38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

01/10/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h23, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 38ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 1º de outubro de 2025.

Como precisamos de 28 votos para iniciar a votação, vamos começar pelos comunicados de liderança, conforme acordado. É o tempo para avançar o quórum e passarmos às votações.

Passemos aos comunicados de liderança.

O primeiro orador é o Vereador Senival Moura, que falará pela Comissão de Trânsito e tem hoje um comunicado sobre idosos. E o Presidente disse que posso dar uns dois minutos a mais para o Vereador Senival Moura, porque é preciso.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu já anunciei o orador na tribuna.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. cede a palavra, rapidamente, porque estamos em sessão extraordinária, correto?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Extraordinária, comunicado de liderança.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - E daí não tem comunicado de liderança.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Como assim?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Tem? Mas, então, o que está pautado?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Quero cumprimentar, saudar todos que nos acompanham, especialmente os idosos que visitam a Câmara Municipal, ocupam o espaço da galeria, que hoje fizeram um cortejo até aqui em defesa dos direitos da população idosa. Uma saudação especial a cada um deles.

Quero cumprimentar também as Sras. e os Srs. Vereadores, aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP e os que nos acompanham via Diário Oficial da Cidade , redes sociais, chat , etc.

Passo a fazer a leitura da principal reivindicação da população idosa. Espero que cada um daqueles que ainda não a atingiram, que possam atingir essa idade em pleno gozo da sua saúde, com todos os seus direitos.

Na data de hoje, celebramos o Dia Internacional da Pessoa Idosa, instituído em 1990 pela Organização das Nações Unidas, para discutir formas de garantir o envelhecimento ativo e com saúde da população.

No Brasil, dados do censo de 2022 indicam que a população idosa cresceu 57,4% desde 2010, somando 32 milhões de pessoas, o que representa 15,6% da população total - a maior parte delas na região Sudeste do país, com 16,6%.

As mudanças de perfil demográfico e epidemiológico requerem resposta das políticas sociais envolvendo o estado e a sociedade.

Nas últimas três décadas, no Brasil houve uma ampliação da proteção legal à pessoa idosa, com a criação de normas para garantir o acesso a direitos econômicos e sociais a esse grupo populacional em expansão.

A Lei 8.842/1994, instituiu a Política Nacional do Idoso, com a criação do Conselho Nacional do Idoso, e a Lei 10.048/2000, estabeleceu atendimento prioritário a idosos e pessoas em outras condições de maior vulnerabilidade em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros, sanitários públicos e veículos de transporte coletivo.

Desde 2003, o Estatuto do Idoso estabelece o direito da pessoa idosa a oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. Já a Lei 11.551/2007, instituiu o Programa Disque Idoso, destinado a atender denúncia de maus-tratos e violência contra as pessoas idosas.

No último ano, o Governo Lula instituiu o Plano Nacional de Cuidados, por meio da Lei 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que incluiu pessoas idosas com necessidades de cuidados e apoio para as atividades básicas e instrumentais da vida diária como parte do público prioritário.

O estado de São Paulo é um dos cinco estados do Brasil com maior número de idosos, correspondendo a 16,6% de sua população. Já o município de São Paulo possui 17,7% de pessoas idosas em sua população total, os paulistanos, em 2022, superando o número de crianças, que é de 17,1%. Fato que demonstra inquestionável necessidade de implementação de políticas públicas voltadas ao envelhecimento digno da população.

No entanto, ao longo dos últimos meses, nós, Vereadores da Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social, desta Câmara Municipal de São Paulo, ouvimos inúmeras reclamações sobre a ausência de investimentos do Poder Público Municipal em políticas para a pessoa idosa.

Essa ausência se desdobra em duas vertentes: a ausência de transparência em relação à execução orçamentária dos programas e ações destinados à população idosa; e investimentos insuficientes nos poucos programas identificados como políticas para a pessoa idosa. “Onde está o dinheiro?”, é o que sempre perguntam os cidadãos, mostrando a necessidade de mudanças na condução do processo de construção das políticas públicas em nosso município.

Na reunião do dia 16 de setembro passado, tomamos contato com uma análise sobre os investimentos do município nos últimos 10 anos em políticas para a pessoa idosa. Elas encontram-se pulverizadas dentro de programas das secretarias, com poucas ações para a pessoa idosa. Apenas uma ação foi encontrada na área de cultura em 2015. A Secretaria da Pessoa com Deficiência também só teve uma ação para a pessoa idosa em 2017. A primeira ação da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente só veio em 2024. Entre 2014 e 2024, pouco mais de 116 milhões foram investidos nas políticas para a população idosa, um valor muito irrisório para uma década em que o envelhecimento da população vem seguindo um ritmo intenso e acelerado. Dos 38 programas do atual Plano Plurianual, o PPA, apenas um é destinado à população idosa. Apenas 0,1% do orçamento é destinado para dois milhões de pessoas.

Até as informações assistenciais, como o número de idosos em cada Unidade Básica de Saúde e o número de avaliações das condições de saúde das pessoas idosas, vêm sendo sonegadas pela Prefeitura. Foram vários os participantes das nossas reuniões reclamando da falta de acesso a dados oficiais mais detalhados, especialmente sobre o Fundo Municipal do Idoso.

Como disse uma participante, a população idosa é um pingo no oceano para as secretarias, que não estão prevendo verba suficiente a uma população crescente no município de São Paulo e também não estão democratizando os dados para a discussão e a construção da política com a sociedade. As políticas propostas não atendem às demandas da população idosa do município de São Paulo. Apenas uma ação para a população idosa foi identificada no Plano de Metas.

O envelhecimento faz parte do ciclo de vida e deve também fazer parte do ciclo de políticas públicas em todas as suas fases, com transparência e orçamento suficiente para a efetiva proteção da população idosa. Esta é a síntese dos pedidos contidos na carta do Dia Internacional da Pessoa Idosa, elaborada por organizações, coletivos e movimentos sociais de defesa dos direitos da pessoa idosa, que vieram até a Câmara Municipal, em um cortejo cultural, solicitar o apoio dos Vereadores na busca de soluções para adaptar a cidade às necessidades da população idosa, reduzir desigualdades, combater o idadismo, o racismo, a homofobia e a transfobia, pensando no envelhecimento como um direito.

Toda pessoa merece viver com dignidade, respeito e igualdade. A celebração do Dia Internacional da Pessoa Idosa, hoje, deve ter por premissa o atendimento das demandas trazidas pelos movimentos, como forma de promover o cuidado e a dignidade da população idosa de São Paulo.

Por fim, encerrando, há um projeto de lei, protocolado pelo sempre Senador e Vereador Eduardo Suplicy, junto com a Deputada Federal Erika Hilton, que trata diretamente do tema. Convido o conjunto dos Vereadores para ser coautor dessa matéria, que é um pedido de todo o segmento da população idosa desta cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vou explicar às Sras. e aos Srs. Vereadores de que hoje houve uma concessão no tempo do nobre Vereador Senival Moura, a pedido do próprio Presidente Ricardo Teixeira, falando diretamente hoje para os idosos, no Dia dos Idosos. Parabéns a todos. Por essa razão o nobre Vereador Senival Moura extrapolou o tempo, com a orientação do Presidente Ricardo Teixeira.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste, boa tarde. Parabéns à população idosa, presente, lutando pelos seus direitos, com mais dignidade, com mais qualidade e com mais vontade de viver cada dia mais.

Sr. Presidente, quero falar sobre uma lei que eu reputo da maior importância. Quando eu fui Deputada Estadual, apresentei um projeto, porque já conhecia o trabalho de Vereador. Sempre acompanhei o meu irmão Eurípedes Sales, ele era um excelente Vereador de comunidade, foi Presidente da Câmara por duas vezes e ficou no Tribunal de Contas por 25 anos. Apresentei um projeto criando o Dia do Vereador, dia 1º de outubro, um projeto estadual de minha autoria, de 2002.

Por que apresentei esse projeto? Eu sei o trabalho que tem o Vereador. O Vereador é aquele que trabalha mais próximo da comunidade. O próprio Prefeito Ricardo Nunes, que também foi Vereador - parabéns, Prefeito - fala que Vereador é “ver a dor”. E é isso, é ver a dor, estar próximo da comunidade. Só que nunca imaginei que eu seria Vereadora um dia. Mas já conhecia o trabalho de Vereador, através do meu irmão Eurípedes Sales e de outros colegas dele, na época, na Câmara Municipal de São Paulo.

Esse projeto visa valorizar, reconhecer o trabalho, reconhecer a missão. Eu entendo que ser Vereador é um chamado de Deus, que realmente nos honra a cada dia com esse mandato, que é Dele e nós sabemos que estamos aqui por ordem de Deus. Por isso, digo que ser Vereador é o cumprimento de uma missão muito linda. Nós não temos sábado, domingo, feriado. Muitas vezes deixamos as famílias, os filhos para atender a população. Em todas as áreas, principalmente, Vereador da Capital que não tem uma bandeira só, porque acho muito importante Vereador da Capital cuidar de todas as áreas - saúde, educação, cultura, infraestrutura, causa animal - como nós, Vereadores, fazemos.

Então, é muito importante que saibamos o nosso papel. É por isso que estou hoje cumprimentando todos os Vereadores e também o nosso Prefeito Ricardo Nunes, que foi Vereador por oito anos, e dizer: são guerreiros, verdadeiros heróis que se preocupam com a população dia e noite, noite e dia. Não tem dia especial, semana e nem final de semana. Esse é o verdadeiro Vereador.

Quando apesentei esse projeto na Assembleia, sancionado em 2002 pelo então Governador Geraldo Alckmin, lembro-me que recebi a visita de muitos Vereadores do interior, de várias cidades pequenas, médias, grandes. Fizemos um evento dos Vereadores, que lotou a Assembleia Legislativa para homenagear aqueles que foram escolhidos pelos seus munícipes.

Parabenizo mais uma vez todos os munícipes de São Paulo por terem Vereadores tão responsáveis, importantes e preocupados com todas as causas da cidade de São Paulo e em melhorar a qualidade de vida das pessoas, dos munícipes.

Sr. Presidente, nosso Líder, mais uma vez, obrigada pela oportunidade. Viva o Dia dos Vereadores e Vereadoras. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales, parabéns.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente e nobres Pares. É uma fala muito rápida somente para dizer que hoje nós iniciamos o mês de outubro, um mês muito importante, Vereador Tripoli. O Outubro Rosa é o mês de combate e conscientização ao câncer de mama. Então, é muito importante que esta Casa tenha como política também a campanha de conscientização. É sabido por todos que, quanto mais cedo essa mulher conseguir o diagnóstico, mais chances ela terá de alcançar a cura. Então, alguns hábitos saudáveis podem ajudar ou podem até combater o câncer de mama.

- Oradora passa a se referir a imagem compartilhadas virtualmente.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - A prática de atividade física, manter o peso corporal adequado, evitar o consumo de bebidas alcoólicas, amamentar seu bebê o máximo de tempo possível, não fumar e evitar o tabagismo passivo são fatores de proteção. Que esse mês de outubro seja não somente um mês de conscientização de combate ao câncer de mama e também de efetividade de políticas que já existem na cidade de São Paulo. O câncer de mama não pode ser lembrado e discutido somente no mês de outubro. Precisa ser uma política pública encarada com seriedade, para que cada vez mais mulheres tenham acesso aos exames como mamografia, que acompanham, detectam o câncer de mama.

Então, que possamos ter sempre campanhas como o Setembro Amarelo, que acabamos de encerrar, e o Outubro Rosa, que é um mês de conscientização e combate ao câncer de mama. Nós, mulheres, precisamos falar sem vergonha, sem medo, do câncer de mama. A mulher precisa conhecer o seu corpo e ter o autocuidado implementado no seu dia a dia.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Isac Félix.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Pares, Vereadores e Vereadoras. Presidente, nos últimos dias, a cidade de São Paulo foi palco de casos alarmantes, envolvendo a venda de bebidas adulteradas. Esse tipo de crime atenta contra a vida do cidadão, colocando em risco a saúde pública, e afronta os direitos do consumidor. Não podemos permitir que estabelecimentos que praticam essa conduta sigam funcionando normalmente, como se nada tivesse acontecido. É uma questão de responsabilidade, de justiça e de proteção à vida.

Por isso apresentei o Projeto de Lei 1.163/2025, que autoriza a Prefeitura a cassar de forma imediata a licença de funcionamento e alvará de qualquer estabelecimento flagrado, vendendo, armazenando ou distribuindo bebidas adulteradas. Quem coloca em risco a vida das pessoas não merece permanecer de portas abertas em nossa cidade. Além de cassação, os responsáveis devem responder criminalmente, porque estamos falando de um crime contra a saúde coletiva. São Paulo precisa dar um recado claro. Aqui, a vida e a segurança do cidadão vêm em primeiro lugar.

E eu gostaria, neste momento, Srs. e Sras. Vereadoras, de pedir para que V.Exas. tivessem um pouquinho de paciência em ouvir o seguinte. Nós estamos com algum problema no nosso plenário. Às vezes os Vereadores precisam discutir determinado assunto e muitos assessores, dentro do plenário, ficam filmando ou gravando. Isso é muito chato para uma Casa Legislativa. Também tenho recebido muita reclamação, Vereadora Sandra Tadeu. Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. prestasse um pouquinho de atenção, porque tenho recebido muita reclamação dos nobres Pares. É muito assessor dentro do plenário nesta Casa. Às vezes, nós, Vereadores, temos alguns assuntos que estamos discutindo e há assessores gravando, filmando. Então, vamos evitar isso dentro do plenário. O plenário é para Vereador, pessoas que foram eleitas. Esse é o tema.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, hoje esperei quase 10 minutos, com ascensorista, no elevador dos Vereadores, e temos encontrado muitos assessores de Vereadores dentro dos elevadores exclusivos. Esses elevadores são para os Vereadores. Srs. Vereadores, é para facilitar o nosso trabalho. Se o assessor estiver acompanhado do Vereador e for descer para o plenário, é uma coisa; mas assessor usando elevador exclusivo de Vereador, não dá. A Casa está andando por outro caminho.

Gostaria de pedir paciência e compreensão dos Vereadores para que as regras da Casa sejam cumpridas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Isac Félix, duas coisas. Sobre os elevadores, é importante que os Vereadores orientem seus assessores. No elevador exclusivo, somente acompanhado do Vereador, e ponto.

Sobre a presença excessiva de assessores em plenário, consultaremos o Presidente. V.Exa. é membro da Mesa, Vereador Isac. Assim, iremos discutir com o Presidente Ricardo Teixeira as novas determinações. Por ora, não tomarei nenhuma medida sem orientação do Presidente. Quanto ao elevador, está muito claro: elevador exclusivo é para os Vereadores, e ponto.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PT, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Feliz Dia do Vereador. Hoje também se comemora uma data muito importante, o Dia Internacional da Pessoa Idosa. Houve um cortejo, um ato muito bonito, em que diversas entidades e pessoas idosas, que fazem a luta por essa causa, vieram à Casa hoje, foram bem recebidas pelo nosso Presidente Ricardo Teixeira e trouxeram, depois de muito estudo e muita organização, propostas para o orçamento e para o PPA.

Pedimos ajuda e apoio a todos os Vereadores para que tenhamos a população idosa dentro do orçamento da cidade. São Paulo e o país estão passando por uma modificação geracional, e daqui para frente haverá mais pessoas idosas do que jovens. Por isso, é fundamental que São Paulo se prepare para ser mais uma cidade acolhedora. Essa não é uma pauta de um partido ou de um grupo político, mas uma pauta da cidade. Parabenizo os que hoje ocupam a galeria desta Câmara nessa luta. Contem conosco, contem com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Queremos respeito e queremos direitos para a pessoa idosa.

Vim a esta tribuna também para falar sobre uma questão muito importante. Hoje, a Câmara Federal pode ser palco de um avanço muito importante na justiça tributária, com a votação da isenção do imposto de renda para aqueles e aquelas que recebem até cinco mil reais. Hoje, a Câmara Federal pode dar um passo fundamental nessa justiça, muito diferente de algumas semanas atrás, quando aquela Casa envergonhou o Brasil trazendo temas que nada têm a ver com o povo, como a PEC da Blindagem - na qual vários deputados e partidos votaram para se proteger de possíveis crimes que irão cometer - e outra pauta que não é muito cara à população: a anistia, o perdão para aqueles que deram golpe no nosso país. Isso não podemos aceitar.

Porém, tivemos uma vitória, arrancada nas ruas com a mobilização popular. Hoje, a Câmara Federal pode fazer história, pode fazer muito diferente, avançando neste projeto, que é a isenção, é o fim do imposto de renda, totalmente ou parcialmente, para aqueles que recebem até sete mil reais. Isto é fundamental.

E como que faremos esta isenção? Compensando, através de uma taxa mínima de 10% daqueles que recebem até 50 mil reais por mês, ou seja, 600 mil reais por ano. Esta compensação é necessária para que tenhamos justiça social. Serão 10 milhões de pessoas isentas e 140 mil que passarão a contribuir um pouco mais. Pessoas que hoje não contribuem, porque quem paga imposto no Brasil são os mais pobres e não os mais ricos.

Mas, vejam só, se na semana passada, o Centrão e os Bolsonaristas quiseram tumultuar com a PEC da Blindagem, com a anistia, agora, também querem tumultuar. Vejam só, um projeto que é para o povo, que beneficia o povo, que beneficia a população, eles não querem. Eles querem aliviar para os ricos, para os super-ricos e não para os mais pobres, que são as pessoas que trabalham, que dão o sangue, o suor para construir o nosso país.

É, por isso, que precisamos denunciar mais esta prática antipovo que a extrema Direita coloca. Falam de pautas, trazem pautas polêmicas, mas tudo isso para ser cortina de fumaça para continuar oprimindo aqueles e aquelas que são mais pobres e mais vulneráveis no país.

É isso mesmo que estamos vendo, enquanto o Governo Lula caminha no lado de desonerar os mais pobres, de investimento em educação e saúde, programa para universidades e cursinho popular, programa Farmácia Popular, diversos programas, como o gás do povo que está sendo colocado, os da extrema Direita, Bolsonaristas, querem estar ao lado dos patrões, ao lado dos super-ricos, e querem se proteger.

Esta não é a política que acreditamos e este não é o Brasil que tanto sonhamos. Por isso, hoje, a Câmara Federal pode dar um passo importante na justiça tributária e é preciso que apoiemos a isenção, o fim do imposto de renda para quem recebe até cinco mil reais. Esta proposta do Governo Lula é uma proposta para o povo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, pelo PSOL.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas.

Hoje, eu não poderia deixar de falar sobre o assunto a pessoa idosa; hoje é o dia da pessoa idosa. Faço parte da Comissão da Pessoa Idosa na Câmara Municipal, e temos discutido nesta Comissão o orçamento nas várias secretarias.

De algumas secretarias vieram representantes e colocaram como está a questão do orçamento para a pessoa idosa, só que na hora das apresentações, as secretarias acabam colocando todo o seu investimento em todas as áreas e acabamos percebendo que não há um filão específico ou uma rubrica específica para pessoa idosa.

O nobre Vereador Senival é o Presidente desta Comissão e fez esses requerimentos. Mas fiquei abismado de ver que as secretarias não têm dados concretos do quanto cada secretaria faz de investimentos para a política pública voltada, exclusivamente, para o idoso.

Então, ainda há uma cultura na cidade de São Paulo, e eu acho que em várias prefeituras e estados e tudo mais. Sempre o Brasil foi olhado como o país da juventude, o país do futuro. Já hoje, vemos hoje que 20% das pessoas da cidade de São Paulo são idosas, ou seja, 60 +, mas parece que isso ainda não atingiu nem o Poder Executivo, nem parte do Poder Legislativo, o que tem uma consequência direta nas políticas públicas, ou seja, a ausência de políticas públicas para a pessoa idosa.

Nesse sentido, acho que é muito importante. Houve uma manifestação hoje de vários setores, de várias organizações, que puxaram uma atividade, uma passeata, na qual os idosos vieram na frente e entregaram, com a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal, uma pauta de reivindicações.

E essa pauta de reivindicações espelha bastante isso que eu falei no início, que é realmente ter rubricas no orçamento, dinheiro timbrado para estabelecer políticas públicas para as pessoas idosas na cidade de São Paulo.

Então, isso já é uma coisa latente. E estou falando isso porque vamos discutir o PPA e a LOA logo nos próximos dias, nos próximos momentos. E acho que todos e todas aqui devem ter a atenção de pensar na política pública específica para a pessoa idosa.

Não adianta falarmos que a política é importante, se não estabelecermos no orçamento rubricas para tal política. Por isso, nós, do PSOL, faremos essas discussões; priorizaremos nas nossas discussões e nas nossas propostas recursos para que haja políticas públicas para a pessoa idosa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi, que falará pela Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Vereadores, Srs. Vereadores, público que nos acompanha presencialmente e público que nos assiste pela Rede Câmara SP, venho falar com a anuência da Sra. Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente.

Quero falar de dois pontos, Sr. Presidente. Primeiro, quero saudar as pessoas presentes que estão cobrando os direitos das pessoas idosas na cidade de São Paulo. Faltam políticas públicas para as pessoas idosas. E é muito importante que estejam aqui cobrando os nobres Vereadores e Vereadoras por mais políticas públicas, por dinheiro no orçamento, o qual vai ser discutido agora no final do ano. O orçamento chegou ontem à Câmara Municipal - a LOA, o PLOA - e vamos fazer essa discussão. Então, é muito importante que vocês também estejam aqui.

E, Sr. Presidente, a nobre Vereadora Luna Zarattini trouxe um tema muito importante, que é a justiça tributária que o Sr. Presidente Lula está fazendo no nosso país, no nosso Brasil, enfrentando um problema de décadas no nosso país, que é a isenção do imposto de renda para as pessoas que ganham até cinco mil reais, e que abrange uma quantidade muito grande de pessoas. Isso é justiça tributária. Justiça tributária esta que é o contrário do que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes está fazendo na cidade de São Paulo.

Vamos discutir na próxima semana o absurdo que é o aumento do IPTU na cidade de São Paulo. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes deveria ter vergonha de ter encaminhado um projeto que pune o cidadão e a cidadã paulistana que tem um imóvel na cidade de São Paulo. Vamos ter a possibilidade de fazer essa discussão mais apropriada, trazendo dados, trazendo números, porque, para os Srs. Vereadores que votarem num projeto desse, que o Sr. Prefeito encaminhou para a Câmara Municipal, será uma vergonha total.

Há um contraponto entre o Sr. Prefeito Ricardo Nunes e o Sr. Presidente Lula. Lá, sim, há justiça tributária para as pessoas que ganham até cinco mil reais; aqui, não. Aqui é imposto sobre imposto para a população da cidade de São Paulo que tem um imóvel na cidade.

E, Sr. Presidente, outro ponto muito importante hoje é dizer para as pessoas que nós subimos à tribuna da Câmara Municipal pedindo, implorando, suplicando para o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, tentando sensibilizá-lo para revogar um decreto, vejam, que proíbe que profissionais da educação possam concorrer, possam participar do concurso de remoção e chegar mais próximo de suas casas. Temos milhares de pessoas nessa situação na cidade de São Paulo, a grande maioria professoras, são mulheres.

Hoje, levei um caso à Secretaria de Educação de uma professora que passou em um concurso, em 2023, e que está no 7º mês de gestação de alto risco, e o Prefeito Ricardo Nunes impede que essa professora, que demora 2h30 para chegar à escola e que pega quatro conduções - trem, metrô, ônibus e uma lotação - tenha direito à remoção. O Prefeito não tem o mínimo de sensibilidade para ver que essa situação é insustentável.

Há professoras que estão no extremo Leste da cidade e que têm de ir a Vargem Grande, extremo Sul da cidade. Elas demoram quatro horas para chegarem às suas residências.

Então, estivemos lá para pedir a revogação do artigo do Decreto que proíbe que essas pessoas possam participar do concurso de remoção. Elas certamente adoecerão. Espero, professora Rosana, que foi conosco hoje, que seu bebê nasça com saúde e seja muito feliz, mas temos preocupação com ela e com a saúde do bebê e com as nossas crianças que estão nas escolas e precisam dos professores.

Basta vontade política do Prefeito Ricardo Nunes de revogar esse Decreto maldito e irracional que proíbe que professoras possam participar do concurso de remoção.

E, por fim, Sr. Presidente, faço um apelo para a convocação imediata dos professores de educação infantil, do concurso de PEI, do concurso de ATE. Existe recurso na Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria do Tesouro já identificou, tem recurso lá guardado e reservado para tratar de pessoal.

Aprovamos o concurso na Câmara Municipal e já reservamos o recurso público para a convocação dos aprovados. Há um déficit muito grande de professores da rede municipal, assim como do quadro de apoio também, de ATEs. Há mais de mil cargos vagos de professores de educação infantil e mais de 1.500 cargos de ATEs na rede municipal.

Então, falta também vontade política de convocar esses aprovados, olhar para as escolas e ver que existe o déficit e isso é inadmissível, é irracional. É uma política burra que não olha para as escolas, faltando professores nas escolas e tendo o concurso e o recurso. F alta só a caneta do Prefeito para fazer a convocação. Convoque já os aprovados no concurso de PEI e no concurso de ATE e dê o direito à remoção dos professores de estágio probatório.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ely Teruel, pela Comissão de Saúde.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

Venho a esta tribuna, como Presidente da Comissão de Saúde, para que possamos fazer um minuto de silêncio nesta Casa, com os meus cordiais e profundos sentimentos, em relação a essas pessoas que perderam suas vidas. Neste momento, peço não só fiscalização, mas também faço um alerta à s pessoas para intensificar campanhas de conscientização da luta por medidas mais firmes de proteção à nossa população em relação à intoxicação por metanol. Venho aqui lamentar, com profunda tristeza, a dor dessas famílias, de muitas mães, de muitas avós, que estão sofrendo, neste momento, a perda dos seus filhos, dos seus netos.

Falando em netos, falando em pessoas, carinhosamente eu quero parabenizar também, como Vice-Presidente da Comissão Extraordinária do Idoso, essa data tão especial, quero parabenizar todas as pessoas idosas. Um dia de reconhecimento, de respeito, acima de tudo, de gratidão a todos aqueles que abriram caminhos e transmitiram valores, e nos ensinaram com suas histórias a importância da perseverança e da fé na nossa vida.

Então, em especial, Sr. Presidente, sinto-me honrada em reafirmar o compromisso de lutar por políticas públicas que garantam dignidade, qualidade de vida e, claro, muito cuidado integral aos nossos idosos. Afinal, envelhecer não deve ser visto como um fardo, mas sim como um triunfo de vida. Cada idoso carrega em si a sabedoria de muitas gerações, são eles que nos lembram diariamente que o amor, a paciência e a fé são pilares que sustentam a nossa sociedade. E cabe a nós retribuir todo esse legado com respeito, inclusão e muita oportunidade.

Gostaria de parabenizar a minha mãe, que está completando hoje 85 anos de vida. Uma idosa, que pela sua fé, transformou a vida dos seus filhos, que não são poucos. São 10 filhos. E também gostaria que os Srs. Vereadores dessem uma salva de palmas, porque todos esses idosos estão aqui hoje pedindo por voz dentro desta Câmara. Estive com a Dona Eunice hoje. Está presente? Não, já foi. Dona Eunice completa hoje 92 anos de vida e veio até está Casa para, claro, pedir e reivindicar os seus direitos de idosa. (Palmas)

Então, como Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, eu me comprometo a buscar e lutar por nossos idosos, por essas pessoas que realmente estão sofrendo tanto com essa questão das perdas por essas bebidas que estão sendo transformadas, muitas vezes estão sendo modificadas com metanol. Então, fica aqui o meu discurso de solidariedade.

Hoje, parabenizo também todos os Srs. Vereadores, porque hoje é o nosso dia de estarmos comemorando com os nossos eleitores o quanto é importante essa vereança; e as mulheres do nosso plenário, que vêm crescendo a cada dia. Parabéns, Sr. Presidente.

Muito obrigada pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registro que estamos recebendo a visita de 38 alunos da EMEF Plinio Salgado, sob a supervisão dos professores Luciene Menezes Dias e Lincoln Luan Silva. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero falar de um tema que vai atingir a maioria do povo brasileiro, o tema mais importante que será votado no Congresso Nacional. E será hoje, que pode ser um dia histórico, o da aprovação de uma medida que vai beneficiar cerca de 20 milhões de trabalhadores brasileiros, com renda de até R$ 5 mil, pela isenção do imposto de renda. E aqueles que recebem até R$ 7.300,00 terão desconto

Essa é uma medida muito importante. Para os senhores terem uma ideia, esse trabalhador que recebe até R$ 5 mil tem R$ 4.300,00 de desconto de imposto de renda, por ano. Se este projeto do Presidente Lula for aprovado, no dia de hoje, esse trabalhador não vai pagar mais nada. É mais dinheiro para sua alimentação, é mais dinheiro para os seus filhos, é mais dinheiro para sua saúde, é mais dinheiro para sua qualidade de vida.

Então, esta medida tem que ser aprovada hoje do Congresso Nacional, sim, porque é uma medida popular, uma medida que vai na direção de um Brasil mais justo, de um Brasil que favoreça a maioria do nosso povo.

Ainda houve um golpezinho muito interessante. Os mesmos Deputados, os mesmos partidos que votaram na PEC da Blindagem apresentaram emendas para que isso não seja possível de ser realizado. Por quê? Para haver essa isenção do andar de baixo, que recebe até R$ 5 mil, é preciso tirar do andar de cima, é preciso arrancar dos super-ricos; serão só 140 mil super-ricos no Brasil, comparados com os 20 milhões de brasileiros que serão beneficiados por essa medida.

Esses 140 mil super-ricos recebem de R$ 600 mil até R$ 1,2 milhão por ano, ou mais. Eles serão taxados em até 10% e estão chorando por causa disso. Não é possível que, neste país, a desigualdade social continue crescendo; que os de cima fiquem cada vez mais ricos e os de baixo, cada vez mais pobres. É isto que este projeto quer combater: essa desigualdade imensa que existe no nosso país.

E, para isso, esses super-ricos têm que pagar impostos, sim; têm que ser taxados, sim; para que o andar de baixo, para que o povo trabalhador possa ter mais recursos para comer, para ter vida saudável, para ter moradia digna.

Existe uma galerinha do Congresso Nacional, os mesmos que votaram na PEC da Blindagem, que está protegendo os super-ricos e não querem deixar taxar os super-ricos. E, para compensar a questão da isenção, eles querem tirar dos recursos da saúde e da educação.

É um verdadeiro escárnio que existam Deputados que queiram proteger super-ricos e, para isso, queiram tirar dinheiro da saúde e da educação do povo brasileiro. Os mesmos partidos que votaram na PEC da Blindagem apresentaram mais de 50 emendas para proteger os super-ricos.

A pressão nas redes sociais e, principalmente, nas ruas, tem que fazer valer a voz do povo no Congresso Nacional. Não é possível que esses Deputados do PL, do Republicanos, de vários partidos, estejam chantageando o Governo para não aprovar essa proposta de taxar os super-ricos e isentar a maioria do povo brasileiro.

Então, contra a chantagem dos Deputados do Centrão e da extrema Direita, nós precisamos que isto seja aprovado hoje no Congresso Nacional: a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos, porque o andar de cima, que sempre ganha mais, tem que pagar para que o andar de baixo possa ter um respiro, possa ter mais qualidade de vida.

Vamos ficar de olho na pressão nas redes sociais no dia de hoje. Essa votação pode ser na calada da noite, e vamos estar acordados para vigiar esses Deputados que querem proteger os super-ricos.

Pela isenção do imposto de renda e pela taxação dos super-ricos.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas.

Quero cumprimentar os nobres Vereadores, aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP e o nosso Presidente João Jorge.

Hoje, como alguns Srs. Vereadores disseram, estamos no primeiro dia de outubro, o famoso Outubro Rosa.

Quando discutimos Outubro Rosa, temos a sensação de que mulher morre somente de câncer de mama. E isso é um absurdo. O câncer de mama realmente é o câncer que mais mata as mulheres. Mas vou dizer outra coisa: os homens enfartam mais do que as mulheres, mas as mulheres que enfartam vão mais a óbito do que os homens.

O que eu quero dizer? O Prefeito Ricardo Nunes sancionou o meu projeto do Checapão. E o que quer dizer Checapão? Todas as mulheres da cidade de São Paulo têm o mesmo direito que o meu, e São Paulo suporta isso. A cidade de São Paulo, dentro do orçamento da saúde, suporta custear exames preventivos periódicos no mínimo uma vez por ano, esteja a pessoa doente ou não.

É preciso descobrir a doença antes de que ela se manifeste. Isso é importante. E, por meio de projeto, criamos o Centro de Exame da Mulher, para que a mulher, num único dia, faça vários exames de imagem. Por outro lado - isso ainda não acontece nas UBSs, mas está no projeto -, a parte de exames de sangue será feita nas UBSs e seriam completados nesses centros - já existem três na cidade de São Paulo, dois quase prontos -, para que façamos a parte preventiva. Não adianta achar o caroço quando ele já tem dois, três centímetros, é preciso fazer isso antes. Até porque há outro problema: o sistema para encaminhar essas mulheres que descobrem que têm algum problema cai nessa infinita fila do Governo do Estado - era o Cross, e agora o Cross mudou. E essa mulher fica batendo cabeça em tudo que é lugar para poder ser atendida. E, a partir do momento que o exame faz o diagnóstico, quem pegou esse diagnóstico tem que ter força para levar essa mulher para o próprio atendimento.

Já discuti muito o meu projeto, que está em segunda votação, sobre a questão da mamografia. E eu pergunto aos senhores: quantas mulheres, antes dos 50 anos, morreram de câncer de mama porque o Ministério da Saúde não falava que mulheres antes dessa idade poderiam fazer esse exame de mamografia? É não somente a partir dos 50, de dois em dois anos.

Depois de um ano que temos discutido nesta Casa, o pessoal resolveu mudar. E eu pergunto: quantas mulheres foram a óbito pela falta de oportunidade de fazer a mamografia antes dos 40 anos? Temos muitos casos na cidade de São Paulo de moças de 20, 25, 26, 27 anos. Mas São Paulo já começou na frente. E vamos mudar. E esta Casa vai colaborar para isso, aprovando, em segunda votação, o meu projeto de mamografia a partir dos 40 anos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal. Depois, o Vereador Alessandro Guedes tem um comunicado rápido, e vamos à pauta.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.

Cumprimento todos os jovens experientes que são homenageados na data de hoje, lembrando que eu tenho dois projetos nesta Casa que contemplam as pessoas idosas. Um que cria a figura do cuidador público: mulheres da periferia remuneradas e treinadas pela Prefeitura para cuidarem de idosos que residem nos seus próprios bairros e o Acolha o Idoso, em que haverá um incentivo para que um idoso vá morar no seio de uma família.

São projetos importantes, porque São Paulo é a capital que mais envelhece num país que está envelhecendo a passos largos também.

Eu gostaria de chamar a atenção, no bom sentido, para um tema que já vem me preocupando há um bom tempo. Eu sei que é a preocupação também de outros Colegas. Falo da obra do túnel da Sena Madureira.

Há Colegas que são contrários à obra porque árvores serão cortadas; porque famílias serão desapropriadas; por força do custo, que não é pequeno. Essa obra, na origem, era de 200 milhões; agora, já estão falando em 500 milhões. Além disso, houve toda uma celeuma em torno da própria contratação. Então, é uma obra complexa. Particularmente, tenho vários “senões” a essa obra. Não consigo vislumbrar benefícios para o trânsito.

Então, vejam, não sou uma pessoa que tem um olhar preconceituoso para veículos, para o trânsito de veículos, ou seja, eu não entendo que todas as pessoas tenham que usar transporte coletivo, mas me parece lógico exigir demonstração de benefícios, no mínimo, para o trânsito daquela região.

Eu conheço muito bem o bairro da Vila Mariana. Eu não consigo ver lógica entre aquela obra e uma suposta melhora no trânsito na localidade. Mas, para além disso, conforme estou me aprofundando nessa obra, venho encontrando outros problemas.

O problema que quero tornar público é o fato de a obra prever a construção de um túnel embaixo de uma estação do metrô. O projeto que apresentaram na audiência pública - tenho um engenheiro na minha equipe que o conferiu - é claro: o túnel vai passar embaixo de uma estação do metrô, Colega, ou seja, embaixo de onde passa o trem.

Eu não consigo ficar sossegada com essa informação. São Paulo já foi palco de grandes crateras em obras do metrô, crateras que engoliram veículos, engoliram funcionários. Como é que eu posso ter tranquilidade? Ontem, tivemos uma reunião aqui - eu, como não falo pelas costas, falei com o próprio Prefeito sobre as minhas preocupações com essa obra. Havia Secretários presentes. Um dos Secretários falou: “Não, fique em paz, porque antes o túnel ia passar 2 metros para baixo da linha do trem e, agora, serão 5 metros”. Eu não sei se a notícia me deixa tranquila ou mais apavorada, porque é uma obra ainda mais complexa.

Então, eu estou oficiando o Metrô e a Secretaria Estadual porque entendo que é um dever nosso, de ofício, acessar os projetos, as análises de risco dessa obra, desse túnel.

Eu não estou diminuindo a discussão sobre as árvores, sobre as famílias, sobre a obra em si e sobre os custos; são todos pontos da maior importância, mas a segurança da obra é central.

Eu peço aos Colegas, na medida de seus conhecimentos, das suas proximidades, que tenham esse assunto em mente, porque precisamos entender se essa obra é segura. Não pode ser uma questão de honra. Não é porque, lá atrás, o Sr. Prefeito quis fazer, alguém acionou e a Justiça mandou parar, que necessariamente tem que seguir adiante. Nós todos podemos nos sentar, discutir, refletir e reavaliar planos e projetos.

Eu teria outros temas a tratar, mas vamos ficar nesse, que é da maior importância. Eu peço apoio e ajuda de todos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Alessandro Guedes, o último orador, que fará um comunicado pela CPI do Pantanal.

Srs. Vereadores, em seguida, passaremos à Ordem do Dia.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado pela palavra. Boa tarde a todos os Colegas da Câmara Municipal.

Subo a esta tribuna, hoje, para fazer um convite. Amanhã, os membros da CPI do Pantanal, conjuntamente com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, dos Conselheiros Eduardo Tuma, Domingos Dissei, João Antonio e Roberto Braguim, todos, faremos uma sessão.

A CPI do Pantanal está avançando no trabalho realizado. Ontem tivemos a oportunidade de conversar um pouco com o Sr. Prefeito, na sua visita à Câmara Municipal de São Paulo. Já fizemos uma diligência até aquela região, que foi muito rica. Os Srs. Vereadores puderam se apropriar do conhecimento e das dificuldades que o povo passa ali e conhecer as soluções que ele tem, ouvindo e dialogando com as lideranças, principalmente. Isso enriquece demais o nosso trabalho, sem dúvida alguma.

E essa é a intenção da CPI. Toda vez que os senhores me virem nesta tribuna vão me ouvir falando que a intenção desta CPI é propositiva para os Governos Municipal, Estadual e Federal. E é assim que queremos dar andamento, colaborando para apontar a solução dos problemas que aquela população atravessa. Então, amanhã, teremos a sessão conjunta no TCM.

Solicitamos também uma visita, Sr. Presidente, ao TCE, que é o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TCE deve ter acúmulo de documentos, de estudos, que podem colaborar com a nossa CPI.

E para os senhores terem ideia da importância da nossa visita in loco , identificamos e recebemos denúncias de moradores informando que do lado de Guarulhos haveria um aterro clandestino. Nós já estamos averiguando e indo atrás de informações, para poder solicitar apoio da Prefeitura de Guarulhos, se for o caso. Porque esse aterro impacta aquela área das pequenas lagoas que existem ali, sem dúvida alguma, e isso vai afetar o lado de São Paulo.

É isso, Sr. Presidente. Todos os colegas Vereadores que quiserem acompanhar a nossa CPI, amanhã no TCM, estão convidados. No Itaim, contamos com a presença de Vereador que não faz parte da CPI. O próprio Vereador João Ananias esteve lá e foi muito rica a sua participação. A Vereadora Janaina Paschoal já disse que quer participar da nossa reunião amanhã. Está convidadíssima, assim como todos os demais também.

Todos juntos em busca de uma solução para o Jardim Pantanal.

Obrigado pela palavra.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Encerrados os comunicados de liderança, passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - De ofício, vou adiar o primeiro item da pauta, PL 1063/2025, do Executivo. Alguns Srs. Vereadores e Líderes falaram com o nosso Líder Fabio Riva pedindo o adiamento do item nº 1, que é o PL que trata de operações de crédito. Portanto, o Sr. Líder informa que esse projeto será votado na terça-feira da semana que vem. Por essa razão, adio, de ofício.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio. Hoje faleceu a Dra. Jane Goodall, que completou 91 anos neste ano. É incalculável o número de pessoas e gerações inspiradas por essa senhora que desafiou as probabilidades, mudou a forma como a ciência é feita e continuou deixando uma marca positiva no planeta. Ela era etóloga e ativista britânica, conhecida por ser pioneira no estudo dos chimpanzés, e faleceu hoje.

Então, eu queria pedir um minuto de silêncio, porque a Dra. Jane Goodall foi e é muito importante para a conservação do nosso planeta.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vamos também incluir um pedido da Vereadora Ely Teruel.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio para as vítimas intoxicadas pelo metanol.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado.

Passemos ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, eu tenho um requerimento protocolado, que precede qualquer questão. Mas quero fazer um apelo à Mesa, porque todos sabem que o item 2 da pauta tem dificuldades em vários campos desta Casa.

Vejam só o plenário como está. Isso ocorre porque vários setores não querem que esse projeto passe, só que fica na conta do PSOL, pois vamos ao microfone e nos posicionamos, e eu acho isso ruim. E, assim, Presidente, eu só espero, e estou mesmo dialogando, que o projeto da Vereadora Amanda Vettorazzo não esteja sendo usado como bode expiatório para esta Casa não funcionar, como não está funcionando, e depois falarem assim: vamos aprovar o projeto do Vereador Thammy para que todo processo volte a ser virtual, porque aí os projetos dos Vereadores vão andar, aí não há problema. Tanto é que agora não temos nem discussão no Colégio de Líderes há duas reuniões, para tentarmos fechar algum tipo de acordo.

Se eu fosse a Vereadora Amanda, eu estaria brigando para ter algum tipo de acordo nesta Casa, porque o seu projeto, do meu ponto de vista, está sendo usado, não por todos, mas por alguns, para que esta Casa não ande. Eu acho ruim usar um projeto que para a Vereadora - por mais que eu seja contra - é importante, como bode expiatório para esta Casa não andar.

Então, fiz um requerimento, porque não quero prejudicar nenhum Vereador, colocando o item 2 como o último da pauta, para podermos votar. Agora, se não votar, e não queremos bloquear os PLs dos Vereadores, temos de ter algum tipo de acordo nesta Casa, porque a Vereadora tem expectativa, e nós temos expectativas diferenciadas nesta Casa. E, vamos ser honestos, não é só do campo da Esquerda. Então, temos de entrar num acordo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Está bom. Em seguida, eu vou comentar.

Nobre Vereador Celso Giannazi, é sobre o mesmo assunto?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - A minha questão de ordem é outra.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - V.Exa . me dá um minuto?

Primeiro, votaremos o seu requerimento, Vereador Toninho, ao adentrar no item 2, que é o pedido de adiamento. Feito isso, concordo com V.Exa. quando diz que há necessidade de caminharmos para um entendimento. Concordo, mas discordo quando V.Exa. diz que o projeto talvez esteja sendo usado como bode expiatório para que a Câmara fique travada. Não, a pauta é feita pelo Presidente da Casa, e o Presidente tem atendido ao pedido da Vereadora Amanda, porque há meses vem tentando votar e S.Exa. pediu ao Presidente, em determinado momento, que focasse. Podemos, sim, Vereador Toninho Vespoli, Vereador Toninho Vespoli... Eu não vou responder ao Vereador Toninho, não vou responder mais, porque V.Exa. me faz questão de ordem, não ouve, então não vou mais responder.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa., à Mesa Diretora, porque não tenho problema nenhum em votar projetos hoje. Vou ficar aqui até as cinco da manhã, se precisar, para discutir e votar projetos. Mas vou pedir a V.Exa. que tenhamos uma medida de igualdade entre os Vereadores. Há muitos projetos aqui, o meu inclusive é da pauta anterior, que não passaram por Congresso de Comissões, não foram instruídos. Eu pediria a V.Exa. que, antes de adentrar nas discussões, façamos Congresso de Comissões; que se instruam todos os projetos de todos os Vereadores e Vereadoras, para que partam do mesmo princípio, do mesmo ponto. Uma vez instruídos, aí sim começaríamos a discussão de todos eles. Não há problema nenhum, vamos ficar até 5h da manhã discutindo, mas que possamos fazer esse debate, Sr. Presidente, com os Vereadores sendo contemplados com o Congresso de Comissões, projetos instruídos e, aí sim, a discussão.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Desculpe cortar a fala de V.Exa.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Estou ainda com a palavra.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Desculpe, só estou me antecipando a V.Exa. Assim que V.Exa. acabar, se, por misericórdia, o senhor deixar...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas vou passar. V.Exa. é muito elegante, vou passar com certeza.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Desculpe, V.Exa. não pode passar a palavra para S.Exa., quem passa sou eu.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, fiz um apelo a V.Exa. para que instruamos todos os projetos dos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vou responder a V.Exa. O seu é o item 10. Hoje anunciamos, no começo da sessão, que votaremos os projetos instruídos, depois faremos o Congresso de Comissões.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Podemos fazer o Congresso de Comissões, Sr. Presidente, e instruir, porque temos Vereadores aqui para instruir no Congresso. Depois não vai ter mais essa possibilidade, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereador Celso Giannazi, podemos até mudar essa dinâmica para a sessão seguinte; hoje faremos conforme foi anunciado.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, desculpe, cortei a fala de V.Exa., mas é que, isonomicamente, os 55 vereadores são iguais. Se algum Colega é contra o projeto de outro Colega, que vote contra, mas não segure a pauta. Estou falando isso completamente isenta, porque a pauta não tem nada meu, sou coautora de um. Mas quem é contra vote contra, deixe a pauta andar. Isso foi um acordo que fizemos, que quem fosse contra votaria contra e pronto. É importante deixar a pauta andar porque, fora essa pauta que já está rolando há semanas aqui, há outros para entrar na pauta. Então, faço um apelo aos Colegas: se são contra PL, juntem-se e votem contra, mas não fiquem travando a pauta.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Rute Costa, nós tentaremos de toda maneira votar os projetos. E concordo plenamente com V.Exa., o Vereador é contra, vote contra. Concordo com V.Exa. No entanto, os Vereadores têm o Regimento em mãos e podem tomar para si o direito de obstruir. É direito do Vereador e, aqui presidindo, temos de respeitar.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Isac Félix. Em seguida, vamos à pauta.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma coisa que temos de estudar bastante daqui para frente, até falar com o Presidente Ricardo Teixeira, é essa questão do que é polêmico, do que não é polêmico. O plenário está cheio; se você tem voto, venha para o plenário e vamos ganhar no voto.

E quero fazer um agradecimento à Vereadora Amanda, que está com esse projeto já há muito tempo na pauta. S.Exa. já recuou várias vezes, já cedeu na última discussão, e é em primeira votação. É projeto de Vereador, acho que é importante votarmos, porque é justo. A Vereadora já cedeu demais.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - V.Exa. tem razão.

Passemos ao item 2 da pauta.

- “PL 26/2025, dos Vereadores AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), KENJI ITO (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), JOÃO JORGE (MDB) E OUTROS SRS. VEREADORES. Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª (DISCUTIDO POR 38MIN49S). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro o adiamento do item 02 para o final da pauta da presente Sessão.

Sala das Sessões, em

Professor Toninho Vespoli

Vereador”

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Requeiro votação nominal, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Feita a leitura, há um pedido de votação nominal do requerimento que pede o adiamento do item 2, PL 26/2025, da Vereadora Amanda Vettorazzo e de outros vereadores.

A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - João Jorge vota “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Félix, “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes, “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Amanda Vettorazzo vota “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos, já falei, “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Gilberto Nascimento vota “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde, “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sargento Nantes vota “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Lucas Pavanato vota “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Por orientação do PT e do PSOL, hoje Rute Costa vota “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Eu sei que não posso votar virtualmente, mas, se estivesse aí, votaria “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Cris, até estando ausente, V.Exa. nos orgulha.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, querida Vereadora Rute.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” a Sra. Luana Alves e o Sr. Professor Toninho Vespoli; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Marcelo Messias, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes e Sonaira Fernandes; abstiveram-se as Sras. Janaina Paschoal e Renata Falzoni.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Votaram “sim” 2 Srs. Vereadores; “não”, 21 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 2 Srs. Vereadores.

Não há quórum para o prosseguimento da sessão.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para hoje.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o voto da Vereadora Luana Alves foi intempestivo. Não pode constar.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Dentro de instantes, faremos a chamada para abertura de nova sessão extraordinária.

Estão encerrados os nossos trabalhos.