EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
23/09/2026
- Presidência do Sr. João Jorge e Fabio Riva.
- Secretaria do Sr. Senival Moura.
- Às 15h19, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Marina Bragante encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 93ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 23 de setembro de 2026.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores , conversei com alguns Líderes que estão aqui e decidimos que, como não há possibilidade agora de fazermos um Congresso de Comissões com cinco Comissões, nós votaremos os projetos instruídos. E se o plenário for sendo povoado ao longo desta sessão, ao término dessas votações, nós faremos o Congresso de Comissões, não apenas para instruir projetos em pauta, mas também porque muitos Srs. Vereadores querem instruir projetos para irem ao plenário virtual.
Então, faço um apelo aos Srs. Vereadores que estiverem em seus gabinetes, ou chegando à Câmara, para que desçam ao plenário, enquanto estamos votando os projetos de Vereadores para, em seguida, fazermos também o Congresso de Comissões.
Passemos ao primeiro item da pauta.
Antes de passar a presidência ao Líder, nobre Vereador Fabio Riva, porque, encabeço o primeiro nome entre os autores e coautores do projeto de número um, PL 560/25, há uma questão de ordem, do nobre Vereador Senival Moura, a quem passo a palavra, neste instante.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Nota de pesar, Sr. Presidente, de falecimento.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - É um minuto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não, nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - É uma nota de pesar e um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento da companheira Maria do Carmo Guido Di Lascio, a querida Cacá. Falecida no último dia 14, a Cacá era uma militante da Comissão do Idoso, do movimento do idoso na cidade de São Paulo e, do dia para a noite, teve uma morte súbita, e tenho a certeza de que, na condição de Presidente da Comissão, observei a atuação dela, que prestou um serviço muito importante à população idosa na cidade de São Paulo.
Por isso, acho mais que justo um minuto de silêncio em sua saudação e ao falecimento da Cacá. Requeiro um minuto de silêncio, Presidente.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu me uno ao Colega Vereador nas intenções pela Sra. Cacá, e peço que seja incluído no minuto de silêncio o Professor Sérgio Resende de Barros, que faleceu na manhã de hoje. Meus pêsames a toda a família e à comunidade acadêmica.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrados os pedidos do nobre Vereador Senival Moura e da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Também lembro que deixamos de fazer uma sessão em honra e memória do pai da Vereadora Keit Lima, Sr. Daniel Honorato da Silva, que também faleceu.
Pedi o nome do assessor da campanha do Vereador George Hato, que foi assassinado. (Pausa)
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Friedrich Nitche Starnini de Souza. Foi um latrocínio, um horror.
Façamos um minuto de silêncio. Nossos respeitos e nossos pesares ao nobre Vereador George Hato. Um minuto de silêncio a todos os citados, por favor.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para consignar: a ativista e escritora Amelinha Teles, que faleceu também recentemente, foi uma militante, uma ativista que foi perseguida, presa pelo DOI-CODI, torturada e teve a sua vida dedicada à defesa dos Direitos Humanos e à democracia, lutando contra a ditadura. Então, gostaria de consignar, nesse minuto de silêncio, o nome de Amelinha Teles.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Consignado e registrado, nobre Vereador Alessandro Guedes.
Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, para leitura e votação do item nº 1, da pauta.
- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Passemos ao primeiro item da pauta, PL 560/2025, de autoria do Sr. Vereador João Jorge, do MDB, e coautoria dos Srs. Vereadores Fabio Riva, Adrilles Jorge, Dra. Sandra Tadeu, Lucas Pavanato, Sandra Santana, Renata Falzoni, Simone Ganem, Marcelo Messias, Eli Corrêa, Marina Bragante, Professor Toninho Vespoli, Amanda Vettorazzo, Ricardo Teixeira, Keit Lima, Edir Sales, Cris Monteiro, Isac Félix, Carlos Bezerra Jr. e Silvia da Bancada Feminista.
- “PL 560/2025, DOS VEREADORES (AS) JOÃO JORGE (MDB), ADRILLES JORGE (UNIÃO), DRA. SANDRA TADEU (PL), LUCAS PAVANATO (PL), SANDRA SANTANA (MDB) E OUTROS SRS. VEREADORES. Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 560/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Jorge, autor do projeto.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Câmara de São Paulo acaba de mandar um recado em alto e bom som para Brasília - alô, Brasília - e para o Brasil: ou o Brasil acaba com as bets , ou as bets acabam com o Brasil.
Muito obrigado a todos os Srs. Vereadores, e parabéns pela coragem. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Parabéns, nobre Vereador João Jorge, proponente do projeto. Queria também cumprimentá-lo, parabenizá-lo.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Gostaria também de parabenizar o nosso querido Vice-Presidente João Jorge pela coragem de propor esse projeto extremamente importante. Há estudos dizendo que até 30% dos beneficiados pelo Bolsa Família, hoje, gastam o seu dinheiro, a sua energia, a saúde mental em bets . Então é inadmissível que aceitemos isso.
A Câmara Municipal de São Paulo deu a resposta não somente para Brasília, mas para o Brasil todo. É extremamente importante. Espero que passemos de maneira muito veloz em segunda e que vire lei no município de São Paulo.
Parabéns, Vice-Presidente; parabéns, Câmara Municipal de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - R ealmente, eu mega concordo com as palavras do Vice-Presidente João Jorge, o Jota Jota, porque trata-se de uma doença, o vício, a dependência para a aposta, para a bet. Se eu tivesse sido eleita Vereadora há muito mais tempo, já teria pautado esse grande problema que é o vício no jogo. Ninguém merece trabalhar e jogar fora o seu dinheiro, o produto do seu trabalho, da forma como está acontecendo mundo afora. Superapoio e, realmente, ou nós acabamos com as bets , ou as bets acabam com as famílias de todo o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma saudação ao autor, Vereador João Jorge, Vice-Presidente da Câmara Municipal e parabenizá-lo pela iniciativa.
É muito importante que a cidade de São Paulo se manifeste também. Temos assistido a casos de pessoas com ludopatia, o vício em jogo, que estão acabando com as suas economias.
Agora, temos que lembrar bem de onde nasceu, de onde surgiu a bet no nosso país. Foi no Governo Michel Temer e, na sequência, no Governo Bolsonaro, que deram impulso aos jogos na cidade, no estado de São Paulo e no Brasil inteiro.
Teríamos de combater na origem esse processo das bets . Na realidade, não deveria ter sido iniciado. Então, hoje, a Câmara Municipal dá um passo importante com a primeira votação desse projeto. Também solicitamos coautoria ao Vice-Presidente Vereador João Jorge para que levemos adiante e se torne realidade na cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eli Corrêa.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Vice-Presidente João Jorge. Eu, ao longo do tempo, no meu programa de rádio, tenho recebido tantas e tantas mães desesperadas devido os filhos que jogam, os maridos que empregam tudo o que ganham nos jogos, nas bets , e até crianças. Então, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Vereador João Jorge, assinar a coautoria desse projeto com muita honra, com muita alegria. Quero inclusive, amanhã, falar no rádio que eu estou fazendo parte de um projeto, em que em São Paulo vai realmente acabar com as bets . Pelo menos é o que eu penso.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Eli Corrêa.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, gostaria também de parabenizar o Vice-Presidente da Casa, Vereador João Jorge, pelo projeto importantíssimo, fundamental. Sabemos como as bets têm sido um verdadeiro câncer na sociedade brasileira, porque estão usando da esperança e da vulnerabilidade dos sonhos. E as pessoas estão destruindo famílias, sobretudo as mais vulneráveis.
Queria pedir coautoria, parabenizar mais uma vez. Quero dizer que em Brasília uma voz está à frente contra as bets , que é o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Kenji Ito.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Obrigado. Eu gostaria de pedir coautoria desse belíssimo projeto que realmente proíbe os jogos on-line na cidade de São Paulo. Proíbe, não; proíbe, isso sim, a publicidade porque os jogos estão autorizados desde o Governo do Presidente Lula. Só considerando que, em 2023, no Governo Lula, a Lei nº14.790/2023 estabeleceu um marco regulatório mais amplo, incluindo jogos on-line . Sim, Srs. Vereadores, em 2018, os jogos foram instituídos no Governo Michel Temer, mas em 2023 foi o Governo Lula que estabilizou os jogos on-line .
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Primeiro, parabéns pela iniciativa do colega Vereador Vice-Presidente João Jorge. Quero também pedir coautoria, porque presumo muito importante. Mas eu quero registrar que Brasília é muito grande, em Brasília são 513 deputados federais. Seria bom que pudéssemos citar os deputados federais que são contrários à iniciativa de ceifar, de uma vez por todas, as bets , isso tem de deixar claro. O Presidente Lula já manifestou total interesse em encerrar com elas. E, de fato, o Vereador João Jorge aqui acerta, mais uma vez, porque elas estão destruindo a família brasileira.
Parabéns, Vereador João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Senival Moura.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nunes Peixeiro.
O SR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Vereador João Jorge pela iniciativa e também pedir coautoria, porque é muito importante para nossa cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também quero dar parabéns para o Vereador João Jorge, que é o autor e há vários coautores. Também vou pedir coautoria, para mostrar que é um projeto pluripartidário, são vários partidos pedindo coautoria, porque o tema das bets está além da questão ideológica. Srs. Vereadores, esse é um tema sobre saúde pública, é um tema sobre famílias que estão sendo destruídas, sobre pessoas que estão acabando com a própria vida, estão se suicidando por conta de dívida com as bets . Então é um tema que todo mundo tem de estar contra as bets . E se tudo der certo, amanhã, o Presidente Lula vai emitir uma medida provisória para acabar de vez com as bets no Brasil. E mais, fazer também atendimento específico no SUS para tratar o vício, porque é um vício. Além disso, nós precisamos de outras medidas para que essas famílias, que ficaram endividadas por causa das bets , saiam dessas dívidas, porque são dívidas monstruosas.
Então, parabéns ao Vereador João Jorge, parabéns a todos que também pediram coautoria.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves, Líder do PSOL nesta Casa.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada.
Eu gostaria de, mais uma vez, parabenizar a Casa e pedir coautoria.
É importante proibir a publicidade de bets . Existe uma publicidade direcionada para jovens e adolescentes desse tipo de jogo - se é que dá para chamar assim -, que é extremamente nociva. São um horror mesmo essas bets , apostas esportivas, seja de sorte, seja de colocar dinheiro em time. Tudo isso é prejuízo para a população, para a situação de saúde mental dos jovens, para a economia brasileira. Essas empresas não geram emprego nenhum, são prejuízo puro para o povo brasileiro.
A Câmara dá um exemplo importante hoje, pluripartidário. Tudo dando certo, como disse a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, o Presidente Lula, muito em breve, vai tomar uma medida corajosa, que já está ensaiando e sinalizando, a proibição.
Não vai ser uma coisa fácil. Essas empresas, representadas também por diretorias de time, já estão pressionando e fazendo chantagem com o Presidente Lula, mas vai ser muito importante S.Exa. ter coragem. O povo brasileiro está ao lado dele para dizer “não” para esse tipo de bets , para essas apostas, que são só prejuízo para o povo.
Queria parabenizar, além desta Casa, o Presidente Lula, que está sendo corajoso, mesmo com toda a pressão dessas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Parabéns ao nobre Colega João Jorge. Também gostaria de solicitar coautoria.
Agora, vou pedir algo. Sr. Presidente, está no pé de pauta uma honraria que eu estou devendo para a pessoa que merece recebê-la. Eu espero que, hoje, os colegas Vereadores que estão aqui trabalhando, graças a Deus, passem essa honraria para que eu possa fazer a entrega dessa Medalha Anchieta.
Eu acho um absurdo uma honraria ficar tanto tempo sem passar. Eu assino todos os pedidos dos Colegas; seja o que for, eu estou assinando. Estou pedindo encarecidamente para V.Exas. resolverem essa minha situação. Acredito que há outros Colegas em situação parecida.
Do restante, temos que parabenizar todos os projetos dos Colegas que passaram hoje. Eu já tinha parabenizado o nobre Vereador João Jorge. Se possível, requeiro a coautoria.
Temos recebido muitas pessoas dizendo que é um absurdo terminar com isso. Não é nada absurdo. Absurdo são as pessoas que estão na rua, as pessoas que precisam de um ambiente diferente, as pessoas que não têm nem o que comer. Isso é um absurdo. Agora, bet é coisa de gigantes, que veio de Atlantic City, de Las Vegas, e pegou o pessoal desprevenido. As pessoas estão dando até as calças e as cuecas para jogar no dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.
Apenas quero fazer um esclarecimento a V.Exa. O seu projeto não está no pé de pauta; é o terceiro item da pauta, o PDL 94/2026. No entanto, ainda precisa passar pelo Congresso de Comissões, porque faltam duas Comissões apreciarem o projeto. É a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e a de Finanças e Orçamento.
Então, eu rogo a V.Exa., a presidência, através do nosso Presidente João Jorge, fará o maior esforço hoje, inclusive de chamar os Vereadores dessas duas Comissões, para que tenhamos quórum e passemos o projeto de V.Exa. e os de outros Vereadores com as outras Comissões também, para que possamos apreciar ainda esta tarde em plenário.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quais são as duas Comissões, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Educação, Cultura e Esportes; e de Finanças e Orçamento.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, nobre Vereador João Jorge.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Só para agradecer a todos os Vereadores e para deferir e aceitar, claro, todos os pedidos de coautoria. Muito obrigado. Isso reforça a nossa tese, o projeto e o nosso recado. Nós estamos até agora com 25 autores e continua aberto a pedidos até segunda-feira.
Eu fiquei feliz de ouvir dos Vereadores, tanto do PT quanto do PSOL, que o Presidente Lula está prestes a tomar uma medida. Eu acho importantíssimo. Torço para que isso aconteça.
Eu acho, inclusive, Srs. Vereadores, que, com essa nossa votação de hoje, no maior parlamento municipal da América Latina, a Câmara Municipal de São Paulo, nós estamos passando um recado para a sociedade e para os clubes.
Os senhores têm outras maneiras de conseguir patrocinadores. Está cheio de empresas, que não as bets , querendo patrocinar. Vejam se o Itaú, o Bradesco ou outros bancos não querem patrocinar, se as empresas automobilísticas não querem patrocinar, como sempre patrocinaram. É claro que querem.
Então, nós estamos passando um recado para todos eles: para os clubes, as federações, a sociedade brasileira e também para Brasília. Quando nós votamos aqui, Vereadoras Silvia da Bancada Feminista e Luana Alves e Vereadores Celso Giannazi e Alessandro Guedes, esperamos o “sim”. Se o Presidente Lula está com vontade - e tem dito que está com vontade -, acho que, a partir da votação de hoje, na Câmara, será um impulso para que também tenha coragem e faça o que tem de ser feito, porque, se fizer, pronto, atingiremos o nosso objetivo: acabaremos com as bets no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador João Jorge. Parabéns.
Antes de devolver a presidência a V.Exa., também quero fazer um breve comentário, porque as bets estão destruindo o orçamento e a tranquilidade de muitas famílias brasileiras, especialmente nesta capital. O que começa como uma diversão pode terminar em endividamento, conflitos familiares e dependência, que é o pior. É a dependência que gera todo esse ciclo, que não é virtuoso, muito pelo contrário. Nós não podemos permitir que o sonho do dinheiro fácil leve trabalhadores a perder o seu salário, a dignidade e até o sustento dos seus filhos. Muitos estão perdendo até o sustento dos seus filhos.
Então, é urgente ampliar a fiscalização e restringir. É a correta maneira de fazer isso. Que essas empresas se responsabilizem também pelo tratamento desses dependentes, porque acho que o pior de tudo é a dependência. Ao perder dinheiro, se deixar de ser dependente, pode eventualmente recuperá-lo, mas a dependência leva à falência e essa é uma preocupação.
Por isso, parabenizo V.Exa. e, quiçá na próxima semana ou daqui 15 dias, vamos aprovar esse projeto em segunda votação.
Muito obrigado.
Devolvo a presidência ao nobre Vereador João Jorge.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado a todos. Retomo a presidência. Agradeço ao Líder de Governo, que presidiu essa importante votação.
Adio, de ofício, o item 2 para o final da pauta, apesar de estar instruído, mas há uma coleta de assinaturas de emenda.
Adio, de ofício também o item 3 para o final da pauta, por falta de instrução. Como disse o Líder, o nobre Vereador Fabio Riva, se, ao final dessas votações, nós conseguirmos fazer o Congresso de Comissões, será muito importante para instruir, inclusive, um projeto destes, que o nobre Vereador Adilson Amadeu está há muito tempo batalhando para aprovar.
Passemos, agora, então, ao restante da pauta.
Peço à nobre Vereadora Amanda Paschoal que proceda à leitura do item seguinte.
- “PL 658/2022, DOS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), SILVINHO LEITE (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB), ELI CORRÊA (UNIÃO), SIMONE GANEM (PODE). Dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, da cidade de São Paulo, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 658/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
- Registro, por microfone, de pedido de coautoria da Sra. Renata Falzoni.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado o pedido de coautoria da nobre Vereadora Renata Falzoni. Depois, peço só que sua assessoria entre no sistema para confirmar o pedido, por favor.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 614/2019, DOS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), NUNES PEIXEIRO (MDB), ELI CORRÊA (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB). Dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre isenção total de IPTU para imóveis que tenham feira livre na sua frente, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. “
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 614/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Eu gostaria de entender qual é o problema de ter uma feira em frente à sua casa. Com isso não consigo concordar. Portanto, estou contra este projeto e indico à minha Bancada que vote contra, também.
O SR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nunes Peixeiro .
O SR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer aos nobres Pares que votaram favoráveis a esse projeto. Eu sou conhecido como “Peixeiro”, porque eu vendia peixe nas ruas de São Paulo. Eu tenho orgulho em dizer isso. Nunes é o meu sobrenome, “Peixeiro”, de fato, porque eu vendia peixe e sei o quanto é ruim ter uma feira na porta de sua casa. Acredito, que de alguma forma, esses moradores precisam ter algum benefício.
Eu cheguei nessa Casa na Legislatura anterior, trouxe essa ideia do projeto, e quando foi feito o levantamento, observei que já havia um pedido do nosso Presidente Ricardo Teixeira, eu pedi coautoria.
Eu entendo que essas pessoas precisam ter algum benefício em função disso, porque as feiras na porta da casa das pessoas começam de madrugada, com bater de caixas às 3h30, 4h da manhã até às 14h,15h. Essas pessoas, de certa forma, são prejudicadas com dificuldade de entrar e sair nos seus imóveis.
Entendi que poderia justificar, fazendo o pedido de uma isenção na questão do IPTU para os imóveis na extensão onde tiver a feira.
Por essa razão quero agradecer aos que votaram favoravelmente. Respeito nossa querida Vereadora Renata pela opinião, mas entendo. É uma situação que conheço de perto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, nobre Vereador Nunes Peixeiro.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu voto contrário. Eu entendo os dois lados, mas acredito que na segunda votação pode haver um substitutivo, para uma redução parcial, porque a feira não acontece todos os dias. Então isso terá um impacto no orçamento da cidade. Espero que consigamos revisar esse projeto e em segunda, de repente, propor uma porcentagem do valor do IPTU.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Renata Falzoni e Amanda Vettorazzo. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
É um projeto que, em segunda discussão, precisa ser bem discutido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 75/2018, DOS VEREADORES RICARDO NUNES (MDB), MARCELO MESSIAS (MDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL). Dispõe sobre a colocação de placas de identificação de atrativos turísticos e placas indicativas de sentido de atrativo turístico no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão Finanças e Orçamento ao PL 75/18. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 450/2021, DOS VEREADORES ELI CORRÊA (UNIÃO), GILBERTO NASCIMENTO (PL), MARCELO MESSIAS (MDB). Altera a lei nº 16.523, de 22 de julho de 2016, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge -MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 450/21. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 587/2024, DA VEREADORA RUTE COSTA (PL). Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de curso de capacitação aos profissionais brinquedistas, atuantes nas brinquedotecas de todos os equipamentos de ensino e de saúde no âmbito do município de São Paulo para atendimento e inclusão das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 587/24. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Gostaria de registrar voto contrário. Eu entendo a necessidade, mas a obrigatoriedade, absolutamente, em todos os locais, eu acho um pouco excessivo. Então, em segunda, se adaptar, eu voto favorável.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu quero só pedir a gentileza às Sras. e aos Srs. Vereadores para que apoiem o nosso projeto no chat, PL 534/25. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Acho que é emenda ao projeto. Sras. e Srs. Vereadores, por favor, podem ir ao nosso chat.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - No chat direto, para conseguirmos avançar.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Porque o item 2, hoje, é o projeto de ILPI.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - ILPI para a cidade de São Paulo, importante para os idosos. A cidade está envelhecendo. Então é importante esse projeto para podermos avançar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.
- “PL 767/2024, DOS VEREADORES SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), MARCELO MESSIAS (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO). Dispõe sobre o serviço do tipo "couvert artístico" no Município, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 767/24 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 767/2024
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 767/24, na seguinte conformidade:
Dispõe sobre o serviço do tipo “couvert artístico” no Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, casa noturna, bar e congêneres que oferecem serviços de “couvert artístico” no âmbito do Município de São Paulo, deverão afixar, em local de visível acesso ao consumidor, informativo contendo o detalhamento da cobrança.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por “couvert artístico” a cobrança feita do cliente pelas apresentações de qualquer natureza cultural e artística.
§ 2º A afixação do informativo deverá ser feita de modo que o consumidor tenha plena ciência das condições de cobrança do “couvert artístico" antes de ingressar no estabelecimento.
§ 3º O informativo deverá conter a descrição clara e acessível do preço cobrado, as condições e os horários de cobrança, bem como o percentual repassado ao artista, na hipótese de repasse parcial.
§ 4º O informativo afixado pelo estabelecimento deverá seguir os padrões de acessibilidade.
Art. 2º Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo 1º cobrar o “couvert artístico” de consumidor que se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço oferecido.
Art. 3º O desrespeito às disposições contidas na presente Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicadas na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Bem-vindos. De qual escola vocês são?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - São da EMEF Chácara Turística, é isso? (Palmas)
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Turística do Jaraguá.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Onde fica, nobre Vereador?
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Na Turística do Jaraguá.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - P arabéns.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Conjunto Habitacional Turística do Jaraguá. É uma área do movimento de moradia fundada em 1995. São mais de 1.400 famílias, uma luta do movimento. Lá, há duas escolas, ou melhor, três escolas. Conheço a filha de um grande amigo meu, a Samantha.
Samantha, mande um oi para mim aqui.
- Manifestação na galeria.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sejam muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Professora, depois, se quiser, passe no nosso gabinete no décimo andar, está bem? Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Fabio Riva, nosso Líder de Governo, vou ler os nomes dos professores. Se quiserem ser candidatos, podem se candidatar: Karley de Cassia Queiroz, Matheus Queiroz e Lucas Jordão.
Sejam todos muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Passemos ao próximo item, por favor.
- “PL 51/2023, DOS VEREADORES (AS) JAIR TATTO (PT), CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), CORONEL SALLES (PSD), THAMMY MIRANDA (PSD), SILVINHO LEITE (UNIÃO), KEIT LIMA (PSOL). Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA em aeroportos, terminais transporte interestaduais, estádios de futebol e arenas esportivas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 51/23 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 80/2023, DOS VEREADORES (AS) REIS (PT), JOÃO ANANIAS (PT), NABIL BONDUKI (PT), LUNA ZARATTINI (PT). Autoriza a implantação de Banheiros Públicos no mobiliário urbano do Município, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 80/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 127/2024, DOS VEREADORES ISAC FÉLIX (PL), THAMMY MIRANDA (PSD), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB). Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de zona azul aos idosos e portadores de deficiência física no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 127/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- Registro, por microfone, de pedido de coautoria do Sr. Nunes Peixeiro.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, nobre Vereador, em sessão. Peço à sua assessoria que entre no sistema para registrar o pedido, por gentileza.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 769/2024, DOS VEREADORES (AS) ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), SANDRA SANTANA (MDB), THAMMY MIRANDA (PSD), SONAIRA FERNANDES (PL) E OUTROS SRS. VEREADORES. Dispõe sobre a criação da "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 769/2024 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PR 72/2025, DOS VEREADORES (AS) KEIT LIMA (PSOL), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), ALESSANDRO GUEDES (PT), JOÃO ANANIAS (PT), JANAINA PASCHOAL (PP) E OUTROS SRS. VEREADORES. Institui o Prêmio "Dr. Josué de Castro" de combate à fome e ações de segurança alimentar em São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 72/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu só gostaria de registrar voto contrário no item 10 e no item 13.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Fica registrada a intenção, nobre Vereadora.
Passemos ao item seguinte.
Adio, de ofício, para o final da pauta, o item 15, por falta de instrução. Vamos tentar fazer no final dessas votações.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 248/2025, DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES (PT). Altera a lei municipal 11.228/92 para tornar obrigatório na cidade de São Paulo que os novos empreendimentos imobiliários tenham os guarda-corpos (sacadas) com a altura mínima obrigatória de 1,20 metros. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 248/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 402/2025, DO VEREADOR HÉLIO RODRIGUES (PT). Institui o sistema de alerta municipal de crianças e adolescentes desaparecidos, por meio de envio de mensagens aos usuários de telefones celulares, no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 402/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 594/2025, DOS VEREADORES GEORGE HATO (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Dispõe sobre a Política Pública de Plantio e Paisagismo Seguro do Município de São Paulo, estabelece diretrizes para arborização segura e proteção ambiental para pessoas e animais domésticos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 594/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 828/2025, DA VEREADORA CRIS MONTEIRO (NOVO). Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 828/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone , do voto contrário das Bancadas do PSOL e do PT presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT presentes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 836/2025, DA VEREADORA ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODEMOS). Institui a Campanha Municipal de promoção de boa convivência familiar e comunitária, com base nos direitos e deveres do adolescente, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 836/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 854/2025, DOS VEREADORES (AS) SIMONE GANEM (PODE), ELI CORRÊA (UNIÃO). Determina a inclusão de moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas habitacionais do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 854/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao próximo item.
- “PL 929/2025, DO VEREADOR PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pessoa Idosa. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 929/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 929/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 929/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pessoa Idosa, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de outubro.
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ......................................................................
...................................................................................
CCXVII - ....................................................................
....................................................................................
k) o Dia da Pessoa Idosa, destinado à celebração da longevidade da pessoa humana;
..........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda ao PL 929/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovado. Vai à redação do vencido.
Passemos ao próximo item.
- “PL 1029/2025, DA VEREADORA JANAINA PASCHOAL (PP). Proíbe a prática da mutilação genital feminina em todo o Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1029/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Quero agradecer aos Colegas, à Casa, pela aprovação, ainda que em primeira votação, desse projeto. É um projeto que creio seja vanguardista no país. Se conseguimos aprovar essa lei na capital, será a primeira lei nesse sentido no Brasil, mas já é uma norma existente na Europa, inclusive no âmbito penal, não só no âmbito administrativo. É uma norma de proteção das mulheres, porque muitas mulheres no mundo, inclusive quando meninas, sofrem mutilação genital por motivos vários.
O que é importante é deixar, assim, o sinal, a orientação de que em São Paulo esse tipo de violência não será admitido. Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns pela iniciativa, nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Passemos ao próximo item.
- “PL 1211/2025, DO VEREADOR DR. MURILLO LIMA (PP). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o "Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos" e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 1211/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato que, dizem, será bem votado.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Amém. Se Deus quiser. Só queria alertar que há alguns Vereadores de Esquerda que estão com adesivos do Lula, e isso é propaganda eleitoral irregular. No ambiente da Câmara não pode usar adesivos de campanha. Só fazer esse alerta.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vou consultar a assessoria.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - A legislação eleitoral não permite a agentes públicos, em espaço público, fazer campanha.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lemos a emenda? Não? Peço que seja lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1211/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 1211/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos a, ser realizado, anualmente, no dia 16 de outubro.
Art. 1º A Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º .......................................................................
....................................................................................
CCXIX - ......................................................................
....................................................................................
- 16 de outubro:
o Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos, em consonância com o Dia Mundial de Alimentação, reconhecido pela ONU;
........................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agradeço aos Srs. Vereadores que estão tomando as providências para atender à observação feita pelo Vereador Lucas Pavanato. Guardem os adesivos na parte interna; depois V.Exas. podem usar. Faz todo sentido, tem razão o Vereador Lucas Pavanato.
A votos a emenda ao PL 1211/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1223/2025, DA VEREADORA AMANDA PASCHOAL (PSOL). Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 1223/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Lucas Pavanato . Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO SUBSTITUTUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1223/2025
Altera dispositivos ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1223/2025
Pela presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEIRO sejam ALTERADOS ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1223/2025 os artigos 2º e 3º, com a redação abaixo, renumerando-se os demais:
“Art. 2º As encomendas de pequeno porte deverão ser entregues, preferencialmente, na portaria, guarita, recepção ou em outro espaço previamente definido pela administração condominial, cabendo ao destinatário realizar sua retirada no local indicado.
§ 1º Consideram-se de pequeno porte as encomendas que, por seu peso e suas dimensões, possam ser recebidas e armazenadas temporariamente no local indicado pelo condomínio, sem necessidade de equipamento específico ou equipe adicional.
§ 2º Consideram-se de médio ou grande porte os móveis, eletrodomésticos e demais produtos cujo peso, dimensões ou condições de manuseio inviabilizem seu recebimento ou armazenamento na portaria ou em outro local indicado pelo condomínio.
§ 3º Nas entregas de médio ou grande porte realizadas diretamente na unidade destinatária, deverá ser permitido o acesso do entregador ou da equipe responsável, observadas as condições do serviço contratado e as regras de identificação, segurança e horário do condomínio.” (NR)
“Art. 3º As pessoas jurídicas exploradoras dos serviços de entrega poderão promover, diretamente ou em parceria com o Poder Executivo, campanhas e outras iniciativas destinadas a facilitar o acesso dos entregadores cadastrados em suas plataformas a equipamentos de segurança, especialmente coletes reflexivos e capacetes, mediante distribuição gratuita, subsidiada ou em condições facilitadas.
Parágrafo único. As iniciativas previstas no caput deverão observar critérios objetivos, transparentes e isonômicos para a seleção dos beneficiários, não implicando obrigação de fornecimento universal, contínuo ou permanente dos equipamentos.” (NR)
Sala das Sessões,
Lucas Pavanato
Vereador
JUSTIFICATIVA
A alteração do art. 29 busca adequar a regra de entrega na portaria às diferentes características das encomendas, distinguindo os itens de pequeno porte daqueles que, por seu peso, dimensões ou condições de manuseio, demandam entrega diretamente na unidade destinatária. A alteração confere maior clareza e viabilidade operacional à medida, preservando as regras de identificação, segurança e horário estabelecidas pelo condomínio. Já a alteração do art. 39, preservando sua finalidade de promoção da segurança dos entregadores, busca conferir maior clareza e proporcionalidade à medida. Para tanto, prevê diferentes formas de facilitar o acesso a equipamentos de segurança e estabelece critérios objetivos, transparentes e isonômicos para a seleção dos beneficiários, evitando que o dispositivo seja interpretado como obrigação de fornecimento universal, contínuo ou permanente pelas plataformas.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda ao PL 1223/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Solicito coautoria nos itens 22 e 24.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registro o pedido de coautoria do nobre Vereador Eli Corrêa nos itens 22 e 24. Solicito que a assessoria de V.Exa. registre o pedido de coautoria no sistema.
Passemos ao próximo item.
- “ PL 1253/2025, DA VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Dispõe sobre a implementação da Renda Mínima de Licença-Maternidade para o Trabalho Informal no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 1253/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Simone Ganem e Amanda Vettorazzo e do Sr. Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Simone Ganem e Amanda Vettorazzo e do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 1398/2025, DA VEREADORA PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 1398/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 1398/2025 na seguinte conformidade:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico", a ser comemorado anualmente no segundo domingo de junho.
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º .......................................................................
....................................................................................
CXXV - .......................................................................
....................................................................................
- Dia da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico;
...........................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
JUSTIFICATIVA
A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda ao PL 1398/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1428/2025, DO VEREADOR CELSO GIANNAZI (PSOL). Denomina Praça Gal Costa o espaço inominado localizado no bairro Vila Gomes, Subprefeitura do Butantã. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 1428/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1430/2025, DOS VEREADORES (AS) ELY TERUEL (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos e a realização de ações educativas voltadas à prevenção da intoxicação por bebidas adulteradas, instituindo a campanha permanente "Beba Seguro", e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 1430/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Amanda Vettorazzo e da abstenção do Sr. Lucas Pavanato .
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo e a abstenção do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1546/2025, DA VEREADORA EDIR SALES (PSD). Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Paulo a FEIRA CULTURAL LESTE EUROPEIA DE SÃO PAULO, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 1546/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 8/2026, DO VEREADOR CARLOS BEZERRA JR. (PSD). Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Assistência Social e institui o Selo Municipal de Boas Práticas em Saúde Mental, denominado "Selo Cuidar de Quem Cuida", destinado às Organizações da Sociedade Civil. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
- Registro, por microfone, de pedido de coautoria do Sr. Eli Corrêa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 8/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 252/2026, DA VEREADORA MARINA BRAGANTE (PSB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a redação dada pela Lei nº 18.167, de 24 de julho de 2024, para dispor sobre a realização do Festival Pinheiros na Rua dos Pinheiros, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 252/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Adio, de ofício, o item 33 para o final da pauta, por falta de instrução.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 361/2026, DO VEREADOR KENJI ITO (PODEMOS). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir “Dia do Mandarim” no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 361/2026, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) -Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra o nobre Vereador Kenji Ito, Mandarim.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Gostaria de agradecer pela aprovação, mesmo que seja em primeira votação. Nós estivemos presentes na celebração do aniversário da República Popular da China, que vai completar agora, dia 1º de outubro 77 anos, portanto desde 1949. Quero agradecer a todos pela aprovação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereador Kenji Ito. E eu também estive com o Vereador Kenji Ito na celebração dos 77 anos da República Popular da China. Eu acompanhei, representando a Câmara Municipal, uma linda cerimônia, dirigida pelo consulado da China na cidade de São Paulo.
Adio, de ofício, os Itens 35 e 36, para o final da pauta, por falta de instrução.
Passemos ao item seguinte.
- “PDL 51/2026, DO VEREADOR THAMMY MIRANDA (PSD). Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Associação Nacional de Atenção ao Diabetes - ANAD e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 51/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.
- “PDL 70/2026, DA VEREADORA SANDRA SANTANA (MDB). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Pastor Walter de Lima Filho. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 70/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.
Adio, de ofício, os Itens 39, 40, 41 e 42, para o final da pauta, também por falta de instrução.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 1055/2025, DOS VEREADORES(AS) AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO), EDIR SALES (PSD), SARGENTO NANTES (PP). Cria o Programa Municipal 'Sonho Grande', com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. ”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1055/2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Parabéns, Vereadora Amanda Vettorazzo, pela aprovação do projeto de V.Exa.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de agradecer a todos os Vereadores pela aprovação, em segunda, do projeto Sonho Grande, um projeto idealizado pelo Deputado Kim Kataguiri, que visa a prevenir o alto nível de evasão escolar. É exatamente um projeto para que o aluno consiga sonhar, tenha uma bonificação, tenha um estímulo para sonhar. Esse projeto prevê que os melhores alunos tenham uma compensação com uma viagem ao exterior, com ir para a Nasa, para incentivar e mudar a vida não só desse aluno, mas também incentivar outros alunos a estudar, a ter boas notas. Com isso, combaterá a evasão escolar.
Gostaria muito de agradecer a esta Casa, a todos os Vereadores. De forma unânime, aprovamos esse projeto em segunda, e agora vai para a sanção do Prefeito Ricardo Nunes. Novamente, gostaria de agradecer ao Deputado Kim Kataguiri, que idealizou esse projeto em Brasília. Com essa aprovação hoje, trouxemos para o âmbito municipal.
Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Grande vitória, parabéns, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, pela iniciativa. Então, eu já anunciei que esse projeto vai para a sanção do Sr. Prefeito.
Adio, de ofício, o item 44.
Como os PLs 45, 46 e 47 exigem quórum qualificado e exigem presença no plenário, não serão colocados à votação. Caso contrário, a sessão poderá ser derrubada.
Antes de passar para o próximo item da pauta, gostaria de fazer o seguinte apelo aos Srs. Vereadores: membros das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento, por favor, compareçam ao plenário para a participação no Congresso de Comissões.
Passemos ao item seguinte, antigo item 2º da pauta.
- “PL 534/2025, DOS VEREADORES MARCELO MESSIAS (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO). Dispõe sobre a instalação preferencial de Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs - nas Subprefeituras do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 534/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL presente. Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 534/2025
ALTERE-SE a redação do PL nº 534/2025 na seguinte conformidade:
Dispõe sobre a instalação preferencial de Instituições de Longa Permanência para Idosos –lLPls nas Subprefeituras do Município de São Paulo e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar vagas em Instituições privadas de Longa Permanência para Idosos, com a finalidade de atender à demanda existente no Município de são Paulo, desde que o valor unitário das vagas seja inferior ao custo das vagas contratualizadas pelo Município no modelo de atendimento vigente, observada a equivalência dos serviços prestados e dos padrões de qualidade exigidos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Instituição de Longa Permanência para Idoso (ILPI) o estabelecimento residencial coletivo destinado ao domicílio e ao acolhimento de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, com ou sem suporte familiar, em condições de dignidade, privacidade, segurança e conforto.
Parágrafo único. As ILIPs de que trata esta Lei devem ser destinadas exclusivamente à moradia coletiva, à assistência social e ao suporte básico de saúde de seus residentes, vedado o atendimento médico ambulatorial ou clínico a público externo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda ao PL 534/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Eu quero registrar o meu voto contrário e justificar.
Apesar de todo o meu apreço ao colega Marcelo Messias, essa emenda é totalmente contrária ao que deveríamos estar discutindo aqui.
O ponto central da questão das instituições de longa permanência para idosos é simples: uma ILPI, por sua própria natureza, é residência. É ali que moram os idosos, é ali que os idosos têm que conseguir caminhar, é ali que dormem, recebem cuidados, convivem e envelhecem. Por sua natureza, não é uma atividade comercial, industrial ou de grande porte; ela não descaracteriza o uso residencial de uma área.
Então, o que está por trás da emenda é a possibilidade de a Prefeitura cassar o alvará das ILPIs para dizer que não deixou os idosos desassistidos. Ela poderá comprar vagas para esses idosos em instituições distantes dali, em outros bairros. Acontece que há um precedente muito grave. O que nós deveríamos estar discutindo aqui é solucionar a mudança pontual do zoneamento, que deixasse bem claro que as ILPIs públicas e privadas podem, sim, se instalar em Zonas Exclusivamente Residenciais.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Renata Falzoni. Aprovada. Vai à redação do vencido.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero me manifestar a respeito, uma vez que apresentei um projeto que corrobora a fala da Vereadora Renata Falzoni, o qual também trata da questão da mudança do zoneamento, permitindo única e exclusivamente a permanência daquelas já instaladas, para que sejam mantidas as características da ZER.
Como essas ILPIs já estavam efetivamente instaladas, o seu fechamento administrativo causaria, infelizmente, um transtorno e um problema muito sérios para os idosos nelas residentes. Então, o projeto que eu apresentei manteria aquelas já existentes, e, aí sim, poderíamos buscar uma solução para as demais .
Por meio de uma nova revisão da Lei de Zoneamento, poderíamos fazer algumas adequações com características muito peculiares, principalmente mantendo a questão das residências. Há uma série de pré-requisitos que são importantes, e acho que a Câmara pode até debater isso em futuro bem próximo.
Neste momento, há aproximadamente 300 pessoas idosas, e não há condições de a Prefeitura atender a essa demanda somente com as ILPIs municipais. Então, a ideia é que possamos contratar essas ILPIs particulares, e a Prefeitura colocará no edital que esses valores têm que ser inferiores àquilo que ela paga para as ILPIs municipais.
Certamente - e afirmo isto até por ter visitado algumas ILPIs particulares na região da Lapa -, o valor que a Prefeitura paga hoje, Vereador Nabil, é muito superior ao valor das vagas já existentes nas ILPIs instaladas até em regiões nobres da cidade. Acho importante darmos essa condição para a pessoa idosa. Com a possibilidade de a Prefeitura contratar, conseguiremos atender a grande maioria das pessoas idosas que precisam desses cuidados.
Era essa a minha fala, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu só queria argumentar que está havendo um movimento crescente de envelhecimento da população, de forma que não é suficiente apenas regularizar as ILPIs existentes. Concordo com o conceito apresentado pela Vereadora Renata Falzoni - sobre o qual fizemos uma audiência pública específica -, de que as zonas estritamente residenciais são compatíveis com residências de idosos, e que bastaria uma mudança no decreto do Prefeito para que fosse possível regularizar as atuais e estabelecer novas. Porque há hoje, nas Zonas Exclusivamente Residenciais, muitos imóveis ociosos fechados que poderiam servir a esse uso residencial, só que voltado às residências de idosos.
Acho que temos que ir nessa direção, que não me parece ser a desse projeto. Eu atuaria no sentido de regularizar a ILPIs em áreas estritamente residenciais.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Marcelo Messias.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, disse bem o Líder do Governo sobre os cerca de 300 idosos que hoje necessitam de ILPIs. Por isso, apresentamos esse projeto segundo o qual a Prefeitura de São Paulo poderá contratar ILPIs particulares com valor menor do que é gasto hoje pelo município. Acredito que, em média, a Prefeitura gasta hoje R$ 12 mil. Há vários serviços em todas as zonas da cidade - Zona Sul, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste - com valor mais em conta; ou seja, a Prefeitura vai economizar e conseguiremos atender à necessidade desses idosos que hoje estão em espera. A ideia do Vereador Marcelo Messias é dar velocidade ao atendimento a esses idosos que precisam de ILPIs.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O brigado, nobre Vereador Marcelo Messias. Agora, sim, Srs. Vereadores, passaremos à reunião conjunta das Comissões. Já aviso aos Srs. Vereadores que, havendo ou não a reunião conjunta, voltaremos para votação, caso haja projetos instruídos, ou para comunicados de liderança, conforme pleitearam alguns Srs. Vereadores.
A sessão será suspensa para reunião conjunta das seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e Finanças e Orçamento. Constarão da pauta, além dos projetos da pauta de hoje, os referentes a honrarias, denominações e datas comemorativas, indicados apenas para a instrução, para que sejam inseridos na pauta do plenário virtual.
Havendo quórum em uma ou duas Comissões, instruiremos alguns projetos. Não havendo quórum, voltaremos à sessão para comunicados de liderança.
Convido, para presidir a reunião conjunta das Comissões, o nobre Vereador Fabio Riva.
Está suspensa a sessão.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão.
Lamento, mas infelizmente não houve quórum para a realização do Congresso de Comissões. É um período difícil mesmo, até compreendo a situação dos Srs. Vereadores a 10 dias das eleições. Dos 55 Srs. Vereadores, temos 25 candidatos. Por isso, eu compreendo. Seria interessante se caminhássemos um pouco mais, mas lamento.
Passemos, então, aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, subo à tribuna hoje para comemorar uma decisão do Ministério Público de São Paulo.
Aprovamos na Câmara Municipal a Lei 18.463, que trata de vários assuntos; aliás, o projeto de lei era para discutir a recomposição das perdas salariais dos servidores públicos do município de São Paulo. Mas, nesse projeto, veio um grande jabuti tratando de vários itens dos professores da educação infantil, PEI; de concurso público; do corte da JEIF dos readaptados na cidade de São Paulo. Eram vários assuntos dentro do mesmo projeto de lei, o que por si só já é um absurdo.
Fizemos obstrução, votei contra, mas infelizmente o projeto foi aprovado. O Professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi, a professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante e eu, que compomos o coletivo Educação em 1º Lugar, ingressamos com uma ação direta de inconstitucionalidade, por meio do nosso partido, o PSOL, contra os absurdos colocados nessa lei que foi aprovada. Dos muitos pontos que levantamos, alguns foram analisados pelo Ministério Público e acabou de sair uma decisão.
E, Sr. Presidente, há um ponto muito importante que falava da possibilidade de a Prefeitura de São Paulo estabelecer critérios para a realização de concurso público no município de São Paulo, na área da educação. Isto é, estabelecendo critérios: prova objetiva, que já temos; prova discursiva; prova prática, de didática; avaliação psicológica, prova de títulos, enfim, vários requisitos para o ingresso da pessoa por concurso público, na cidade de São Paulo, na área de educação. O Executivo mandou para cá alguns itens e, no fim do art. 10, o Sr. Prefeito colocou: “e outros itens que a administração julgar necessário”.
O Sr. Prefeito queria colocar critérios para o ingresso do servidor público por decreto, por portaria, por instrução normativa, por bilhetinho; e não dá para ser assim. S.Exa. tem de olhar melhor, entender que os requisitos para o ingresso por concurso público são estabelecidos por lei.
Então, questionamos esse artigo da lei aprovada, que é um absurdo total. Outro item que questionamos diz respeito à exclusão dos professores e professoras readaptados da jornada de formação. O art. 15 da Lei 18.463, de 13 de maio de 2026, exclui os docentes portadores de laudo de readaptação de ingressar na Jornada Especial Integral de Formação, a JEIF.
Quer dizer, as pessoas ficam doentes, têm laudo de readaptação e o Prefeito Ricardo Nunes impede que esses profissionais da educação participem da jornada de formação. Isso acarreta, Sr. Presidente, uma perda salarial de quase 30% para esses profissionais da educação que ficam doentes. Por isso, ingressamos com ADI, porque a nossa liminar inicialmente foi rejeitada. Ingressamos com recurso contra essa decisão do tribunal e agora a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça afirma que temos razão, dá razão a nosso questionamento nesses dois itens do concurso: da readaptação e da possibilidade de os readaptados participarem da jornada de formação.
Então, foi uma decisão muito importante. E a Procuradoria-Geral de Justiça, diante do exposto, trata do princípio da razoabilidade. Não é razoável o Prefeito Ricardo Nunes excluir essas pessoas que ficaram doentes, que adoeceram, que estão readaptadas e também aquelas que ficam de licença médica por mais de 30 dias. Não é razoável cortar a possibilidade de uma pessoa que tem um câncer, uma pessoa que está travada, tratando uma leucemia, fazer a jornada de formação, Vereadora Amanda Vettorazzo, isso é um absurdo completo. E o Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, já se manifestou nos autos pela concessão à nossa liminar, deu parecer favorável à nossa liminar, até que se julgue o mérito, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ou seja, o Subprocurador-Geral de Justiça se manifesta na nossa ação dizendo que “sim”, tem de interromper. Primeiro, tem de sustar o artigo da lei que cria critérios através de processos infralegais, colocando requisitos a mais para ingresso do profissional da educação na rede municipal, e também que cesse agora, imediatamente, a exclusão de profissionais da educação readaptados da jornada de formação, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade do nosso coletivo Educação Em 1º Lugar, com o Deputado Carlos Giannazi, com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcanti.
É uma vitória parcial dos servidores públicos. Nós esperamos que o juiz, ao despachar no tribunal sobre a causa, acolha essa manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, para que os nossos servidores públicos sejam tratados com dignidade.
Então, Sr. Presidente, venho trazer essa boa notícia que vem do Ministério Público, até o julgamento definitivo da ação de inconstitucionalidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi. Mais algum inscrito? (Pausa).
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os Colegas presentes, os colaboradores da Casa. Eu recebi algumas demandas, nos últimos dias, e as fiz aos competentes, enviei os ofícios para as Secretarias que acredito tenham alguma participação na tomada de providências. Vi esses dias que, depois desses ofícios, houve uma ação encabeçada pelo Vice-Prefeito, o Coronel Mello.
E venho dividir com os Colegas, não sei se todos receberam as mesmas queixas, as reclamações que venho recebendo dos moradores do Planalto Paulista. São pessoas que têm o cuidado de, já no início de seus e-mails, de suas manifestações, consignar que não é uma questão moral, mas sim relevante sob o ponto de vista inclusive criminal, não pelas pessoas diretamente envolvidas, mas por aquelas que exploram. Então, os moradores do Planalto Paulista vêm fazendo queixas sobre a frequência de pessoas se prostituindo ou sendo prostituídas naquele bairro.
São dezenas de pessoas nas várias esquinas. Os carros param para essas pessoas entrarem. Às vezes, vão para outros lugares. Mas, não raras vezes, os encontros, os relacionamentos acontecem ali, nos carros, nas ruas, na frente da casa das pessoas e, dependendo do horário, até na frente de comércio.
Muito embora a prostituição em si não seja um ato tipificado, a exploração da prostituição é. E esses moradores pedem providências da Prefeitura.
Essa prática ocorre há muitos anos sem nenhum tipo de medida. Nós fizemos SEIs para as Pastas que eu considero competentes, por exemplo a Pasta da Assistência Social, a Pasta da Saúde, até a Pasta da Segurança Urbana, porque pode haver pessoas ali forçando esses seres humanos a se prostituírem. Eu não pedi diretamente ao Vice-Prefeito, mas, nesta semana, depois da expedição desses ofícios, houve uma ação de S.Exa.. E entendo que esse tem que ser um trabalho contínuo. Não pode ser um trabalho pontual.
Eu venho fazendo queixas e críticas na tribuna e nas minhas redes sociais sobre a atuação do Vorcaro importando mulheres para fazer festas e para, entre aspas - vou utilizar um termo horroroso -, “fornecer” essas mulheres para pessoas detentoras de cargo de poder, numa situação explícita de exploração sexual, que é crime. E nós temos algo parecido ou, pelo menos, equiparável num bairro próximo a esta Casa, e ninguém toma providências.
Aparentemente são pessoas maiores de idade, mas será que houve uma abordagem das equipes multidisciplinares da Prefeitura, do Poder Executivo, para saber se não há menores de idade ali? Se não há pessoas traficadas? Se não há pessoas constrangidas? Se não há pessoas olhando armadas para obrigar que aquelas pessoas façam esses programas e entreguem parte do dinheiro amealhado para esses exploradores?
Sei que o tema é delicado, mas eu venho pedir a atenção dos nobres Colegas para essa situação. Eu apoio a ação do Vice-Prefeito e entendo que tem que haver uma abordagem multidisciplinar envolvendo as várias Pastas do Poder Executivo.
É isso, Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que nos assistem.
Queria só colaborar um pouquinho com o nobre Vereador Adilson Amadeu. Realmente, é uma vergonha não ter todos os Vereadores presentes.
Eu acho, Sr. Presidente, que deveríamos revisitar a questão da presença dos Vereadores em plenário, porque não adianta ter presença on-line e a votação não ser on-line . Eu acho que tem que ser ou toda presencial ou toda híbrida, porque, do jeito que está hoje, fica uma ilusão. Este plenário acaba sendo uma ilusão de ótica para o eleitor.
Eu estive em Medellín e quero contara como eles resolveram a presença dos Vereadores na Câmara, pois acho importante. Eles colocaram câmeras para os Vereadores com o respectivo nome na cadeira, porque assim a população consegue cobrá-los. A cadeira do Vereador tem o seu nome; então, se está vazia, o munícipe sabe que o Vereador não está presente.
Acho que temos que estimular os Vereadores a estar nesta Casa, afinal de contas são basicamente dois dias de votação a partir das 15h.
Gostaria, novamente, de agradecer a aprovação do meu projeto hoje, PL 1055/2025, de autoria do meu Deputado Federal Kim Kataguiri, que foi presidente da Comissão de Educação na Câmara Federal, onde observou que a principal deficiência da nossa educação é a evasão educacional.
E S.Exa. propôs um projeto, que eu trouxe para o âmbito municipal, muito interessante, que tem a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque na rede municipal para que consigamos estimulá-los. Hoje, esses alunos não têm estímulo para estudar. Todo mundo já foi aluno. Antigamente, estudávamos para tirar nota e passar de ano. Como hoje existe essa progressão continuada, os alunos, infelizmente, não têm incentivo de estudar. Eles sabem que vão passar de ano, que podem desrespeitar os nossos professores e que nada acontece.
Então, precisamos, de alguma forma, estimular os bons alunos para que tenham uma recompensa no final, e não só por meio de recurso financeiro, mas por meio de sonho. Precisamos fazer com que as crianças sonhem com algo melhor, com um futuro melhor. Devemos levá-las, quem sabe, a uma excursão para a Nasa, para fora do país, para conhecer outras realidades, para elas verem além do que elas vivem, da realidade que elas vivem. E além de ajudar aquela criança ou aquele grupo que tem uma boa nota na escola, também fica de exemplo para que outros também se espelhem nessa criança e falem, assim: “Nossa, meu amigo conseguiu ir para a Nasa. Conseguiu ir para a Disney. Conseguiu ver outra realidade. Eu vou estudar, também, para que no ano que vem eu consiga fazer essa viagem de intercâmbio ou alguma viagem educacional ou de alguma instituição pública ou privada”.
Gostaria de agradecer a aprovação, hoje, em segunda, do meu projeto. Segue para a sanção do nosso Prefeito Ricardo Nunes e eu tenho certeza de que S.Exa. vai sancionar. Já conversei com S.Exa. Agradeço a todos os Vereadores por votar de forma unânime no nosso programa Sonho Grande, no PL 1055/2025.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem. Parabéns, novamente, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
Não há mais inscritos para comunicados de liderança.
Agradeço a todos os Srs. Vereadores que estiveram presentes, colaboraram e votaram. Foi um grande dia para a cidade de São Paulo, não só pelo projeto das bets , mas por tudo que votamos hoje0. Aprovamos 34 projetos, alguns em segunda, como o da Vereadora Amanda Vettorazzo.
Na semana que vem, não haverá votações, Srs. Vereadores. É véspera de eleição. Já ficam os Srs. Vereadores informados sobre isso.
O assunto que a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo trouxe é de grandíssima importância. A verdade, Vereadora, é que nós não conseguimos aprovar, como já ocorreu, para haver votações também on-line . Se não conseguimos isso, o ideal é que, em algum momento, discutamos e voltemos ao plenário 100% presencial, porque hoje é mais difícil termos quórum. O Vereador pode registrar presença on-line e não estar aqui. Então, ou registramos on-line e votamos on-line , ou voltamos a 100% presencial. Em algum momento, vamos ter de voltar a discutir isso; ou no final deste ano, ou no ano que vem.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Fica difícil justificar, porque olhamos e teoricamente temos um plenário cheio. Aí, os munícipes nos cobram: “Por que não estão votando? Os Vereadores estão presentes”. Na verdade, olhamos para cá e não estão. Então, acaba sendo ilusório esse painel que temos hoje.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Neste momento de eleição, nobre Vereadora, ainda é compreensível. Até lamento muito pelo nobre Vereador Adilson Amadeu, que está lutando para provar um projeto seu. É uma honraria, uma homenagem. Se o projeto estivesse instruído, poderia até ir para o on-line , mas, faltando 10 ou 11 dias para a eleição - e temos 25 Srs. Vereadores que são candidatos – é compreensível essa dificuldade de votarmos.
Desejo sucesso aos Vereadores que estão em suas campanhas. São 25 Vereadores, sendo 18 candidatos a Deputado Federal, 6 a Deputado Estadual e a nobre Vereadora Rute Costa para suplência ao Senado. Então, são 25 candidatos, quase 50% da Casa. Desejo muito boa sorte e já faço um apelo aos Srs. Vereadores: passando dia 4 de outubro, Srs. Vereadores, estejamos todos a postos aqui, vitoriosos ou não, eleitos ou não. Estejamos todos nesta Casa a partir do dia 5 ou 6 de outubro, para votar, como nós sempre estivemos.
Muito obrigado a todos. Desejo uma boa tarde e um boa noite.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente sessão. Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 29 de setembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os trabalhos.