ao contrário disso, vemos uma desigualdade brutal na cidade de São Paulo, em que a população mais vulnerável é expulsa de suas casas. Muitas vezes não consegue permanecer pagando aluguel, é despejada e vai parar no olho da rua.

A cidade de São Paulo precisa incluir nas suas metas uma decisão de ter política pública e ter orçamento para a área de assistência social. E não é só orçamento, é também política eficiente, política que possa fazer com que a população tenha oportunidade de saída da situação de rua.

Também não há nada sobre a população LGBTQIAPN+ e sobre educação. Em relação à educação, a única meta é a construção de 12 CEUs, mas a educação não se limita só a isso. Temos os CEIs, as EMEIs, as EMEFs e não há nada sobre isso na LDO.

Por conta de tudo isso, por ser um projeto totalmente incompleto e insuficiente, nós, da Bancada do PSOL, iremos votar contra esse projeto da LDO no dia de hoje.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves. Está no tempo, Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Está no tempo? Não acabou o bloco do PSOL?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Agora, é o bloco do PT. Desculpe-me.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Na verdade, ainda está no meio dos blocos.

Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Ana Carolina Oliveira, Sidney Cruz, Ely Teruel, Gilberto Nascimento, Amanda Vettorazzo, Rute Costa, Edir Sales, Silvão Leite, Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Danilo do Posto de Saúde, Janaina Paschoal , Kenji Ito, Fabio Riva, Dra. Sandra Tadeu, Silvinho Leite, Sargento Nantes, Sonaira Fernandes, João Jorge, Sandra Santana, Sansão Pereira, Simone Ganem, Marcelo Messias, Rubinho Nunes, Pastora Sandra Alves, Dr. Murillo Lima e Isac Félix registram presença, no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . Ricardo Teixeira , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente serão os Vereadores João Ananias e Luna Zarattini . Depois, eu farei o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeitamente. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença, por favor.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Obrigado, Presidente. Cumprimento todo o pessoal que nos assessora, a equipe. Cumprimento a nossa Vereadora Sonaira Fernandes, que está vestida com as cores do Brasil. Tenho certeza de que hoje o Brasil vai ganhar por 2X1, Vereadora. Não há problema.

É importante que venhamos falar um pouquinho sobre o orçamento da cidade e a Bancada do PT trabalhou bastante para tentarmos suprimir o remanejamento que ocorre muito neste orçamento. Fizemos várias emendas pensando em dar um melhor atendimento à população, dizendo que fosse aprovada na Câmara Municipal a não ocorrência do remanejamento desses valores, para que seja realmente implantado o que foi discutido aqui.

Neste ano, aumentamos as audiências públicas para a LDO. Dobramos o número de audiências públicas, porque é importante que ouçamos a população, que a população esteja presente e possa ser ouvida. Nós gostaríamos muito que houvesse mais manifestações da população na plateia pedindo a fala, colocando suas opiniões, seus desejos na LDO. Mas, infelizmente, criamos um pouquinho de barreira, tendo em vista que foram feitas várias emendas no sentido da educação, saúde. E vários pedidos foram feitos, por exemplo: a construção de mais UBS; que a Escuta Especializada seja implantada; mais URSI e áreas de lazer na zona Leste; um orçamento maior para a assistência social e para a população idosa, sabemos que a cada dia estamos mais próximos dessa idade.

Infelizmente são muitas as coisas que nós ouvimos nas audiências públicas, que não foram incluídas na LDO. Inclusive, a Relatora, no primeiro momento, tinha retirado de 12% para 9%, e agora voltou para os 12%. Então, parece que nas audiências públicas, a população se manifesta, o munícipe vem e se manifesta, mas não é incluído neste orçamento.

Precisamos colocar essa população mais pobre no orçamento da cidade de São Paulo, considerada a cidade mais rica e mais poderosa da América Latina. Está cada dia mais difícil a população ser incluída neste orçamento. Precisamos, sim, de orçamento. Inclusive, se verificar no orçamento haverá remanejamentos, mas entre as áreas mais importantes, tais como: mobilidade, saúde, educação, mas faltou ouvir a cultura, o lazer, a população das áreas mais periféricas, a habitação social.

A Bancada do PT fez muitas emendas, muitos pedidos. Incluímos várias questões importantes, mas nós temos, por exemplo, um pedido que é a construção da Unidade Básica de Saúde Pedra Branca, do bairro da Pedra Branca, distrito de Itaquera. Pedimos a construção do Hospital Municipal de São Mateus. Pedimos, inclusive, a UBS São Domingos, no Butantã.

Nossa Bancada trabalhou muito e continua trabalhando para que a população da cidade de São Paulo seja realmente incluída na discussão da LDO. Somente assim teremos democracia na cidade, que tem mais de 130 bilhões para investir.

Se não ouvimos a população para incluir suas demandas na LDO, como que essa cidade será democrática e inclusiva? Precisamos incluir. Dessa forma, não tenho dúvida de que a Bancada do PT deva votar contra a LDO, porque não atendeu a demanda da população que mais precisa de política pública, nem a população das bordas da cidade que precisa de mobilidade, lazer, cultura, saúde, assistência social, e atenção aos idosos.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Bom dia a todos e todas. Telespectadores da Rede Câmara SP, nobres colegas Vereadores. Hoje estamos falando da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é fundamental para podermos fazer o debate das políticas públicas da nossa cidade.

Novamente, sem orçamento não há políticas públicas, não há programas sociais, não há como fazermos um debate sincero, sério e compromissado da cidade de São Paulo. Por isso, eu subo à tribuna, com os companheiros do Partido dos Trabalhadores e da Oposição, para falar o que é essa peça orçamentária que estamos votando.

Já sabemos que a receita é subestimada. Isso é uma prática que acontece ano a ano na Prefeitura do Sr. Ricardo Nunes. E quando você subestima a receita, você cria uma receita que não tem nenhum controle. Não passa por audiência, não passa pela Câmara, não passa pelo crivo dos Srs. Vereadores e pode ser feita de qualquer forma pelo Sr. Prefeito.

O que vemos é um aumento do remanejamento. Isso é uma novidade. Aumentamos o remanejamento do orçamento de 9% para 12%. Além disso, há remanejamento nas áreas da educação, saúde, urbanismo, transporte, habitação, assistência social e segurança pública, totalizando 69%. Tudo isso pode ser remanejado.

Então, já que estamos em dia de Copa do Mundo e no dia do jogo do Brasil, é como se fosse o seguinte: o juiz apita para começar o jogo, mas as regras do jogo vão mudando. No primeiro tempo é uma regra; no segundo tempo é outra. É isso que estamos aprovando hoje. Estamos aprovando um orçamento que pode ser remanejado em mais de 70%. Isso significa que esta peça é fictícia e de mau gosto ainda, porque estamos falando da cidade de São Paulo e da população da nossa cidade.

Se não bastasse isso, abrimos mão de 44 bilhões de reais através de renúncias fiscais. Para que foi destinado isso? Qual é o benefício da cidade? Isso significa 1/3 do orçamento. Por isso, não podemos nos comprometer com algo que não podemos garantir. Esta peça orçamentária não garante que combateremos os grandes problemas de desigualdade social na nossa cidade - a cidade mais rica, com 137 bilhões de reais, entretanto, uma das cidades mais desiguais do Brasil e da América Latina.

Apesar disso, queria agradecer à nobre Relatora por ter incluído no Relatório Final algumas emendas do Partido dos Trabalhadores e também de minha autoria. Uma das emendas acolhidas foi a garantia de aumento de recursos para a expansão e adequação dos CRAS e dos CREAS. Isso é fundamental para a assistência social. Queremos ir além: queremos um CRAS por distrito, porque sabemos que a população vai ser bem assistida.

Sabemos o problema da assistência social na cidade de São Paulo. Eu sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e temos um trabalho junto à população em situação de rua. Sem assistência social, não vamos encarar essa questão política da nossa cidade.

Outra emenda acolhida, feita pela Liderança do PT, é para que esses recursos da assistência social não sejam objeto de corte nem remanejamento. A assistência social tem que estar em primeiro lugar.

A segunda emenda, que já foi acolhida mais de uma vez por esta Casa e aprovada pelos Vereadores, é o reajuste do auxílio-aluguel, porque 400 reais não dão para nada na cidade de São Paulo, não dá para alugar nada na nossa cidade. É uma vergonha que o auxílio-aluguel esteja congelado por tanto tempo.

Por isso, queremos dizer, mais uma vez: a luta pelo reajuste do auxílio-aluguel é fundamental para diminuirmos a fila, inclusive pelo reajuste através do índice IGP-M, que é algo que propomos desde o início do nosso mandato.

O nosso mandato se compromete muito com a luta por moradia para que não haja mais ninguém precisando de auxílio-aluguel, sendo removido ou sendo objeto de despejo, como acontece na nossa cidade.

Portanto, nós, do Partido dos Trabalhadores, não nos comprometemos com esta peça, porque queremos um orçamento justo para a nossa cidade e que esteja à altura dos desafios da cidade de São Paulo.

Por isso, meu voto será “não” em relação a esta peça orçamentária, mesmo que tenha havido avanços - como foi lido, avanços pelas emendas aprovadas pela nobre Relatora.

Queria agradecer ao Sr. Presidente e aos demais Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

T em a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O nobre Vereador Alessandro Guedes vai fazer encaminhamento .

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

Eu já havia pedido pela ordem e gostaria de desconvocar a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher de hoje. Haveria reunião às 14h. Então, está desconvocada a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Bom dia ao Sr. Presidente e a todos.

Primeiramente, cumprimento V. Exa., estendo os cumprimentos a todos os Pares presentes e àqueles que nos acompanham virtualmente.

Senhoras e senhores, rapidamente, faço algumas considerações em relação à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e começo parabenizando a Relatora, nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira, que fez um trabalho irreparável. S.Exa., Vereadora de primeiro mandato, teve uma experiência muito importante. Eu sei, porque também tive a oportunidade no meu primeiro mandato de ser Relator da PLOA por três anos consecutivos. Sei da importância deste projeto, que é o alicerce para a LDO.

Ouvindo atentamente as manifestações feitas na tribuna, quero responder a algumas coisas. Por exemplo: “Quem serão os beneficiários com a LDO?”, ouvi que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes perdeu o controle das finanças da cidade de São Paulo. Uma coisa é certa, desafio qualquer um desta Casa a ter mais conhecimento, mais controle das finanças do município do que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Com relação a quem foram, ou quem serão os beneficiários, eu gostaria de citar, por exemplo, o que vem acontecendo na habitação, pois esta gestão já entregou, de 2021 até hoje, mais de 20 mil unidades habitacionais. Neste momento, a Secretaria Municipal de Habitação constrói mais de 40 mil unidades habitacionais. A Gestão acabou de ser reconhecida pelo Guinness Book com o maior programa de combate à insegurança alimentar do mundo. Do mundo!

Temos, hoje, uma política que é chamada Armazém Solidário, que os nobres Vereadores Silvinho Leite e Silvão Leite, e muitos outros aqui conhecem muito bem, que tem atendido às famílias mais carentes da cidade de São Paulo, são as famílias cadastradas do CadÚnico.

Temos, de 2016 até hoje, quantas entregas de equipamento na área da saúde: UPAs, UBS, hospitais? Temos a Vila Reencontro, uma quantidade de unidade entregues na cidade de São Paulo. Só com relação ao Bom Prato Paulistano, entregamos 4 milhões de refeições, cinco unidades fixas e três unidades móveis em operação na cidade.

Na Cidade Solidária são 12,3 milhões de cestas básicas distribuídas. Média de 5,5 mil de cestas básicas por dia. Cada cesta contém 13 itens nutricionais, suficiente para cerca de 15 dias para uma família de quatro pessoas.

Enfim, são tantas políticas públicas, são tantos programas que respondo que os beneficiários - as pessoas que serão beneficiadas - são aqueles que moram numa cidade-país, com 12 milhões de habitantes. Uma cidade que vem crescendo a cada dia, que vem recebendo empresas de outros municípios e aumentando o número e a arrecadação a cada dia.

Então, parabenizo novamente a Relatora pelo brilhante trabalho que V.Exa. desenvolveu, e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes que, com muita responsabilidade e competência, vem conduzindo as políticas da cidade de São Paulo ao lado do Sr. Governador Tarcísio de Freitas.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Sidney Cruz.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira,

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todos. Gostaria de iniciar reiterando meus agradecimentos ao Presidente desta Casa e aos Parlamentares que contribuíram para a construção desse trabalho, especialmente aos meus Pares da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como ao meu Presidente dessa mesma Comissão, pela confiança depositada em mim para ser Relatora da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027.

Ao longo desse processo, recebi, no meu gabinete, contribuições e sugestões de emendas apresentadas pelos Vereadores desta Casa, às quais procurei atender, com muito equilíbrio, para que isso fosse feito da melhor forma possível. Todas, cada uma delas, foi analisada com muita atenção, respeito e, principalmente, responsabilidade sobre como o objetivo de atender às necessidades da população paulistana pudesse contribuir para uma cidade mais justa e mais eficiente.

Como Relatora, tive a oportunidade de ouvir, dialogar e de construir muitas pontes, buscando conciliar diferentes contribuições em um texto que refletisse as necessidades da cidade e o compromisso com uma gestão extremamente responsável.

O resultado desse trabalho é um substitutivo que busca conciliar o planejamento, cuidado e, principalmente, compromisso com pessoas e com vidas que precisam.

Tenho orgulho de destacar que conseguimos fortalecer muitas políticas voltadas às pessoas idosas, aliás, um público que permaneceu muito presente nas nossas audiências públicas, conforme já falado; também pudemos ampliar a proteção social e valorizar os servidores públicos, bem como reforçar a segurança da população e destinar, principalmente, recursos para ações que fazem diferença concreta na vida de muitas pessoas.

Então, priorizamos a ampliação do Programa Reencontro; a criação e a adequação de espaços para atendimento multidisciplinares a proteção das crianças, adolescentes; e tantas mulheres hoje vítimas de violência na nossa cidade; além de medidas que fortalecem a transparência na gestão dos contratos e dos recursos públicos.

São iniciativas que refletem muito naquilo que acredito ser o papel desta Casa: planejar o futuro sem perder de vista a necessidade do presente.

Quero encerrar esse momento com a convicção de que avançamos na construção de uma cidade mais humana, responsável e participativa; uma cidade que reconhece o valor dos seus idosos, protege as suas crianças, acolhe suas famílias e utiliza esses recursos públicos com responsabilidade e transparência.

Tenho orgulho do trabalho realizado, da oportunidade de poder contribuir como a primeira mulher Relatora da LDO e, por meio dessa relatoria fazer políticas públicas que impactassem diretamente a vida dos paulistanos, que foram quem nos elegeram.

Obrigada. Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

Tem a palavra, para discutir, o último Vereador inscrito, o Líder do Governo Fabio Riva.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A nobre Vereadora Ely Teruel queria falar só sobre a Comissão de Saúde, ela já se pronunciou.

Tem V.Exa. a palavra, nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela galeria, pela Rede Câmara SP, quero fazer um breve comentário sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em primeiro lugar, quero cumprimentar a nossa Relatora Vereadora Ana Carolina Oliveira, parabéns pelo seu trabalho. Sei que não é uma tarefa fácil. Além daquilo que vem do Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda temos as emendas dos Parlamentares.

Então, tenho certeza de que o gabinete de V.Exa. foi bastante procurado por diversos Vereadores, Vereadoras, assessores, porque quando se fala de uma receita de 138,5 bilhões de reais, considerando um cenário de crescimento do PIB de 1,82% e a inflação do IPCA em 3,79%, com certeza é uma diretriz importante e uma quantia muito grande de valores. E tenho certeza de que, conforme nosso querido Vereador Sidney Cruz afirmou, o Prefeito Ricardo Nunes é um craque na matéria de finanças e tem utilizado de maneira correta os recursos públicos, principalmente nas áreas prioritárias, Vereadora Sonaira Fernandes.

Essa aplicação das políticas sociais tem uma redução, principalmente das desigualdades territoriais e ao mesmo tempo garante esse equilíbrio fiscal, conforme o que há na periferia, em que se precisa investir e, efetivamente, essa questão da justiça social, não deixando também os outros eixos da cidade sem essa atenção.

Também é importante destacar que essa proposta está alinhada com o Programa de Metas de 2025/2028 e com o PPA de 2026 a 2029. Esse alinhamento com certeza facilita o acompanhamento da execução e a fiscalização de todo esse processo. Tirando os gastos correntes, teremos um investimento de quase 13 bilhões de reais. Destes, aproximadamente 10,2 bilhões de reais estão concentrados em 14 programas do PPA, que agregam 76 metas do plano de metas 2025/2028.

Quero fazer uma menção e um destaque para áreas, em especial para a habitação. Primeiro, a continuação do programa habitacional, com novas unidades habitacionais, urbanização de áreas e regularização fundiária, esse é o tema de suma importância, quando se fala de habitação, que não é só produzir novas unidades, mas é uma prioridade também do Prefeito Ricardo Nunes.

A regularização fundiária foi uma lei que nasceu na Câmara Municipal de São Paulo, onde tive a felicidade de apresentar, graças a um trabalho que desenvolvo há mais de 28 anos com uma associação de luta por moradia, que efetivamente nos deu a base e a sustentabilidade daquilo que poderíamos compreender como sendo a realidade das pessoas, principalmente da periferia da cidade, que, com o suor do seu trabalho, compraram seus terrenos, construíram suas casas, mas precisavam ter o documento. E inovamos, com base numa lei federal de 2017, a nossa lei aprovada de forma unânime na Câmara, a Lei nº 17.734/2022, que está propiciando o investimento de quase 800 milhões de reais para regularização fundiária. Então, vamos ter mais de 300 mil títulos, ou seja, escrituras individuais, escritura na mão das pessoas que mais precisam.

É um destaque importantíssimo quando se fala de habitação, pois, sem dúvida nenhuma, construir as unidades é muito importante, mas também regularizar os loteamentos irregulares da cidade de São Paulo. Por estarem na franja da cidade, é algo que traz mais dignidade, pertencimento e segurança jurídica. Também quero destacar, principalmente, a mobilidade urbana. Temos os BRTs, as ciclovias, os ônibus elétricos e a maior frota de ônibus elétricos do país em São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes anunciou recentemente, em uma via da Marginal, a entrega de mais 500 novos ônibus elétricos na cidade de São Paulo, mostrando todo o seu comprometimento com o meio ambiente.

Então, é um trabalho contínuo, quando se fala, principalmente, dos bosques urbanos, da maior extensão de área verde na cidade, ampliando para 53% de cobertura verde na cidade de São Paulo. São importantes diretrizes dessa peça orçamentária também. E, lógico, sem dúvida nenhuma, há a resiliência climática. Vivemos momentos de mudanças climáticas drásticas, não apenas na cidade de São Paulo, mas também no país e no mundo. Então, são investimento em novos piscinões, novas áreas verdes e convivência e preservação ambiental, os corredores ecológicos. E é urgente preparar a cidade para eventos climáticos extremos.

O Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem tido uma atenção muito grande com a Secretaria de Infraestrutura Urbana e com a Secretaria do Verde e Meio Ambiente. Já na área da saúde, também há um destaque muito especial. Quero parabenizar o nosso Secretário e servidor de carreira, Dr. Zamarco, que também faz um trabalho brilhante, bem como toda a equipe da Secretaria da Saúde, com os novos equipamentos, reformas das UPAs, UBS, Centros TEA.

Destaco também a tão sonhada retomada do Hospital Sorocabana. As obras estão a todo vapor, porque o hospital vai atender toda aquela região noroeste da cidade de São Paulo. A comunidade lapiana esperava por isso há muito tempo por isto: um hospital referência.

Quero destacar também a construção da UBS no Morro Doce, do distrito Anhanguera, bem como a UPA Anhanguera, que vai atender principalmente aquele lado de Perus, que fica segregado entre a rodovia Anhanguera e o Rodoanel. há algumas barreiras, pelo fato de haver duas rodovias, uma ferrovia e um rodoanel. Ainda vamos ter o Ferroanel e o Trem Intercidades. São destaques importantes.

Também quero destacar a questão da educação, a construção de novos CEUs. Em Perus, não vai ser diferente. Temos anunciado o CEU Tarcon: um investimento de quase de 200 milhões de reais, que também vai atender a população daquela região.

Então, Sr. Presidente, são diversos destaques. Quero deixar também registrado que, pelo quinto ano consecutivo na cidade de São Paulo, a fila de creche é zerada. Vereador Senival Moura, o senhor que está há muito tempo nesta Casa, sei que outras gestões fizeram esforço para poder atender às nossas crianças, mas na gestão do Sr. Bruno Covas, em que tivemos o Sr. Ricardo Nunes no primeiro mandato - infelizmente, depois o Sr. Bruno veio a falecer -, tivemos as vagas de creches zeradas na cidade de São Paulo. E continua o Sr. Prefeito Ricardo Nunes também com essa atenção.

E quero falar um pouco sobre o Smart Sampa, que também é um case de sucesso na cidade, usando a tecnologia, Vereadora Edir Sales, aliada aos nossos guerreiros e guerreiras da nossa Guarda Civil Metropolitana. A GCM está recebendo um olhar muito atento do Sr. Prefeito, para valorização da carreira, com investimentos em armamento e infraestrutura. Temos várias ações com a Guarda Civil Metropolitana.

Então, o Smart Sampa hoje tem feito um trabalho importantíssimo na captura de pessoas foragidas na cidade. E ontem - não poderia deixar de destacar - houve o lançamento do Smart Sampa Cidadão, em que o cidadão da cidade de São Paulo vai poder baixar o aplicativo no seu aparelho.

Esse Smart Sampa vai poder auxiliar na leitura de placas, objeto de furtos, roubos ou com algum tipo de restrição ou adulteração. O cidadão vai poder, da palma da sua mão, através do seu celular, fazer a leitura e, se houver alguma sinalização de uma placa furtada ou roubada de um veículo, esse sinal vai direto para uma central e as forças de segurança são acionadas. Mais do que isso, o helicóptero, o SmartCop, com certeza, vai fazer um trabalho importantíssimo também auxiliando a questão da segurança. Segurança pública na cidade de São Paulo é um investimento também prioritário, bandido não vai ter vez na nossa cidade.

E, para finalizar, Sr. Presidente, quero agradecer V.Exa. pelo semestre, pelo trabalho, pela condução dos trabalhos. V.Exa. é muito centrado, de bom diálogo, calmo. Isso também traz tranquilidade aos 55 Vereadores, nos quais me incluo, bem como V.Exa., para que tenhamos uma finalização de semestre com diversos projetos aprovados dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Projetos que se tornaram leis, projetos do Executivo de grande envergadura.

E tenho certeza de que o segundo semestre terá essa mesma condução e o respeito de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

Aproveitando esse tempo final, agradeço também a todos os servidores desta Câmara Municipal, em especial à assessoria técnica da Mesa, por toda a paciência, a correria; e a todas as Comissões. Quando falamos em encerramento de semestre, falamos de cuidar da cidade, de votar projetos importantes.

Quero parabenizar também o Presidente Alessandro Guedes, que presidiu a CPI do Pantanal - trabalho propositivo e importante. As outras CPIs que tivemos também, do Etanol, e agora a do Jockey, que está em andamento. É com esse trabalho que a Câmara vai responder à sociedade, com harmonia, com respeito, respeitando as diferenças e sempre dialogando, que é a maior ferramenta de um Parlamentar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu havia solicitado a V.Exa. para usar a tribuna e fazer um comunicado antes de encerrar os trabalhos. Eu sei que irá chamar a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, mas antes, seria possível me manifestar?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Encerrada a discussão, adio de ofício o item 6, PL 299/2026.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente, Vereador Ricardo Teixeira. Saúdo as Sras. Vereadoras, os Srs. Vereadores e aqueles que se encontram na galeria.

Quero usar esse espaço, Presidente, para trazer uma informação que prejudica muito os operadores de plataformas e aplicativos, especialmente a Uber, que nunca foi bem-vista nesta cidade. Tenho que deixar isso registrado. Nunca subi aqui para defender essa plataforma. E estou subindo novamente não para defender, para atacar, mas para defender aquilo que é direito da comunidade trabalhadora.

Pois bem, de forma sumária, esse aplicativo e outros, do dia para a noite, sem qualquer comunicação prévia, na cidade de São Paulo, de forma unilateral, simplesmente suspenderam cerca de 540 operadores do sistema - pessoas que já trabalhavam há dois, três, quatro, cinco ou dez anos -, dispensadas de uma hora para outra, sem sequer pagar os vencimentos referentes ao serviço já executado. Trabalharam, gastaram recursos, tiveram depreciação de veículo e mão de obra, Líder de Governo.

E, simplesmente, a Uber descredenciou todos, deixou mais de 540 senhoras e senhores parados, sem trabalhar, Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Isso é lamentável. Onde está o direito do trabalhador? Precisamos deixar claro: a Câmara Municipal também existe para defender o direito da comunidade trabalhadora.

Com base nisso, quero destacar que está havendo uma discussão em Brasília, no Governo Federal, com diversos Parlamentares, justamente para tratar da legitimidade dos direitos dos trabalhadores que prestam serviço para a cidade de São Paulo e para o Brasil. Isso precisa ser tratado de forma adequada. Diante dessas informações, percebe-se que a situação é muito preocupante e cabem diversos questionamentos a essa empresa Uber, pois esses trabalhadores estão sendo tratados de forma completamente desrespeitosa.

O cancelamento de forma abrupta desses trabalhadores, como já disse, trouxe grande insegurança para esses motoristas, que prestaram serviço durante anos para a empresa, e seus familiares. Prestaram serviços durante anos e, agora, foram dispensados sem ter a quem recorrer, pois sequer lhes é assegurado o direito à ampla defesa.

Sei que a empresa Uber possui suas regras e seu código de conduta. Contudo, bloquear trabalhadores de forma unilateral é uma medida preocupante, ainda que existam recursos administrativos. Segundo informações recebidas, a análise desses recursos demora excessivamente. O trabalhador apresenta o recurso e aguarda longo período até a decisão final. Nesse intervalo, permanece sem trabalhar, desempregado e sem qualquer remuneração. Isso é inaceitável. A cidade de São Paulo não pode continuar convivendo com essa situação, tampouco o Brasil.

Nesse sentido, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei nº 12/2024, atualmente em debate no Congresso Nacional. A proposta vem recebendo substitutivos e aperfeiçoamentos, enquanto o Governo segue dialogando com as plataformas digitais e com representantes dos trabalhadores, buscando melhores condições para a categoria, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias.

Dessa forma, deixo aqui meu protesto em relação à metodologia de bloqueio adotada pela Uber, que, ao que tudo indica, ocorre sem aviso prévio e sem a necessária celeridade na análise dos recursos apresentados pelos trabalhadores.

Faço ainda um apelo para que os motoristas prejudicados registrem boletim de ocorrência, pois a situação é inadmissível. Quem trabalha 12, 15 ou até 16 horas por dia não merece ser tratado dessa maneira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Informo aos Srs. Vereadores que será realizada a chamada para a segunda sessão extraordinária convocada para hoje, logo após a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A sessão extraordinária será destinada à apreciação do remanescente desta primeira sessão, como a votação da redação final do Projeto de Lei 495/2026, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Não havendo mais nada a ser tratado, irei encerrar a presente sessão.

Estão encerrados os nossos trabalhos.