182ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

13/09/2023

- Presidência dos Sr. Xexéu Tripoli e Fabio Riva.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h16 com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda. A Sra. Cris Monteiro encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 182ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, 13 de setembro de 2023.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) – Peço ao Sr. Secretário, Vereador Coronel Salles, que faça a leitura do primeiro item da pauta.

- “PL 511/2023, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 14.977, 11 de setembro de 2009, que trata da Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo, a Lei nº 16.081, de 30 setembro de 2014, que Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), possibilita a concessão de incentivos à atividade delegada nas regiões estratégicas e no período noturno, a serem pagos aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) – Suspendo a presente sessão para a realização de reunião conjunta das Comissões referente aos PLs 511/23, 460/23 e 712/22.

Participarão da reunião as Comissões de Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Eli Corrêa para presidir a reunião.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa pareceres que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 1149/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 511/23.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que visa alterar a Lei nº 14.977, 11 de setembro de 2009, que trata da Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo.

Ademais, o projeto visa alterar a Lei nº 16.081, de 30 setembro de 2014, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) e, ademais, visa possibilitar a concessão de incentivos à atividade delegada nas regiões estratégicas e no período noturno, a serem pagos aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada.

Segundo a proposta, fica possibilitada a concessão de incentivos por desempenho de atividade delegada em regiões consideradas estratégicas e em período noturno, o qual consistirá na majoração do valor da hora de desempenho da atividade delegada - constante dos incisos I e II do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 14.977/09 - ficando sua concessão condicionada às disponibilidades orçamentária e financeira e previsão no respectivo convênio, observadas a natureza e a complexidade das atividades que constituem o objeto de cada instrumento e, ainda, as disposições do Decreto nº 49.539/08 quanto às transferências dos recursos.

Determina, por fim, que o valor do incentivo pelo desempenho de atividade delegada nas regiões estratégicas será, por hora de atividade, acrescido de 30% (trinta por cento) e que o valor pelo desempenho de atividade delegada em período noturno será, por hora de atividade, acrescido de 20% (vinte por cento).

Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação da propositura, consoante será demonstrado.

As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.

Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que:

“o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste”. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da Adin nº 3.061, DJ 09.06.2006).

Nesse passo, nossa Lei Orgânica veio estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme disposto no art. 37, § 2º, incisos I a III.

Resta atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.

Ademais, às fls 06-10, foram juntados ao projeto os demonstrativos fiscais com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para despesas com pessoal, sem prejuízo de sua análise pela D. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.

Para sua aprovação a proposta dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/09/2023.

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Ver. Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Ver. Marcelo Messias (MDB)

Ver. Milton Ferreira (PODE)

Ver. Thammy Miranda (PL)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL) – abstenção”

“PARECER 1131/2023 CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 511/2023.

Apresentado nesta Câmara Municipal pelo Senhor Prefeito, o projeto de lei nº 511/2023 “altera a Lei nº 14.977, 11 de setembro de 2009, que trata da Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de São Paulo, a Lei nº 16.081, de 30 setembro de 2014, que Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), possibilita a concessão de incentivos à atividade delegada nas regiões estratégicas e no período noturno, a serem pagos aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências.”

Ao fundamentar a iniciativa, o nobre autor aponta ser importante proporcionar a majoração do valor da hora paga ao profissional do Estado de São Paulo que executa atividade delegada por este Município através de convênio, “de modo a incentivar, para além da manutenção da adesão dos profissionais em questão, também o incremento do número de profissionais interessados em exercer a atividade delegada, considerando o caráter voluntário da adesão. “

O nobre proponente também indica a possibilidade de “concessão de incentivos por desempenho de atividade delegada em regiões consideradas estratégicas, a serem definidas por este Poder Executivo, e em período noturno, igualmente relacionada à promoção da atratividade, tendo em vista a importância do convênio como instrumento complementar de policiamento e o zelo que esta Administração vem demonstrando com a melhoria da segurança, em todos os níveis, no Município. (...) sendo proposta também a atualização do valor da hora da Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, paga aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, compatibilizando-a com o valor de 2023 da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, previsto nominalmente na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014, como base de cálculo para a aplicação de coeficientes destinada a apurar o valor devido por hora aos Guardas Civis Metropolitanos em exercício da DEAC.”

Nos termos do projeto, o valor de cada hora em desempenho de atividade delegada será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo art. 113 da Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989 passa a aumentar de até 1 (um inteiro) para 1,2 (um inteiro e dois décimos de inteiro) para os postos de comando de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a Policial Civil que não seja Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo; e também é incrementado de até 1,2 (um inteiro e dois décimos) para 1,44 (um inteiro e quarenta e quatro centésimos de inteiro) para as funções de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Outra modificação apresentada na propositura é a alteração da redação do caput do artigo 2° da Lei 16.081, de 2014, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica, de modo que o valor de cada hora de DEAC será calculado pela aplicação de coeficientes, passando do valor de R$ 29,09 (vinte e nove reais e nove centavos) para R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos); bem como a inserção de parágrafo referente ao acréscimo de 20% (vinte por cento) o valor da hora previsto exercida entre 22h às 06h, ao valor deste artigo.

Os artigos 4° a 7° do projeto em tela dizem respeito à possibilidade de concessão de incentivos por desempenho de atividade delegada em regiões consideradas estratégicas, que serão definidas em Portaria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU e em período noturno, compreendido entre 22h e 6h00, “ficando sua concessão condicionada às disponibilidades orçamentária e financeira e previsão no respectivo convênio, observadas a natureza e a complexidade das atividades que constituem o objeto de cada instrumento e, ainda, as disposições do Decreto nº 49.539, de 29 de maio de 2008, quanto às transferências dos recursos”.

O artigo 5° da propositura prevê que o valor do incentivo pelo desempenho de atividade delegada nas regiões estratégicas será, por hora de atividade, o constante dos incisos I e II do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 14.977, de 2009, acrescido de 30% (trinta por cento). Já o artigo 6° do projeto aponta que o valor pelo desempenho de atividade delegada em período noturno será, por hora de atividade, o constante dos incisos I e II do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 14.977, de 2009, acrescido de 20% (vinte por cento).

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista o papel fundamental que as forças de segurança exercem na manutenção da ordem do município de São Paulo, e nesse sentido, a valorização dos servidores é peça fundamental, apresenta parecer favorável ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, em 13/09/2023.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ver. Beto do Social (PSDB)

Ver. Eli Corrêa (UNIÃO)

Ver. Ely Teruel (PODE)

Ver. Gilson Barreto (PSDB)

Ver. Janaína Lima (MDB)

Ver. João Ananias (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. Isac Felix (PL)

Ver. Jair Tatto (PT)

Ver. Paulo Frange (PTB)

Ver. Rute Costa (PSDB)

Ver. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Lido os pareceres. Em discussão a matéria. Teremos uma divisão de 10 minutos para a Situação e 20 minutos para Oposição. A Oposição ao projeto tem o dobro de tempo da Situação.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) – Sr. Presidente, é uma alegria poder estar aqui para defender esse projeto que chega à Câmara de São Paulo para fazer um reparo gigantesco, que é o aumento da diária da operação delegada, do valor da hora e da diária da Operação Delegada para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e a DEAC, que é da nossa Guarda Civil, para que também possa ser contemplada. É fundamental. E o Prefeito Ricardo Nunes acerta quando manda esse reparo para a Câmara porque a operação delegada é fundamental.

Vereador Beto do Social, eu tive a honra de comandar a Polícia Militar do Estado de São Paulo por dois anos. Em nenhuma difusão dos resultados da segurança pública, deixamos de citar o trabalho fundamental da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica e da nossa Guarda Civil Metropolitana. É nessa esteira que vimos a esta tribuna defender esse projeto, para que possamos, ao lado dessas instituições, prestar um serviço melhor à cidade de São Paulo.

Hoje o Prefeito Ricardo Nunes aumentou em 1,2 mil as vagas para a Operação Delegada no centro de São Paulo. O centro já está mudando com a presença da polícia e da Guarda Civil das seis horas da manhã até as onze horas da noite; um trabalho fantástico. E o nosso projeto, o PL 511/2023, para cuja defesa hoje fui brindado pela generosidade do Vereador Fabio Riva, tem uma série de vantagens. Por exemplo – e é bom falarmos em números -: hoje um GCM recebe de diária 232,72 centavos. Pela proposta do Prefeito, essa diária passaria para 274 reais. E a DEAC do nível dos inspetores, que são os oficiais da Guarda Civil Metropolitana, passaria de 279 reais para 328 reais.

Nesse ponto, Líder Fabio Riva e Sr. Presidente, irei apresentar um reparo: é importante que os guardas civis metropolitanos, em todos os seus postos, recebam o mesmo valor da diária do soldado ao subtenente, visando a uma equiparação, pois fazem um trabalho gigantesco na cidade de São Paulo. Então, já estamos apresentando uma emenda para que a diária da Polícia Militar e da Polícia Civil seja igual à da Guarda, passando, a diária de Delegada Subtenente, de 274 reais para 328 reais; e a de Delegada dos Oficiais e dos Delegados, de 328 reais para 394 reais.

Nossa proposta, Sr. Presidente, é equiparar tantos oficiais com inspetores e os GCMs com as praças, que vão de soldado a subtenente, em um ato de justiça. E que a indexação seja a mesma, ou seja, por UFESP, pois no projeto a diária veio com valor nominal, em real. E o que irá acontecer? No ano que vem, haverá reajuste da UFESP, e a nossa Guarda ficará para trás. Aí, teremos que nos reunir e fazer outra alteração legislativa.

Por fim, Líder Fabio Riva, pedimos a inclusão da Guarda Civil Metropolitana nas regiões estratégicas. E por quê? Porque está previsto para a Polícia Militar e para a Polícia Civil um aumento em 30% do valor da diária nessas áreas mais difíceis. O Presidente Milton Leite citou ontem nominalmente o Largo de Treze de Maio e acertou quando falou que se trata de uma área estratégica, difícil de trabalhar. Então, que se inclua um aumento de 30% no valor da diária do GCM, uma vez que esse aumento só está previsto para a PM e para a Polícia Civil.

Para concluir, cumprimento o nosso Prefeito de São Paulo pela sensibilidade, porque, na Operação Delegada, o policial trabalha fardado, sob comando. E nosso pleito é que consigamos equiparar a diária dos nossos GCMs com a dos soldados aos subtenentes, e dos nossos inspetores com os oficiais. Eis nosso pleito.

Agradeço a oportunidade e rogo pela sensibilidade de todos os nossos Vereadores para prestigiar todas essas instituições, que trabalham, sangram e morrem pelos brasileiros de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli – PSDB) – Muito obrigado, nobre Vereador Coronel Salles.

Tem a palavra, para discutir a matéria, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – Boa tarde, meus companheiros e meu Presidente em exercício, telespectadores que nos assistem pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial da Cidade de São Paulo e todos que nos acompanham pelas redes sociais e pelo YouTube.

Este projeto de hoje é muito importante porque haverá a equiparação entre Polícia Civil, Polícia Militar e GCM. E eu queria explicar a todos sobre a DEAC.

Logo que entrei para a Câmara Municipal de São Paulo comecei a discutir sobre esse assunto e fizemos um projeto, que foi aprovado em 2014, e que possibilita a atividade complementar aos guardas civis metropolitanos de São Paulo. Até então, havia somente a Operação Delegada, que é da Polícia Militar e, com a aprovação do projeto em 2014, houve um convênio entre a Prefeitura e o Estado em que a Prefeitura paga a operação delegada. E nós tínhamos muitos casos de GCMs que faziam “bico”. Então, nós batalhamos e conseguimos regulamentar a DEAC – Diária Especial por Atividade Complementar. Fico muito feliz porque faço parte desse grande avanço para a Guarda Municipal de São Paulo. E agora fico mais feliz ainda que o Prefeito Ricardo Nunes teve a sensibilidade de enviar este projeto para a Câmara Municipal de São Paulo para que possa ser votado no dia de hoje, equiparando a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana, que teve também um aumento na verba do período noturno, se não me engano, de 25% de aumento.

Então, é muito importante e eu convido a todos os Pares de todos os partidos a votarem favoravelmente a este projeto, porque se trata de uma matéria apartidária, porque favorece os nossos guardas civis metropolitanos de São Paulo, que nos atendem 24 horas por dia.

Também quero lembrar a todos de que, pela primeira vez na história da Guarda Civil Metropolitana, nós tivemos 928 formandos há, mais ou menos, um mês. Portanto, quero parabenizar, mais uma vez, o Prefeito Ricardo Nunes pela atenção que S.Exa. dá, pelo carinho e pelo respeito que S.Exa. tem pela Guarda Civil Metropolitana. Tivemos a formatura de quase mil guardas e eu disse à S.Exa.: “Prefeito, é a primeira vez, na história da Guarda Civil Metropolitana, que tem 36 anos, que nós temos uma formatura com tantos guardas assim”. Por isso que é importante nós nos lembrarmos de que a cidade de São Paulo é grata à Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, assim como também é grata à Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Polícia Civil, que faz a investigação, que é muito importante.

Somos muito gratos, hoje estamos muito felizes e vamos aprovar este projeto de grande relevância para a cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli – PSDB) – Muito obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. Antes, peço para que os Srs. Vereadores do PSOL consigam terminar os seus discursos em quatro minutos cada um.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – Boa tarde a todos e a todas.

Em minha concepção, até porque eu votei no projeto da Operação Delegada, posso dizer que vejo coisas positivas neste projeto, mas também vejo coisas negativas que poderiam ser melhoradas. E ao ver a Base do Governo só falando das coisas positivas, eu acho meio estranho, porque o que são a Operação Delegada e a DEAC? São o “bico” legalizado.

Acho que trabalhar no setor de segurança é muito estressante, é algo perigoso e altamente estressante que mexe, inclusive, com o psicológico das pessoas. Não é à toa que no setor de segurança o índice de suicídio é muito grande, maior do que no restante da sociedade.

Somos a favor que o servidor público ganhe um valor condizente para não precisar usar o tempo que poderia fazer um curso, estar com a família, fazendo outra graduação, para fazer o “bico” oficial. E parte para a questão de que, se tem o “bico” oficial é porque estão ganhando pouco e deveriam ganhar mais. Esse é um primeiro relato. Agora, claro, é melhor fazer o “bico” oficial do que ficar, às vezes, na esquina de uma farmácia ou de um açougue, em que a pessoa não tem nenhuma proteção legal. Então, deveria haver o reconhecimento de que teria de melhorar o salário e não ficar fazendo o “bico” oficial.

Outra questão importante, o pessoal da PM acaba tendo um cálculo maior do que o pessoal da GCM. Ou seja, a operação delegada acaba tendo um cálculo maior nessa gratificação do que o pessoal do DEAC. Acho injusto porque se formos verificar, as funções são muito semelhantes. Então, por que fazer essa diferenciação, por que sempre o servidor público municipal acaba sendo prejudicado? Esse é um problema.

Um terceiro problema passa a ser a concepção do projeto, principalmente a operação delegada, porque tanto a PM quanto a GCM são servidores públicos. Por serem servidores públicos têm uma hierarquia muito rigorosa e têm de cumprir as ordens. E quando vão fazer o “bico” da operação delegada, pode ser para ficar em uma escola, que achamos importante, mas também pode ser para fazer o rapa, para tirar o cobertor das pessoas, para ir na cracolândia e fazer uma intervenção que não é de caráter humanizado. Essa também é uma preocupação da nossa parte, porque nessas instituições o trabalhador está ali para trabalhar, mas infelizmente quem está no comando, ou seja, o Governador e o Prefeito acabam utilizando essas instituições e esses seres humanos, muitas vezes, para fazer coisas que eles não gostariam de fazer, mas acabam fazendo porque senão serão punidos, a hierarquia assim os obriga.

Então, vou me abster da votação esperando principalmente que o Governo corrija a questão da gratificação para o pessoal da GCM, iguale ao pessoal da PM.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) – Boa tarde, Sr. Presidente, Colegas Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara, profissionais da segurança pública que assistem esta sessão, tenho certeza, com muita apreensão e querendo saber o que vai acontecer com esse projeto de lei, que é um reajuste tanto da operação delegada quanto da DEAC.

Para falarmos sobre esse reajuste temos que dar, em minha opinião, um passo atrás e entender historicamente o que é, em especial, a operação delegada. A operação delegada foi iniciada no Governo Kassab, há muitas gestões, com a justificativa de que não teriam profissionais de segurança suficientes no Município de São Paulo. E por isso precisaria passar dinheiro dos cofres do Município, dinheiro da população paulistana para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que é financiada pelo Governo Estadual.

Então, em nossa opinião, o ponto fundamental para entendermos essa situação é o seguinte, na posição do PSOL, e aqui falo não só como Luana Alves, mas como Bancada do PSOL, nós não vemos razão na existência da Operação Delegada, que se justifica num argumento não factível.

Para nós, é transferência de dinheiro municipal que deveria ir para a educação, para a saúde, inclusive para a GCM da cidade de São Paulo; mas vai direto para o cofre do Coronel da PM. Isso é Operação Delegada, e ninguém vai conseguir nos convencer do contrário, porque é isso que os números mostram.

Até mesmo dentro da gratificação que a PM recebe, existe uma diferença gigantesca entre o que ganha um Soldado e um Tenente; é um dinheiro enorme do município de São Paulo.

Ora, mas as forças de segurança atuam conforme a sua jurisdição e a segurança urbana da cidade de São Paulo é a Guarda Civil Metropolitana, e não a Polícia Militar do Estado de São Paulo. São papeis diferentes: a Guarda Civil Metropolitana é uma força civil de prevenção de violência, de guarda patrimonial e não tem as funções da Polícia Militar.

Então, usar o dinheiro que seria para financiar a segurança pública do Município para uma polícia estadual militarizada, conhecida como a que mais mata e a que mais morre no Brasil, não dá. Não podemos aceitar isso.

Para nós, é um problema esse reajuste, pois está repetindo essa diferenciação entre a PM e a GGM. Então, eu gostaria de saber qual será a posição dos senhores em relação a isso. Além de passar dinheiro do Município para a Polícia Militar, o acréscimo é maior para a Polícia Militar e menor para a Guarda Civil Metropolitana. Não podemos aceitar isso e queremos saber qual será a proposta em segunda votação.

Pelo que foi dito pelo Governo, essa proposta inicial será modificada antes da segunda votação. Porém, o projeto não pode chegar em cima da hora mais uma vez, porque nós temos que saber exatamente o que será votado e qual alteração será feita, já que esse número não é o que vai ficar, conforme o Governo já falou..

E é importante dizer que a Operação Delegada, composta em grande parte por PMs, é utilizada para as grandes operações de repressão, que são ineficáveis e terríveis, principalmente na região central de São Paulo.

A Operação Delegada é utilizada majoritariamente para oprimir trabalhador ambulante, para fazer pessoas que fazem o uso prejudicial de substância na Cracolândia ficarem circulando e não melhorar a situação de ninguém; é utilizada para todo tipo de operação repressiva, violenta, que não tem nenhuma eficácia.

A Operação Delegada usa o dinheiro público municipal para operações da Polícia Militar, o que não é papel do município de São Paulo; utiliza em todo tipo de operação violenta, racista e que consiste, sobretudo, para reprimir trabalhadores da região central de São Paulo e promover ações violentas e ineficazes na Cracolândia.

Quando se fala de segurança pública, estamos nos referindo a um trabalho estressante, desgastante, que demanda contato direto com conflito, com violência, com sangue, com todo tipo de problema. Por isso, a segurança pública tem que ter regras especiais. Não dá para ter um regime de trabalho maior do que a natureza do trabalhador pode aguentar. Um trabalho desgastante, que tem um custo em termos de saúde mental, é perigosíssimo quando envolve um profissional que carrega uma arma. Não é para ficar fazendo bico, nem hora extra, tem que haver descanso.

Portanto, para nós, tanto a DEAC quanto a Operação Delegada partem de princípios ruins que são péssimos para a população e para o profissional da segurança pública.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) – Obrigada. Boa tarde.

Primeiro, eu gostaria de me solidarizar – e também chamar todos os Colegas da Casa a se solidarizem – com a nobre Vereadora Luana Alves, que acabou de falar.

A nobre Vereadora Luana recebeu ameaças nas suas redes sociais através de um e-mail, ameaças que já foram recebidas por outras parlamentares em outros lugares; mas ameaças gravíssimas de atentado à vida, algo que tem sido algo recorrente, especialmente com parlamentares negras no nosso país. E o PSOL se solidariza e também se coloca à disposição da nobre Vereadora Luana Alves. Mas, quando uma parlamentar recebe ameaças nefastas e horrorosas como a nobre Vereadora Luana Alves recebeu esta semana, acho que é dever desta Casa também se manifestar em relação à Vereadora e à sua segurança.

Nenhum parlamentar que está aqui neste espaço deveria receber qualquer tipo de ameaça por conta da sua atividade parlamentar; aliás, ameaça de maneira nenhuma, mas, especialmente, por conta da atividade parlamentar e por ser quem é. Foi uma ameaça homofóbica e também racista que a nobre Vereadora Luana Alves recebeu. E eu gostaria de pedir a esta Casa apoio e solidariedade à Vereadora da nossa Bancada do PSOL.

Em seguida, eu quero entrar no tema do debate para dizer uma coisa extremamente fundamental: o debate sobre segurança pública é absolutamente sério nesta cidade e neste país. Ninguém acha que não seja preciso incentivar e apoiar funcionários públicos no exercício da sua função. Mas o debate não é esse. O debate é o que nós estamos votando aqui.

A Operação Delegada, já, de início, era um arremedo a um problema de segurança pública que temos na cidade: poucos profissionais, profissionais mal remunerados e que não dão conta do serviço de segurança na cidade de São Paulo. Não dão conta por causa do equívoco que é a segurança pública, que é uma segurança pública que vai para cima da população, que vai para cima com violência, sobretudo, de uma parcela da população, e que não resolve o problema de segurança pública e não discute dignamente.

Mais uma vez, o Prefeito Ricardo Nunes manda um projeto para a Casa que vai fazer um arremedo. Mais uma vez, um arremedo. É um problema sério nesta cidade.

Independentemente de falarmos o que é importante – a desigualdade que o próprio projeto traz entre os GCMs e a Polícia Militar –, colocar policiais militares para fazer um serviço na cidade de São Paulo pagos com dinheiro do município é retirar dinheiro que deveria estar sendo investido na GCM, que deveria estar sendo investido diretamente no trabalho que a Guarda Municipal faz na cidade de São Paulo. E isso é um arremedo que não vai resolver o problema da segurança pública na cidade de São Paulo; pelo contrário. É uma afronta colocar profissionais de segurança pública nas ruas, no limite da exaustão do seu trabalho, trabalhando em dias de folga, para resolver problemas que são seriíssimos, como a cracolândia no centro de São Paulo. Nós já sabemos que problemas como esses não são problemas apenas de segura pública, são problemas de saúde. E colocar ainda mais profissionais exaustos, que já enfrentam uma jornada exaustiva, para ganhar dinheiro em folga, na verdade, produz ações como as que vimos, violentas, que vemos repetidamente acontecendo. E essa é a grande questão que queremos debater sobre esse projeto.

Esta Casa deveria estar debatendo de forma muito séria a questão da segurança pública e como resolver esse problema. E estamos num debate que é quase desonesto, que é dizer se as pessoas merecem ou não merecem ganhar mais.

É óbvio que os funcionários públicos que estão nessas condições merecem ganhar mais e precisam de aumento nos seus salários, mas o problema é muito anterior a esse; o problema é o que fazemos com a segurança pública na cidade de São Paulo. E nós temos a oportunidade de fazer uma discussão séria nesta cidade. Nós deveríamos ter a oportunidade de fazer uma discussão séria, inclusive, porque estamos às vésperas de uma campanha eleitoral, que é o momento perfeito para debatermos projetos e questões importantes para a cidade. Então, por que não esta Casa não poderia, neste momento, discutir de fato o sistema de segurança e como ele deveria funcionar, e não colocar mais esse arremedo?

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Pelo encerramento, nobre Vereadora Elaine, por favor.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) – Vou encerar, Sr. Presidente.

Mais uma vez, quero reafirmar o compromisso que o PSOL tem com o funcionalismo público; mas é impossível mantermos esse compromisso com base em projetos, programas, dos quais, por princípio, discordamos. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – A nobre Vereadora Silvia estava aqui. Mas haverá uma troca.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, público da Rede Câmara São Paulo, boa tarde.

Bom, esse projeto foi muito falado, o PL 511/2023. Primeiro que, na essência ele não deveria existir - estou vendo o Vereador Coronel Salles que conhece muito bem a Polícia Militar – porque deveríamos ter servidores em número suficiente na Polícia Militar; em número suficiente na Câmara Municipal da Guarda Civil Metropolitana, com um salário digno e decente, que pudessem sobreviver com o salário sem precisarem fazer essas horas adicionais, os famosos bicos, como se são chamados no dia a dia, porque atuam na área de segurança.

Nós temos – reclamamos e denunciamos muito – o abandono das nossas escolas municipais na cidade de São Paulo, porque não temos uma efetividade. As escolas estão abandonadas. Não temos mais os vigias nas escolas municipais e a Guarda Civil Metropolitana, com o patrulhamento na região, no território, poderia fazer esse trabalho de uma forma muito competente, como o fez o início, no nascimento da Guarda Civil Metropolitana.

O servidor precisa estar bem remunerado, tanto a Polícia Militar quanto a Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo, não através de DEAC para complementação do salário desses servidores, começa daí. Em princípio somos contrários, porque somos a favor de um salário digno; agora, o projeto vem e trata diferentemente a Polícia Militar e a GCM, o que é um absurdo completo. Nem na questão da correção de valores.

Nós, inclusive, confeccionamos uma emenda para apresentar para a discussão em segunda votação que é colocar a DEAC, não com um valor fixo, mas colocar como é a gratificação delegada da Polícia Militar, que é corrigida pela UFESP, Vereador Beto do Social, então, por que a gratificação DEAC não ser corrigida pelo mesmo valor? Não dá para tratar servidores do estado e servidores do município... ou o município é inferior ao estado? Não, obviamente, não. Cabe a correção desse projeto, que é muito ruim.

E dialogamos um pouco com a realidade do dinheiro público que estamos vendo no Diário Oficial, publicado na segunda-feira na cidade de São Paulo, quando o Prefeito Ricardo Nunes estava tirando 220 milhões de reais para fazer asfalto, recapeamento da cidade de São Paulo e retirando dinheiro da Previdência, dos servidores públicos municipais, dinheiro do serviço funerário. Gente, S.Exa. retirou 100 milhões de reais do Pode Entrar, um programa social; do Urb Favelas, 6 milhões e 400 mil; tira dinheiro da assistência social, da cultura, dos direitos humanos, da pessoa com deficiência – uma Secretaria minguada que quase não tem recursos, e o Prefeito Ricardo Nunes, através de uma canetada, de um Decreto, tira dinheiro dessas Pastas de políticas sociais para colocar em recapeamento de asfalto.

Não dá para acreditar que estamos numa cidade que tem 36 bilhões de reais no caixa, com quase 7 bilhões de juros no final de 2023, e tenhamos a retirada de dinheiro da assistência social, da pessoa com deficiência, do serviço funerário. Não é possível, Prefeito Ricardo Nunes, não é séria essa política. Essa administração do Prefeito Ricardo Nunes é a administração da morte na cidade de São Paulo que é ver a população morrendo, mas S.Exa. prefere o recapeamento asfáltico, a sanha asfáltica do Prefeito Ricardo Nunes na cidade de São Paulo é algo impressionante. Está olhando só o horizonte, a eleição de 2024. Não está olhando a vida da população da cidade de são Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – Primeiro, quero cumprimentar as pessoas que estão nos acompanhando pela TV Câmara São Paulo, o público presente e os leitores do Diário Oficial, porque essas matérias também estão ali.

Presidente, eu quero falar um pouco sobre o PL 511/2023, que trata da operação delegada. Nós já discutimos aqui sobre essa operação em tantas outras oportunidades, mas neste momento específico ela traz algo um pouco diferente daquilo que já discutimos anteriormente, porque aponta uma discrepância muito grande e tudo aquilo que traz uma discrepância, entendemos como algo escandaloso. Chega a ser escandaloso.

Este momento é para discutirmos em primeira votação, debatermos. Fizemos um pré-acordo e tivemos uma conversa com o Líder do Governo e o Presidente, para ajustarmos. A ideia é ajustar. Em primeira votação, a Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores concordou em votar favoravelmente, porque entende que como se trata de uma matéria para melhorar a remuneração de qualquer modal, de qualquer segmento de profissionais da cidade de São Paulo, é importante, ainda que não seja aquilo que o segmento quer, mas é algo para melhorar. Quando se trata de matéria para melhorar a remuneração, ela tem que ser discutida em primeira; historicamente, votamos a favor em primeira, para melhorar em segunda, e é isso que nós esperamos, assim como a compreensão do Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, também do Presidente da Câmara e do próprio Governo. O grande objetivo aqui é melhorar em segunda votação, porque a discrepância é grande. É prudente que possa ser feito dessa forma.

Vou ler uns quatro pontos, que acho importantes, para ficar claro, e depois finalizo, dentro do tempo previsto.

Resumo e conclusão do PL 511/2023. O que muda? Primeiro, aumenta o valor da gratificação da Polícia Militar e Polícia Civil – que é aquela discrepância que eu já havia falado anteriormente –, a) 20% no primeiro escalão e 40% no segundo escalão, por hora de atividade delegada; b) prestem bem atenção, vai para 44% no primeiro escalão e 72,8% no segundo escalão, por hora de atividade delegada em período noturno; c) 56% no primeiro escalão e 87,2% no segundo escalão, por hora de atividade delegada em regiões estratégicas. Esse é um dos pontos que temos de discutir. Se tem regiões estratégicas, elas têm que ser equilibradas. Se tem para um segmento, para a Polícia Civil e para a Polícia Militar, tem que ser estendido também para a Guarda Civil Metropolitana. Concordam? Os Guardas Civis Metropolitanos são também profissionais competentes, pessoas que conhecemos, são profissionais responsáveis, prestam serviço de qualidade nesta cidade, não é de hoje, mas de muito tempo. Por isso merecem ser tratados com carinho, com respeito, porque são trabalhadores importantes.

Vamos lá, d) é aquilo que eu falei: 80% no primeiro escalão e 116% no segundo escalão, por hora de atividade delegada em período noturno e região estratégica. Nesses pontos a discrepância é muito grande.

Agora vamos à Guarda Civil Metropolitana, dois: aumenta o valor da gratificação da Guarda Civil Metropolitana – olhem a diferença – a) 17,7% por hora de Atividade Delegada; b) 41,3% por hora de Atividade Delegada em período noturno, enquanto para o outro é 80%.

O que pode ser apontado sobre o PL 511/2023? Os problemas? São basicamente dois pontos a ajustar, para melhorar e votar favoravelmente novamente em segunda votação.

Primeiro, o PL 511 propõe um aumento menor de gratificação para a GCM, por hora de Atividade Delegada, do que à Polícia Civil e à Polícia Militar, causando relevante disparidade, sendo que um servidor do Estado poderá ganhar até 88,8%, enquanto o servidor municipal cumprindo a mesma função poderá ganhar, no máximo 49,33%. Ou seja, policiais civis e militares poderão ganhar até 80% a mais do que a Guarda Civil Metropolitana. Aí não dá.

Em segunda votação, se não melhorar, se não ajustar isso, aí a situação complica porque não dá para votar favorável à matéria dessa forma. Esse ponto nós temos de discutir com o Governo. Inclusive está na emenda que já preparamos com base nas reivindicações, para que aprovemos na segunda votação.

Terceiro e último ponto: o PL 511 propõe a criação, apenas para policiais civis e militares, diferenciação de valores em regiões estratégicas, prevendo para a GCM maior gratificação apenas quando a atividade for em período noturno. As regiões estratégicas são aquelas que nós já apontamos inclusive na reunião do Colégio de Líderes. Não dá para tratar dessa forma, regiões estratégicas para uns e para outros não, se vão fazer a mesma função. Aí não dá, infelizmente, não dá para tratar dessa forma. Esperamos a compreensão do Governo, do Líder do Governo. Já fizemos isso em outros momentos e evoluímos. Esperamos mais uma vez.

Finalizo recomendando, em primeira votação, voto favorável da Bancada do partido dos Trabalhadores.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli – PSDB) – Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) – O PL 511/2023 é um projeto muito necessário para que a cidade tenha ações conjuntas. Muitas vezes nós confundimos segurança pública no Estado, no Município. Tenho certeza de que a segurança pública começa no Município por causa de ações conjuntas, às vezes com a zeladoria, às vezes com a limpeza urbana, às vezes em ações em que os órgãos de polícia estaduais precisam interagir diretamente com a Guarda Civil Metropolitana, que tem um papel fundamental na segurança pública da cidade.

E eu tenho certeza de que todo projeto que entra nesta Casa precisa de adaptação, precisa de um tempo para que se possa discutir não só com a Oposição, com a Base, com o Governo para aprimorar o projeto, sempre com o objetivo principal de proteção da população da cidade de São Paulo.

Isso nós vamos fazer porque precisamos corrigir não só os valores atribuídos à Polícia Militar, junto com a Guarda Civil Metropolitana, colocando de uma maneira para que possamos ter a inclusão de outros profissionais.

Conversei com o Líder do Governo, o Vereador Fabio Riva, sobre a inclusão dos bombeiros na Operação Delegada. Ouvi a Oposição falando que somente os policiais vão ganhar o valor. Eu gostaria que V.Exas. entendessem que os bombeiros precisam ser contemplados na operação, porque é uma forma de realizar um número maior de atendimentos junto ao SAMU. O SAMU, que todos nós gostamos porque oferece um atendimento de ponta, não foi contemplado.

Eu entendo que esse projeto de lei agora vai passar nesta Casa, em seguida será aprimorado, chegando no ponto em que os guardas civis metropolitanos, os bombeiros, a Polícia Militar e a Polícia Civil vão ficar contentes. Essa medida dará a real possibilidade de termos uma grande ação de segurança pública.

Pela 21ª semana os índices de roubos e furtos estão caindo no centro de São Paulo. O motivo é que temos 1.200 vagas na Operação Delegada, dando a possibilidade de chegar rápido na ocorrência de roubo ou furto, prendendo logo o criminoso, o traficante.

Lamentamos que logo após essas prisões, no momento das audiências de custódia, a Justiça acaba soltando esses criminosos, mas a cidade de São Paulo tem feito sim o seu papel.

Temos que agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes por esse projeto, nos dando a oportunidade de aprimorá-lo no sentido de dar segurança. Vamos trazer a Guarda Civil junto com a Polícia Militar, que leva as suas ações para a Polícia Civil, resultando num efetivo bom para que possamos diminuir as ações criminosas na cidade inteira, criando as zonas de segurança e os períodos noturnos. Antes nós não tínhamos possibilidade nenhuma de atuação no período noturno pelas forças de segurança.

Temos que fazer uma legislação perfeita para darmos o papel para a cidade do seu protagonismo, combatendo a criminalidade. A segurança pública faz parte sim, embora de ação do estado, mas a Prefeitura tem atuação direta na segurança pública. Vamos fazer isso.

Eu encaminho voto “sim” ao projeto. Tenho certeza que ele será importante para segurança do cidadão na cidade de São Paulo, principalmente no centro, devolvendo ao cidadão de bem as regiões importantes da cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação. Encerrado o encaminhamento.

A votos o PL 511/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , da abstenção da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Registre-se a abstenção da Bancada do PSOL. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 612 /2020, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, a semana municipal de noções de cidadania e direitos a ser celebrada anualmente na última semana do mês de março e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 612/2020. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 612/2020

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana Municipal da Justiça a ser celebrada anualmente na última semana do mês de agosto.

A Câmara Municipal DECRETA:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação”

Art. 7º ......................................................................

“ (...) – última semana de agosto:

(...) a Semana Municipal da Justiça”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) - A votos a Emenda ao PL 612/20. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à redação final.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 321 /2023, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Gastronomia Coreana a ser realizado no dia 23 de outubro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 321/23, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 524 /2022, da Vereadora EDIR SALES (PSD). Fica denominado Praça Wanderley Mantovani o logradouro situado no Distrito da Vila Prudente, na Subprefeitura da Vila Prudente. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 524/22, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 460 /2023, do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Festival da Cultura Cristã - Conde de Sarzedas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 1148/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0460/2023.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Sansão Pereira, que visa alterar a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Festival da Cultura Cristã – Conde de Sarzedas, a ser comemorado no segundo sábado do mês de julho.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, 13/09/2023.

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Ver. Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Ver. Marcelo Messias (MDB)

Ver. Milton Ferreira (PODE)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Ver. Thammy Miranda (PL)”

“PARECER CONJUNTO N° 1132/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 460/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Sansão Pereira, altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Festival da Cultura Cristã - Conde de Sarzedas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, “quase todos os 500 metros da rua Conde de Sarzedas no bairro da Liberdade são ocupados por comércio relacionado ao cristianismo. A Conde de Sarzedas existe com esse nome pelo menos desde 1894. Segundo o Dicionário de Ruas da Prefeitura, foi chamada assim em homenagem a Bernardo José de Lorena, conde de Sarzedas, fidalgo português e capitão-general de São Paulo entre 1788 e 1797. “Aqui passa o Brasil e o mundo. Quando tem congresso cristão, vem todo mundo à Conde”, diz um dono de loja na galeria que leva o nome da rua”.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a inclusão do Dia Municipal do Festival da Cultura Cristã no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo reconhece a relevância desse evento para a promoção da cultura cristã, contribuindo para a diversidade cultural da cidade e fortalecendo os laços comunitários, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 13/09/2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Ver. Coronel Salles (PSD)

Ver. Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Ver. Edir Sales (PSD)

Ver. Fernando Holiday (PL)

Ver. Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ver. Isac Felix (PL)

Ver. Jair Tatto (PT)

Ver. Paulo Frange (PTB)

Ver. Rute Costa (PSDB)

Ver. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 460/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, os demais itens da pauta, por falta de instrução.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Obrigado Sr. Presidente. Volto a tribuna para fazer um pequeno comunicado de liderança em nome da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, com anuência da nossa presidente Edir Sales. Subo a tribuna para falar - tenho colocado por diversas vezes - do confisco de aposentadorias e pensões no Munícipio de São Paulo.

O Sr. Prefeito Ricardo Nunes implementou o confisco tirando a possibilidade de aposentados e pensionistas sobreviverem, tirando os salários deles, depois de terem contribuído com 30, 40 anos de suas vidas. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes, no Sampaprev-2, colocou um projeto tirando 14% de quem ganha 2, 3 mil reais. De quem ganha abaixo do teto do regime geral.

Temos alguns precedentes, como Alagoas, Sergipe que já revogou o confisco de aposentadoria, e agora o Município de Vitória. Vitória acabou de revogar o confisco de aposentadoria e pensões no Município. Parabenizo a luta dos Vereadores de Vitória, que fizeram essa reflexão e revogaram o confisco. Não há por que implementar uma cobrança previdenciária de quem já contribuiu a vida inteira. É um absurdo completo. E temos muitos servidores que estão adoentados, servidores que ganham muito pouco e que precisam desse recurso para sobreviver.

Então, temos a oportunidade nessa Casa, também a exemplo de Sergipe, Alagoas e do município de Vitória, que, como eu disse, acabou de revogar o confisco do município. Precisamos fazer esse debate. Eu falando é uma coisa, mas os servidores falando, os aposentados e pensionistas é outra. Gostaria de trazer a voz desses trabalhadores que dedicaram suas vidas, 30, 40 anos, no município. Peço à assessoria, ao João, para passar o vídeo.

- Apresentação de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Essa é a situação de milhares de servidores aposentados e pensionistas que estão nessa situação: sendo confiscados, sendo impedidos de comprar seus alimentos, sendo impedidos de comprar seus medicamentos para tratar de sua saúde, porque o Prefeito Ricardo Nunes implementou o confisco na cidade de São Paulo.

Eu apresentei o PDL 92 para revogarmos esse confisco das aposentadorias e pensões porque é um projeto que precisa do apoio de todos, não é de um Vereador, são de 55 Srs. Vereadores dessa Casa, para que façamos justiça a esses trabalhadores que dedicaram a sua vida por mais de 40 anos à Prefeitura de São Paulo e, depois de tanto tempo, ao se aposentarem têm uma surpresa dessas. É uma decepção com o Prefeito Ricardo Nunes, que implementa um ato covarde tirando recursos desses trabalhadores.

Agora vemos que esses recursos estão indo − com o decreto do Prefeito Ricardo Nunes de segunda-feira retirando dinheiro do Iprem − para recapeamento da cidade de São Paulo. De uma vez por todas está na hora de revogar o confisco de aposentadorias e pensões no município de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Nesse momento a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita de 30 estudantes da EMEFs CEU Jacanã, Hipólito José da Costa e Jardim Fontalis, trazidos pelos professores Rodrigo Soares, Guerre Duarte e Ana Paula. Gostaria de uma salva de palmas para vocês que estiveram aqui conosco no dia de hoje. Muito obrigado pela visita. (Palmas)

Passo a presidência ao nobre Vereador Fabio Riva, para que eu possa fazer um comunicado de liderança, mas antes, nobre colega Fabio Riva, eu gostaria de fazer um registro sobre a ameaça que a Vereadora Luana Alves sofreu de ontem para hoje com e-mails , ameaças fortíssimas e aqui eu venho me solidarizar com S.Exa. e gostaria que toda a Casa, todos os Srs. Vereadores, nesse momento se solidarizassem com a nobre Vereadora Luana Alves, do PSOL, pelas ameaças que recebeu. Isso é um crime.

Sei que a polícia já está investigando e acredito muito que a pessoa que fez essa ameaça será investigada e presa por isso. Não podemos aceitar esse tipo de coisa e também não podemos ficar dando muita vitrine a esse tipo de ação, pois leva muitas pessoas a acharem que podem ameaçar outras. Não importa partido, cor, time, etc. ; temos que nos juntar neste momento, não só nós parlamentares, mas o Executivo e a população, pois temos que acabar com esse tipo de coisa. O Parlamento é um local democrático, estamos aqui para discutir melhorias para a cidade e para a população em todos os aspectos; e não é momento de estarmos recebendo ameaças de qualquer pessoa e de qualquer natureza.

Passo a presidência ao nobre Vereador Fabio Riva.

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva – PSDB) – Muito obrigado, Sr. Presidente Xexéu Tripoli. Tem a palavra V.Exa., pela ordem, para comunicado de liderança.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) – (Pela ordem) – Boa tarde a todos. Venho a esta tribuna falar sobre um assunto muito importante, que não se refere a nenhum dos projetos da pauta, mas a um projeto de minha autoria aprovado na gestão do Prefeito Bruno Covas, que se denomina Água da Casa. Serei breve.

Temos muito trabalho pela frente, mas é importante nos lembrarmos do que fizemos. Hoje uma lei estadual entrou em vigor inspirada em uma lei municipal de São Paulo, aprovada em 2020 e sancionada pelo então Prefeito Bruno Covas. A Lei Água da Casa é de minha autoria, com coautoria da grande maioria dos Vereadores desta Casa e foi trazida pelo movimento Me Conta Direito e pela sociedade civil. É muito importante dizer quem trouxe essa iniciativa: não apenas este Vereador, mas a própria população, que pediu o Água da Casa, consciente de sua responsabilidade nessa crise climática.

O que diz a lei? Que bares, restaurantes e estabelecimentos assemelhados precisam fornecer água filtrada e gratuita aos clientes. A escolha é do cidadão. E qual é o objetivo da Lei Água da Casa? Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, seguindo o que prevê o artigo 23 da Constituição Federal. Digo isso porque quanto mais garrafas plásticas lançarmos nas ruas, mais poluição teremos.

Também são objetivos da lei: combater a poluição da extração ao descarte, seguindo o princípio número um da economia circular; incentivar o consumo consciente, inclusive de recursos naturais; incentivar as práticas ESG, sigla que traduz os pilares ambiental, social e de governança, tão adotados atualmente por empresas comprometidas com a sustentabilidade; e colaborar com a Agenda 2030 da ONU e com as Metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Apesar de todos os benefícios dessa medida tão simples e inteligente, há muita gente reclamando que irá perder dinheiro com a lei. Não é verdade. O Brasil perde muito dinheiro quando só pensa em lucro a qualquer custo. Para constar, 1 litro de água da Sabesp custa menos de 5 centavos. Hoje deve ser a tarde mais quente do ano, e o inverno nem acabou. São Paulo pediu Água da Casa, e tomara que outros municípios e Estados do país acompanhem a cidade e o Estado de São Paulo também pedindo Água da Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva – PSDB) – Muito obrigado, nobre Vereador Xexéu Tripoli. Importantíssimo projeto.

Nobre Vereador Xexéu Tripoli, antes de lhe devolver a presidência, quero dizer que sou de Pirituba, e somos de uma época em que a gente jogava bola e ia ao barzinho ou ao restaurante pedir um copo de água, que era fornecido de maneira gratuita, até no sentido de ajuda.

E os tempos passaram e hoje se você pede água dessa forma, as pessoas recusam e pedem para você comprar. E este projeto do Vereador Xexéu Tripoli, que é uma lei municipal e agora também passou a ser uma lei estadual, nos dá condições de irmos aos restaurantes, às lanchonetes e pedirmos de forma gratuita água da casa. Então, com isso, também devolvemos um pouco daquilo que era, de um passado recente, um desejo de quem estava com sede de pedir um copo de água e era atendido, e hoje nós vemos isso de uma forma totalmente equivocada quando falamos que haverá um prejuízo porque não vamos vender a água. Muito pelo contrário. Eu tive a experiência de morar no Japão e lá a água é fornecida gratuitamente. Inclusive, nos restaurantes há uma máquina em que você coloca o seu copo e bebe água quantas vezes quiser, e não poluindo o meio ambiente, que acredito seja essa a importância do projeto.

Só queria fazer essa ressalva e parabenizar o Vereador Xexéu Tripoli por essa iniciativa que, hoje, é uma lei estadual. Quiçá que outros municípios também tenham essa mesma ideia, essa mesma possibilidade.

Agora, devolvo a presidência ao nobre Vereador Xexéu Tripoli.

- Assume a presidência o Sr. Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli – PSDB) – Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Agradeço a todos os Vereadores desta Casa, ao Presidente Milton Leite, ao então Prefeito Bruno Covas e ao Prefeito Ricardo Nunes que votaram esta lei conosco e tiveram a sensibilidade para que isso acontecesse. Só assim poderemos avançar e evoluir na questão ambiental e na diminuição do lixo plástico.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Muito obrigado, Presidente e já aproveito para parabenizá-lo pela iniciativa, pelo ótimo projeto.

Inicio a minha fala cumprimentando a todos que estão na galeria, as crianças, os jovens e os professores. Desejo a todos uma ótima tarde.

Presidente, hoje venho a esta tribuna manifestar a minha preocupação em relação à situação dos hospitais municipais da capital paulista. A Rede Globo veiculou matérias, nos últimos dois dias, falando sobre a saúde pública, na cidade de São Paulo, trazendo um retrato fiel da qualidade dos hospitais públicos municipais, especialmente os da zona Leste da cidade de São Paulo, que são exatamente os que se encontram em uma situação mais grave. Portanto, tentarei traduzir, um pouco, do que foi apresentado pela Rede Globo de televisão.

Há dois dias, o SPTV vem reportando situações dos hospitais municipais de São Paulo, na sequência da publicação de um relatório do Tribunal de Contas do Estado, mostrando que as unidades mais cheias não têm estrutura, o que afeta a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.

As matérias do SPTV revelam como as pessoas que buscam os serviços do Hospital de Ermelino Matarazzo, na Zona Leste, e do Hospital José Storopoli - o "Vermelhinho", na Zona Norte, enfrentam horas de espera para um atendimento em função da falta de médicos. Os acompanhantes ficam sem informações sobre seus familiares. Estes hospitais vivenciam a falta de estrutura para receber as pessoas que necessitam de cuidados urgentes e da realização de exames mais complexos, e muitas vezes, obrigam os pacientes a percorrer longas distâncias para fazer seus exames em hospitais longe de suas casas.

No mês passado, em audiência pública da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, sobre o fechamento da maternidade do Hospital Municipal Vila Santa Catarina, que atendia mulheres das zonas Sul e Sudeste, soubemos que com essa medida do governo as gestantes de alto risco precisarão percorrer até 25 quilômetros para ter seus filhos, sentindo as dores das contrações, e isso se conseguirem pegar um ônibus até os hospitais para onde foram redirecionadas com o fechamento da maternidade ou encontrarem uma alma caridosa que as leve de carro. São mulheres pobres e periféricas, sem carro e sem dinheiro para pegar um Uber até o hospital.

Enquanto no prédio da Secretaria Municipal de Saúde se alardeiam ótimos serviços prestados na área da saúde, na vida real, no chão das unidades básicas de saúde e dos hospitais municipais, o que se vê é o caos na saúde, como vêm mostrando as matérias do SPTV, e que nos fazem questionar. Por que faltam tantos médicos para atender a população, se a Prefeitura vem gastando mais de 60% de orçamento da saúde com as organizações sociais de saúde para a contratação desses profissionais? Por que a regulação dos serviços direciona os cidadãos para atendimento em locais distantes de onde vivem e trabalham? Por que os hospitais se encontram em condições tão precárias de conservação, sem equipamentos e materiais mínimos, faltando até papel higiênico nos sanitários, se os cofres do Município estão cheios? Por que a disponibilidade de serviços de saúde no centro expandido de São Paulo é maior do que nas periferias, onde o povo mais precisa deles?

A resposta está na fala de uma das entrevistadas na matéria do SPTV, que afirma ser "...uma injustiça, é como se a gente não valesse nada, como se a gente não fosse um ser humano". É isso. Os hospitais municipais estão sucateados, porque para a Gestão Ricardo Nunes os usuários do SUS, o povo pobre e periférico, não vale nada, não é ser humano. Na última semana, a Bancada do PT encaminhou oficio para o Secretário Municipal de Saúde questionando esses pontos, mas ainda não recebemos resposta. Solicitamos ao Sr. Prefeito que olhe para as pessoas que buscam no SUS uma conquista e um direito do povo, para que os problemas apontados sejam enfrentados, discutidos com controle social, e solucionados. É isso que precisamos.

Se há algo que um Governo tem que tratar muito bem e com muita atenção é justamente a área da saúde. Todos os serviços públicos, a educação, a saúde, a moradia, o transporte, todos têm que ser tratados com atenção, mas a saúde – eu diria – é algo que merece um cuidado especial.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) – Boa tarde mais uma vez, vou fazer o comunicado de liderança do PSOL, quero falar que o Mandato Coletivo Quilombo Periférico, do qual tenho a honra de ser titular, entrou com um pedido de passe livre no dia das eleições dos conselhos tutelares.

Fizemos esse pedido de passe livre no dia das eleições porque o Conselho Tutelar é uma instituição importante da cidade de São Paulo, porque zela pelos direitos da criança e do adolescente. Isso é muito fundamental. Sabemos que no período pós-pandêmico tivemos um aumento surpreendente da pobreza na cidade de São Paulo. Temos, hoje, quase 800 mil famílias que vivem em pobreza extrema, com uma média de salário de mais ou menos cento e nove reais.

No dia da eleição dos conselhos tutelares as pessoas precisam se deslocar de suas casas. E em geral precisam se deslocar mais do que se deslocam no dia de uma eleição comum, porque temos um número reduzido de escolas para que as pessoas possam votar. Então, as pessoas se deslocam para lugares diferentes. Estamos falando que as pessoas vão ter que se deslocar em um domingo a um custo de mais de oito reais por pessoa para outros territórios, para fazer essa votação. E sabemos que muitas vezes essas famílias terão muita dificuldade considerando, inclusive, que mais de 80% da população que é atendida pelos conselhos tutelares na cidade de São Paulo está nessa faixa de renda. E, inclusive, quando falamos dessa faixa de renda estamos falando prioritariamente de famílias negras da cidade de São Paulo, estamos falando que basicamente as famílias que serão atendidas pelo Conselho Tutelar poderão não ter o direito de votar nos conselheiros tutelares.

Essa é uma iniciativa extremamente importante para nós: garantir que as catracas estejam livres no dia da eleição, para que as pessoas possam ir aos locais de votação e escolherem os conselheiros tutelares do seu território.

A discussão do Passe Livre tem sido comum nesta Casa. Inclusive, depois do PSOL, do PT, da Esquerda de forma geral, ter debatido tanto a importância do Passe Livre na cidade, até o Prefeito Ricardo Nunes tem se manifestado favorável, em algumas situações, à ideia de que as catracas sejam liberadas para as pessoas circularem pela cidade.

Em momentos como esse, é fundamental conseguirmos ter essa experiência na cidade de São Paulo, até para entender como a população vai se deslocar para esses territórios. Portanto, eu tenho orgulho de dizer que entramos com esse pedido, e esperamos que o Prefeito Ricardo Nunes, o Executivo, tenha a sensibilidade de entender a importância desse fato no dia da eleição do Conselho Tutelar.

E, mais uma vez, nós convidamos todas as pessoas a olharem para as eleições dos seus territórios, para olharem os candidatos, entenderem se eles têm relação com criança e adolescente, se eles são candidatos antirracistas e se pretendem garantir os direitos das pessoas negras na cidade, para que tenhamos um Conselho Tutelar forte e que, de fato, preocupe-se com a saúde, com os direitos e com as garantias das crianças e adolescentes da nossa cidade.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) – Boa tarde a todos e todas. Eu vou contar uma história que saiu como matéria na Intercept.

Em agosto do ano passado, 13 serviços às pessoas em situação de vulnerabilidade social deixaram de prestar atendimento. A ONG responsável pelos serviços, afundada em dívidas e denúncias de corrupção, o Instituto Santa Lúcia, rompeu unilateralmente os convênios e saiu da vida pública.

Os contratos foram emergencialmente repassados pela Prefeitura a outra ONG, o Instituto Pilar; se não fosse um simples e pequeno detalhe: a diretoria da Pilar é composta pelos ex-membros da diretoria da Santa Lúcia. Ou seja, a Pilar é a Santa Lúcia.

Um dos diretores, Sr. Genário Nascimento da Cruz, é compadre do Prefeito Ricardo Nunes, a peça central da movimentação entre os dois institutos. É quase a mesma organização, mas com outro CNPJ. E isso é um problema, porque o Instituto Santa Lúcia é processado pela própria Prefeitura de São Paulo por improbidade administrativa.

Genário é figura conhecida da Administração Municipal e do Prefeito Ricardo Nunes, que foi padrinho de casamento dele com uma mulher que hoje integra o Instituto Pilar, segundo pessoas ligadas à família ouvidas pela Intercept.

Pessoas ouvidas pela reportagem também apontam que o Prefeito de São Paulo visita a casa de Genário, no mesmo endereço que o Poder Judiciário não consegue intimá-lo, desde 2018, por não saber onde ele mora. Mas o Prefeito sabe muito bem, o que é muito estranho. Então, eu acho que o Prefeito Ricardo Nunes poderia avisar os seus Secretários sobre onde mora essa figura, para que a Justiça seja comunicada.

Um procedimento administrativo da Prefeitura instaurado em 2013 para analisar os contratos firmados com o Instituto Santa Lúcia constatou que Genário teria, entre 2006 e 2013, contratado sua própria empresa de aluguel de veículos para a prestação de serviços de mobilidade necessários ao trabalho da organização social pagos pela Prefeitura.

No período, o Instituto Santa Lúcia repassou R$ 8,2 milhões à empresa, o que posteriormente se enquadrou como improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Quando a Prefeitura solicitou ao Instituto os comprovantes de pagamento e as placas dos veículos, dada a relevância dos valores pagos a título de aluguel de veículos, a organização não apresentou nenhuma nota fiscal. A auditoria utilizada constatou que várias notas ficais emitidas pela empresa de locação de automóveis foram lançadas em duplicidade.

O engraçado é que o repasse para o Instituto Pilar vem aumentando de 2022 para 2023. Quer dizer, todo ano aumenta o repasse para esse Instituto Pilar. Em 2022, a Secretaria Municipal de Assistência Social repassou 13,5 milhões, já contando os valores repassados por assumir os contratos que antes eram de outra organização. Apenas nos primeiros sete meses de 2023, o instituto saltou de 1,5 milhões, no ano passado, para 18,5 milhões.

Com base nessa reportagem, nos dados apresentados, pedi ao Tribunal de Contas do Municipal e ao Ministério Público que investiguem a atual situação dessas empresas, os gastos desse dinheiro público. Continuarei fiscalizando as contas do Executivo e trazendo à luz esses contratos e práticas questionáveis, bem como essas relações com o Prefeito Ricardo Nunes. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Nada mais havendo a ser tratado, encerro a presente sessão.

Relembro os Srs. Vereadores da convocação da próxima sessão ordinária, que ocorrerá terça-feira, dia 19 de setembro de 2023, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também aos Srs. Vereadores a convocação de uma sessão extraordinária às 15h30 de terça-feira, dia 19 de setembro, para o julgamento do processo RPP 06-02/2022, referente ao processo 157/2022, da Corregedoria, ao que foram agrupados os processos 159/2022, 160/2022 e 169/22, em face do Vereador Camilo Cristófaro.

Relembro ainda, a convocação de cinco sessões extraordinárias com início logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 20 de setembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 21 de setembro; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quinta-feira; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 22 de setembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os trabalhos.