2024-08-20 230 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2024-08-20 230 Sessão Extraordinária 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 20/08/2024 - Presidência do Sr. Milton Leite. - Secretaria do Sr. Alessandro Guedes. - Às 15h15, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. - De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 230ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de agosto de 2024. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO DE INVERSÃO Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item nº 01 o atual item nº 53. Sala das Sessões, Rubinho Nunes (UNIÃO) Vereador” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Passemos à leitura do item. - “PL 574/2024, DO EXECUTIVO. Revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Considerando a necessidade de instrução do presente projeto, suspendo a sessão para o Congresso de Comissões, que será composto pelas Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento. Convoco o nobre Vereador Rubinho Nunes para presidir o Congresso de Comissões. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos. - É lido o seguinte: “PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 574/24. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Executivo, que visa revogar parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprovar novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva. O projeto revoga os alinhamentos viários da Avenida Aricanduva, aprovados pelo inciso I do artigo 6º - Título II da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, configurados nos segmentos 01 a 04 da planta de n.º 27.004, classificação A-44, Anexo I de referida lei, e constante do arquivo do Departamento de Projetos da Secretaria de Infraestrutura e Obras. De acordo com a justificativa, a propositura pretende viabilizar a implantação de um corredor BRT - Bus Rapid Transit, na via, com a extensão de 13,6 km, conectando a Linha 3 do Metrô às linhas 11 e 12 da CPTM, e o corredor metropolitano ABCD em São Mateus, projeto que se encontra em desenvolvimento por parte da SPObras. Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condições para seguir em tramitação. Nos termos do art. 182, “caput”, da Constituição Federal, compete ao Poder Público municipal executar a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Alinhada a esse dever, a Constituição previu de modo expresso no art. 30, inciso VIII, que compete ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, estabelece, em sintonia com a Constituição Federal, que cabe à Câmara “aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor Estratégico, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano” (art. 13, XIV). No que tange à iniciativa legislativa, o projeto fundamenta-se no inciso VIII do art. 70 da Lei Orgânica, que prevê, entre as atribuições do Prefeito, a de “propor à Câmara Municipal alterações na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana”. Resta demonstrada, portanto, a adequação do projeto quanto aos aspectos jurídicos, cabendo às Comissões especificamente designadas em razão da matéria a análise do mérito da proposta. Tendo em vista que o projeto veicula matéria relativa ao parcelamento, uso e ocupação do solo, é necessária a realização de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação, nos termos do art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Para ser aprovado, o projeto depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme o art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Alessandro Guedes (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Thammy Miranda (PSD) Xexéu Tripoli (UNIÃO)” “PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 574/2024. Trata-se do Projeto de Lei nº 574/2024, de autoria do Executivo, que “revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva”. O projeto visa alterar os alinhamentos viários da Avenida Aricanduva, revogando parcialmente os alinhamentos aprovados pelo inciso I do artigo 6º - Título II da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprovando novos alinhamentos viários para a Avenida e arredores nos trechos configurados nos segmentos 01 a 05 da planta constante do Anexo I do Projeto de Lei. Segundo a exposição de motivos que acompanha do projeto, “com uma extensão de 13,6 km, o Corredor Aricanduva será uma peça fundamental para a rede de transporte público de São Paulo, conectando a Linha 3 do Metrô, as linhas 11 e 12 da CPTM, e o corredor metropolitano ABCD em São Mateus”. O proponente esclarece que o projeto prevê um desenho urbano revitalizado, com a construção de ciclovias e readequação dos passeios, atendendo as mais recentes normas de acessibilidade urbana, implicando readequações geométricas em determinados trechos da Avenida Aricanduva, interferindo nos alinhamentos viários vigentes. Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise das Comissões de Mérito, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa. Reconhecendo a importância da presente iniciativa quanto à necessidade de ajustes aos alinhamentos fixados há uma década em decorrência do atual projeto geométrico, que busca efetivar estratégias de mobilidade da política de desenvolvimento urbano orientada pelo Plano Diretor Estratégico, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à sua aprovação. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Marlon Luz (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Paulo Frange (MDB) Rute Costa (PL)” O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 574/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. De ofício, adio o restante da pauta. Há sobre a mesa requerimento, que será lido. - É lido o seguinte: REQUERIMENTO 06-00011/2024 “Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação das Sessões Ordinárias dos dias 21 e 22 de agosto de 2024 para realização, neste Plenário, de reunião técnica. Sala das Sessões, Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Vereador” O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, Sr. Presidente, faz tempo que não subo à tribuna da Câmara Municipal, mas quero fazer um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes. Temos acompanhado as notícias que saem frequentemente e foi muito noticiado na grande mídia que a máfia das creches em São Paulo movimentou cerca de 1,5 bilhão de reais. Este é um problema muito grave, que está sendo apurado pelo Ministério Público de São Paulo, pela Polícia Federal: o desvio de recursos públicos da educação na cidade de São Paulo, cerca de 1,5 bilhão de reais. Então, venho à tribuna da Câmara Municipal hoje fazer o debate, porque é importante. Houve a reforma da Previdência no município de São Paulo com o confisco de aposentadorias e pensões dos servidores que trabalharam 30, 40, quase 50 anos na Prefeitura e que recebem proventos de aposentadorias e pensões abaixo do teto do Regime Geral. O Prefeito Ricardo Nunes confiscou as aposentadorias e pensões desses servidores, passando a cobrar 14% de quem ganha acima de um salário mínimo. O que significa, na prática, que esses servidores aposentados e pensionistas estão sendo privados do direito de comprar alimentos, do direito de comprar medicamentos, de fazer seu tratamento de saúde. Converso com muitos deles e me mostram seus holerites e sua situação de calamidade. Nem ir à farmácia comprar medicamento eles podem mais, por conta desse confisco de 14%. É difícil de imaginar pegar o contracheque e ver um aposentado, um pensionista que ganha 2,4 mil reais por mês, depois de ter trabalhado 40 anos na Prefeitura de São Paulo - a prefeitura mais rica do país - ter confiscados 14% desse provento. Isso é quase um crime, e nós lutamos para revogar o confisco de aposentadorias. O Prefeito Ricardo Nunes já tem condições de revogar isso na cidade de São Paulo. Tem recurso, tem orçamento para isso, só não faz se não quiser. Estivemos em Brasília com a Deputada Federal Luciene Cavalcante, com o Deputado Carlos Giannazi, conversamos com os ministros, inclusive com o Ministro Gilmar Mendes, que está com pedido de vista no julgamento das Adins que tratam do confisco. Nós já temos maioria no Supremo Tribunal Federal, temos sete votos favoráveis aos servidores aposentados e pensionistas para revogar o confisco de aposentadorias. Então, se quiser e tiver vontade política, já dá para o Prefeito encaminhar um projeto para a Câmara Municipal. Eu apresentei na Câmara Municipal e está tramitando o PDL 92, para revogar o confisco de aposentadorias e pensões, e espero que esse projeto tenha a coautoria dos 55 Vereadores, para revogar de vez essa covardia feita com os aposentados e pensionistas na cidade de São Paulo. A Prefeitura tem recurso para isso, falta é vontade política do Prefeito Ricardo Nunes de não mais atacar os aposentados e pensionistas que contribuíram com a Previdência. Não é falar que eles não contribuíram com a Previdência. Contribuíram 30, 40, 50 anos com a Previdência do município, pagaram sua contribuição previdenciária e, depois que se aposentaram, veio o SampaPrev 2, do Prefeito Ricardo Nunes, e confiscou as aposentadorias e pensões. Essa é uma luta de todos nós por justiça a esses servidores que foram confiscados. E quero dizer que a grande maioria dos servidores que foram confiscados é de mulheres. É disso que estamos falando: o Prefeito Ricardo Nunes atacando nossas servidoras aposentadas e pensionistas que dedicaram suas vidas à municipalidade. Venho no dia de hoje fazer esse apelo ao Prefeito Ricardo Nunes e a todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para que seja revogado de vez o confisco de aposentadorias e pensões na maior cidade da América Latina, que tem orçamento com previsão para o ano que vem de quase 130 bilhões de reais. É o maior orçamento da história da nossa cidade. Não dá para aceitar que não seja feita, de forma imediata, a revogação do confisco das aposentadorias e pensões. Vamos lutar incessantemente até que isso vire uma realidade na cidade de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nada mais havendo a tratar, esta presidência encerrará a presente sessão. Relembro aos Srs. Vereadores a convocação da próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 27 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada. Relembro ainda aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 27 de agosto; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 28 de agosto; e cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 29 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para esta semana. Estão encerrados os trabalhos.

230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

20/08/2024

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h15, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 230ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de agosto de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item nº 01 o atual item nº 53.

Sala das Sessões,

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos à leitura do item.

- “PL 574/2024, DO EXECUTIVO. Revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Considerando a necessidade de instrução do presente projeto, suspendo a sessão para o Congresso de Comissões, que será composto pelas Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento.

Convoco o nobre Vereador Rubinho Nunes para presidir o Congresso de Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 574/24.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Executivo, que visa revogar parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprovar novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva.

O projeto revoga os alinhamentos viários da Avenida Aricanduva, aprovados pelo inciso I do artigo 6º - Título II da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, configurados nos segmentos 01 a 04 da planta de n.º 27.004, classificação A-44, Anexo I de referida lei, e constante do arquivo do Departamento de Projetos da Secretaria de Infraestrutura e Obras.

De acordo com a justificativa, a propositura pretende viabilizar a implantação de um corredor BRT - Bus Rapid Transit, na via, com a extensão de 13,6 km, conectando a Linha 3 do Metrô às linhas 11 e 12 da CPTM, e o corredor metropolitano ABCD em São Mateus, projeto que se encontra em desenvolvimento por parte da SPObras.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condições para seguir em tramitação.

Nos termos do art. 182, “caput”, da Constituição Federal, compete ao Poder Público municipal executar a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Alinhada a esse dever, a Constituição previu de modo expresso no art. 30, inciso VIII, que compete ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, estabelece, em sintonia com a Constituição Federal, que cabe à Câmara “aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor Estratégico, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano” (art. 13, XIV).

No que tange à iniciativa legislativa, o projeto fundamenta-se no inciso VIII do art. 70 da Lei Orgânica, que prevê, entre as atribuições do Prefeito, a de “propor à Câmara Municipal alterações na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana”.

Resta demonstrada, portanto, a adequação do projeto quanto aos aspectos jurídicos, cabendo às Comissões especificamente designadas em razão da matéria a análise do mérito da proposta.

Tendo em vista que o projeto veicula matéria relativa ao parcelamento, uso e ocupação do solo, é necessária a realização de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação, nos termos do art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Para ser aprovado, o projeto depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme o art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Alessandro Guedes (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 574/2024.

Trata-se do Projeto de Lei nº 574/2024, de autoria do Executivo, que “revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva”.

O projeto visa alterar os alinhamentos viários da Avenida Aricanduva, revogando parcialmente os alinhamentos aprovados pelo inciso I do artigo 6º - Título II da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprovando novos alinhamentos viários para a Avenida e arredores nos trechos configurados nos segmentos 01 a 05 da planta constante do Anexo I do Projeto de Lei.

Segundo a exposição de motivos que acompanha do projeto, “com uma extensão de 13,6 km, o Corredor Aricanduva será uma peça fundamental para a rede de transporte público de São Paulo, conectando a Linha 3 do Metrô, as linhas 11 e 12 da CPTM, e o corredor metropolitano ABCD em São Mateus”. O proponente esclarece que o projeto prevê um desenho urbano revitalizado, com a construção de ciclovias e readequação dos passeios, atendendo as mais recentes normas de acessibilidade urbana, implicando readequações geométricas em determinados trechos da Avenida Aricanduva, interferindo nos alinhamentos viários vigentes.

Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise das Comissões de Mérito, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa.

Reconhecendo a importância da presente iniciativa quanto à necessidade de ajustes aos alinhamentos fixados há uma década em decorrência do atual projeto geométrico, que busca efetivar estratégias de mobilidade da política de desenvolvimento urbano orientada pelo Plano Diretor Estratégico, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à sua aprovação.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rute Costa (PL)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 574/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

De ofício, adio o restante da pauta.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 06-00011/2024

“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação das Sessões Ordinárias dos dias 21 e 22 de agosto de 2024 para realização, neste Plenário, de reunião técnica.

Sala das Sessões,

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, Sr. Presidente, faz tempo que não subo à tribuna da Câmara Municipal, mas quero fazer um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes. Temos acompanhado as notícias que saem frequentemente e foi muito noticiado na grande mídia que a máfia das creches em São Paulo movimentou cerca de 1,5 bilhão de reais. Este é um problema muito grave, que está sendo apurado pelo Ministério Público de São Paulo, pela Polícia Federal: o desvio de recursos públicos da educação na cidade de São Paulo, cerca de 1,5 bilhão de reais. Então, venho à tribuna da Câmara Municipal hoje fazer o debate, porque é importante.

Houve a reforma da Previdência no município de São Paulo com o confisco de aposentadorias e pensões dos servidores que trabalharam 30, 40, quase 50 anos na Prefeitura e que recebem proventos de aposentadorias e pensões abaixo do teto do Regime Geral. O Prefeito Ricardo Nunes confiscou as aposentadorias e pensões desses servidores, passando a cobrar 14% de quem ganha acima de um salário mínimo. O que significa, na prática, que esses servidores aposentados e pensionistas estão sendo privados do direito de comprar alimentos, do direito de comprar medicamentos, de fazer seu tratamento de saúde. Converso com muitos deles e me mostram seus holerites e sua situação de calamidade. Nem ir à farmácia comprar medicamento eles podem mais, por conta desse confisco de 14%. É difícil de imaginar pegar o contracheque e ver um aposentado, um pensionista que ganha 2,4 mil reais por mês, depois de ter trabalhado 40 anos na Prefeitura de São Paulo - a prefeitura mais rica do país - ter confiscados 14% desse provento. Isso é quase um crime, e nós lutamos para revogar o confisco de aposentadorias.

O Prefeito Ricardo Nunes já tem condições de revogar isso na cidade de São Paulo. Tem recurso, tem orçamento para isso, só não faz se não quiser. Estivemos em Brasília com a Deputada Federal Luciene Cavalcante, com o Deputado Carlos Giannazi, conversamos com os ministros, inclusive com o Ministro Gilmar Mendes, que está com pedido de vista no julgamento das Adins que tratam do confisco. Nós já temos maioria no Supremo Tribunal Federal, temos sete votos favoráveis aos servidores aposentados e pensionistas para revogar o confisco de aposentadorias. Então, se quiser e tiver vontade política, já dá para o Prefeito encaminhar um projeto para a Câmara Municipal.

Eu apresentei na Câmara Municipal e está tramitando o PDL 92, para revogar o confisco de aposentadorias e pensões, e espero que esse projeto tenha a coautoria dos 55 Vereadores, para revogar de vez essa covardia feita com os aposentados e pensionistas na cidade de São Paulo. A Prefeitura tem recurso para isso, falta é vontade política do Prefeito Ricardo Nunes de não mais atacar os aposentados e pensionistas que contribuíram com a Previdência. Não é falar que eles não contribuíram com a Previdência. Contribuíram 30, 40, 50 anos com a Previdência do município, pagaram sua contribuição previdenciária e, depois que se aposentaram, veio o SampaPrev 2, do Prefeito Ricardo Nunes, e confiscou as aposentadorias e pensões.

Essa é uma luta de todos nós por justiça a esses servidores que foram confiscados. E quero dizer que a grande maioria dos servidores que foram confiscados é de mulheres. É disso que estamos falando: o Prefeito Ricardo Nunes atacando nossas servidoras aposentadas e pensionistas que dedicaram suas vidas à municipalidade.

Venho no dia de hoje fazer esse apelo ao Prefeito Ricardo Nunes e a todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para que seja revogado de vez o confisco de aposentadorias e pensões na maior cidade da América Latina, que tem orçamento com previsão para o ano que vem de quase 130 bilhões de reais. É o maior orçamento da história da nossa cidade.

Não dá para aceitar que não seja feita, de forma imediata, a revogação do confisco das aposentadorias e pensões. Vamos lutar incessantemente até que isso vire uma realidade na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nada mais havendo a tratar, esta presidência encerrará a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação da próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 27 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro ainda aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 27 de agosto; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 28 de agosto; e cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 29 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para esta semana.

Estão encerrados os trabalhos.

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA		DATA: 20/08/2024

2024-08-20 230 Sessão Extraordinária 230ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 20/08/2024 - Presidência do Sr. Milton Leite. - Secretaria do Sr. Alessandro Guedes. - Às 15h15, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. - De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 230ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de agosto de 2024. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO DE INVERSÃO Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item nº 01 o atual item nº 53. Sala das Sessões, Rubinho Nunes (UNIÃO) Vereador” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Passemos à leitura do item. - “PL 574/2024, DO EXECUTIVO. Revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Considerando a necessidade de instrução do presente projeto, suspendo a sessão para o Congresso de Comissões, que será composto pelas Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento. Convoco o nobre Vereador Rubinho Nunes para presidir o Congresso de Comissões. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos. - É lido o seguinte: “PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 574/24. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Executivo, que visa revogar parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprovar novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva. O projeto revoga os alinhamentos viários da Avenida Aricanduva, aprovados pelo inciso I do artigo 6º - Título II da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, configurados nos segmentos 01 a 04 da planta de n.º 27.004, classificação A-44, Anexo I de referida lei, e constante do arquivo do Departamento de Projetos da Secretaria de Infraestrutura e Obras. De acordo com a justificativa, a propositura pretende viabilizar a implantação de um corredor BRT - Bus Rapid Transit, na via, com a extensão de 13,6 km, conectando a Linha 3 do Metrô às linhas 11 e 12 da CPTM, e o corredor metropolitano ABCD em São Mateus, projeto que se encontra em desenvolvimento por parte da SPObras. Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condições para seguir em tramitação. Nos termos do art. 182, “caput”, da Constituição Federal, compete ao Poder Público municipal executar a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Alinhada a esse dever, a Constituição previu de modo expresso no art. 30, inciso VIII, que compete ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, estabelece, em sintonia com a Constituição Federal, que cabe à Câmara “aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor Estratégico, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano” (art. 13, XIV). No que tange à iniciativa legislativa, o projeto fundamenta-se no inciso VIII do art. 70 da Lei Orgânica, que prevê, entre as atribuições do Prefeito, a de “propor à Câmara Municipal alterações na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana”. Resta demonstrada, portanto, a adequação do projeto quanto aos aspectos jurídicos, cabendo às Comissões especificamente designadas em razão da matéria a análise do mérito da proposta. Tendo em vista que o projeto veicula matéria relativa ao parcelamento, uso e ocupação do solo, é necessária a realização de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação, nos termos do art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Para ser aprovado, o projeto depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme o art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Alessandro Guedes (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Thammy Miranda (PSD) Xexéu Tripoli (UNIÃO)” “PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 574/2024. Trata-se do Projeto de Lei nº 574/2024, de autoria do Executivo, que “revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva”. O projeto visa alterar os alinhamentos viários da Avenida Aricanduva, revogando parcialmente os alinhamentos aprovados pelo inciso I do artigo 6º - Título II da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprovando novos alinhamentos viários para a Avenida e arredores nos trechos configurados nos segmentos 01 a 05 da planta constante do Anexo I do Projeto de Lei. Segundo a exposição de motivos que acompanha do projeto, “com uma extensão de 13,6 km, o Corredor Aricanduva será uma peça fundamental para a rede de transporte público de São Paulo, conectando a Linha 3 do Metrô, as linhas 11 e 12 da CPTM, e o corredor metropolitano ABCD em São Mateus”. O proponente esclarece que o projeto prevê um desenho urbano revitalizado, com a construção de ciclovias e readequação dos passeios, atendendo as mais recentes normas de acessibilidade urbana, implicando readequações geométricas em determinados trechos da Avenida Aricanduva, interferindo nos alinhamentos viários vigentes. Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise das Comissões de Mérito, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa. Reconhecendo a importância da presente iniciativa quanto à necessidade de ajustes aos alinhamentos fixados há uma década em decorrência do atual projeto geométrico, que busca efetivar estratégias de mobilidade da política de desenvolvimento urbano orientada pelo Plano Diretor Estratégico, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à sua aprovação. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Marlon Luz (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Paulo Frange (MDB) Rute Costa (PL)” O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 574/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. De ofício, adio o restante da pauta. Há sobre a mesa requerimento, que será lido. - É lido o seguinte: REQUERIMENTO 06-00011/2024 “Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação das Sessões Ordinárias dos dias 21 e 22 de agosto de 2024 para realização, neste Plenário, de reunião técnica. Sala das Sessões, Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Vereador” O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, Sr. Presidente, faz tempo que não subo à tribuna da Câmara Municipal, mas quero fazer um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes. Temos acompanhado as notícias que saem frequentemente e foi muito noticiado na grande mídia que a máfia das creches em São Paulo movimentou cerca de 1,5 bilhão de reais. Este é um problema muito grave, que está sendo apurado pelo Ministério Público de São Paulo, pela Polícia Federal: o desvio de recursos públicos da educação na cidade de São Paulo, cerca de 1,5 bilhão de reais. Então, venho à tribuna da Câmara Municipal hoje fazer o debate, porque é importante. Houve a reforma da Previdência no município de São Paulo com o confisco de aposentadorias e pensões dos servidores que trabalharam 30, 40, quase 50 anos na Prefeitura e que recebem proventos de aposentadorias e pensões abaixo do teto do Regime Geral. O Prefeito Ricardo Nunes confiscou as aposentadorias e pensões desses servidores, passando a cobrar 14% de quem ganha acima de um salário mínimo. O que significa, na prática, que esses servidores aposentados e pensionistas estão sendo privados do direito de comprar alimentos, do direito de comprar medicamentos, de fazer seu tratamento de saúde. Converso com muitos deles e me mostram seus holerites e sua situação de calamidade. Nem ir à farmácia comprar medicamento eles podem mais, por conta desse confisco de 14%. É difícil de imaginar pegar o contracheque e ver um aposentado, um pensionista que ganha 2,4 mil reais por mês, depois de ter trabalhado 40 anos na Prefeitura de São Paulo - a prefeitura mais rica do país - ter confiscados 14% desse provento. Isso é quase um crime, e nós lutamos para revogar o confisco de aposentadorias. O Prefeito Ricardo Nunes já tem condições de revogar isso na cidade de São Paulo. Tem recurso, tem orçamento para isso, só não faz se não quiser. Estivemos em Brasília com a Deputada Federal Luciene Cavalcante, com o Deputado Carlos Giannazi, conversamos com os ministros, inclusive com o Ministro Gilmar Mendes, que está com pedido de vista no julgamento das Adins que tratam do confisco. Nós já temos maioria no Supremo Tribunal Federal, temos sete votos favoráveis aos servidores aposentados e pensionistas para revogar o confisco de aposentadorias. Então, se quiser e tiver vontade política, já dá para o Prefeito encaminhar um projeto para a Câmara Municipal. Eu apresentei na Câmara Municipal e está tramitando o PDL 92, para revogar o confisco de aposentadorias e pensões, e espero que esse projeto tenha a coautoria dos 55 Vereadores, para revogar de vez essa covardia feita com os aposentados e pensionistas na cidade de São Paulo. A Prefeitura tem recurso para isso, falta é vontade política do Prefeito Ricardo Nunes de não mais atacar os aposentados e pensionistas que contribuíram com a Previdência. Não é falar que eles não contribuíram com a Previdência. Contribuíram 30, 40, 50 anos com a Previdência do município, pagaram sua contribuição previdenciária e, depois que se aposentaram, veio o SampaPrev 2, do Prefeito Ricardo Nunes, e confiscou as aposentadorias e pensões. Essa é uma luta de todos nós por justiça a esses servidores que foram confiscados. E quero dizer que a grande maioria dos servidores que foram confiscados é de mulheres. É disso que estamos falando: o Prefeito Ricardo Nunes atacando nossas servidoras aposentadas e pensionistas que dedicaram suas vidas à municipalidade. Venho no dia de hoje fazer esse apelo ao Prefeito Ricardo Nunes e a todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para que seja revogado de vez o confisco de aposentadorias e pensões na maior cidade da América Latina, que tem orçamento com previsão para o ano que vem de quase 130 bilhões de reais. É o maior orçamento da história da nossa cidade. Não dá para aceitar que não seja feita, de forma imediata, a revogação do confisco das aposentadorias e pensões. Vamos lutar incessantemente até que isso vire uma realidade na cidade de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nada mais havendo a tratar, esta presidência encerrará a presente sessão. Relembro aos Srs. Vereadores a convocação da próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 27 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada. Relembro ainda aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 27 de agosto; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 28 de agosto; e cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 29 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para esta semana. Estão encerrados os trabalhos.