90ª SESSÃO ORDINÁRIA

03/12/2025

- Presidência do Sr. João Jorge e a da Sra. Edir Sales.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 90ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de dezembro de 2025.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa pareceres de redação final exarados pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aos seguintes PLs: 154/2025, 400/2025, 681/2024, 70/2023, 635/2025, 696/2022 e 753/2023.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Adio, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, pelo PP, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - C umprimento V.Exa., Sr. Presidente, e agradeço ao Líder a oportunidade de usar o tempo da liderança.

Hoje é um dia bastante tenso na Casa, porque teremos que nos debruçar sobre os relatórios dos nobres Relatores do PPA e da LOA. A Casa tem o costume de distribuir os documentos no dia, o que dificulta bastante a vida dos Vereadores, mas iremos dar conta. Participei de grande parte das audiências públicas, e estamos já iniciando a leitura dos relatórios.

Há pouco, eu conversava com o nobre Vereador Marcelo Messias, Relator da LOA, e S.Exa. me deu uma devolutiva de que conseguiremos algum avanço no que concerne à questão dos ILPs, Instituições de Longa Permanência para aqueles pacientes acamados, necessitados de cuidados especiais, mas que ainda não são idosos, como, por exemplo, os acometidos por paralisia cerebral, por hidrocefalia. Obviamente, irei ler a íntegra do trabalho, tão bem desenvolvido por S.Exa., para conferir, para ter certeza. Quero crer que, para a segunda votação, teremos ainda mais avanços nessa pauta, que é realmente muito carente. Também estamos preparando algumas emendas para incluir entre a primeira votação e a segunda votação.

Aproveito este momento para dar algumas dicas não com relação aos valores destinados à cultura, porque todos sabem que sou uma entusiasta, uma defensora da cultura, inclusive da cultura como formação profissional; mas temos um montante de recursos, por exemplo, para Virada Cultural, que chega próximo a 60 milhões de reais, sendo que sabemos que a Virada Cultural dura de dois a três dias, praticamente um fim de semana estendido, em que existem muitos shows , muitas atividades em várias localidades. Entendo que isso é muito positivo, mas não consigo entender que matemática é essa que faz com que seja necessário investir 60 milhões de reais na Virada Cultural.

Então, uno duas situações que têm me preocupado como Vereadora e especialmente como munícipe. Já fiz uma representação ao TCM para analisar, por exemplo, a contratação da cantora Claudia Leitte por parte da Secretaria da Pessoa com Deficiência, que, por um show , receberá 550 mil reais. Com todo o respeito à Sra. Secretária, ao Sr. Prefeito e às pessoas com deficiência, eu não tenho nenhuma dúvida de que esses 550 mil reais, se destinados aos cuidados reais com pessoas com deficiências graves, seriam muito mais bem aproveitados.

A resposta que obtive da pasta da Prefeitura foi no sentido de que as pessoas com deficiência merecem o acesso à cultura. Óbvio que merecem, mas por que não no Theatro Municipal? Por que não em um show , uma apresentação do Balé da Cidade de São Paulo ou da Orquestra? Por que não levá-los à Sala São Paulo? E qual o critério para estabelecer que o show deva ser o da Claudia Leitte? Precisamos falar sobre isso: 60 milhões para a Virada Cultural, 550 mil reais para um show de 1h30 da cantora Claudia Leitte e ainda com uma cláusula de que, se houver adiamento ou cancelamento, ela será indenizada.

Agora, há notícias de que, no final do ano, vão pagar para uma artista - da qual sou fã, mas não podemos misturar as coisas - 1,5 milhão de reais. Estamos falando de dinheiro público. É a Ana Castela, não é isso? Estamos falando de dinheiro público. Tem cantor que vai receber 1,5 milhão, cantor que vai receber 600 mil, cantor que vai receber 500 mil. Não é possível que todo mundo ache isso normal.

Se a maioria acha, tenho certeza de que represento uma parcela da sociedade que não se conforma com isso. Então trago publicamente a minha indignação, a minha objeção à distribuição de recursos dessa forma no orçamento e às contratações que vêm sendo feitas, muitas com abertura de crédito suplementares, com o dinheiro sendo retirado de áreas muito importantes. A última Virada Cultural foi feita com a abertura de créditos suplementares tirando dinheiro de áreas como a saúde e a área social.

Esta Casa tem o dever de olhar e falar sobre isso, seja o prefeito que for, seja o partido que for.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora.

Só uma observação. Não é praxe contestarmos o Vereador que fala em plenário na tribuna, mas o Líder me informou, Vereadora Janaina, que a previsão de receita da cidade de São Paulo agora no réveillon, por conta das atrações, é de 2 bilhões de reais.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, que falará pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigada. Boa tarde a todos os Colegas.

É somente para fazer um esclarecimento. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes acaba de realizar a audiência pública sobre o PL 1432/2025. Foi uma reunião muito proveitosa. Recebemos diversos representantes da cultura. Tivemos também uma discussão sobre a remissão do imposto, dos créditos indevidos.

Estamos esperançosos de que o que será votado trará uma maior valorização para esses espaços de cultura, para esses equipamentos e também para os templos religiosos. A Comissão de Educação tem um compromisso não só em manter a aprovação de projetos que vêm dos Srs. Vereadores desta Casa, mas também de levar a uma discussão para a sociedade sobre o tema da educação, da cultura e do esporte. Então quero trazer também um destaque sobre a remissão desse imposto para os templos religiosos.

Hoje, o Cadastro de Contribuintes Mobiliários mostra que existem cerca de 9.800 entidades religiosas ativas na cidade de São Paulo. Em outras palavras, a maioria das igrejas funcionam em imóveis locados. Essas igrejas, que já enfrentam dificuldades financeiras para manter seus templos, muitas vezes acabaram sendo surpreendidas com cobranças de IPTU que não deveriam existir. Esse passivo gerou execuções fiscais, dívidas, multas e juros, atingindo diretamente comunidades cristãs que jamais tiveram intenção de burlar a lei.

Quero destacar a Emenda Constitucional 116/2022, que acrescentou expressamente que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto também se aplica aos imóveis utilizados para atividades religiosas, ainda que alugados. Ou seja, mesmo quando o templo funciona em imóvel locado, não há incidência de IPTU, desde que o espaço seja destinado exclusivamente às atividades religiosas.

Aproveito ainda o tempo que me resta para destacar a importância desses templos religiosos, principalmente nos lugares onde a mão do Estado não consegue chegar. Muitas dessas igrejas, desses templos religiosos que estão ali nas comunidades periféricas, são, sim, a porta da cultura, a porta de acesso da comunidade para a literatura, para espaços de recreação com crianças. Então precisamos entender e reconhecer a importância cultural que os espaços de culto, que as entidades religiosas têm dentro das comunidades na cidade de São Paulo.

E é muito importante que a Câmara Municipal de São Paulo, no dia de hoje, se dedique a esse tema tão importante que é reconhecer, na integralidade da palavra, a importância da cultura, a importância da igreja como cultura, dos espaços de teatro, das casas de cultura como portas de entrada para muitos jovens. E também como resgate, de muitos deles, da criminalidade.

E para fechar sobre o impacto financeiro estimado, há muitos Colegas que ainda estão em dúvida sobre o impacto dessa medida, Vereador Gilberto Nascimento, mas não é justo se falar que incluir as igrejas no projeto seria um jaboti. Estamos discutindo, Vereadora Sandra Tadeu, sobre a importância de a igreja e também dos templos, seja de qualquer natureza, serem representados no texto do projeto que o Executivo nos manda. Não representa renúncia de receita nova, tratam-se de créditos indevidos. E precisamos, mais uma vez, deixar muito claro que não é prejuízo. Estamos discutindo créditos indevidos, precisamos reconhecer a importância dessas instituições, dessas organizações na cidade de São Paulo.

Então quero parabenizar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que hoje realizou mais uma audiência pública ouvindo os representantes da cultura na cidade de São Paulo. Eu aproveito a presença do nosso querido Líder, aliás, os dois que estão aqui, o Vereador Fabio Riva e o Vereador Gilberto Nascimento, para dizer que temos uma discussão no art. 3º do texto, no seu inciso, que diz ser a capacidade de público por sala de até 400 pessoas sentadas. Nós esquecemos, Vereador Gilberto Nascimento, de um teatro muito importante na cidade de São Paulo, o Teatro Nissi, do Caíque Oliveira, que tem uma grande representatividade, Vereador Ricardo Teixeira, na cidade de São Paulo. O Teatro Nissi, que já foi palco de muitas representações, de muitas peças teatrais, de grande público, de grande representação nacional, não foi alcançado por esse projeto de lei por conta da capacidade de pessoas.

Então quero apelar aos nossos Colegas, apelar para o bom senso também do Governo no sentido de conseguir ampliar um pouco essa capacidade de pessoas, para que possamos assistir também o Teatro Nissi. Eu encaminharei logo mais um relatório da audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, para que possamos contribuir um pouco mais com o teatro na cidade de São Paulo.

Muito obrigada.

- Assume a presidência a Sra. Edir Sales.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu quero parabenizar a Vereadora Sonaira Fernandes pela condução dos trabalhos, hoje, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, desse importante projeto que trata da remissão não só do perímetro das casas de teatro na região da Bela Vista, como também a remissão dos templos religiosos, como V.Exa. assim explicou. Nós não estamos falando de receita nova, mas sim de valores que já eram indevidos, tendo em vista a imunidade e a isenção dos templos religiosos de todas as matrizes. Acho que essa é a importância, então parabenizo a nobre Vereadora pela condução dos trabalhos.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) – Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde todos e todas presentes. Hoje venho a esta tribuna muito triste. Mas eu, como mulher, como Procuradora Especial da Mulher na Câmara Municipal, não poderia deixar de fazer esse discurso. E venho a esta tribuna, hoje, não apenas como a Procuradora, mas como médica, como mãe e como mulher. Com os números recentes que foram divulgados dos casos de feminicídio, nós devemos estar todos de luto.

Os dados que nos chegam são um grito de socorro. A cidade de São Paulo bateu um recorde trágico. Em 2025, já registramos o maior número de feminicídios dos últimos 10 anos, uma brutalidade que nos assusta e nos envergonha. São vidas interrompidas, sonhos desfeitos, famílias destruídas não por acaso, mas por uma violência covarde; e o pior, por um ciclo vicioso de impunidade.

Como médica, meu juramento é salvar vidas. Não consigo aceitar, não consigo me calar diante dessa epidemia de violência que nos cerca. Eu lutei muito ao lado do meu esposo, o Deputado Federal Jorge Tadeu, na época, para fazer da Casa da Mulher Brasileira, que é um farol de acolhimento 24 horas, um equipamento essencial, que unifica delegacia, justiça, atendimento psicossocial e abrigo, para que as mulheres vítimas encontrem apoio, e não portas fechadas.

Fizemos várias CPIs nesta Casa, aprovamos leis, estamos melhorando a rede de proteção, mas eu pergunto a esta Casa e a toda nossa sociedade: de que adianta a porta de entrada ser forte, se a porta de saída do sistema permite que o agressor volte para cometer o crime definitivo?

Nós vimos agora o horror nos nossos noticiários, nesses últimos quatro dias: O caso recente da mulher que foi covardemente atropelada em plena luz do dia causou uma comoção em todos nós. É a prova viva de que as nossas leis são falhas, não garantem proteção às nossas mulheres e não colocam medo nesses covardes que continuam destruindo vidas. As medidas protetivas e as denúncias muitas vezes não são suficientes com a fúria da impunidade.

É inadmissível, é inaceitável, que é o homem que a ameaça, que bate, que persegue, que tenta matar, seja solto com tanta facilidade, possa voltar e concretizar o feminicídio. O problema não está apenas na porta de entrada das denúncias, mas na porta giratória do sistema judicial, que, muitas vezes, falha em proteger a vida da mulher.

Eu me dirijo desta tribuna ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, principalmente aos nossos legisladores federais. É urgente, é fundamental, é questão de vida ou morte, que nossas leis sejam mais rigorosas. É preciso que o feminicídio, que o atentado contra a vida da mulher seja tratado com severidade e que as punições sejam rigorosas.

Pense bem, cada homem desta Casa. Qual seria a pena para um homem que destrói a vida de uma mulher? Pense. Já pensou se essa mulher fosse a sua irmã, a sua filha, a sua neta ou mesmo a sua própria mãe? A impunidade é um combustível para o crime. Soltar um agressor com histórico de violência não é justiça, é uma sentença de morte para a vítima.

Nós temos que lutar por leis que garantam que as medidas protetivas sejam levadas a sério, que o monitoramento seja efetivo e que a prisão preventiva seja a regra, não a exceção, para quem demonstrou que não respeita a vida da mulher.

O meu compromisso como Procuradora Especial da Mulher, estando entre as dez Vereadoras mais votadas deste país, é não me calar, e continuar fiscalizando, apoiando e trabalhando para que cada mulher se sinta segura. O Legislativo Municipal tem feito a sua parte, e agora a Justiça e o Congresso Nacional precisam fazer a deles. Precisamos que a lei proteja e puna, para que a vida prevaleça. Um homem que mata uma mulher tem que apodrecer na cadeia.

Eu já vi casos em que o cara está preso, condenado, mas tem o telefone e ainda fica ameaçando aquela que ele quase matou. Isso não é lei neste país.

Nós, mulheres, somos a maioria da população deste país e temos que ser respeitadas. A luta é diária, a dor é real, mas a nossa força é maior.

E para terminar o meu discurso, Sr. Presidente, eu peço um minuto de silêncio para todas as mulheres que foram assassinadas este ano no Brasil.

Muito obrigada a todas e a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) – A pedido da nobre Vereadora Sandra Tadeu, façamos um minuto de silêncio por todas as mulheres assassinadas este ano no Brasil.

- Minuto de silêncio.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todas e a todos.

Eu já falei sobre o Programa Operação de Trabalho - POT. Eu acho que tem quase dez dias que eu venho falando que o pessoal do POT não tinha recebido o pagamento e que a Prefeitura ia resolver até o dia 19. Quer dizer, hoje já é dia 3, começo de dezembro, e nada de o Governo pagar os trabalhadores. Há mais de um mês o pessoal do POT está sem receber.

Então venho hoje a este plenário denunciar o descaso absoluto da Prefeitura, do Prefeito Municipal de São Paulo, Ricardo Nunes, com os trabalhadores do Programa Operação Trabalho, que suam a camisa pela cidade e estão há semanas sem receber um centavo do salário prometido. Falaram que iam resolver até dia 19 e não resolveram.

São mães e pais de família, jovens em vulnerabilidade que saem de sua casa todo dia para trabalhar em frentes essenciais como zeladoria, assistência social, combate à dengue, contando com essa bolsa de 1.593 reais para sobreviverem.

A Gestão municipal, simplesmente, ignora o sofrimento deles, atrasando o pagamento de centenas de beneficiários, mesmo após promessas vazias e de regularização dos seus salários.

É importante deixar explícito: o pagamento estava prometido para o dia 19 de novembro. Embora alguns trabalhadores tenham recebido o valor referente a novembro, o salário de outubro continua em atraso para muitos. É um tapa na cara do povo pobre de São Paulo.

Enquanto a Prefeitura gasta bilhões em concessões para empresas privadas, deixa esses trabalhadores do dia a dia passando fome, sem poder pagar contas ou colocar comida na mesa dos seus filhos. Cerca de 350 trabalhadores já foram confirmados sem pagamento de novembro. Mas o problema mais cruel é o de outubro; até hoje, dezembro de 2025, nada de concreto. Isso não é gestão, é abandono premeditado, priorizando o lobby dos poderosos em vez da dignidade do trabalhador que constrói esta cidade com as próprias mãos.

Não dá para aceitar que o POT, criado para dar um recomeço a quem mais precisa, vire sinônimo de calote e humilhação. Essas pessoas merecem respeito, pagamento em dia e política que valorize o suor deles, que não os trate como descartáveis.

Hoje mesmo convocamos esta Casa a cobrar explicações urgentes da Prefeitura, abrir uma investigação sobre esses atrasos e garantir que nenhum trabalhador fique desamparado. São Paulo não aguenta mais esta Prefeitura que fala de inclusão, mas pratica exclusão.

Estamos com o POT, com o povo, e vamos lutar, até o último minuto, por justiça e verdade.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Boa tarde. O meu comunicado é rápido e vem de dois temas que, para mim, estão bastante conectados.

Primeiro, eu estive na COP pela Câmara com outros Colegas e queria contar um pouco como foi. Acho que tivemos uma participação bastante importante para a cidade de São Paulo, tanto da perspectiva de poder contar o que está acontecendo na cidade, quais são os desafios que não só São Paulo, mas que as cidades do Brasil têm tido com relação à adaptação climática, o que significa isso; para onde e de onde o recurso vem, como é que podemos melhorar e garantir apoio aos municípios para o processo de adaptação, que não é fácil.

Falamos bastante da Bancada do Clima. A Bancada do Clima é uma união de Vereadoras e Vereadores do país inteiro. Estamos com quase 100 Vereadoras e Vereadores comprometidos com a pauta do clima, para organizar, para que os nossos municípios entendam o que está acontecendo, para trabalharmos para mitigar, adaptar e, principalmente, transformar a cultura com relação ao cuidado e a proteção do meio ambiente.

Para mim, esse é um espaço bastante relevante das Casas Legislativas, principalmente das municipais, porque é aqui que a vida acontece, é aqui que estamos perto das pessoas, é aqui que a saúde vai apertar por causa da emergência climática, é aqui que as enchentes acontecem, é aqui que a seca pega as nossas crianças, os nossos idosos e as pessoas com deficiência.

Portanto, os municípios do Brasil precisam se preparar e a Bancada do Clima vem para somar nessa luta que já acontece há bastante tempo, acho que principalmente ditada pelos ambientalistas e pelos cientistas, que são tão relevantes perante o que está acontecendo.

Além disso, também foi um espaço importante de conexão com filantropias, com empresas, com outros políticos que estão pensando a pauta do clima no nosso país, estão buscando encontrar novas saídas, investindo na inovação, na tecnologia e na forma com que podemos, de fato, dizer adeus aos combustíveis fósseis e proteger a nossa floresta, porque todo mundo já sabe, elas valem muito mais em pé do que no chão.

E isso está conectado com a democracia. A COP foi um exemplo de como a democracia pode acontecer, trazendo quem pensa diferente, trazendo espaço para protestos importantes e relevantes para que conheçamos diferentes realidades, mas que está também diretamente conectado com a forma como a nossa sociedade tem se organizado, como um espaço do trabalho, do dinheiro e um espaço das mulheres e dos homens.

E, neste momento, queria fazer uma conexão com o segundo tema, que é essa assombração que temos vivido. Não é a primeira vez que eu subo a esta tribuna para falar sobre a vida das mulheres e o quão importante é que nos debrucemos sobre o que está acontecendo. As mulheres estão sendo mortas porque elas são mulheres. As mulheres estão sendo mortas porque elas não querem estar mais num relacionamento. As mulheres estão sendo mortas porque elas viraram chefe de alguém que não aceita ser chefiado por uma mulher. As mulheres estão sendo mortas porque elas conversam com alguém que o namorado ou o ex-namorado não quer. As mulheres estão sendo mortas por existir, e eu fico realmente arrepiada ao falar isso, porque acho que esse é um compromisso que todo mundo tem que assumir.

E eu queria até fazer um apelo para os nossos amigos homens, os nossos colegas homens desta Casa. Porque enquanto essa pauta for apenas, com muitas aspas, de preocupação de nós mulheres, não vamos transformar. Precisamos transformar o entendimento do cuidado, do respeito e do espaço que nós mulheres ocupamos na nossa sociedade. Não adianta encontrarmos os homens comovidos apenas porque a mãe ou a filha é mulher. Precisamos de um compromisso de gênero mesmo.

Nós, mulheres, e os senhores, homens, precisamos estar juntos nessa disputa. É uma disputa pela vida. Mais uma vez, eu subo a esta tribuna para falar sobre uma disputa pela vida, e esta é uma Casa muito preocupada com a segurança pública. O crime que mais cresce na cidade de São Paulo é o feminicídio. E eu falei sobre esse assunto quando discutimos os projetos de lei que tratam da Guarda; também falei quando discutimos sobre o Plano de Metas, e sigo falando sobre isso quando falamos do orçamento desta cidade.

É de responsabilidade de todos nós garantirmos que as mulheres em São Paulo possam viver, possam sonhar, possam se divertir, possam acabar um relacionamento, possam divergir de ideias de pessoas que estão próximas a elas. É um dever nosso cuidar das mulheres.

E fica aqui também um convite. No domingo, iremos nos reunir na Avenida Paulista, num protesto de amor à vida, de amor à vida das mulheres. E fica o meu convite para que não seja um protesto de Centro-Esquerda, mas que seja da cidade inteira. Nós, efetivamente, precisamos da Direita, Centro-Direita, das mulheres e dos homens comprometidos com essa transformação cultural, que é fundamental para todo mundo continuar vivo, continuar produzindo, continuar investindo na democracia, continuar trabalhando e protegendo as suas diferentes pautas.

Então é esse o convite. Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. É um prazer, uma honra estar nesta Casa. Vou tentar ser bem sucinto ao comentar sobre três temas em cinco minutos.

Hoje entendo que é um dia de reconhecer, de dar razão. Quero reconhecer e dar razão às Vereadoras que me antecederam pelo que nós vimos infelizmente acontecer, mais uma vez: enxergar outro caso de feminicídio na cidade de São Paulo. Aconteceu na minha região, na zona Norte, com uma moça de 31 anos, mãe de duas crianças, um menino de 12 anos e uma menina de 7 anos. Teve de ficar internada na UTI, ainda está internada. Hoje, passou pela terceira cirurgia no Hospital Vereador José Storopolli, teve as duas pernas amputadas, perdeu as duas pernas, Vereadora Sandra Tadeu, e está em coma induzido. Fico imaginando o psicológico, o trauma que sofreu naquele momento. E imagino o trauma quando perceber que não vai mais poder andar ou dançar, que é o que a família tanto disse que ela gostava. Então, quero aqui dar razão à Vereadora Sandra Tadeu e a outras Vereadoras.

Quero também dar razão, e aí vou além, a uma fala proferida pelo nosso Governador Tarcísio de Freitas, que tem sido exemplo no avanço da nossa segurança pública, assim como o Prefeito Ricardo Nunes, com a questão do Smart Sampa. Nós entendemos que não adianta só governar, não adianta só colocar polícia na rua, a GCM para ser firme se temos falha e fraqueza na legislação; precisamos ser linha dura na Justiça. Eu aprendi, desde pequeno, que com dores fortes é preciso tomar remédios fortes e amargos. Então, compactuo com a visão do Governador que não é nenhum absurdo discutir nesta Casa e no país, pelo que temos visto hoje em dia, que tenhamos para casos pontuais, casos assim como esse, prisão perpétua. Essa é a minha opinião.

Quero também dar razão à Vereadora Sonaira Fernandes e aos Vereadores que estiveram na audiência pública do PL 1432/25, sobre esse projeto de lei que trata de remissão. Entendo que temos a necessidade de uma pequena mudança para atender outra casa cultural, que é o teatro do município com pouco mais de 400 cadeiras, que está na mesma região. Porém, está sendo, e ntre aspas, prejudicado por essa legislação, porque para nas 400 cadeiras.

Quero deixar claro aos Vereadores que chegaram ao absurdo de falar que esse projeto tinha um jabuti que não há jabuti algum; estamos tentando corrigir uma legislação da cidade de São Paulo em que, infelizmente, na prática, há uma falha, quando, por exemplo, alguma entidade religiosa aluga seu espaço e acaba não comunicando à Prefeitura. Então, vai gerando uma necessidade de cobrança da Fazenda. Então quero deixar bem claro: imunidade é aquilo que a Prefeitura não vai alcançar, que é o que está escrito na legislação federal. Porém, como as entidades têm essa dificuldade de comunicação, é por isso que hoje nós estamos votando essa remissão, e nessa audiência pública aprovamos a remissão para entidades religiosas.

Por fim, quero, nesse meu um minuto e vinte e dois segundos que me falta, falar sobre um trabalho que finalizamos na nossa Subcomissão de Transporte. Foram 15 reuniões ordinárias, 2 reuniões ordinárias, audiências públicas, 53 requerimentos, ouvimos mais de 50 especialistas, durante todo esse período, para nos debruçarmos sobre o projeto de lei referente ao transporte individual por moto. O Prefeito vai ter a obrigatoriedade de liberar por conta da Justiça, embora eu ache que ainda deva continuar questionando na Justiça para que possamos suspender esse tipo de transporte na cidade de São Paulo, transporte moto-aplicativo.

Quero parabenizar todos os Vereadores, Vereadoras, a nossa presidente, Vereadora Renata Falzoni, da Subcomissão de Transporte, todos que se dedicaram durante meses, a estudar profundamente para apresentar nesta Casa o melhor texto possível neste momento, para a questão do transporte individual por motos. É isso que queremos começar a votar no dia de hoje e, se Deus quiser, fazer o melhor para nossa cidade de São Paulo.

Obrigado. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, só queria entender. Nós estamos na sessão ordinária e tínhamos o compromisso de fazer pelo menos a ordinária, o Prolongamento e depois entraríamos na sessão extraordinária. Só quero fazer um pedido...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não, vamos fazer, pode fazer.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Adrilles Jorge, Gilberto Nascimento, Amanda Vettorazzo, Fabio Riva, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Isac Félix, Sargento Nantes, Edir Sales, João Jorge, Janaina Paschoal, Carlos Bezerra Jr., Dr. Murillo Lima, Marina Bragante, Dr. Milton Ferreira, Simone Ganem, Ely Teruel, Rute Costa, Rubinho Nunes, Silvinho Leite, Marcelo Messias, Ana Carolina Oliveira, Sandra Santana, Renata Falzoni, Thammy Miranda e Silvão Leite registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência da Sra . Edir Sales , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Isac Felix, Janaina Paschoal, João Jorge, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Sargento Nantes, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Silvão Leite e Simone Ganem.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu só quero anunciar, com toda honra, o pessoal da Associação dos Produtores de Espetáculos Teatrais do Estado de São Paulo: o Sr. Chico Cabrera, a Sra. Narriman, advogada, e o Sr. Augusto Marin, que são diretores dos maiores e mais renomados teatros de São Paulo e estão nessa luta pela remissão do IPTU, com todo o apoio desta Casa e do Poder Público, para a construção de uma sociedade que tenha arte, teatro de rua. Que eventualmente se expanda para toda a cidade de São Paulo o trabalho formidável que eles fazem nos teatros de rua.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Obrigada. Boa tarde, Presidenta. Boa tarde a todos que nos assistem pela Rede Câmara SP. Boa tarde, nobres Colegas.

Subo a esta tribuna, hoje, com o coração na mão e com muita tristeza, pelo que vivemos, por esses dias, na cidade de São Paulo. Em que mundo nós estamos, quando vemos a cena de um homem dirigindo um carro, atropelando uma mulher e arrastando-a por um quilômetro, na marginal? Em que mundo estamos, quando nós vemos crimes absurdos como esse? Isso tem nome: feminicídio. Essa mulher de 31 anos, que está com dois filhos, está entubada e terá suas pernas amputadas, por conta de mais um crime, de mais violência contra as mulheres.

Duvido que haja uma mulher que esteja neste plenário, nesta Casa, ou que olhe essa situação e não fique com o coração na mão. Isso destruiu, destroçou qualquer mulher na nossa sociedade. É um absurdo que vejamos crimes como esse, ataques como esse às mulheres, e fiquemos de olhos fechados, em um país onde meninas e mulheres são estupradas, violentadas, e sofrem assédio moral apenas por serem mulheres.

Nós deveríamos ter mulheres denunciando essa situação, mas também ter homens que denunciem, porque sabemos, infelizmente, que a maioria dos casos de violência, quando envolvem estupro, assédio, violência de todos os tipos, vem de agressores homens, que estão ao nosso redor, muitas vezes, muito próximos, e as mulheres não conseguem fazer essa denúncia.

Hoje, subo a esta tribuna como única Vereadora da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas não poderia deixar de falar sobre o caso da Sra. Tainara Souza Santos, de 31 anos, que teve suas pernas amputadas após ser atropelada e arrastada por um quilômetro na marginal Tietê. Isso não deveria ser mais aceito.

Há gente que diz que não temos de falar de violência contra a mulher. Há gente que fala que isso é mi-mi-mi. Tem gente que fala que não temos que debater a falta de gênero. Tem gente que fala que deveríamos ficar caladas. Tem gente que diz que não existe machismo estrutural.

Pergunto: como não falar quando vemos um absurdo como esse na nossa cidade? Como não falar quando mulheres são assassinadas, estupradas todos os dias no nosso país? Não podemos mais deixar isso acontecer, mulheres, meninas.

E, de uma vez por todas, fazer uma luta contra esse machismo estruturante da nossa sociedade. É fundamental que levantemos as vozes e não nos calemos e que ninguém nos cale.

Não podemos mais deixar de falar sobre isso, e hoje é um dia muito triste. Hoje nós temos que trazer este assunto sim, para esta Casa, para o plenário, para a Câmara dos Vereadores, porque, infelizmente, nenhuma mulher na nossa sociedade está podendo viver e ser mulher. E não vai estar, de fato, segura se não tivermos investimento em políticas públicas para as mulheres. Se não estivermos vigilantes, se não fizermos campanhas de conscientização e diversas políticas que fomentem a democracia e os direitos.

Não ao feminicídio! Vivam mulheres! A nossa luta é todo dia.

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Edir Sales - PSD ) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, com a anuência da minha Líder, que me antecedeu, Luna Zarattini, eu falo aqui e me antecipo, mas, quando tivermos a discussão do orçamento e do PPA, nós teremos, obviamente, a fala daLíder do Partido e do meu companheiro de Comissão, Vereador Dheison Silva, que vai se discorrer, um pouco, sobre os números.

Primeiramente, quero começar saudando: Vereador Silvinho Leite, nosso Relator do PPA, e do Vereador Marcelo Messias, Relator da Lei Orçamentária Anual. Pela manhã, nós votamos em primeira votação tanto o PPA como a Lei Orçamentária Anual. Houve a aprovação do PPA por unanimidade e a aprovação da Lei Orçamentária anual com cinco votos favoráveis, dois contrários, uma abstenção e uma ausência.

Nobres Relatores, parabéns pelo trabalho de V.Exas. de ouvir a todos e a todas, sejam cidadãos, individualmente, seja os movimentos sociais, desta vez, com uma extraordinária diferença que foi a grande participação do Conselho Municipal do Idoso.

Eu também queria parabenizar os Relatores, que eu acabo de elogiar, pela quantidade e qualidade de participação e pela dedicação de V.Exas. Quero registrar que, do ponto de vista de participação, de colaboração dos munícipes, foi uma atitude muito corajosa, mas quero também fazer uma reflexão, nobres Relatores: trata-se de um relatório muito tímido, que estamos devolvendo em primeira votação.

Os números serão colocados pelo meu companheiro Dheison. Eu não consegui achar mais que 200 milhões de reais de diferença em cima de um orçamento que chegou de 135,4 bilhões de reais. O relator vai dizer que colocou um bilhão na área da habitação. É chover no molhado. No meu entendimento, nobre Relator, valeu o seu esforço. Pensou na habitação social. Porém, nós só estamos credenciando dentro da peça orçamentária uma parte dos 18 bilhões de reais de crédito que esta Casa aprovou no ano passado.

Então, se utilizou um bilhão dos 18 bilhões que já foram aprovados. A meu ver, constar no orçamento, ok , é importante. Agora, não é novidade a capacidade que há, e tenho a convicção de uma arrecadação maior do que vai ocorrer neste ano. Especialmente quando falamos da área de serviços.

E aí volto a parabenizar os últimos governos, que vem desde Haddad, que fizeram com que os serviços na cidade de São Paulo aumentassem, que as empresas viessem para a cidade.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que é um relatório muito tímido e vai justificar o nosso voto contrário na tarde de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Subo aqui para fazer um comunicado em nome da Comissão de Educação com anuência da Presidente Sonaira Fernandes.

Sr. Presidente, aproveito a fala do Presidente da Comissão de Finanças, meu colega Vereador Jair Tatto, que coordenou as audiências públicas com o Relator do processo de orçamento da cidade de São Paulo. O Vereador Jair Tatto disse que o orçamento que o Prefeito Ricardo Nunes encaminhou para Casa é muito tímido. Eu acho que o Vereador Jair Tatto foi muito cordial.

Tímido não, eu acho que é covarde, porque é um orçamento discutido na Câmara Municipal, subestimado. Vamos ter a possibilidade de discuti-lo na sessão plenária, pois o Vereador Jair Tatto conduz muito bem a Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa já há um tempo e conhece muito o orçamento. Então S.Exa. foi educado, falou “tímido”, mas eu digo que é covarde, porque o Prefeito tira quase 5 bilhões de reais, subestimado, e esses 5 bilhões de reais poderiam estar sendo discutidos por cada uma e cada um dos Vereadores nesta Casa, implementando políticas públicas importantes para a cidade de São Paulo.

E, ao tirar esses 5 bilhões da Câmara Municipal, o Prefeito tira a competência da Câmara Municipal de fazer essa discussão de políticas públicas necessárias à cidade. Então é lamentável que estejamos nessa condição. Vamos poder falar com base nos dados, nos números. A cidade tem mil demandas em todas as áreas: educação, saúde, assistência social, transporte, meio ambiente.

E o Prefeito é um desmatador contumaz, autorizando o desmatamento desenfreado na cidade de São Paulo. Vejam o caso agora, o último, no Butantã, ali na Francisco Morato, que é um absurdo completo. E o Prefeito foi omisso nessa questão de ciência ambiental. Um absurdo completo.

Assim, gostaria de dizer isso a V.Exas. e pedir, fazer um apelo para que nós, Vereadores e Vereadoras, aprovemos as emendas do orçamento que serão colocadas a voto para que haja a convocação imediata e urgente dos aprovados no concurso público de PEI e ATE -Auxiliar Técnico de Educação na cidade de São Paulo, porque - surpreendentemente, pois estamos na maior cidade da América Latina – há escolas sem professores. V.Exas. já viram isso? Escola sem professor?

Nossos bebês, crianças, jovens e adolescentes, muitas vezes, são juntados em salas superlotadas, porque não há professores em número suficiente, não há os módulos nas nossas escolas municipais. Apesar disso, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes não convoca os aprovados no concurso público de PEI -Professor de Educação Infantil, tampouco os aprovados no concurso de ATE - Auxiliar Técnico de Educação.

Os concursos públicos foram aprovados por esta Casa e o recurso público está destinado para eles, mas o Sr. Prefeito Ricardo Nunes não faz a convocação de um concurso que, daqui a pouco, terá o prazo expirado. Em meados de 2026, o prazo será expirado.

Quem está sendo prejudicado por isso? Os nossos bebês, crianças e adolescentes. Para que a educação pública seja de qualidade, são necessários profissionais da educação em número suficiente, senão não conseguimos andar, não conseguimos caminhar.

Assim, discutiremos o orçamento da cidade de São Paulo e devemos ter coragem. O Sr. Prefeito não teve coragem de encaminhar, para cá, recurso suficiente para a nomeação dos aprovados no concurso público, de modo que faremos essa discussão - apresentei emendas - para que destinemos recurso público para a nomeação e convocação de todos os aprovados.

Há muitos cargos vagos: chega a mais de mil cargos vagos de Professor De Educação Infantil do concurso de PEI e outros tantos em ATE.

Por isso, venho à tribuna, Sra. Presidente, para que façamos esse debate e aprovemos essa emenda, garantindo, urgentemente, a convocação dos aprovados dos dois concursos PEI e ATE e, na sequência, abram-se concursos para PEI, novamente; diretor; coordenador; supervisora.

Para a Rede Municipal de Ensino ser potente e continuar sendo potente como sempre foi na história do município de São Paulo, precisa haver concurso público e a respectiva convocação dos aprovados.

Fica aqui o meu apelo, minha solicitação, Sra. Presidente, para que os Vereadores e Vereadoras desta Casa aprovem a nossa emenda, garantindo a convocação de todos os aprovados.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, Pares.

Em meio a um cenário tão alarmante de violência contra as mulheres, enchemo-nos de indignação e de responsabilidades. Nessa última semana, na cidade de São Paulo, registramos casos chocantes, que expõem a crueldade e o feminicídio.

Tainara Souza Santos, de 31 anos, mãe de dois filhos, foi atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro na marginal Tietê pelo conhecido Douglas Alves da Silva, resultando em amputação de duas pernas e internação em estado grave.

Dias depois, Evelyn de Souza Saraiva, de 38 anos, foi baleada com seis tiros pelo ex-companheiro, Bruno Lopes Barreto, em uma pastelaria na zona Norte de São Paulo, onde trabalhava. Foi motivado sabem por quê? Por ciúmes, por ameaças prévias que essa moça, Evelyn, recebia.

Como sociedade, precisamos romper o silêncio, educar contra a misoginia desde cedo e chamar os homens à responsabilidade. Toda agressão deve ser levada a sério. Toda ameaça precisa ser denunciada. Tudo.

Tudo, por quê? Porque, infelizmente, as mulheres estão sendo vítimas, neste momento. Porque a experiência dessas sobreviventes mostra que o pior, sempre, pode acontecer.

Como Vereadora, como Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher desta Casa, reafirmo que a Câmara Municipal tem o dever de agir com urgência, fortalecer as redes de proteção, ampliar as Casas das Mulheres, garantir o cumprimento rigoroso de leis e avançar em projetos que coíbam, sim, todas as formas de violência também no ambiente, não só físico, mental como no digital.

Que a partir de onde pertenço, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, e dentro deste plenário, como Nobre Vereadora, possamos e continuemos atuando por uma mudança real na cidade.

Hoje, 3 de dezembro, Dia Internacional da Luta das Pessoas com Deficiência, votaremos o orçamento e sabemos que, dentre esses prováveis 135 bilhões de reais de orçamento, pela primeira vez, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência terá uma mudança de recebimento, graças ao olhar humano do nosso Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

E as mulheres vítimas de violência sofrem e, muitas vezes, acabam com deficiência, como aconteceu com essa nossa querida Tainara, que, infelizmente, perdeu as suas duas pernas, alvo de múltiplas formas de violência, de exclusão e de abandono.

Esta data criada pela ONU em 1992, 3 de dezembro, convoca-nos a promover a dignidade e os direitos, a participação plena e a acessibilidade das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida, combatendo capacitismo e todas as barreiras que impedem a sua autonomia.

Nós, Parlamentares, devemos olhar para os casos recentes de violência, como a perspectiva interseccional de mulheres que sobrevivem a tentativas de feminicídio, como o atropelamento, e as agressões armadas, e, muitas vezes, saem desses episódios com amputações, limitações físicas, traumas psíquicos e necessidade de reabilitação prolongada, tornando-se uma pessoa deficiente em um sistema que ainda não seja adequado.

Por isso, neste Dia Internacional da Luta das Pessoas com Deficiência, é um dever destacar e reafirmar, desta Casa, o nosso compromisso no sentido de que todos nós - projetos, audiências públicas e fiscalizações sobre violência contra a mulher-incluamos a perspectiva da deficiência, da acessibilidade e da autonomia.

Hoje, 3 de dezembro, que nos lembremos sempre de lutar contra a violência de gênero também, que é lutar por cidades inclusivas, acessíveis e que mulheres com e sem deficiência tenham direito a viver sem medo, com apoio e com cuidado e, obviamente, com respeito. Aqui, nesta Casa, colocamos a vida e a dignidade dessas mulheres, das pessoas com deficiência no centro da agenda, transformando a dor em política pública e em compromisso permanente pelas mulheres desta cidade, do nosso país. Sigamos firmes, vivas, livres, unidas e sempre atuantes.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Colegas Vereadores, Vereadoras.

Agradeço à Presidente Edir Sales por ter me concedido a palavra.

Muitos Colegas vieram aqui se manifestar, em especial as Colegas, diante do horror que temos visto dos assassinatos de mulheres. É algo que mexe muito com todas as mulheres, porque acho que todas nós, na nossa vida, lembramos ou de nós mesmos, ou de uma amiga, uma irmã, uma prima, ou da nossa mãe que já foi ameaçada por um ex-companheiro, ou já foi seguida até em casa, ou já recebeu mensagem ameaçando, e agora, quando acontece um feminicídio, que sabemos que é fruto de um processo longo de violência, é sempre muito doloroso.

Queria falar sobre esse assunto, mas, especialmente, sobre o podemos fazer e não estamos fazendo em relação a esse tema. Não estamos fazendo por quê? Porque depende do município uma série de políticas de proteção à mulher vítima de violência, a qual não está sendo respeitada, não está sendo fortalecida.

Há um cálculo feito por movimentos sociais e sociedade civil sobre quanto a Prefeitura de São Paulo está gastando por mulher para políticas de prevenção à violência: 9 reais por ano. Os CDCMs estão pedindo por misericórdia. O CDCM não é detalhe. Nesse órgão, Centro de Defesa e de Convivência da Mulher, Vereador, os últimos que visitei, sabe quem estava pagando o uber das atendidas? As funcionárias. As próprias funcionárias tirando do bolso, fossem elas psicólogas, ou assistentes sociais, tirando dinheiro do próprio salário, que já é baixo, para conseguir pagar o transporte de mulher agredida para vir com as crianças até o centro. É essa a situação que estamos vivendo.

Então não adianta o Prefeito ou os seus defensores virem falar sobre essa questão se não cobrarmos por políticas públicas, nobres Colegas. Temos visto uma diminuição de 40%, nos últimos anos, do orçamento da política para a mulher. Desse jeito, como não queremos ver um resultado de aumentos de feminicídio? É isso que acontece quando essa Pasta está sendo tratada como detalhe. E é isto que está acontecendo: está sendo tratada como detalhe, como qualquer coisa, como o último da fila da SMADS. O último da fila da SMADS é a mulher vítima de violência.

É isso que acontece, ou seja. temos as ‘Tainaras’, temos a situação da moça da Brasilândia que foi morta com dois tiros pelo seu ex-companheiro. Sabemos muito bem que um feminicídio não acontece assim, de repente. Geralmente, há sinais de que ele vai acontecer: uma ameaça, uma mulher que tem medo de sair, uma situação de violência que dura um certo tempo.

Nesse período anterior ao feminicídio, tem como intervirmos, pararmos esse processo de violência, afastarmos essa mulher do agressor, protegermos essa mulher desse cara que pode vir a tirar a vida dela. E como fazemos isso? Com política pública de assistência; não tem mistério, já sabemos disso.

Quando fui ao CDCM da última vez, havia mulher que estava sendo ameaçada de morte pelo ex-companheiro. Mas por que ela não foi assassinada? Porque ela estava sendo assistida por uma política pública, porque ela conseguiu manter distância, porque ela conseguiu, minimamente, não voltar para casa com a razão da falta do dinheiro.

Aliás, vocês sabem qual é o fator mais comum para uma mulher ser vítima de uma violência, inclusive a violência fatal? É ela não conseguir terminar aquele relacionamento, não conseguir sair da casa do companheiro e nem colocar ele para fora de casa, porque ela não tem dinheiro. É o que mais acontece e, infelizmente, vemos muito isso. Ou então há criança envolvida e, justamente por ter criança e não ter mais ninguém para ajudar, a mulher não consegue sair daquela relação. E aí acontece uma situação de violência.

Então queria chamar a atenção para o seguinte: não adianta fazer fala em defesa das mulheres se não cobrarmos do Prefeito para que no mínimo dobre, para o ano que vem, o orçamento para a política de defesa da mulher vítima de violência.

Destaco que ouve atraso no repasse este ano. Os Vereadores que têm ligação com a assistência - o Gilberto, o Bezerra - sabem disso. V.Exas. lembram-se de que houve o atraso no repasse? E ainda tivemos entidade que ameaçou largar a gestão do CDCM. E se isso acontecesse, o que seria dessas mulheres? Iam ser entregues, inclusive com a possibilidade de serem assassinadas. Não é brincadeira.

Portanto, mais uma vez, queria chamar atenção sobre isso para dizer que, neste momento, o melhor a fazer, na votação do orçamento, que vai ser o tema em pauta, a melhor honra a prestar à memória dessas mulheres que, infelizmente, perderam a vida, é exigir que, no mínimo, se dobre o orçamento para as políticas da mulher vítima de violência. O CDCM tem de estar aberto, mesmo a Rede Básica tem de estar funcionando, tais como o CRAS, o CREAS, pois essa mulher tem de ter para onde correr antes do pior acontecer. Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Encerrados os comunicados de liderança, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Submeto ao plenário para que sejam considerados lidos os papéis.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir votação nominal.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Nobre Vereador, estou fazendo a leitura regimental no Prolongamento. V.Exa. requer votação nominal?

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Requeiro votação nominal da leitura dos papéis.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a leitura dos papéis.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Abstenho-me.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência da Sra. Edir Sales, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Jair Tatto, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite e Simone Ganem; A Sra. Janaina Paschoal absteve-se.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Passemos à proclamação do resultado. Votaram "sim" 32 Srs. Vereadores; "não"; 1 Sr. Vereador. Absteve-se de votar 1 Sr. Vereador. Aprovada a leitura dos papéis.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Pois não, nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu apenas quero saber quais papéis foram lidos, e também quero saber se não é regimental requisitar a leitura por extenso dos papéis, porque proferi o “pela ordem” antes da leitura.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - A lista das proposituras lidas, dos projetos lidos, está sobre a mesa. Se V.Exa. quiser dar uma lida, está à disposição.

Pode consultar, está à disposição de V.Exa.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - É regimental a leitura por extenso, Sra. Presidente? Essa é a minha questão de ordem.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Foi aprovado o requerimento para que fossem considerados lidos os papéis. Portanto, fica prejudicada a leitura individual de cada projeto.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, mas eu solicitei antes.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Exatamente. Quando V.Exa. solicitou, nós fizemos a votação, já havíamos submetido à votação.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não. Eu solicitei, eu pedi a palavra, “pela ordem” para que a leitura fosse por extenso.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Exatamente. Mas estávamos no uso da palavra, nobre Vereador Lucas Pavanato. Estávamos no uso da palavra.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas eu requisitei antes. Podem voltar a fita. É meu direito.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Mas estávamos no uso da palavra. E já foi votada a leitura dos papéis.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Então, eu vou deixar claro que vou entrar com mandado de segurança, porque o meu direito foi tolhido. Simples.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - V.Exa. pode recorrer da decisão. Fique à vontade.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Requeiro que seja desconsiderada a desconvocação da Sessão Ordinária de amanhã, dia 4 de dezembro de 2025, aprovada através do RPP 14/2025.

Sala das Sessões,

Fabio Riva (MDB)

Vereador”

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTOIDE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORARIA DE INTERESSE DO MUNICIPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO na entrega de Título de Cidadão Paulistano e Medalha Anchieta a Sua Santidade, o Papa Leão XIV, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 8 de Dezembro de 2025 até 10 de Dezembro de 2025, pelo período determinado de 3 dias, sem ônus para a Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, §3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, §1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões,

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Vereadora”

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa.) Aprovado.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que os PLs 154/2025, 400/2025, 681/2024, 70/2023, 635/2025, 696/2022 e 753/2023 não receberam emendas de redação. Vão à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, amanhã, quinta-feira, dia 4 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de amanhã, quinta-feira, dia 4 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 5 de dezembro; cinco sessões extraordinárias, segunda-feira, dia 08 de dezembro, às 15h; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de terça-feira, dia 9 de dezembro, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco também os Srs. Vereadores para a 9ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislativa para o dia 9 de dezembro, terça-feira, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Lembro que essa sessão ficará disponível por 7 dias úteis, conforme artigo 183 do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores através do Sistema do Plenário Virtual, localizado na intranet da Câmara Municipal de São Paulo.

Informo que o prazo para indicação das proposituras se encerrará dia 5 de dezembro, sexta-feira, às 17h.

Srs. Vereadores, dentro de instantes será aberta a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os trabalhos.