204ª SESSÃO ORDINÁRIA

12/04/2023

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 204ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de abril de 2023.

Submeto ao Plenário o adiamento do Pequeno e Grande Expedientes. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00005/2023

“Senhor Presidente,

Conforme acordado em reunião do Colégio de Líderes de 11/04/23, requeiro que sejam consideradas nulas as desconvocações das Sessões Ordinárias das terças-feiras, dias 18/04, 25/04, 02/05 e 09/05 aprovadas pelo RDP 14/2023.

Sala das Sessões,

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Esclareço aos nobres Pares que às terças-feiras faremos as sessões ordinárias na forma regimental, conforme acordado com todos. Não haverá prejuízo para a condução dos trabalhos das audiências públicas que estamos fazendo no plenário às terças-feiras. Então, não há prejuízo às audiências públicas que temos de cumprir.

As audiências públicas acontecerão a partir das 17h15. Haverá tempo suficiente considerando que temos 1h para o Pequeno Expediente, quatro tempos de 15 minutos para o Grande Expediente e mais 30 minutos de Prolongamento do Expediente. Não havendo nenhuma anormalidade, teremos tempo suficiente para encerramos o Grande Expediente se utilizarmos todo o tempo. Assim sendo, não há prejuízo com relação às audiências públicas.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança pela Comissão de Finanças e Orçamento, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, seguidores das redes sociais, boa tarde.

Primeiramente, Sr. Presidente, gostaria de dizer que tive uma indisposição em duas oportunidades com o Sr. João Manoel, Presidente da SP Regula. O Vereador João Jorge me pediu encarecidamente que me demovesse da ideia de uma moção de repúdio pelas atitudes do Sr. João Manoel. Considero que fui um pouco ostensivo e S.Exa. me ligou pedindo uma reconsideração dos fatos. Considero também que elevei um pouco o tom.

Quero registrar que S.Exa. é o rei das privatizações, que condena esta cidade, que condena o povo desta cidade, mas, com relação aos fatos ocorridos, declino da ideia de ler a nota de repúdio.

Venho também a esta tribuna para passar a V.Exas., Vereadores e Vereadoras, que há mais ou menos duas semanas estou sendo procurado por moradores e associações do entorno do aeroporto de Congonhas sobre a privatização feita como um dos últimos atos do Governo Bolsonaro.

Entre os problemas dessa privatização temos o valor de 2,4 bilhões para um pacote de 10 aeroportos. Além do direito que terão sobre os aeroportos, querem pagar em precatórios. Um processo sem transparência, em que há possíveis indícios de irregularidades.

A Aena é a empresa estatal espanhola que ganhou a privatização. E a extrema direita brasileira, que vive demonizando as empresas públicas, vendeu nossos patrimônios para empresas estatais de outros países. Pasmem.

A Aena já era a responsável pelo aeroporto de Recife, aeroporto melhor avaliado antes da privatização, e que passou a ser o segundo pior aeroporto brasileiro, após a privatização, segundo a pesquisa de qualidade e satisfação dos usuários de aeroportos brasileiros.

Essa privatização gerará outros problemas como o aumento do número de voos, passando de 32 para 44 voos por hora, e com possibilidade do tráfego de aviões de grande porte. Mais pousos e decolagens significam o aumento drástico do nível de ruídos para aqueles bairros residenciais; o aumento da emissão de gases poluentes e congestionamento da Av. Washington Luís e do corredor Norte Sul, Av. 23 de Maio.

As associações de moradores da região, que nos colocaram a par dessa situação, entraram com processo na Justiça e poderão contar com o apoio deste Vereador e da Bancada do PT.

Como bem disse o Vereador Paulo Frange em uma audiência pública: "A Câmara Municipal de São Paulo tem a responsabilidade, de acordo com o Estatuto da Cidade de 2001, de legislar sobre o espaço aéreo e subsolo. Inclusive, em condições de concessão da área."

Semana passada, protocolei nesta casa o projeto de lei nº 168/2023, que autoriza o Prefeito Ricardo Nunes a instituir a taxa de fiscalização de poluição e ruído aeronáutico - Tfra e Fundo Municipal de Mitigação de Danos Socioambientais de Ruído Aeronáutico - Fmdra, que é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia no desenvolvimento de atividades permanentes, no controle, vigilância e fiscalização do cumprimento da legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas relativamente aos estabelecimentos aeroportuários, aeroportos e helipontos, situados no Município de São Paulo.

Qual é a contrapartida dessa privatização para a população do entorno? Pagar privatização com precatório considero um elemento grave e que deve ser revisto.

Requeiro, Sr. Presidente, que o meu discurso seja enviado na íntegra ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes e ao Sr. Ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França.

Sr. Presidente, como ainda tenho 25 segundos, quero dizer que é um absurdo essa privatização e quem passa por ali - o Presidente passa todos os dias por ali - verifica a altitude que os aviões estão passando. Aquilo que eram seis mil pés na decolagem, Vereador Eli Corrêa, hoje estão permitindo a três mil pés. Ou seja, os aviões passam pelo meio dos prédios.

Então, quero deixar registrada essa indignação contra este projeto, que é prejudicial, e a cidade de São Paulo tem, sim, responsabilidade, porque o controle é feito pela cidade de São Paulo. Esse aeroporto, o segundo maior do país, fica na nossa cidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Deferido.

Por acordo de Lideranças, encerraremos a presente sessão.

Quero registrar a presença e pedir uma salva de palmas para o Dr. Jean Gorinchteyn, grande médico que cuidou de mim no hospital, durante a Covid-19, e me permitiu estar vivo hoje. (Palmas)

Informo que a sessão ordinária de amanhã, dia 13 de abril, foi desconvocada, conforme Art. 155 do Regimento Interno, para a realização, no Plenário 13 de Maio, da audiência pública temática sobre o Plano Diretor, PL 127/23.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 18/04, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, também, cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, quarta-feira, dia 19/04 e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 20/04. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Lembro aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será iniciada a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.