241ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

04/12/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite, João Jorge e Carlos Bezerra Jr.

- Secretaria dos Srs. Alessandro Guedes e Fabio Riva.

- Às 16h05, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. O Sr. Marlon Luz encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 241ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de dezembro de 2024.

Faltam 27 dias para se encerrarem os meus trabalhos legislativos. Considerando que os projetos pautados carecem de pareceres; considerando que estes não estão instruídos, vou chamar reunião conjunta das Comissões para o PL 825/2024, com as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e de Finanças e Orçamento; o PL 818/2024, com as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; e de Finanças e Orçamento; e o PL 823/2024, com as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esportes; e de Finanças e Orçamento.

Suspenderei a sessão para reunião conjunta das Comissões.

Convoco o nobre Vereador Xexéu Tripoli para presidir o presente congresso. (Pausa). Na ausência de S.Exa., convoco o nobre Vereador Ricardo Teixeira para presidir.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De ofício, esta presidência adia os itens 1 e 2. Passemos ao item 3, PL 818/2024.

- “PL 818 /2024, DO EXECUTIVO. Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social - HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar - Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura.

- É iniciada a leitura.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para saber, que item estamos votando?

O SR. SECRETÁRIO (Fabio Riva - MDB) - É o PL 818/2024, item 3 da pauta.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Item 3. Obrigado.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0818/24.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social - HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar - Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.

Em seu ofício de encaminhamento o Executivo esclarece que a propositura busca autorizar a utilização de recursos financeiros de contas especiais ou fundos específicos das Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana para a compra de imóveis destinados à Habitação de Interesse Social, nos termos do Programa Pode Entrar - Aquisição e prever a atuação em colaboração entre as Secretarias Municipais.

Assim, as alterações propostas em cada uma das leis citadas - e que tem em comum o fato de regerem contas segregadas de recursos financeiros para fins de implantação de projetos urbanísticos - teria o condão de possibilitar a utilização, em cada uma delas do mecanismo de aquisição de unidades habitacionais previsto no Programa Pode Entrar - Aquisição

Nos termos do disposto na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, o Programa Pode Entrar tem por objetivo criar mecanismos de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, a requalificação de imóveis urbanos ou aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias de baixa renda, estabelecendo uma política habitacional de financiamento e locação subsidiados.

Nos termos do disposto em seu art. 14, inciso II, um de seus instrumentos é a aquisição de imóveis aptos ao enquadramento como Habitação de Interesse Social - HIS por intermédio da COHAB-SP ou de parceiros públicos e privados.

Assim, a propositura pretende tornar o Programa Pode Entrar - Aquisição elegível para receber recursos que já seriam destinados à provisão habitacional em cada uma das apontadas leis, salientando, ainda, o Executivo em sua exposição de motivos que a proposta não altera a destinação final dos recursos auferidos em cada uma das operações urbanas.

Sob o aspecto jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação.

Com efeito, o direito à moradia digna encontra-se consagrado na Constituição Federal nos termos de seu art. 6º que o arrola dentre os direitos fundamentais sociais.

Além disso, releva notar que o art. 23, IX, da Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básicos.

A Lei Orgânica Municipal também corrobora o disposto pela propositura. No que concerne à moradia, importa destacar o art. 167, I, da Lei Orgânica Paulistana, que dispõe ser competência do Município a elaboração de política de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo-lhes condições habitacionais e de infraestrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Ademais, releva notar que dentre os objetivos da Política de Habitação Social estão justamente o de assegurar o direito à moradia digna como direito social e reduzir o déficit habitacional, nos termos do art. 291, incisos I e II do Plano Diretor Estratégico.

Nesse sentido ainda, cumpre trazer à colação o quanto o disposto no art. 292 do Plano Diretor Estratégico, que preceitua que os programas, ações e investimentos, públicos e privados na habitação devem se pautar pela diversificação dos programas e agentes promotores da política de HIS. In verbis:

Art. 292. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, na habitação devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:

I - priorizar a população de baixa renda;

...

V - diversificar os programas e os agentes promotores da política de HIS, de acordo com as características diferenciadas da demanda;

VI - promover a produção de novas habitações de interesse social nas ZEIS 2, 4 e em áreas vazias e subutilizadas com prioridade para as famílias que integram a faixa 1 (HIS 1), por meio da constituição de um parque público de habitação, do incentivo à produção privada e da ampliação de convênios e parcerias;

...

X - priorizar a provisão de habitação social em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, evitando sua instalação em unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, áreas de proteção a mananciais e áreas enquadradas como ZEPAM em função de suas características de cobertura vegetal, recursos hídricos e fragilidade geotécnica;

O conceito de Habitação de Interesse Social - HIS nos é dado pelo Quadro 1, anexo à Lei nº 16.050/14 que preceitua, in verbis:

Habitação de Interesse Social - HIS é aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada, tendo no máximo um sanitário e uma vaga de garagem, e classificando-se em dois tipos:

a) HIS 1: destinada a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais) ou renda per capita de até R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais);

b) HIS 2: destinada a famílias com renda familiar mensal superior a R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais) ou 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) per capita e igual ou inferior a R$ 4.344,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais) ou R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) per capita;

Segundo consta da exposição de motivos que acompanha o projeto, os dispositivos que a propositura busca acrescentar autorizam que os recursos específicos de cada um dos fundos das leis que indica sejam utilizados para o cumprimento de seus respectivos programas de intervenções no tocante ao atendimento habitacional, por intermédio do Programa Pode Entrar - Aquisição, sem qualquer alteração quanto à destinação final dos recursos auferidos em cada uma das operações urbanas.

Assim a propositura, sob o aspecto da legalidade, não encontra óbices quanto ao seu prosseguimento, sem prejuízo da análise da D. Comissão de Mérito.

Durante a tramitação da propositura deverão ser convocadas, pelo menos, duas audiências públicas, conforme o disposto no art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

O projeto dependerá de votação em Plenário, nos termos do artigo 105, inciso XXVII do Regimento Interno, devendo o quórum ser fixado pela D. Comissão de Mérito dada a especificidade de matéria.

Ante o exposto somos,

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 818/2024

De iniciativa do Poder Executivo, o presente projeto de lei “acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social - HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021”.

A propositura visa autorizar o uso de recursos financeiros oriundos de contas especiais ou fundos específicos, vinculados às Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana, para a aquisição de imóveis destinados à Habitação de Interesse Social, através do Programa Pode Entrar - Aquisição, com atuação colaborativa entre diferentes secretarias municipais, respeitando os critérios estabelecidos na legislação.

Segundo o Ofício ATL que acompanha o projeto, os dispositivos que a iniciativa busca acrescentar autorizam a utilização dos recursos específicos de cada um dos fundos mencionados nas leis citadas para o cumprimento de seus respectivos programas de intervenções no tocante ao atendimento habitacional, por intermédio do Programa Pode Entrar-Aquisição. Destaca, ainda, que a proposta mantém a destinação original dos recursos financeiros previstos em cada uma das leis impactadas, apenas conferindo maior especificidade ao seu uso, o que elimina questionamentos sobre sua legalidade e legitimidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se favoravelmente à legalidade do projeto.

Quanto ao mérito, o Programa Pode Entrar tem por objetivo criar mecanismos de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, a requalificação de imóveis urbanos ou aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias de baixa renda, estabelecendo uma política habitacional de financiamento e locação subsidiados. É uma iniciativa de grande relevância para o município de São Paulo, concebido para enfrentar o déficit habitacional e garantir moradia digna às famílias de baixa renda.

A propositura, ao tornar elegível o Programa Pode Entrar para receber os recursos que destinados à provisão habitacional em cada uma das apontadas leis especificas, inclui uma ferramenta estratégica essencial à garantia do direito à moradia digna para a população de baixa renda residente naqueles territórios de requalificação urbana.

Desse modo, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente avalia que o projeto se alinha aos objetivos estratégicos da política de desenvolvimento urbano do município ao contribuir para o aprimoramento dos instrumentos urbanísticos especialmente no que concerne à provisão de habitação de interesse social na macroárea de estruturação metropolitana. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei em apreço.

Quanto ao aspecto financeiro, o projeto, ao incentivar a colaboração intersecretarial, assegura maior eficiência na aplicação de recursos públicos destinados ao atendimento habitacional, ao passo que reduz custos e amplia o alcance das iniciativas de Habitação de Interesse Social. Nesse sentido, a Comissão de Finanças e Orçamento, considerando que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posiciona-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidos os pareceres.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Sras. e Srs. Vereadores, o presente projeto carece de votação nominal, com quórum de dois terços dos membros da Câmara.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria, depois, de fazer uma declaração de voto.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Eu também gostaria de fazer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Srs. Vereadores, após a votação, darei a palavra a V.Exas.

A votos o PL 818/2024, pelo processo eletrônico. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” por mais Habitação de Interesse Social na cidade de São Paulo.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” por mais Habitação de Interesse Social.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atendendo ao pedido do Líder da minha Bancada, Vereador Sansão Pereira, voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” por mais moradia na cidade.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” por mais habitação para a população.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo V.Exa., voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo a nobre Vereadora Rute Costa, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, mas queremos participar da segunda votação.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, com a esperança de poder participar das discussões do projeto antes da votação em segunda. Certo, Líder?

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos melhorar esse projeto para a segunda votação, mas, neste momento, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Votaram “sim” 49 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos à declaração de voto.

Tem a palavra para declaração de voto, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retiro o pedido de declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está retirado o pedido de declaração de voto, nobre Vereador Senival Moura. E quanto a V.Exa., nobre Vereador Fabio Riva?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também retiro o pedido de declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirados os pedidos de declaração de voto.

Passemos ao próximo item da pauta.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 04 o atual item de n.º 08.

Sala das Sessões,

Sonaira Fernandes

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passo a apregoar o item.

- “PL 823/2024, DO EXECUTIVO. Denomina “Centro Municipal para Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo Dra. Marina Magro Beringhs Martinez” o 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 823/2024.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito, que visa denominar Centro Municipal para Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo Dra. Marina Magro Beringhs Martinez o 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para ser aprovado. Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. O projeto está em sintonia ainda com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais. Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a denominação do primeiro Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo em homenagem à Dra. Marina Magro Beringhs Martinez é um reconhecimento merecido à sua trajetória de dedicação e contribuição na luta pelos direitos das pessoas com TEA. Como Procuradora Geral do Município, a homenageada desempenhou papel fundamental na formulação de políticas públicas inclusivas e na criação de redes de apoio que promoveram acesso a saúde, educação e assistência social para essa população. Sua vivência pessoal como mãe de uma criança com TEA trouxe uma compreensão profunda sobre os desafios enfrentados por várias famílias, tornando-a uma defensora apaixonada de um atendimento mais humanizado e inclusivo. O Centro, além de prestar serviços essenciais, simboliza o compromisso com a inclusão e perpetua o legado de uma profissional que dedicou sua vida à promoção da qualidade de vida e dignidade das pessoas com TEA e seus familiares, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Edir Sales (PSD)

Sandra Santana (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 823/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 825/2024, do Vereador MILTON LEITE (UNIÃO). Dispõe sobre a alteração dos incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e insere o art. 10-A na Lei nº 16.802/2018, para adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só um questionamento para tirar uma dúvida.

Perdoe-me, não participei da reunião preparatória para votação desta tarde. Então, estamos votando um projeto de Vereador?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Este projeto é de interesse do Governo.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Estamos votando o projeto de um Vereador. Estou com uma dificuldade enorme até para aprovar uma homenagem, um PDL. Fiquei seis meses longe desta Casa neste ano e tentei aprovar algumas matérias, mas há uma dificuldade enorme. Acredito que para outros Vereadores também. Ninguém consegue votar nada. Mas agora estamos tendo a votação de um projeto de Vereador. É só para fazer esse registro. Queria tirar essa dúvida.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É de interesse do Executivo, nobre Vereador.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 825/2024.

Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre Vereador Milton Leite, que dispõe sobre a alteração dos incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e insere o art. 10-A na Lei nº 16.802/2018, para adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano. A justificativa enfatiza que a propositura busca criar as condições necessárias para que o mercado brasileiro tenha o tempo adequado para se adaptar às exigências de implementação de veículos movidos a fontes alternativas de energia limpa, bem como para que a infraestrutura de abastecimento e recarga desses veículos, fundamental para viabilizar o cumprimento das metas ambientais previstas na legislação municipal, seja devidamente construída pela concessionária responsável, ressaltando ser objetivo da proposta equilibrar os prazos inicialmente previstos, garantindo-se uma transição eficiente e viável, sem prejuízo à política de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Salienta ainda serem necessárias as alterações legislativas pretendidas porque a concretização de tais metas encontra-se intrinsicamente vinculadas à adoção de veículos elétricos, tecnologia que ainda não alcançou maturidade suficiente no mercado brasileiro para atender à demanda em larga escala. Sob o ponto de vista formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município. Quanto à iniciativa, cumpre observar que a regra é a de que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, por força do art. 37, caput, da LOM. De se ressaltar ainda que o rol das matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo deve ser interpretado restritivamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP - Órgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/21). No aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, incisos I e II, e 37, “caput”, ambos da Lei Orgânica do Município.

Em seu aspecto de fundo, a matéria versada no projeto diz respeito à proteção do meio ambiente, tema para o qual o Município detém competência legislativa suplementar, conforme art. 24, inciso VI c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Com efeito, a proteção do meio ambiente é uma das maiores preocupações da atualidade, sendo que a manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que, por óbvio, é de interesse de todos, uma vez que é imperiosa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, quando a Constituição Federal determinou ao Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações Nesta esteira, o Poder Público, em todas as suas esferas, vem adotando as medidas possíveis a fim de cumprir o dever constitucional de preservação do meio ambiente. Consigne-se que é inquestionável a competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente, conforme se verifica do dispositivo constitucional abaixo transcrito: “Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o deverpoder do Município de zelar pelo meio ambiente: “Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a: I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;” Já no art. 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente: “Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a: I. formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente; (...) ” Resta demonstrada, portanto, a competência legislativa desta Casa para a matéria, com respaldo nos artigos 24, VI c/c 30, I e II, da Constituição Federal e nos artigos 13, I e II da Lei Orgânica do Município. Durante a tramitação da proposta deverão ser convocadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa. Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo que visa tão somente corrigir erro material consistente na omissão da referência ao art. 1º ao qual se relaciona § 6º cuja alteração de seus incisos III e IV ora se pretende.

Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente reconhece a importância das medidas propostas que objetivam aprimorar a legislação ambiental vigente, propondo adequações temporais e mecanismos complementares, como a compensação de emissões, para viabilizar efetivamente a transição para um modelo de transporte mais sustentável.

Para tanto, considerando a relevância da presente iniciativa em razão das contribuições que poderão dela advir à melhora das condições ambientais no município, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto, nos termos do substitutivo abaixo

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica entende que o projeto deve prosperar, na medida em que busca alinhar as disposições legais à realidade tecnológica e econômica atual, considerando os desafios relacionados à implementação de veículos movidos a fontes renováveis. Isto posto, o parecer é favorável ao substitutivo abaixo

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo que segue:

SUBSTITUTIVO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 825/2024.

Dispõe sobre a alteração dos incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e insere o art. 10-A na Lei nº 16.802/2018, para adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Os incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 50 ....................................................................................................

.................................................................................................................

......

§ 6º........................................................................................................

.......................................................................................

III - os lotes de veículos substitutos de cada operadora devem ser compostos, obrigatoriamente, por unidades novas equipadas com propulsores e/ou combustíveis que apresentem menor impacto poluidor em comparação aos veículos convencionais substituídos, assegurando assim a redução nas emissões de poluentes. Para cada veículo convencional substituído em decorrência desta Lei, deverá ser adquirido e/ou contratado de 2 (dois) veículos novos com propulsores e/ou combustíveis baseados em energia limpa. No prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir da vigência desta Lei, deverá haver uma redução mínima de 25% (vinte e cinco por cento) nas emissões; no prazo máximo de 20 (vinte) anos, uma redução mínima de 50% (cinquenta por cento); no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, uma redução mínima de 75% (setenta e cinco por cento); e, no prazo máximo de 30 (trinta) anos, uma redução de 100% (cem por cento) das emissões de dióxido de carbono (CO2) de origem fóssil, tendo como referência as emissões totais das frotas registradas no ano de 2016 para os veículos de cada sistema respectivo, conforme parâmetros estabelecidos na tabela abaixo:

IV - no prazo máximo de 20 (vinte) anos contados, a partir da data de vigência desta lei deverá ser promovida uma redução mínima de 90% (noventa por cento) nas emissões de material particulado (MP) e de 80% (oitenta por cento) nas emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) tomando como referência os níveis de emissões totais registrados no ano de 2016 para os veículos integrantes de cada sistema abrangido e no prazo máximo de 30 (trinta) anos deverá ser alcançada uma redução mínima de 95% (noventa e cinco por cento) tanto nas emissões de material particulado (MP) quanto nas emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) conforme os parâmetros indicados na tabela abaixo:

Art. 2º Fica acrescido o art. 10-A na Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:

“Art.10-A. Para fins de cumprimento das metas de redução de emissões estabelecidas nesta Lei, os responsáveis pelo atendimento das obrigações nela previstas ficam autorizados, a partir de 3 (três) anos contados do início da vigência desta Lei, a compensar as emissões de dióxido de carbono - CO₂ de origem fóssil. A compensação será realizada mediante a aquisição comprovada e o registro de Créditos de Carbono no Mercado de Emissões de Gases de Efeito Estufa ("Mercado de Carbono") e de Créditos de Descarbonização (CBios), instituídos pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), observados os critérios a serem definidos em regulamento específico pela Administração Municipal.

Parágrafo único. Os Créditos de Carbono e os Créditos de Descarbonização (CBios) adquiridos para fins de compensação nos termos do caput deverão ser efetivamente cancelados após a sua aquisição e registro.” (NR)

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Marcelo Messias (MDB

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Adilson Amadeu (UNIÃO)

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Luana Alves (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o parecer . Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 825/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço para que registre meu voto contrário. E que fique registrado também que isso não estava acordado, porque hoje seria votação de HIS e da mudança do nome do Centro para homenagear a Procuradora Marina Magro Beringhs Martinez. Não havia este projeto na pauta. Chegou como surpresa.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço para que registre meu voto contrário e também ressalto este ponto: não dá para esta Casa ficar votando projeto que chega agora e sem ser combinado.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Professor Toninho Vespoli, Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Luana Alves, Luna Zarattini, Hélio Rodrigues, Silvia da Bancada Feminista, João Ananias e Manoel Del Rio; e da abstenção das Sras. Sonaira Fernandes e Cris Monteiro e do Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Professor Toninho Vespoli, Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Luana Alves, Luna Zarattini, Hélio Rodrigues, Silvia da Bancada Feminista, João Ananias e Manoel Del Rio; e as abstenções do nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. e das nobres Vereadoras Cris Monteiro e Sonaira Fernandes. Com nove votos contrários e três abstenções, aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Antes de passar a palavra aos Srs. Vereadores que quiserem se manifestar, passarei à votação...

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar o seguinte: o sistema de transporte desta cidade está à beira do colapso. Primeiro porque foi realizada uma licitação em 2019 para frota moderna, eletrizada. E qual é o problema? Falta tecnologia hoje. Portanto, estamos votando agora o projeto em primeira votação, mas vou apresentar uma emenda em segunda votação. Acho que isso é importante, porque está acontecendo esse problema no sistema de transporte desta cidade e precisa haver mudanças, precisa haver alteração.

Então, já foi votado de forma simbólica, mas eu quero declarar meu voto favorável.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não estou vendo os votos no painel, eu gostaria que estivessem registrados no painel.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Já foi declarado, já foi citado, houve nove votos contrários e três abstenções.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Nove votos contrários, três abstenções. Mas não vi no painel.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Não está no painel. Por que não está no painel, Sr. Presidente?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sempre fica.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Foi votação simbólica, nobre Vereadora.

Adio, de ofício, o restante da pauta.

A pedido de alguns Vereadores que não falaram no Pequeno Expediente, vou conceder a palavra. Já informo aos Srs. Vereadores que, ao final, vamos fazer a desconvocação das sessões extraordinárias de amanhã. A sessão ordinária de amanhã já havia sido desconvocada ontem. Então, não haverá sessão ordinária nem extraordinária amanhã. Voltamos apenas na terça-feira.

Passo a palavra, agora, aos Vereadores que quiserem se manifestar.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, todos os Colegas, aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP. Nós estamos em um mês em que as pessoas, em que as famílias se preparam para celebrar e comemorar o Natal, uma data muito simbólica, principalmente para aqueles adeptos do cristianismo, que trazem em memória a celebração do nascimento de Cristo.

É bem verdade que muitas pessoas aproveitam a data para reunir a família, para celebrar as bênçãos do ano e fazem, obviamente, a ceia de Natal. Mas, infelizmente, muitos brasileiros estão tendo tristeza, Vereador Bispo Atílio, e um grande desprazer quando vão ao mercado, porque o preço de tudo está um absurdo.

E, quando observamos as políticas do Governo Federal, quando observamos as tratativas do Governo Federal para que haja um respiro para quem precisa ir ao mercado, não conseguimos alcançar esperança em tudo o que vem acontecendo.

Então, eu gostaria de pedir que, se for possível, seja exibido um vídeo muito rápido para que todos tenham noção do que é que estamos vivendo. Esta reportagem foi ao ar hoje e fala um pouco do dissabor do brasileiro ao ir ao mercado. É um negócio assustador. Pode exibir, por favor?

- Apresentação de vídeo.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Obrigada. Então, nós pudemos observar neste vídeo que não são alimentos de luxo, não são compras de luxo para esbanjar; são itens simples que o brasileiro está tendo dificuldades de comprar porque o Governo, que seria o governo do amor, não tem enfrentado pandemia, não tem enfrentado guerra e, no entanto, está esmagando os brasileiros. Esse amor é bandido, é um amor que humilha o brasileiro, que humilha o trabalhador, que humilha o mais simples que votou na falsa esperança de uma mudança.

E ontem, nesta Casa, tivemos ainda um projeto que traria mais dignidade, sobretudo para a população mais vulnerável, mas testemunhamos Vereadores que votaram contra um projeto que queria assistir a população mais vulnerável.

Eu quero concluir a minha fala com uma música que diz muito sobre o atual momento que o povo brasileiro tem enfrentado. Eu não sou muito afinada, então vou me ater a ler. “Inocente, apaixonado, eu estava crente, crente que ia viver uma história de amor. Que cilada, desilusão, ela me machucou e abusou do meu coração. Não era amor, não; não era amor, era cilada”.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas, aos colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, a todo mundo que está nos assistindo. Eu me inscrevi para falar sobre uma questão muito importante, a violência policial no Estado de São Paulo. Mas, antes, eu não poderia deixar de registrar a falta de afinação ou até algumas questões que foram trazidas, como: “O Governo Lula não combate a pandemia”.

Eu queria dizer que o governo que não combateu a pandemia foi o desgoverno de Bolsonaro, em que não se teve direito às vacinas, que deixou o povo na fila do osso, que deixou o Brasil na fome, que deixou o Brasil na miséria e que transformou o Brasil, em escala mundial, em um país pequeno, apesar de tanta riqueza, de tanta história que o nosso país tem.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Eu não interrompi V.Exa. Eu tenho respeito à sua fala, apesar de discordar. Então, eu espero que V.Exa. também me permita a fala. (Pausa) Está desculpada.

Continuando, u m assunto que está em alta, que tem nos preocupado muito, é o aumento da violência policial; são as violações de direitos humanos que têm acontecido por parte do Governo Tarcísio e do Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite . Eu queria falar sobre isso porque são de conhecimento geral os casos atrozes ocorridos: um homem jogado da ponte por um agente público; uma criança de quatro anos assassinada e, no velório dessa mesma criança, policiais constrangendo a família; uma mulher agredida no metrô; um jovem estudante de medicina morto; outro jovem assassinado com 11 tiros pelas costas; e, à luz do dia, nós vimos a morte de um delator do PCC em um aeroporto de São Paulo. É muito sério o que estamos vivendo em relação à segurança pública.

E hoje surgiu uma reportagem importante de ser mencionada, que é a oitiva dos policiais em relação ao comando do Sr. Guilherme Derrite, Secretário de Segurança Pública. Os policiais, quando conversaram, disseram que a autoridade de Guilherme Derrite, a forma como S.Exa. tem colocado as questões, o jeito que o Secretário tem lidado com a questão de segurança pública têm criado uma série de salvo-conduto, uma espécie de impunidade para os policiais. O Secretário até teria dito, quando houve episódios de violência, de violações, que os policiais podiam ficar tranquilos porque não ia dar em nada.

Em um podcast, falando, por exemplo, sobre o seu desligamento da Rota, o Sr. Guilherme Derrite respondeu que tinha saído porque tinha matado muito ladrão. O que S.Exa. disse: “É que nenhum policial que sai de casa para defender a sociedade será injustiçado. Os confrontos serão apurados, mas ninguém será afastado no caso da abordagem da Rota”.

Então, é muito importante saber que essas falas que são ditas pelo Secretário de Segurança Pública vão criando um clima de que é possível violar Direitos Humanos quando se está falando da questão de segurança.

Eu quero dialogar sobre isso, porque nós estamos inseguros. A população está insegura. Na cidade de São Paulo, você não pode andar com o celular na mão, porque você é roubado. As pessoas querem, sim, segurança, mas não querem uma segurança que mate o cidadão, não querem uma segurança que viole Direitos Humanos.

Foram tiradas pelo Governador Tarcísio, por uma mudança no edital deles, as câmeras corporais, que ajudavam a diminuir a letalidade da população no geral, incluindo os próprios policiais. Essa medida ataca, frontalmente, a vida dos policiais. Precisamos falar sobre isso, porque os casos têm acontecido e têm aumentado sob o comando de Derrite, que é Secretário de Segurança Pública no Estado de São Paulo.

Nós precisamos, nesta Casa, falar sobre essas questões. Precisamos falar sobre essas questões porque estamos falando da cidade de São Paulo, mas, também, porque tivemos, na eleição, falas como essa e falas do Vice-Prefeito eleito de que a abordagem policial tinha que ser diferente nos Jardins em comparação às periferias. Isso é inaceitável. Ninguém tem que ser tratado de maneira diferente dependendo do seu CEP, dependendo da sua cor e de quem você é. Todos devem ser tratados de forma igual. E, por isso mesmo, agora vamos começar a nos mobilizar e falar sobre isso, mas é preciso que façamos esta denúncia nesta Casa.

Muito obrigada, Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que nos assistem pela Rede Câmara SP.

Vou falar um pouco sobre uma questão que acho importante, e talvez a maioria dos Vereadores não saiba - eu mesmo não sabia, fui saber porque recebi, recentemente, várias reclamações de transportadores escolares.

Quando as pessoas compram uma van ou um micro-ônibus, um ônibus para operar com transporte escolar, estes precisam ser adaptados. Eles não vêm com toda a adaptação necessária para transportar crianças. Empresas cadastradas fazem essa adaptação. Esses ônibus são divididos em duas categorias: até 20 assentos, há empresas cadastradas para fazer adaptação para esse tipo de veículo; e acima de 20 assentos, seriam outras empresas as cadastradas.

O que é estranho é que para ônibus até 20 assentos há três empresas cadastradas para fazer a adaptação, o que é o correto. Deve ter concorrência. Entretanto, para acima de 20 assentos, só existe uma única empresa que faz adaptação. Isso é muito estranho, porque nós estamos em um país capitalista, com a premissa da concorrência. Como é que se tem uma única empresa fazendo adaptação desses veículos com mais de 20 assentos? Então, isso é um verdadeiro monopólio.

E o pedido que recebi dos tios e tias transportadores escolares foi este: “Vereador, esse monopólio tem que acabar”. Então, é preciso que o CAT, que é o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, seja ampliado para as demais empresas. Há mais de 20 anos as empresas tentam se habilitar, mas estranhamente não conseguem. E essa é uma responsabilidade que não é do município.

A emissão do CAT com código específico de marca, modelo e versão, do Registro Nacional de Veículos Automotores, Renavam, possibilita o registro e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, o Detran. E esse é um serviço feito pela Secretaria Nacional de Trânsito, Senatran.

Eu faço um apelo ao Sr. Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito para que envie um ofício ao Sr. Secretário Nacional de Trânsito pedindo que sejam avaliadas mais empresas que possam fazer esse serviço. Não é possível que nesses 20 anos não tenha tido nenhuma outra empresa com condições necessárias de ter o licenciamento para fazer essa adaptação. É muito estranho tudo isso. Quero pensar que não há nada de errado, mas tenho certeza de que, se o Sr. Secretário Municipal fizer esse apelo, vamos conseguir, eu acho, resolver esse problema.

Nesse um minuto e meio que me resta, queria falar sobre outra questão. Até que enfim os contratos dos servidores da educação, tanto do Quadro do Magistério como do Quadro de Apoio, vão ser renovados. Eu cheguei a falar na tribuna, a conversar com o Sr. Secretário, fiz reunião sobre isso e oficiei também a Secretaria Municipal de Educação. Recentemente, me encontrei com o Secretário-Adjunto Bruno e conversei sobre a importância disso. Para aqueles que não sabem, eu falei em plenário recentemente, na época da eleição, que 2 mil contratos foram encerrados e a nossa rede municipal ficou sem esses profissionais, que fizeram muita falta.

E também vários contratos teriam o seu término nos próximos meses. E nós estávamos pedindo a renovação desses contratos. É uma falácia deixar as unidades escolares com falta dos profissionais de educação, seja no Quadro do Magistério ou no Quadro de Apoio.

Mas ainda há algo ruim na Normativa. Ela fala que os contratos de 2020 para cá vão ser renovados, ou seja, cinco anos, contando 2025, porém os contratos anteriores não vão ser renovados, o que é ruim. Falam que as pessoas, quando contratadas, ganham estabilidade, mas isso não tem mais condição de acontecer, porque a legislação impede.

E a Prefeitura vai fazer o quê? Romper contratos mais antigos, abrir inscrição para novos profissionais que não entendem e não têm a expertise da nossa rede? Eu acho isso de muito mau senso do governo. O Governo teria que estender para todos os profissionais, porque eles já estão lá há anos, sabem preencher o sistema eletrônico, conhecem a nossa rede e as nossas normas, já têm conhecimento de toda a relação pedagógica da nossa rede municipal de ensino.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Então, eu faço um apelo também à Secretaria Municipal de Educação para que renove o restante dos contratos. Não fique somente nos cinco anos, porque está resolvendo parte do problema, mas a outra parte ainda vai continuar.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Concluindo, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Estou concluindo.

É muito importante que a Secretaria Municipal de Educação tome essa medida, e parabéns aos outros servidores que conseguiram, com muita luta, renovar os seus contratos. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura, do Partido dos Trabalhadores.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Carlos Bezerra Jr., ex-secretário, boa tarde. Quero trazer algumas informações importantes divulgadas pelo Governo Federal nos últimos dias. Além das medidas do Governo do Presidente Lula para manter o Brasil acima das especulações e as contas públicas em equilíbrio, foram anunciadas medidas importantes como a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e adequação da contribuição para quem ganha R$ 50 mil por mês que, entre outras coisas, vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos. E aqui quero entrar num ponto que presumo muito importante para a cidade, que foi tema de uma matéria que votamos agora há pouco.

O Governo do Presidente Lula anunciou medidas importantes de apoio financeiro para a infraestrutura e mobilidade de São Paulo. Participaram desse anúncio o próprio Presidente; o Vice-Presidente, Geraldo Alckmin; o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; o Governador do Estado, Tarcísio de Freitas; e o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, que destacou as parcerias firmadas entre o Governo Federal e os estados brasileiros, com o objetivo de estimular o investimento econômico e social como planejamento de governo.

As obras estruturantes totalizaram R$ 10,65 bilhões de investimentos financiados via BNDES, sendo R$ 8,15 bilhões por meio do novo PAC, e o compromisso reafirmado com o Governo Federal com a transição energética, tema da matéria que votamos agora há pouco e, por isso, eu votei favorável.

São 2.500 ônibus elétricos contratados por estados e municípios brasileiros, numa clara determinação do país, dos estados e dos municípios avançarem rapidamente na eletromobilidade, com viés e equipamentos mais modernos, mais confortáveis e mais rápidos, despoluindo o meio ambiente, com um impacto no tempo de transporte e na saúde das pessoas.

De acordo com o Ministro Rui Costa, 100% das propostas do Governo Estadual e da Prefeitura de São Paulo para a aquisição de ônibus elétricos foram atendidas, além de algumas demandas importantes para a cidade de São Paulo, como por exemplo: o metrô de São Paulo, Linha 2 - Verde, atualmente ligando Vila Madalena à Vila Prudente, será prolongado por 8,2 quilômetros, e ganhará oito novas estações até a Penha, com integração com a Linha 3 - Vermelha e com a Linha 11 - Coral. A extensão vai exigir 44 novos trens, com o investimento total de R$ 6 bilhões, sendo R$ 3,6 bilhões para os trens e R$ 2,46 bilhões para obra civil.

No Rodoanel Mário Covas, que interliga as 12 rodovias que cortam a região metropolitana de São Paulo, facilita o tráfego, especialmente de caminhões, e melhora o acesso ao Porto de Santos, o investimento total é de R$ 3,4 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões se destinam à finalização; e financiamento do BNDES de R$ 1,35 bilhão, com expectativa de gerar mais de 10 mil empregos diretos e indiretos, ao longo da execução da obra.

O trem Intercidades vai conectar São Paulo a Campinas, numa intervenção que deve gerar mais de 10 mil empregos diretos e indiretos, e beneficiar 11 municípios e 15 milhões de pessoas. O trem de média velocidade, que atinge até 140 km/h, terá investimento total de R$ 14,5 bilhões, com R$ 6,4 bilhões de financiamento pelo BNDES para apoiar o aporte do Governo de São Paulo no eixo norte da obra. O financiamento foi dividido em duas etapas, sendo a etapa atual no valor de 3,2 bilhões de reais.

Haverá ônibus elétricos, eletrificando a frota da cidade de São Paulo. Com a Prefeitura de São Paulo, o BNDES assinou o contrato de R$ 2,5 bilhões para a aquisição de 1.300 ônibus elétricos de fabricação nacional. Nós acabamos de votar, Sr. Presidente, o projeto, em que alguns registraram voto contrário, justamente tratando da eletrificação da frota do sistema de ônibus da cidade de São Paulo, que abre um lapso temporal para poder atingir aquilo que foi licitado em 2019.

Quem conhece o sistema de transporte da Cidade sabe, e sabia naquele momento, que seria praticamente impossível cumprir o calendário da forma que estava, e o projeto ofertado pelo presidente Milton Leite garante essa condição. Então foi por essa e tantas outras razões - e em segunda votação haverá oportunidade de aperfeiçoar mais ainda a matéria - que votei favorável. E acho que é importante, porque eu conheço o sistema de transporte desta cidade há aproximadamente 40 anos; não são 40 dias, nem 40 semanas, nem 40 meses; são 40 anos.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Eu sou o último mesmo, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Ainda teremos o Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - O nobre Vereador Eliseu Gabriel vai concluir, então eu não sou o último.

Quero cumprimentar todos os Colegas, a Rede Câmara SP e os funcionários.

Eu quero tratar também de um assunto que é importante. Recentemente, o Presidente Lula lançou um pacote para melhorar a economia e as finanças do nosso país. Automaticamente, vieram várias críticas dizendo que o PT está jogando contra a população. E eu vejo o próximo candidato deste país, o adversário ou a Oposição, fazendo a crítica, mas queria saber se, em 2026, essas pessoas que estão criticando agora o Presidente Lula vão fazer um programa de governo que vai cortar alimento da população mais pobre, vão cobrar imposto de renda de quem ganha até 1,5 mil reais, vão diminuir o salário mínimo, vão fazer corte no investimento social, vão fazer corte nos investimentos. Se o pessoal que hoje está fazendo essa crítica falar, em campanha de âmbito nacional, que vai fazer todos esses cortes, eu duvido que alcance sequer o segundo turno da eleição.

Sabemos que o mercado, que quer tocar a economia deste país, não sabe da dificuldade que a população pobre sofre no dia a dia para pagar suas contas; não sabe da dificuldade da população para arrumar emprego; não sabe da dificuldade para arcar com suas contas, com comida, água, luz, que são essenciais no dia a dia. Nós nos deparamos com uma política em que as pessoas querem dar mais dinheiro para os grandes empresários, dar dinheiro para quem pode mais, mas não querem cobrar imposto de grandes fortunas.

Eu não sei qual caminho nós estamos seguindo neste país, se estamos pensando nas pessoas mais pobres, que são 80% da população, ou se estamos pensando nos 3% da população mais rica deste país, e que cada dia fica mais rica, ou sei lá. Nós precisamos repensar a política que vamos aplicar no dia a dia.

E, claro, quando o Presidente Lula isenta de imposto de renda até cinco mil reais, está injetando dinheiro na economia deste país e, claro, dando condições para a população pagar suas contas, comprar mais; comprando mais, tenho certeza de que a economia vai melhorar. E tem mais: sabemos que, todo dia, temos mais incentivo para a população mais pobre deste país.

Outro ponto em que é importante tocar: precisamos investir na educação. O país que investe em educação melhora a sua economia. As pessoas ficam mais qualificadas para disputar espaços de mercado, melhoram a sua relação com o trabalho quando há condições estáveis para realizá-lo. É também importante discutir as leis trabalhistas.

E, além disso, nós estamos tramitando a PEC do 6x1 - que não é 6x1. Nós queremos com isso uma relação de emprego e trabalho com condições não escravagistas. E voltar a ter uma relação favorável com o emprego e condições de a população ter vida social, trabalhando 5x1, em 36 horas semanais.

Quero dizer que estamos precisando discutir uma política maior, não menor, tirando direitos dos mais pobres, que são 80% da população, e dando para os mais ricos, que são 3%. E aí, claro, ficamos com dificuldades de discutir a cada dia cortes, mais cortes, mais cortes, tirando da população pobre e dando para os mais ricos.

Eu queria fazer esse relato e ainda dizer que, em 2026, quem for candidato da Oposição que faça um programa de governo falando que vai tirar direito dos mais pobres, cortar salário, tirar assistência social. E aí, tudo isso que for tirar, eu quero ver se alcança o segundo turno com todo esse custo, tirando dos mais pobres.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) – Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eliseu Gabriel, que é o último inscrito nesta tarde.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer que respeito muito a Polícia Militar. Acho importante para a nossa segurança o policiamento preventivo e extensivo. Mas o que está acontecendo no Governo do Tarcísio de Freitas, com o Secretário de Segurança Derrite, é inacreditável. É inacreditável o que está acontecendo.

Creio que muitos acompanharam pela TV o vídeo em que um policial pega um jovem, um rapaz e o joga pelo viaduto. Vocês viram isso? Que história é essa? O policial pega o cara e joga pelo viaduto.

Um outro rapaz encostou, deu um tapa numa viatura, o cara saiu correndo atrás, ele entrou lá no hotel, parece que é onde ele morava. O policial dá três tiros num garoto, estudante de medicina, que morreu, claro.

Recentemente, na Baixada Santista, mais de 50, 60 mortos, inclusive, uma mãe de seis filhos. Dizem: “Ah, não tenho nada com isso”. Como assim?

Então, acho que essa situação é extremamente grave. Não dá para crermos que a violência policial é aceitável. Nós respeitamos, mas temos de entender que a coisa vem de cima.

Eu pergunto ao Sr. Secretário Derrite se dá esse tipo de ordem, porque não é possível que aconteça com tanta frequência esse tipo de violência policial em cima dos cidadãos. Se alguém olhar feio, vai levar tiro, é isso que está acontecendo? Se for pobre, então, nem precisa olhar, é só incomodar, vai levar tiro?

Não pode acontecer isso, é grave. Nós não podemos permitir isso, porque não estamos numa ditadura, pelo menos eu acho que nós não estamos, nós já estivemos numa ditadura. Todo mundo viu o que é ditadura, todo mundo viu o que é o AI-5.

É bom vocês assistirem ao filme Ainda Estou Aqui para ver o que é uma ditadura. O filme trata como uma coisa até de leve, mas já vai se ver o que é. Quer dizer, o que é isso? Onde nós estamos?

Então, eu queria pedir, seriamente, para que o Sr. Governador tome providências. Nós não estamos contra o policial, nem contra a Polícia Militar, nós estamos contra essa violência e, na minha opinião, existe conivência do Secretário da Segurança com relação a isso.

Eu, como Vereador da cidade de São Paulo, tenho a responsabilidade de levantar as questões que afetam a nossa população. Nossa população quer segurança e não quer violência barata e sem sentido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 10 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco os Srs. Vereadores para seis sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 10 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 11 de dezembro; seis sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 11 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 12 de dezembro; seis sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 12 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 13 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 15h de sexta-feira, dia 13 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de sábado, dia 14 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 10h de sábado, dia 14 de dezembro; e mais seis sessões extraordinárias a partir das 15h de sábado, dia 14 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para o restante desta semana.

Estão encerrados os trabalhos.