147ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

08/03/2023

- Presidência das Sras. Sandra Santana e Cris Monteiro.

- Secretaria do Sr. Marlon Luz e da Sra. Cris Monteiro.

- Às 15h54, com a Sra. Sandra Santana na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Reis, Rinaldi Digilio, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 147ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, 8 de março de 2023.

Antes de dar prosseguimento, gostaria de convidar todas as Sras. Vereadoras que estão no plenário para compor a Mesa nesta tarde. Enquanto as minhas colegas Vereadoras ocupam os seus lugares, gostaria de agradecer a oportunidade de presidir a 147ª Sessão Extraordinária, em uma data tão importante. Aos olhos de muitos, pode parecer algo muito simplório, mas é, no mínimo, emblemático o ato de dar esta oportunidade às mulheres, principalmente no caso da Câmara Municipal de São Paulo, cuja história nunca registrou uma Presidente mulher eleita. Então, ter a oportunidade de presidir esta sessão é também um convite à reflexão a todos os nobres Colegas.

Eu gostaria ainda de aproveitar a oportunidade para fazer uma citação do Livro de Provérbios , 31:30: “A formosura é uma ilusão, e a beleza acaba, mas a mulher que teme o Senhor será elogiada”. Como nós sabemos, tudo nesta vida é passageiro, e nós estamos aqui para colaborar em todas as lutas e bandeiras de todas as mulheres - as que estão nesta Mesa e as que participam de forma virtual -, e que nós possamos ter os nossos objetivos alcançados e consigamos servir à população de São Paulo com sabedoria, discernimento, com amor ao próximo e empatia. E isso nós só conseguimos no Senhor.

Gostaria de pedir aos nobres Colegas uma salva de palmas às colegas Vereadoras que estão aqui hoje.

- Aplausos no plenário.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu espero que os nobres Pares reflitam. O ano que vem está próximo, e nós temos que mudar a história desta Casa elegendo uma mulher para a presidência e um maior número de mulheres para a Mesa, algo que nunca existiu. Eu tenho certeza de que esta Casa há de mudar essa história.

Parabéns a todas as mulheres!

A SRA RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Desde já, eu sugiro o nome da Vereadora Sandra Tadeu para uma possível candidatura, já que S.Exa. é decana nesta Casa, inclusive essa ideia eu já tinha dado na legislatura anterior.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Passemos ao 1º e único item da pauta.

Peço à Sra. Secretária, nobre Vereadora Cris Monteiro, que proceda à leitura do item.

- “ PL 81/2023, DO EXECUTIVO. Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Esta presidência suspenderá a sessão para a realização da reunião das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e de Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Rubinho Nunes para presidir a reunião.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Sandra Santana.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 81/23

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que visa estabelecer a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Nos termos da justificativa ao projeto, “considerando a experiência prática dos fiscais do Sistema de Limpeza Urbana, há um descompasso entre a norma e a atual realidade municipal, demandando a presente alteração legislativa”. Ademais, o “equilíbrio do Sistema de Limpeza Urbana é crucial para garantir uma cidade limpa, segura e sustentável, evitando-se a ampliação dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente. ”

Sob o aspecto jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação.

Especificamente no que tange à competência legislativa municipal, o interesse local exigido pelo inciso I do art. 30 da Constituição Federal é evidenciado pela competência desse ente federado para organizar e prestar o serviço público de coleta e remoção de lixo, expressa no art. 30, V, da Carta Magna.

Essa atribuição conferida aos Municípios decorre do princípio da função social da cidade, estabelecido expressamente no art. 182 da Constituição Federal, que prevê a execução pelo Poder Público municipal da política de desenvolvimento urbano.

Referida função social abrange aspectos multidisciplinares, dentre os quais se insere o dever de proteção ao meio ambiente, conforme prevê o art. 2º, incisos I e VI, alínea “g”, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001):

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental , à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

(...)

g) a poluição e a degradação ambiental;

(grifos acrescentados)

Portanto, a presente propositura atende ao interesse público na preservação do meio ambiente, representando o exercício legítimo do poder de polícia expressamente conferido ao Poder Público por força do art. 78 do Código Tributário Nacional.

Com efeito, no mérito, o bom funcionamento do Sistema de Limpeza Urbana tem por escopo a preservação do meio ambiente, matéria cuja competência é comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, inc. VI, da Constituição Federal.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

Já no artigo 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:

Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

(...)

IV - conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;

Além disso, um Sistema de Limpeza Urbana eficiente reflete na saúde dos cidadãos e, nesse aspecto, está em sintonia com o dever constitucional imposto ao Poder Público de proteção à saúde, insculpido no art. 196 caput do Texto Maior, in verbis:

“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifamos)

Por seu turno, também, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 213, inciso I, abaixo transcrito, corrobora a propositura:

“Art. 213 - O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante:

I - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;

[...]

III - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde .” (grifamos)

Para aprovação, o projeto deverá contar com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica Municipal.

Por fim, versando o projeto de lei sobre Política Municipal de Meio Ambiente, é obrigatória a convocação de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação pela Câmara, nos termos do artigo 41, inciso VIII, da nossa Lei Orgânica.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Alessandro Guedes (PT)

Daniel Annenberg (PSB)

Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Fernando Holiday (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sandra Santana (PSDB)

Thammy Miranda (PL)”

“PARECER CONJUNTO Nº 148/2022 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 081/2023.

Trata-se do Projeto de Lei nº 081/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

A propositura objetiva majorar o valor das multas relacionadas ao Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, com destaque para o acréscimo de um parágrafo único ao art. 169 da Lei nº 13.478, de 2002, com o intuito de triplicar a multa por infração ao contido no inciso III do artigo 169, quando se tratar de material cimentício, como concreto, que obstruir bueiros, sarjetas, valas, valetas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão pelo uso de tubulações, pontilhões e outros dispositivos.

Segundo a exposição de motivos, “o equilíbrio do Sistema de Limpeza Urbana é crucial para garantir uma cidade limpa, segura e sustentável, evitando-se a ampliação dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente”. Explica o proponente, que considerando a experiência prática dos fiscais do Sistema de Limpeza Urbana, há um descompasso entre a norma e a atual realidade municipal, acrescentando que como se trata de um sistema complexo, com múltiplos atores, as condutas irregulares interferem em toda a dinâmica e funcionamento do Sistema de Limpeza Urbana, onerando os aterros e, por conseguinte, o próprio Erário de forma indevida.

Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise das Comissões de Mérito, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa.

O descarte inadequado de lixo nos logradouros públicos pode causar significativos impactos ambientais, agravando o problema das enchentes por obstruir dispositivos integrantes do sistema de captação e condução das águas pluviais. No caso de resíduos provenientes da construção civil, o material depositado pode afetar as estruturas dos bueiros, sarjetas, galerias e demais dispositivos de drenagem urbana, demandando intervenções físicas através da restauração e até a reconstrução de estruturas, o que onera o orçamento público, além de gerar transtornos à população devido à necessidade de execução de obras não previstas.

Considerando a importância da presente iniciativa, em razão das contribuições que poderão dela advir à melhoria ambiental no município, notadamente por atuar no combate às enchentes, propiciando o regular funcionamento do sistema de drenagem urbana, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, manifesta-se favoravelmente a aprovação da presente propositura.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 08/03/2023.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (PSDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sra. Presidente, obrigado. Boa tarde a todos e todas, aos que estão nos assistindo pela TV Câmara São Paulo.

Quero parabenizar todas as mulheres do Brasil, mas lembrando que esse dia não veio por acaso, veio por lutas de mulheres inclusive por condições melhores de trabalho. Infelizmente a nossa sociedade ainda não chegou à igualdade que tanto almejamos, mas sou testemunha de que, nesta Casa, há mulheres que lutam para isso. Quero parabenizar principalmente as mulheres do meu partido, que brigam fervorosamente por igualdade de gênero, assim como outras igualdades que tanto almejamos. Sou testemunha de que, nesta Casa, há mulheres que lutam para isso.

Falando sobre o PL 81/2023, se lermos estritamente o que está escrito e falarmos: “Olha, há empresas, moradores, jogando, entupindo bueiros com concreto, e outras questões mais”, e aumentarmos a multa, faz um sentido; mas eu queria chamar a atenção para uma coisa que acho importante.

O Sr. Prefeito quer dar uma resposta à sociedade quanto às enchentes, que foram calamitosas. Inclusive, eu já fiz o debate aqui: escondendo o pouco investimento de recursos que S.Exa. empenhou para que realmente não houvesse enchente na cidade de São Paulo. E contra os números não há argumento. Eu peguei esses números nos próprios sites das Secretarias, aos quais qualquer um tem acesso; então, não adianta falar assim: “Não, isso é coisa do PSOL, é coisa que o Toninho Vespoli está falando”. Não, quem está falando isso é a Prefeitura Municipal de São Paulo. E agora, para dar uma satisfação à sociedade, e à imprensa, que fica em cima do Prefeito e dos Secretários, S.Exa. manda um projeto como este.

E eu pergunto: esse projeto vai resolver a situação, vai melhorá-la? Não. Se não houver fiscalização, pode-se aumentar a multa do jeito que for, porque não há fiscal para ficar fiscalizando as nossas ruas - estamos com uma média de 350 fiscais na cidade de São Paulo.

O Sr. Prefeito diz agora que vai abrir um concurso para os fiscais, para aumentar a fiscalização. Eu espero, porque até o momento é muita conversa: “Vou fazer”, “Vou fazer” e “Vou fazer”, mas, na prática, não vemos acontecer. Então espero que, aprovando essa lei, realmente vejamos, daqui a uns 15, 20 dias, um mês, o concurso dos fiscais sair. Aí vai haver um certo sentido.

As enchentes não acontecem somente porque estão jogando concreto no bueiro, elas acontecem porque não há fiscalização da varrição da cidade de São Paulo, os bueiros também se enchem de lixo, essas empresas de lixo não fazem o serviço correto e não há uma fiscalização adequada.

Vão lá na minha região, em Sapopemba; na Teotônio Vilela e perguntem para os moradores, por exemplo, quantas vezes a varrição passa naquelas ruas. Vai haver morador que vai falar: “Ah, Toninho, há 20 dias não vejo varrerem a rua”. Na periferia é assim.

Então é assim: ou o Sr. Prefeito para de brincar, colocando projeto como este, tentando demonstrar para a sociedade que vai resolver o problema, ou vai e coloca fiscal de verdade, porque essas empresas estão ganhando dinheiro público, que é dinheiro de impostos das pessoas, sem o atendimento estar acontecendo.

Meu tempo está acabando, tenho 54 segundos: isso foi muito parecido com a discussão da entrega dos absorventes para as meninas, as nossas estudantes da rede municipal. A Deputada Tabata Amaral levantou o problema, falou que deixaram de ir à escola. E votaram esse projeto, na época eu me abstive. Falei assim: “Isso aqui nada mais é do que o Sr. Prefeito querer dar uma satisfação para a sociedade, porque nada vai acontecer”.

Eu tenho visitado várias unidades escolares e a metodologia sobre a questão dos absorventes continua do mesmo jeito: não estão sendo entregues os absorventes para as nossas estudantes da rede municipal. Acontece como antes: se a aluna for até a diretoria e falar que precisa, o absorvente é entregue a ela - como já era antes. O projeto era bem maior; ou seja, está em discussão a questão do absorvente, porque a Deputada Tabata Amaral levantou, o Sr. Prefeito veio aqui e trouxe um projeto, votou-se o projeto e nada se resolveu.

É como este projeto, que é mais um factoide simplesmente para dar uma satisfação à sociedade. Mas, daqui a seis meses, eu virei cobrar o Sr. Prefeito sobre se realmente ele abriu o concurso público. E eu quero saber, inclusive, quantas multas foram aplicadas até o momento, com base nessas leis, porque multas não são aplicadas porque não existe fiscalização.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha na TV Câmara, na Rede Câmara.

Vou falar um pouco do Projeto de Lei 81/2023 que, na sua essência, vem para aumentar as multas pelo descarte irregular de entulhos na cidade de São Paulo.

Primeiro, quero dizer que andamos muito pela cidade de São Paulo e vemos a cidade abandonada, vários locais de descarte perto do Centro, perto da Marginal. São locais onde muitos de nós, Vereadoras e Vereadores, passamos todos os dias, o próprio Prefeito deve passar quase todos os dias. Vemos que não há fiscalização da Prefeitura. Não há uma campanha educativa, para melhorar esse problema na cidade de São Paulo.

Esse projeto vem aumentar a multa, como se fosse resolver o problema. É lógico, é evidente que temos de identificar essas más empresas, principalmente construtoras, que descartam entulhos nas regiões periféricas da cidade de São Paulo; identificar essas empresas e multá-las. Isso é óbvio, isso está claro. Mas percebemos que não há nenhum movimento por parte do Prefeito Ricardo Nunes de aumentar, por exemplo, o quadro de agentes vistores para que façam a fiscalização da cidade de São Paulo; não somente aumentar o quadro, mas colocar dispositivos eletrônicos, aéreos, para fazer essa fiscalização e não permitir que isso se expanda na cidade de São Paulo.

Causa muita estranheza um projeto que só vem aumentar a multa. É um projeto muito demagógico que acho que quer dar uma resposta às matérias que saíram no jornal recentemente. A Prefeitura de São Paulo gasta mais de 1,5 milhão de reais com contratos sem licitação para combater as enchentes da cidade de São Paulo; 95% desse valor, Coronel Salles, foram sem licitação.

E a pessoa vai perguntar: “Mas, Vereador Giannazi, as pessoas estão em risco e o senhor é contra a licitação numa situação de risco?”. Não, eu não sou contra. Nós somos favoráveis à contratação emergencial para que tire essas pessoas do perigo, mas não podemos concordar com obras que estão há quatro, cinco, seis anos paradas; obras que foram indicadas como necessárias e agora fazer uma licitação. Isso é um absurdo, 95% de contratos sem licitação para obras desse porte na cidade de São Paulo para combater as enchentes. Por isso que vimos na cidade de São Paulo, nas últimas semanas, muitas enchentes, muitas pessoas perdendo os bens que conquistaram com muita dificuldade, por causa da ineficiência, da inoperância da Prefeitura de São Paulo nessa questão.

Eu me preocupo um pouco com isso, com um projeto que vem só para marketing . Aumentar multa simplesmente não vai resolver o problema que vivenciamos há muitos anos na cidade de São Paulo. Há que se ter uma política educativa na cidade de São Paulo, com companhas publicitárias educando a população de São Paulo a também ser fiscal, a também vigiar.

O projeto é demagógico no sentido de que não vai resolver o problema; é só para dar uma satisfação para a sociedade. O Prefeito Ricardo Nunes quer insinuar que isso vai resolver os problemas das enchentes na cidade de São Paulo, mas não vai. Se não houver seriedade, comprometimento, se não houver um compromisso sério no combate a esses descartes, não vamos caminhar adiante.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Obrigada, nobre Vereador Celso Giannazi.

Neste momento passamos a palavra, para discutir, ao nosso Vereador Milton Leite, Presidente desta Casa.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Primeiro, quero cumprimentar a Mesa presidida pela nossa nobre Vereadora Sandra Santana, no dia de hoje, Dia Internacional das Mulheres. É uma honra para todos nós termos esta mesa maravilhosa, que compõe a direção dos trabalhos da Câmara Municipal de São Paulo. Aproveito a oportunidade para cumprimentar todas as Vereadoras presentes.

Hoje, são 11 mulheres no universo de 55 Parlamentares; duas são presidentes de Comissões, o que é importante: Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e Educação, Cultura e Esportes.

Quero fazer uma fala a respeito das principais leis aprovadas por esta Casa, que tratam acerca das mulheres: concessão de auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica; programa de distribuição de absorventes às alunas da rede municipal, que virou referência nacional; auxílio ampara, benefício para crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio; lei que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha. Todas aprovadas por esta Casa.

A Câmara Municipal de São Paulo não pelo seu presidente, mas pelos 55 Srs. e Sras. Parlamentares, vêm tratando da matéria com o devido respeito que nós devemos ter com todas as mulheres.

Tenho a honra hoje de render as minhas homenagens às 11 Vereadoras e às demais mulheres que aqui se dirigem para trabalhar, desde todo corpo de funcionalismo das mulheres, assessorias. A todas fica a homenagem da presidência da Câmara Municipal de São Paulo. Meus parabéns.

Quanto ao projeto que vim discutir - tomando o tempo do PSOL, peço que seja reposto o tempo - é bom e deve prosperar. Pelo menos, até que encaminhemos para as audiências públicas.

Muito obrigado a todas e a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, não posso começar esta fala sem antes parabenizar as Colegas da Câmara, todas mulheres que, com muito esforço, chegam à Câmara Municipal de São Paulo numa longa trajetória, certamente muito mais longa para nós do que para os nossos Colegas homens.

Quero dizer que a Câmara Municipal de São Paulo, apesar de dar muitas demonstrações de apoio às mulheres, ainda reflete, infelizmente, o machismo estrutural que vivemos na sociedade. Dos 55 Vereadores, somos 11 mulheres. Meus Colegas, isso é uma sub-representação brutal. O número de mulheres negras é menor ainda. Nós ainda temos muito que avançar e esse é um papel em especial dos partidos políticos, de qualquer espectro.

Tenho muito orgulho de pertencer a uma Bancada que, dos seis Parlamentares, quatro são mulheres. É uma Bancada que, historicamente, tem maioria de mulheres nesta Casa.

Faço um apelo a todos os partidos, porque é uma tarefa dos líderes partidários, das lideranças das executivas, das lideranças dos diretórios, para que apostem em figuras de mulheres, apostem na pauta feminista, apostem na luta das mulheres enquanto emancipação da sociedade. Gostaria de dizer isso.

Antes de entrar no tema, gostaria de aproveitar o dia 8 de março para agradecer aos Srs. Vereadores a votação que foi feita no dia 1º de março, semana passada. Naquele dia, tivemos em votação única, por ampla maioria de votos, a criação do Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos na cidade de São Paulo. Gostaria muito de agradecer a todos os meus colegas Vereadores, todas as minhas colegas Vereadoras, porque é um projeto que foi protocolado em 2018, na época, pela Vereadora Sâmia Bomfim, hoje, deputada federal. Nós desarquivamos o referido projeto para que fosse apreciado. Há diversos coautores e coautoras.

Portanto, teremos, a partir deste ano, nesta Casa, uma premiação para defensores e defensoras dos direitos humanos na cidade de São Paulo. É uma premiação que leva o nome da nossa companheira Marielle Franco e, para nós, dizemos que é especial, muito forte.

É com alegria imensa que venho agradecer aos senhores essa grande conquista, um reconhecimento público muito fundamental para os defensores dos direitos humanos, em especial, as defensoras, na cidade de São Paulo.

Sobre o projeto em pauta, como já foi dito pelos meus Colegas de Bancada, é uma resposta à população que está absolutamente cansada, indignada e sem paciência com a questão das enchentes. O que aconteceu agora, de dezembro para janeiro, foi terrível. Houve um nível de desrespeito com quem mora na periferia que há muito tempo não se via.

O que vemos - e eu disse isso na época - é que o orçamento de combate às enchentes não foi plenamente executado. Não é uma questão surpresa. Não é um acidente climático. Não é algo que acontece, cai do céu e a Prefeitura não está preparada, temos preparação. Todo ano vai acontecer, inclusive, está provisionado um orçamento, minhas colegas Vereadoras. Esse orçamento não foi utilizado na sua totalidade.

Hoje, o que acontece é que vemos cenas de pessoas falecendo, de pessoas perdendo suas casas, tudo o que acumularam ao longo de suas vidas, por conta das enchentes. As quais, como muito bem observado por muita gente, pela imprensa, pela própria população, foram causadas por descarte irregular nas valas e nas galerias da cidade de São Paulo, descarte que não é a população que faz, não, Srs. Vereadores. Não é a população que simplesmente vai lá e joga o lixo no bueiro; são grandes empresas, grandes construtoras.

Os senhores devem estar percebendo que São Paulo tem regiões que parecem um grande pátio de obras e são obras que custam milhões e milhões de reais. São grandes construtoras que vendem produtos muitas vezes inacessíveis para a periferia e que não têm nenhuma responsabilidade com o descarte. Muitas regiões da zona Leste, muitas regiões que sofreram por enchentes, que passaram por alagamentos, tinham as suas galerias tomadas por entulho de obra de grandes empresas, que vêm a esta Casa pedir facilitação no Plano Diretor. Essas empresas vão mais uma vez aparecer na Câmara Municipal de São Paulo para falar com os Srs. Vereadores, querendo facilitação, querendo que paguem menos outorga onerosa, querendo entrar nos critérios de HIS, querendo todo tipo de facilitação fiscal, enquanto não têm nenhum tipo de responsabilidade com a população de São Paulo.

Eu vou falar uma coisa para vocês: o aumento do valor das multas é nada. Nós votamos favoravelmente, porque tem de haver aumento, mas é nada. Um aumento para alguns milhares de reais? O que são alguns milhares de reais? Vereadora, cada apartamento vendido por essas empresas custa um milhão de reais, pelo menos. Para uma construtora que está descartando esse entulho, cada apartamento é mais de um milhão. O que é uma multa de 20 mil reais? Vai pagar sorrindo, achando engraçado.

Esse tipo de prática não vai dar para resolver a questão. Tem de haver responsabilização não só do CNPJ, mas responsabilização nominal, dos representantes dessas empresas, como os da WTorre, da Tenda, da Mitre, de todo tipo de construtora que está ali, ganhando milhões na cidade de São Paulo, com condições facilitadas, criadas por muitos dos Srs. Vereadores e pela Prefeitura de São Paulo, que abre todas as melhores condições para as construtoras, que deixam de pagar imposto, que têm todo tipo de benefício fiscal, para fazer uma coisa dessas.

Então, nós, da Bancada do PSOL, votamos favoravelmente, porque tem de se majorar, mas digo para vocês: não será suficiente, porque o valor de poucos milhares de reais não é um problema para essas empresas. Não é a população que está jogando lixo nesses bueiros, nas galerias e nas valas. São grandes empresas que jogam entulho de obra de produtos mobiliários milionários, que não servirão à população da periferia na cidade de São Paulo.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Obrigada, nobre Vereadora Luana Alves.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, só para entender melhor o combinado, são 15 minutos para a Bancada do PSOL e mais 15 para a Bancada do PT. É isso?

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Nobre Vereador Senival Moura, são 15 minutos com a Bancada do PT e 20 minutos com a Bancada do PSOL, sendo cinco minutos para cada um dos Srs. Vereadores.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - São 20 minutos ou 15, Presidente? É só para o entendimento.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - São 20 minutos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - São 20 minutos? Está tudo bem, porque o Vereador Antonio Donato vai falar e, ao término de sua fala, eu entro para falar.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Pois não.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos, a todas e a todes. Mais uma vez, saúdo todas as mulheres da Câmara Municipal, as Vereadoras desta Casa. Como a Vereadora Luana Alves falou, avançamos um pouquinho nos últimos períodos, mas ainda temos muito a avançar no que diz respeito à paridade de gênero neste espaço. Faço uma saudação, também, a todas as trabalhadoras desta Casa: as mulheres que trabalham no serviço de limpeza, na segurança, as GCMs, as mulheres na Mesa Diretora, as mulheres que trabalham para que esse espaço exista e possa funcionar perfeitamente. Falar de mulheres é falar do trabalho e da construção que é feito nessa cidade. Acho que das políticas públicas mais importantes para as mulheres, sobretudo, as mulheres trabalhadoras negras da periferia, como as creches nos bairros, as escolas, o serviço de transporte público, os hospitais serviços de saúde, em sua grande e absoluta maioria, estão carregados de lutas de mulheres trabalhadoras que fazem sua voz valer em seu território para que as políticas públicas apareçam e sejam atingidas.

Também não dá para negar a importância de continuarmos lutando por vários avanços e sobretudo pela vida das mulheres. Sobretudo, para que tenhamos um sistema de proteção realmente suficiente, para que consigamos desaparecer com a violência que as mulheres hoje ainda sofrem.

As mulheres no Brasil e no mundo inteiro, ainda sofrem muita violência de todos os tipos: nos ambientes de trabalho, em casa, nas escolas. É muito importante entendermos que é um dia de comemorar a luta das mulheres, mas, também é um dia de lembrar de que ainda existe muita luta.

Esse ano, por exemplo, a marcha das mulheres 8M fala da luta das mulheres por suas vidas e também que não deve haver anistia para racistas, para golpistas. Por isso, as mulheres estarão marchando como em todo e nesse 8M se reunirão hoje, às 17h, no vão livre do Masp. Queria começar minha fala fazendo essa saudação a todas as mulheres trabalhadoras.

Em relação ao projeto que votamos na Câmara Municipal, é bem importante relembrar que em um período recente discutimos o grande estrago das chuvas. Na verdade, seria a má gestão das chuvas que tem provocado estragos e o número de enchentes absurdos que a cidade tem sofrido. Em vários casos, os que têm circulado pela cidade, sobretudo pela periferia, percebem uma constante reclamação dos moradores sobre a manutenção, a limpeza dos bueiros e dos córregos e muitas vezes isso aparece, inclusive, nas falas dos gestores municipais sobre como nos bueiros esse acúmulo de lixo é preocupante.

Falamos desse projeto, que na verdade multa esse tipo de ilícito na cidade, mas nós, e outros vereadores já falaram aqui, precisamos entender como o funcionamento da gestão pública vai poder aplicar a política pública de forma correta. Qual é a condição que a Prefeitura de São Paulo vai criar para que possam ser fiscalizados esses territórios e as subprefeituras para que não tenhamos esse acúmulo de lixo? Sobretudo um descarte irresponsável, a partir das construtoras que estão cada vez mais construindo seus projetos habitacionais nos territórios periféricos da cidade. Vale lembrar o que aconteceu na cidade de São Paulo, que fez inclusive com que um subprefeito fosse mandado embora, mas quero dizer que isso tem acontecido em várias outras regiões da cidade.

Vou registrar também uma denúncia que temos feito há algum tempo, que o Centro de Gerenciamento de Crises Climáticas da cidade de São Paulo - CGE, não consegue fazer a capitação de quais são os territórios na cidade que sofrem enchentes. Para vocês terem ideia, já falamos sobre isso aqui. Territórios como: Cidade Tiradentes, Guaianazes aparecem como tendo apenas uma ou absolutamente nenhuma enchente no período de três anos.

Isso acontece porque o CGE não tem condições de medir as enchentes na cidade de São Paulo. O CGE só tem condições de medir o nível das chuvas da cidade de São Paulo e o registro das enchentes fica a cargo da CET em grande parte. Mais de 90% dos casos quem avisa para o CGE sobre os alagamentos é a CET, que na verdade está preocupada, e corretamente, com a gestão do trânsito da cidade de São Paulo.

O problema é que esses dados são fundamentais para política. Então, é muito inconsistente por parte da Prefeitura focar o combate às enchentes apenas nos bueiros e esquecer que a gestão da cidade precisa ser feita por completo; que as subprefeituras devem ter condições materiais, condições com funcionários qualificados para fazer esse trabalho nos territórios em que as subprefeituras trabalham. Para ter ideia, temos três meteorologistas na cidade de São Paulo, que trabalham no CGE, mas sequer temos a carreira de meteorologista no município de São Paulo.

Portanto, não temos esses profissionais distribuídos pela cidade inteira. Então, esse projeto é importante, é meritório, votaremos favoravelmente a ele; mas é fundamental também chamarmos a atenção para que a gestão das enchentes não seja feita a partir de uma canetada. A gestão dos problemas da cidade deve ser feita de forma democratizada, com as subprefeituras cumprindo seu papel, e que o serviço seja feito de forma correta, com servidores públicos qualificados.

Obrigada, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Obrigada, nobre Vereadora Elaine.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente e todos os que acompanham esta sessão pela TV Câmara São Paulo, boa tarde. Em primeiro lugar, quero cumprimentar a todas por este dia de luta, 8 de março, Dia de Internacional da Luta das Mulheres. Evidentemente, dou os parabéns, mas este é sempre um momento de reflexão sobre a luta por direitos e salários iguais, contra a violência e também sobre a luta pela democracia, tão necessária e cotidiana, como aprendemos no último período.

Quero falar menos sobre o projeto e mais sobre o método, que demonstra uma situação de certo desespero, de certa falta de estratégia. O que o projeto prevê? Ele aumenta algumas multas do passado, previstas em lei municipal, sobre várias infrações a posturas municipais em relação ao lixo etc. Depois citarei itens de algumas multas. Esse é o projeto.

O que nos chama a atenção é que o projeto vem em regime de urgência. Chegou ontem à Casa, já foi aprovado em Congresso de Comissões, não passou por Comissão alguma, ninguém discutiu nada e já está em primeira votação neste Plenário. Por que um projeto desse tem esse sentido de urgência? Essa é uma gestão completamente sem planejamento, incapaz de planejar um projeto de atualização de multas; mas o projeto tem mais a ver com desespero, mais ligado ao calendário eleitoral e à situação da cidade, da Prefeitura.

Temos visto as notícias. O Prefeito reuniu chefes de partidos para mostrar uma pesquisa sobre como está a cidade, que está mal, não precisa fazer pesquisa. A zeladoria é uma tragédia. Pode recapear rua à vontade, porque você sai do recapeamento e cai num buraco na transversal. Aliás, recapeamento que demora dois meses para depois se colocar a faixa. Na Giovanni Gronchi de manhã são 50 minutos hoje, porque você vem pela Carlos Caldeira, cai na Giovanni, que recapeou e não tem faixa; e é uma confusão. Isso é regra corrente, e era algo que a Prefeitura já tinha resolvido no passado. Durante a gestão Kassab, o Ministro do STF Alexandre de Moraes era Secretário de Transportes e fez uma coisa simples: no contrato de recapeamento já tem a pintura de faixa; isso é óbvio. Hoje, você contrata o recapeamento e tem que esperar a CET ter o contrato dela para pintar a faixa. Então, descasa tudo e nada funciona.

Cometer novos erros, todos nós temos o direito de cometer; mas os velhos erros, deveríamos poder superar. Esse projeto é um desespero da atual gestão, porque a zeladoria é uma tragédia, e começa com o esvaziamento das subprefeituras. Esse é o principal problema. Tenho uma decepção, porque fui Vereador ao lado do Prefeito Ricardo Nunes por oito anos nesta Casa. S.Exa. era um Vereador presente nos bairros, entendia o dia a dia dos bairros, atuava na zona Sul.

De vez em quando, trombávamos em algum bairro. Eu achava que a grande marca de S.Exa. como Prefeito seria o fortalecimento das subprefeituras, tive essa ilusão; mas, chegou um tal de Modonezi, Secretário. Sou Vereador, um dia eu estava num restaurante. O Sr. Edson Aparecido veio me cumprimentar com outras pessoas e veio um baixinho, gordinho. E eu conheci o Sr. Modonezi, que nunca me atendeu e não atende a Vereador algum. É o famoso secretário cabeça de bacalhau: todo mundo sabe que existe, mas nunca ninguém viu. Quem vê é fornecedor da Prefeitura. Esse vê bastante, porque não há outra explicação para a centralização do tapa-buraco. É uma vergonha. Já falei isso aqui, e nós, Vereadores, passamos vergonha. Vamos ao bairro e o cidadão fala: “A equipe de tapa-buraco veio aqui. Tapou o buraco no nº 100.” E eu mostrei que no 150 havia um buraco, mas não pode, porque no nº 151 não está registrado. E a equipe vai lá, tapa um e deixa três sem tapar. E o cidadão cobra de nós. Falamos: “Não há lógica.” Só há uma lógica ao centralizar o contrato, mas eu não me permito falar sobre qual é a lógica. Não tenho prova, mas as evidências são grandes.

Centralizar e esvaziar completamente as subprefeituras, isso vale para a Limpurb. Vamos aumentar aqui os valores das multas. Tudo bem atualizar, porque não está funcionando desse jeito. Não há fiscal. Acabaram com a Limpurb, criaram a SPRegula, que só tem advogados, não tem ninguém que entenda de lixo. Acabaram com a Ilume, que era um centro de referência no Brasil inteiro, de normatização das luminárias. Não há mais Ilume, não há mais Limpurb. E querem que a cidade fique limpa como? Com um monte de advogados só olhando contrato de concessão e ninguém olhando, andando na rua para ver o problema, e o subprefeito sem poder para resolver o problema? Para o subprefeito tirar o entulho, sei lá como faz, é centralizado também.

Então, estamos falando aqui de um aspecto absolutamente secundário, que é aumentar a multa, mas deve haver algum gênio que falou: “Não, está ruim? Há um jeito de evitarmos que o bueiro entupa”, porque sai matéria de manhã, no SPTV. Todo Governo funciona assim, conhecemos. Sai matéria de manhã, no SPTV, o pessoal da comunicação sai ligando para o secretário e há desespero. E sai uma matéria que o caminhão com concreto despeja o concreto, que endurece lá no bueiro. Então, algum gênio fala: “Vou aumentar a multa.” Mas quem é que vai fiscalizar o caminhão? Quem vai ver a que horas o caminhão fez isso? Não há fiscal. O poder local, o poder da subprefeitura está esvaziado, sem estrutura, sem ninguém.

Então, é um faz de conta. Vão votar, com urgência, como se isso aqui fosse resolver algum problema da cidade. Então, como eu digo, o meu problema não é nem com o projeto, é com a urgência. Não há urgência. Vamos chamar aqui o Secretário de Subprefeituras e a autoridade SPRegula para discutir. “Mas como vão fiscalizar? Quais ações haverá para se melhorar a zeladoria da cidade?” Vamos discutir globalmente o problema e não ficar pensando numa solução mágica que não existe. E essa não é solução alguma. Não me oponho a que se atualize preço de multa, mas não ia resolver nada. Esse é o problema; mas vamos votar em regime de urgência algo para não resolver nada.

Então, é lamentável, mas é o retrato da gestão Ricardo Nunes. Outro dia, S.Exa. deu uma entrevista no Metrópoles . Perguntaram: “Seu Governo não tem nenhuma marca?” S.Exa. falou: “Quem tem marca é lata de cerveja.” É uma tirada que não serve para nada. Não é que não há marca; não há estratégia, mas há muito dinheiro. Isso é lamentável. O dinheiro existe e a cidade abandonada do jeito que está, do Centro à periferia. Não há um lugar em que se diga: “Bom, aqui está bem conservado.” Não está em lugar algum. O Centro, pelo amor de Deus, o subprefeito se esforçou, fez o melhor de si, mas sem os instrumentos. Podem trocar o subprefeito que for, mas não há milagre, porque é preciso de uma ação integrada no Centro; e é preciso haver as condições para isso.

Dinheiro tem, mas não tem capacidade para ter um planejamento mínimo e decisão política para, enfim, priorizar uma ação em benefício da cidade, e deixar em segundo lugar os arranjos contratuais que parecem ser a maior importância que tem na Secretaria de Subprefeituras.

É isso, Sra. Presidente, o meu Líder Senival Moura também vai fazer uso da palavra. Muito obrigado.

- Assume a presidência a Sra. Cris Monteiro.

A SRA. PRESIDENTE (Cris Monteiro - NOVO) - Muito obrigada, nobre Vereador Antonio Donato.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Muito obrigado. Primeiro quero cumprimentá-la, Sra. Presidente, e também os meus Colegas que estão no plenário, e ainda saúdo quem está nos acompanhando pelo chat .

Sou grato pela oportunidade de falar sobre o PL 81/2023, de autoria do Executivo, que chega com pedido de votação em forma de urgência. Corroboro com o que falaram os Colegas, principalmente o Vereador Donato, que mencionou essa forma de tratar um projeto com urgência, mas que cabe o projeto até pelo que está acontecendo na cidade, com muitas chuvas, enchentes por tudo quanto é lugar.

Sabemos também que nos últimos 20 ou 30 dias, as chuvas têm sido atípicas na cidade de São Paulo, portanto acho que nesse projeto seria muito importante abrir um amplo debate sobre tudo isso, porque é o momento oportuno mesmo. Acho que pode, inclusive, ser muito melhorado, pode resolver os problemas da cidade, afinal temos problemas de toda a natureza, especialmente nos locais mais distantes do Centro, nas regiões periféricas, porque a situação está muito grave de todos os pontos de vista que tenho observado.

Está faltando manutenção nas vias públicas, as ruas estão esburacadas; há vários locais onde não aconteciam enchentes e que, ultimamente, estão acontecendo; então, realmente, precisa olhar de uma forma ainda melhor, com atenção especial para tudo isso na cidade de São Paulo.

Quando vem um projeto dessa natureza para tratar em regime de urgência, para votarmos rapidamente, entendo que é importante votarmos, até por ser a primeira votação. Mas, em segundo turno, que o Executivo possa acolher emendas, as sugestões dos Vereadores e das Bancadas, para assim melhorarmos essa proposta.

Nós entendemos que realmente é necessário. Aliás, de todos que falaram, ninguém foi contra votar o projeto. Mesmo o problema das multas, nós achamos que houve uma seleção no critério de aumento de valores, por exemplo, tem multa de 500 reais que vai para 30 mil e, daí por diante, mas considero que precisa ser de uma forma mais equânime, a fim de que todas as multas, em todos os parágrafos, que viesse um reparo, justamente para que façamos essa majoração de uma forma mais justa. Dessa forma, pagar as multas onde realmente se cometerem deslizes ou infrações, onde realmente se tenha cometido o crime na cidade de São Paulo, trazendo materiais de forma inadequada e deixando em qualquer lugar, pois é isso também que está causando problemas.

Agora, acredito que, em segunda votação, precisamos discutir um pouco melhor e, aliás, sugiro até que possa haver uma audiência pública para ouvir a opinião do povo. Afinal, é o momento que temos para corrigir esse projeto, que é muito importante.

Quero aproveitar também, e sei que está já um pouco fora do tema do projeto que está em discussão, mas é outro problema que aconteceu, nesta madrugada, na cidade de São Paulo, com o Monotrilho - Sistema de Transporte sobre Trilhos -, que é um transporte que nasceu natimorto, porque o monotrilho, como podemos falar, quando surgiu o movimento para implantá-lo, entre 2007 e 2008, já tinha sido alegado que esse sistema de transporte, de certa forma, não atenderia às necessidades da população da cidade de São Paulo, especialmente à da zona Leste; tanto que o traçado original começaria no Centro da cidade, passando pela Vila Prudente e em São Mateus até chegar em Cidade Tiradentes.

No começo do ano passado, ficou de cinco a seis meses parado por conta de um incidente e, de lá para cá, já aconteceram vários outros. Nesta madrugada, duas composições, dois trens bateram de frente. Estavam vazios, mas imaginem se estivessem transportando a população, que tragédia não teria sido. Uma cidade do tamanho da nossa investindo dinheiro e perdendo tempo com um sistema de transporte que é obsoleto, algo que todos nós já sabíamos.

Há cerca de 20 a 30 anos, tentaram implantar o mesmo sistema no estado de Minas Gerais e até começaram a obra, mas ela foi abandonada. Investiram dinheiro público e tiveram que abandonar. Hoje mesmo, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma matéria sobre um investimento de quase um bilhão de reais no estado de Mato Grosso, mas que agora está sendo desfeito, devido à falta de planejamento em um sistema de transporte que não é compatível com as grandes cidades. Aliás, hoje, esse sistema de monotrilhos não é mais compatível com lugar nenhum. Apesar disso, a cidade e o estado de São Paulo ainda insistem na conclusão da Linha 15 - Prata, que vai até Cidade Tiradentes. Se atualmente está atendendo até Vila Prudente com poucas estações e de forma precária, imaginem a qualidade desse transporte e a forma de atendimento quando chegar até Cidade Tiradentes.

Portanto, a cada dia, esse é um investimento do dinheiro público em algo que já se sabe que não terá sucesso. É lamentável o que está acontecendo.

Para finalizar a minha fala, anuncio o voto em primeira, mas peço ao Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva, e também ao Presidente que possamos discutir um pouco melhor a matéria, a fim de apresentarmos novas sugestões para a segunda votação, para que aprovemos um projeto melhor, que de fato atenda às necessidades da população da cidade de São Paulo. Este é o momento, esta é a oportunidade.

Era o que eu tinha a dizer. Obrigado.

- Assume a presidência a Sra. Sandra Santana.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Gostaria de lembrar V.Exas. que na próxima segunda-feira, às 17h, no Auditório Prestes Maia, será realizada uma audiência pública sobre o PL 81/2023. Convidamos todos os Srs. e Sras. Vereadoras para participarem.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, amigos que nos acompanham no dia a dia, nós estamos discutindo o PL 81/2023, do Executivo, que e stabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478 e que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana na cidade de São Paulo; ou seja, aumentando a multa para aquelas pessoas que jogam entulho nas galerias, nas bocas de lobo.

Considero este projeto muito importante. Quero cumprimentar o Prefeito pela ideia. Temos ouvido vários Colegas falando a respeito e dizendo que o projeto precisa ser ampliado com mais algumas questões, mas o importante é que o Executivo teve a iniciativa para inibir essa questão de entupimento de bueiros.

Infelizmente, preciso falar sobre a questão educacional. Tenho acompanhado as Subprefeituras no problema de limpeza de boca de lobo e vemos que a maioria é garrafa PET, colchão, equipamentos. Enfim, muita coisa que as pessoas descartam e que ao invés de jogarem no lugar adequado, vai no bueiro tudo aquilo. Muitos acham que na frente da casa não tem que ter bueiro e que tem de fechar, um absurdo.

Ouvi também dizer que as empresas jogam e descartam entulho nos bueiros. Não comungo com essa ideia, porque as empresas que constroem na cidade de São Paulo têm responsabilidade e não vão jogar entulho em um bueiro, mesmo porque não cabe um caminhão de entulho dentro de um bueiro. É incoerente falarmos isso.

Temos um problema sério: as concreteiras. Quando elas vão concretar uma laje, um determinado espaço, no final lavam o caminhão da concreteira. Nesse caso, sim, tem de autuar mesmo.

Agora, o que vemos são os inescrupulosos que, às vezes, vão fazer uma reforma e contratam um coitado com um carrinho de mão para recolher o entulho. Dão qualquer trocado para aquela pessoa recolher e ela vai achar o bueiro mais próximo para jogar aquele resto de entulho, que foi tirado da casa na troca de uma porta ou uma reforma. Isso é uma questão de educação. Temos de autuar.

Na segunda votação, discutiremos as questões de multa na cidade de São Paulo. As pessoas, geralmente, não pagam essas multas. Quando houver descarte feito por caminhão, ele deve ser o elemento da garantia do pagamento da multa. Então, é preciso envolver o transportador do entulho na questão da multa, que tem de assinar como corresponsável e colocar, como garantia, o caminhão do transportador. Assim, vamos inibir o transporte de entulho na cidade de São Paulo.

A matéria realmente é extensa. Temos muito a discutir. As sugestões e as contribuições que os Vereadores têm trazido em função desse projeto são importantes. Espero que votemos logo em primeira discussão para que haja uma continuidade dessa discussão nesta Casa e, consequentemente, aprovação.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Obrigada, nobre Vereador Gilson Barreto.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Camilo Cristófaro. (Pausa). Ausente.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Estou fazendo o encaminhamento de votação pela Bancada do PSOL, o nosso voto neste projeto é favorável com vários poréns. Por quê? Primeiro, queremos deixar bem nítido que simplesmente fazer um projeto para multar pessoas ou empresas que jogam entulhos, detritos dentro dos bueiros, só isso não vai resolver o problema nem dos entupimentos dos bueiros, nem das enchentes, se outras medidas também não forem tomadas.

Em relação ao próprio entupimento dos bueiros, muito já se falou aqui, se não houver pessoas capacitadas, concursadas de preferência, para fazer a fiscalização, não haverá fiscalização. Então, não adianta ter uma lei que aplica multa sem fiscalização, quem vai investigar, quem vai transformar isso efetivamente em uma multa. É preciso ter um plano, as subprefeituras não têm estrutura para fazer essa fiscalização, porque não há funcionários nem para outras coisas também básicas e importantes. É preciso que, junto com as multas, venha um plano para fazer com que as subprefeituras sejam equipadas com funcionários concursados, que possam fazer essa fiscalização.

Por que falo funcionários concursados? Porque sabemos que são os funcionários concursados que têm condições de enfrentar empresas e pessoas que cometem delitos, porque estão respaldados por um concurso público, por serem funcionários de carreira. Então, podem fazer as denúncias, podem fazer a fiscalização e aplicar multas, porque isso não temos hoje. Então, por si só essa lei não trará resultados se não houver pessoas para fiscalizar.

Segunda coisa mais importante, não é possível dizer que só impedindo os bueiros de ficarem entupidos se resolverá o problema das enchentes. O problema das enchentes é muito mais profundo, tem a ver com o planejamento urbano da cidade toda e não pode ser somente os bueiros entupidos. Temos a questão dos córregos que precisam ser limpos, as moradias em área de risco, é preciso ter plano de moradia de interesse social para essas ocupações, porque não dá para tirar as pessoas das ocupações e não oferecer moradia digna, não dá para deixar as pessoas em auxílio-aluguel a vida inteira, ainda mais com o valor de só 400 reais. É preciso ter um plano, não basta só construir piscinões, mas é preciso ter os parques, que são piscinões naturais; é preciso ter solos mais permeabilizados para absorver a água das chuvas e não ser uma cidade totalmente asfaltada e concretada, o que faz com que as enchentes aconteçam.

Então, o que não pode acontecer é termos um projeto de multa para quem joga lixo no bueiro e esse projeto passar como o salvador da pátria das enchentes em São Paulo. Isso não pode acontecer. Nós, do PSOL, votaremos favoráveis, porém queremos debater emendas para esse projeto e também queremos debater que não é um projeto como esse que vai resolver o problema das enchentes em São Paulo. Votamos favoravelmente, mas com sérios poréns e muitas críticas à insuficiência desse projeto.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - Obrigado, Sra. Presidente, quero parabenizar as Vereadoras desta Casa pelo Dia Internacional da Mulher, que deveriam ser os 365 dias do ano, e comentar sobre a lei que iremos votar hoje a respeito dos entulhos, para aumentar o valor dos entulhos.

Eu acho que o Executivo não observou que já existe uma lei deste Vereador, aprovada em 2018, que multa em 16 mil reais o primeiro descarte e em 32 mil reais o segundo descarte.

O nobre Vereador Annenberg é um homem da tecnologia e sabe que não adianta você filmar, se não puder autuar esses caminhões que descartam entulho na cidade. O crime organizado toma conta do entulho hoje na cidade: Os caminhões não têm placas, essas pessoas estão armadas.

A Lei 16.871/2018 deveria ser aperfeiçoada, porque a lei que levei naquele momento ao Prefeito João Doria previa multa de 16 mil reais ao primeiro descarte e de 32 mil reais ao segundo descarte; apreensão do caminhão por seis meses e o funcionário que dirigia o caminhão ficaria 10 anos sem poder prestar serviços até nas terceirizadas da cidade de São Paulo. E o Prefeito João Doria, com muita vaselina, simplesmente tirou isso do projeto: tirou a apreensão do caminhão e a proibição desse funcionário - que não é um funcionário, mas um marginal - de jogar entulho na cidade.

Então, poderíamos aproveitar exatamente essa lei que já existe. Para quem assistiu ao filme Tropa de Elite , eles pegavam o corpo e trocavam de batalhão, para dar mais Infocrim em outra área. E o que eles fazem na região do Ipiranga, São Bernardo, Santo André, Diadema e São Caetano? Eles jogam todo o entulho no Ipiranga. Eles jogam na Av. Almirante Delamare, na Anchieta, em toda a região. E quem fiscaliza? A culpa é do subprefeito? A culpa é do Prefeito de São Paulo, que deu agora 400 milhões para a zeladoria da cidade? Agora cabe aos subprefeitos usarem 11 milhões, cada um, e botar ordem na casa.

Está na hora do subprefeito também começar a trabalhar, e o Prefeito começar a jogar duro com os subprefeitos, porque a cidade não pode continuar como está.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sra. Presidente, faço uma saudação especial às nossas mulheres, valorosas Vereadoras, guerreiras, e hoje a Mesa da Câmara não está só florida com a beleza, mas, sim, com a competência e a inteligência das Vereadoras. Parabéns pelo Dia das Mulheres.

Quero, de forma muito breve, falar de um projeto importantíssimo encaminhado pelo Prefeito Ricardo Nunes a esta Câmara, que tem por objetivo a majoração das multas, das penalidades, àqueles que incorrem com atos infracionais não só contra a saúde pública, mas cometendo crime ambiental.

O objetivo deste projeto de lei é também evitar as condutas que possam causar danos à saúde pública. Muitas vezes, não nos damos conta, mas as enchentes, a obstrução das bocas de lobo, afetam diretamente a saúde pública da população. Além de atrapalhar e prejudicar a saúde das pessoas, prejudica a limpeza pública da cidade de São Paulo.

Este projeto foi pensado de forma educativa, até porque, por mais que tenha o caráter punitivo, o Prefeito Ricardo Nunes pensou na conscientização.

Acho que as mídias escritas e faladas do nosso estado e do país têm jogado luz quando se trata de assunto de enchentes, entupimento de vias por águas pluviais, enfim, a tudo aquilo que é afeto a esse descarte irregular de lixo, entulho, restos de concreto na cidade de São Paulo.

Então o projeto tem essa característica. É um projeto em primeira votação. Então, por esse motivo, já estou fazendo o encaminhamento do voto “sim” nesta primeira votação. Fico muito feliz.

E quero agradecer ao nobre Vereador Senival Moura, Líder da Bancada do PT, que disse ser favorável a este PL, num gesto democrático de construção; à nobre Vereadora Silvia, da Bancada do PSOL; aos Vereadores que compõem a Base, aos independentes e aos Vereadores governistas. É um projeto da cidade.

Já foi anunciada uma audiência pública, pela Presidente Sandra, marcada para a próxima segunda-feira, às 17h, na Câmara Municipal. Tão logo realizada esta primeira audiência pública, vamos realizar uma segunda audiência pública, com a contribuição que esta Câmara sempre faz, muitas vezes pertinente, aos projetos advindos do Executivo. A Liderança do Governo está aberta a essas sugestões, e as levará ao crivo do Executivo, para que possamos, cada vez mais, aprimorar, melhorar, complementar e alterar os projetos de lei. Este é o papel da independência da Câmara Municipal e dos Vereadores e Vereadoras.

Então, nesse Dia Internacional das Mulheres , peço o voto “sim” a este projeto, agradecendo o empenho de todos os Vereadores. E temos muito trabalho para que, cada vez mais, posamos pensar numa cidade com mais condições de habitabilidade, com menos enchentes. E, se Deus quiser, num futuro bem próximo, possamos comemorar os mais de 1,4 bilhão de reais investidos no ano de 2022 - Coronel Salles, V.Exa., como Subprefeito da Sé, sabe muito bem sobre isso - para combate às enchentes, com construção de novos piscinões, drenagem de várias áreas. É dessa forma que vamos avançando, com a contribuição de cada um dos Vereadores e Vereadoras desta cidade, e da população que nos assiste, que deve participar do processo legislativo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

Encaminho o voto “sim” e parabenizo o Sr. Prefeito Ricardo Nunes e toda a sua equipe.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Não há mais oradores inscritos, encerrado o encaminhamento de votação.

Passemos à votação.

A votos o PL 81/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Eu queria somente agradecer, agora que o projeto foi votado de forma simbólica, a todos os Vereadores e a todas as Vereadoras desta Casa.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - PSDB) - Muito obrigada.

Esgotada a Ordem do Dia da presente sessão, relembro que a sessão ordinária de amanhã foi convertida em sessão solene para comemoração do Dia Internacional da Mulher , de acordo com a Resolução nº 1, de 08 de novembro de 2000, às 15h do dia 9 de março de 2023, no Plenário 1º de Maio, conforme Requerimento RDS 122/2023 - e é praxe desta Casa.

Relembro a convocação da próxima sessão ordinária para terça-feira, dia 14 de março de 2023, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, terça-feira, dia 14 de março; mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 15 de março; mais cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 15 de março; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 16 de março, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.

Mais uma vez, parabéns às mulheres desta Casa, não apenas às nossas Vereadoras, mas a cada uma das mulheres que compõem os gabinetes, os serviços, a Guarda, a área média, a copa, a limpeza, enfim, todas as mulheres que fazem este Legislativo estar de pé. Muito obrigada a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.