262ª SESSÃO ORDINÁRIA

05/12/2023

- Presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Waldir Junior.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 262ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de dezembro de 2023.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos e Dr. Nunes Peixeiro.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde a todos.

Hoje estive, na parte da manhã, percorrendo a região Leste, fazendo vistoria de asfalto e de repente fui abordada por um senhor que veio me dizer: “Eu pago o meu IPTU”. Perguntei o que tinha acontecido. “Venha a senhora ver a minha rua.” Estive lá. Há mais de 20 dias – 20 dias, gente, percebam a gravidade do negócio – a Sabesp tem um vazamento de água, água potável. É uma água que não tem odor, não tem cheiro, é água boa. E o volume de água está se espalhando pela rua, a rua já está toda esburacada.

Ele pediu: “Vereadora, a senhora pode subir mais um pouquinho aqui essa rua?”. Respondi: “Posso, vamos lá; o senhor paga IPTU?”. “Pago, esse lado aqui é IPTU, o outro lado é comunidade.” Não bastasse o vazamento de água, do lado dele tem esgoto a céu aberto, esgoto, e o mais grave: a conta de água dele é paga, a água e a rede de esgoto também são cobradas, e aquilo está a céu aberto.

Fiz até um vídeo e faço um apelo ao Presidente da Sabesp e ao nosso Governador Tarcísio, que é uma pessoa assim bem técnica, e foi extremamente carinhoso em todas as reuniões e inaugurações a que eu estive presente. Faço um apelo porque são 20 dias com água, que é algo tão precioso, vazando, sendo jogada fora; a gente jogando água fora há 20 dias. E eles chamam esse, eles chamam aquele, e ninguém resolve a questão desse vazamento de água. Além do esgoto a céu aberto, sendo que é cobrado; e não é invasão, não é a comunidade. São pessoas que pagam as suas contas.

Então, faço aqui um apelo para que possamos, muito em breve, resolver isso. Espero que amanhã já tenhamos técnicos da Sabesp para conter esse vazamento lá. É muito triste isso que eu vi. Falamos tanto em desperdício de água, da questão do meio ambiente, que são muito discutidas, e andamos pela nossa cidade e vemos esses erros, como da Sabesp, que deixa desperdiçar a água, da Enel e o que acontece com as árvores. E fica lá mais de 20 dias esse vazamento, e esse pessoal também ficou sem luz lá.

Então, faço aqui um apelo ao nosso Governador para que mande imediatamente a Sabesp tomar alguma providência, porque depois de amanhã eu irei a esse local para observar se alguém foi lá. Temos de parar esse desperdício de água, dar um basta nessa questão de desperdício.

Muito obrigada, Sr. Presidente e todos que nos ouvem.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Edir Sales e Elaine do Quilombo Periférico.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Presidente Xexéu Tripoli, nobres Vereadores, Vereadoras, queridos amigos que estão nos acompanhando pelas redes sociais, pela Rede Câmara SP.

Hoje é celebrado o Dia da Acessibilidade. A data tem como objetivo favorecer a conscientização e simular uma ação positiva em direção à construção de uma sociedade inclusiva, solidária, que possibilite a igualdade de oportunidades. Nesse sentido, um dos princípios básicos dos direitos humanos, a acessibilidade, insere-se no contexto mais amplo da promoção da igualdade.

Rampas, piso tátil, barras de apoio. Quando pensamos em acessibilidade, os aspectos arquitetônicos são os primeiros a vir à nossa mente. No entanto, a condição que garante o acesso sem barreiras a ambientes, materiais, serviços e informações para qualquer pessoa vai muito além, envolve também estratégias de comunicação e até mesmo a forma como nos portamos frente às diferenças.

Só na região metropolitana de São Paulo, da população total, de aproximadamente 13 milhões, cerca de 3,5 milhões de pessoas convivem com algum tipo de deficiência. Por conta disso, os investimentos em mobilidade precisam crescer muito, colocando a acessibilidade como uma prioridade.

Recentemente, a Prefeitura de São Paulo anunciou a liberação de cerca de R$ 6,3 milhões para o projeto de rotas acessíveis voltadas para as pessoas com deficiência. O dinheiro será investido em áreas de grande movimentação das zonas Leste, Oeste, Centro, Norte e Sul da capital.

Acho ótima essa iniciativa, uma vez que todos os investimentos são necessários e bem-vindos, principalmente para quem tem problemas de mobilidade nos espaços públicos. Vejam: ao aumentar a largura ou rebaixar uma calçada, pessoas idosas, aqueles que sofreram algum acidente ou estão temporariamente com mobilidade reduzida também a utilizam, sem falar em mães que passeiam com seus bebês ou pessoas que usam carrinhos de feira.

Há mais de 40 anos, após receber um apelo em meu programa de rádio, criei uma associação que se chama Clube da Amizade, para a qual, durante esses anos todos, já doamos mais de 40 mil cadeiras de rodas e banho, além de outros itens, para que essas pessoas possam encontrar, na cadeira de rodas ou na cadeira de banho, a segurança e ao mesmo tempo a oportunidade de se inserirem de modo geral na sociedade.

Tenho recebido muitas reclamações sobre escadões sem corrimão. Tenho levado ao ar esse assunto e mostrado, a partir das pessoas que me mandam essas informações, o perigo que é haver um escadão em um bairro periférico, muitas vezes em um morro, e não haver onde a pessoa se segurar. Imaginem a situação de pessoas idosas, mulheres grávidas; como farão para andar por um escadão sem a necessária segurança que o corrimão oferece?

Elaborei um projeto que se transformou em lei, e hoje várias das UBSs estão providas de macas especiais para pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. São mulheres que chegam com suas cadeiras de rodas, e elas próprias podem sair de suas cadeiras diretamente para essas macas. Nem todas as unidades estão providas dessa maca especial, mas nosso objetivo é que todas as unidades de saúde tenham esses equipamentos especiais para que as pessoas com deficiência física, principalmente as mulheres, possam se sentir inseridas e, ao mesmo tempo, valorizadas.

Porém, tudo o que foi feito é pouco comparado às necessidades das pessoas com deficiência. Essas melhorias teriam de vir acompanhadas de uma mentalidade diferente, que transforme a inclusão em uma cultura, algo que só acontecerá quando nós, sociedade civil, nos envolvermos e compreendermos a realidade e as necessidades dessa população.

Precisamos frisar que não existem soluções mágicas ou modelos prontos, pois as realidades são muito diferentes de um local para outro. Os projetos precisam chegar às periferias, onde as dificuldades são ainda maiores. Imagine os desafios de uma pessoa cadeirante, ou de uma pessoa cega, ou com problemas auditivos, que precisa se deslocar por ruas sem calçamento, sem rampas de acesso e distante das áreas mais urbanizadas e estruturadas.

Igualdade de direitos e de oportunidades são peças básicas da democracia, pois todos somos, de uma forma ou de outra, diferentes. Continuaremos nossa luta para melhorar e trazer mais dignidade para todos os que sofrem de algum problema de acessibilidade ou de deficiência.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Rodolfo Despachante e Gilson Barreto.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores presentes; Vereador Gilson Barreto, Vereador Eli Corrêa, que me antecedeu, Vereador Manoel Del Rio. Quero saudar quem nos acompanha pela nossa Rede Câmara SP e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.

Sr. Presidente, hoje trago informações para as senhoras e os senhores sobre mais uma etapa da nossa luta para tentar barrar o processo de privatização da Sabesp.

Nosso mandato, em parceira com os mandatos do Deputado Federal Kiko Celeguim e do Deputado Estadual Maurici, ajuizaram uma ação popular questionando pontos referentes ao contrato firmado entre o Governo Tarcísio e a IFC - International Finance Corporation -, consultoria ligada ao Banco Mundial, que elaborou os estudos com o único objetivo de viabilizar a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

O Projeto de Lei 1.501/2023, que oficialmente autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, chegou à Assembleia Legislativa em 18 de outubro, sete meses após a assinatura do contrato com a IFC, e segue em regime de urgência, pois existe por parte do Governo e de sua base o interesse em aprová-lo às pressas ainda este ano.

Apuramos e estamos denunciando graves vícios no contrato dos estudos que evidenciamos na ação popular, os quais elencamos a seguir:

1 - O contrato de R$ 45 milhões foi assinado sem o devido processo licitatório e não há registros de pesquisa de valores em consultorias similares, nem estudos de valores cobrados por serviços semelhantes no mercado.

O Governo de São Paulo não promoveu licitação para a contratação dos estudos de privatização, alegando que o IFC tem atuação reconhecida no setor de modelagem de parcerias do setor público com o setor privado. No entanto, existem outras agências financeiras no mercado capazes de realizar tal operação, sendo a contratação sem licitação prejudicial tanto para os cofres públicos como para a isonomia que deve seguir esse tipo de contratação.

2 - O próprio IFC atesta sua notória especialização que justifica sua capacidade técnica para realização do estudo.

Mas, sabem qual é a notória especialização? Os estudos feitos para privatizar as linhas 8 e 9 da CPTM, justamente as que mais dão problemas no transporte público no Estado de São Paulo e na região metropolitana.

3 - O IFC subcontratou uma empresa para realizar parte dos estudos.

A subcontratação revela erro na contratação sem licitação do IFC por parte do Governo, insuficiência técnica da consultoria escolhida e uma suposta influência do mercado financeiro na análise técnica da desestatização, já que, em 2021, quando o Governador Tarcísio era, então, Ministro da Infraestrutura, sua Pasta chegou a contratar os serviços da consultoria para estruturar a concessão do corredor ferroviário Leste-Oeste, ligando o Mato Grosso a Bahia. Para piorar, o IFC é credor da Sabesp na quantia de 2 bilhões de reais.

Diante de tudo isso, fica evidente que houve vício na escolha do IFC como entidade responsável pela condução do processo de privatização da Sabesp, tendo em vista o conflito de interesses manifestadamente presente na relação financeira preexistente entre as partes.

Falta ao Governo transparência em relação aos interesses por trás da privatização. São graves as ilegalidades do contrato firmado em abril, e elas revelam evidências suficientes para anulação desse processo.

Sr. Presidente, nós estamos, aqui, diante de um fato histórico para a sociedade paulistana e para a sociedade paulista. A privatização da Sabesp vai levar, num futuro próximo, Líder do Partido dos Trabalhadores, Vereador Senival Moura, a um total prejuízo a todos aqueles que usam a água no dia a dia.

O Presidente Xexéu, membro da Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp desta Casa, tem recebido diversos especialistas, e nenhum deles falou que a Sabesp não é uma empresa competitiva que dá lucro. Só no ano passado foram 3 bilhões de reais, sendo que há 20 anos o Estado de São Paulo não coloca sequer um real dos cofres públicos na Sabesp. Pelo contrário, ele retira. Já o município de São Paulo, por ano, tem em média de 400 a 450 milhões retornados aos seus cofres públicos por conta da concessão do serviço à Sabesp.

Por isso, vamos continuar cerrando fileiras contra o maior crime que eu já vi cometer uma empresa que tem um capital misto: 50,3% pertencente ao Estado de São Paulo e 49,7% na Bolsa de Valores de Nova York e de São Paulo, e quem está na Bolsa de Valores tem que prestar contas, tem que fazer relatórios anuais, tem que ter compliance e tem que ter governança. A Sabesp é uma empresa saneada e com competência.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge e Waldir Junior.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por força de decisão emanada pelo Judiciário suspendendo a tramitação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, comunico exclusivamente a desconvocação da audiência pública convocada para amanhã, dia 6 de dezembro, às 11h, até que haja uma decisão sobressalente do Tribunal de Justiça - que, segundo eu sei, será em breve - para que possamos voltar à tramitação normal das audiências públicas e a todo o processo da Lei de Zoneamento. Destaco que a desconvocação é apenas da audiência de amanhã; todas as outras estão mantidas até decisão superior.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Comunicado feito. Esperamos que isso se resolva até amanhã para darmos continuidade aos trabalhos sobre o zoneamento.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sras. Jussara Basso, Luana Alves e Luna Zarattini.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, funcionários desta Câmara Municipal de São Paulo e telespectadores da Rede Câmara SP, também quero abordar a questão da privatização da Sabesp. É incompreensível o porquê de o Governador do Estado estar nessa empreitada para privatizar a Sabesp, já que essas privatizações têm causado sérios problemas às cidades e aos trabalhadores em geral.

A iniciativa privada vive do lucro, e nós estamos acompanhando situações dramáticas, como a causada pela Braskem em Maceió, onde um bairro inteiro está afundando. A volúpia pelo lucro ao extrair o sal-gema sem proteger as bases da mina está prejudicando terrivelmente a cidade de Maceió.

Com a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, duas cidades de Minas Gerais foram destruídas, Mariana e Brumadinho, e o Rio Doce inteiro. Até hoje não há vida no Rio Doce inteiro. Até hoje não há vida no Rio Doce pela empresa privada - empresa de empresários - ter destruído cidades inteiras. E temos também o caso da Americanas, com prejuízo imenso para fornecedores, trabalhadores e tal.

Então, o empresariado brasileiro não tem muito zelo pela natureza e pelas questões sociais, por isso essas empresas acabam trazendo prejuízos imensos. Assim como, agora, tivemos o caso da Enel, que causou prejuízos em São Paulo.

Queria só reforçar isso, porque existe uma narrativa dizendo que as empresas públicas não servem e as empresas privadas são boas. É o contrário. É só analisar o rol de empresas privadas que dão imensos prejuízos para a população em geral e as empresas públicas que prestam serviços de excelência.

Citarei apenas algumas. Temos ouvido falar da Embrapa, uma empresa estatal que está revolucionando o campo com as suas pesquisas e recuperando o cerrado. Podemos falar também dos Bombeiros. Bombeiro também é serviço público. Podemos falar também do Hospital das Clínicas, o melhor hospital, também público. Podemos falar também da USP, universidade pública. Podemos falar do Banco do Brasil. Podemos falar da Caixa Econômica.

Então, no poder público temos serviços essenciais que não podem ser privatizados. Por que não podem? Porque vai para a lógica do lucro, da fome doida do lucro. Com a fome do lucro, o que a Sabesp vai fazer se ela for privatizada? Primeira coisa: vai aumentar tarifa. Ela não vai diminuir tarifa. Isso vai prejudicar toda a população. A outra coisa: vai diminuir o número de trabalhadores, vai tirar direito dos trabalhadores, assim como a Enel fez. Por que teve essa pane da Enel? Porque não tem mais trabalhador próprio, é tudo terceirizado, não tem equipe de manutenção. A Sabesp também vai fazer isso se ela for privatizada. Então, não há como privatizar a Sabesp sem causar imensos prejuízos para nossa cidade, para a população e para os trabalhadores.

O Governador Tarcísio deveria investir nas escolas públicas do estado. As escolas públicas do estado estão uma vergonha, não tem professor, não tem manutenção, não tem computador, não tem laboratório, não tem nada. No estado mais rico da Federação não tem escola boa. Então, ao invés de querer atrapalhar uma empresa que está funcionando muito bem, poderia investir na educação e melhorar a escola pública do estado.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, neste momento, vou falar sobre dois assuntos de forma muito rápida.

O primeiro entristece demais o nosso coração - eu, principalmente, porque faço parte, nesta Casa, da CPI que trata da questão da violência e assédio sexual contra as mulheres - ao saber que uma jovem mulher de 30 e poucos anos, no bairro de Perus, foi brutalmente assassinada pelo seu esposo, o homem que ela escolheu para viver. Casaram agora em maio. E o vídeo que circulou - e que nós, infelizmente, tivemos de assistir - mostra a agressão brutal. A forma como ele assassinou a Érica é muito triste. Até quando teremos de ver cenas como essa? Até quando teremos de receber notícias como essa? Até quando as famílias vão perder as suas mulheres, as suas mães, as suas filhas, as suas irmãs, principalmente dessa forma tão violenta e abusiva?

Eu deixo aqui todo o meu sentimento para a família da Érica. Que o Senhor conforte, console o coração da família e dos amigos.

E eu sinto muito pela Polícia Militar, por ter em sua corporação alguém com um perfil como o desse rapaz - estou sendo educada - que tirou, de uma forma tão brutal, a vida dessa jovem.

Então, deixo registrado que Perus, com certeza, está em luto. As mulheres estão em luto e nós esperamos, do fundo do nosso coração, que a justiça venha de uma forma muito rápida e que consigamos, de alguma forma, estancar esse tipo de situação.

Dito isso, passo para um outro tema que é o contrário desse que acabei de falar, que machuca demais os nossos corações e os nossos sentimentos. Transmito para todos um convite.

No último sábado, nós começamos, no Largo da Matriz da Freguesia do Ó, a 3ª edição da nossa Vila de Natal. Mais uma vez, pudemos contar muito com o apoio do nosso Prefeito Ricardo Nunes. Estamos também com apoiadores através da Lei de Incentivo à Cultura, Lei Rouanet : supermercado Pastorinho, Joli Materiais de Construção, Grupo Toriba. Temos a Sabesp como parceira de uma forma institucional e não através da Lei Rouanet ; o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Secretária Aline Cardoso; e a presença do Secretário Armando, que representou o nosso Prefeito.

Foram construídas oito casas no Largo da Matriz da Freguesia do Ó, semelhantes àquelas das vilas de natal de países europeus, cheias de neve e de muito frio. Aqui, nós temos muito calor: humano e brasileiro. Dentro dessas casas, nós temos integrantes do Programa Mãos e Mentes Paulistanas que participam desse programa. São 700 artesãos que estão espalhados pela cidade em cada uma das Vilas de Natal, que a Prefeitura está oferecendo. Dos 700 artesãos, 16 estão conosco no Largo da Matriz da Freguesia do Ó.

Este ano o tema da Parada de Natal é o “Doce Natal”. Então, toda a magia e todo o encanto do Natal estão representados neste tema. São cinco carros alegóricos e 16 alas desfilando. Todas essas pessoas são parceiras, amigas, voluntárias, funcionários que se dispõem, durante três sábados do mês de dezembro, a alegrar a vida das pessoas que vão ao Largo da Matriz da Freguesia do Ó.

Uma pena quem não pôde estar no dia 2 de dezembro, mas que bom que teremos, ainda, os dias 9 e 16 que, além da Parada de Natal e do artesanato, contarão com shows a partir das 18h.

Então, faço um convite a todos que estão nos assistindo, para que compareçam ao Largo da Matriz, a partir das 18h, e participem conosco de um momento tão especial, que tem levado tantas famílias a ocuparem espaços públicos, fomentando a cultura e apoiando o desenvolvimento econômico.

Nós recebemos em torno de 5 mil pessoas em cada uma das apresentações. Os bares e restaurantes do polo cultural, gastronômico e turístico do Largo da Matriz têm fila de espera, mas vale a pena, porque a comida é muito boa em cada um dos estabelecimentos. Então, estar ali significa também, além de tudo isso que eu falei, colaborar para que aproximadamente 500 pessoas, de forma direta ou indireta, tenham emprego, uma renda garantida nesse período.

Encerro agradecendo a Deus pela vida de todos que têm colaborado para esse evento acontecer pelo terceiro ano consecutivo. Um evento que já faz parte do calendário de eventos da cidade de São Paulo e que nos tem trazido tanta alegria.

Muito obrigada.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Sansão Pereira.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiro, quero cumprimentar o público que nos assiste pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial , público presente e os Pares que nos acompanham de forma virtual.

Hoje, quero abordar um assunto que é o tema do dia na Assembleia Legislativa, nesta Casa também, e em todos os setores da nossa cidade e do estado, muito importante para todos nós: a privatização da Sabesp, que é a entrega do patrimônio público, conquistado com muita luta e suor de todo o povo paulista e paulistano, que elegeu um Governador que veio do Rio de Janeiro. E quando perguntaram para S.Exa. onde votava, disse: voto em uma escola.

Vereador Gilson Barreto, experiente decano da Casa, acho que todos nós votamos em uma escola. Se perguntarem a sessão e a urna onde vota, V.Exa. falará de prontidão; eu também e presumo que todos os Pares. Mas elegeram um Governador do Rio de Janeiro, que não sabia sequer onde era o local que votava em São Paulo.

Pois bem, o resultado final é esse, privatizar tudo. Pegar tudo aquilo que é bem público e entregar nas mãos de outros. E o Vereador Hélio Rodrigues estava falando agora há pouco sobre a privatização, dizendo que é uma empresa lucrativa. Perguntei ao Vereador Hélio Rodrigues: quem arriscaria comprar alguma coisa que só dá prejuízo? Presumo que ninguém quer aquilo que dá prejuízo; obviamente que não. Ninguém quer comprar um carro velho, uma sucata, a não ser a usina que vai produzir a matéria-prima, do contrário ninguém quer.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, venho a esta tribuna denunciar o que está acontecendo, desde ontem, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, enquanto o povo paulista sofre nas periferias. Na semana passada, votamos aqui um orçamento de 110 bilhões de reais, um recurso recorde. E é sabido que a gestão do Prefeito Ricardo Nunes conta hoje com mais de 35 bilhões em caixa. Ou seja, a situação econômica e financeira da cidade de São Paulo é sadia, está muito boa, diga-se de passagem.

Confrontando essa realidade fiscal, ontem, a Folha de S.Paulo , Vereador Eli Corrêa, que me ouve atentamente, noticiou que a cidade de São Paulo tem mais de 600 mil pessoas vivendo em meio ao esgoto e sem saneamento. E é muito perto de nós, em São Miguel Paulista, na Chácara Três Meninas, uma situação antiga, não é de hoje, cerca de 600 mil pessoas excluídas de serviços básicos.

Mesmo diante dessa triste realidade, o Prefeito insiste em aderir à ideia irracional do Governador Tarcísio de Freitas de privatizar a Sabesp. Hoje, deve ser votado na Assembleia Legislativa o projeto sabidamente legal de privatização da nossa empresa pública de água e esgoto.

Sabemos que o projeto não seguiu o rito devido, com audiências públicas e a aprovação de uma PEC, que precisa de 3/5, ou seja, de 57 votos. E não está cumprindo isso, porque não teria os votos se fosse por uma PEC. Então, apela de forma sorrateira para conseguir os votos, porque consegue os 47 votos e vai aprovar.

Muito além disso, neste momento, só conseguimos pensar na nossa população mais carente que terá que conviver com tarifas maiores e um serviço de pior qualidade. Na Chácara Três Meninas, na zona Leste, às margens do rio Tietê, vivem mais de 3 mil famílias. Certamente, V.Exa. já citou isso no programa de rádio.

A água chegou ali graças ao programa Água Legal, da Sabesp, mas as pessoas seguem em condições precárias de infraestrutura e moradia, convivendo com enchentes e toda sorte de dificuldade. Isso para citar um caso. São centenas de comunidades em Guaianazes, na Cidade Tiradentes, no Itaim Paulista, em toda a zona Leste e nos extremos da nossa cidade, que convivem com a omissão do Poder Público, com a falta de infraestrutura básica e do direito à moradia, enquanto patina o tão alardeado projeto Pode Entrar desta gestão.

É este povo sofrido que mais sentirá na pele a venda do nosso patrimônio, de uma empresa lucrativa e bem avaliada pela população. A Sabesp é uma empresa financeiramente saudável, com credibilidade e confiança nos seus serviços. Com a privatização, a empresa estará exclusivamente sob o comando de conglomerados financeiros privados, interessados em maximizar lucros e transferências de dividendos aos seus acionistas, colocando em segundo plano a missão de melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente.

Foi o que verificamos com o desmonte da Eletropaulo, que foi aprofundado pela Enel após a privatização e as consequências. Sofremos na pele hoje: péssimo serviço, atendimento inadequado e dias no escuro.

A Sabesp atende 375 municípios no estado de São Paulo, mas a capital que representa a principal receita para a empresa. A gestão do Prefeito Ricardo Nunes não pode ficar inerte e apoiar uma irracionalidade desta.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Nobre Vereador, peço que V.Exa. conclua, porque já passaram três minutos e nós temos somente mais cinco minutos. Outros Vereadores não conseguirão falar, porque a sessão vai acabar.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Eles vão falar, Sr. Presidente.

Reforçamos a posição contrária da Bancada dos Vereadores do PT a essa privatização. Não à privatização.

Obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Jorge Wilson Filho, Thammy Miranda, Xexéu Tripoli e Adilson Amadeu.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, agradeço a palavra. Boa tarde, colegas Vereadores. Eu quero dar sequência à boa crítica feita pelo Líder da minha Bancada, nobre Vereador Senival Moura, que acabou de deixar esta tribuna.

Nós estamos vivendo na cidade de São Paulo uma preocupação muito grande que não só afeta a cidade, mas afetará todo o estado de São Paulo, se o projeto de privatização avançar na Assembleia Legislativa.

Costumamos ver esses governos do PL, do PSDB, do Democratas, agora União, numa sanha privatista. Quando ascendem à chefia de qualquer Executivo, o objetivo é justamente privatizar isso e aquilo, para as coisas melhorarem, mas sabemos que só piora quando deixa de ser público.

O que devemos fazer sempre é trabalhar para melhorar aquilo que é público. Entendemos que existem problemas que precisam ser melhorados na Sabesp, mas não tem sentido privatizarmos uma empresa que dá 3 bilhões de lucro, em vez de reinvestirmos para o bem da população.

Imagine você, cidadão, se os 3 bilhões que a Sabesp gera de lucro hoje fossem revertidos em um melhor atendimento ao cidadão, em serviço melhorado da qualidade da água, ao fazer a água chegar naqueles bairros aonde não chega, na redução da tarifa aos mais humildes. Tanta coisa boa pode ser feita com esses 3 bilhões que a Sabesp gera de lucro, e estamos prestes a ver o Governador Tarcísio entregar essa empresa importante do estado para um grupo de empresários e o recurso ir para o bolso de alguém - o que está errado. O serviço não será melhorado, será piorado.

Podemos falar sobre todos os exemplos que temos de privatização, Vereador Manoel Del Rio. Podemos falar da Enel, que recentemente demonstrou a sua incapacidade de gestão naquela ventania com queda de árvores que aconteceu na cidade. Vimos a incapacidade de resposta da Enel, muito aquém do que a cidade precisa. É um péssimo serviço. Quando era a Eletropaulo, era melhor. Com a Enel, a tarifa aumentou; reduziram o quadro de funcionários, os trabalhadores diretos dessa empresa; além da piora constante da qualidade do serviço.

Todo mundo já viu aquelas podas que a Enel faz. A árvore fica balançando para um lado e para outro, e sabemos que vai cair na próxima chuva. Mas eles não têm compromisso com a cidade, com o município e nem com os cidadãos. O compromisso dessa turma é justamente com o lucro, que podem colocar no bolso cada vez que cortam gastos. Então, em vez de termos o lucro reinvestido, temos o lucro colocado na conta bancária de um privado. Isso não faz bem para o público, pelo contrário.

Essa balela de que vai abaixar a conta de água é mentira; não vai. Abaixou a de luz? Pelo contrário. Se você atrasa três dias, eles vão cortar a sua luz; ou não é assim? Talvez algumas pessoas não saibam como funciona. Mas, se atrasar a luz alguns dias, aquela equipe de corte chega rapidinho: coloca a escada lá no poste, corta a luz da pessoa e vai embora. E o pior: às vezes, ainda fazem isso na sexta-feira, no sábado, na véspera de feriado, quando as pessoas têm dificuldade de ir atrás, correr atrás do prejuízo, pagar aquela conta e ter a sua religação imediata. Às vezes, são pessoas doentes que precisam de um oxigênio ligado na tomada, na energia.

Então, a privatização faz mal; principalmente, a privatização da Sabesp, que lida com um bem essencial para a vida, que é a água. Aliás, Vereador André Santos, muitos não têm acesso à água, mesmo sendo pública - e precisa melhorar, reinvestir os 3 bilhões para que tenham esse acesso -, imagine depois que a Sabesp for privatizada.

Para finalizar, Sr. Presidente, eu queria falar sobre mais uma privatização que deu errado: a do cemitério, que a Câmara Municipal aprovou. Srs. Vereadores, V.Exas. devem receber ligações de pessoas humildes, pobres, que precisam daquela lei que protege o cidadão para ter o velório social. E a partir de agora, o cidadão não tem mais acesso, porque está sendo dificultado na ponta. Existe uma lei de velório social para quem não pode pagar, e está sendo dificultado para a pessoa que não tem condições, num momento de dor da perda, para enterrar com dignidade o seu ente querido. E isso aconteceu depois do quê? Depois que privatizou, sem falar que os cemitérios estão todos abandonados.

O meu tempo acabou, mas temos uma série de exemplos de privatizações que deram errado que vamos trazer a esta tribuna para este debate. Vamos combater, com todas as nossas forças, para que a Sabesp não seja privatizada. O Sr. Tarcísio de Freitas não foi eleito falando que iria privatizar a Sabesp.

Vereador Eli Corrêa, quando S.Exa. começou a cair nas pesquisas, mudou o discurso, porque o povo não queria a Sabesp privatizada. Eu já pedi para minha equipe buscar isso. S.Exa. falou: “Não, eu vou pensar bem o negócio da Sabesp e tal”. Foi ganhar a eleição e mudar a postura.

Então, nós temos que combater, porque a água é um patrimônio para a existência humana, e nós não podemos tratá-la como mercadoria.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado.

Encerrado o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Arselino Tatto (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Atílio Francisco (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Aurélio Nomura (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo (Pausa) S.Exa. desiste.

Concluído o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Por acordo de Lideranças, esta presidência encerra a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também os Srs. Vereadores da convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de quarta-feira, dia 6 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 7 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, ainda, cinco sessões extraordinárias para as 15h30 de quinta-feira, dia 7 de dezembro; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 8 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.