279ª SESSÃO ORDINÁRIA

19/03/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. O Sr. Roberto Tripoli encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 279ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 19 de março de 2024.

Há sobre a mesa pareceres de redação final exarados pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aos seguintes Projetos: PL s 567/2022, 171/2023 e 601/2019.

Conforme previsto no artigo 261, do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante essa sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Suspenderei a sessão por cinco minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta presidência adia, de ofício, o Pequeno e o Grande Expedientes.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Vou transferir a presidência para o nobre Vice-Presidente, Vereador João Jorge, para que proceda aos debates, conforme avençado no Colégio de Líderes, na forma de inscrição discricionária daqueles que desejarem fazer uso da palavra.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, saiu uma matéria na Rede Globo de Televisão.

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - A obra da Av. Santo Amaro começou com 68 milhões, já está em mais de 380 milhões de aditivos e não tem previsão para conclusão. Como é uma obra extremamente interessante, enorme, que liga a cidade de São Paulo para a zona Sul, não estou entendendo o porquê de tantos aditivos.

Estou dando entrada a um requerimento pedindo informações à Prefeitura e ao TCM, para que analisem essa questão. A Câmara Municipal tem de se posicionar em relação a essa obra, totalmente descontrolada.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador Arselino Tatto, vou solicitar a documentação pertinente à matéria para que eu possa ter um balizamento, como sempre tenho respondido a V.Exa. em outros casos. Assim sendo, a Câmara não se omitirá diante da fala de V.Exa., será solícita em atender todos os seus clamores. Fique tranquilo que tudo será feito da melhor forma, com toda a transparência possível.

Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador João Jorge.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Boa tarde a todos. Obrigado, Sr. Presidente Milton Leite. Darei a palavra aos Srs. Vereadores que desejarem se manifestar.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, pessoas que nos acompanham, especialmente as servidoras e os servidores públicos municipais que estão neste momento em uma manifestação, na frente da Câmara Municipal, reivindicando direitos e condições de trabalho e também reajuste de salário. É exatamente sobre isso que quero falar hoje nesta tribuna.

Primeiro, quero comentar uma declaração do Prefeito da cidade de São Paulo, Sr. Ricardo Nunes, que em uma entrevista de rádio disse que os servidores, diante da proposta de reajuste de 2,16%, tinham de ter bom senso. E pergunto, bom senso paga boleto, bom senso paga conta de luz, que só está aumentando? E por sinal, inclusive, nem é prestado esse serviço, porque só deixa a população de São Paulo no escuro.

Bom senso paga a comida, a conta no supermercado? Então, exigir bom senso diante de uma proposta miserável de 2,16%, sinto muito, Sr. Prefeito, não é razoável. Aliás, por que será que o Prefeito Ricardo Nunes, quando era Vereador desta Casa, não teve bom senso quando votou o seu próprio reajuste de 26%, em 2016? E muitos dos Srs. Vereadores desta Casa votaram em seus próprios reajustes de 26%. Por que não houve bom senso naquele momento?

Por que a chapa a que pertencia, na época, em que o Prefeito Ricardo Nunes era candidato a Vice-Prefeito, não teve bom senso quando mandou para a Câmara Municipal o projeto de reajuste de 46% do salário do Prefeito? Por que não teve bom senso quando aprovou o reajuste de 46% do salário do próprio Prefeito?

Manda um projeto de 2,16% de reajuste e ainda exige bom senso dos servidores e servidoras municipais? Não existe bom senso diante de uma proposta como esta.

A questão de que não tem recurso é uma falácia. Pelo menos, no Sudeste, há duas capitais que estão dando reajuste maior para os servidores públicos municipais. O Rio de Janeiro está propondo um reajuste de 5,26%; e Belo Horizonte está propondo reajuste de 8,04%. Duas capitais do Sudeste, com um poder orçamentário muito inferior ao do município de São Paulo, que tem quase 30 bilhões em caixa, dos quais 12 bilhões podem fazer parte da recomposição salarial do funcionalismo público municipal. Portanto, não há justificativa plausível para um reajuste miserável de 2,16%.

Por que o Rio de Janeiro pode? Por que Belo Horizonte pode? Srs. Vereadores, não dá para votar uma proposta dessas. Votar 2,16% para o funcionalismo é inadmissível, inaceitável, é uma vergonha para a cidade mais rica do país. Isso é não valorizar aqueles que estão na ponta, prestando serviços nas UBSs lotadas, em momento de dengue; prestando serviços nos hospitais, prestando serviço na educação infantil, prestando serviço na educação fundamental e de ensino médio, prestando serviço no serviço funerário, prestando serviço na coleta de lixo. Não é justificável um reajuste de 2,16% para quem presta o serviço na ponta e, na verdade, quem carrega os serviços públicos da cidade de São Paulo.

Além de ter falado que os servidores tinham que ter bom senso, o Prefeito também falou que a greve é política. Mas esse discurso acontece exatamente para deslegitimar um movimento justo e legítimo. A greve é justa e legítima, porque é um instrumento legítimo, constitucional, que os trabalhadores utilizam para poder reivindicar os seus direitos.

É inadmissível também dizer que a greve é política. Defender a carreira dos profissionais de educação contra a política de subsídio é legítimo e justo. Defender as condições de trabalho, defender reajuste salarial, é legítimo e justo.

Portanto, eu que venho pedir bom senso ao Sr. Prefeito. Ao invés de reajustar o seu salário em 46%, reajuste o salário dos servidores municipais numa proposta digna, e não nessa proposta miserável de 2,16%.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Quero primeiro saudar as Sras. e os Srs. Vereadores da Câmara Municipal, o nosso Presidente João Jorge, demais Srs. Vereadores que estão conosco, e o público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e também pela internet.

Saúdo a luta dos trabalhadores e trabalhadoras, servidores do município de São Paulo, sempre em luta por melhores condições de salário e também por melhor atendimento aos munícipes. Então, viva a luta dos trabalhadores e trabalhadoras.

Sr. Presidente, eu trago rapidamente três temas para abordar.

O primeiro tema é com relação a um projeto de lei que protocolamos na Casa, para o qual já temos assinatura suficiente para andar, que institui a Comissão Extraordinária Permanente em Defesa dos Direitos das Mulheres. Sabemos que avançou muito, mas falta muito, e esta Casa precisa ter, nobre Vereador Beto do Social, uma comissão especial para tratar dos assuntos das mulheres, tendo em vista que o tema hoje é tratado dentro da Comissão de Saúde, Trabalho, Promoção Social e Mulher. Então, protocolamos um projeto de lei, já temos as 19 assinaturas, mas queríamos contar com mais assinaturas dos nossos Vereadores e Vereadoras.

O segundo tema é sobre a epidemia de dengue, com a qual estamos bastante preocupados, haja vista que o Prefeito do município de São Paulo, com apenas 1,9 mil servidores de endemias, sem concurso público desde 2014, não reforçou aquilo que é importante na prevenção da dengue. Até porque tem que ter ação preventiva, não pode ser uma ação de última hora, porque isso tem um efeito muito grande para a população.

Fica estranha essa denúncia que recebemos sobre as iscas que foram compradas, armadilhas, por 400 reais, sendo que a Fiocruz produzia por 10 reais. Então, esse é um assunto que nos causa estranheza e preocupação, tendo em vista que o município está passando por uma epidemia de dengue. E é muito complicado a capital paulista estar nessa situação com dengue novamente, porque essas doenças tropicais adoram ir e vir. Se é prefeito “A”, “B” ou “C”, nós temos que cobrar sempre, sim, ações preventivas. E não dá para se deparar com uma epidemia como essa e vermos que não teve uma ação tão preventiva como se esperava.

O terceiro ponto, Sr. Presidente, é que chegou há poucos minutos o projeto de lei que trata da venda da Sabesp.

Primeiro, o Sr. Prefeito manda um projeto de lei, sendo que há uma comissão especial de estudos sobre a privatização da Sabesp, que não concluiu os seus trabalhos ainda. É uma comissão formada por todas as bancadas da Câmara Municipal, ou quase todas, que não concluiu os seus estudos sobre o impacto da privatização da Sabesp, e já tem um projeto de lei enviado para a Casa, nobre Vereador Eliseu Gabriel, para autorizar o Sr. Prefeito a mudar o contrato extremamente vantajoso para o município de São Paulo, que temos desde 2010. Isso nos preocupa muito.

Quem disse que nos próximos 26 anos que temos pela frente, que é o período desse contrato, não teremos que enfrentar alguma crise ambiental, alguma crise hídrica no município de São Paulo, na região metropolitana? Já vimos, nessas últimas ondas de calor, testemunhamos impactos do aquecimento global, para os mais incrédulos, que existem.

Sábado, passei trabalhando como Vereador nos bairros, e estava mais de 37 graus. Como podem abrir mão 100% de um bem tão importante, que é a água, para o capital? Porque o que nós estamos fazendo hoje, se isso for aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, é passar o controle do serviço de uma autarquia muito importante para o município, que é a Sabesp, para o setor privado. E o setor privado tem como objetivo o lucro.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Concluindo, Sr. Presidente.

Então, nós estaremos colocando em risco, e o pior: “Ah, se der errado, a privatização volta atrás”. Nós estamos vendo com a Enel o que está acontecendo cotidianamente. Tem muita gritaria do Prefeito, muita gritaria do Governador, mas o contrato não vai ser desfeito. O contrato vai continuar com a Enel, nós vamos sofrer as consequências disso e pode ser muito mais grave com a água. E o ruim é que, daqui a pouco, muitos não estarão aqui para ver o estrago gigantesco que estarão fazendo com o controle acionário da Sabesp na mão da iniciativa privada.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura, por cinco minutos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Primeiro quero cumprimentar o público que nos acompanha na galeria do plenário, os Pares presentes no dia de hoje, quem nos acompanha também pela Rede Câmara SP e os leitores do Diário Oficial.

Nós temos, acho, uma centena de assuntos para falar sobre a cidade, a começar pelas chuvas, privatizações, falta de energia no dia de ontem. Nós temos, Vereador Eli Corrêa, que é um exímio comunicador, assuntos de sobra para tratar.

Agora, a falta de energia no dia de ontem, se terminou, foi há pouco tempo. E foi no Centro da cidade, na área nobre, onde está a elite da cidade de São Paulo, em Santa Cecília, Higienópolis, nas regiões nobres da cidade. Isso é um escândalo, é inaceitável. Não há justificativa, com base no tamanho do investimento que é feito nessas regiões, com proteção de toda natureza, são obras caríssimas, grandes investimentos e a população ficar mais de 24 horas sem energia. Os comerciantes levando prejuízo de toda forma que se possa imaginar, os hospitais, a Santa Casa. Isso é inaceitável.

Agora, sabem por que isso? Por causa de uma bendita privatização. E esta Casa está incorrendo no erro de, em pouco tempo, aprovar aqui a privatização de uma empresa que presta um serviço de grande qualidade na cidade de São Paulo. Aliás, em boa parte, porque essa empresa presta serviço em mais de 300 municípios do estado de São Paulo, e a cidade de São Paulo é o maior de todos eles. E o serviço da Sabesp, em que pese haver reclamação, porque isso faz parte da natureza humana, é um serviço de qualidade, até onde conhecemos.

Mas, do dia para a noite, o Governador que o povo elegeu - não com meu voto, mas elegeu -, o Sr. Tarcísio de Freitas, que veio do Rio de Janeiro, sequer sabe onde fica Cidade Tiradentes, Guaianases, Morro Doce ou qualquer outra região. O Governador não sabe chegar. Eu o desafio a chegar em qualquer dessas regiões que eu falei, sozinho. S.Exa. não chega porque, lamentavelmente, não conhece. Mas a população achou por bem elegê-lo, talvez não o povo da cidade de São Paulo e da região metropolitana, mas aqueles que moram mais distante dessas regiões, ou seja, mais para o interior, acabaram elegendo esse governador.

E o resultado é esse. O Governador já privatizou a Sabesp. Na Assembleia, de certa forma, S.Exa. conseguiu contar uma história bonita para 60 deputados, que também foram eleitos com o voto do povo, não sei com base no quê. Mas esses deputados caíram nessa conversa e já privatizaram a Sabesp, e chegará na cidade de São Paulo. Espero que os Vereadores, que conhecem cada metro das regiões periféricas da cidade, não caiam nessa loucura. Para um Vereador, é uma insanidade mental. É lamentável ter de falar isso, mas tenho de chegar a esse ponto. Então temos assuntos de monte, diversos, é lamentável. Espero que os colegas Vereadores, que são compromissados, Colegas que conhecem muito bem as regiões, sabem dos problemas, não caiam numa loucura dessas. A falta de energia é muito complicada, traz prejuízo muito grande, mas a falta de água é mais grave ainda, e esse povo não tem responsabilidade alguma.

Citei a Enel, mas posso citar qualquer outra, há várias empresas que foram privatizadas, pegaram as obras, e as reclamações não dá nem para contar, são várias reclamações acontecendo e de várias empresas, de várias privatizações que tiveram de ser devolvidas à municipalidade ou ao Estado porque não conseguiram dar conta. E não será diferente, o que vocês acham que vai acontecer? Então, é uma insanidade, lamentavelmente, aquele Vereador que cair nessa piada e votar.

Vou encerrar, Presidente, mas vou controlar todos que falarem, especialmente pela coloração partidária.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, desembargador, maravilhosa a sua disciplina, hoje.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde.

Como disse o Vereador Senival, hoje, teríamos muitos assuntos a tratar na Câmara de São Paulo, quando o assunto é a Prefeitura que nós temos. Acho que todos estão ouvindo, os servidores municipais que estão aqui fora, este é mais um dia de greve, inclusive em função dessa proposta, se assim podemos chamar, de reajuste salarial de 2,16%.

Estamos acompanhando na cidade de São Paulo a onda de calor que estamos passando e como estamos lidando com a situação da dengue. Vemos que a Prefeitura de São Paulo, mais uma vez, não valoriza os servidores públicos municipais, que deveriam ser valorizados, tanto readequando as secretarias, como também readequando os salários, que são importantes para os servidores.

Ontem, na cidade de São Paulo, a Sra. Valdete Borges, 75 anos, que estava dentro de casa, foi arrastada pela enchente. Na semana passada, um morador de Guaianases foi arrastado pela enchente e até agora se encontra desaparecido. Mais de 5 bilhões foram gastos com obras emergenciais, e é isso que está acontecendo na cidade de São Paulo. Já denunciamos, desde o final de 2022, que o Sr. Prefeito vem escondendo os pontos de alagamento da cidade de São Paulo. Várias vezes apresentamos como agia o CGE - Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas da cidade de São Paulo que, inclusive, até semana passada, informava que em Guaianases e em Cidade Tiradentes, vejam, não aconteceu absolutamente nenhuma enchente este ano. Mais uma vez, mesmo depois de toda denúncia que fizemos sobre isso, semana passada. Quando o Prefeito da cidade de São Paulo age dessa maneira, entendemos que S.Exa. não tem o menor constrangimento de dar um aumento de salário para si mesmo de 46% e dizer aos servidores que têm de ter bom-senso, porque bom-senso passou longe do que o Prefeito Ricardo Nunes acha que é gerir a cidade de São Paulo. Em todas as áreas que formos discutir, vamos ter de discutir indignados.

Ontem, estive num ato junto com o Movimento Negro Unificado, com a Coalizão Negra, com o Mães de Maio, próximo à Secretaria de Segurança Pública, porque estamos tendo um verdadeiro massacre na Baixada Santista e nós não tivemos posicionamento algum. Tivemos mais de 94% de aumento das mortes, de assassinatos cometidos pela Polícia Militar.

Oitenta e oito por cento da população paulistana é a favor das câmeras no fardamento policial, mas o Estado de São Paulo só tem 12% de câmeras no fardamento dos policiais, e aumentou em mais de 300% o número de pessoas que estão morrendo. E não é qualquer pessoa que está morrendo, mais uma vez, são pessoas pretas e pobres que estão nos nossos territórios.

É a esse tipo de governo, é a esse tipo de pensamento que a Prefeitura de São Paulo se alia; é acabar com o serviço público; é deixar os servidores, todo ano, com a mão estendida pedindo um reajuste justo; é deixar as pessoas abandonadas no território, morrendo, alagadas, levadas pela enchente; é matar a população preta e pobre, porque nos matam de um jeito ou de outro. É esse tipo de discussão que estamos fazendo na Câmara. Que Executivo é esse que deixa as pessoas dessa maneira? Os servidores públicos que estão em frente à Câmara hoje não estão pedindo nenhum absurdo para a Prefeitura de São Paulo.

A Prefeitura de São Paulo se orgulhou, nos últimos três anos, em dizer que seus cofres estão cheios, em dizer que tem dinheiro para fazer as políticas, mas está gastando esse dinheiro de uma forma absolutamente inconsequente, ou em benefício próprio, ou de forma totalmente suspeita. E é isso que não podemos mais deixar acontecer na cidade de São Paulo.

Boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Boa tarde, nobre Vereadora Elaine. Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje ocupo a tribuna da Câmara Municipal para saudar os novos 500 guardas civis metropolitanos da cidade de São Paulo.

Tivemos uma formatura muito bonita, muito emocionante no Vale do Anhangabaú, que representa muito a nossa cidade. Na cerimônia presidida pelo Prefeito Ricardo Nunes foi possível ver o quão importante é esse tipo de ação para conseguirmos completar os quadros da nossa gloriosa Guarda Civil Metropolitana, instituição criada em 1986 pelo nosso Prefeito Jânio Quadros.

Sr. Presidente, nunca falei isso, mas preciso dizer que meu primeiro voto foi no Presidente Jânio Quadros, quando Prefeito. E, em 1986, teve a feliz ideia de criar nossa Guarda Civil, uma instituição séria, formada por homens e mulheres de muito valor e que agora está mais forte, com mais 500 guardas.

Durante a gestão do Prefeito Ricardo Nunes, Vereador Beto do Social, já foram formados 1,5 mil guardas civis, homens e mulheres que estão trabalhando, mas ainda precisamos de mais. E o Prefeito tem essa consciência e esse compromisso de, num futuro próximo, continuar o processo para chegar ao efetivo previsto de 15 mil guardas civis metropolitanos. Então, quero deixar meu abraço, minha homenagem a essa instituição.

Quando eu tive a bênção de ser Comandante Geral da Polícia Militar, não houve nenhum momento em que divulgamos os indicadores de segurança sem citar que era um trabalho conjunto da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica e da Guarda Civil, em todos os municípios de São Paulo; instituições que trabalham na defesa dos municípios e dos cidadãos.

Então, quero cumprimentar o Prefeito Ricardo Nunes por essa conquista; a nossa Secretária de Segurança Elza Paulino, guarda civil de carreira, Inspetora Superintendente, e o nosso Inspetor Agapito - parabéns, Comandante Agapito, meu amigo que trabalhou tanto para que esses homens e mulheres estivessem prontos para servir São Paulo.

Parabéns, São Paulo. Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes. Viva a Guarda Civil Metropolitana!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Coronel Salles. O Vereador Celso Giannazi, com seus convidados, não está mais no plenário? De qualquer maneira, a próxima oradora é a nobre Vereadora Sandra Santana, mas quero só anunciar uma presença, embora já tenham saído. Não anunciei antes, pois estavam dando uma entrevista. Acompanhando o nobre Vereador Celso Giannazi, estavam no plenário o Deputado Estadual Prof. Carlos Giannazi, que foi Vereador nesta Casa, e a Deputada Federal Prof. Luciene Cavalcante, ambos pelo PSOL de São Paulo. Sejam muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar todos os colegas Vereadores, todos aqueles que nos assistem pelos mais diversos meios de comunicação, as pessoas que estão nesta Casa, hoje, acompanhando a sessão.

Quero trazer alguns pontos de uma forma bem breve. Nós ouvimos há pouco, de um colega Vereador, que São Paulo não tem trabalhado a questão da prevenção à dengue. Na semana passada, o Prefeito Ricardo Nunes estava no Jardim Colombo, onde anunciou o investimento de 240 milhões de reais, específico para as questões de combate à dengue, por meio do Programa Operação Trabalho, que é uma forma, inclusive, de empregar pessoas, Vereador Dr. Nunes Peixeiro . Por meio do POT, gera-se renda, porque são 3,2 mil pessoas que estarão na linha de frente dessa questão das ações preventivas, dentre outras coisas, além dos carros para o fumacê.

Hoje, coincidentemente, visitando uma unidade de saúde na Brasilândia, eu fiquei muito preocupada, porque a dengue está em todos os lugares. A minha irmã e o meu cunhado moram em Campinas, Vereador Eli Corrêa. Eles contraíram dengue e ficaram bem mal. Hoje, já estão bem, graças a Deus, mas foi em Campinas. O estado de São Paulo e o Brasil estão sofrendo muito com isso.

Temos muita preocupação, mas gostaria de fazer uma pergunta. Se algum dos colegas Vereadores souber, por favor, ajude-me. Onde estão as vacinas da cidade de São Paulo? Estamos trabalhando na prevenção, mas a vacina também é algo importante para a população e nós estamos acompanhando que o Governo Federal enviou vacinas para apenas 11 dos 645 municípios de São Paulo. É importante que todas as crianças, jovens, adultos e idosos tenham a oportunidade de se vacinar.

Então, fazemos um apelo ao Governo Federal para que faça a parte dele, de forma que São Paulo possa acrescentar ao seu trabalho de prevenção e de combate à dengue algo que é tão importante, como a vacina. Além da questão da dengue, acho que também vale a pena - já que eu citei uma unidade de saúde da Brasilândia - falar que finalmente foi encerrado o processo licitatório de uma obra importante, especificamente no Jardim Carumbé. Essa obra deve receber a ordem de início em pouco tempo. É uma obra de combate à enchente em um lugar que há anos vem sofrendo com essa questão, que é a Avenida Manoel Bolívar, no Jardim Carumbé.

Por incrível que pareça, Vereador Coronel Salles, o único Prefeito que foi ao Jardim Carumbé, em 2019, foi o Prefeito Bruno Covas, que participou de uma ação esportiva conosco na Quadra Canarinho. No ano passado, o Prefeito Ricardo Nunes foi lá, inclusive, anunciar a liberação de 52 milhões de reais para uma obra de combate à enchente em uma área periférica e necessitada. É incrível que, neste ano, acho que a periferia vai receber bastante visita, Vereador Coronel Salles. Este é um ano em que a galera está na rua, vai lá e coloca a carinha. Não é, Vereador Eli Corrêa? Mostram-se, mas no exercício do mandato desaparecem, diferentemente do Prefeito Ricardo Nunes, que tem estado muito mais presente nas periferias do que em qualquer outro lugar.

Ontem, visitei - eu tinha muita curiosidade de conhecer - o Terminal Aquático, na Represa Billings. Não é uma área em que atuo. Eu fui conhecer obras importantes que a gestão Ricardo Nunes vem fazendo na cidade de São Paulo. Visitei dois projetos muito legais naquela região, inclusive falei para o Vereador Goulart que fiquei impressionada. Um investimento alto e justo para quem precisa. Toda aquela orla da represa Billings recuperada. Todo um processo de urbanização e até o final do mês será inaugurado o primeiro transporte público aquático da cidade de São Paulo.

Então temos que agradecer, Presidente, por ter um prefeito tão comprometido com a cidade, principalmente com as áreas mais vulneráveis.

Muito obrigada!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP, Sras. e Srs. Vereadores, e público presente na galeria.

Não tem como não falar sobre a questão dos servidores públicos municipais que estão em greve. Uma greve que eles não queriam. Claro que eles não queriam. Queriam estar, neste momento, trabalhando em seus serviços, em vez de estar tomando chuva aí fora. Mas, infelizmente, o Governo vem com uma proposta indecente. Em todos os aspectos essa proposta é indecente. Por que é indecente? O que são 2,16%? É a recuperação da inflação do ano passado? Qual foi a inflação do ano passado? Em torno de 4,7%. Nem metade da inflação, o Governo quer colocar para os servidores públicos. Aí argumentamos: As contas da prefeitura estão ruins? Não. Podemos ver que o orçamento do ano passado para este ano sobe em torno de 16%. Se você for ver, hoje, a Prefeitura não tem mais nenhuma dívida. A Prefeitura nunca fez tantos investimentos como neste ano, como a própria Base gosta de vir falar aqui.

Então, gostaria de saber da Base do Governo o que justifica V.Exas. darem respaldo a uma proposta de 2,16%? Nada justifica. O que justifica é que o Governo domina esta Casa, e a Base aliada faz o que eles querem, porque tem cargos na Prefeitura, nas Subprefeituras e na Saúde. V.Exas. têm cargo em qualquer lugar e ficam com medo de perder o cargo se votarem contra o Governo. Mas aqui, em sã consciência, não tem um vereador, vereadora que sabe que essa proposta do Governo é esdrúxula, esdrúxula e esdrúxula. Não tem um vereador aqui que vá concordar com isso.

Gostaria que qualquer Vereador da Base viesse colocar para nós o que justificaria, economicamente, esse percentual. Temos servidores públicos que estão fazendo um serviço necessário para a cidade. Estamos com problema de dengue, que já é uma epidemia. Quem está saindo embaixo de chuva e sol para defender a população da nossa cidade? São os servidores públicos, os agentes de endemia. Na área da educação, quem está fazendo uma educação pública de qualidade? Os nossos servidores da educação.

O nobre Vereador Coronel Salles veio à tribuna elogiar os 500 GCMs que estão entrando na Prefeitura Municipal de São Paulo - inclusive eu também quero elogiar, como V.Exa. - mas também quero que os nossos GCMs tenham condições de trabalho e, para isso, não é chegar aqui e dar 2,16% para os nossos GCMs. No mínimo, dar a inflação do ano passado. E aqui não estamos nem falando de aumento real. São para as pessoas conseguirem pagar o aluguel, comprar alimentos para seus filhos, pagar as contas, os boletos que chegam de forma implacável. Aqui ninguém trabalha por amor. Ou os Vereadores e Vereadoras desta Casa também trabalham por amor? Não. As pessoas querem os seus salários.

No ano passado, foi enviado para esta Casa um aumento para o Sr. Prefeito de 46%. Então, é inadmissível o Sr. Prefeito aumentar seu salário, como aumentou no ano passado, em 46%, mas agora chegar aqui pedindo a compreensão dos servidores públicos, sendo que a Prefeitura nunca teve tanto dinheiro em caixa. Mas chega para o funcionalismo e diz: “Olha, é 2,16”.

- Manifestação na galeria.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Acho que uma proposta dessa é indecente.

E qualquer pessoa com quem você vá conversar e mencionar as condições que a Prefeitura tem hoje, além de lembrar o que o Sr. Prefeito está fazendo com os servidores públicos, todos hão de concordar que essa proposta de aumento é indecente.

E mais ainda: é muito fácil, nesta greve, quando você vai conversar com a população, ela entender muito claramente a situação e ficar do lado dos servidores públicos mesmo.

Se o Sr. Prefeito não acredita nos serviços públicos e nem nos servidores públicos, deveria, até por uma questão eleitoral, dar um aumento. Porque, dessa forma, vai resultar em desgaste para S.Exa. Podem ter certeza, pois todos os servidores públicos vão conversar com seus familiares, com seus amigos, com quem eles puderem para dizer: “Vejam que tipo de Prefeitura é esta: que não olha o humano, que não olha o servidor público e nem as políticas públicas de qualidade”. Afinal, quem faz as políticas públicas de qualidade, principalmente na periferia da nossa cidade, são os servidores públicos. Então, valorize os servidores públicos, Sr. Prefeito. Valorize o serviço público, Sra. Secretária.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - E tirem essa proposta vergonhosa que enviaram para a Câmara Municipal. Muito obrigado.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde aos meus colegas Vereadores, às minhas colegas Vereadoras, ao público que nos assiste pela Rede Câmara SP.

Queria tratar de alguns assuntos que têm a ver com a defesa dos servidores, obviamente, mas, antes de tudo, com a defesa da população de São Paulo.

Quando falamos de servidores, queria reforçar muito isso para os meus colegas Parlamentares, estamos falando de quem está na ponta da política pública. Qual é a nossa função, como Vereador ou Vereadora, e também do Executivo? É conseguir entregar saúde, educação, transporte, assistência, moradia. Nada disso acontece por mágica. Nada disso acontece por número em planilha. Nada disso acontece por assinatura de despacho.

As políticas públicas só se fazem na ponta a partir de servidores, que não são adversários da Prefeitura, como o Prefeito Ricardo Nunes os tem tratado. São pessoas que vão garantir que uma lei que aprovemos no Legislativo aconteça. Nada do que discutimos aqui, do que aprovamos nesta Casa como lei, jamais será executado se não houver política pública e servidores para conseguirem executá-la.

Portanto, queria manifestar meu repúdio à proposta de 2,16% de reajuste numa Prefeitura que está sentada em cima de mais de 30 bilhões de reais. Isso é uma piada. Isso é um desrespeito não só com os servidores, mas, principalmente, com a população.

Um servidor que não é bem valorizado, que não é bem pago e que não tem condições de trabalho, não vai ter disposição para conseguir ter uma boa relação com a população, com as famílias, com os pais, com os estudantes, com os pacientes de cada unidade de saúde. Então, isso que estamos falando é muito sério.

E eu queria falar ainda especificamente sobre a saúde no que tange à dengue. Ontem foi decretado estado de emergência na cidade de São Paulo. E, agora, estamos vendo desde hoje - também desde ontem - várias UBSs de São Paulo inundadas com trabalhadores PJ que as OSs estão quarteirizando. Isso é muito grave. E não estamos, aqui, criticando esses trabalhadores. Eles até estão chegando com muita disposição e atuando, com muita dignidade, para conseguir cumprir a política pública e atender a população com dignidade.

Agora, desde quando enfermeiro, médico em Unidade Básica de Saúde é PJ? Isso é inadmissível. Estão se utilizando do decreto de emergência para precarizar as condições de trabalho para quem está na ponta, em especial o profissional da saúde.

Tenho dialogado com os trabalhadores das unidades de vigilância. Os profissionais das UVs estão trabalhando de segunda a segunda. Não estão conseguindo seu tempo de descanso. Enquanto isso, temos um concurso de 2017, da extinta Autarquia Hospitalar Municipal, que tem milhares de médicos, enfermeiros e assistentes sociais.

Se esse concurso, que foi prorrogado nos últimos anos, ainda está em vigor, por que o Prefeito Ricardo Nunes não convoca os milhares de candidatos já aprovados? Para mim, isso é improbidade administrativa. Digo isso com tranquilidade, já que um decreto de emergência está sendo utilizado para precarizar condições de trabalho de quem já está precarizado, enquanto há milhares de concursados esperando para serem convocados.

As convocações feitas são também aos poucos. Em 2023, desse concurso realizado em 2017, com cinco mil vagas, umas poucas dezenas de candidatos foram chamados. No ano passado, outras poucas dezenas de médicos e enfermeiros foram chamados para o SAMU. No entanto, o concurso ainda está vigente, e a Prefeitura pode chamá-los no momento em que quiser. Conversei hoje com uma psicóloga aprovada nesse concurso de 2017 e, como ainda não foi chamada, está trabalhando em uma OS com um vínculo de CLT, sem os direitos que tem um servidor público. Obviamente, como as pessoas têm que trabalhar, a maior parte foi parar em OS.

Dito isso, o que está acontecendo hoje com a dengue é fruto de uma negligência de longo prazo. A mesma situação acontece com a Vigilância em Saúde, constatada após eu visitar algumas UVs, consequência de uma política de desmonte na cidade de São Paulo. Já na Coordenadoria de Vigilância em Saúde - Covisa, onde também estive, constatei que vem sendo desmontada desde 2020, assim como a Divisão de Vigilância Epidemiológica e as Divisões de Vigilância em Saúde, Sanitária e Ambiental.

Neste momento, somos nós que estamos pagando o preço disso, porque uma situação de epidemia com recorde de casos, como a dengue, não é algo conjuntural, mas fruto de uma política de desmonte de longo prazo, e a Vigilância não funciona do dia para a noite. Não se contratam trabalhadores da Vigilância para terminar com a dengue no dia seguinte; é um trabalho de longuíssimo prazo, que envolve prevenção, diálogo com comércios, residências e várias áreas da saúde.

O que está acontecendo é que hoje estamos pagando o preço desse desmonte da Vigilância em Saúde. Por exemplo, as UVs da região do Tucuruvi, começo da zona Norte, um território com 370 mil habitantes, têm apenas 32 Agentes de Combate às Endemias, sendo que grande parte desse grupo já está bastante debilitada e com muitos em afastamento. A piada é o Sr. Prefeito ter ido à imprensa dizer que tem 12 mil funcionários da Vigilância Sanitária trabalhando no combate à dengue, sendo que há apenas mil novecentos e poucos. É, portanto, uma mentira, e temos como provar por meio de dados. Não adianta mentir para a imprensa.

O que estamos vivenciando é a consequência de uma política de desmonte, e nós vamos batalhar até o fim para que os concursados da saúde, já aprovados, sejam convocados em detrimento de precarização de vínculo de quem trabalha no SUS.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Antes de passar a palavra ao nobre Vereador Celso Giannazi, informo a S.Exa. que, em sua ausência, eu já anunciei os seus convidados, a Deputada Federal Luciene Cavalcante e o Deputado Estadual Carlos Giannazi.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Ambos são servidores da educação e estiveram conosco na manifestação em frente à Prefeitura, caminhando com os servidores na greve até a frente da Câmara Municipal de São Paulo. Aproveito a oportunidade para cumprimentar os valorosos servidores presentes na galeria, que hoje, debaixo de chuva e sol, participaram dessa manifestação.

Esse movimento de greve da educação vivido pela cidade de São Paulo é por conta do desprezo e do deboche do Prefeito Ricardo Nunes, que encaminhou para esta Casa um projeto de reajuste salarial aos servidores municipais de apenas 2,16%, um deboche com o conjunto dos servidores que dão suas vidas para implementar as políticas públicas na cidade de São Paulo. Nós, da Oposição, já vamos apresentar um substitutivo para mudar esse valor, porque não dá para aceitar que uma Prefeitura que tem 130 bilhões de reais de orçamento, 35 bilhões de reais no caixa, ofereça esse reajuste. Parece até que a Prefeitura de São Paulo é um banco. O Prefeito Ricardo Nunes age como um banco, guardando dinheiro, usando-o só nas obras sem licitação na cidade de São Paulo. Não sei qual o motivo dessa sanha do Prefeito Ricardo Nunes em gastar todo esse dinheiro sem licitação, sem transparência. São quase cinco bilhões de reais que já foram gastos nesse sentido e mais quatro bilhões de reais que foram gastos no recapeamento de ruas que já foram recapeadas em 2020 e no decorrer desse período.

Enfim, é o Prefeito só fazendo ação eleitoreira, gastando, torrando todo o dinheiro público que temos, só para se reeleger. É isso o que está acontecendo. E para o conjunto dos servidores, para os profissionais da saúde, para os da educação, para os assistentes sociais, para os profissionais que estão na luta, no combate à dengue, o Prefeito oferece 2,16% de reajuste.

Então, o Prefeito Ricardo Nunes tem de entender que tratar o servidor público com deboche é algo lamentável. E nós, na cidade de São Paulo, estamos muito longe de descumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal, estamos muito longe de ultrapassar o limite prudencial. No passado, quando foi votado o Sampaprev, tínhamos 38% do orçamento com o pagamento dos funcionários públicos. Hoje, temos 31%. Há sobra demais. Portanto, o Prefeito consegue dar um reajuste digno, um reajuste decente, que, de fato, valorize os profissionais, todos os servidores públicos do município de São Paulo. Então, isso tem de ser tratado com prioridade.

Também colocamos, nesse substitutivo, o fim do confisco das aposentadorias e pensões dos nossos servidores, que dedicaram 30, 40 anos de suas vidas à Prefeitura de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes, em uma covardia - quase que um crime -, taxou, confiscou, roubou os proventos e aposentadorias desses servidores que dedicaram as suas vidas à Prefeitura de São Paulo. Vários estados, como São Paulo, Alagoas, Sergipe e Santa Catarina - no final do ano passado -, Mato Grosso do Sul e o município de Vitória já revogaram o confisco de aposentadorias, e nós temos de enfrentar esse tema na cidade de São Paulo, na Câmara Municipal de São Paulo.

Apresentei, inclusive, o PDL 92, em que podemos trabalhar para revogar também aqui, no município de São Paulo, o confisco das aposentadorias e pensões. E vejam, esses estados e municípios que já revogaram o confisco das aposentadorias e pensões são mais pobres que o município de São Paulo. Se eles tiveram condições de reverter, de revogar o confisco, nós também temos condições de fazer o mesmo. Então, o que falta é vontade política do Prefeito Ricardo Nunes que, repito, criou uma sanha assustadora para consumir todo o recurso público em obras emergenciais. Não que sejamos contra obras emergenciais. As obras precisam ser feitas, mas há obras que já estavam desde 2016, 2017 precisando ser realizadas e, de repente, o Prefeito inventa uma emergência fabricada para escapar da licitação, o que é um absurdo. Então, são vários assuntos, vários problemas que o Prefeito Ricardo Nunes enfrenta aqui, e esse é um.

Há, também, a questão das reformas das escolas municipais. Há uma CPI aqui para investigar isso, porque é inaceitável que tenhamos Secretaria Municipal da Educação e SP Obras impondo reformas que as escolas não precisam e em escolas que já foram reformadas. É um desvio de recurso gigantesco. É o recurso público indo embora. Alguém está ganhando muito dinheiro e não é a população de São Paulo. Aliás, a população de São Paulo está sendo muito prejudicada com tudo isso e nós temos de fazer esse debate.

Então, a partir de amanhã, é importante que o conjunto dos servidores públicos esteja aqui, lotando a Câmara Municipal de São Paulo, porque amanhã será votado, em primeira votação, esse projeto do deboche de reajuste de 2,16% para os servidores públicos, e nós não podemos aceitar, não podemos nos calar com tanto ataque, com tanto sucateamento de todo o funcionalismo público na cidade de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes tem condições de ofertar mais que a correção da inflação do último período. Nós queremos a nossa valorização, queremos a incorporação dos abonos, queremos um servidor público valorizado, porque os dias do Prefeito Ricardo Nunes estão acabando na cidade de São Paulo. O Prefeito vai sair daqui na eleição, em outubro, e vamos valorizar os servidores da cidade de São Paulo.

Parabéns à luta de todos os servidores públicos. E amanhã todos presentes aqui. Muito obrigado.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre minha presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Registrada a presença da nobre Vereadora Rute Costa.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas, aos que nos assistem pela Rede Câmara SP, aos que estão na galeria, aos meus Colegas. Quero saudar os servidores públicos por uma luta muito importante que vem sendo feita nesses últimos dias. E que tem mostrado que é preciso que tenhamos uma Prefeitura que pare de falar o que não deve falar. Há um caixa histórico na nossa cidade e o Prefeito pode fazer o reajuste daqueles e daquelas que fazem o trabalho real da nossa cidade, que permitem que o serviço público se mantenha e que chegue para as pessoas. Então, quero deixar o meu apoio a essa luta, assim como aos Vereadores de Oposição nesta Câmara.

Mas hoje vim falar de um projeto que acabou de chegar com urgência. Chegou o projeto de privatização da Sabesp por parte da Prefeitura de São Paulo, do Prefeito Ricardo Nunes. E esse projeto de privatização, sabemos que tem um único objetivo, a piora dos serviços, a piora da qualidade da água, o encarecimento da nossa água na cidade de São Paulo.

Trouxe aqui, e já havia trazido em outros momentos, uma amostra, porque acho que, quando falamos da privatização, não conseguimos mostrar para as pessoas o que significa. Trouxe as representações do que é uma água vinda da Sabesp, uma empresa que representa 375 municípios, e o município de São Paulo representa 55% da receita, uma água limpa, uma água que chega para as pessoas - e a Sabesp vai universalizar todo o serviço até 2024. Essa é uma água vinda dessa empresa. E esta é uma água, assim como a do Rio de Janeiro quando foi privatizada; essa é a água do Governador Tarcísio de Freitas, essa é a água do Prefeito Ricardo Nunes.

- Oradora exibe garrafas de água.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - E tudo isso por troca de apoio político nas eleições de 2024. Mas não queremos colocar à prova a nossa água, um bem público, um direito de todos e todas por conta de troca de apoio político. E se a Sabesp for privatizada, o que diz no contrato? Diz no contrato que, se a Sabesp for privatizada, o contrato será extinto. E aí quem vai ordenar a questão da água será o município. Diante disso, o que queremos fazer? Acho que o povo tem de decidir sobre um bem público. É o povo que tem de decidir por meio de plebiscito, isso está garantido na nossa Lei Orgânica, no art. 45, que estabelece que questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo.

Então, se o contrato da Sabesp for extinto, quem tem de decidir o destino da Sabesp, o destino do nosso saneamento, da nossa distribuição de água, é a população de São Paulo. Eles querem passar tudo da noite para o dia, porque têm medo da opinião do povo. Então, protocolamos nesta Casa um pedido de plebiscito, porque queremos saber o que o povo quer. Se quer que a Sabesp passe para a iniciativa privada, ou se quer que a Sabesp continue nas mãos da Prefeitura de São Paulo.

A Prefeitura de São Paulo é covarde, porque a extinção desse contrato e todo o trabalho que tem sido feito de desmonte e destruição tira o controle da água do município e passa para o estado, passa para outros entes que não são o município de São Paulo. Ou seja, o Prefeito Ricardo Nunes prefere abrir mão do controle do saneamento básico da nossa cidade em vez de fazer essa política de saneamento.

E só quem está nas periferias sabe o que é sofrer sem saneamento básico, sem água, sem esgoto. É um absurdo. Com a privatização da Sabesp, teremos a piora da qualidade da água, o encarecimento da tarifa da água e as pioras do serviço. Nós não queremos serviços de água e de luz privatizados, porque já vimos no que deu a Enel. Hoje nem precisa chover na cidade de São Paulo para ficar sem luz. A cidade está às escuras, e isso é privatização. Privatiza que piora.

Nós não queremos a privatização da Sabesp, e o povo não quer também. E desafio os Vereadores desta Casa, a Prefeitura de São Paulo, a fazer esse plebiscito. Já que eles defendem o que o povo quer, vamos perguntar ao povo se eles querem a Sabesp privatizada ou se preferem a Sabesp sendo dirigida pelo Poder Público.

Eu quero que chegue água e saneamento na casa das pessoas. Isso é preciso, e sabemos que a periferia é quem mais sofre. Vamos lutar contra a privatização da Sabesp.

Fora, Ricardo Nunes, que quer entregar os direitos do povo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço pelo espaço. Cumprimento a galeria, os presentes, funcionários da Casa, pessoal da Rede Câmara SP.

Eu venho a esta tribuna para falar do caminho que a cidade de São Paulo está trilhando. Quando falamos da privatização da Sabesp, e a nossa Bancada já falou bastante hoje sobre isso, estamos falando sobre uma cidade que rejeitou o ex-Presidente deste país; estamos falando de um partido progressista como o Partido dos Trabalhadores, o Presidente Lula.

Se ocorrer a privatização da Sabesp com o aval desta Casa, sabemos quem será prejudicado. Os moradores das comunidades, os mais carentes, vão sofrer, porque nós sabemos que uma empresa privada não daria a isenção ou a taxa social que uma empresa pública concede. Nós sabemos que o empresário não vai pensar em fazer um trabalho social concedendo uma taxa social à população mais carente da cidade de São Paulo. Empresário não compra empresa se não pensar no lucro.

E tenho certeza de que, este ano, muitos Vereadores terão que pensar no que vão votar. Se votarem a favor da privatização da Sabesp, eles não poderão buscar voto nas populações mais carentes da cidade de São Paulo; que representa 80% da população, e que necessita de políticas públicas e melhorias. Quem mora nas comunidades depende das políticas públicas, depende da saúde pública, de escola pública.

Um grande exemplo é a grande dificuldade que estamos enfrentando com a energia na cidade, que foi privatizada. Vários bairros da cidade de São Paulo estão há mais de 72 horas sem energia, e sabemos da dificuldade que temos para tratar com empresa privada. Nós sabemos da dificuldade quando uma empresa pública de trabalho essencial para a população da cidade é privatizada.

A Sabesp tem um contrato de 26 anos com a cidade de São Paulo. E alguns Vereadores estão falando que a Sabesp é credora do município de São Paulo. Não é. É ao contrário.

Viu, nobre Vereador Manoel Del Rio? Sabemos que, hoje, o credor é o município, que tem a receber da Sabesp; e eu vejo vários Vereadores falando o contrário.

Precisamos preservar o que é do povo, preservar as empresas públicas da cidade de São Paulo. E, claro, quando defendemos o que é do povo, nós temos a autonomia determinar para onde vai o investimento público da cidade de São Paulo. Esse é o nosso compromisso.

Tenho certeza de que a população e os Vereadores progressistas desta Casa vão, sim, se manifestar e intervir para barrar a privatização da Sabesp na cidade de São Paulo. E tenho certeza de que vamos conseguir, principalmente com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que vai estar unida para se manifestar contrariamente à privatização da Sabesp.

Obrigado, meu Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Cumprimento todos os trabalhadores desta Casa, os Colegas que ainda estão presentes e o pessoal que está na galeria.

Queria dizer que nós parabenizamos os servidores que se mobilizaram para vir até esta Casa; e daremos todo o apoio à sua luta pela valorização do seu salário, do seu trabalho - até porque o salário é tudo, é a vida das pessoas.

Mas eu queria trazer outro assunto para esta Casa.

Esta semana saiu mais um dado fornecido pela Universidade Federal de Belo Horizonte sobre a população em situação de rua, mostrando aumento - já não são mais os 54 mil que a universidade apresentou um ano atrás, já são 64.842 pessoas em situação de rua em São Paulo. Comparado com 2012, quando São Paulo tinha 3.842 pessoas em situação de rua, pulou para 64 mil pessoas em 11 anos. Quer dizer, a população em situação de rua cresceu 17 vezes. E isso quer dizer que nós precisamos aumentar os investimentos na assistência social.

Na época do orçamento, eu defendi que seria preciso ampliar os recursos da assistência social. Para quê? Para ampliar o número de centros de acolhimento dessa população; e ampliar também a política de reinserção desses trabalhadores que, nessa fase da vida, foram atirados para a rua. Mas não somente isso: também é preciso, além de aumentar os centros de acolhimento, aumentar os investimentos para acolher e tratar a população usuária de álcool e outras drogas. É preciso criar centros especializados de tratamento, acolhimento e de convivência, com alimentação, das pessoas usuária de álcool e outras drogas, para que sejam reinseridas, retiradas da situação em que se encontram. E, para isso, é preciso aumentar o investimento na assistência social.

Do mesmo modo que os servidores lutam por melhoria do salário, os trabalhadores das organizações sociais, os trabalhadores associados, também não receberam o reajuste da convenção coletiva de 7 de julho passado - não foi corrigido de acordo com a convenção coletiva, porque o poder público não repassou os recursos para as organizações sociais fazerem a correção do salário. Então, os salários dos trabalhadores das organizações sociais estão sem correção desde julho passado. Portanto, precisaria ser feita a correção desse salário, porque já se aproxima um novo dissídio. E esses dois dissídios vão se juntar com essa diferença brutal nos salários, porque não foram corrigidos.

Por isso nós estamos apelando para o Prefeito, para esta Casa, para o Ministério Público, para todas aquelas pessoas que têm algum poder de decisão, que seja feita a correção dos salários desses trabalhadores. E não somente a correção do dissídio atrasado, mas também melhorar, de modo geral, os salários desses trabalhadores, que são os que ganham menos dentro dos serviços públicos, no terceiro setor. Eles ganham menos que os da educação e os da saúde. Precisaria de um aporte de recursos para a Secretaria de Assistência Social, para que os salários desses trabalhadores fossem corrigidos.

E não somente isso, também deveria corrigir o per capita, porque já são quatro anos sem nenhum reajuste do per capita do atendimento desses trabalhadores, das pessoas que se utilizam do serviço socioassistencial.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou apelar para que os salários desses trabalhadores sejam corrigidos e que haja melhoria nas condições gerais de trabalho dessa categoria também tão importante para todos nós.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Manoel Del Rio.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa. A Vereadora está on-line ? (Pausa) S.Exa. desiste.

Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Informo que os PLs 567/2022, 171/2023 e 601/2019 não receberam emendas de redação final e vão à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 20 de março, e de cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos do dia 21 de março, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.

Boa tarde a todos.