233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

06/11/2024

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Marlon Luz.

- Às 16h51, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes e Xexéu Tripoli. O Sr. Thammy Miranda encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 233ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 6 de novembro de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao item um da pauta.

- “PL 427/2022, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Como falta parecer, convoco, neste momento, reunião conjunta para o presente projeto, considerando que falta instrução das Comissões de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, e de Finanças e Orçamento.

Registramos a presença da Vereadora Zoe Martínez. Nobre Vereadora, é uma satisfação recebê-la nesta Casa.

Estão suspensos os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões referente ao Projeto 427/2022, do Executivo.

Quem é o Vice-Presidente da Comissão de Finanças, presencial? (Pausa)

Convido o Vereador Atílio Francisco para presidir o presente Congresso de Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 427/2022.

O presente projeto, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável.

A propositura em tela visa à criação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em São Paulo, com o intuito de implementar programas que garantam o acesso a alimentos e produtos essenciais para a população em situação de vulnerabilidade. Dentre as iniciativas previstas estão o Armazém Solidário, que fornece produtos a preços subsidiados, o Banco de Alimentos para captação e distribuição de doações, o programa Cidade Solidária para distribuição de cestas básicas, o Bom Prato Paulistano, que oferece refeições a baixo custo, e a Rede Cozinha Cidadã, que fomenta pequenos negócios locais na produção de refeições. Estes programas visam não apenas o combate à fome, mas também o fortalecimento econômico de regiões mais carentes. Outro aspecto importante da proposta é a criação do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo (FAASP), que garantirá os recursos para a execução das políticas e programas voltados à segurança alimentar. A gestão do fundo será feita pela Secretaria Executiva de Abastecimento e contará com o apoio de um Conselho de Administração. A proposta permite ainda a realização de parcerias com o setor privado e concede o selo de "Instituição Solidária de Segurança Alimentar e Nutricional" às organizações que colaborarem com doações para o fundo ou contribuírem diretamente com os programas. A iniciativa também inclui ações voltadas à população em situação de rua, como o Auxílio Reencontro, que oferece apoio financeiro para quem acolher pessoas em situação de rua, e a Vila Reencontro, um conjunto de moradias sociais com suporte intersetorial. Dessa forma, o projeto pretende não só fornecer acesso a alimentos, mas também fortalecer a rede de proteção social, promovendo a dignidade e o bem-estar da população vulnerável de São Paulo.

Segundo a justificativa do projeto, o programa busca consolidar políticas que se mostraram eficazes durante a pandemia, garantindo segurança alimentar e qualidade de vida para a população de baixa renda. Entre os programas propostos estão o Armazém Solidário, com venda subsidiada de alimentos e itens essenciais, e o Banco de Alimentos, que poderá ser reforçado com aquisições do poder público. A iniciativa também fortalece o programa Cidade Solidária, para distribuição de cestas básicas, e busca institucionalizar o Bom Prato Paulistano, fornecendo refeições acessíveis ou gratuitas à população mais carente. Além disso, o projeto prevê a criação de programas como a Rede Cozinha Cidadã e a Rede Cozinha Escola, que visam a aquisição de refeições de pequenos empresários e a capacitação profissional para o mercado de trabalho. Também são propostos os Auxílios Alimentação e Reencontro, destinados às famílias em situação de extrema pobreza e à população de rua, respectivamente, com o apoio de acolhimento temporário através da Vila Reencontro. O FAASP, com gestão autônoma pela Secretaria Executiva de Abastecimento e auxílio de um Conselho de Administração, destinará recursos para o desenvolvimento dos programas, financiando serviços, infraestrutura e apoio a ações urgentes, para garantir a segurança alimentar e nutricional dos paulistanos.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a criação do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, acompanhada da instituição do Auxílio Reencontro, da Vila Reencontro e do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo (FAASP), é uma resposta abrangente às necessidades alimentares e sociais da população mais vulnerável da cidade. O programa visa oferecer acesso a alimentos e itens essenciais, fortalecendo a rede de apoio à população em situação de extrema pobreza e a quem se encontra em vulnerabilidade social, como a população em situação de rua. O Auxílio Reencontro e a Vila Reencontro representam um avanço ao proporcionar acolhimento e reintegração, com apoio financeiro para acolhedores e moradia transitória, respectivamente, promovendo inclusão e dignidade. A criação do FAASP assegura recursos permanentes e estrutura para a manutenção desses programas, demonstrando o compromisso com políticas públicas sustentáveis e com a segurança alimentar e bem-estar dos paulistanos, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Bombeiro Major Palumbo (PP)

George Hato (MDB)

Gilberto Nascimento (PL)

Manoel Del Rio (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Roberto Tripoli (PV)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer. (Pausa)

Vou suspender a sessão por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.

Estamos tomando, aqui, o espaço de discussão do PL 427/2022, do Executivo, que tem pontos muito interessantes: Programa de Segurança Alimentar Nutricional; Auxílio Reencontro; Vila Reencontro; Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. Podemos discutir os aspectos do conteúdo desse projeto de lei com calma, na segunda votação.

É um projeto que traz vários avanços. Temos algumas diferenças, mas acho que podemos ajustar, Vereador Fabio Riva. Para esse projeto, achamos que há mais avanços do que problemas, mas é importante pontuar para os meus colegas Vereadores que a obstrução da Bancada do PSOL diz respeito a um problema que, mais uma vez, estamos enfrentando, qual seja, as nossas emendas estarem travadas na Prefeitura.

Todos os senhores sabem que a emenda parlamentar é parte das prerrogativas dos vereadores eleitos nesta Casa. Concordemos ou não, é parte do nosso diálogo com a população.

Há alguns meses, mais ou menos desde o meio do ano até agora, o que temos visto é que especificamente as emendas dos Vereadores do PSOL estão paradas no gabinete do Prefeito.

Queria saber como meus colegas Vereadores reagiriam se, faltando poucos dias para um evento, que estava programado há muito tempo, programado há meses, com antecedência, os senhores recebessem um e-mail da Casa Civil dizendo: “O evento está cancelado porque a senhora não tem emenda parlamentar”.

O que é isso? Cancelar, em cima da hora, eventos de diversos Vereadores é algo que não víamos há algum tempo nesta Casa. Isso é pequeno. Isso é mesquinho. Isso é uma forma de tentar atrapalhar o trabalho do colega vereador de maneira baixa.

Então, é importante que consigamos registrar isso aqui. A emenda tem a ver com a prerrogativa do vereador, seja ele de qual partido for, Vereador João Jorge. V.Exa. vai concordar comigo que, se está tudo planejado, tudo certinho, se não há problema algum do ponto de vista burocrático, não tem por que cancelar. Imaginem: V.Exas. estão organizando o seu evento, divulgando-o, e a Prefeitura manda um e-mail , Vereador Marlon Luz, informando que o evento está cancelado, faltando uma semana. Isso é muito complicado.

Então, eu queria, aqui, deixar registrada a nossa posição de que esse tipo de prática é terrível, é pequena. É pequena, porque, sinceramente, podemos concordar ou discordar do peso da emenda, do quanto ela tem, mas a questão é: se existe um compromisso assumido, o compromisso tem de ser cumprido. E se o vereador cumpre com a sua parte no compromisso, é muito desleal a Prefeitura, o Executivo faltar com a sua parte, e é isso o que tem acontecido. É por esse motivo que eu vou discutir este projeto. E é isso.

Temos, aqui, trinta minutos. Nós vamos usar esses trinta minutos e mais, porque é importante colocarmos a posição para os senhores.

Sr. Presidente da Casa e Líder de Governo: as emendas, honestamente, são para a melhoria dos serviços públicos da cidade. Muitas dessas emendas que vêm do meu gabinete e estão paradas são emendas para a área de saúde, de assistência. É para a melhoria do atendimento à população.

Ora, se há uma emenda parada, que é para a reforma de uma UBS, de um hospital, para a melhoria de um equipamento da assistência social, o balanço disso não ficará simplesmente para o vereador. Ficará para a gestão como um todo. Isso é evidente. Então, para que travar o que é, na verdade, uma forma de complemento orçamentário para os direitos da população?

Falo com muita tranquilidade: as emendas travadas não são de ganho pessoal. Elas são, evidentemente, dinheiro público que deve retornar, na forma de política pública, à população. Então, é por isso que queremos abrir um diálogo com os Vereadores e, principalmente, com o Prefeito da Cidade.

Foi assumido aqui um compromisso pelo Presidente desta Casa de que S.Exa. vai dialogar com o Prefeito Ricardo Nunes, porque não há condições de isso continuar.

Repito: a emenda parlamentar de um vereador, seja do PSOL, PSDB, PL ou de qualquer partido que seja, é direcionada para a reforma de um equipamento público, mas essa reforma não vai ficar marcada com a cara do vereador para sempre. Isso é parte do balanço da Prefeitura. Qual é o ganho que a Prefeitura tem em travar uma emenda que é para a reforma de um equipamento público? Expliquem-me. Eu acho que não há ganho algum, e ainda atrapalha a nossa vida nesta Casa.

Temos acordo para este projeto em discussão, e gostaríamos de votar favoravelmente, e vamos votar nesta primeira votação para poder debater seu conteúdo, e acredito que ele avançará em vários aspectos.

Há um ponto específico, neste projeto, que eu gostaria de conversar antes com os Vereadores e que diz respeito ao auxílio para alguém que tenha recebido em sua casa uma pessoa em situação de rua. Acredito que temos de conversar com calma sobre isso. Existem abrigos. Existe a institucionalidade. Nós temos de tomar cuidado, porque a assistência tem a sua forma de funcionamento. Não é simplesmente: “Vou dar um valor para você acolher uma pessoa em situação de rua em sua casa”. Temos de tomar muito cuidado com isso. Existe seriedade. Existe equipamento de acolhimento, que tem de ser fortalecido. Não é algo caseiro. Não é improviso. Não é, simplesmente, improviso, porque essa prática pode levar a todo tipo de abuso. Acho muito complicado. Mas é esse ponto específico. De resto, nós temos muito acordo.

Aproveito, Sr. Presidente - porque ainda tenho tempo e porque ainda não tive a oportunidade de me manifestar a respeito por conta da data das sessões -, para falar o seguinte: estamos passando por uma situação muito complicada na cidade de São Paulo. Muito complicada, não. Uma situação terrível na cidade de São Paulo, a questão dos cemitérios privatizados. Nós estamos tendo muita reclamação de concessionárias - Velar, Consolare e várias outras - que não têm cumprido a sua parte com uma boa gestão dos cemitérios. E digo mais: têm feito cobranças abusivas à população, que está em um momento frágil por ter perdido um familiar ou um ente querido. Como é que a pessoa, em um momento difícil emocionalmente, financeiramente muitas vezes, é, na prática, abusada por essas empresas que fazem a gestão desse serviço que deveria ser público? Repito, é importante, é fundamental, e esta é a posição do PSOL: o retorno, a volta da gestão pública dos cemitérios de São Paulo.

Eu recebi muitas denúncias de comunidades de matriz africana, grupos de candomblé, grupos da umbanda que não conseguiram fazer os seus rituais, próximo do Dia de Finados, por conta da gestão privatizada de cemitérios. Cemitérios que davam fichas criminosas, fichas proibindo atabaque, fichas proibindo velas. Isso é crime. Foi conquistada uma liminar graças a um grupo de advogados, incluindo advogados do grupo Terreiro Resiste - Dra. Renata Pallottini, Dra. Rosana, e outros advogados - advogadas antirracistas que se envolveram nesse processo e conseguiram, no Ministério Público, garantir os ritos, em especial da umbanda, nos cemitérios no período do Dia de Finados.

Queria também, por meio desta fala, dizer a todos as comunidades de matriz africana que tenham sido impedidas de fazer os seus ritos no Dia de Finados, em cemitérios privatizados, que procurem o meu mandato. Com essa liminar, qualquer empresa que gere cemitério privatizado e tenha impedido comunidades de qualquer religião, mas principalmente de matriz africana, de fazer os seus ritos, será penalizada. Foi conquistado esse direito de fazer os rituais, inclusive com atabaque, com vela, como qualquer religião tem o direito de fazer seus rituais em um cemitério, que é um espaço público.

É importante dizer isso para os senhores. Mais uma vez, parabéns ao Terreiro Resiste.

E, volto a dizer, espero que se consiga resolver a situação das emendas, principalmente da Oposição, porque emenda é prerrogativa de qualquer vereador. Não dá para abrir essa porta de escolher vereador “A” ou “B”, para executar emenda. Isso é muito ruim, cria um clima muito tenso na Casa que não gostaríamos de ter, mas vamos seguir em obstrução até que consigamos resolver essa situação.

Muito obrigada.

O Sr. Arselino Tatto (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, Rede Câmara SP, vamos discutir o PL 427/2022, que dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no município de São Paulo e institui a Vila Reencontro.

Precisamos, antes de começar a discutir o projeto, falar por que estamos novamente nos debruçando, na Câmara Municipal, sobre esse projeto. O Prefeito Ricardo Nunes tem o procedimento, a regra de mandar para esta Casa projetos com texto simples, o que, em tese, não teria nenhum problema, mas no substitutivo ou na segunda votação acabam vindo os jabutis.

O que é jabuti na política? Jabuti é colocar dentro do projeto um tema que não tem nenhuma pertinência com o objeto do projeto. Por diversas vezes, já derrubamos artigos ou a própria lei que continham jabutis, que foram colocados depois, caso de oportunismo político do Prefeito Ricardo Nunes. E a Justiça derruba, porque o tema do jabuti não tem conexão com o tema principal. Além disso, não fazem audiência pública, desrespeitando o rito democrático desta Câmara, deste Parlamento Municipal. E é por isso que estamos novamente nos debruçando sobre o mesmo projeto.

E há também um tema a ser discutido, porque, no debate político feito recentemente, o Prefeito Ricardo Nunes várias vezes falou que a Bancada do PSOL vota contra projetos, por exemplo, da redução do ISS. Não. É mentira, porque o PSOL votou contra a criação de empréstimos em outras moedas estrangeiras que não o dólar e o euro. E votamos contra porque isso estava inserido no projeto da redução da alíquota do ISS. Mas, na redução da alíquota do ISS, a Bancada do PSOL votou favorável, porque somos favoráveis à redução dos impostos, principalmente para os micro e pequenos empresários na cidade de São Paulo.

Então, o que precisamos discutir é isto: o texto chega de uma forma, parece inofensivo. Portanto, a Bancada do PSOL vai votar favoravelmente a esse texto na primeira votação, mas, se houver jabuti colocado prejudicando a população, as políticas públicas, votaremos contra.

Estamos aqui para discutir e reforçar o que a minha Colega, Vereadora Luana Alves, acabou de dizer, da perseguição, da instrumentalização que o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo das emendas parlamentares.

Emendas parlamentares são indicações que cada um dos 55 Vereadores pode fazer no Orçamento para a execução de políticas públicas em várias áreas. Eu fiz, por exemplo, emenda para o Hospital do Servidor Público Municipal, mas o Prefeito Ricardo Nunes está dando uma ordem para que as emendas da Bancada do PSOL sejam retaliadas, sejam encostadas e, desde agosto, o Prefeito não assina as emendas parlamentares, que, repito, estão desde agosto na mesa do Prefeito para assinar.

Eu tenho acompanhado o Diário Oficial da Cidade , tenho acompanhado a execução de emendas de todos os Vereadores da Base; e é bom que o Prefeito execute as emendas de todos os 55 Vereadores. O que não dá para aceitar é essa retaliação com a bancada que faz o enfrentamento, faz denúncia. Parece que o Prefeito não gosta disso, não é? Ele quer a submissão total da Câmara Municipal, quer que se vote com o Prefeito em todos os projetos, que não se faça oposição, para que S.Exa. libere as emendas parlamentares.

Repetindo, são emendas parlamentares, são indicações no Orçamento, para contemplar políticas públicas na área de saúde, de educação, que não são executadas. É isso que o Prefeito Ricardo Nunes está impedindo que seja realizado. Não é realizado nem com as emendas parlamentares, nem pela própria Prefeitura, como forma de cercear a atuação dos parlamentares da Bancada do PSOL, o que é inadmissível.

Eu faço a ressalva que já tivemos esse problema por duas vezes nesta Casa e o Presidente Milton Leite, ocupando a cadeira de Prefeito, resolveu, por duas vezes no Executivo, liberando as emendas.

Então, não dá para aceitar, Sr. Presidente, essa retaliação, essa segregação, esse tratamento dado à Bancada do PSOL. Por isso, estamos em processo de obstrução a todos os projetos que ingressarem na Câmara Municipal, para que haja um tratamento democrático. Não dá para instrumentalizar a emenda parlamentar.

O Prefeito Ricardo Nunes está se apequenando no cargo de Prefeito da cidade de São Paulo ao tratar uma bancada de Oposição dessa forma. A eleição já acabou, nós respeitamos a decisão popular das urnas, o Prefeito foi reeleito, mas não dá para aceitar que seja feito desta forma: uma retaliação à atuação parlamentar de qualquer vereador desta Casa.

Estamos aqui para denunciar essa situação. As emendas estão na mesa do Prefeito desde agosto para assinatura, e é só encaminhar para a realização, Sr. Presidente. Obrigado.

O nobre Vereador Arselino havia pedido um aparte à Vereadora Luana Alves, mas não havia mais tempo. Então, vou conceder agora aparte ao nobre Vereador

O Sr. Arselino Tatto (PT) - Muito obrigado pela gentileza. Parabéns pela sua reeleição.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, eterno Presidente Arselino.

O Sr. Arselino Tatto (PT) - V.Exa. tem toda a razão. Eu tenho 4 milhões em emendas paradas para Capela do Socorro, mas não liberam essas emendas. Eu não me submeto a ficar ligando para o Prefeito para pedir bênção, eu não faço isso, e S.Exa. não libera as minhas emendas; são 4 milhões parados. Eu não me submeto a ficar ligando para Secretário pedindo bênção, não faço isso. Eu acho que a Prefeitura tem que tomar a decisão de atender todo mundo, com lisura, porque todos os vereadores têm o direito de ter suas emendas. São 4 milhões , é só fazer o levantamento.

Todos os outros vereadores da região tiveram as suas emendas liberadas, mas não tem emenda do Arselino Tatto, é só fazer o levantamento.

E quero parabenizar a Vereadora Luana Alves, que falou dos rituais afros nos cemitérios, que é uma lei minha da época da ex-Prefeita Luiza Erundina. Eu aprovei uma lei criando espaços ecumênicos para rituais afros nos cemitérios da cidade de São Paulo. Acabaram até com isso.

Na época, no jornal Notícias Populares , houve uma manchete muito grande: “Vereador Arselino Tatto apoia “macumbódromo” nos cemitérios da cidade de São Paulo”, de forma pejorativa.

Quanto ao projeto ora em discussão, quero votar favoravelmente, porque, em seu bojo, tem o banco de alimentos, que é uma lei minha, criada com o ex-Vereador, e atual Deputado Federal, Antonio Carlos Rodrigues, com o apoio do grande Presidente Roberto Tripoli. Precisamos nos lembrar das coisas, porque, senão, caem no esquecimento.

Infelizmente, nós, da Oposição, somos vilipendiados. É desta forma que trabalham, que atuam. É lamentável.

Depois da vitória do Trump, ontem à noite, somente nos resta lamentar.

Mas a luta continua. Um abraço. E obrigado pelo aparte.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, nobre Vereador Arselino Tatto.

V.Exa. é a história viva da Câmara Municipal, contribui muito com os debates nesta Câmara. Sentiremos muito a sua falta na próxima legislatura.

Sr. Presidente, encerro a minha participação.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que a matéria em discussão é importante. E já a aprovamos há cerca de dois anos; é o mesmo PL, o PL 427/2022. Essa matéria é muito importante.

Sobre alguns pontos, com base no levantamento da assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encontramos algumas divergências, algumas das quais foram sanadas. E há uma ainda sobre a qual acabei de conversar com o Presidente Milton Leite: não está previsto, no orçamento para 2025, na Peça Orçamentária, os recursos para a referida matéria. O orçamento de 2024 já é maior do que está sugerido para 2025, e ainda não consta essa previsão orçamentária. E, em se tratando de matéria em primeira discussão, é prudente deixarmos registrado que seja feita essa correção, que isso seja garantido na previsão orçamentária para 2025.

Nós vamos votar favoravelmente, entendendo que a proposta é importante para a cidade, é boa; mas que fique registrado esse compromisso da Câmara Municipal, e, inclusive, do Executivo também, de garantir a previsão orçamentária nesta matéria para 2025, para que novamente não seja considerado vício de iniciativa, da forma que foi considerada a mesma matéria lá em 2022.

Dessa forma, registramos voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 427/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Por acordo de lideranças, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - É rapidinho.

É somente para falar com o pessoal do painel que eu tinha entrado na hora da aprovação da aprovação das contas do Prefeito Ricardo, e não foi computado.

Eu pediria, por favor, para deixar ciente de que isso foi feito, por favor.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Perfeito, está registrado. Que sejam feitas as correções possíveis.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 06-00023/2024

“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação da Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2024 para realização, neste Plenário, de reunião técnica.

Sala das Sessões,

Atílio Francisco

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Antes de encerrar a sessão, passo ao minuto de silêncio em homenagem póstuma à nossa querida Procuradora-Geral do Município de São Paulo, Dra. Marina Magro Beringhs Martinez.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, infelizmente, eu recebi a ligação triste de um pai, que é amigo meu, empresário lá da Penha, Robson, dono de uma gráfica. Ele disse, lamentando e chorando: “Acabei de perder meu filho de 23 anos, morto na Avenida Salim Farah Maluf, em um acidente”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Meu Deus do céu.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - O pai me ligou na hora, cortou o meu coração, e eu perguntei o nome do filho dele: Guilherme Sivieri Lopes Ribeiro.

Por isso, queria pedir um minuto de silêncio também para o filho dele, um jovem de 23 anos, que morreu num acidente ontem na Avenida Salim Farah Maluf.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Juntemos também ao minuto de silêncio a homenagem ao cantor Agnaldo Rayol.

Passemos ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Relembro que a sessão ordinária do dia 7 de novembro foi desconvocada para realização de reunião técnica.

Relembro também aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 12 de novembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 12 de novembro; cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 13 de novembro; e mais cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 14 de novembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto, do PT, meu amigo.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria saber qual a atitude da presidência em relação ao escândalo do serviço funerário. Que atitude será tomada nos próximos dias? Teremos CPI ou não?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Antes de responder, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente para corroborar com a fala do Vereador Arselino Tatto, uma vergonha o que está acontecendo na cidade de São Paulo. Sabemos que no fim da legislatura não podemos apresentar pedido de CPI, como gostaria, mas vou trabalhar para que, no início do ano que vem, consigamos instalar uma CPI nesta cidade para investigar o que está se passando com essas empresas que ganharam a concessão do serviço funerário e não estão desempenhando as suas obrigações como o contrato exige, Sr. Presidente.

E aproveitando esta oportunidade, gostaria de parabenizar todo o povo de Itaquera, porque hoje é aniversário do bairro, um dos melhores bairros para se viver em São Paulo. Não é porque eu moro lá.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vai, Corinthians!

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - É um bairro onde temos um povo muito feliz, alegre, batalhador e a sede do Coringão está lá, Sr. Presidente.

Viva o povo de Itaquera! Parabéns ao bairro de Itaquera.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Na segunda-feira foi dia de alegria lá. Eu me junto a sua homenagem à Itaquera. Principalmente na segunda-feira aquela região estava maravilhosa.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Estava lindo lá.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Muito bonita a festa. Pena que eu não estava lá.

Respondendo ao Vereador Arselino Tatto. Vereador, assiste razão o pleito de CPI. Outrossim, não é possível, dado o tempo exíguo para o término da presente legislatura, implementarmos uma CPI, considerando que, para votarmos, construirmos um diálogo para início dela, teríamos de votar na próxima terça-feira. Com quinze dias da indicação, já teríamos o fim de novembro.

Não daria para nós executarmos os nossos trabalhos com razoabilidade e clareza porque remonta muito tempo convocarmos todos os envolvidos, em especial daqueles dois contratos hoje denunciados na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. E a opção desta Casa foi encaminharmos pela Comissão, posto que os requerimentos já foram aprovados.

A minha sugestão é que se convoquem as empresas, para estarem aqui, em plenário na próxima quinta-feira. Eu cancelo a sessão e nós ficamos das 15h até meia-noite para esclarecermos com as empresas tudo o que for possível, com os acionistas das empresas, com todos aqueles bandidos que só querem saquear os cofres públicos.

O Prefeito está indignado com o que foi visto, não quer que isso aconteça porque a Prefeitura os remunera para ter um bom serviço. Então, vamos trabalhar para que venham aqui e prestem esclarecimentos. Nós não temos nenhum problema em trazer essas empresas a esta Casa. São duas em especial que estão prestando um desserviço à população de São Paulo. A minha sugestão para a Comissão é que venham na próxima quinta-feira, se possível for, para ouvi-los neste plenário, com todos os vereadores aqui. Assim, poderemos dirimir parte das dúvidas, e aí, quem sabe, deixar o terreno pronto para o início da próxima legislatura. Se não forem suficientes os esclarecimentos, abriremos CPI no início da próxima legislatura. É bem verdade que eu não estarei aqui, mas tenho alguns aliados da minha bancada, e demais Vereadores.

Depois desses esclarecimentos, desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e o restante desta semana.

Tenham todos os senhores e senhoras uma boa tarde.

Estão encerrados os trabalhos.