40ª SESSÃO ORDINÁRIA

22/05/2025

- Presidência das Sras. Silvia da Bancada Feminista e Sonaira Fernandes.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com a Sra. Silvia da Bancada Feminista na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Nabil Bonduki encontra-se em licença.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 40ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura convocada para hoje, quinta-feira, 22 de maio de 2025.

Informo que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 97/2025.

Conforme o artigo 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa para recebimento de eventuais emendas de redação.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira e André Santos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi. V.Exa. tem a palavra por cinco minutos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, apesar dos muitos assuntos que tenho para falar, gostaria de ressaltar que ontem, com o Deputado Estadual Carlos Giannazi, estive em Brasília para me encontrar com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante para cumprir uma série de agendas fundamentais no Congresso Nacional. Lá, participamos de reuniões relevantes, entre elas com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Sr. Gilmar Mendes, para apresentarmos nossa preocupação em relação à implementação das escolas cívico-militares no Estado de São Paulo, bem como a recente adesão a essa modalidade anunciada pelo Prefeito Ricardo Nunes, para o município de São Paulo.

Também o Deputado Estadual Carlos Giannazi e este Vereador, somos autores de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, contra esse verdadeiro retrocesso representado pelas escolas cívico-militares. Levamos ao Ministro Gilmar Mendes informações sobre o impacto já sentido na rede estadual: estudantes, especialmente aqueles que trabalham, estão sendo impedidos de frequentar as aulas devido ao fechamento do ensino noturno. Isso afeta gravemente a Educação de Jovens e Adultos - EJA e compromete o direito ao acesso à educação de milhares de estudantes.

Outro ponto importante da nossa agenda em Brasília foi o acompanhamento da Deputada Federal Luciene Cavalcante na discussão sobre o novo Plano Nacional de Educação - PNE. Em breve, realizaremos um debate sobre o tema nesta Casa, com a presença da Deputada, que, além de professora, é membro titular da Comissão Mista de Análise do Plano Nacional de Educação- . Destaco ainda que a Deputada também integra a C omissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, um verdadeiro calote nos precatórios dos servidores públicos de todo o Brasil, que prevê o parcelamento em até 300 meses dessas dívidas. Além disso, essa PEC carrega diversos jabutis, como a imposição a estados e municípios da instituição do confisco de aposentadorias e pensões, algo absolutamente inaceitável.

Outro ponto grave inserido na proposta é a Desvinculação de Receitas da União - DRU, permitindo a redução de investimentos mínimos em áreas essenciais como saúde e educação. Durante nossa visita à Câmara Federal, dialogamos com diversos deputados federais, líderes de partidos, entre eles, PT, PP e União Brasil, buscando apoio para vários projetos, como, por exemplo, o PLP 21/2023, de autoria da Deputada Federal Luciene Cavalcante, conhecido como “Descongela Já”, que propõe o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos, congelado durante o Governo Bolsonaro, afetando quinquênios e sexta-parte dos servidores públicos de todo o País.

Foram 583 dias de tempo roubado de trabalhadores que atuaram incansavelmente durante a pandemia. O projeto já passou por todas as Comissões e está pronto para ser votado em plenário da Câmara dos Deputados. Nossa missão foi justamente buscar apoio para que ele entre em regime de urgência e seja pautado imediatamente.

Por fim, Sra. Presidenta, gostaria de expressar minha profunda preocupação com uma grave notícia que acaba de chegar: a gestão do Prefeito Ricardo Nunes está promovendo uma intervenção autoritária, uma espécie de AI-5, na Rede Municipal de Ensino. Diretores de escolas estão sendo removidos compulsoriamente de suas unidades, sem qualquer processo legal transparente. É importante lembrar que a escolha da escola por parte do diretor é respaldada por legislação municipal. Recebi diversas mensagens denunciando a retirada de mais de 30 diretores de escolas reconhecidas por seus projetos pedagógicos premiados. Não sabemos se se trata de punição, perseguição ou outro tipo de retaliação, mas o fato é que está havendo um ato de intervenção nas escolas públicas municipais, o que é inadmissível.

Nunca houve tanta agressividade, tanta brutalidade com a rede municipal, com os diretores, com a gestão das escolas municipais. E não permitiremos isso.

Concluindo, Sra. Presidenta, não admitiremos que isso vá adiante, que não haja um diálogo para entendermos o que está acontecendo. Portanto, externamos nosso repúdio, nosso desagravo, em relação à ação do Prefeito Ricardo Nunes, que está fazendo interdição nas escolas municipais. Tem de colocar o investimento público, o orçamento público, à disposição da escola municipal, completando, complementando, nomeando, convocando os aprovados no concurso público. E não é punindo diretores de escolas que melhoraremos a qualidade do ensino. Assim, fica nosso repúdio à ação do Prefeito Ricardo Nunes.

Obrigado, Sra. Presidenta.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e do Sr. Danilo do Posto de Saúde.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Vereadores, me dirigi a esta tribuna hoje com uma indignação em relação à matéria publicada na edição da Folha de S.Paulo de hoje: “Vice de Nunes leva dono de empresa barrada em licitação para falar com o Secretário e cria mal-estar.”

Vejam: o nome disso é uso do poder político para querer intimidar a Secretaria. Ora, temos caminhos para isso, como o recurso administrativo que a empresa podia se utilizar. Enfim, há uma série de caminhos, como já disse, e tem de se analisar o edital, o que está previsto nele.

Entretanto, no caso veiculado na mídia, a empresa teve sua proposta cancelada e o que o dono da empresa fez? Chamou um amigo - que, no caso, é o Vice-Prefeito da cidade de São Paulo -, para interceder. Não pode acontecer uma coisa dessas. Isso é um absurdo. São Paulo não tem espaço para coronelismo. Há processo, há procedimento. Temos a Lei de Licitações, temos uma série de coisas para garantir a moralidade do serviço público. E o Vice-Prefeito da cidade de São Paulo se utiliza de artifício para querer intimidar o Secretário das Subprefeituras?

Bem, acompanharemos. Estamos propondo uma série de requerimentos nesta Casa, requerimentos de informação, para entender o procedimento da empresa Provac: como se deu esse edital; qual foi o certame; o porquê de a empresa Provac reclamar, e o que ela está alegando em relação a isso. E queremos saber, inclusive, se isso será revertido porque, se isso acontecer, será um escândalo na cidade de São Paulo e não deixaremos passar impune. O Coronel Mello Araújo precisa entender que a Administração Pública tem modelo de contratação, que não pode ser de qualquer jeito. De modo que, como já disse, estamos apresentando uma série de requerimentos de informação, de convocação desses servidores, para entendermos o que está acontecendo. Porque, se for apurado e for constatado que o Vice-Prefeito Mello Araújo está usando de sua influência política, usando de seu cargo para beneficiar empresa de um amigo, isso é caso de impeachment . Isso é caso de cassação.

Assim, quero alertar, a todos os membros do Governo, o seguinte: isso não pode ficar impune. S.Exa., o Vice-Prefeito, admite que foi apenas atender a um pedido de um amigo. O pior de tudo é que admite isso: que foi atender a um pedido do amigo Joel, que conheceu em Araraquara. Ou seja, S.Exa. ainda admite que fez isso.

Outra questão diz respeito à agenda do Vice-Prefeito que tem de estar registrada na Prefeitura, tem de haver entrada. Tinha de haver audiência marcada com o Secretário. Não é a primeira vez que vemos, pela imprensa, que o Vice-Prefeito sai entrando em tudo quanto é lugar e falando, despachando na hora em que bem entende.

Não dá para acontecer isso. Se isso for apurado, vamos pedir uma comissão processante contra o Vice-Prefeito Mello Araújo.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Obrigada, nobre Vereador.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu e George Hato.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sra. Presidente.

É uma honra estar novamente nesta tribuna, falar com os Vereadores e Vereadoras, com todos aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP, internet e leitores do Diário Oficial .

Volto a um assunto que foi tratado na semana passada, mas que ainda há muitos questionamentos a respeito. Diariamente tenho recebido contatos, ligações, e-mails , de pessoas tentando entender cada vez mais o que está acontecendo no Centro da cidade.

Muitas pessoas estão dizendo: “Olha, precisamos entender, precisamos ver se o pessoal não está sofrendo agressão, precisamos entender o que está acontecendo na região da antiga cracolândia”. Então, nas cenas abertas de uso, sempre defendi - desde quando Secretário de Estado do Governador Tarcísio de Freitas, e até antes, quando Secretário de Desenvolvimento Social do Governador Márcio França -, que não usássemos o termo cracolândia, porque, quando falamos em “lândia”, todos pensam em algo prazeroso, alegre e feliz.

Infelizmente, tínhamos esse termo e sempre, desde o começo, aprendi que deveríamos tratar o problema com muita seriedade, muito respeito, denominando o local e o problema de outra forma. Por isso, sempre falei em cenas abertas de uso, que infelizmente temos por toda a cidade. Quando fui secretário estadual, também vi que temos esse problema por todo o estado. E sabemos que isso está no país e no mundo.

Para que a situação não chegue ao ponto em que chegou - e já falei algumas vezes neste plenário, neste mandato e nos demais mandatos -, devemos pensar na raiz do problema. O que está acontecendo hoje, o que vimos nesta semana, é o combate, o enfrentamento do tráfico de drogas, que foi ali pressionado. E hoje não se tem mais a possibilidade de o tráfico estar ali livre, guardando a sua droga, se utilizando de pessoas da comunidade para guardar, para traficar e para garantir que se tenha essa cena aberta de uso, o consumo aberto naquela região.

E pensando em tudo isso, em um trabalho que já fizemos no estado, propus o projeto de lei Espaço Prevenir, e quero trazer essa novidade para os demais Vereadores e Vereadoras. O Espaço Prevenir é uma política de estado que deu muito certo em vários municípios. Já existe um equipamento desses na cidade de São Paulo, na região da zona Leste. E no que consiste esse equipamento? O Espaço Prevenir nada mais é do que o estado ou a prefeitura se unir aos pais e mães do dependente químico para tentar tratar, tentar cuidar, a fim de que não se afaste de casa aquele filho ou aquele parente que infelizmente entrou no mundo das drogas.

Vou trazer um dado para que os Vereadores e Vereadoras entendam o que estou falando. Fizemos uma pesquisa com 2.800 pessoas que conseguimos levar para o tratamento, nós as tiramos da cracolândia e as levamos para as comunidades terapêuticas. Fizemos um recorte de homens, 2.800 pessoas no total, um número um pouco menor de homens, e começamos a levantar e perguntar como foi a história deles. E aí, em média, depois que eles são tirados de casa ou que quebram o vínculo com a família, ou seja, a família não aguenta mais o usuário de droga, demora em média dois anos para aquele dependente químico ir viver na cracolândia. Não estou dizendo que a pessoa não vá comprar, não estou dizendo que não vá lá, às vezes, para consumir. Mas, para viver no estágio de cracolândia, como todos conheciam e viam pessoas ali escravas, demora dois anos.

Depois, para a assistência e desenvolvimento social, para a saúde conseguir recuperar todo esse tempo perdido é muito mais difícil.

O Espaço Prevenir consiste na seguinte lógica: quando um usuário, dentro de casa, começa a trazer problemas, essa família não sabe como agir, essa família não quer que ele use droga, mas ele quer usar droga. Há um conflito de interesses. Quando há a quebra de vínculo com a família, essa pessoa vai para a rua. E nesse momento em que o usuário vai para a rua é que entra a prefeitura, que entra o estado. Mas continua o conflito de interesses: o dependente químico querendo usar a droga e o Estado não querendo que o dependente químico use.

No caso do Espaço Prevenir, temos a família e temos a estrutura do Estado, que querem proteger, ajudar e não querem que o dependente use droga. O Espaço Prevenir vem exatamente para isso. É um espaço onde as famílias recebem apoio, não o usuário, mas as famílias, porque já temos várias políticas públicas para os usuários. Os familiares serão apoiados e orientados de como agir em situações como essa.

É um espaço com uma estrutura de casa, no meio de bairros, que comporta até 200 famílias em atendimento, inclusive, com a possibilidade de atendimento on-line , porque, muitas vezes, parte dessas famílias está em outro estado, em outro município. Precisa, sim, haver esse contato, precisa realmente haver essa reconstrução familiar e de sentimentos, de entendimento, para tentar resgatar o dependente, impedindo que saia de casa e que vá morar na rua.

Ofereço aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que tenham a vontade ou a disposição de tratar desse tema da prevenção ao uso de drogas e de convívio familiar, a coautoria deste projeto de lei.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sra. Presidente. Cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos, cumprimento todos os Colegas presentes, os visitantes, as pessoas que nos acompanham.

Tenho alguns anúncios, alguns avisos a dar. O primeiro deles é que hoje, pela manhã, tivemos uma reunião muito produtiva do nosso Conselho Editorial, com a participação da Sra. Vereadora Renata Falzoni e dos Srs. Vereadores Celso Giannazi, Adrilles Jorge e Gilberto Nascimento. E os Colegas membros que não puderam participar justificaram a sua ausência, como a nobre Vereadora Amanda e outros Vereadores.

E hoje conseguimos já votar algumas deliberações, além de eleger o nosso Secretário-Geral, que será o Vereador Thammy. Então, o que ficou deliberado nesse encontro de hoje? Já na próxima semana, a Rede Câmara SP vai retomar, vai reiniciar um programa em que Vereadores debatem temas. Será um programa diário. A equipe vai avaliar o melhor horário para esse programa e dois Vereadores serão convidados, por dia, para debaterem temas previamente escolhidos no programa, sendo possível que, ao longo do debate, assuntos das notícias do dia também sejam colocados em discussão.

A ideia é de um programa ao vivo, de um programa com notícias quentes. O que quer dizer isso? Notícias atuais, notícias do dia. Então, será um programa muito interessante não só para os Parlamentares, mas também para os munícipes poderem acompanhar o trabalho e as ideias dos Parlamentares.

Isso é muito importante, porque as pessoas nos escolhem para representarmos também os seus pensamentos. Então, esse programa vai passar a informação do que estamos fazendo, de como estamos pensando os assuntos do momento. E já começa na semana que vem.

Foi uma reunião muito boa, com a graça de Deus. E, na semana que vem, a Rede Câmara SP vai começar a veicular pequenos vídeos orientando a população sobre os seus direitos. Por exemplo, como entrar em contato com o 156, como fazer uma reclamação, como solicitar um serviço, como acessar um serviço, o que tem disponível na cidade para a população. Serão vídeos institucionais pequenos que não têm nenhuma ligação partidária, nenhuma personalização com relação aos Vereadores. E não somente aprovamos esse formato como também deliberamos hoje que todos os Colegas receberão minivídeos diretamente no WhatsApp.

Todos os 55 Srs. Vereadores, assim que os vídeos forem colocados na TV ou nas redes oficiais da Câmara, receberão minivídeos no WhatsApp, para, se assim o desejarem, repassarem esses vídeos institucionais nas suas redes.

Vou dar um exemplo: “Como faço se tiver um parente em surto e precisar procurar um CAPS?” Aí vai ter um vídeo com a explicação. O Vereador que receber o vídeo e entender que tem a ver com a sua pauta, poderá colocá-lo nas suas redes; se entender que não tem a ver, não coloca nas suas redes. É apenas uma possibilidade.

“Ah, mas não quero receber esse material. Já recebo muitas mensagens”. Recebeu o primeiro, o segundo, não gostou? “Olha, não me encaminhe mais esse vídeo” Ou: “Não quero receber o contato direto, quero que a Assessoria receba”. Nesse caso, basta o Vereador informar que o encaminhamento deverá ser feito para a Assessoria.

Já são duas novidades na nossa Rede Câmara SP.

A terceira novidade, que acredito que não conseguiremos implementar já na semana que vem, mas talvez em 15 dias, é iniciar ou retomar um programa em que o Vereador trará um convidado para falar de um tema específico, um tema mais técnico - um médico, um professor, um urbanista, um cientista político. E o Vereador, ao lado do jornalista da Rede Câmara SP, vai ser o entrevistador.

São três novidades já deliberadas na data de hoje. E, conforme as votações forem acontecendo, eu e os meus Colegas, membros do Conselho, vamos passando esses informativos.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidenta; nobres Colegas; Rede Câmara SP, sempre nos dando apoio; funcionários; GCM e demais presentes que nos dão suporte.

Hoje falarei um pouquinho sobre desinformação.

Sabemos o problema que foi a desinformação na Covid-19, no momento de as pessoas tomarem a vacina.

Deparamo-nos com as pessoas sendo mal informadas, com pessoas informando coisas que não existiam como, por exemplo, que as pessoas que tomassem a vacina virariam jacarés, e outros absurdos mais. E agora estamos tendo o problema de fake news , que tem um reflexo muito grande...

O nobre Vereador Adrilles está me olhando - V.Exa. que gosta de passar muita desinformação. Esse é um problema muito sério.

E falarei um pouquinho sobre a vacinação na cidade de São Paulo.

Até agora, neste momento, estava fazendo um levantamento: não chega a 30% a população que tomou a vacina. É importante que não levemos desinformação à população no dia a dia. É importante que incentivemos a população a tomar a vacina, porque, tenho certeza, a nossa cidade vai precisar da nossa população imunizada.

Hoje mesmo fui a um posto de saúde e uma senhora me disse que a vacina tinha muito ferro.

Queria saber como que uma vacina vai ter muito ferro? Explique-me isso, nobre Vereador Gilberto Nascimento.

Estamos tendo o problema das aves com gripe aviária, neste momento. E é um problema que corta investimento, trabalhadores. O país deixa de exportar a nossa carne porque temos o problema da desinformação.

Estou dizendo tudo isso porque quando levamos informação à população que mais nos ouve podemos levar informações importantes, mas também podemos levar desinformação, a chamada fake news , e, aí, a população não corre atrás de tomar a vacina que seria importante para se imunizar e brecar o aumento do número de pessoas que têm Covid, número que vai avançando. Bem, sabemos a dificuldade para combater a Covid.

Então, peço para que a população vá aos postos de saúde. Hoje, a vacina está disponível. Precisamos tomar a vacina para imunizarmos a cidade de São Paulo.

Também há outro problema, porque a Prefeitura da cidade de São Paulo informou que não tem vacinas nos postos de saúde. Essa informação não procede. Não estou falando que foi o Prefeito, mas estou falando que houve algumas informações de pessoas que trabalham ou que são funcionárias da Prefeitura que disseminaram essa fake news , de que não há vacina para a população.

Então, é importante incentivar a população a tomar a vacina para que haja a imunização.

Para concluir, ontem foi aprovada a anistia da nossa Presidenta Dilma Rousseff, uma mulher que foi totalmente sacrificada enquanto estava no mandato de Presidenta da República. Sabemos que S.Exa. é uma mulher guerreira, honesta, que trabalhou muito por este país. Sabemos da dificuldade de as pessoas entenderem qual a importância de uma pessoa que militou, por muito tempo, por este país, e a Presidenta Dilma Rousseff, ontem, ganhou a anistia deste país. Foi merecedora.

Quero dar os parabéns à Presidenta Dilma Rousseff, porque é merecedora. Sabemos da honestidade dessa mulher. Tenho a certeza de que S.Exa. vai continuar fazendo muito pelo país, mesmo depois de ter sido destituída ilegalmente.

Hoje, S.Exa. é Presidenta do banco do BRICS - Novo Banco de Desenvolvimento. Olhem a importância dessa mulher. Temos de defender, sim, essa grande mulher chamada Dilma Rousseff.

Parabéns, Presidenta Dilma Rousseff.

Um abraço a todos.

Obrigado. (Palmas)

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Obrigada, nobre Vereador.

Antes de chamar o próximo orador, anuncio a presença do Vereador Gilson Conzatti, Presidente da União dos Vereadores do Brasil, que está acompanhado de uma comitiva de Vereadores da União de Vereadores do Brasil. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves e Lucas Pavanato.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, meus colegas Vereadores; Presidenta desta sessão, Silvia da Bancada Feminista, minha colega Vereadora combativa. É muito bom ter V.Exa. conduzindo os trabalhos hoje.

Saúdo a fala do Vereador Dheison Silva, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que trouxe o absurdo que é o Vice-Prefeito Coronel Mello Araújo, ex-Comandante da ROTA, levar dono de empresa barrada em licitação para falar com o Secretário das Subprefeituras. O quanto isso é absurdo, do ponto de vista administrativo; o quanto isso é absurdo, do ponto de vista da moralidade pública. Isso vai exigir, sim, investigação desta Casa, para mostrarmos - infelizmente, precisamos falar - para o Vice-Prefeito Mello Araújo que existe procedimento na Administração Pública e que esse caso será investigado por nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Mas falarei sobre outros dois temas. O primeiro, que acho o mais relevante, do ponto de vista da conjuntura nacional, é esse dia histórico que estamos vivendo hoje, de reconhecimento do Estado brasileiro das violações sofridas durante a ditadura militar, e o pedido de desculpas do Estado brasileiro à Presidenta Dilma Rousseff sobre a perseguição sofrida no período da ditadura militar.

E acho importante trazer trechos dessa votação que aconteceu hoje, para relembrarmos. Termos a memória sobre o que aconteceu no nosso país é fundamental para construirmos a democracia, os direitos e o futuro da nossa nação.

Um trecho do requerimento diz assim:

“No período da ditadura, a requerente dedicou-se à defesa da democracia, da igualdade, da educação estudantil e dos direitos sociais, por meio de intensas atividades políticas e de oposição aos abusos cometidos pelo regime militar. Por tais abusos foi perseguida, monitorada por 20 anos, expulsa do curso universitário, demitida, além de ser sido presa e severamente torturada...”.

“E o Estado brasileiro lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial. Causou à senhora, à sua família, aos seus companheiros de luta e, enfim, como disse o relator, à toda a sociedade brasileira. Queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro. Muito obrigado por a senhora existir e ser essa mulher como todos lhe chamam: Dilma, ‘coração valente'”.

Isso é fundamental para reconstruirmos a democracia, a história do nosso país e relembrarmos aqueles e aquelas que foram perseguidos, deram a vida, o sangue e o suor para que hoje estivéssemos na democracia.

Viva Dilma Rousseff. E que bom que temos avançado no debate da memória, da verdade e da justiça.

E, por fim, no último minuto que me resta, queria trazer um assunto não muito agradável. Hoje, o Prefeito Ricardo Nunes vetou um projeto de lei que foi aprovado por esta Casa. E em que consistia esse projeto? Criar bebedouros públicos em espaços de concentração de pessoas, como terminais de ônibus. No momento de crise climática, das emergências climáticas, não garantir água de graça para as pessoas, na cidade de São Paulo, é um absurdo.

E nas razões do veto tem a questão orçamentária. Mas sabemos que estamos com o maior orçamento da história da nossa cidade e que esse é um debate fundamental: garantir direito à água para a nossa população. Novamente, o Prefeito Ricardo Nunes poderia ter feito um debate: como seria colocado, implementado, se em etapas. Mas não. O Sr. Prefeito preferiu não garantir água para as pessoas na nossa cidade e, pior, vamos relembrar que o Prefeito Ricardo Nunes, com o Governador Tarcísio...

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Conclua, nobre Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Concluindo. O Prefeito Ricardo Nunes, com o Governador Tarcísio, foi responsável pela privatização da Sabesp e agora não só a água está mais cara, mas está chegando barrenta na casa das pessoas, e os serviços estão piorando.

Então, o Prefeito que veta bebedouros públicos é o mesmo que corre atrás para poder fazer uma privatização, a venda de uma empresa com superávit.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Conclua, nobre Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - E e ncerrando, quero dizer o seguinte: é um absurdo esse veto do Prefeito Ricardo Nunes.

Obrigada, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Obrigada, nobre Vereadora.

Antes de chamar o próximo orador, anuncio a presença da ex-Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, que está nos visitando neste dia. Saiba que estamos com muitas saudades. Seja bem-vinda à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Major Palumbo e Marcelo Messias.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Presidente. Que prazer tê-la hoje, neste Plenário, ex-Vereadora Elaine. E também estou bem feliz porque V.Exa., nobre Vereadora Silvia, está presidindo a sessão.

Hoje, no meu mandato, começamos um projeto que já fazíamos desde a época em que trabalhava como assessora nesta Casa com o então Vereador Floriano Pesaro. Refiro-me ao projeto Um Dia com a Vereadora, e convido todos a fazerem, porque é um projeto fácil, muito potente. A Rariane, que está lá atrás - que conhece vários dos senhores e que tirou até uma foto com a Vereadora Amanda -, veio passar o dia comigo. Nos encontramos de manhã e ela ficará até hoje à noite, no evento da Procuradoria da Mulher, acompanhando, entendendo o Plenário, entendendo o que fazemos. É muito potente. Em vários momentos ela me falou: “Estou muito feliz por estar aqui. Que legal que estou aqui entendendo mais da política”. Também estou muito feliz porque você está conosco hoje, Rariane. Seja bem-vinda.

Agora vou falar um pouco de um privilégio que tive esta semana, que foi o de participar de um café da manhã com o escritor Jonathan Haidt, autor do best seller A Geração Ansiosa. Na verdade, é uma pena que seja um best seller , pois se trata de uma bizarrice que estamos fazendo com nós mesmos e principalmente com nossas crianças e adolescentes. O livro e suas pesquisas são um verdadeiro alerta para todos nós, que temos responsabilidades públicas nesta Casa, especialmente quando falamos da proteção à infância, que sei que nos é tão cara. No livro, Haidt descreve uma tragédia em dois atos.

O primeiro é que as nossas crianças não brincam mais. E não brincar tem uma implicação bastante significativa no desenvolvimento pessoal e também no desenvolvimento de habilidades sociais tão importantes, em especial, no mundo em que vivemos hoje, tão polarizado, tão violento, tão agressivo, onde os adultos e também as crianças, não podem desenvolver a habilidade da escuta, a habilidade de conversar com quem pensa diferente e, quem sabe, se tudo der certo, chegar num espaço de convivência saudável a todos. A infância deve ser sinônimo de convivência, imaginação, movimento, mas ela foi sequestrada.

O segundo ato do livro de Jonathan, fala sobre os smartphones e as telas que invadiram a vida das crianças, com um resultado devastador. Ele está falando sobre o futuro, mas também fala do presente. Hoje, uma em cada quatro crianças apresenta sinais claros de adoecimento mental. Ele faz uma divisão bem importante entre as meninas e os meninos, de qual é o impacto sobre cada um dos gêneros, quando trata da relação, na verdade, com o smartphone e com as redes sociais. Se olharmos para além do diagnóstico formal, todas, vou repetir, todas as crianças estão com sua capacidade de foco, de atenção, de aprendizado, de sociabilidade comprometidos. Isso não é uma impressão, é um dado. Isso é ciência.

Jonathan nos mostrou, no café da manhã, que seu livro traz vários gráficos que demostram historicamente - nos Estados Unidos há muitos dados -, que depois de 2012, ano em que as crianças começaram a ter acesso ao celular, houve uma queda da capacidade de aprendizagem delas, e precisamos falar sobre isso. Quando uma criança se depara com qualquer desafio, seja ler, escrever, pensar, resolver um problema, seu cérebro já está treinado na lógica da recompensa instantânea que os pequenos vídeos no Youtube provocam, que os reels e os stories provocam. Aí, a criança busca imediatamente o alívio fácil e rápido que está no celular.

É a lógica que Jonathan Haidt chama de “capitalismo da dependência”, um sistema inteiro operando para capturar nossa atenção e, no caso de crianças, isso é simplesmente devastador. Aposto que os senhores, no dia a dia, já encontraram dificuldade de atenção na leitura de um livro, de um texto, porque estamos perdendo essa habilidade tão importante. E não é coincidência que a violência entre crianças e adolescentes esteja aumentando também de forma acelerada. Isso não é um problema individual, é uma falha coletiva de nossa e de várias gerações em proteger a infância.

Por isso, este é o momento de fazermos uma conexão de nossa atuação concreta, desta Casa, na política. Quero dizer, com muita convicção, que tenho muito orgulho de estar ao lado da Deputada Estadual Marina Helou, que apresentou, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei das Escolas Sem Telas, além da proposta da CPI das Big Techs . Estamos enfrentando, sim, um dos setores mais poderosos do mundo, as grandes plataformas de tecnologia que lucram bilhões à custa da saúde mental de crianças e adolescentes, e que precisam ser responsabilizadas. Regular a atuação das big techs é hoje uma pauta de proteção da infância, de saúde pública e de democracia.

Sra. Presidente, pode registrar que voltarei no Comunicado de Liderança para terminar.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Obrigada, nobre Vereadora Marina Bragante.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Tem a palavra o último orador do Pequeno Expediente, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Primeiro, quero parabenizar a Casa pelo fato de a Vereadora Silvia da Bancada Feminista presidir a sessão. V.Exa. fica muito bem nesse posto, mas vou ficar mais contente quando virmos uma mulher eleita presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Colocar mulheres na presidência às quintas-feiras foi um primeiro passo, mas ter uma mulher presidente desta Casa seria uma verdadeira revolução e um bom exemplo para a cidade de São Paulo.

O tema que trago hoje não é novidade. Venho denunciando, nesta Casa, as condições do Hospital do Servidor Público Municipal. Mas quero trazer a este Plenário um caso de descaso com servidores que precisam do Hospital do Servidor. É um absurdo que pacientes que precisam cuidar de sua saúde sejam tratados com descaso. Para ser atendido no HSPM é uma verdadeira via sacra. Nunca contei casos específicos nesta Casa, mas vou contar um que chegou ao meu mandato. Toda semana chegam vários, mas esse chamou muito a minha atenção.

Ontem, recebi uma situação que trago para o conhecimento de todos. Um servidor chegou por volta das 12h20 à triagem do HSPM e já se deparou com um atendimento precário, com poucos funcionários que precisam se deslocar para realizar outros atendimentos. A triagem ficou cerca de duas horas sem atendimentos. No lugar do acolhimento ser dedicado a quem precisa, o que aconteceu foi totalmente o contrário. O pior não foi isso: depois de duas horas na triagem, o servidor foi para a fila de atendimento médico e a espera foi absurda. Imaginem um senhor de 64 anos, deficiente visual, sem nenhum atendimento prioritário.

Que fique bem claro: o problema não são os servidores da saúde, e sim o caos que a Gestão Ricardo Nunes deixa acontecer no Hospital do Servidor Público Municipal. A organização está totalmente deficitária. O servidor relatou que ninguém conseguiu informar para onde iam as fichas, nem quem era o responsável da equipe. Quando questionou, disseram que ele seria atendido no consultório quatro, mas que ele precisava bater na porta e perguntar se realmente seria lá. Um absurdo, um descaso total.

Quando finalmente ele foi atendido pela primeira médica - e, apesar da demora, ele foi bem atendido pela médica -, foram solicitados os exames de Raio-X, urina, sangue, teste de Covid e administraram uma medicação.

Realizados os exames e a medicação, informaram que ele teria de retornar ao mesmo consultório para a avaliação, mas, ao retornar, o consultório já estava fechado por conta da troca de plantão, que durou quase uma hora.

Durante esse tempo, nenhum paciente foi atendido. Quando os novos médicos começaram a chegar, atenderam apenas os pacientes recém-chegados, que ainda não tinham sido atendidos, deixando de lado aqueles que estavam aguardando o retorno.

Depois de muito insistir, conseguiram descobrir onde ele seria atendido e a saga continuou. O novo médico solicitou uma tomografia, pois ele apresentava um quadro infeccioso. Esse exame também demorou mais de duas horas para sair. No fim, o paciente conseguiu sair do hospital às 23h45.

Foi uma espera desumana de quase 12 horas.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Inclusive, estão registrados na tela os horários da entrada, às 12h20, e da saída, às 2 3h45. Um verdadeiro absurdo.

O relato que recebi do servidor é mais revoltante ainda: o hospital estava lotado. Isso precisa ser denunciado. Não é um caso isolado. O Hospital do Servidor Público Municipal está sendo sucateado, abandonado pelo Prefeito. Fecharam a maternidade e não oferecem atendimento para aqueles que sempre se dedicaram ao serviço público.

Aliás, quanto à maternidade, estamos sabendo agora que o Prefeito encerrou o atendimento na maternidade, mas vai comprar leito no hospital privado. Ou seja, vai colocar o dinheiro do servidor público em hospital privado para atendimento da maternidade.

Um verdadeiro escândalo e um verdadeiro absurdo o que esse Prefeito está fazendo na cidade de São Paulo e no Hospital do Servidor Municipal.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Obrigada, Vereador Professor Toninho Vespoli.

Concluído o Pequeno Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi, pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, venho a esta tribuna falar no Comunicado de Liderança, com a anuência da Vereadora Sonaira Fernandes, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a quem agradeço.

Hoje, dia 22 de maio, é um dia especial, muito importante para a arte, para a cultura, porque comemoramos o Dia da Rita Lee.

Vamos ver um vídeo. Peço para a assessoria colocar o vídeo.

- Apresentação de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Esse depoimento da Rita Lee revela também que ela foi uma pessoa incrível, uma mulher à frente do seu tempo, grande intérprete, compositora, música, mãe, uma grande feminista. Realizou um trabalho sensacional. Atuou em vários segmentos da música popular brasileira, com os Mutantes, na Tropicália. Foi conceituada, pela Revista Rolling Stone , como uma das 100 maiores artistas do Brasil de todos os tempos.

Como ela mesma dizia, foi uma paulistana que levou o nome da cidade de São Paulo, a todo momento, não só para estado e para o Brasil, mas para o mundo todo com o seu trabalho de destaque.

Ela nasceu dia no 31 de dezembro e escolheu o dia 22 de maio como data do seu aniversário, por ser o dia de Santa Rita de Cássia, de quem era devota.

Admiramos muito o trabalho dela, com o seu companheiro Roberto de Carvalho. Por esse motivo, apresentei um projeto de lei, na Câmara Municipal, inserindo no Calendário Oficial da Cidade o dia 22 de maio como Dia da Rita Lee. Então, o dia de hoje merece esta homenagem, para todo mundo que gosta da grande música popular brasileira, que admira a grande música brasileira e que admira o trabalho de vanguarda.

Repito: era uma mulher à frente do seu tempo, porque levantou questões fundamentais, enfrentando o machismo estrutural que vivemos no nosso país. Foi uma grande feminista, mãe, lutadora pelos direitos sociais e direitos humanos do nosso país, posicionando-se no aspecto político, também, contra as arbitrariedades, contra as agressões aos direitos humanos. Ela reflete isso na sua música e na sua atitude. Refletia no seu dia a dia.

Então, hoje, parabenizamos e homenageamos Rita Lee e todos que acompanharam e acompanham o seu trabalho. Deixo um grande abraço à sua família e a todos os fãs que admiram a grande música popular brasileira e o grande trabalho dessa grande personalidade do Brasil, Rita Lee.

Viva Rita Lee!

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Obrigada, nobre Vereador Celso Giannazi.

- O Sr. Adrilles Jorge canta trecho de música.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi, “meu bem, você me dá água na boca.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Nobre Vereador, não está no seu tempo.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Subscrevo tudo o que o Vereador Celso Giannazi disse. Só acho que ela não era feminista. Ela era humanista. Mas parabéns pela homenagem a Rita Lee, nobre Vereador Celso Giannazi. É uma infringência, mas é uma infringência boa, Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não há aparte, mas ela era, sim, uma feminista. Dê uma olhadinha melhor. Pesquise melhor.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde. Obrigada, Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores. Cumprimento todo o público que nos assiste.

Vou ler rapidamente a manchete do G1 de hoje, que diz o seguinte: “Dois funcionários da Embaixada de Israel morrem baleados em frente ao Museu Judaico de Washington.” As vítimas eram um casal que estava com o casamento marcado e a pessoa que os matou confessou o crime e, logo em seguida, saiu gritando: “Palestina livre”.

Antes de continuar o meu discurso, preciso reconhecer a tragédia que está acontecendo na Faixa de Gaza e gostaria imensamente que os líderes políticos envolvidos nessa guerra pudessem ter uma saída política para que ela se encerrasse, para que acabassem com o sofrimento de todos os palestinos; para que se libertassem todos os reféns que ainda estão em posse dos terroristas do Hamas. Precisamos trazer à luz e justamente falar, para que esse conflito, essa guerra, tenha fim e para que se acabe com o sofrimento de todas as pessoas que estão envolvidas. Estão sofrendo terrivelmente. Os reféns que estão tomados, os familiares dos reféns e as pessoas que estão em Gaza obviamente estão sofrendo, fisicamente, localmente, com a guerra.

Agora, essa fala “Palestina livre”, na mão de uma pessoa com um revólver que mata um jovem casal judeu, funcionário da Embaixada de Israel, não vai trazer paz para Israel, nem para Gaza. Não vai. Não vai trazer a paz que queremos. Não vai ser matando os judeus que andam nas ruas, seja nos Estados Unidos, seja em qualquer país da Europa, seja, mesmo, em Israel, seja em qualquer lugar, que se vai trazer a paz. Temos de fazer pressão aos líderes políticos que estão envolvidos no conflito, que estão envolvidos na guerra.

Tenho amigos judeus que têm me falado que se sentem constrangidos, amedrontados de andar com seu quipá, que é uma vestimenta religiosa que mostra que são da comunidade judaica religiosa. Isso seria equivalente a uma freira que não pode andar com o seu hábito, porque tem medo da violência. Ou um padre que não pode usar a batina. Ou um líder religioso de matriz africana que não pode andar com suas guias ou vestido de branco. É a mesma coisa. E nós, como uma sociedade democrática que preza pela diversidade, não podemos tolerar a intolerância. Não podemos dar asas para que isso se frutifique na nossa cidade - cidade que acolhe todos os imigrantes, todas as pessoas, todas as formas, todas as cores, todos os ritos e religiões.

Quero lamentar profundamente a morte desse jovem casal, que estava em frente ao Museu Judaico de Washington. Lamento por esse rapaz que acreditou que, matando esse casal e falando o grito de ordem “Palestina livre”, isso, de alguma maneira, poderia trazer paz à Palestina, para Gaza. E não vai trazer. Não será matando, fazendo símbolos de morte nas ruas de qualquer cidade do país, que isso trará a paz. Muito pelo contrário. Trará tristeza e tragédia para a vida dessas pessoas e dos seus familiares. Esse homem provavelmente vai ficar preso, um homem jovem, armado, gritando: “Palestina livre”.

Então, mais uma vez, fica o meu lamento profundo por esse jovem casal que perdeu sua vida. Toda a minha solidariedade para a família das vítimas, para a comunidade judaica e para as vítimas da guerra em Gaza. Lamento profundamente o que está acontecendo. Precisamos de um mundo com paz. Um mundo onde possamos conviver com nossas diferenças, onde possamos abrir para um diálogo.

Muito obrigada, Presidente. Boa tarde a todos.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Obrigada, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Boa tarde a todas e a todos, Vereadores queridos, estimados; todos que estão na galeria. Está lindo ver os senhores na galeria. Boa tarde a todos os que nos acompanham pelo canal do Youtube.

Falando em bom português, está na cara que São Paulo precisa de mais áreas verdes. Áreas onde as pessoas possam andar, livres de automóveis lhes atropelando; onde a população possa praticar esporte. Estou falando de parques. Isso é básico para uma cidade saudável, justa, mais equilibrada, inclusiva e preparada para as mudanças climáticas.

E, com isso, manifesto todo o meu apoio à criação do futuro Parque do Jockey , que é uma iniciativa que está sendo pautada na Câmara pelo colega Vice-Presidente João Jorge. Obrigada, Vereador João Jorge. Mas devo dizer que a implantação desse parque tem de ser feita da forma correta. Ele tem de nascer com vocação pública, e não como uma área apenas de negócios. O Jockey Club nasceu na década de 1920 e era um espaço − e continua sendo − da elite paulistana. Mais de 100 anos depois, não se pode repetir essa lógica. Transformar o futuro parque em uma vitrine do interesse privado seria repetir o mesmo erro.

Estamos vendo esse filme acontecer em vários parques importantes da cidade, como o Villa-Lobos, o Água Branca e o Ibirapuera, que é pertinho da minha casa. Fico triste de ver o que está acontecendo no Parque Ibirapuera. A concessão que vira exclusão é o tipo do formato. Parque que se transforma em um espaço de consumo. E, aí, a população precisa ficar de fora, e parque tem de se prestar aos interesses públicos. É uma questão fundamental. Só que pergunto: quantos parques em todo o espaço urbano estão na promessa? Vários.

Então, o Parque do Jockey , sim, tem de sair do papel, assim como dezenas de outros parques que estão no papel, principalmente os parques fundamentais na periferia.

Agora, vamos falar um pouco da realidade. O terreno do Jockey tem uma dívida milionária de IPTU com a cidade, estimada em 800 milhões de reais, dívida que pertence aos cofres públicos, que pertence a todos nós. E o que se está discutindo é uma desapropriação como forma de compensação dessa dívida. Ou seja, a cidade está pagando, sim, por um espaço que, na prática, nos pertence desde sempre por conta de uma dívida. Se os cofres públicos vão arcar com este custo, é inadmissível que depois esse espaço seja repassado à iniciativa privada visando ao lucro. A gestão, mesmo que compartilhada, tem de servir aos interesses públicos. Essa modelagem é fundamental e tem de ser discutida a partir de hoje.

Temos de ter a mesma preocupação com o entorno do Jockey . Este é um debate que temos de fazer desde o primeiro dia: como vai ser o acesso da população para o local? Estou falando de trem, de ônibus, de metrô. Como garantiremos acesso a todos, especialmente daqueles quem vêm das regiões mais periféricas? Como será o zoneamento no entorno, que hoje é considerado como Zona Exclusivamente Residencial? Essas são questões necessárias que temos de discutir, pois o mercado, especialmente o imobiliário, já está antenado e colocando preço.

Acompanhei de perto o que foi a retomada do Clube de Regatas Tietê, em 2010. Foi um processo interessante e bastante parecido com o que está acontecendo hoje com o Jockey . Era um clube privado, situado em terreno que havia sido concedido, e uma concessão centenária. Em 2010, a dívida era de 35 milhões, o que seria hoje uns 50 milhões. O número de sócios caiu de 40 mil para menos de mil. Ou seja, definhou por completo. E aqueles punhados de sócios foram muito resistentes à devolução dessa área à prefeitura. Não foi fácil, mas a cidade ganhou, e o antigo Clube Tietê virou o Centro Esportivo Tietê, reformado, público, aberto, gratuito, onde vários órgãos e serviços públicos hoje funcionam.

Vencidas as questões judiciais, o que espero é que também aconteça o mesmo com o Jockey . Em meio à crise climática, perder a chance de proteger um território permeável, arborizado, que pode nos ajudar a mitigar as questões das enchentes e as ilhas de calor é uma irresponsabilidade, sem falar na necessária preservação de todo um patrimônio arquitetônico tombado.

Enfim, digo “sim” ao Parque do Jockey e quero trabalhar, nesta Câmara, em todo e qualquer projeto referente à criação desse parque, desde que seja, como falei, de interesse público.

Muitíssimo obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Obrigada, nobre Vereadora.

Neste momento, anuncio, com muita alegria, que a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita de 30 alunos da Etec Itaquera, sob a supervisão do Professor Edson Silveira Correia de Assumpção. Uma salva de palmas a todos. (Palmas)

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança pelo PSOL, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Prefeito Ricardo Nunes infelizmente está fazendo uma intervenção nas escolas municipais. Nunca vi isso em governo algum: nem Paulo Maluf, nem Celso Pitta, nem Jânio Quadros chegaram a tamanho descalabro na cidade de São Paulo.

Amanhã sairá uma normativa e já estou sabendo que entre 31 e 34 unidades escolares sofrerão intervenção. Aquelas que tiveram notas baixas no Ideb e estão com diretores há quatro anos serão os alvos. Os diretores terão de fazer uma formação na rede, um curso. Ou seja, na prática, os diretores serão afastados de sua unidade escolar, contrariando a legislação que lhes permitiu a escolha. No lugar dos diretores afastados, serão colocados interventores, assistentes de direção, escolhidos pela DRE. Olhem o cúmulo do absurdo. Isso é prática de quem viveu na ditadura militar. Ou seja, uma prática totalmente antidemocrática que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes está adotando na nossa rede municipal.

Quero entender e perguntar ao Sr. Prefeito se S.Exa. faz a lição de casa. Se há psicólogo para os nossos estudantes da rede municipal. Se há psicopedagogo. Quero saber se há AVE - Auxiliar de Vida Escolar - em número suficiente na nossa rede. Se há professor módulo, que é o professor substituto nas nossas unidades. Se há conselheiros tutelares em número suficiente para a cidade de São Paulo, a fim de atender estes estudantes. Ou seja, não há uma rede de proteção para os nossos estudantes. Por exemplo, há regiões da nossa cidade em que há 400 crianças aguardando atendimento para fonoaudiólogo. Portanto, o Sr. Prefeito não faz a lição de casa e depois quer jogar a responsabilidade nas costas de outros.

Tinha muito a falar neste momento, mas vou ceder o meu tempo para a nobre Vereadora Silvia, também do PSOL.

- Assume a presidência a Sra. Sonaira Fernandes.

A SRA. PRESIDENTE (Sonaira Fernandes - PL) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, pelo PSOL.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada, Líder, Vereador Professor Toninho Vespoli, por me conceder um aparte do tempo da Liderança.

O que está acontecendo na cidade de São Paulo, na rede municipal de ensino, é muito grave. É das coisas mais graves que já vi acontecer, porque é uma intervenção autoritária, por parte da Secretaria Municipal de Educação, nas escolas municipais. São cerca de 30 escolas municipais que terão seus diretores concursados, que escolheram os cargos nessas escolas, afastados dos seus postos de trabalho para entrar um interventor nomeado pela Diretoria de Ensino. Isso é coisa da ditadura militar. Era nessa época que víamos isso acontecer, tirar funcionários públicos concursados de seus cargos para nomear interventores. O que é isso? Com a desculpa de Índice de Desenvolvimento da Educação Básica? Vi as escolas, são 34 escolas, muitas delas com projetos premiados, exemplares, escolas que os estudantes têm ensino de qualidade. É inadmissível, é inaceitável que isso esteja acontecendo na rede municipal de ensino.

Faço um chamamento a todas as pessoas que zelam pela democracia, pela educação pública, intelectuais, profissionais, para que repudiem esse ato autoritário do Sr. Prefeito Ricardo Nunes e da Secretaria Municipal de Educação. Também faço um apelo aos nobres Vereadores que têm trajetória democrática. Isso não se faz com o funcionário público que se dedica à sua escola. Conheço diretores que são megadedicados e ficam na escola de manhã, à tarde e à noite. Dedicados à questão da educação de qualidade. Por que esses diretores foram escolhidos? Vamos ver a lista. Muitos deles são diretores que fizeram greve. Então, se trata de uma perseguição política. Isso é coisa que vimos na época da ditadura militar e que está voltando na cidade de São Paulo. Isso é muito grave e tem de ser repudiado por todas as pessoas que prezam pela democracia na nossa cidade.

Então, vamos tomar as providências. Estamos com as escolas. Estamos com os profissionais. Estamos com os diretores.

Obrigada, Sra. Presidente.

- Assume a presidência a Sra. Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Obrigada, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Marina Bragante, do Partido Rede.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Nobre Vereador Adrilles, V.Exa. está inscrito. Se...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Errou.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente. Vou retomar meu discurso, porque fui me animando. Afinal, esse é um tema que me atrai, realmente, e por isso me perdi no tempo.

Começarei um parágrafo antes de onde terminei para lembrar a todos sobre o que estou falando. Esse é um momento de se fazer uma conexão com nossa atuação concreta na política.

Quero dizer, com muita convicção, que tenho orgulho de estar ao lado da Deputada Estadual Marina Helou. Ela apresentou, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto das Escolas Sem Tela, além da proposta de uma CPI das Big Techs , tema que é muito relevante para a discussão da sociedade como um todo.

Estamos enfrentando, sim, um dos setores mais poderosos do mundo: as grandes plataformas de tecnologia. Essas grandes plataformas lucram bilhões às custas da saúde mental de crianças e adolescentes, e precisam ser responsabilizadas.

Regular a atuação das big techs é hoje uma pauta de proteção à infância, de saúde pública e de democracia. E essa é uma luta que tem de atravessar os parlamentos municipais, estaduais e federais.

E também, nesta Câmara, estamos fazendo a nossa parte. Nesta semana protocolamos, com o Instituto Alana e com a Deputada Marina Helou, o Projeto de Lei Criança e Natureza. S.Exa., na Alesp, e eu, na Câmara Municipal.

Aproveito para convidar todos que quiserem participar da coautoria. É sempre mais bonito podermos ter projetos em comum.

E essa propositura parte de uma premissa supersimples, mas revolucionária. Afinal, crianças precisam de natureza, de parques, de praças, de quintais, de tempo livre e de convívio real. Isso não é acessório, é parte essencial do desenvolvimento cognitivo, emocional e social.

O nosso projeto estabelece diretrizes para que a cidade de São Paulo promova políticas públicas que garantam o direito das crianças com o contato com a natureza, com o brincar ao ar livre e com o convívio comunitário. Isso é saúde mental preventiva. Isso é política pública baseada em evidência. Além de ser investimento em redução da desigualdade, porque as crianças do Centro têm muito menos acesso às praças e aos parques. E é preciso pensar nas crianças que estão na periferia.

Nobres colegas, se nós não tivermos coragem para agir agora, perderemos mais uma geração. E não podemos aceitar essa possibilidade.

É por isso que sigo me somando à luta da Deputada Marina Helou para a regulação das big techs . E é também por isso que estamos construindo uma cidade onde a infância seja prioridade; onde brincar, conviver e aprender estejam acima da lógica do algoritmo e do vício em telas.

O papel do Poder Público é justamente este: proteger a população dos riscos que a sociedade moderna produz, e proteger, principalmente, quem é mais vulnerável. Nesse sentido, as crianças estão sendo absolutamente afetadas.

Finalizo com uma reflexão que me marcou muito na conversa com o escritor Jonathan Haidt: “Se perdermos a capacidade de atenção perderemos a capacidade de aprender, de crescer, de conviver e, no seu limite, de viver em sociedade. Que essa geração seja a última a viver essa tragédia e que sejamos juntos, parte da solução”.

Ainda me resta um pouco mais de um minuto. Vou aproveitar que estamos falando de natureza e pedir um minuto de silêncio, ainda que simbólico, pela legislação ambiental do nosso país, que foi assassinada, ontem à noite, pelo Senado brasileiro. Trata-se de um texto que viola a Constituição, ignora a crise climática, enfraquece a proteção de florestas, rios e comunidades e desmonta o licenciamento ambiental. Seguimos na luta para barrar esse retrocesso.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Obrigada, nobre Vereadora Marina Bragante.

Antes de chamar o próximo orador, quero anunciar a presença dos conselheiros de Saúde e dos líderes comunitários, ambos da região de M’Boi Mirim, que estão prestigiando nossa sessão. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.

- Manifestação na galeria.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, pelo PL.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Hoje vou pregar, Bispo André Santos. Tenho uma pregação do Livro de Isaías.

Sra. Presidente, gostaria de pedir um minuto de silêncio pelos dois jovens israelenses assassinados em Washington D.C., nos Estados Unidos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Nobre Vereadora Sonaira Fernandes, poderia agregar mais um pedido ao minuto de silêncio?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Claro. Pois não.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Gostaria de acrescentar a este minuto de silêncio uma homenagem às crianças palestinas vítimas dessa guerra.

- Minuto de silêncio.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público presente na galeria, gostaria que todos visualizassem a imagem na tela.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas em tela de projeção.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - É chocante como o povo de Israel e pessoas que defendem o Estado de Israel, de forma brutal e covarde, vêm sendo atacadas e vitimizadas. Quero destacar o caso desse jovem casal que aparece na imagem. Ele estava reunido na embaixada, participando de uma discussão sobre como oferecer ajuda humanitária à população que vive na Faixa de Gaza, civis que, infelizmente, são usados como escudos humanos por grupos terroristas - mulheres estupradas e outras formas de violência. E o "crime" cometido por esses dois jovens, se é que podemos chamar assim, foi apenas este: buscar formas de levar ajuda humanitária para uma região em sofrimento.

Após o assassinato cruel dos dois, o agressor ainda teve a frieza de gritar “Palestina livre”, enquanto acabava de tirar a vida e a liberdade de duas pessoas inocentes. Isso nos leva a uma reflexão importante: ao tratarmos de temas tão sensíveis como a Palestina, Gaza e o sofrimento das populações civis, é fundamental termos cuidado. Cuidado para não distorcermos os fatos, para não politizarmos a dor de forma leviana, e coragem para dizermos com clareza o que realmente está acontecendo no mundo.

A perseguição ao povo de Israel não é recente. Os judeus vêm sendo perseguidos há séculos. Isso não é novidade. Este livro sagrado que tenho em mãos, a Bíblia, já falava há mais de dois mil anos sobre as perseguições que Israel enfrentaria. E, infelizmente, elas continuam até hoje. Mas, mesmo em meio à dor, ao luto e à guerra, o que nos traz paz e esperança é a certeza de que há uma promessa fiel: a de que o Deus de Israel está com esse povo. Essa fé nos sustenta. Independentemente dos rumores de guerra, dos ataques covardes, das ameaças contra a soberania de Israel, há um Deus que guarda esse povo.

Para concluir, dentro do meu tempo, gostaria de ler rapidamente um trecho do Livro de Isaías, 41: 8-10: “O Senhor diz ao povo de Israel: ‘Você é meu servo, o povo que eu escolhi; vocês são descendentes de Abraão, meu amigo. Eu os trouxe dos fins da terra, dos lugares mais distantes do mundo, e lhes disse: ‘Vocês são os meus servos. Eu os escolhi e nunca os rejeitei. Não fiquem com medo, pois estou com vocês; não se apavorem, pois eu sou o seu Deus. Eu lhes dou forças e os ajudo; eu os protejo com a minha forte mão.’”

Que Deus abençoe o Brasil. Que Deus abençoe Israel.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, o que se coloca nessa guerra de Israel contra o terrorismo, contra o Hamas, contra o horror, é exatamente o princípio de uma guerra justa.

Esse casal de jovens, ao deixar o Museu Judaico de Washington, foi morto a tiros, sob o grito “Palestina livre”, é exatamente a subversão do discurso que encampa boa parte da Esquerda universitária, inclusive do Governo brasileiro, que promove o antissemitismo dizendo que Israel mata deliberadamente crianças e mulheres, sob pretexto de querer matar terroristas. Notem bem: são palavras do Presidente Lula.

Temos sempre de nos lembrar, Sra. Presidente, de que Israel tão-somente revida um ataque virulento do Hamas, que degolou crianças, estuprou mulheres, matou pais na frente dos filhos e filhos na frente dos pais.

Se, eventualmente, Israel depusesse as armas, seria destruído, Sra. Presidente. Porque Israel ofereceu 12 ofertas de criação de um Estado palestino, e todas foram negadas, Sra. Presidente, por movimentos terroristas como Hamas, como o Hezbollah, como o Estado Islâmico, os quais não apenas negaram a possibilidade da criação de um Estado palestino livre, independente e soberano, como disseram: “ From the river to the sea, Palestine will be free ”, que quer dizer: “Do rio ao mar, Palestina será livre.” Livre de quem? De Israel. Vocês, do Hamas, terroristas, antissemitas, que mataram a tiros de maneira crua, de maneira cruel, de maneira indecente, de maneira bruta, querem exterminar o povo judeu da face da Terra.

Bem, há guerras que são justas. V.Exa. há de dizer, Sra. Presidente, que há inocentes que morrem do lado da Palestina? Sim. Na Segunda Guerra Mundial, houve milhões, Sra. Presidente, de inocentes que morreram, mas ninguém diz que os países do Eixo, os países da formação nazista, estavam com a razão. A inocência, infelizmente, era sacrificada, em grande medida, numa guerra por uma causa justa. E a causa justa, Sra. Presidente, é de Israel. Nunca se verá alguém de ascendência judia matando alguém da Palestina de maneira deliberada, dizendo que é por uma causa de Israel. Isso não existe, Sra. Presidente.

Israel se defende com as armas que tem. E não se defende apenas do Hamas, mas se defende de estados totalitários, como o Brasil, que fala, através de vozes como, por exemplo, de Zé Genoino, que queria boicotar o comércio de judeus, coisa que fazia Adolf Hitler nos anos 30.

Sra. Presidente, Israel se defende de um discurso antissionista, antissemita, inoculado, por exemplo, no Governo brasileiro, que se recusou, durante sete meses, a denominar o grupo Hamas de terrorista. Um grupo que eventualmente, volto a dizer, decapitava, estuprava mulheres, matava pessoas inocentes.

Portanto, essa é uma guerra não só no âmbito de Israel. É uma guerra mundial, Sra. Presidente, contra a reascensão de um antissemitismo infelizmente arraigado em boa parte da Esquerda brasileira, quando massacra Israel como estado genocida, como diz Luiz Inácio Lula da Silva em suas falas abomináveis, que chama Israel de assassino de crianças e mulheres. Assim, as balas que mataram esse casal inocente de judeus vêm também da voz luciferiana de boa parte da Esquerda brasileira e de boa parte da Esquerda mundial, que, por razões mil, querem demonizar Israel e reacender o antissemitismo nazista e o antissemitismo histórico que, infelizmente, persegue o povo judeu.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, boa tarde. Primeiro, agradeço a presença de todos, nossos líderes comunitários de M’Boi Mirim e Campo Limpo e convido a todos para a nossa Virada Cultural Periférica.

Passarei o roteiro dos shows da 20ª Virada Cultural, em M’Boi Mirim. Dia 24 de maio, no palco M’Boi Mirim, se apresentarão Pablo, Beto Barbosa e Forró Saborear. No dia 25 de maio, teremos Patati Patatá Oficial, João Gomes, Pixote e Veiga.

Ou seja, mais uma vez, muito obrigado ao nosso Prefeito Ricardo Nunes, Prefeito da periferia. Agradeço também ao Totó Parente, à Carol Lafemina e a todos os organizadores. Que essas viradas continuem vindo para a periferia, porque as pessoas merecem, e temos de ter com a periferia o mesmo respeito que temos com as áreas centralizadas, as áreas mais valorizadas. E também temos de levar à periferia artistas da mesma envergadura dos que são levados às áreas mais centrais de nossa cidade.

Nesse sentido, apresentei, na semana passada, um vídeo bem bacana do Beto Barbosa, em que fala da importância disso e de como foi recebido na periferia. Mais de 35 mil pessoas foram ao seu show , com chuva e tudo, em 2023.

Muito obrigado. Era o recado que tinha. Obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, primeiro agradeço a oportunidade e venho manifestar a minha solidariedade às famílias do casal morto em Washington. E venho fazer uma defesa. Coloco minha voz dentro desta Câmara, desta Casa importante, a favor de Israel.

Hoje, eu me coloco defendendo abertamente o direito à existência do Estado de Israel. E deixando claro quais são as narrativas que tentam equiparar, muitas vezes, uma violência justa, devida e de reação, que é o que acontece hoje durante a guerra de Israel contra o terrorismo, com atentados terroristas, com matar gente inocente deliberadamente para causar terror, que não é o que o estado democrático de Israel faz. Não é pelo que o povo judeu tem lutado. O Estado de Israel tem lutado pela defesa do seu próprio povo, trocando, inclusive, muitas vezes, grupos de terroristas que não deveriam ser soltos e que mereciam a pena de morte, para salvar, uma vida israelense. Apenas uma única vítima.

Como equipar um estado democrático que avisa os locais de bombardeio a um grupo terrorista que sorrateiramente invade um país democrático e soberano e assa crianças no forno? Incomparável. E não venham me dizer: “Ah, não. Não é uma luta antissemita que a Esquerda faz, não. É uma luta, na verdade, contra o sionismo. É do rio ao mar, e queremos que a Palestina seja livre”. Não. Essa frase é profundamente antissemita, porque se diz que precisa ter esse caminho, que tem de passar por cima de um povo que hoje ocupa aquele território. Precisa passar por cima do povo judeu que já foi perseguido no passado.

Então, a Esquerda, que gosta arrogantemente de chamar a Direita de fascista, é, nesse aspecto, a mais fascista das ideologias. É a ideologia que despreza o povo judeu, que despreza a possibilidade de existência do povo de Israel naquele território.

Enquanto os países ao redor têm territórios enormes, o território de Israel é muito pequeno. Sempre um país pacífico, sempre um país que se defendeu de ataques covardes. Então, qualquer Parlamentar, qualquer liderança política que tente fazer uma equiparação entre os atentados terroristas que o povo judeu tem sofrido com a justa reação do exército de Israel, estará maquiando um discurso antissemita. Estará maquiando um discurso que alimenta o desejo de grupos radicais pelo extermínio do povo judeu, pelo extermínio do direito de existência de um país democrático.

Engraçado que o lugar onde esses grupos de extrema Esquerda, esses grupos woke , têm mais espaço para ser livres, que é Israel, é justamente o espaço desprezado por eles. E esses mesmos grupos defendem um país não democrático, que mal é um país constituído, tomado por grupos terroristas e onde jamais eles teriam a possibilidade de serem livres. Essas mesmas pessoas que defendem grupo terrorista no Brasil, se estivessem na Palestina defendendo os mesmos ideais, seriam mortas pelos grupos terroristas. A verdade precisa ser dita.

Israel é, sim, um país democrático. Israel merece, sim, o nosso apoio. Então, quero manifestar o meu apoio ao povo judeu, o meu apoio a Israel.

Muito obrigado pela oportunidade.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde a todos.

Ontem, estivemos nesta tribuna falando acerca dos nossos aposentados e pensionistas. E quero bater de novo nessa tecla, porque estava lendo hoje uma matéria relatando que, além desse problema de terem roubado mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas - pessoas que já têm uma vida tão difícil -; de terem criado um rombo de mais de 6 bilhões de reais, ainda tivemos outra fraude, agora na biometria. Foi detectada fraude em mais de 3 mil contas do portal Gov.br.

Então, mais uma vez, queremos chamar a atenção da imprensa e de todos aqueles que nos acompanham de que é preciso que o Governo Federal tome providências. Se quiser manter o sistema sendo utilizado por tecnologia, o atendimento para a população por tecnologia, o Governo Federal precisa dar a devida segurança.

Imaginem pegarem os nossos dados e os utilizarem? Em qualquer operação que formos fazer no portal do Gov.br, somos obrigados a fornecer os nossos dados. Como é que pode? Como vamos nos sentir seguros para utilizarmos esse portal se sempre estamos recebendo informações de que há um vazamento, de que há uma invasão, de que há uma série de inseguranças tecnológicas? Isso é um absurdo.

E também tem a questão dos contratos voltados à segurança digital, que são contratos, com toda a certeza, milionários, e que não deveriam permitir que esse tipo de coisa acontecesse. E se acontece? Quais são as punições que estão sendo dadas? O que será feito com essas ONGs, com essas associações, que foram detectadas nessa fraude absurda contra os aposentados e contra os pensionistas? Qual será a punição que será dada a elas? Apenas fazê-las devolver os valores que foram desviados não é suficiente. Apenas isso não é o suficiente. Quem rouba tem de ser punido por aquilo que está roubando.

Todos devem ficar atentos. Você, que é cidadão, que está acompanhando essa situação, deve fiscalizar e denunciar imediatamente qualquer tipo de irregularidade, principalmente, para os nossos aposentados e pensionistas. E também observar o que vai ser feito com essa empresa de tecnologia que é responsável por cuidar da segurança desse sistema do Governo Federal, o Gov.br, porque todos os brasileiros, obrigatoriamente, têm de fazer o acesso com os seus dados nesse tipo de sistema. E se continuarmos acompanhando notícias de que houve invasão, como é que vai ficar a situação? Agora foram os aposentados e pensionistas, depois pode ser todo mundo. Como é que fica?

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Encerrados os comunicados de liderança.

Adio, de ofício, o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00634/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Pan-American Freedom Forum, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 03/06/2025, pelo período determinado de 4 dia(s) sem ônus para Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2025

Vereador André Santos (REPUBLICANOS)”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Adio, de ofício, o restante do Prolongamento do Expediente, para a apreciação dos vetos.

Suspendo os trabalhos por 10 minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Reaberta a sessão, passemos à Ordem do Dia para deliberarmos os vetos.

ORDEM DO DIA

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Lembro aos Srs. Vereadores e Vereadoras que, por acordo de Lideranças, nós vamos apreciar somente a manutenção dos vetos; se tiver alguma dúvida, vamos proceder com o pedido de adiamento. Também por acordo de Lideranças, nós vamos até 50 vetos ou até às 18h. Esse é o acordo entre os Líderes.

Colocarei a votos o adiamento do item 1 ao 74.

A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 61/2020) ao PL 513/2016, Vereador (a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODOS OS EDIFÍCIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 62/2020) ao PL 258/2016, Vereadores POLICE (PSD), RINALDI DIGILIO (UNIÃO). REGULAMENTA O SERVIÇO DE MORADIA SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de ofício, os itens 77 e 78.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 208/2020) ao PL 215/2017, Vereador (a) JOÃO JORGE (MDB). INSTITUI O SISTEMA PAULISTANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO - SPCEA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 209/2020) ao PL 439/2007, Vereadores ADOLFO QUINTAS (PSD), ADILSON AMADEU (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE, INFORMEM EM CARTAZ, DE FORMA VISÍVEL, QUANDO O PRAZO DA MERCADORIA TIVER OU ESTIVER COM SUA VALIDADE INFERIOR A 30 DIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 211/2020) ao PL 398/2019, Vereador (a) GILSON BARRETO (MDB). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR VALE DO ARICANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de ofício, os itens 82, 83 e 84.

Passemos ao item próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 216/2020) ao PL 30/2019, Vereador (a) XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO). DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS ZOOLÓGICOS E SIMILARES SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 217/2020) ao PL 502/2019, Vereadores JANAÍNA LIMA (PP), EDUARDO TUMA (PSDB). INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 219/2020) ao PL 387/2018, Vereador (a) CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVISÃO DE PONTOS DE TOMADA DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS VAGAS DE VEÍCULOS EM GARAGENS DE EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS, COM MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 220/2020) ao PL 698/2019, Executivo - BRUNO COVAS. CRIA O TRIÂNGULO SP, POLO SINGULAR DE ATRATIVIDADE SOCIAL, CULTURAL E TURÍSTICA INSERIDO NO ÂMBITO DOS PERÍMETROS DO POLO DE ECONOMIA CRIATIVA DISTRITO CRIATIVO SÉ/REPÚBLICA E DO TERRITÓRIO DE INTERESSE DA CULTURA E DA PAISAGEM PAULISTA/LUZ, CRIADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTIGOS 182, § 1º, E 314, § 2º, AMBOS DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, COM OBJETIVO DE PROMOVER A REVITALIZAÇÃO CULTURAL, ECONÔMICA E ARTÍSTICA DA ÁREA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 284/2020) ao PL 180/2020, Executivo - BRUNO COVAS. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FINANÇAS PÚBLICAS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICAS DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (EM REGIME DE URGÊNCIA). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, os itens 90 e 91.

Passemos ao item seguinte.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, V.Exa. falou agora “item 92”, mas em alguns momentos não anunciou o número do item. Queria pedir para V.Exa. anunciar, porque fica mais fácil para acompanhar.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - OK . O próximo item é o 92.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 489/2020) ao PL 122/2020, Vereador (a) RINALDI DIGILIO (UNIÃO). ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA DISTONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 536/2020) ao PL 728/2017, Vereador (a) TONINHO PAIVA (PL). DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS EM ESTABELECIMENTOS ONDE SEJAM VENDIDOS PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 692/2020) ao PL 231/2020, Vereador (a) DR. MILTON FERREIRA (PODE). DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO EM GERAL E DESINFECÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS POR VEÍCULOS APROPRIADOS PARA TAL FIM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 693/2020) ao PL 450/2015, Vereadores ADOLFO QUINTAS (PSD), XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO). OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Marina Bragante, Janaina Paschoal e Renata Falzoni, do Sr. André Santos, e da Bancada do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Marina Bragante, Janaina Paschoal e Renata Falzoni, do nobre Vereador André Santos, e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 694/2020) ao PL 236/2017, Vereadores CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), EDIR SALES (PSD), ADRIANA RAMALHO (PSDB), NOEMI NONATO (PL). DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos . Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, o item 97.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 697/2020) ao PL 305/2020, Vereador (a) CELSO GIANNAZI (PSOL). SUSPENDE POR 12 (DOZE) MESES A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS PARA O TOMADOR DE SERVIÇOS IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E E DESTINA O VALOR CORRESPONDENTE AO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de ofício, o item 99.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 701/2020) ao PL 680/2017, Vereadores RODRIGO GOULART (PSD), EDIR SALES (PSD), EDUARDO TUMA (PSDB), SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), QUITO FORMIGA (PSDB), DRA. SANDRA TADEU (PL), CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), GILSON BARRETO (MDB), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 702/2020) ao PL 274/2019, Vereador (a) ZÉ TURIN (REPUBLICANOS). DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, o item 102.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, para declarar voto contrário da Bancada do Progressistas ao projeto do item 100, PL 680/2017 e contrário ao veto.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registre-se o voto contrário, no item 100, PL 680/2017, da Bancada do Progressistas.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Vereadora Ely Teruel também vota contrário ao projeto e contra o veto.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em qual item?

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - O que acabou de ser lido.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Vereadora Ely Teruel, só esclareço que não pode haver voto on-line . Seu voto não será registrado.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ah, perdão. Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 705/2020) ao PL 279/2019, Vereador (a) RICARDO NUNES (MDB). ACRESCENTA ARTIGO 10-A À LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE INSERIR INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 706/2020) ao PL 389/2019, Vereador (a) EDUARDO TUMA (PSDB). DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA CONFEDERAÇÃO DE INTEGRANTES BENEFICENTES DE PROJETOS E OBRAS SOCIAIS AO CIDADÃO EM VULNERABILIDADE E MINORIAS - CIBOC. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, declaro voto favorável ao projeto, contrário ao veto no item 102.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - O item 102 foi adiado de ofício.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de pedir o adiamento do item 105.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento do item 105. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Então é permitido pedir adiamento na nossa sessão?

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Sim, expliquei logo no início da sessão.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Muito bom.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Acho que V.Exa. não estava presente, mas eu disse que quando houver dúvida é possível pedir o adiamento.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 734/2020) ao PL 252/2020, Executivo - BRUNO COVAS. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 762/2020) ao PL 399/2015, Vereadores ABOU ANNI (UNIÃO), GILBERTO NASCIMENTO (PL). ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 13.344, DE 06 DE MAIO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO - CAPTAÇÃO DE IMAGENS). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 763/2020) ao PL 266/2018, Executivo - BRUNO COVAS. CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, PARA O FIM DE ALTERAR O PERCENTUAL MÁXIMO UTILIZADO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 764/2020) ao PL 539/2019, Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), FERNANDO HOLIDAY (PL), CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), RODRIGO GOULART (PSD), JANAÍNA LIMA (PP), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), QUITO FORMIGA (PSDB), ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), EDIR SALES (PSD). INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. André Santos e Lucas Pavanato.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registrem -se os votos contrários dos nobres Vereadores André Santos e Lucas Pavanato. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 765/2020) ao PL 295/2019, Vereadores GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), GILBERTO NASCIMENTO (PL), DALTON SILVANO (UNIÃO), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), EDIR SALES (PSD), MARIO COVAS NETO (PODE) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA E IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Renata Falzoni e Marina Bragante, e da Bancada do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Renata Falzoni e Marina Bragante, e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, anuncio a comitiva de Vereadores de Rio Branco, Estado do Acre, que vieram nos visitar, Vereador Bruno Moraes, Vereador Felipe Tchê e Vereador Matheus Paiva. São todos do Progressistas e do União Brasil, ou seja, da União Progressista, que é a nova federação. Peço uma salva de palmas para os Colegas que nos visitam. (Palmas)

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 766/2020) ao PL 485/2014, Vereador (a) CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS E DE VIDROS OU QUAISQUER RECIPIENTES DE USO COLETIVO PARA SERVIR KETCHUP, MOSTARDA, MAIONESE, SAL E MOLHOS CONDIMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 767/2020) ao PL 338/2019, Vereador (a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) DISPÕE SOBRE LOGÍSTICA REVERSA DE DESCARTE DE COPOS, PRATOS E TALHERES DE PLÁSTICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. André Santos, Marina Bragante, Renata Falzoni, Rubinho Nunes e Janaina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores André Santos, Marina Bragante, Renata Falzoni, Rubinho Nunes e Janaina Paschoal. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de ofício, o item 113.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 843/2020) ao PL 312/2019, Executivo - BRUNO COVAS. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FMTER/SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 889/2020) ao PL 682/2020, Executivo - BRUNO COVAS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO COMA UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, o item 116.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 13/2021) ao PL 151/2019, Executivo - BRUNO COVAS. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 313/2021) ao PL 177/2021, Executivo - BRUNO COVAS. INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2021 - PPI 2021, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 319/2021) ao PL 397/2018, Executivo - BRUNO COVAS. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS, ESPECÍFICAS E MECANISMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA E DEFINE PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A ÁREA DA OPERAÇÃO; BEM COMO SUBSTITUI O QUADRO III - FATORES DE EQUIVALÊNCIA DE CEPAC, ANEXO À CITADA LEI, DISPONDO SOBRE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO REFERENTES À APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE FATORES CONSTANTE DO QUADRO III. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, o item 120.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 458/2021) ao PL 352/2014, Vereador (a) AURÉLIO NOMURA (PSD). DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DO PERCLOROETILENO NO PROCESSO DE LAVAGEM DE ROUPAS A SECO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Marina Bragante e da Bancada do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Marina Bragante e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, o item 122.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 615/2021) ao PL 636/2020, Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), MARLON LUZ (MDB), DELEGADO PALUMBO (MDB), RODRIGO GOULART (PSD), DRA. SANDRA TADEU (PL). AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA AURORA, Nº 322, DISTRITO DE SANTA IFIGÊNIA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, o item 124.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 693/2021) ao PL 396/2019, Vereadores GILSON BARRETO (MDB), MARCELO MESSIAS (MDB), DELEGADO PALUMBO (MDB). AUTORIZA OS SERVIÇOS DE ZELADORIA PELAS SUBPREFEITURAS E PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, EM LOTEAMENTOS IRREGULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 708/2021) ao PL 236/2021, Executivo - BRUNO COVAS. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, o item 127.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 726/2021) ao PL 303/2013, Vereador (a) PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). DENOMINA PRAÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS CORONEL JOSÉ GLADIADOR E OSVALDO DE SOUZA PINTO, NO DISTRITO ANHANGUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 771/2021) ao PL 126/2021, Vereadores RUBINHO NUNES (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB), CRIS MONTEIRO (NOVO), DELEGADO PALUMBO (MDB). INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E A PATRULHA DE APOIO AO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. André Santos e Lucas Pavanato.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores André Santos e Lucas Pavanato. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 772/2021) ao PL 429/2021, Vereador (a) ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL). DENOMINA CEMEI RAQUEL TRINDADE, A ATUAL CEMEI DOM JOSÉ DE I DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 774/2021) ao PL 833/2019, Vereador (a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). DETERMINA A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de ofício, os itens 132 a 134.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 792/2021) ao PL 208/2013, Vereadores ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), ELI CORRÊA (UNIÃO), ELY TERUEL (MDB), DELEGADO PALUMBO (MDB), SONAIRA FERNANDES (PL). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. André Santos e Sonaira Fernandes.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores André Santos e Sonaira Fernandes. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Adio, de ofício, o item 136.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 811/2021) ao PL 390/2021, Executivo - RICARDO NUNES. DISCIPLINA O “PROGRAMA PODE ENTRAR”, ESTABELECENDO REGRAS, MECANISMOS E INSTRUMENTOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte. Item 138.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 836/2021) ao PL 720/2020, Vereadores JOÃO JORGE (MDB), EDIR SALES (PSD), GILSON BARRETO (MDB), ADILSON AMADEU (UNIÃO), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA MUNICIPAL AO CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, os itens 139 e 140.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 917/2021) ao PL 658/2020, Vereador (a) AURÉLIO NOMURA (PSD). ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA CULTURA GEEK. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE ( Silvia da Bancada Feminista - PSOL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 918/2021) ao PL 615/2018, Vereadores GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), AURÉLIO NOMURA (PSD), EDIR SALES (PSD). PROÍBE A VENDA DE QUALQUER TIPO DE MEDICAMENTO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, CONVENIÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 919/2021) ao PL 496/2021, Executivo - RICARDO NUNES. INSTITUI OS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA JURÍDICA E RESIDÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se.

Esta presidência adia, de ofício, os itens 144 e 145 da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 957/2021) ao PL 652/2018, Vereadores GILBERTO NASCIMENTO (PL), ELY TERUEL (MDB), DRA. SANDRA TADEU (PL), DELEGADO PALUMBO (MDB). DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Renata Falzoni e André Santos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Renata Falzoni e André Santos. Aprovada. Arquive-se.

Adio, de ofício, os itens 147 e 148 da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 963/2021) ao PL 569/2015, Vereador (a) EDIR SALES (PSD). INSTITUI O PROGRAMA CULTURA BALLET PARA TODOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Requeiro, regimentalmente, o adiamento do item 150.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 977/2021) ao PL 413/2021, Vereadores MARCELO MESSIAS (MDB), FABIO RIVA (MDB). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOLIDARIEDADE DA CIDADE DE SÃO PAULO - FASSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 978/2021) ao PL 68/2021, Vereadores FELIPE BECARI (UNIÃO), ELY TERUEL (MDB), RODRIGO GOULART (PSD), EDIR SALES (PSD), DRA. SANDRA TADEU (PL), RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, A APREENSÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS, DE PEQUENO E GRANDE PORTE, BEM COMO A SUA DESTINAÇÃO; CRIA O CENSO DEMOGRÁFICO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. André Santos e Renata Falzoni, e da Bancada do PP.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores André Santos e Renata Falzoni, e da Bancada do PP. Aprovada. Arquive-se.

Completamos, então, a análise de 50 vetos.

Adio, de ofício, o restante da pauta.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, hoje avançamos na análise desses vetos. Reforço a V.Exa., que está na presidência, a necessidade de que levemos o cumprimento desse acordo. Tivemos a derrubada do veto do item 19 dessa extensa lista, fruto do acordo entre as bancadas, feito com o Presidente. Então, que avancemos na próxima sessão. Cada bancada elegerá um dos projetos para fazer a derrubada do veto, e teremos, na próxima sessão, o item 185 que tem acordo, que se trata de um veto a projeto da Bancada do PSOL e será analisado, assim como foi feito hoje em relação ao item 19, PL 306/2015.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - Só um momento. Ao nobre Vereador Celso Giannazi, quero informar que seu requerimento será encaminhado à presidência desta Casa.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir a consulta à equipe técnica. Esse acordo de derrubada de algum veto é por Partido?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Foi deliberado.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Está bom. E eu gostaria que a equipe técnica nos informasse se o Republicanos fez algum pedido relacionado a isso para que também possamos incluir no acordo.

A SRA. PRESIDENTE (Silvia da Bancada Feminista - PSOL) - A informação é de que o Republicanos ainda não fez.

Nada mais havendo a ser tratado, encerraremos a presente sessão.

Informo que o Projeto de Lei 97/2025 não recebeu emendas de redação, portanto segue à sanção do Sr. Prefeito.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 27 de maio, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 28 de maio, e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 29 de maio, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.