82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

20/05/2026

- Presidência dos Srs. João Jorge e Sidney Cruz.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 15h27, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Carlos Bezerra Jr., Nabil Bonduki e Sandra Santana encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 82ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de maio de 2026.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente quero apresentar às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores o Vereador Amarilson Carvalho, do PL da cidade de Cacoal, no estado de Rondônia, que veio entender como funciona a Câmara Municipal para levar os bons projetos.

Venha cá, Vereador Amarilson Carvalho. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Suspensos os trabalhos para recepcionar o Vereador Amarilson Carvalho.

Está suspensa a sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindo, Vereador.

O SR. AMARILSON CARVALHO - Obrigado, Sr. Presidente.

Somos Vereadores de primeiro mandato em Cacoal, Rondônia, e viemos a São Paulo porque temos de buscar o saber com quem tem sabedoria, que encontrei nos Vereadores do PL, Isac Félix e Gilberto Nascimento, que me atenderam superbem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está muito bem acompanhado.

O SR. AMARILSON CARVALHO - Viemos atrás de uma legislação a ser implementada em nossa cidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Convide-nos para visitar também.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos, sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, vamos suspender a sessão para o Congresso de Comissões. Antes, vou informar quais Comissões deverão estar no plenário: de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e de Finanças e Orçamento.

Srs. Vereadores, é importante a presença em plenário. O projeto do Executivo precisa apenas de duas Comissões: de Administração Pública e de Finanças e Orçamento. No entanto, conforme acordo de ontem em Colégio de Líderes, ficamos de instruir todos os projetos de Vereadores da pauta que não estão instruídos.

Vou pedir para as nobres Vereadoras Edir Sales e Cris Monteiro ajudarem.

Nós vamos fazer a chamada para todas as Comissões, menos a de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

E stou vendo que muitos Vereadores estão ausentes. Eu não sei se é por conta dos elevadores, então reforço que os elevadores A e B estão à disposição dos Vereadores.

Não havendo quórum geral, nós vamos abrir novo processo só com as duas Comissões exigidas para a instrução do projeto do Executivo, conforme acertado no Colégio de Líderes ontem.

Então, estão suspensos os nossos trabalhos para a realização da reunião conjunta das Comissões para a instrução dos projetos da pauta, tanto do Executivo, quanto do Legislativo.

As Comissões que devem se apresentar ao plenário são: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Edir Sales para presidir a reunião.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos. Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item 1º da pauta.

- “PL 388/2026 DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 388/2026

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que dispõe sobre a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana.

Conforme a Exposição de Motivos que acompanha o projeto, “A propositura tem por objetivo promover a valorização dos profissionais integrantes do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana por meio da ampliação dos percentuais decorrentes das promoções verticais, bem como pelo aperfeiçoamento da estrutura remuneratória final da carreira”.

Sob o estrito aspecto da legalidade, a propositura reúne condições de seguir em tramitação.

As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos arts. 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.

Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da ADIN nº 3.061, DJ 09.06.2006).

Nesse passo, o art. 37, § 2º, incisos II e III, da nossa Lei Orgânica, veio a estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração dos servidores e seu regime jurídico, restando, atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.

No mérito, o projeto dá cumprimento ao disposto no art. 81 da Lei Orgânica do Município, o qual estabelece, como um dos princípios norteadores da atuação da Administração, o princípio da valorização dos servidores públicos.

Importante mencionar que, em atendimento aos requisitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi acostada aos autos deste processo legislativo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para despesa com pessoal (folhas 4 dos autos).

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, sem prejuízo da análise das Comissões de Mérito quanto à conveniência e oportunidade da propositura, dependendo a aprovação da proposta do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Thammy Miranda (PSD)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Lucas Pavanato (PL) - abstenção

Luna Zaratini (PT) - abstenção”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 388/2026

Trata-se de Projeto de Lei nº 388/2026, de iniciativa do Executivo, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Ricardo Nunes, que dispõe sobre a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana.

Conforme as razões de encaminhamento apresentadas pelo Executivo, a propositura tem por escopo promover a valorização dos profissionais integrantes do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana, mediante a ampliação dos percentuais decorrentes das promoções verticais e o aperfeiçoamento da estrutura remuneratória final da carreira. Aduz-se, nesse sentido, que a medida se ancora no reconhecimento da relevância estratégica das funções de comando e liderança, essenciais à coordenação das equipes, ao fortalecimento institucional da corporação e à prestação de serviço público de segurança urbana mais eficiente e qualificado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

Nos termos do projeto, ficam substituídas as Tabelas “A” e “B” do Anexo II da Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, pelas Tabelas “A” e “B” constantes do Anexo Único da futura lei, com a finalidade de revalorizar o Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana. Prevê-se, ainda, que os proventos dos aposentados e as pensões aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade serão revalorizados na mesma conformidade, estabelecendo-se a entrada em vigor da norma em 1º de junho de 2026.

No âmbito da Comissão de Administração Pública, a propositura revela-se meritória, porquanto incide sobre carreira essencial à política municipal de segurança urbana, área cuja adequada estruturação institucional depende não apenas da existência formal de cargos e atribuições, mas também da preservação de mecanismos remuneratórios aptos a valorizar a progressão funcional, estimular a permanência de quadros qualificados e reconhecer responsabilidades acrescidas inerentes às funções de comando, liderança e coordenação operacional. A revalorização proposta, ao aperfeiçoar a tabela de subsídios do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana, mostra-se consentânea com o fortalecimento administrativo da corporação. Destarte, o parecer é favorável.

No que concerne à Comissão de Finanças e Orçamento, observa-se que a propositura foi acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro pertinentes. Assim, sob o prisma financeiro-orçamentário, não se identifica óbice ao prosseguimento da matéria, de modo que o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL) - contrário

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lidos os pareceres. Em discussão. Os primeiros oradores serão do PSOL.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, pessoal.

Agora, vamos ouvir o orador, por favor.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Quero p arabenizar todos os servidores da GCM e o sindicato que estão aqui.

Estou há 14 anos na Casa e, de certa maneira, acompanho razoavelmente os GCMs ao longo desses anos. Acho que quando vamos falar da GCM, temos que pensar na GCM como um todo.

- Manifestação na galeria.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Uma das coisas que me impacta bastante é o número de GCMs na nossa cidade.

No Rio de Janeiro, por exemplo, com uma população perto de 7 milhões de pessoas, há 7.500 GCMs. Aqui, há praticamente 7.100 GCMs e uma população de 12 milhões de pessoas. É inadmissível.

- Manifestação na galeria.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - É inadmissível uma cidade ter tantos guardas municipais. Mais ainda: nós visitamos muitas inspetorias nesta cidade e já vimos inspetoria em que não havia água, de modo que os GCMs tinham que comprar água e, ainda, GCMs pegando seu tempo de folga para fazer obra em inspetoria que estava em condições insalubres de trabalho.

- Manifestação na galeria.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Então, temos que olhar as condições de trabalho da GCM, quer dizer, o efetivo baixo e as condições de trabalho ruins. Isso já é uma realidade. Qualquer Vereador ou Vereadora que vá nessas inspetorias vê como está a situação.

Vamos falar de valorização salarial. Todos eles vão ganhar RGA, que já foi votado nesta Casa. Então, em termos inflacionários, os GCMs vão ter os 4,6% este ano, que está garantido. Mas vamos falar de valorização dos GCMs. Que valorização é esta em que, por exemplo, não haverá valorização nenhuma para o nível 1, que é a base da GCM e possui mais ou menos 5 mil GCMs? No nível 2, haverá uma valorização de 1,33%.

- Manifestação na galeria.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Gente, falar que 1,33% é valorização? Isso vai atingir mais ou menos 1.500 GCMs.

No nível 3, haverá 5,38%, que vai abranger somente 340 GCMs; no nível 4, haverá 9,28% e vai atingir 34 GCMs. Ou seja, vamos simplesmente valorizar 7% da categoria toda; 93% vão ficar sem valorização.

- Manifestação na galeria.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não estou contra os 7%, porque na reestruturação da outra vez, esse pessoal foi penalizado. Queremos, sim, a valorização dos 7%, mas queremos também equidade para valorizar os outros.

- Manifestação na galeria.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - É nisso que temos que pensar.

Outra coisa em que o Governo tem que pensar - quero dialogar com o Riva - aqueles que não optaram pelo subsídio ainda estão ganhando por vencimentos. Esses vão estar totalmente alijados de qualquer situação do projeto. E não são poucas pessoas; são 640 GCMs, isto é, quase 10% deles que vão estar totalmente deixados de lado em qualquer discussão dessa natureza. Então, como pensar nessas pessoas?

Para terminar, o Tribunal de Justiça - isso não é uma coisa da Prefeitura nem do Governo - decidiu acabar com a periculosidade e deu seis meses para a Prefeitura resolver isso, ou seja, parar de pagar, mais ou menos para o mês de novembro.

Então, imaginem que alguns GCMs vão perder em torno de 434,91 reais por conta da falta de periculosidade. O dinheiro que eles vão receber desses aumentos não cobrirá nem metade disso, ou seja, quando chegar em novembro, os GCMs terão - mais ou menos - em torno de 200 reais a menos no seu holerite, como ocorre hoje.

Não há condição. Com a inflação, as pessoas vão ao mercado, sentem as coisas ficando mais caras. E quando chegar em novembro, terão uma redução de salário por conta da periculosidade? Isso não é valorização. Temos que pensar algum jeito que compense essa periculosidade e que, ao mesmo tempo, consiga dar algum tipo de aumento real, mas com equidade a todas as categorias, porque GCM é uma só. Não importa se está na Câmara Municipal, na rua ou no Comando. Todos trabalham pela segurança de todos na cidade de São Paulo.

Acho que é por isso que ele traz esses pontos. Tenho certeza de que o Sindicato já conversou com o Líder do Governo que, no que depender de S.Exa., fará o possível para dialogar com o Governo para avaliar as melhores questões possíveis, porque todo mundo aqui, todos os Partidos, independente de questão ideológica, reconhecem o trabalho da GCM.

Muito obrigado.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, a próxima oradora, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, do PSOL.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, nobres Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP e cidadãos que vieram presencialmente.

Nesse projeto que coloca a palavra revalorização, ou valorização, dos trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana, mais uma vez, a Prefeitura repete com a GCM o que faz com outras categorias: não fazer uma mesa de diálogo e de negociação. Deve-se apresentar proposta, antes de trazer para a Câmara.

Isso é um problema, porque tentamos entender qual é a necessidade da categoria a partir do diálogo. Há até poucas semanas, a Prefeitura estava em reuniões permanentes com a Coeduc e com o Fórum das Entidades. Todas as propostas feitas para professor e para profissionais de saúde foram a partir desses diálogos.

Ao que me parece, pelo que me chegou, o que foi dito ao Sindguardas, foi que, primeiro, chamaria para uma reunião, apresentaria uma proposta, faria um diálogo e, depois, traria para a Câmara. É isso que gostaríamos que tivesse acontecido. Parece que isso não aconteceu.

Então, como a Câmara vai apreciar um projeto que chegou sem diálogo nenhum com os representados, com a entidade representativa da categoria? O Sindicato não é enfeite. Ele tem o poder da representatividade da categoria. Não é um enfeite, não é normal, não é qualquer coisa, entendeu? Tem que ser respeitado.

Então, mais uma vez, trago que é lamentável isso. Talvez se tivesse conversado com o Sindicato, não traria um projeto como esse. Talvez trouxesse algo melhor. Qual está sendo a justificativa? A Prefeitura disse que, com iminente perda da periculosidade, teria que fazer um projeto de valorização. Só que isso aqui não cobre a perda da periculosidade, e não apenas não cobre, como cria mais uma distorção ao longo dos diferentes tempos da carreira.

É muito ruim! Entendo que tem especificidade da GCM que entra agora em relação ao que já está há décadas na GCM, mas são muito ruins os projetos que fracionam a Guarda, que dividem. E, mais uma vez, isso foi apresentado aqui.

Isso, na verdade, como foi dito aqui pelo nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, esse projeto de valorização mesmo, o impacto significativo na questão salarial, é cerca de 300 de um corpo de 7 mil agentes. Então não cobra periculosidade.

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - E outra, de novo cria uma divisão. Aliás, isso é uma estratégia que todo mundo deve estar muito atento. É muito fácil cair numa coisa boa: “é melhor para mim, a questão da carreira”, mas sei que, aqui, todo mundo está muito bem e, compreendendo isso, vai lutar pela categoria, pela carreira como um todo.

Não gostamos desse método de dividir, porque achamos que tinha que ter uma proposta mais completa, pensando todos os níveis da carreira. Da maneira como está, pensa num nível só e, aliás, essa proposta também é uma consequência de outra distorção, lá de trás. Há três anos, precisava mesmo valorizar quem era mais novo na categoria; isso em 2022.

Quem se lembra? Era 2022 e 2023. Precisava mesmo. Só que foi feito de maneira incompleta, daí rachou. E para compensar, quem é mais velho na carreira traz outro projeto imparcial e vai ficar nisso. Então, teria de se trazer um projeto que seja total, entende? Isso é fruto de uma distorção, de um erro de três anos atrás.

E foi muito difícil. Lembro-me bem, há três anos, quando fizemos o debate, porque era um ganho real para quem estava no início da carreira e sabíamos que isso aconteceria. Sabíamos que acarretaria uma situação injusta para quem estava mais antigo na carreira e viria outro projeto distorcido. Portanto, é um erro fruto de outro erro.

Do que temos esperança? Esperamos muito que a Prefeitura sente e negocie, o que não tem feito com categoria nenhuma dos servidores públicos, lamentavelmente, mas, ainda assim, esperamos que sente, negocie e faça uma proposta mais completa. Se isso acontecer, teremos condição de votar favoravelmente. Hoje, a Bancada do PSOL não tem como votar favoravelmente a esse projeto. Não tem como.

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Espero muito que consigamos melhorar. E para finalizar, acho que é importante trazer um ponto que não é diretamente tratado nesse PL, mas tem a ver com a questão do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Sei que essa minha fala será polêmica, pois há muitas pessoas contra, mas temos de debater seriamente a porcentagem de dinheiro da Secretaria de Segurança Urbana que vai para a Operação Delegada.

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Se tivesse menos dinheiro para a Polícia Militar, que tem o seu próprio financiamento, que tem o Governo do Estado e está com uma arrecadação altíssima, não precisaria passar por isso.

Volto a dizer: a Operação Delegada drena todo o dinheiro da segurança pública de São Paulo. Poderíamos discutir capacitação, melhores condições nas bases, melhor distribuição, que hoje, sinceramente, a distribuição tem sido da Prefeitura deixar a GCM no Centro de São Paulo, no Brás e nas periferias que têm muito pouco, sendo que a Operação Delegada come dinheiro da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de uma maneira cada vez mais brutal.

E já registrei minha posição nessa tribuna. A Polícia Militar é paga pelo dinheiro do Estado, não é paga pelo Município. Não deveria ser dessa forma. Volto a dizer, se tivéssemos mais dinheiro para investir na força de segurança municipal, civil, da cidade de São Paulo não precisaria mandar dinheiro para num monte de coronel da Polícia Militar, que já ganha bastante com a PM do estado de São Paulo e, portanto, não precisam disso, porque eles têm muito dinheiro do Governador de Estado.

Dito isso, espero que possamos melhorar esse projeto que tenha, como disse o Toninho, uma proposta para quem optou por vencimentos, porque isso é uma punição a quem não quer receber o subsídio, e é legítima essa escolha. Quem prefere o vencimento tem direito de preferir, não pode ser punido por isso. É uma tentativa de punição.

Sendo assim, espero que esses profissionais sejam contemplados, eles que são mais de 600 na corporação. Neste momento, a votação do PSOL é contrária e espero que a Prefeitura dialogue com os profissionais. Espero mesmo. Infelizmente, estou vendo que estão fazendo o mesmo que fizeram com os professores há poucas semanas. Igual: sem diálogo, passa por cima, é o projeto, é o que é, não quer, não toma, entendeu? Espero que consigamos ter um resultado melhor nessa votação. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Queria começar saudando os membros do sindicato, o Sindguardas.

- Manifestação na galeria.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - É o sindicato que representa a categoria da GCM e também todos os trabalhadores e trabalhadoras da Guarda Civil Metropolitana.

Queria dizer que para enviar um projeto como esse, o Governo, o Prefeito Ricardo Nunes deveria ter vergonha de mandá-lo para a Câmara. Vergonha, sabe por quê? Um projeto que deixa mais de 5 mil GCMs sem reposição real é um acinte, é uma vergonha. A maioria da categoria não vai ter a reposição, logo, a valorização. Então, fui ler o projeto. Só 34 trabalhadores, que estão no nível 4, terão os 9,2%. Somente 340 terão, do nível 3, os 5,38%. Por outro lado, 1.500 terão os 1,33% e mais de 5 mil não terão nada. Como pode isso?

Não pode ser. É uma vergonha.

- Manifestação na galeria.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - A base da GCM, da pirâmide, é que deve ser mais valorizada. É quem trabalha mais, quem tem que carregar a Corporação nas costas. Não dá. Por isso que a reivindicação de 14% linear é mais que justa. Deve ser para todos por questão de igualdade.

A diferença é que este projeto aumenta a diferença entre o topo e a base. São mais de 400% de diferença. É óbvio que queremos valorização, quem tem mais tempo ganharia mais, por ser questão da carreira. Porém, não pode ser uma diferença brutal como essa. Uma diferença em que quem está no topo da carreira vai estar sempre mais valorizado, enquanto quem está na base fica estagnado.

Além disso, queria falar sobre a questão do adicional de periculosidade. Vocês, na Justiça, estão para perder esse adicional e isso vai ser um rombo no salário de vocês. Em vista disso, imaginem: quem está na base sem valorização, ainda perdendo o adicional de periculosidade, vai ter prejuízo salarial. Não dá para aceitar. Então tem que levar isso em consideração.

Queria falar também sobre as pessoas que não optaram pelo subsídio, simplesmente as ignoraram. Não há proposta nenhuma. Sei que são poucas pessoas que resistiram a essa proposta de subsídio e que deveriam estar, sim, na valorização.

Por último, eu quero falar o seguinte: o projeto do reajuste dos servidores veio para a Câmara, teve audiência pública e simplesmente o Governo não mudou nada. Não pode ser que isso aconteça com o projeto da GCM. Se foi encaminhado para a Câmara, não é para o Vereador, Líder do Governo, ficar no blábláblá. É preciso modificar o projeto e melhorá-lo. A Câmara Municipal não é um “puxadinho” do Sr. Prefeito Ricardo Nunes. Não temos que dizer amém. Devemos ouvir os trabalhadores, o povo, e não o Prefeito. Por isso nós vamos lutar. Nós, do PSOL, hoje, vamos lutar contra para exigir modificação no projeto no sentido de buscar uma melhoria.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - É isso mesmo, boa tarde. Primeiro, quero saudar a presença de vocês nas galerias, que estão defendendo seus direitos, mais uma vez, atacados por esta Casa.

Sabe o que acho muito engraçado? Na hora da votação, logo no começo desta legislatura, sobre a mudança de nome de “Guarda Civil Metropolitana” para “Polícia Metropolitana”, esta Casa se pareceu como a votação do impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff. Todo um auê celebrando, bradando a polícia. Se defendem tanto a polícia, por que não estão valorizando e concedendo as alterações de acordo com o que o sindicato pediu?

Colocar a diferença entre quem está entrando na GCM e quem está no topo de carreira em 400% é desrespeito e desumano com quem está na rua todos os dias, defendendo a nossa cidade, defendendo nossos munícipes.

E quero falar também, Sr. Presidente, repetindo o que já foi dito pelos meus Colegas: de cerca de 7 mil policiais que estão na rua agora, essa proposta vai abranger apenas 374. É muito pouco.

É um desrespeito com esses trabalhadores que, na hora de serem usados como massa de manobra - vocês sabem bem -, a Direita fala que a Esquerda não gosta de polícia, que é contra a segurança pública, sendo que temos uma visão crítica para defender os direitos de vocês, para que sejam respeitados e valorizados por aqueles que só os usam como massa de manobra na hora de aprovar o que querem, na hora de usar da força policial contra quem está manifestando pelos seus direitos.

Não vamos deixar de maneira nenhuma. E, por último, quero, Sr. Presidente, cobrar os meus Colegas que representam também a segurança pública e que fazem parte da Base. Quero entender se S.Exas. estão de acordo com essa proposta, a qual o sindicato e os próprios guardas já disseram que não contempla nem minimamente o que merecem.

Então, nós, do PSOL, seguiremos na resistência, alinhados com vocês, para defender os direitos e as alterações que rogo ao Executivo para que tenha bom senso e o mínimo de humanidade, de dignidade, para conseguir fazer as alterações que esse projeto precisa.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, servidores públicos presentes. Quero fazer uma saudação especial a vocês que estão na Câmara Municipal.

Em relação a esse projeto de lei que começa a tramitar, que começa a ser discutido aqui, meus Colegas também já falaram. Primeiro, quando o Governo encaminha um projeto para a discussão na Câmara Municipal, de uma carreira de quase 7 mil servidores, e o projeto contempla 374 pessoas, isso - não vamos nem dizer que é uma vergonha - é um escárnio com a carreira, porque sequer 0,5% dos integrantes da carreira vai ser beneficiado.

E não estou contra quem está há 20, 30, 40 anos na carreira e chegou ao topo da carreira. Porém, tem que haver uma uniformidade. Tem que se tratar toda a carreira com equilíbrio, com responsabilidade, porque não adianta o Sr. Prefeito Ricardo Nunes pintar as viaturas da GCM, fazer a maior propaganda da GCM dizendo que é a melhor guarda, o melhor policiamento do Brasil, e tratar os servidores dessa maneira.

S.Exa. enviou um projeto que não atende a reivindicação de vocês, colocando-os em situação de periculosidade. Aliás, querendo retirar o adicional de periculosidade que vocês têm. Então, não adianta fazer o discurso de fachada e o projeto vir dessa forma, sem ouvir o conjunto dos servidores, como fizeram com os professores.

Não ouviram o conjunto dos servidores, dando esse RGA ridículo, que não corrige nem a inflação. Colocaram vocês numa condição do subsídio, que tira o quinquênio, a sexta parte e a projeção da carreira. E agora, quando tem a possibilidade de melhorar o salário de vocês, não fazem isso.

E estamos aqui dialogando, vamos discutir. Não adianta termos a madrinha, o padrinho, o amigo, o companheiro da Guarda Civil, se na hora de votar votam contra.

Então, queremos que cada Vereadora e cada Vereador ouça o clamor dos servidores públicos que estão aqui. São 7 mil servidores que prestaram concurso público, dão as suas vidas ao trabalho da Prefeitura de São Paulo. Que eles sejam ouvidos e valorizados, bem como o projeto deles, para conseguirmos fazer as alterações.

Nós, do PSOL, com o PT, vamos apresentar emendas substitutivas. Acredito que os Vereadores da Base também o farão, para corrigirmos esse projeto, porque esse projeto é um escárnio; passa-se vergonha, é um escárnio. É um tapa na cara dos servidores da cidade de São Paulo, porque, eu repito, não adianta o Prefeito fazer propaganda lá fora dos equipamentos, dos carros, quando não cuida da segurança, da vida, da qualidade e da valorização de cada uma e cada um de vocês que estão aqui, que estão nas ruas.

E nós sempre cobramos que o Prefeito Ricardo Nunes faça mais concursos. A Guarda ficou muito tempo sem concurso, nós precisamos de concurso público, de renovação da Guarda e de valorização de todos os servidores públicos que fazem esse trabalho essencial na cidade de São Paulo.

Então, hoje nós começamos essa discussão, será votado em primeira votação, mas eu parabenizo vocês que estão nessa mobilização, conversando com cada Vereadora e cada Vereador, para que nós consigamos fazer, dentro desse projeto de lei, a realidade do que é necessário para a carreira de vocês.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Concluída a fase dos Vereadores que se manifestaram...

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço a gentileza no plenário agora. Democraticamente, os senhores podem se manifestar, nós sempre pedimos que se manifestem entre um orador e outro. Primeiramente, aqui é pluralidade. Falaram os Vereadores contrários ao projeto, agora vamos aos Vereadores que falarão favoravelmente ao projeto.

Se há uma categoria que esta Casa respeita, são vocês. Então, o mesmo respeito que vocês têm por nós, vocês gostam desta Casa, eu peço aos Srs. Vereadores que respeitem aqueles que pensam diferente.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Kenji Ito.

O SR. KENJI ITO (PODE) - Senhoras e senhores, muito boa tarde a todos que estão presentes na Câmara Municipal, quem nos acompanha nla Rede Câmara SP e os presentes da nossa Força Azul.

Todo mundo que me conhece sabe que eu sou da bandeira da segurança, pois sou policial como vocês, agora licenciado na Câmara Municipal como Vereador da cidade de São Paulo.

Aliás, eu lanço um desafio aos Vereadores e Vereadoras que me antecederam nessa fala. Já que falam tanto que ajudam a segurança, eu queria ver se esses mesmos Vereadores e Vereadoras vão disponibilizar as emendas que S.Exas. têm para a segurança. Eu desafio a perguntarem: S.Exas. fariam essa indicação como nós fazemos? Todo mundo sabe que eu faço indicação, vou aos locais, visito as inspetorias regionais. É muito bonito falar e vocês baterem palmas. Eu acho que vocês merecem muito mais.

Obviamente, o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo um ótimo trabalho e todo mundo sabe disso. Todo mundo sabe que é um Prefeito que está investindo muito em segurança na cidade de São Paulo e, como um bom gestor, está fazendo esse investimento.

E eu faço o desafio a esses nobres Vereadores e Vereadoras que me antecederam na fala a fazerem essas indicações na área de segurança, através de suas emendas parlamentares. Aliás, é um direito constitucional. Segurança é um dever do Estado, é direito, é responsabilidade de todos.

Então, falarei da gestão do Prefeito Ricardo Nunes. Eu fiquei indignado há pouco tempo, porque fiquei sabendo, através de uma reunião que nós tivemos no gabinete, que há menos de dez anos ─ vocês sabem disso ─ existia a armaria, em que vocês trocavam o revólver 38, porque não existia revólver 38 para todo mundo, e hoje vocês andam de pistola nove milímetros.

Não foi só uma indicação do nosso gabinete, mas também foi um trabalho de investimento do Prefeito Ricardo Nunes. Então, Ricardo Nunes está fazendo essa ótima gestão. Acho que o último que fez um trabalho de investimento em segurança na cidade de São Paulo foi o Jânio Quadros. Então, é uma hipocrisia falar que o Prefeito Ricardo Nunes não faz investimento na cidade de São Paulo.

Nós estivemos em Brasília com o Sindguardas e, sempre que o Sindicato ia à Câmara Federal para reivindicar, o meu gabinete acompanhava nessas demandas em defesa da bandeira da Guarda Civil em nível nacional. E vocês sabem disso.

Esse reajuste foi uma proposta do Governo do Prefeito Ricardo Nunes para reequilibrar a porcentagem concedida em 2022, quando nem todos receberam esse benefício. Sensivelmente, S.Exa. atendeu à pauta dos senhores para tentar promover esse reequilíbrio. Obviamente, é preciso mais.

Eu me comprometo, juntamente com o Líder do Governo e também com o Presidente desta Casa, a conversar pessoalmente com o Prefeito Ricardo Nunes para buscar o melhor para todos vocês. E estou falando de salário, não apenas de investimento, porque investimento vocês sabem que hoje existe.

Então, é hipocrisia dizer que o Governo Ricardo Nunes está sendo injusto com os senhores. Essa é a minha fala.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Kenji Ito.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sargento Nantes.

- Manifestação na galeria.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Sr. Presidente primeiramente eu gostaria de saber se o rapaz de boné, na galeria, é guarda municipal e se acompanha o meu trabalho e os meus projetos de lei em prol da Guarda.

- Manifestação na galeria.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Meu mandato não faz discurso vazio, como os da Esquerda, que vêm à tribuna dizer que defendem os senhores. Eu desafio qualquer um desses Vereadores da Esquerda a mostrar que apresentaram mais projetos de lei em defesa da Guarda do que eu apresentei.

Vocês, da Guarda Municipal, não podem ser massa de manobra da Esquerda.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Vereador Nantes, fale do projeto.

- Manifestação na galeria.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Campeão, espere um pouco aí. Fique quieto e escute. Eu nem o conheço.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Pela ordem, Presidente.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Para mim, você é apenas um agitador e você me envergonha.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Sr. Presidente, diga ao Vereador Nantes não brigar com a galeria.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - A defesa que faço da Guarda não é por esse cidadão aí, que, para mim, representa uma vergonha.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Eu defendo quem, de fato, protege a sociedade: os bravos e guerreiros guardas.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Pare de brigar com as pessoas da Guarda, pelo amor de Deus!

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Vereadora Luana, pelo amor de Deus digo eu. V.Exa. está me atrapalhando.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Não, Vereador Nantes, é apenas um pedido para que V.Exa. se atenha ao projeto e evite brigar com a galeria.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Vereadora, eu respeitei V.Exa. no seu momento de fala; não a atrapalhei. Agora, exijo respeito durante a minha fala.

Para bater palma para louco, V.Exa. é muito boa, mas não para dizer o que deve ser dito. V.Exa. quer usar uma pequena parcela desses guerreiros, que defendem a sociedade, como munição contra o Sr. Prefeito, e eu não vou admitir isso aqui.

Para mim, é uma vergonha ver uma pequena minoria aplaudindo Vereadores de Esquerda que, nas manifestações, acusam os senhores de abuso de autoridade.

- Manifestação na galeria.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Ninguém está falando com você. Se não quiser ouvir, retire-se. Para mim, você é um agitador e não tem o meu respeito. Respeite os demais, porque todos estão ouvindo. Vá para fora, vá embora, porque ninguém aqui quer falar com você.

Vocês estão aplaudindo Vereadores de Esquerda que vêm citar delegado e jogar irmão contra irmão. Vocês estão juntos nas ruas e nas viaturas, trocando tiros, combatendo o crime lado a lado com a Polícia Militar. O que é isso, pessoal?

Eu desafio qualquer Vereador falastrão de Esquerda a provar que apresentou mais projetos de lei em defesa da Guarda do que eu apresentei.

E, detalhe, senhores: o Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, se prontificou, e nós já estamos dialogando com o Governo para melhorar o projeto antes da segunda votação.

Agora não é adequado que os senhores venham a esta Casa e se manifestem aplaudindo Vereador de Esquerda que apenas quer usá-los para atacar o Governo. Desculpem-me, mas os senhores não devem agir dessa forma.

Todas as vezes que o Marcos bateu à minha porta, eu o atendi. Assim como o Sindguardas, quando foi me visitar, recebi todas as demandas e as levei ao Sr. Prefeito, que, de muito bom grado, as ouviu e atendeu.

Com quem vocês acham que se constrói mais diálogo: com alguém que tem o poder de dialogar, que tem propriedade, que nas noites frias já esteve dentro de uma viatura, como os senhores; ou com meia dúzia de agitadores, de baderneiros de Esquerda que vêm a esta tribuna para falar bonito para vocês? Senhores, não caiam nesse golpe, não ataquem o Governo.

Estou falando: a votação em segunda já está em negociação. Vocês verão quem de fato está preocupado com vocês; quem trará resultado, como temos feito até hoje. Quantas coisas boas temos construído para vocês, quantos projetos de lei. Temos, na Casa, o projeto Casa Forte, para subsidiar a moradia, que o Sr. Prefeito já entendeu que é bom e sinalizou financiamento imobiliário. Temos várias coisas boas. Então, não deixem a imagem de vocês se desgastar perante o Sr. Prefeito, pois S.Exa. tem muita gratidão a vocês pelos serviços prestados.

Acredito na história. O Prefeito Ricardo Nunes foi um dos que mais valorizou vocês. Apenas precisamos conversar. Mas não será por meio de ataques ou abraçando ideias de baderneiros da Esquerda que os senhores irão conseguir. Estão entendendo, senhores?

- Tumulto no plenário.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Dirigindo-se aos Vereadores da Oposição) - V.Exas. só atacaram o Prefeito até agora, deem um tempo. V.Exas. só atacaram o Prefeito.

- Aparte antirregimental.

- Tumulto no plenário.

- Apartes antirregimentais.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Sr. Presidente, o Vereador está atrapalhando minha fala. Não lhe dei aparte, Vereador Giannazi.

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Eu atrapalhei a fala de V.Exa., Vereador? Atrapalhei?

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - V.Exa. não conhece o Regimento? V.Exa. não conhece o Regimento? Não lhe dei aparte, Vereador.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Giannazi ... Vereador Giannazi ...

- Aparte antirregimental.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Sabe por que V.Exa. está interrompendo minha fala? Porque estou falando a verdade. Porque sei o que essas mulheres e esses homens guerreiros passam, aqueles que estão todos os dias defendendo o cidadão de bem contra o crime, quando muitas vezes se deparam com uma ocorrência complexa. E V.Exas., que fingem defender esses servidores, vêm à tribuna para atacá-los.

Eu já senti isso na pele. Já fui lançado à cela por discursos canalhas como esses de V.Exas. Então, não vou admitir politicagem incorreta. Pessoal, confiem.

Em relação àqueles dois, três da galeria, eles não carregam no sangue o que os demais carregam: sangue de polícia. Então, não se deixem contaminar. Nós estamos negociando, podem confiar.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Manifestação no plenário.

- Tumulto na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço aos ocupantes da galeria que ouçam o próximo orador, por favor.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Obrigado, Sr. Presidente. Temos uma grande missão nesse processo. Toda legislação que chega a esta Casa carece de uma grande discussão entre os Parlamentares para que possamos chegar a um ponto de equilíbrio, acolhendo as demandas que vêm do sindicato e principalmente da própria Guarda. Vocês da galeria estão falando com pessoas que já sentaram a bunda na viatura também, que sabem o que vocês passam quando vão atender a uma emergência, a uma ocorrência, quando estão ao lado da população.

Em 2023, eu estava nesta Casa, ocasião em que foi votada a equiparação da DEAC com a Operação Delegada da Polícia Militar. Vocês se lembram disso? Vocês estavam na galeria? E nós, no plenário, pedíamos: “Vamos votar, pelo amor de Deus. Vamos colocar ocorrências juntas, Bombeiros com SAMU, Operação da Polícia Militar com Guarda Civil Metropolitana”. Vocês lembram o que houve? O PSOL inteiro votou contra a Operação Delegada. Agora estão aqui defendendo vocês.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Então, temos que chegar a um ponto de equilíbrio. Vocês não estarão sozinhos. Temos os Vereadores Kenji Ito, Sargento Nantes e o próprio Prefeito. Sabem os o moral que o Prefeito tem dado à categoria de vocês.

Agora vem esse projeto à Casa para ser discutido e chegarmos a um consenso para, na próxima votação, cobrar o Sr. Prefeito.

A cidade tem gratidão ao serviço da Guarda Civil Metropolitana, e o Sr. Prefeito sabe que a população vai cobrar e nós também. Então, não podemos ver somente o lado do projeto. “Ah, é para o topo da carreira”. Está bem, mas quando se faz isso, vai puxar vocês também. Ou vocês acham que não? Se não for agora, vai ser em um próximo projeto. E sendo agora, numa votação, nós precisamos ir lá e fazer isso, com o objetivo de discutir, de melhorar esse projeto para a segunda votação.

Vocês estão falando com gente que gosta de vocês, que respeita o trabalho de vocês, que admira e quer incentivar o trabalho de vocês na cidade.

Tomem cuidado, porque na hora de colocar a comida na casa de vocês, quando vão fazer DEAC, quando têm o extra, para que possam exercer o trabalho profissional da Guarda Civil na segurança pública da cidade, não são todos que ajudam vocês.

Eu tenho que concordar com o nobre Vereador Sargento Nantes. Vão ficar falando a mesma coisa para vocês, só para ficarem contra o Governo, quando vocês têm que ter a simpatia do Governo. E a Guarda tem a simpatia do Sr. Prefeito.

Nós temos que conversar direito. Esse é o meu objetivo, por isso que eu subi nesta tribuna, para que nós possamos ter a seriedade, a hombridade de ir lá e cobrar: “Sr. Prefeito, vamos chegar junto com os caras, porque eles precisam, estão dando um grande exemplo à cidade”.

Estamos vendo o Smart Sampa também nas inspetorias e nas ruas e nos atendimentos de violência doméstica, vocês estão arrebentando na cidade de tanto trabalhar. Então, vocês têm o nosso carinho, literalmente, e nós vamos cobrar para que tenham a devida remuneração, o incentivo da carreira, para que nós possamos honrar o nome de vocês, dentro desta Câmara Municipal. Todo mundo sabe quem investe, como investe e o respeito que eu tenho por vocês.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Marcelo Messias.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - Boa tarde a todos. Primeiramente, agradeço a Deus pela oportunidade. Quem me conhece sabe que eu sou um soldado da Guarda Municipal da cidade de São Paulo e uma coisa que eu não gosto é de injustiça. Para mim, existem dois momentos da Guarda Municipal: quando o Presidente Jânio Quadros criou a Guarda e, depois, com o Prefeito Ricardo Nunes.

Eu tenho certeza de que vocês têm razão do que estão pedindo, que é a valorização do salário; e todos os Srs. Vereadores desta Casa concordam com isso. Estamos conversando com o Governo, o Líder do Governo está presente, e eu mesmo já falei com o Prefeito Ricardo Nunes que vocês merecem reconhecimento, assim como o nível 4, mas não podemos ser injustos.

O Prefeito Ricardo Nunes foi o que mais investiu na Guarda. Mais de 2 mil homens começaram a trabalhar na Guarda. Eu mesmo fui até o Sr. Prefeito pedir para valorizar a DEAC, a bonificação quando vocês apreendem motos roubadas na cidade de São Paulo.

Toda a estrutura das motos, das viaturas, da Guarda Municipal de São Paulo, está sendo valorizada. Tenho certeza de que é do coração do Prefeito Ricardo Nunes, porque quem conheceu S.Exa., quando era Vereador, sabe que é o que mais brigava pela Guarda.

Eu não gosto de ingratidão. Vocês estão certos, é direito de vocês ter uma valorização de salário, e todos os Srs. Vereadores com quem conversei pensam a mesma coisa: “tem que valorizar, não só o nível 4; tem que valorizar o nível 2, o nível 3, todos os guardas”.

Então, não adianta protestar contra o Governo que está ajudando vocês. Vamos dialogar, vamos fazer a diferença para construirmos a polícia municipal mais forte do Brasil. São mais de 7 mil homens trabalhando na Guarda. Eu tenho certeza de que vocês são os heróis que saem de casa para defender a nossa família, e não sabem se voltam. Mas não é brigando com o Governo que vocês vão conseguir o reajuste necessário e valorização que têm direito, mas com diálogo.

Coloco o nosso gabinete, o gabinete da Liderança do Governo, dos Srs. Vereadores da Base, para junto com o Governo fazer a diferença. Volto a dizer, eu sou um soldado da Guarda Municipal de São Paulo. Parabéns a vocês, vamos juntos fazer a diferença.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Primeiramente, boa tarde a todos. Espero poder contribuir com este debate.

Assim que soube da proposta de reajuste, já trabalhei com a minha equipe. Estamos formulando um possível substitutivo; e também pretendemos dialogar com o Governo, para tentarmos fazer um reajuste equânime, em que todos os estágios da Guarda sejam contemplados de maneira justa.

Temos que defender a Guarda. Eles são os nossos heróis, aqueles que orgulham a nossa cidade. Mas uma coisa que eu não posso tolerar é a hipocrisia. A hipocrisia de quem sempre está contra a Guarda; de quem sempre está contra as forças policiais; de quem hoje mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça, foi contra a participação de forças policiais em atividades ligadas à escola.

Eu vi diversas vezes a Guarda defendendo a integridade física de cidadãos Vereadores, e pessoas do PSOL e PT processaram a Guarda, que estava trabalhando, simplesmente por exercer seu trabalho. Gente que chama a polícia de racista, generalizando a força policial. Essa mesma galerinha agora se coloca como defensora da Guarda? Defensora da Polícia? Mentira! Mentira! Estão defendendo por conveniência, porque, quando era o Governo Haddad, em que todos os reajustes foram abaixo deste proposto, V.Exas. não fizeram nada. Nada! E não adianta virar o rosto, porque é hipocrisia.

Não se deixem enganar por discursos vazios. Perguntem quanto destinaram de emenda para a Guarda. Somente a minha mudança no orçamento foi de 5 milhões. Mandei emenda para mudanças na estrutura de formação da Guarda. Então não é só de discurso vazio que se faz política.

É muito conveniente: quando tem pessoas querendo aumento, vêm aqui e falam: “Nossa, vamos defender o aumento”. Mas, quando era o governo deles, não davam.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Quando era o PT governando, eles não davam, faziam vista grossa. É a hipocrisia que tem que ser deixada clara.

Eu quero reajuste equânime. Eu não quero que uma parte da categoria receba mais que a outra, não. Eu acho que, principalmente, quem está na Base tem que receber mais.

- Manifestação na galeria.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Eu sempre estive do lado da Polícia. E não vou aceitar que petista, psolista, esquerdista - que os chamam de racistas, que os chamam de violentos, truculentos, que querem tirar a arma de vocês -, esses hipócritas tentem tomar essa pauta. Por isso, deixo o meu apoio à Guarda.

Vamos dialogar com a Prefeitura para melhorar o projeto, melhorar o reajuste. E não caiam na hipocrisia da Esquerda!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Boa tarde, Sr. Presidente.

Quero cumprimentar todos que estão na galeria, fazendo a luta por aquilo que é um direito da comunidade trabalhadora; e os Pares, Vereadores presentes.

Sobre essa matéria, Sr. Presidente, na verdade, como havia incialmente uma conversa em andamento com o Líder de Governo, eu havia suprimido a minha fala. Mas, após certas falas dos Vereadores, não dá para deixar de falar.

Como é que um Vereador vem aqui, e, ao invés de defender a matéria, usa este espaço, que é para tratar o tema, apenas para atacar os colegas Vereadores? Foi o único objetivo. Eu não vi sequer uma única palavra defendendo a matéria. Uma única palavra sequer.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Não tem problema, nobre Vereador Nantes, o debate é para isso.

Isso, sim, é hipocrisia. Hipócrita é aquele que tem a oportunidade de defender, e não defende. A matéria é importante. É lógico que nós queremos reajuste equânime, em condição de igualdade; mas não é o que diz a matéria.

Então, Líder de Governo, vamos requerer votação nominal, para termos, de prova, quem de fato está defendendo a categoria. Eu não tenho problema.

Todos os projetos que eu acho importantes para esta cidade, eu voto favorável, todos. Agora, querer dizer: “Todos os Vereadores da Esquerda que estão aqui são hipócritas, estão fazendo jogo de plateia, são contra a segurança pública. ” Eu sou Vereador de Esquerda, estou aqui há mais de 20 anos. Quando V.Exa. citar os Vereadores, cite nominalmente. Eu não estou incluído, a carapuça não me serviu, porque V.Exa. citou a Esquerda, todos da Esquerda vieram aqui para defender a matéria, não atacaram o Governo, não atacaram nenhum dos Vereadores, nobre Vereador Sargento Nantes. Aqui é o local para fazermos o debate, aqui é o foro adequado, cada um tem de expressar sua opinião aqui. Eu respeito a opinião de V.Exa. Eu só acho que V.Exa., quando chega e ataca um Vereador, esquece de defender a matéria. A matéria é importante, tem pontos aqui que são importantes.

Eu acho que em todo e qualquer projeto, quando V.Exa. abre a possibilidade de dialogar em primeira votação, haverá um segundo momento para discutir os pontos favoráveis.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - V.Exa. me permite um breve aparte, Vereador?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Permito. Nós estamos num debate, posso conceder o aparte, sim. É claro que concedo o aparte, pois não.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Com todo respeito, eu só gostaria de esclarecer que nós já estamos em negociação com o Líder do Governo, já foi oficiado o Governo, inclusive com relação à supressão da periculosidade, e nós estamos trabalhando para que isso já seja reposto. Então, só para dizer que, quando falei eu já estava querendo deixar bem esclarecido que eu não estava me referindo a V.Exa., eu estava me referindo a quem fez uso da tribuna anteriormente, que, inclusive, tentou colocar policial militar contra policial civil através de dois recursos distintos. Inclusive, pessoas, que não são do partido de V.Exa., vieram aqui e falaram de DEAC, falaram da Operação Delegada, só que votaram contra a DEAC. Se V.Exa. quiser, eu posso dar o nome...

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Pode falar que sou eu, eu sou contra a Operação Delegada mesmo.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Vereadora, o aparte é meu.

- Manifestações antirregimentais.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Eu concedo aparte a V.Exa, Vereadora.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Na sequência.

Então, só para deixar bem claro - eu gosto de ser justo -, eu não estava me referindo a V.Exa., inclusive, suas palavras foram muito respeitosas. Eu estava me referindo a quem já havia feito uso da tribuna aqui e a utilizou, sim, para atacar.

Muito obrigado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Vereador Sargento Nantes.

O que eu estava dizendo é justamente no sentido de não ofender os Colegas, porque nós temos que defender a matéria. O importante é que eu respeito a opinião de V.Exa. e de qualquer outro Vereador que vier aqui falar, mesmo aqueles que são contra ou a favor. Mas se V.Exa. generalizar, eu estou incluído. Quando falar qualquer coisa de forma geral, eu estou incluído, V.Exa. também, e não é justo. Eu sempre defendi o segmento GCM, tanto é que 90% aqui, eu diria, tem algum GCM que trabalha com um Vereador, que lhe dá proteção. Então não tem sentido um Vereador aqui ser contra reajuste em condição de igualdade para todos os profissionais, desde aquele que é o menor até o maior graduado do segmento. O mesmo exemplo tem de ser para a PM; e por que não para a Guarda Civil Metropolitana?

Nesse sentido, eu quero dizer, nós temos de discutir. Peço aqui, igual já dialogamos com o Líder do Governo, que é importante que o Governo possa discutir um pouco melhor em segunda votação; que possamos ajustar essa matéria, porque não é justo dar um aumento de forma desigual para quem trabalha de forma igual.

Concluindo, Presidente, não dá para dizer aqui que todo segmento é contemplado, porque na verdade não é, mas nós queremos chegar lá, nós queremos que todos os segmentos sejam contemplados. Por essa razão, espero que em segunda votação, conforme foi tratado com o Líder do Governo e o Líder do PT, Vereador Alessandro Guedes, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, e também com os Vereadores do PSOL, que possamos ter esse ajuste.

Ninguém está aqui só para atacar, queremos melhorar.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias, também do PT, por favor.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os Colegas e o pessoal que está na galeria. Estamos juntos.

Primeiro, de promessa está cheio. Vejam que a Polícia Militar, a segurança pública do estado de São Paulo, também teve uma campanha muito tranquila, fizeram mil promessas e hoje veio o aumento, na Alesp, que foi irrisório. Sabemos o que está acontecendo, defendemos a Polícia, não somos contra a Polícia. Não adianta você ficar nervoso, porque sabemos o que aconteceu na Alesp. Na verdade, estamos contra o Governo do Estado, porque a Polícia não teve o aumento necessário no estado de São Paulo. Sabemos disso e estamos falando o que é verdade.

Promessa igual está vindo aqui também. Essa promessa hoje não aceitamos. Desejamos que os trabalhadores sejam acolhidos, sejam realmente respeitados. É isso que estamos falando. Nós, do Partido dos Trabalhadores, não somos contra a segurança pública. Nós queremos realidade, e V.Exa. falou uma coisa que é mentira, porque a Guarda da cidade de São Paulo foi contemplada pelo plano de carreira do Prefeito Fernando Haddad, do PT. Todos os funcionários públicos foram, sim, contemplados pelo plano de carreira. Se você analisar, todos tiveram plano de carreira na cidade de São Paulo, e eles sabem disso, não tenham dúvida.

Outra coisa que quero dizer é a seguinte: Na semana passada, quando votamos projetos, tivemos um que, na primeira votação, tínhamos, sim, a proposta de que ia melhorar na segunda votação. Novamente, estamos aqui votando para melhorar na segunda votação. Queremos que os funcionários públicos da cidade de São Paulo sejam respeitados. É o que vocês acabaram de falar agora. Eles fazem segurança de vários espaços, inclusive a segurança na educação da cidade de São Paulo é feita por esses funcionários que estão na galeria, hoje, buscando seus direitos. E queremos defender, não somos contra, somos favoráveis, sim.

E quando é aumento de salário, gente, jamais o Partido dos Trabalhadores será contra. Nós queremos, sim, que todos ganhem bem, que todos tenham direito de dar sobrevivência à sua família. É isso o que queremos e é por isso que estão brigando neste momento. É isso que vamos continuar defendendo, então não tenham medo.

Outra coisa: nós queremos um aumento linear, que seja igual para todos. É isso o que queremos. Nós não queremos que quem tem uma categoria maior, uma estrela maior, receba mais que o outro. Queremos que seja por igual e é isso que defendemos e vamos continuar defendendo. Não tenho problema nenhum de falar.

E queremos também que reabra o plano de carreira. Nós precisamos disso, porque o plano de carreira faz a diferença na vida e na carreira deles. Sabemos que a aposentadoria especial deles não foi aprovada. Temos de brigar por isso, que é muito importante. Não tenham dúvida de que vamos fazer abertura do plano de carreira, que faz muito tempo que eles não têm na cidade de São Paulo.

Também queremos que sejam absorvidos os 404 reais para toda a carreira, o que até agora não foi contemplado. Nós votamos e eles precisam ser também contemplados por isso aqui. Não tenham dúvida.

Outra coisa que nós queremos é que o prêmio de desempenho passe de 5 mil reais para 8 mil reais porque é importante. Vamos discutir melhor e é isso que estamos discutindo com o Líder do Governo.

Outra coisa que queremos falar é a concessão da promoção da aposentadoria, que é muito importante. Tenho certeza de que a categoria vai entender que, quando aposentar, vai ter direito a um benefício que possa realmente bancar a vida. Depois que ele prestou, a vida toda, um serviço para toda a população na cidade de São Paulo, quando aposentar, que ele possa, sim, receber um valor que vai contemplar o dia a dia dele e da sua família. Sabemos que isso é muito importante.

Outra coisa é que tem 6 mil GCMs no projeto de aposentadoria, mas só contempla 374 GCMs. Acho que é isso que estamos falando, não é isso? Então é importante discutirmos uma coisa real, que não seja só jogar para a galera. Precisamos que Vereadores cheguem aqui e falem, como falaram, da Polícia Municipal, e que nós falemos para eles a realidade, que lutem realmente, não só joguem para a galera.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente.

Nobres Colegas, boa tarde. Eu falo aqui encaminhando a votação. Foi bom ter falado depois dos Vereadores do PT, os nobres Vereadores Senival Moura e João Ananias, porque a Bancada do PT tem bastante responsabilidade com essa cidade e tem a responsabilidade de ter governado essa cidade por três vezes.

Então, o discurso de que a Esquerda não governa para o servidor é equivocado. Tanto que o servidor se reconhece na Esquerda pela luta que fazemos em favor de vocês, principalmente da luta de um reajuste salarial digno.

Estávamos aqui nessa trincheira lutando pelos professores e os servidores na semana passada nesse sentido. Não temos problema de votar aumento para servidor, mas votamos “sim”, até com um tom crítico, com uma discussão crítica, para que ele possa ser melhorado e com responsabilidade.

Aqui já teve votação e a nossa Bancada orientou um voto “sim” em primeira votação, com o compromisso do Governo mudar em segunda votação e melhorar. E o Governo cumpriu. O Líder era o nobre Vereador Senival Moura, da Bancada do PT, e o nobre Vereador Fabio Riva era o Líder do Governo. E o Governo cumpriu. Eu lembro que, no mesmo dia, este Vereador foi chamado de vendido nas redes sociais. Mas foi graças à negociação que travamos e à coragem que tivemos em primeira, que o Governo entregou, em segunda, o que havia se comprometido. P ontos ruins daquele projeto foram subtraídos e outras emendas nossas foram aprovadas para que fosse melhorado o projeto para a categoria.

Estou dizendo isso para vocês porque é o seguinte: nós estamos de acordo. O Projeto de Lei 388/2026 chegou ruim nesta Casa. É um projeto ruim para os servidores da Guarda, esses servidores da segurança tão importantes para a cidade de São Paulo. Não dá para dizer que o servidor da Guarda está sendo respeitado com um projeto que traz esse reajuste do ponto de vista linear de 1,3%. Não dá, não dá. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto é a avaliação que temos: para um guarda chegar numa progressão de carreira, se ele possuir condição de percorrer toda a sua carreira, levaria mais de 25 anos, aproximadamente.

E tem outros problemas. Alguns postos só podem ser ocupados quando está disponível para ser ocupado. Se não, nunca se ocupa. Isso faz com que só 7% dos trabalhadores cheguem no nível 3. Ou seja, nós estamos falando de 6 mil trabalhadores que ingressam na Guarda com um salário de quase 4 mil reais e apenas 7% chegam no nível 3.

E para chegar no topo da carreira, se percorrer os 25 anos de trabalho, qual é a porcentagem? É 0,5% dos 6 mil.

- Manifestação na galeria.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Então, eu estou até desatualizado aqui. Não chega a 1% os trabalhadores que chegam no fim da carreira, que seria o topo. Quando chegam os números aqui, o salário de fim da carreira é um bom salário, mas menos de 1% dos guardas chegam.

Então, o que está sendo tratado aqui não é justo, não é justo de forma nenhuma. E nós queremos, nobre Líder do Governo Fabio Riva, fazer uma discussão séria com o Governo. Não apenas uma discussão do projeto pelo projeto, da Direita pela Esquerda. Nós estamos falando de uma categoria que tem servidores de Direita e tem servidores de Esquerda, e todos precisam ser valorizados e remunerados pelo trabalho que fazem.

Nós estamos falando de uma categoria importante que ajuda na segurança pública da nossa cidade. Eu votei a favor da polícia municipal na Câmara Municipal. Eu votei a favor do projeto, mas com críticas, porque eu achava que não bastava mudar o nome da polícia, precisava mudar a carreira e valorizar a segurança e os guardas, questões que não estavam embutidas naquele projeto. O projeto era só mudança de nome. E, naquela época, eu ouvi dos colegas Vereadores: “O Governo se comprometeu conosco de mandar um projeto auxiliar para votar a carreira dos guardas, incluindo a periculosidade que eles vão assumir mais daqui para frente, porque vão ter outras responsabilidades agora atestadas”. E, até hoje, esse projeto não chegou.

Então, a discussão aqui é crítica e é de conteúdo. Nós temos propostas construídas com os sindicatos, com os servidores que procuraram os nossos mandatos, com os servidores que procuraram as nossas Bancadas, principalmente o Sindguardas e o Sindsep. E estou dialogando com Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, esperamos que melhore esse projeto em segunda votação. Estamos dispostos a votar em primeira votação “sim”, mesmo sendo contra o projeto, com compromisso que V.Exa. está assumindo com a nossa Bancada, de melhorar o projeto, incorporando pontos que para nós são delicados, para melhorar de verdade a vida de vocês.

Quero deixar bem claro, isso já aconteceu no passado, deu certo, mas se não acontecer dessa vez, o nosso voto em segunda votação será “não”, porque do jeito que está não nos contempla.

Mas, o nosso gesto é para construir - não estamos aqui fazendo política -, construindo o melhor e estamos fazendo um gesto para o Governo e esperamos que o Governo retribua o compromisso. Quando o Líder do Governo for falar aqui, que retribua o compromisso que nós estamos tratando fora dos microfones.

Nós temos propostas que estão sendo enviadas para o Governo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Conclua, por favor, nobre Vereador.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Concluindo, Sr. Presidente. Não utilizamos os 30 minutos do PT. Só tenha um pouquinho de tolerância, eu preciso só de mais dois, três minutos. Por favor, Sr. Presidente João Jorge.

Nós estamos apresentando que a categoria nos envie, com aumento linear de 9,3%. E nós estamos coletando assinaturas, preparando uma emenda de 9,3% para aprovar em segunda votação, como a categoria nos pede, e que seja linear.

É importante que o Governo avalie essa possibilidade de reabertura de opção para o plano de carreira.

Que o reajuste que será aprovado seja retroativo a esse mês de maio. Estamos em discussão e não apenas que passe a vigorar em junho, julho, assim por diante. Queremos desde já. A partir do momento que se aprova, retroativo a maio.

Que possa absorver os 434 reais para toda a carreira, como trouxe o nobre Vereador João Ananias. Alterar o prêmio desempenho de 5 mil para 8 mil. Sabemos que é uma demanda de vocês e nós apresentamos para o Governo.

A concessão de promoção na aposentadoria do servidor: quando a aposentadoria chegar, que tenha uma progressão automática quando a pessoa se aposenta ou, infelizmente, falece. Como acontece na Polícia Militar, nós defendemos que essa concessão da aprovação da aposentadoria seja incorporada nesse projeto. Vamos coletar emendas e, de repente, pode estar no substitutivo.

Sr. Presidente, um bom projeto de lei se constrói com o diálogo e nós temos que abrir o microfone para as pessoas falarem numa audiência pública. Nós precisamos de uma audiência pública para que os sindicatos e os servidores possam falar. Porque, por mais que estudemos para conhecer e aprender o vocês fazem, são vocês que estão na rua, passando sufoco, sofrimento, tudo aquilo que o Vereador Toninho falou, no dia a dia. Então votar esse projeto em segunda sem uma audiência pública é muito triste.

Então, exigimos que o Governo abra uma audiência pública para que possamos juntos aos guardas, melhorar ainda mais esse projeto. Nesse sentido, a Bancada do PT encaminha voto “sim” em primeira votação, acreditando que o Governo irá acatar as nossas emendas ou parte delas, e que melhore esse projeto em segunda, para que continuemos votando “sim”, senão mudaremos o nosso posicionamento na segunda votação.

O nosso objetivo hoje é construir em favor de vocês. O PT encaminha voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal, para encaminhamento de votação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Sr. Presidente, colegas Vereadores, todos os servidores da Casa, todos os representantes da Guarda Municipal, Polícia Municipal, presentes, quando o Sr. Prefeito fez a apresentação do projeto para o ajuste do salário de todos os servidores, nós fomos à Prefeitura. Os Secretários envolvidos fizeram uma demonstração com gráficos e naquele momento não nos entregaram o texto, mas já anunciaram que viria para Casa um projeto de lei para dar um aumento diferenciado para os Guardas Civis, Polícia Municipal, sendo que haveria uma diferença na porcentagem desses aumentos.

Já naquela oportunidade, os Colegas que estavam presentes devem se recordar que eu pedi a palavra e disse que isso daria problema. Então, já na Prefeitura, na presença do Sr. Prefeito e dos Srs. Secretários, eu critiquei a ideia de dar um aumento diferenciado ou escalonado para os diversos servidores da mesma carreira. Então, eu digo que entendo firmemente - isso não é discurso para agradar - que o ideal seria que houvesse uma mesma porcentagem. (Palmas)

Nós conversamos com o Líder do Governo para que, se não for possível o mesmo aumento, ao menos se distribua melhor essa porcentagem. Conversei com vários profissionais que trabalham na Casa para entender melhor o olhar sobre esse projeto. Há essa questão da opção pelo subsídio. Também gostaríamos de colocar nessa segunda versão. Eu sou crítica a essa maneira de funcionar da Casa e tenho dois projetos para alterar o modo de votação para que fique igual ao da Assembleia, onde há uma única votação de um texto final, porque todo mundo entende o que está sendo votado.

Entretanto, esta Casa por enquanto funciona assim: vem uma versão que em regra é aprovada e se constrói uma segunda versão para a segunda votação. Eu vejo que, pelos diálogos que estão acontecendo internamente, existe chance de melhorarmos esses índices, talvez aumentando um pouquinho na base, que é quem está mais exposto nas ruas, e reduzindo um pouquinho no topo para poder redistribuir. Eu sinto que há espaço para abrirmos a possibilidade - a tal janela - da opção pelo subsídio, porque isso vai favorecer um grupo dentro da categoria. E há essa questão da periculosidade e estamos conversando sobre isso. (Palmas)

Aqui fica uma crítica construtiva. O que é muito complicado: quem tem o poder de mandar projeto para aumentar é o Executivo. Para poder pagar o aumento, o Executivo precisa da nossa autorização.

Vejam os senhores o que aconteceu com o aumento, vamos dizer assim, com a revisão para todos os servidores. Nós votamos favoravelmente; a Esquerda votou contra. Então, a Esquerda nos expôs nas redes, como se estivéssemos contra os servidores. Ocorre que o projeto que chegou à Casa foi um projeto que tentamos melhorar, mas não houve essa condição.

Assim, tínhamos duas opções: votar a favor e dar o pouco que o Executivo propôs ou votar contra. A Esquerda escolheu votar contra. Eu escolhi votar a favor. Então, eu vou votar a favor hoje, encaminho o voto favorável e estou assumindo o compromisso de continuar nesse diálogo para melhorar esse texto. Não é para fazer bonito com os senhores, não é para ganhar aplausos. É porque eu acredito nisso e disse isso lá. (Palmas)

Aqui, de maneira talvez menos emocionada do que os meus Colegas que falaram anteriormente, digo, com muito respeito, que ficamos chateados com os aplausos para o PSOL, porque o PSOL não perde uma oportunidade de criminalizar todas as polícias. Eles colocam as polícias como pessoas, grupos ou instituições contrárias aos direitos fundamentais, sendo que trabalham para preservar os direitos fundamentais.

Não há direito à vida, à integridade física, à dignidade sexual, ao patrimônio se não houver garantia de segurança pública. Eles não perdem uma oportunidade de votar contra, de atacar, de estigmatizar, de demonizar dentro das universidades.

Então, dói em nós quando policiais aplaudem o PSOL - vocês desculpem falarmos isso. Foi isso que os meus Colegas tentaram dizer aqui, emocionaram-se e acabaram talvez aumentando um pouco o tom.

Estamos na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. A cho que foi o nobre Vereador Sargento Nantes que apresentou um projeto que estimula o auxílio entre vizinhos para preservar a segurança pública. O PSOL votou contra, obstruiu.

Então, temos que analisar as situações de maneira sistemática, global. O PSOL é inimigo das polícias, em toda e qualquer instituição. Isso precisa ser dito.

Obrigada.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

E já vamos partir para o encerramento, então haverá votação. Peço aos Srs. Vereadores que estão em seus gabinetes que desçam ao plenário.

Depois, passarei a palavra ao Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva, e faremos a votação.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu não ia falar novamente, não ia fazer encaminhamento de voto, mas é muito difícil escutar algumas coisas. É um nível de absurdo que é difícil digerir.

Eu queria muito que os meus nobres Colegas que vieram falar, em vez de atacar o PSOL, tivessem defendido esse projeto. Nenhum deles fez isso. E não fez por quê? Porque sabem que o projeto está ruim. Todo Vereador, do partido que for, tem o direito e o dever de fiscalizar o Sr. Prefeito. Todo!

É muito ruim quando, às vezes, coloca-se o apoio ao Sr. Prefeito como mais importante do que exercer o seu papel de fiscalização e de defender os servidores públicos. Vale tudo isso mesmo para defender o Sr. Ricardo Nunes? Vale tudo isso mesmo?

Faço um apelo, aqui, para os nobres Vereadores: temos o poder de modificar esse projeto. Não viemos fazer politicagem barata. Estamos com emendas, estamos pedindo apoio dos nobres Vereadores. Nossa emenda tem a ver com a premiação de aumentar de 5 mil para 8 mil. Outros partidos também colocaram. Nossas emendas têm a ver com colocar quem optou pelo vencimento, podendo receber o reajuste, não só quem ficou com o subsídio. Nossa emenda tem a ver com o aumento da tabela.

Colocamos três emendas. Espero muito que consigamos ter diálogo com o Governo. Não queremos votar contra eternamente, inclusive, falei para o Líder do Governo e repito: “Se o projeto for modificado, se for um projeto, em segunda, que respeite a carreira como um todo, nós vamos votar favorável”. Já falamos isso aqui e, diversas outras vezes, o PSOL já votou a favor.

Agora, eu queria que os meus nobres Colegas viessem defender o projeto ou então apresentassem o que o Sr. Prefeito já prometeu de modificação para a segunda votação, porque até agora, para nós, não chegou nada. O que chegou foi: “Vai mudar”. Ok , vai mudar o quê? O que vai ser suprimido? O que vai ser acrescido? Se for uma negociação, entendo que o Sindicato tem que ser central nessa negociação.

Espero que a Sra. Secretária Marcela Arruda chame o Sindicato da Guarda para conversar e que apresente uma proposta e que, a partir daí, consigamos debater em assembleia. Daí, sim, é óbvio que vamos votar favorável. Agora, quem faz a negociação é o Sindicato. E tem que estar melhor para negociar.

Eu também queria dizer o seguinte: tenho todo o direito de ser contra a Operação Delegada. Não vou pedir desculpas por isso. É a minha posição política. Isso não é colocar uma força contra a outra. A Polícia Militar é paga pelo dinheiro do Estado. Dizer que o dinheiro do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana deveria ser para a força do município é a minha posição e de muita gente. Não vou pedir desculpas por isso. E todo GCM, qualquer GCM tem o direito de ter essa posição também.

E para terminar, antes de falar do nosso voto, eu queria dizer que é muito difícil escutar a narrativa: para a negociação acontecer, não pode criticar o Sr. Prefeito. O que é isso? Imagina se eu só sentasse para negociar com quem gosta de mim, com quem nunca me criticou. Eu não ia conversar, nem negociar nada com ninguém. Qualquer servidor de qualquer categoria tem o direito de fazer crítica ao Governo. E nem por isso tem que ter a porta fechada para negociação.

Isso é uma posição autoritária, de quem não admite nenhum tipo de crítica. Esse tipo de coisa não dá para ter. Cada um tem a posição que quiser. GCM pode ter a posição ideológica que quiser. O professor também. Ficar exigindo uma lealdade ao Governo para conseguir receber o básico, que é o seu salário, que é um vencimento digno, é muito ruim.

Peço para os meus nobres Colegas evitarem esse tipo de discurso, porque ninguém é obrigado a ter um nível de concordância com o Sr. Prefeito para ser recebido por S. Exa. O que é isso? Prefeito da cidade, qualquer figura pública, Vereador, qualquer um está sujeito a críticas.

Mais uma vez: vamos votar contra, porque esse projeto está muito insuficiente. Queremos que ele mude, apresentamos emendas e estamos abertos para conversar, entendendo que o papel de negociação é do sindicato. Desejo muito que o projeto esteja satisfatório. Para isso, claro, sabemos que a luta dos GCMs é fundamental, aliás, o PSOL defende todos os servidores públicos e temos muito orgulho de falar isso. Caso o projeto esteja satisfatório, vamos votar em segundo turno, se tiver modificação no projeto.

Mais uma vez, agradeço a presença de todos os servidores e servidoras e digo: é fundamental manter a pressão para que esse projeto seja modificado, para que não tenha uma distorção, porque se esse projeto for aprovado dessa forma, é a receita certinha para termos mais distorção lá na frente, termos mais problemas. E mais uma vez, repito: dinheiro da Secretaria Municipal de Segurança Urbana têm de ser para a GCM e não para a Polícia Militar, que tem o financiamento do Estado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Sansão Pereira está inscrito?

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Boa tarde, senhoras e senhores, Vereadores e Vereadoras, galeria. Sempre digo isso, e ouvindo os discursos, Vereadora Cris Monteiro, não é a primeira e não será última vez que sou citado, quando falamos de valorização de carreira, de GRA. Fui citado várias vezes, hoje, até porque tenho a função de fazer essa interlocução.

O que me deixou bem tranquilo, Vereador Gilberto Nascimento, é que todos os Parlamentares foram recebidos ou receberam algum guarda ou o sindicato, os quais levaram as suas reivindicações. Isso é fato público e notório. E o Executivo apresentou o projeto. De pronto, disse a alguns, inclusive outro dia mesmo comentei: “Primeiro, preciso entender, e o projeto precisa caminhar na Casa, para que possamos melhorá-lo”. Fiz um pedido, desde o início, para que aprovássemos em primeira discussão e daí, sim, começaríamos o diálogo, Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A Câmara Municipal atua, em alguns determinados assuntos, como um elástico: pode esticar, pode afrouxar, mas não pode romper. E algumas falas levam, induzem ao rompimento, quando só jogam para a galera.

E é verdade, Vereador Major Palumbo, ele que veio com uma fala um pouco mais tranquila, racional e contrapondo um pouco até o ímpeto do Vereador Nantes que, com toda razão, expôs uma fala contundente e correta, porque a galeria precisa respeitar quem está na tribuna, assim como respeitamos a própria galeria.

Não vou entrar mais nesse assunto, pois estou nesta tribuna para avançar no projeto. Quem tem interesse em atrapalhar o projeto já disse que quer atrapalhar. Então já sabemos quem é, eu sei.

Na conversa que tive com o Líder do PT, Vereador Alessandro Guedes, utilizamos essa dinâmica do diálogo, e citaram o GRA, porém, em vez construir, não quiseram. E, mais uma vez, insisto que precisamos ter respeito para começarmos a construir algo.

Por outro lado, quando se leva para o lado pessoal, ou quando se fala do Sr. Prefeito na pessoa física, ou quando se esquece daquilo que votamos em plenário, valorizado num passado recente, devo lembrar que, muitas vezes, tem-se memória curta. E é meio que natural, mas é lógico que sempre desejamos lutar por uma melhoria da carreira, por evolução salarial e pelos benefícios. Isso é fato. E é o papel do sindicato e respeito. Aliás, respeito todos os sindicatos. Já passei por oito anos como Líder do Governo, passamos pela previdência, por GRA várias vezes, e por outros tantos projetos de valorização em inúmeras carreiras.

Sempre mantive o respeito e fui muito sincero quando disse até onde dá para chegar e até onde dá para começarmos a construir, para o futuro, uma melhoria na carreira. Senão, rompemos esse elástico e não construímos absolutamente nada.

E o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, e é fato, foi o que mais investiu na carreira dos GCMs. Não podemos deixar de reconhecer isso.

Além disso, podemos não concordar com o item 2 do projeto, mas precisamos reconhecer: é necessário que haja valorização da Guarda. Estivemos com os Comandantes e com uma Secretária vinda da própria GCM, que o ex-Prefeito, o saudoso Bruno Covas, nomeou.

Então, temos que pensar dessa forma. Estou fazendo a defesa do projeto, mas também faço a defesa do diálogo. E esse diálogo nós vamos precisar construir entre a primeira e a segunda votação.

Dentro desse diálogo, vamos realizar uma audiência pública a pedido da Oposição, do nobre Vereador Alessandro Guedes, representando a Bancada do PT, que com responsabilidade, de quem já administrou essa cidade, vem fazer uma fala crítica, mas responsável. Porque quem não tem responsabilidade fala o que a galeria quer ouvir. E isso é intolerável, é menosprezar a inteligência das pessoas.

Precisamos ser muito sinceros, nobres Vereadores João Jorge e André Santos: os Líderes dos partidos da Base do Governo, inclusive quem é independente, como o nobre Vereador Lucas Pavanato e a nobre Vereadora Janaina Paschoal, estão agindo responsavelmente em nome de vocês. Nós sabemos que não é fácil atendermos a tudo. Esse é um exercício que, muitas vezes, é inglório para mim, pois tenho que levar algo que também acredito, mas acabo sendo induzido até por fatos e por um orçamento que não deixa acontecer aquilo que nós desejamos, nobre Vereador Silvinho.

É um fato. Isso não vai ser, na primeira votação, nesta Gestão, como já foi na história da cidade de São Paulo. E esta Câmara protagonizou várias discussões como essa, e nós chegamos a um bom termo. Às vezes, não tudo que eles pedem, não aquilo que o Executivo apresentou, mas nós procuramos um meio-termo que possa, de uma forma ou de outra, equilibrar momentaneamente o que está sendo pleiteado.

Então, a minha fala é no sentido de realizarmos, pela Comissão de Administração Pública, com a presidência da nobre Vereadora Edir Sales, uma audiência pública. Nobre Vereadora, a senhora terá um trabalho importante: presidirá essa audiência pública, ouvindo as reivindicações e trazendo o Executivo também para contrapor os dados e os fatos apresentados, através de vários documentos que foram apresentados pelo Sindguardas e pelos próprios GCMs.

Eu conversei com o Comandante Jairo Chabaribery Filho. Então, acho que essa é a importância de nós fazermos esse diálogo, ouvir em uma audiência pública, e, quiçá, na próxima quarta-feira, através desse diálogo, termos um projeto mais maduro que possa contemplar, se não for tudo, uma parte daquilo que está sendo pleiteado.

Sr. Presidente, estou encaminhando o voto “sim”.

Muito obrigado pelo debate e pelo respeito de todos na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de discussão. A votos o PL 388/2026 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PSOL presente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Parabéns, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vamos votar projetos de Vereadores em seguida. O nobre Vereador Sansão Pereira me pediu...

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não, nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na reunião de Colégio de Líderes, o Líder Fabio Riva não estava, e eu tinha dito que estávamos insatisfeitos em razão de votar a pauta de hoje de Vereadores sem conseguir ter um acordo de votar projetos de Vereadores em segunda votação. Eu sugiro que o senhor suspenda a sessão para que nós façamos uma conversa de dois minutos para decidir se a sessão continuará ou não.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Faremos isso. O Vereador Sansão pediu...

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - O nobre Vereador Alessandro Guedes... isso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - ... declaração de voto ainda sobre esse projeto.

Em seguida, nós suspendemos a sessão para ver se faremos um acordo para continuar votando. E nós fizemos todo o esforço com o nobre Vereador Alessandro Guedes para que instruíssemos os PLs. Nós fizemos isso, então é muito óbvio que votemos, mas foi feita oposição. Vamos conversar com o Líder de Governo, sim.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, só mais uma coisa antes de a galeria esvaziar. O Líder do Governo anunciou que teremos uma audiência pública com a Comissão de Administração Pública. Já temos o horário?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Próxima terça-feira, 11h30.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Terça-feira, 11h30, pela Administração Pública, para que seja realizada a audiência pública do projeto dos guardas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira, para declaração de voto.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Boa noite, Sr. Presidente, todos aqueles que nos acompanham, todos os GCMs, todos os Colegas, em nome do Republicanos.

Já foi falado sobre a audiência pública, o projeto e que teremos diálogo, já foi votado. E quero trazer a todos uma lembrança dos investimentos. Nos últimos anos, a gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes realizou importantes investimentos na área da segurança urbana e no fortalecimento da GCM.

A Prefeitura aumentou em mais de 1,1 bilhão o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, ampliando a capacidade de investimento da cidade na proteção da população. A GCM recebeu reforço estrutural, com investimento de 18,7 milhões, destinados à modernização da corporação, aquisição de equipamentos, armamentos e ampliação da estrutura operacional.

Desde 2021, a frota da Guarda Civil Metropolitana cresceu 160%, passando de 342 para 880 veículos, fortalecendo o patrulhamento em todas as regiões da cidade. O número de motocicletas da corporação quadruplicou, saltando de 71 para 270 motos, aumentando a agilidade no atendimento das ocorrências e no patrulhamento preventivo da nossa cidade. Outras 50 motos motocicletas já adquiridas serão incorporadas ainda neste primeiro semestre, totalizando 100 novas motos somente em 2026.

Houve a ampliação do programa Smart Sampa, com investimento em monitoramento inteligente, câmeras de reconhecimento e tecnologia para reforçar o combate à criminalidade e auxiliar o trabalho da GCM nas ruas.

Então, valorizar os servidores da GCM é valorizar a segurança da nossa cidade. É reconhecer quem trabalha todos os dias para proteger equipamentos públicos, apoiar operações, atuar nas ruas e ajudar a cidade de São Paulo a enfrentar os desafios.

Então, parabéns à nossa GCM. Parabéns ao nosso Prefeito Ricardo Nunes, à Câmara Municipal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Sansão Pereira. Antes de entrarmos na pauta de Vereadores, que espero acontecer, vamos suspender a sessão.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não, nobre Vereadora.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Estou esperando desde o início da sessão, pacientemente, porque quero pedir um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor, é oportuno agora.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Quero pedir um minuto de silêncio em homenagem a um pastor nosso da igreja de Osasco que faleceu ontem, o pastor Luiz Ricardo. Que esta Casa faça um minuto de silêncio em respeito à memória do pastor e a da sua família.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado. Srs. Vereadores, vamos ao minuto de silêncio, requerido pela Vereadora Rute Costa.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, senhores.

Esta presidência, suspenderá a sessão por cinco minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Nascimento , Vice-Líder do Governo, que está atuando como Líder de Governo e falará pela Liderança do Governo, já que o Líder está ausente.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, n ós temos hoje uma pauta extensa de 52 PLs. Confere? Então, com essa pauta extensa, obviamente alguns projetos em primeira e outros em segunda, que são de denominação. E n ós temos o acordo de construir com o Líder do PT e com a Oposição para que, até a sexta-feira, todos os Srs. Vereadores encaminhem três projetos em segunda, para que possamos analisar e, na terça-feira, trazer aqueles que têm a possibilidade de votação.

Nesse formato, o PT seria atendido e não haveria discussão dos projetos no dia de hoje. Há três outros projetos, da nobre Vereadora Sonaira Fernandes, do nobre Vereador Rubinho Nunes e da nobre Vereadora Amanda Paschoal, que o PSOL quer discutir. O que nós conversamos é que a discussão seja no prazo máximo de 15 minutos, e o encaminhamento do projeto da nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

Havendo esse acordo, eu pediria para que não escalem os ânimos e que não venha alguém pedir verificação de presença. No caso do nobre Vereador Rubinho Nunes, haverá só a discussão por 15 minutos. Ok ? E todos com a liberdade de votar favoravelmente, ou contra, como deve ser.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Claro. Perfeito. Obrigado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Só para endossar esse acordo liderado pelo nobre Vereador Gilberto Nascimento, Líder de Governo em exercício, de que há necessidade desta Casa construir uma pauta em segunda votação. E a proposta da Liderança de Governo é que esta pausa seja na semana que vem. E que cada Vereador desta Casa possa apresentar três opções, para que veja aquela que é possível constar na pauta, de uma maneira tranquila de se construir. Este é um ponto.

O segundo ponto, Sr. Presidente, é que existe a necessidade de discussão por 15 minutos, que será revezada, e não haveria nenhum tipo de obstrução, e, sim, apenas registro de voto contrário, quando for o momento oportuno de ambas as partes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem. Parabéns.

São os projetos que serão discutidos. Parabéns a todos os senhores, pelo entendimento.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 261/2026, do Vereador FABIO RIVA (MDB). Altera a Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2026.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Fabio Riva, altera a Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

A presente propositura dispõe acerca da alteração na Lei nº 12.546/1998, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, com o objetivo de atualizar a redação referente às instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. A norma reafirma a existência da Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde como espaços de participação social, estabelecendo que a Conferência será realizada bienalmente, no terceiro trimestre, convocada pelo Poder Executivo, com representação paritária, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde.

Segundo a justificativa do projeto, a Lei Municipal nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, encontra-se em plena vigência. Contudo, em razão do tempo decorrido desde sua promulgação e da alteração prática na periodicidade da Conferência Municipal de Saúde - originalmente prevista para ocorrer anualmente e atualmente realizada a cada dois anos - mostra-se necessária a adequação do texto legal à realidade vigente.

A complexidade logística envolvida na realização da Conferência Municipal de Saúde, evento que reúne aproximadamente 1.000 participantes, representando conselhos gestores e movimentos sociais de toda a cidade justifica a alteração proposta. A organização de iniciativa dessa magnitude demanda planejamento orçamentário robusto, suporte técnico especializado e ampla estrutura de apoio aos participantes.

Entre os aspectos a serem considerados destacam-se a locação de espaços adequados, a mobilização dos conselhos gestores e entidades representativas, a organização de transporte, alimentação, assistência médico-ambulatorial, bem como a garantia de condições apropriadas para a realização do evento, cuja duração média é de três dias consecutivos.

Além disso, a preparação da Conferência Municipal de Saúde constitui um processo participativo e colaborativo, desenvolvido ao longo de vários meses, sob coordenação conjunta do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. Esse processo inclui a realização de pré-conferências nas 27 Supervisões Técnicas de Saúde (STS), que mobilizam, em média, cerca de 5.000 pessoas, ampliando significativamente o alcance e a complexidade organizacional do evento.

Dessa forma, a alteração legislativa proposta está em consonância com a dimensão e a complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica Municipal e com a legislação federal vigente que rege a matéria, especialmente as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estabelecem as diretrizes da participação social e do controle social na gestão da saúde pública. A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece em seu artigo 1º, Parágrafo 1º que Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa adequar o texto legal à periodicidade bienal já adotada para a Conferência Municipal de Saúde, compatibilizando a norma com a complexidade logística, orçamentária e participativa do evento e fortalecendo o controle social e a gestão democrática do SUS no Município de São Paulo , sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 261/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 41/2025, DOS VEREADORES(AS) AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), SANDRA SANTANA (MDB), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), THAMMY MIRANDA (PSD) E OUTROS SRS. VEREADORES. Altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores Amanda Vettorazzo, Sandra Santana, Sansão Pereira, Thammy Miranda, Silvinho Leite, Gilberto Nascimento e Marcelo Messias, altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A Comissão de Administração Pública exarou parecer favorável.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a revisão e o aprimoramento das diretrizes aplicáveis ao tratamento da dependência química no Município de São Paulo, diante da necessidade de assegurar abordagem digna, eficaz e humanizada às pessoas em situação de uso problemático de substâncias psicoativas. A proposta parte do reconhecimento de que a dependência química constitui enfermidade crônica e multifatorial, classificada como transtorno mental, que exige acompanhamento contínuo, especializado e articulado às demais políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.

No contexto municipal, os desafios relacionados à saúde mental são expressivos. Dados epidemiológicos indicam que aproximadamente 19,7% da população adulta da cidade de São Paulo apresenta algum tipo de transtorno mental comum, com índices ainda mais elevados entre grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de desemprego, baixa renda, população negra e indivíduos em situação de rua. A dependência de álcool e outras drogas figura entre os principais agravos de saúde mental atendidos na rede pública municipal, sendo frequentemente associada a comorbidades como depressão, ansiedade e transtornos psicóticos.

A capital paulista conta atualmente com mais de 100 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos quais 35 são voltados especificamente ao atendimento de pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas (CAPS AD), equipamentos que funcionam como portas abertas do Sistema Único de Saúde e realizam atendimento multiprofissional contínuo. Ainda assim, a elevada demanda supera a capacidade de resposta da rede, sobretudo quando se consideram os dados sobre cenas abertas de uso de drogas. Segundo informações da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, existem ao menos 72 cenas de uso aberto distribuídas pela cidade, evidenciando que o fenômeno não se restringe à região central historicamente conhecida como Cracolândia.

Estudos da Universidade Federal de São Paulo apontam que, em horários de maior concentração, cerca de 1.700 usuários frequentam diariamente a região da Cracolândia, sendo que 96% se encontram em situação de rua e grande parte apresenta histórico de múltiplas internações e abandono de tratamento, fator que reforça a urgência de políticas mais eficazes, integradas e territorializadas. Pesquisa realizada pela USP em parceria com a Fundação Getúlio Vargas identificou, ainda, que 80% dos usuários da região são homens e 80% se autodeclaram negros, revelando a profunda interseção entre dependência química, desigualdade social e exclusão racial. [uniad.org.br]

Apesar das iniciativas já existentes, como o Programa Redenção, os dados oficiais da Prefeitura de São Paulo indicam que, das mais de 11 mil abordagens realizadas, apenas pequena parcela resultou em encaminhamentos efetivos para tratamento, sendo ínfimo o número de usuários direcionados a leitos hospitalares. Tal realidade demonstra que parcela significativa da população dependente permanece sem acesso adequado ao cuidado em saúde mental, agravando situações de vulnerabilidade física, psicológica e social.

A ausência de tratamento contínuo e estruturado não apenas compromete a dignidade da pessoa humana, mas também impacta diretamente a segurança pública, o sistema de saúde e o bem-estar coletivo. Nesse sentido, torna-se imperativo que o Município adote diretrizes mais efetivas, capazes de articular prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social, em consonância com os princípios da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), prevista pela Política Nacional de Saúde Mental.

Assim, o presente Projeto de Lei propõe-se a fortalecer o cuidado integral à pessoa em situação de dependência química, alinhando-se às evidências científicas e aos dados epidemiológicos do Município de São Paulo, com vistas à construção de uma política pública mais eficiente, humanizada e comprometida com a promoção da saúde mental, a redução de danos e a proteção da vida.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa adotar uma abordagem centrada na saúde pública, reconhecendo a dependência química como transtorno mental que exige cuidado integral, contínuo e humanizado, com vistas à promoção da dignidade, à recuperação da saúde mental e à redução dos danos individuais e coletivos, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT) - contrário

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT) - contrário

Keit Lima (PSOL) - contrário

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente.

Quero saudar a presença dos meus Colegas. Finalmente estamos votando a pauta de Vereadores, e, infelizmente, com alguns projetos muito problemáticos, como este.

Eu fico realmente muito indignada que um projeto como este, tão brutal, tão cruel, tão desumanizante para as pessoas mais vulneráveis da nossa cidade, esteja em pauta justamente na semana em que é celebrada a luta antimanicomial no nosso país. É muito brutal que uma Vereadora proponha nesta Casa que as pessoas sejam internadas involuntariamente.

Isso, nobre Vereadora Rute Costa, é uma proposta que vai colocar a força policial, a força brutal do Estado, contra aqueles mais vulneráveis que estão na rua, que precisam de suporte. Na hora de visitarmos os equipamentos que dão suporte, os CAPS, os serviços de atendimento social para essas pessoas que precisam de amplo cuidado, nenhum Vereador se coloca à disposição. Inclusive, eu convido a proponente deste projeto para que vá às visitas aos CAPS comigo para entender como a saúde mental, a saúde integral e a saúde pública podem ser melhoradas, podem ser exploradas. Eu sou uma pessoa completamente antipunitivista, anticriminalização do uso de substâncias.

Eu acho um absurdo que uma proposta como essa esteja sendo votada e discutida nesta Casa, proposta que vai tirar a dignidade das pessoas mais vulneráveis. E eu digo mais, Vereadora Rute Costa, a quem já vou conceder aparte: quem serão essas pessoas que vão ser retiradas à força da rua? Isso não vai ser uma maneira de higienizar a nossa cidade? Isso não vai ser completamente elitista, perseguindo, como já tem acontecido, a população em situação de rua? Isso não vai servir apenas para limpar das ruas as pessoas que não querem ver, já que o Poder Público não quer entender que a questão de saúde integral, de saúde e de dignidade dessas pessoas se resolve através de uma questão de saúde pública, e não da criminalização ou de uma internação compulsória, como diz o projeto?

Pois não, tem o aparte a Vereadora Rute Costa.

A Sra. Rute Costa (PL) - Obrigada, Vereadora Amanda Paschoal, pelo aparte.

Quero, em primeiro lugar, agradecer pelo fato de podermos fazer a discussão do assunto. Eu queria ressaltar que o intuito maior é o bem-estar do ser humano. Às vezes, o ser humano já perdeu o controle de si mesmo no ato do uso da droga. O drogadicto, em um determinado momento, já não tem mais o controle de si mesmo. No caso dele atentar contra a própria vida, eu defenderia ajudá-lo a preservar a sua vida humana. No caso de ele estar arriscando a própria vida, para preservá-la do mal que ele mesmo está se oferecendo, nesse caso seria aceitável. Por isso, eu acho esse projeto interessante.

Mas o meu aparte não foi com esse intuito, porque V.Exa. fez uma citação, e eu gostaria de deixar claro que a igreja tem feito uma rede de apoio muito importante na drogadição nesta cidade, oferecendo várias casas de apoio, nós não viramos as costas. E assim, quando a V.Exa. falou se referindo a um descaso, gostaria de colocar que a igreja não faz descaso. Nesse caso, há uma rede de apoio bastante grande, com muitos casos de recuperação, inclusive gratuitas. Então, só para pontuar isso e deixar clara a defesa aqui do trabalho da igreja na sociedade quanto à drogadição.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Maravilha, Vereadora Rute Costa, V.Exa. trazer o ponto da igreja. Eu não tinha me referido, de maneira nenhuma, à questão religiosa. Eu acredito que existem instituições religiosas que fazem um trabalho que é digno e comprometido, de fato, com a saúde e o bem-estar das pessoas. Porém, o que nós vemos a nível de Poder Público é o Governo, a gestão do Sr. Prefeito, investindo em comunidades terapêuticas que, muitas vezes não vão solucionar o problema, que é um problema de saúde, deixando de investir nos CAPS e nas pessoas que precisam, que constroem o trabalho de luta antimanicomial e de acesso à saúde integral.

E para finalizar, o meu tempo já está acabando, quero falar sobre a questão da internação compulsória, porque eu gostaria de perguntar para a Vereadora proponente: no caso do Renan Santos, que é candidato do Missão, que já disse declaradamente que faz uso de substâncias alucinógenas, se V.Exa. seria favorável à internação compulsória dele?

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge) - Nobre Vereadora, nós estamos em discussão. Se V.Exa. quer falar, eu peço que solicite aparte à próxima oradora.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Bom, Srs. Vereadores, esse tema é bastante polêmico. Eu queria, antes de entrar no mérito desse debate, trazer aqui um ponto que acho que é pouco falado. Quando se faz esse tipo de projeto de internação compulsória, eu acho que é jogar para a plateia. Sinceramente, não é um debate sério. Se olharem a lei brasileira, verão que a internação involuntária já é um recurso da lei brasileira, já é um recurso! Se tivessem, minimamente assim, dado uma olhadinha na legislação, veriam isso. A internação involuntária já é uma coisa que pode ser feita com avaliação multiprofissional, com avaliação de médico, psicólogo e assistente social.

Um grupo de profissionais de saúde vai avaliar caso a caso. Os casos que precisam de internação involuntária são pouquíssimos. E não é vereador nem deputado quem decide, é o profissional de saúde. Não é quem não tem experiência de lidar com pessoas que fazem uso prejudicial de substâncias que vai definir; é quem está acompanhando aquela pessoa há muito tempo.

Não sei se a Vereadora proponente já foi a um CAPS, a uma UBS. Eu já trabalhei em UBS, sou psicóloga, já atendi pessoas que faziam uso abusivo de substâncias. E não é assim: você pega uma pessoa que usa droga na rua, você a joga num lugar, tranca e ela vai parar de usar drogas. Essa é uma visão bizarra. O uso de droga é cíclico, tem a ver com momentos da vida da pessoa. Não é trancando que você vai resolver, pelo contrário.

Não sei se vocês sabem, mas quando se tranca uma pessoa que está há muitos anos usando, por exemplo, crack , tem síndrome de abstinência, tem remédio, tem de tratar. Não é de qualquer jeito que se faz isso, tem formas de recuperação. Tentar mexer com política pública de saúde de um jeito, assim, irresponsável é muito ruim.

Eu concluo, com tudo isso, que a intenção não é fazer cuidado em saúde; a intenção não é pensar um cuidado melhor para a pessoa que faz uso abusivo de substância. A intenção é aumentar o estigma, o ódio, o preconceito. A intenção é fazer a população que assiste aos nossos debates ter mais raiva de quem tem uma relação abusiva com substância, quando isso não vai ajudar em nada. Estimular que a população tenha mais raiva de quem usa crack , de quem usa álcool, de quem usa cocaína não ajuda em nada, nada.

As condições que fazem as pessoas usarem isso, tanto a oferta quanto problema de saúde mental, afetam pessoas traumatizadas pela vida. Sabe o que eu cansei de ver, Pastora Sandra Alves? As pessoas que fazem uso de substâncias muito pesadas são as que apanharam na infância, que foram abusadas, que moraram na rua, que passaram fome, que viram a mãe morrer, o pai morrer. É esse tipo de situação. Fazer uma proposta que, na prática, só aumenta o isolamento dessas pessoas, o estigma, a raiva, serve de quê? Serve de nada. Então é óbvio que somos contrárias a esse projeto.

É importante que profissionais de saúde, gente que trabalha com isso esteja olhando para esse projeto. Esse projeto não passará em segunda votação e não virará realidade na cidade de São Paulo. Isso é jogar para a plateia, de uma pessoa que acho que é candidata - não sei - e quer fazer uma proposta que choque a sociedade.

Tem aparte a Vereadora Pastora Sandra Alves; depois, a Vereadora Luna Zarattini.

A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Sr. Presidente, nobres amigos do Legislativo, V.Exa. já falou uma boa parte e tirou as minhas dúvidas a respeito de quais seriam as normas, as cláusulas para internar essa pessoa obrigatoriamente.

Sei que muitas vezes a pessoa corre risco de se matar, de se prejudicar. Mas qual seria a análise, como seria? É um CAPS? Ou cheguei na rua, achei que aquele cara não estava legal, vou internar? Precisamos pensar muito bem, porque o isolamento dói muito mais quando somos viciados, quando é uma ponta de refúgio. Se isola, tira da sociedade.

A SRA. LUANA ALVES - É pior.

A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Com outras doenças mentais atípicas, assim dizendo, nós lutamos pela inclusão. Esse indivíduo que tem problema com álcool, com drogas e outras substâncias também tem direito de ser incluso, também tem direito à readaptação. Acredito em políticas públicas que deem oportunidade de mão de obra para ele ocupar a mente; em que o setor de saúde faça políticas afirmativas, não de isolá-lo, prendê-lo como uma pessoa louca, mas que dê oportunidade para recomeçar a vida. Quando uma pessoa falha no vício e é jogada na sarjeta, achamos mais fácil jogar de escanteio e fingir que não está vendo, do que tratá-la. É um assunto polêmico.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Pastora Sandra Alves.

Vereadora Luna Zarattini.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Muito obrigada, Vereadora Luana Alves, pelo aparte. Vou me colocar rapidamente sobre esse tema. É um tema muito importante e acredito que é fundamental que estejamos discutindo esse projeto, porque internação involuntária não é solução. Internação dessa forma é violência e, de certa maneira, é autoritário.

Quando se fala de tratamento humanizado, pensamos em políticas públicas que sejam combinadas, política de saúde, de assistência, política de moradia, política de trabalho e geração de renda. Como a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves falou, nós queremos tratamento humanizado. Nós precisamos buscar a porta de saída. Quando buscamos projetos populistas, projetos violentos, projetos autoritários, nós não estamos encontrando solução.

É mais um projeto inconstitucional desta Casa, um projeto que desconhece a assistência social, desconhece a questão de saúde e trata desse tema de uma forma absurda.

Então, é importante se posicionar neste dia. Eu votarei contra esse projeto.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Perfeito. Obrigada, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Votaremos contra esse projeto de internação compulsória. Isso não faz sentido nenhum, é contra lei federal e não diz nada com nada. Não passará e não tem nenhuma chance de virar realidade, porque não está conectado com o que temos hoje de política pública de saúde mental.

Para repetir e finalizar, há diversos usos de substância e eu estou falando de lícitas e ilícitas. O uso prejudicial não é tratado com isolamento. Se você corta o laço familiar dessa pessoa, corta o laço comunitário dessa pessoa, isola essa pessoa, isola a possibilidade de trabalho, é assim que você termina de afundá-la. Em resumo, cuidado em liberdade é um princípio ético e é, sobretudo, um princípio eficiente para tratar o uso abusivo de substâncias.

Então, obviamente, voto contrário. Não tem nenhuma chance de isso vir a ser realidade em São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, para defender o seu projeto.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos que nos assistem.

Primeiro, gostaria de parabenizar esta Casa por dar andamento aos projetos e parabenizar todos os Vereadores. Esta Casa precisa andar e hoje tem 52 projetos na pauta.

Vou falar do meu Projeto 41/25. Tenho sete coautores e fico à disposição de quem quiser ser coautor desse projeto de extrema importância.

Hoje em dia, na prática, se você é rico e é usuário de drogas, você é salvo. Se você é pobre e é morador em situação de rua, você morre, você está fadado à morte. Essa é a realidade.

A internação involuntária ou internação compulsória, como vocês quiserem chamar, já existe hoje. Uma família que tem um usuário de drogas dentro de casa paga uma clínica, paga uma ambulância e leva essa pessoa para o tratamento. O que acontece é que, hoje, as pessoas em vulnerabilidade e em situação de rua, que são usuárias de drogas, são fadadas à morte, porque eles não têm o discernimento de procurar um CAPS. Muito bonito falar de CAPS e de tudo, mas a pessoa não consegue andar, falar, se vestir, atravessar uma rua. Ela não tem dignidade nem da sua própria vestimenta, nem do seu ser, quanto mais procurar no Google onde há um CAPS. É um mundo fantástico, o mundo de Bob, em que o usuário de drogas vai achar o CAPS e vai se curar.

Então, esse projeto, na verdade, traz dignidade para a vida dessas pessoas.

Quando a pessoa está em situação de rua usando drogas, ela obviamente está fadada à morte, e ela é um risco para ela e também para a sociedade. Se a pessoa está em uso de drogas - sabemos que, principalmente, no uso de crack -, ela usa de maneira recorrente, ou seja, o tempo todo, sem conseguir se desintoxicar. Ela vai buscar o crack toda hora. E se ela está na rua e não está trabalhando, ela vai fazer o quê? Vai roubar.

Vemos grandes assaltos no Centro de São Paulo. Quem nunca visitou o Centro de São Paulo e ficou com medo de roubarem a correntinha, o anel ou até o celular? Quem já não foi assaltado ou não conhece alguém que foi assaltado exatamente por esses usuários? Porque eles não têm discernimento. Eles precisam daquela droga. Eles viram, de certa forma, animais e fazem o que for preciso para a obtenção da droga, que é o roubo.

Então, é um projeto também para defender a cidade de São Paulo.

Tem um case de sucesso aqui no Brasil, em Santa Catarina. Uma cidade com mais de 200 mil habitantes, onde o número de usuários de drogas e o número de moradores em situação de rua dobrou. O que acontece é que, em Chapecó, passou uma lei de internação compulsória e esse número reduziu quase pela metade. Então, isso já mostra o efeito prático desse cuidado da internação involuntária, da internação compulsória.

É um projeto que salva vidas. E eu vou deixar um questionamento para as pessoas que vão votar contra: vocês não querem salvar a vida dessas pessoas?

Esse projeto, muito foi dito, que é contra a dignidade, que é para limpar a droga da vida da pessoa, limpar essa pessoa, limpar nossa cidade para que, realmente, essa pessoa tenha dignidade e que a nossa cidade também.

Concedo aparte ao nobre Vereador Sansão Pereira, que foi muito importante para passar na CCJ e quem disse que é inconstitucional, não é inconstitucional. Passou na nossa CCJ, a qual respeito muito.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Obrigado. Pelo que nós vimos no projeto, é uma internação com critérios técnicos e fiscalização. A proposta exige um laudo médico, equipes especializadas e comunicação obrigatória ao Ministério Público, garantindo controle e segurança jurídica nas internações.

Bom, nós que andamos, conversamos com as pessoas como Pastor, vemos muitas famílias sofrendo, mães que querem ajudar os seus filhos, sua família, mas que não têm condições porque ele não quer se submeter. É muito importante para ajudar a família, ajudar as pessoas.

Eu sou favorável sim, porque a pessoa não tem controle de si. Inclusive, já fui viciado. Graças a Deus não cheguei a pegar nada de casa, mas sabemos que têm pessoas que pegam televisão, rádio, dinheiro. Criando uma certa violência em casa, para poder pegar esse recurso para utilizar drogas.

Então sou favorável a internação, a esse projeto. Parabéns!

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Muito obrigada, nobre Vereador.

Concedo aparte à nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Quero pedir desculpas à minha nobre Colega Amanda, porque eu coloquei que era neurodivergente, todo tipo de saúde mental e ela deixou específico. Eu não prestei atenção que é álcool e drogas. Eu apoio o projeto, sim.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Obrigada. Só para concluir, Sr. Presidente, eu estive na Cracolândia por várias ocasiões e uma vez eu passei, literalmente, o dia inteiro e tinham mais ou menos cem cracudos lá. E nesse momento eu consegui convencer dez pessoas a procurar o auxílio. E por que eu não consegui levar as 90? Porque, simplesmente, essas pessoas não conseguem te ouvir. Elas não têm capacidade de escuta, discernimento e tomada de decisão.

Então, sim, é o papel do Estado tutelar essa pessoa, salvar essa pessoa e, consequentemente, salvar a nossa cidade e assim contribuir com a segurança pública e com a vida dessas pessoas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço a coautoria. Obrigado. Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 41/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Professor Toninho Vespoli, João Ananias, Renata Falzoni, Alessandro Guedes, Luna Zarattini, Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista e Amanda Paschoal.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Registre-se o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero dizer à nobre Vereadora Amanda que concordo com muito do que V.Exa. falou e gostaria de conhecer o projeto para ajudar a construir um substitutivo com opiniões que eu tenho. Mas, registro voto contrário da Bancada PT.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Registro voto contrário da Bancada do PSOL.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Registro meu voto contrário. Internação compulsória, não.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo pelo projeto. Digo que isso vem ao encontro de muitas famílias, muitos jovens que estão se perdendo na rua. As famílias precisam do auxílio do Governo e agora S.Exa. está oferecendo um braço à Prefeitura para ajudar e quero agradecer em nome dessas famílias.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo pela iniciativa e peço coautoria do projeto. Tenho certeza que fará a diferença na vida de muitas famílias na nossa cidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Parabéns, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Registrem-se os votos contrário s dos Srs . Professor Toninho Vespoli, João Ananias, Renata Falzoni, Alessandro Guedes, Luna Zarattini, Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista e Amanda Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Quantos votos contrários, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nove votos contrários.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Registraram todos do PSOL?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Todos, presentes em plenário. Só pode registrar votos daqueles que estão presentes em plenário.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não seriam os da lista?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não. Tem que estar presente em plenário. É o Regimento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ok .

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a coautoria do projeto, que eu acho muito importante. Parabenizo a nobre Vereadora Amanda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.

Adio, de ofício, o item de 4, por falta de instrução.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 264/2013, DOS VEREADORES REIS (PT), JOÃO ANANIAS (PT), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Autoriza o Poder Executivo a conceder licença ao servidor público responsável por pessoas com necessidades especiais sem prejuízo de remuneração, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 264/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato e Rubinho Nunes e da abstenção da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e Rubinho Nunes e a abstenção da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item.

- “PL 26/2021, DOS VEREADORES(AS) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), EDIR SALES (PSD). Dispõe sobre a alteração de condição de arruamento para praça a área localizada à Rua Lítio Mooca, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA E DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL 26/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, da abstenção do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Lucas Pavanato . Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, o item 7, por falta de instrução.

Passemos ao próximo item.

- “PL 630/2022, do Vereador JAIR TATTO (PT). Denomina o Centro Cultural São Paulo como "Centro Cultural São Paulo - Rolando Boldrin". FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 630/2022

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Jair Tatto, visa denominar o Centro Cultural São Paulo, situado na Rua Vergueiro, nº 1000, como "Centro Cultural São Paulo - Rolando Boldrin".

Conforme o art. 2º, o Poder Executivo promoverá alterações em placas, portais na Internet e outras providências decorrentes da alteração de nome e instalará imagem e exposição-memorial sobre o ator.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo “para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa, bem como para suprimir o art. 2º do texto original que, ao determinar ao Executivo a prática de atos concretos de governo, viola o Princípio da Separação entre os Poderes”.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 630/22. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item.

- “PL 610/2023, DOS VEREADORES (AS) DR. NUNES PEIXEIRO (MDB), SANDRA TADEU (PL), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Dispõe alteração da Lei n. 11.782/1995, sobre o Armazenamento de Botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 610/2023.

De iniciativa dos nobres Vereadores Dr. Nunes Peixeiro e Silvinho Leite, e da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, o presente projeto de lei dispõe sobre alteração da Lei nº 11.782/1995, sobre o Armazenamento de Botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Município de São Paulo.

A propositura visa atualizar a disciplina normativa aplicável ao armazenamento de recipientes transportáveis de GLP no Município, adequando-a aos parâmetros técnicos contemporâneos, especialmente àqueles previstos na ABNT NBR 15514. Nesse sentido, estabelece novas regras quanto às características dos recipientes, condições de armazenamento, exigências estruturais das áreas destinadas ao depósito, critérios de segurança, distanciamento de locais de grande circulação, bem como classificação das instalações conforme a capacidade de armazenamento. Dispõe, ainda, sobre a vedação de armazenamento em locais com outros produtos perigosos, fixa penalidades em caso de descumprimento das normas e prevê regulamentação pelo Poder Executivo.

Segundo justificativa apresentada, a iniciativa decorre do aumento recente de acidentes envolvendo GLP no Município, evidenciando a vulnerabilidade de consumidores e trabalhadores e a necessidade de atualização da legislação vigente. Argumenta-se que a proposta busca adequar a Lei nº 11.782/1995 às normas técnicas mais recentes da ABNT, especialmente a NBR 15514, promovendo maior segurança nas áreas de armazenamento, bem como ampliando a informação à população sobre tais mudanças.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

No âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando que a proposta versa sobre normas edilícias e de uso do solo relacionadas à segurança urbana e à adequada implantação de atividades potencialmente perigosas, em consonância com o ordenamento urbanístico e o Código de Obras e Edificações, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, ao analisar a matéria sob o enfoque da regulação de atividades econômicas e do funcionamento de estabelecimentos que operam com GLP, entende que a iniciativa contribui para a organização e segurança dessas atividades no Município, motivo pelo qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PP)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE E ECONÔMICA

Kenji Ito (PODE)

Luana Alves (PSOL)

Renata Falzoni (PSB)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. Há sobre a mesa substitutivo, que solicito a publicação.

Adio, de ofício, o item para posterior instrução do substitutivo.

Passemos ao próximo item.

- “PL 145/2024, do Vereador MARCELO MESSIAS (MDB). "Institui o Programa "A Saúde Começa Pela Boca" na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo." FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 145/2024

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Marcelo Messias, visa instituir o programa "A Saúde Começa Pela Boca" na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.

O art. 1º do projeto informa que o referido programa trata da distribuição de itens de higiene bucal, como escovas de dente, creme dental e fio dental.

Conforme o art. 2º, a Secretaria Municipal de Educação poderá, em observância à disponibilidade orçamentária, definir os valores a serem repassados às escolas por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros para a execução do previsto na proposta, bem como traçar orientações às unidades escolares, para aquisição e acompanhamento da frequência das estudantes.

O art. 3º estabelece que a Secretaria Municipal de Educação poderá, ainda, orientar para que as Unidades Educacionais promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para conscientização dos estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de questões envolvendo a importância da saúde bucal.

O art. 4º dispõe que a Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a obtenção de recursos financeiros, tecnológicos e humanos necessários à implementação e manutenção do Programa.

Em seu parecer, a douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo “que visa apenas corrigir alguns pontos de redação do projeto”.

Quanto ao aspecto financeiro, nada a opor à propositura, nos termos do substitutivo mencionado, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 145/2024 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - G ostaria de parabenizar o nobre Vereador e pedir a coautoria.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Também parabenizo o nobre Vereador Marcelo Messias e peço coautoria do projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os pedidos de coautoria.

Passemos ao próximo item.

- “ PL 182/2024, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL). Institui o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 182/2024.

O Projeto de Lei nº 182/2024, de autoria da Vereadora Luana Alves, propõe a instituição do Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso. A proposta estabelece objetivos como a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e de incentivo à liberdade religiosa, o combate à estigmatização das religiões de matriz africana, a prevenção e o enfrentamento de violências, a defesa de seus símbolos e a proteção de seus locais de culto. O PL pretende assegurar aos praticantes o direito a tratamento respeitoso, a celebração de rituais em locais públicos ou privados, o uso de vestimentas características e o acesso de sacerdotes e sacerdotisas a entidades de internação coletiva para assistência religiosa. As diretrizes e ações do Programa incluem capacitação de servidores, veiculação de campanhas de conscientização e a elaboração de estudo sobre registros de violência e planos de segurança para locais de culto.

A justificativa fundamenta-se na persistente realidade de discriminação enfrentada pelos praticantes das religiões de matriz africana, o que exige a adoção de medidas efetivas para a promoção da igualdade e do respeito à diversidade religiosa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), em manifestação pela legalidade do projeto, apresentou um texto substitutivo com o objetivo de ampliar a proteção jurídica a todas as manifestações religiosas na cidade de São Paulo.

O tema do Projeto de Lei nº 182/2024 insere-se no contexto das políticas de promoção da igualdade racial e de proteção dos direitos humanos, com foco especial na liberdade religiosa. A temática de promoção da igualdade racial e combate à discriminação é centralizada principalmente na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). Reorganizada nos termos do Decreto Municipal nº 58.079/2018, a SMDHC, entre suas atribuições, deve formular e coordenar políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania, elaborando propostas que assegurem a igualdade de condições, justiça social e valorização da diversidade, além de atuar na superação do racismo e na articulação de iniciativas voltadas à efetivação desses direitos no âmbito municipal (Decreto 58.079/2018, art. 2º, incisos I, II, III e IV). Outros setores, tanto da SMDHC, quanto de outras pastas, guardam relação com o tema do projeto.

O tema de combate ao racismo religioso e à intolerância religiosa é amplamente tratado no ordenamento jurídico brasileiro. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) visa garantir a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação, sendo o racismo religioso um recorte específico dentro deste arcabouço. Também a legislação municipal de São Paulo possui diversas normas sobre o tema. Destacam-se a Lei nº 13.791/2004, que criou o Programa Municipal de Combate ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas para Afrodescendentes.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a iniciativa poderá aprimorar políticas públicas de combate à discriminação religiosa, apresenta parecer favorável, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, reconhece a urgência em asseverar a possibilidade de exercício das práticas das religiões de matriz africana em segurança, e por isso apresenta parecer favorável, sob a forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL) - contrário

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 182/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Amanda Vettorazzo e dos Srs. Gilberto Nascimento, Lucas Pavanato, André Santos, Adrilles Jorge, Rute Costa, Rubinho Nunes e da abstenção das Sras. Pastora Sandra Alves, Dra. Sandra Tadeu .

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, e dos nobres Vereadores Gilberto Nascimento, Lucas Pavanato, André Santos, Adrilles Jorge, Rute Costa, Rubinho Nunes e a abstenção das nobres Vereadoras Pastora Sandra Alves e Dra. Sandra Tadeu. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 228/2024, DOS VEREADORES (AS) EDIR SALES (PSD), THAMMY MIRANDA (PSD), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas portadores de deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 228/2024.

Proposição de autoria dos Vereadores Thammy Miranda, Edir Sales e Silvinho Leite, obriga as instituições da rede municipal de ensino pública e da rede particular ou privada, no ensino infantil, fundamental e ensino médio a disponibilizar sala especial para portadores de deficiência intelectual utilizarem para atividades especificas como trabalhos e provas.

De acordo com a Justificativa, objetiva-se propiciar um melhor atendimento às necessidades das crianças e adolescentes portadores de deficiência intelectual. A propositura homenageia Davi Vilarino Rico Garcia. Davi tem 11 anos, brasileiro, estudante e portador de uma alteração genética chamada “Heterozigose”. Sua trajetória de vida revela traços marcantes de disciplina, poder de superação e principalmente fé.

A Comissão de Administração Pública apresentou substitutivo à proposta em tela, de forma que a ação pretendida pode ser mais bem aproveitada na forma de um programa de apoio, ao invés da obrigatoriedade, permitindo que as escolas adotem as ações de forma gradual e conforme suas condições, preservando a responsabilidade fiscal e a eficiência administrativa

A iniciativa propõe instituir, no sistema municipal de ensino, medidas de apoio para estudantes com deficiência intelectual, prevendo originalmente a obrigatoriedade de disponibilização de sala especial para a realização de atividades, trabalhos e avaliações, devidamente equipada com recursos audiovisuais e com o acompanhamento de profissional da área de psicologia. O texto também determina a afixação de placa informativa sobre direitos assegurados às crianças com deficiência intelectual e denomina a norma como Lei Davi Vilarino.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer favorável à legalidade, reconhecendo a competência municipal para regulamentar políticas de inclusão escolar e destacando a pertinência temática da matéria.

Por sua vez, a Comissão de Administração Pública analisou o mérito administrativo e, considerando a necessidade de compatibilizar a política proposta com os princípios da responsabilidade fiscal, da eficiência e da viabilidade de implementação nas unidades de ensino, apresentou Substitutivo, convertendo a obrigatoriedade prevista no texto original em programa de apoio.

O substitutivo permite que as escolas adotem as ações de forma gradual, conforme suas condições estruturais, orçamentárias e de pessoal, conferindo maior flexibilidade ao processo de implementação e adequação às realidades diversas da rede municipal. Adicionalmente, é importante destacar que políticas dessa natureza desempenham papel decisivo na conscientização da sociedade, contribuindo para superar concepções equivocadas segundo as quais pessoas com deficiência intelectual não teriam capacidade de se expressar ou de compreender as mensagens que lhes são transmitidas.

Tais visões, historicamente arraigadas, reforçam estigmas e favorecem práticas discriminatórias que marginalizam esses indivíduos no ambiente familiar, escolar e comunitário. Ao incentivar medidas de apoio e inclusão, o programa promove maior reconhecimento das potencialidades desses estudantes, fortalece sua participação ativa no cotidiano escolar e fomenta um convívio social mais saudável, solidário e livre de preconceitos, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Considerando o caráter eminentemente social da proposta, voltada à promoção da inclusão de estudantes com deficiência intelectual, à busca da melhoria das condições de aprendizagem e reconhecendo que o substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública aperfeiçoa o projeto, ao conferir-lhe maior aderência às práticas de gestão educacional, aliado a isso, mitiga a criação de obrigações imediatas que poderiam comprometer a execução eficiente da política pública, mas também equilibra a finalidade inclusiva da norma com a capacidade administrativa das unidades escolares, garantindo continuidade, responsabilidade e efetividade na implantação das medidas propostas, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, é FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei nos termos do Substitutivo da Comissão de Comissão de Administração Pública.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, considerando a elevada importância de ações de inclusão dos estudantes nos termos propostos, entende que a iniciativa é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer, sob a forma do substitutivo da Comissão de Administração Pública.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Administração Pública.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável de acordo com o a redação do substitutivo da Comissão de Administração Pública, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Kenji Ito (PODE)

Luana Alves (PSOL)

Renata Falzoni (PSB)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Administração Pública ao PL 228/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Amanda Vettorazzo .

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1434/2025 da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Altera a denominação do logradouro público municipal da "Rua João de Barros", CODLOG 102334, para "Rua do Samba da Barra Funda", no Distrito Santa Cecília, na Subprefeitura da Sé. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1434/2025 na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, André Santos, Amanda Vettorazzo, Gilberto Nascimento e Adrilles Jorge .

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, André Santos, Amanda Vettorazzo, Gilberto Nascimento e Adrilles Jorge. Aprovado. Vai à sanção.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, porque o projeto vai à sanção.

Passemos ao próximo item.

- “PL 603/2024 do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL). Acrescenta à denominação do Parque do Bixiga o nome Zé Celso Martinez Corrêa. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 603/2024

De iniciativa do Nobre Vereador Celso Giannazi, o presente projeto de lei “acrescenta à denominação do Parque do Bixiga o nome Zé Celso Martinez Corrêa”.

A propositura visa conferir denominação oficial ao parque municipal conhecido como Parque do Bixiga, atribuindo-lhe o nome “Parque do Bixiga - Zé Celso Martinez Corrêa”, promovendo a identificação formal do próprio público, nos termos da legislação municipal aplicável à denominação de logradouros e equipamentos públicos.

Segundo justificativa apresentada, a iniciativa objetiva prestar homenagem póstuma a José Celso Martinez Corrêa, reconhecido como um dos mais importantes artistas e intelectuais do teatro brasileiro, com trajetória marcada por intensa produção cultural e engajamento político, destacando-se sua atuação no Teatro Oficina e sua relevância para a cena artística nacional, além de sua relação com o território do Bixiga.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, na forma de substitutivo, por entender que a matéria se insere na competência legislativa municipal para denominação de próprios públicos, estando em conformidade com a Lei nº 14.454/2007, tendo sido o substitutivo proposto com a finalidade de adequar a técnica legislativa ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto meritório e compatível com as normas urbanísticas, especialmente por reconhecer pleito histórico da comunidade, o qual resultou na inclusão da área no Mapa 5 e no Quadro 7 do Plano Diretor Estratégico (PDE) como Parque Proposto, nos termos da Lei nº 18.157, de 17 de julho de 2024. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, ao analisar a matéria sob o enfoque cultural, reconhece o mérito da homenagem à personalidade de notória relevância para a cultura brasileira e para a história do teatro nacional, cuja trajetória contribuiu significativamente para a formação cultural da cidade, motivo pelo qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB) - contrário

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PSOL)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 603/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Amanda Vettorazzo e Rute Costa, e dos Srs. André Santos, Lucas Pavanato e João Jorge .

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Amanda Vettorazzo e Rute Costa, e dos nobres Vereadores André Santos, Lucas Pavanato e João Jorge. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço a todos os nobres Vereadores para fazer essa justa homenagem a uma pessoa que dedicou a sua vida por mais de 40 anos à luta em defesa do Parque do Rio Bixiga, ao Sr. José Celso Martinez Corrêa.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

Passemos ao próximo item.

- “PL 50/2025, do Vereador RUBINHO NUNES (UNIÃO). Dispõe sobre a realização de eventos LGBTQIA+ no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0050/25.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Nobre Vereador Rubinho Nunes, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+.

O projeto reúne condições para seguir em tramitação.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, haja vista que elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme se demonstrará.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Conforme prevê o art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. Aos Municípios, cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal).

O direito à proteção integral de crianças e adolescentes encontra fundamento constitucional no art. 227 da Lei Maior, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece como dever do Poder Público, além da família e da sociedade em geral, “assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (art. 4º).

A título de prevenção geral, o Estatuto busca garantir o sadio desenvolvimento da criança e do adolescente, a fim de evitar a ocorrência de qualquer ameaça ou violação de seus direitos básicos, razão pela qual dispõem os arts. 70 e 71:

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

(...)

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

No âmbito da prevenção especial, o legislador federal delegou ao Poder Público a competência para regulamentar a realização de eventos de diversão e espetáculos públicos, de modo a prevenir que o contato com determinados conteúdos possa prejudicar o sadio desenvolvimento da criança e do adolescente. Veja-se:

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Como medida preventiva, cumpre à autoridade judiciária a possibilidade de autorizar a entrada e permanência de criança e adolescente em bailes e outras promoções dançantes, bem como em boates e congêneres. Confira-se, a esse respeito, a redação do art. 149 do ECA:

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

(...)

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

(...)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de frequência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Vê-se que a presente proposta legislativa está em sintonia com o ordenamento jurídico, em especial no que se refere às normas de prevenção dispostas no ECA e aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal.

Por se tratar de projeto que versa sobre atenção à criança e ao adolescente deverão ser convocadas durante a sua tramitação pelo menos 2 (duas) audiências públicas, nos termos do art. 41, XI, da Lei Orgânica.

Para aprovação, o projeto deverá contar com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, com fundamento no art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica.

Ante o exposto somos,

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Luna Zarattini (PT) - contrário

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD) - contrário”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2025.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Rubinho Nunes, dispõe sobre a realização de eventos LGBTQIA+ no Município de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A presente propositura dispõe sobre a regulamentação da realização de eventos LGBTQIA+, estabelecendo restrições quanto à participação de crianças e adolescentes, cuja presença passa a ser proibida, independentemente do acompanhamento dos responsáveis.

A proposta determina que esses eventos sejam realizados exclusivamente em locais fechados que permitam controle de acesso, vedando a utilização e interdição de vias públicas. Também prevê a obrigatoriedade de classificação indicativa para maiores de 18 anos e restrições quanto à exibição de símbolos não oficiais em eventos que recebam apoio ou recursos públicos.

Além disso, o texto estabelece sanções rigorosas em caso de descumprimento, incluindo suspensão de apoio público, devolução de recursos, aplicação de multas elevadas e impedimento para realização de novos eventos que dependam de autorização municipal.

Segundo a justificativa do projeto, o foco estaria na proteção de crianças e adolescentes e na definição de critérios para a organização dessas manifestações. A proposta parte do pressuposto de que determinados conteúdos apresentados nesses eventos não seriam adequados a pessoas menores de 18 anos, buscando restringir sua participação e regular os ambientes em que tais atividades ocorram.

Nesse sentido, o texto propõe que eventos de grande porte, como a Parada do Orgulho LGBTQIA+, sejam realizados exclusivamente em espaços fechados e devidamente estruturados para comportar grandes públicos, em substituição ao uso de vias públicas. A justificativa também considera aspectos relacionados à organização urbana, segurança e impacto no trânsito, defendendo que a concentração de pessoas em ambientes abertos poderia gerar transtornos à mobilidade e à rotina da cidade.

Além disso, a iniciativa sustenta que a realização desses eventos em locais controlados evitaria a exposição involuntária de crianças e adolescentes a conteúdos considerados impróprios, bem como eventuais constrangimentos para famílias que não compartilham das mesmas pautas. Dessa forma, a proposta busca conciliar o direito de manifestação com a proteção de públicos considerados vulneráveis, fundamentando-se em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam da classificação indicativa e da adequação de conteúdo para o público infantojuvenil.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa assegurar que crianças e adolescentes tenham seu desenvolvimento formativo adequado à faixa etária, com acesso a conteúdo compatíveis com sua maturidade e orientados por parâmetros pedagógicos e de proteção integral, sendo, portanto, favorável o parecer.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, considera a propositura meritória visto que visa, sob a perspectiva da defesa dos direitos da criança e do adolescente, buscar assegurar proteção contra exposições consideradas inadequadas à sua fase de desenvolvimento, promovendo condições mais seguras para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e social, em consonância com o princípio da proteção integral, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT) - contrário

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT) - contrário

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT) - contrário

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT) - contrário

Keit Lima (PSOL) - contrário

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente.

Esse é mais um projeto extremamente problemático que chega ao plenário para discutirmos.

E me impressiono bastante, porque a extrema-Direita está sempre inventando um problema que não existe. Já foi comprovado que a porcentagem de menores de idade, não estou falando nem de crianças, presentes na parada LGBTQIAPN+ de São Paulo é de apenas 0,03% e, agora, através desse projeto que abre um monte de margem, porque quer proibir crianças dentro da Parada LGBT e de demais eventos sob a pauta LGBTQIAPN+, ou seja, abre margem enorme para perseguição, mais uma via de perseguição à comunidade LGBTQIAPN+, como se a cidade de São Paulo não tivesse inúmeros problemas que precisamos resolver em saúde pública, educação, acesso e dignidade a direitos básicos e fundamentais, que são tão violados no município. Porém, para Vereadores desta Casa, como o proponente desse projeto vale mais inventar que as crianças estão aprendendo algo que não se deve aprender dentro da Parada LGBT de São Paulo.

A Parada LGBT de São Paulo é um acontecimento que vem sendo, inclusive, extremamente perseguido, e, neste ano mesmo, teve menos 60% de dentro dos seus patrocinadores, entretanto, é um evento que trouxe, somente no ano passado, para a economia do município, meio bilhão de reais. Isso deveria ser valorizado e não inventar que as crianças correm risco dentro da Parada.

Venho, nessa tribuna, dizer que se existe um risco para as crianças dentro da Parada é apenas por elas terem dois aprendizados: um, é bater leque e a outra, é respeitar a diversidade. Aliás, diversidade que todas as pessoas deveriam aprender a respeitar, inclusive as crianças.

E digo mais, Sr. Presidente, tem pessoas LGBTQIAPN+, pessoas trans, indivíduos CIS, sejam eles gays ou lésbicas, sejam eles bissexuais, que têm seus filhos e têm direito, sim, de frequentar e levar as suas crianças nesse evento. E também pessoas com bom senso, que entendem que a diversidade não fere e não ameaça em nada a dignidade da nossa sociedade, as quais estão de acordo em levar as crianças para a Parada, que é a Parada LGBT de São Paulo; e não só para baixinhos, como gostam de inventar os Vereadores nessa Casa. Só querem criar problema e dizer que ameaçamos as infâncias, as mulheres e o espaço do banheiro.

Aliás, gostaria muito de saber se foi uma pessoa trans, uma pessoa LGBTQIAPN+, Sr. Presidente, que decepou a mão daquela moça que perdeu as mãos pelo irmão do seu marido, que mandou matá-la, e também se foram indivíduos LGBTQIAPN+ que têm provocado o tanto de feminicídio e outros crimes bárbaros que, na verdade, são cometidos por homens.

Inclusive, quero lembrar de um caso, do ano de 2001, e que, até hoje, há duas pessoas ainda aguardando prisão. É o caso do Lucas Terra, em Salvador, uma criança de 14 anos que foi brutalmente assassinada. O pai dele faleceu de cirrose sem ver os criminosos serem condenados pelo crime bárbaro que cometeram contra o seu filho.

Deveríamos debruçar os nossos esforços para defender a vida das crianças, sejam elas diversas ou não, porque crianças diversas existem, eu mesma fui uma criança diversa e digo para os senhores: LGBTs não oferecem risco nenhum a nenhuma infância. Precisamos ter nossos direitos e nossa dignidade defendidos e valorizados por esta Casa, pelo Executivo e por toda a sociedade brasileira. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado nobre Vereadora.

Tem a palavra para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olha, esse projeto do Vereador Rubinho Nunes que, inclusive, está hoje no plenário, é preconceituoso, discriminatório, segregacionista, porque quer acabar, simplesmente, com a maior Parada LGBTQIAPN+ do mundo.

O projeto do Vereador Rubinho Nunes dispõe que a Parada LGBT - que reúne milhões na Avenida Paulista, na cidade de São Paulo - seja realizada em lugar fechado.

Gente, pergunto: se alguém viesse, nesta tribuna, defender que a Marcha Para Jesus fosse realizada em lugar fechado, vocês não falariam que é discriminação, que é preconceito? Pois é isso que está fazendo com a população LGBTQIAPN+. Ele quer colocar a população no gueto, quer deixar a turma escondida.

E mais: o projeto dele quer proibir que a Parada LGBTQIAPN+ tenha bandeiras próprias. Ou seja, ele quer proibir a Bandeira LGBT da Parada LGBT.

Portanto, é um projeto de censura. É um projeto que quer falar, simplesmente, que as pessoas não podem manifestar sua orientação sexual. Então é um projeto que inclusive é inconstitucional.

Tanto é um projeto inconstitucional que, por isso votei contra na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Afinal, ele não tem nem legalidade. Um advogado que faz um projeto ilegal e que não tem constitucionalidade? Seu projeto não tem, Vereador Rubinho Nunes.

Então, é dito que quer proibir crianças, mas o nobre Colega não deve saber que existem crianças trans. “Ah, existe inclusive um bloco dentro da Parada LGBT que é de crianças trans, porque existe uma ONG que se chama Minha Criança Trans”. Sabe qual é o motivo disso, nobre Vereador Rubinho?

- Aparte antirregimental.

O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Vereadora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não? Espera, porque estou falando. Sabe por que, nobre Vereador Rubinho Nunes? Porque as crianças trans existem, são respeitadas e devem ser respeitadas pelos seus pais, pelas suas mães e pela sociedade.

V.Exas. querem esconder que as crianças trans existem, querem reprimir, são opressores. Por isso que V.Exa. tem coragem de botar um projeto como esse em votação na Câmara Municipal. Ainda que seja um projeto que não se sustenta, porque não tem constitucionalidade. Seu projeto é ilegal. Não sei como os outros Vereadores aprovaram na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Eu votei contra o seu projeto.

Então, nobre Vereador Rubinho Nunes, crianças trans existem e vão estar sim na Parada LGBTQIAPN+. Existe uma ONG que se chama Minha Criança Trans, que reúne as crianças trans que sofrem preconceito e que querem se organizar para serem respeitadas.

- Manifestação fora do microfone

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - E o mesmo para suas famílias. Existe também, acho que V.Exa. nunca foi na Parada LGBT, mas existem também famílias de pessoas LGBTQIAPN+ que se reúnem para defender seus filhos. Há família, criança, respeito.

- Aparte antirregimental.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - V.Exa. defende criança em vez da nudez explícita, é isso, nobre Vereadora?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu defendo...

A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - Conhece bem a Parada.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - É isso?

A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - Que nudez explícita é essa?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olha só, olha só...

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Eu já fiz reportagem lá. Inclusive, membros da manifestação se colocaram contra.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olha só...

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Membros da manifestação contra a participação de criança.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vereador Lucas Pavanato, eu não lhe dei aparte.

A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - Não há nudez na Parada. Que Parada é essa que V.Exa. vai?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não lhe concedi aparte, nobre Vereador Lucas Pavanato. E V.Exa. fala que professor que faz greve é vagabundo.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Sindicalista é vagabundo.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - V.Exa. falou aqui professor que faz greve.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Sindicalista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - V.Exa. falou professor que faz greve...

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Sindicalista. V.Exas. editaram, porque são sem caráter.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Pegue o seu vídeo, pegue o seu vídeo.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - V.Exas. não têm caráter, exatamente.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olha ali o vídeo.

A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - Vamos respeitar a nobre Vereadora?

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Quer que eu repita? Sindicalista se incomoda quando foi chamado de vagabundo.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - V.Exa. falou professor grevista.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Lucas Pavanato .... A senhora deu aparte, nobre Vereadora?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não lhe dei aparte e eu defendo, sim, criança na Parada LGBT.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - V.Exa. acha que eu vou te respeitar?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - E o projeto do nobre Vereador Rubinho Nunes não se sustenta.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - E não vai passar.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - V.Exas. querem empurrar as crianças para ter sexualidade, é isso?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Foi encerrada a fala, nobre Vereadora? Próxima oradora é a Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço para fazer uma intervenção em respeito à fala da Vereadora.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Desculpe, nobre Vereadora, não cabe agora a sua fala. Eu só vou pedir aos Srs. Vereadores que respeitem. Houve um acordo, nobre Vereador Gilberto Nascimento, então peço a gentileza que seja cumprido o acordo.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Este projeto é mais uma vez algo que nos revolta. Sinceramente, um projeto que é uma tentativa de proibir crianças de irem à maior Parada LGBT do mundo, que é um orgulho para a cidade de São Paulo, é coisa de um desocupado, preconceituoso, que não faz a mínima ideia do que é a Parada, ou, se sabe, não liga de atrapalhar o evento, contanto que consiga “jogar para a plateia” e elaborar um projeto que sabe que não será aprovado.

Eu queria falar para todas as pessoas que estão preocupadas com esse projeto. Na Câmara, há dois turnos de votação. Esse projeto está sendo votado em primeiro turno. Não significa que ele esteja válido. E não será válido. Não será porque, inclusive, é inconstitucional.

Alguém aqui falou: "Ah, tem nudez na Parada". Primeiro, eu não sei que parada é essa. Segundo, mesmo se uma pessoa estiver ali nua, as crianças andam na rua. Elas fazem parte da sociedade. Eu não sou a favor de expor as crianças a nenhum tipo de constrangimento. Mas V.Exas. entendem a lógica?

Se, em uma parada de 4 milhões de pessoas, houver uma única que ficou nua, haverá a proibição das crianças?

Eu vou falar uma coisa para V.Exas.: respeitem as nossas famílias.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Posso falar algo, nobre Vereadora?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Respeitem nossas crianças, ainda estou falando. Respeitem as nossas famílias. Eu vou finalizar e já lhe dou aparte.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Eu sei que V.Exa. está falando, por isso peço um aparte.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vou finalizar antes. Respeitem as famílias LGBT. Eu sou uma mulher que, por exemplo, não escondo a minha sexualidade. Não escondo que sou casada com outra mulher. Quero ver alguém me impedir de levar criança da minha família na Parada LGBT. Quero ver qualquer um impedir casais de homens ou pessoas trans de levarem as suas crianças na Parada. Quero ver impedirem as mães das crianças trans de levarem o cordão das crianças na Parada.

V.Exas. têm um nível de bizarrice nesta Casa. E é terrível, porque se tenta criminalizar e escantear a existência das nossas famílias. Isso é destruir famílias. V.Exas. não têm ideia do quanto esse discurso cria dor, violência, exclusão. V.Exas. estão estimulando a violência entre famílias de pessoas LGBT. É isso que V.Exas. estão fazendo.

Coisa de desocupado, coisa de gente que está com preguiça e quer fazer tudo para aparecer. Mais uma vez, repito: gente que não tem nada para oferecer para a cidade de São Paulo, que não vai visitar um hospital, que não fiscaliza a Prefeitura. Para dizer que está fazendo alguma coisa, vai atacar pessoas LGBT e pessoas trans.

É uma fórmula de gente incompetente, que não sabe nada para apresentar para a cidade. E para conseguir falar alguma coisa: “Olha a trans, olha o gay”, para ver se chama atenção. Sinceramente, isso é ridículo. Vamos votar contra. Não vamos deixar esse projeto ir para frente e V.Exas. deveriam ter vergonha de tentar constranger, tentar criminalizar famílias LGBT.

Concedo aparte ao nobre Vereador Sansão Pereira.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Obrigado. Bom, fui o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e foi dito que inconstitucional não é.

Quero dizer que o art. 32, inciso II, da Constituição Federal, diz que compete aos municípios complementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Então, não estamos invadindo a competência de ninguém, nós estamos ocupando espaço que a própria Constituição nos reservou.

O ECA, em seu art. 71, diz o seguinte: “A criança e o adolescente têm direito a diversões e espetáculos que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ” O art. 74 do ECA diz o seguinte: “O Poder Público regulará as diversões espetáculos públicos informando sobre as faixas etárias a que não se recomenda. ”

Então, hoje, infelizmente, vemos muita nudez, muito desrespeito.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Proíbe criança no Carnaval, então. Proíbe criança na rua; proíbe tudo, na praia.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - A senhora me deu aparte, eu não terminei. Posso continuar?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Pode.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Bom. É muita imoralidade, muita nudez nesses desfiles, infelizmente. Assim, o que queremos é exatamente proteger as crianças, como diz a lei, a Constituição Federal, o ECA. Ainda a Constituição Federal, no seu art. 227, manda proteger. Diz assim: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração e opressão. ”

Muito obrigado, nobre Vereadora. Eu tinha mais coisas para falar, mas obrigado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. sabe o que esse projeto faz, Vereador Sansão? Esse projeto, sim, é um desrespeito às crianças. Imagine: sou uma mulher LGBT e há muitas pessoas LGBT que têm filhos. Esse projeto diz para essa criança que a família dela não é válida, que o pai e a mãe dela, que os pais e as mães, estão errados.

Entende o que que esse projeto faz? Cria exclusão, cria preconceito, pode fazer essa criança ser vítima de bullying . Isso, sim, é um desrespeito e é uma violência contra crianças. Eu gostaria que V.Exas. tivessem o mínimo de consciência, sinceramente.

Vão atrás de abusador, de pedófilo, vão batalhar para aumentar o número de conselhos tutelares. Sabe onde há o maior número de abuso sexual contra a criança? Infelizmente, dentro dos lares, dentro das famílias. Nunca vejo V.Exas. batalhando contra isso.

Sabe onde mais vejo criança abandonada? É em lugar moralista, machista, como o que V.Exas. estão fazendo aqui. Estou cansada de ver um discursinho hipócrita, que não está nem aí para criança nenhuma, e que só tem interesse em propagar preconceitos contra pessoas LGBT.

Tomem vergonha. Esse projeto não vai passar, não vai virar realidade. Quem está na Parada, leve sua criança; casais de mulheres, casais de homens, levem sua criança trans.

Ninguém vai impedir criança nenhuma de estar na rua celebrando a sua existência. Nós estaremos lá, estaremos com as nossas crianças e estarei este ano, e quero ver quem vai me impedir.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 50/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto contrário da Bancada do PT, Presidente.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto contrário da Vereadora Renata Falzoni.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se os votos contrários da Bancada do PT presente, da Bancada do PSOL presente, da nobre Vereadora Renata Falzoni e do nobre Vereador Eliseu Gabriel. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, pela ordem, é da Bancada do PT. Nós não estamos no Congresso, Presidente, então é da Bancada. É o Congresso de Comissões que são considerados os presentes. Quando não é o Congresso, é considerada a Bancada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - No plenário sempre foi também os presentes em plenário. Sempre foi assim; sim, senhor.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, voto contrário do Vereador Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Só para parabenizar o Vereador Rubinho Nunes. Pedi coautoria, porque criança trans não existe, Parada Gay não é ambiente para criança.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, Vereador.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto contrário da Vereadora Luna Zarattini. Eu também quero pedir declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O Vereador Rubinho Nunes pediu a palavra, primeiro.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto contrário do Vereador João Ananias.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente. Não tinha acordo de declaração de voto, Vereador Rubinho Nunes?

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pedi a palavra para agradecimentos, nobre Vereador.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, eu quero insistir no voto contrário da Bancada, porque sempre foi assim em relação ao plenário, principalmente quando está cheio. Sempre foi, Presidente. Porque, se não fosse, não teria acordo para a pauta ser votada como foi, porque Vereadores da minha Bancada, que são contra esse projeto, não estão aqui para poder registrar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Alessandro Guedes...

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Então é um precedente perigoso para o futuro.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu vou pedir para a assessoria achar, nem digo o precedente, para V.Exa. ver esse artigo, porque sempre foram os votos dos Vereadores presentes. Eu te garanto, sempre foi.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, eu estou falando desde antes de o senhor chegar aqui.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu estou falando: sempre foi. Eu estou aqui há dez anos. Sempre foi assim, dos presentes. Agora, podemos levantar isso e pedir para a assessoria, a partir de agora, reformar isso, se não for dispositivo regimental.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - É isso que eu estou solicitando, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vou pedir para estudar.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Até porque o plenário está cheio, não prejudica o projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu sei que não prejudica, mas vou pedir para estudar.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Eu não poderia ter concordado com essa pauta, se essa regra não estivesse valendo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vou pedir e responderei.

Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Obrigado, Presidente. Eu quero agradecer primeiramente a todos os Vereadores. É um avanço importantíssimo rumo à moralização da cidade de São Paulo.

Primeiro ponto que eu quero deixar bastante claro: criança trans não existe. Não podemos permitir que os nossos filhos, nossas crianças, sejam objeto de experimentos ideológicos, como tem acontecido na cidade de São Paulo e no Brasil.

Infelizmente, a Parada Gay se tornou uma espécie de evento para imposição dos valores roubados pela Esquerda para, de certa maneira, doutrinar nossos filhos. Um evento que não é mais para exprimir o orgulho gay, o orgulho LGBT e qualquer outra coisa que eles assim queiram fazer. Se tornou um evento de promiscuidade, um evento de sexualização, um evento de desordem. Praticamente um evento onde não há regras e tudo pode ser feito a céu aberto.

As pessoas que residem ao redor da Avenida Paulista não conseguem transitar, porque vão encontrar pessoas sexualizadas, pessoas nuas, manifestações de cunho sexual durante todo o dia.

O projeto, em primeiro lugar, proíbe a participação de crianças, de seres menores de 18 anos, em eventos LGBT na cidade de São Paulo. Esse é o primeiro ponto que tem que ficar bastante claro.

O segundo ponto, e mais importante, determina que esse tipo de evento, caso seja realizado, seja feito em locais fechados, com catraca e controle de acesso. Primeiro, para proibir que menores de idade adentrem ao local; e, segundo, curiosamente, para garantir inclusive a segurança dos próprios participantes. Assim, evitando que pessoas armadas, com facas, com armas de fogo, não cometam nenhum tipo de barbaridade contra esses participantes.

É um projeto essencial para resgatar os princípios da família, da moral, que vêm sendo abalados dia após dia pela pauta e pela agenda woke na cidade de São Paulo, no Brasil e no mundo.

A cidade de São Paulo dá um recado para o mundo no sentido da moralização, da ética, do respeito à família, dos valores sacros e cristãos.

Eu fico feliz pelo avanço e pela aprovação desse projeto nesta noite e agradeço a todos os Srs. Vereadores que votaram favoravelmente.

Concedo aparte à nobre Vereadora Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Rubinho Nunes, não há concessão de aparte em declaração de voto. Se a Vereadora Rute Costa quiser a palavra, pela ordem, lhe concederei.

Conclua, nobre Vereador Rubinho Nunes, por favor.

O SR. RUBINHO NUNES (MDB) - Então, para concluir, Sr. Presidente, agradeço, mais uma vez, a esta Casa pela aprovação deste projeto.

São Paulo não irá sucumbir à agenda woke e terá seus valores resgatados. O Brasil voltará ao protagonismo contra os arroubos do PT, do PSOL, do PSB e, principalmente, contra os arroubos da agenda woke , que vem destruindo a família brasileira.

Fico feliz que, por minhas mãos, este projeto tenha sido aprovado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns pela aprovação do projeto, nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, g ostaria de pedir coautoria neste projeto de autoria do Vereador Rubinho Nunes e registrar que já me manifestei nesta Casa, em outra ocasião, em uma discussão sobre o tema, quando também me posicionei contrariamente à permanência de crianças na Parada LGBT. Naquele momento, inclusive, fui denunciada ao Ministério Público por essa posição.

Passei pelo constrangimento de ter que me defender no Ministério Público exatamente por conta desse entendimento. Hoje, vejo este projeto sendo discutido na Câmara com conteúdo semelhante ao que eu já defendia naquela ocasião. Apesar de psicóloga formada há mais de 35 anos, naquele contexto, minha atuação profissional foi desconsiderada.

Em São Paulo, proteger as crianças de programas e eventos que não são próprios para a sua idade é lei. Por isso, peço a coautoria.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado o pedido de V.Exa., nobre Vereadora Rute Costa.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir coautoria e declarar o seguinte: é exatamente por entender que não existem crianças trans que estou assinando este projeto. Quando, ao invés de combater um preconceito, se impõe a ideia de disforia de gênero como algo comum, ou se trata a chamada ideologia de gênero como uma construção sociocultural aplicável indistintamente a homem e mulher, acaba-se, na minha visão, incutindo uma deformação na cabeça da criança.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Adrilles, crianças trans existem, e eu sou a prova disso. Fui uma criança trans, sobrevivi, assim como todas as crianças trans deste país também sobreviverão, independentemente das mentiras contadas por V.Exas.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Na vida adulta, depois dos 18 anos, cada pessoa pode ser o que quiser - homem, mulher, arbusto ou qualquer outra identidade.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Arbusto?

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - No entanto, durante a infância, qualquer tipo de distorção na percepção da realidade deve ser tratado com acompanhamento psicológico.

Impor a condição de criança trans a uma criança, na minha avaliação, configura um abuso. Por essa razão, exclusivamente por essa razão, solicito a coautoria desse brilhante projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, nobre Vereador Adrilles.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero declarar que este projeto é preconceituoso, cheio de ódio. O debate realizado aqui foi totalmente discriminatório. A Parada LGBTQIAPN+ é uma manifestação muito importante, e o objetivo real deste projeto do Vereador Rubinho Nunes é exatamente proibir essa manifestação, que visa a debater o orgulho da população LGBTQIAPN+, em um país onde há mortes de pessoas LGBTQIAPN+ - assassinadas, violentadas e oprimidas - por serem quem são.

É um absurdo que esta Casa aprove, no dia de hoje, um projeto inconstitucional, cheio de ódio e preconceito. Meu voto é contrário a este projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, nobre Vereadora Luna.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado o meu voto contrário a este projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, nobre Vereadora Keit.

Antes de anunciar o item seguinte, gostaria de informar que o Vereador Alessandro Guedes, Líder do PT, fez uma observação quanto ao procedimento, que nós estamos considerando. Temos adotado esta prática: quando algum Vereador líder registra voto contrário da bancada, temos dito: “Vamos registrar apenas os votos dos Vereadores presentes em plenário.” O Vereador Alessandro Guedes está contestando isso e pedindo que seja considerado o registro de voto de toda a Bancada do PT, que já havia registrado voto no painel eletrônico. Então, por ora, peço ao Vereador que aguarde, que até o final desta sessão voltaremos a falar sobre o assunto.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - E na reunião conjunta, permanece a regra.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obviamente, sua fala será considerada, Vereador. (Pausa) Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na última sessão, eu estava com o poder de liderança, que me foi delegado pelo Vereador Eliseu Gabriel. Votei contrariamente, pela Bancada, várias vezes; inclusive mudei meu voto para que ficasse de acordo com o que foi decidido antes de os dois Vereadores saírem do plenário. Então, se for valer que a presença pode, eu gostaria da revisão dos votos. Não acredito que vá mudar o resultado, mas que seja respeitado aquele entendimento no qual me baseei até o final daquela sessão, pois mudei meus votos pessoais para ficar conforme o partido havia acordado antes daquela sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço à assessoria que considere também o registro de V.Exa., Vereadora. (Pausa) Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, eu gostaria, se possível, de registrar também voto contrário no item 3º, PL 41/2025.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada a intenção de V.Exa.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 133/2025, da Vereadora SONAIRA FERNANDES (PL). Autoriza o poder executivo a criar o "disque Pró-Vida" no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 133/2025

O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sonaira Fernandes, visa autorizar o poder executivo a criar o “disque Pró-Vida” no município de São Paulo.

De acordo com art. 2º, toda mulher que sentir necessidade de esclarecimentos sobre o procedimento de aborto legal, disporá de uma linha telefônica gratuita e confidencial. Por meio desse serviço, ela será encaminhada a um centro de informações especializado, onde receberá orientações completas, tanto de natureza científica quanto procedimental, sobre as consequências, riscos e direitos relacionados à prática do aborto, bem como sobre alternativas ao aborto, com o objetivo de assegurar uma decisão informada e responsável.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL) - contrário

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Conforme acordo do Líder Vereador Gilberto Nascimento, tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Encaminho voto contrário da Bancada do PSOL a esse projeto que, mais uma vez, na prática, ataca mulheres e meninas. É um projeto que até poderia ser muito interessante se fosse sobre informação.

O que diz o projeto? Seria uma linha telefônica, um “disque” para mulheres que estão querendo fazer aborto ou que têm dúvidas sobre o direito ao processo de abortamento. Poderia ser interessante se fosse para dar informação, se fosse para informar a mulher em que casos ela pode acessar o aborto, em quais lugares, quais os cuidados, se ela pode ou não, segundo a legislação atual. Se fosse sobre informações de saúde à mulher, seria muito interessante, mas não como está colocado o projeto, como “disque Pró-Vida”, feito por entidades chamadas de “pró-vida”, ainda que não se explique muito bem o que seja isso, porque pró-vida também sou, de verdade, no sentido de se ter o direito de viver.

A questão do abortamento é muito diferente. Uma mulher que foi estuprada ou que tem uma gestação inviável tem direito a abortamento legal. Então, o projeto é, na prática, mais um instrumento para violentar uma mulher que já foi violentada. Não é a primeira vez que a Vereadora faz isso, tentando estabelecer algum tipo de relação de dinheiro público entre uma entidade privada e a Prefeitura.

Isso não é algo que vai colocar direitos para essa mulher. O que o projeto propõe é uma forma de essa mulher ser pressionada. Mesmo que ela não queira seguir com a gestação, que é direito dela, é pressionada a seguir.

Lembro que, no caso de violência sexual, a questão do aborto é uma opção: a mulher pode ou não seguir com a gestação, ela pode ou não fazer o aborto. Ela não é obrigada a nada. Se uma mulher for violentada sexualmente e quiser seguir com a gestação, tem o pleno direito de fazê-lo. Agora, o que não pode é esse tal “disque” ser um instrumento de pressão para essa mulher. Na prática, isso é violentar duas vezes a mulher; sabemos disso.

Já há uma diminuição do direito ao aborto legal no Brasil. Não estou nem falando de mudança de lei, porque eu sou a favor de que se estendam os casos do direito ao aborto no Brasil. Agora, mesmo nos casos em que a mulher tem direito, muitas vezes, ela não acessa esse direito, pois o processo é burocrático. Ela tem que ficar peregrinando, indo para lá e para cá, e ninguém informa direito.

A própria Prefeitura, como no caso do Hospital Cachoeirinha, muitas vezes tira esse direito. Felizmente, graças à ação de muitos, inclusive de Vereadores da Oposição, foi restabelecido esse serviço no Hospital da zona Norte de São Paulo, que, durante meses, ficou sem funcionar.

Meninas estupradas de São Paulo inteiro que tinham o direito, menina de 12 anos, de 11 anos, que foram engravidadas a partir de violência sexual, ficaram sem acessar esse direito. É algo terrível, brutal. Essas meninas têm que ter acesso, ou então mulheres que têm gestações inviáveis por má formação fetal, por algum problema físico, também têm o direito para preservar a vida, inclusive, da mulher. Então, este projeto é mais uma pedra em quem já é violentada.

Eu queria muito que mulheres que sofreram estupro, que têm direito ao aborto legal, fossem acolhidas e não fossem julgadas e nem pressionadas, que elas fossem compreendidas no lugar de vítimas que são, que tivessem um acolhimento que não pressione para um lado nem para o outro.

Esse tal de “disque Pró-Vida” claramente é para pressionar a mulher com a gestação. Se ela não quiser, ela tem direito de não seguir, independente até da idade gestacional, porque o direito ao aborto legal no Brasil é previsto nos seguintes casos: violência sexual, feto inviável que ofereça risco à vida da mãe e anencefalia.

Nesses casos, a mulher tem direito e acabou. Tem que ter o direito à informação e o serviço tem que ser providenciado. É claro, ela tem também o direito de não fazer. Isso, todo mundo sabe. Agora, criar mais uma ferramenta para violentar uma mulher que já foi violentada? Sinceramente, chega, não precisa; eu acho que tem que ter instrumento de acolhimento, e não de violência.

Somos contra este projeto e, mais uma vez, não há nenhuma chance deste projeto ser aprovado em segunda, porque inclusive vai contra as diretrizes de atendimento à mulher no município de São Paulo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos, para o encaminhamento da votação. A votos o PL 133/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PSOL presente, e das Vereadoras Renata Falzoni e Luna Zarattini.

- Registro, por microfone, de pedido de coautoria dos Srs. Gilberto Nascimento, Amanda Vettorazzo, Rute Costa, Adrilles Jorge e Pastora Sandra Alves.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL presente, e das nobres Vereadoras Renata Falzoni e Luna Zarattini. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Antes de passar ao próximo item da pauta, há um pedido do Líder do Governo, Fabio Riva, que havia anunciado, inclusive, a realização da audiência pública da GCM para a próxima terça-feira, mas S.Exa. pediu para adiar para quinta-feira, por conta exatamente de instruir melhor o projeto. Por conta disso, não votaríamos na semana que vem e faríamos a votação na outra semana.

Ganhamos mais uma semana de discussão. Então, a audiência pública passa para o dia 28 de maio e a votação para quarta-feira, dia 3 de junho.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos meus Colegas pela aprovação deste projeto e dizer que é mais um avanço na proteção e acolhimento das mulheres. É mentira o discurso que diz que este projeto quer obrigar, constranger a mulher a qualquer tipo de coisa.

Então, muito obrigada. E já adianto que a coautoria está bem aceita. Agradeço aos Colegas pela parceria.

Deus abençoe a todos.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereadora.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 192/2025, DOS VEREADORES THAMMY MIRANDA (PSD), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Institui no Município de São Paulo o Programa MULHER PROTEGIDA, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 192/2025.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores André Santos e Thammy Miranda, institui no Município de São Paulo o Programa MULHER PROTEGIDA, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A presente propositura institui, no Município de São Paulo, o Programa Mulher Protegida, com a finalidade de promover a atenção, a proteção e a defesa das mulheres vítimas de violência, por meio de ações integradas e coordenadas entre diferentes áreas governamentais. A iniciativa prevê medidas de monitoramento, acompanhamento e acolhimento humanizado das vítimas, bem como a fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e o encaminhamento à rede de atendimento e à Defensoria Pública, quando necessário.

O programa estabelece critérios de qualificação para os servidores envolvidos, incluindo avaliação psicossocial e capacitação específica, e define diretrizes de atuação voltadas à prevenção da violência, à responsabilização dos agressores, ao patrulhamento preventivo e ao compartilhamento de informações. A execução poderá contar com visitas domiciliares, formação continuada das equipes, realização de estudos e diagnósticos e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, visando ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no Município.

Segundo a justificativa do projeto, diante da persistente incidência de violência contra a mulher no Município de São Paulo, o Programa Mulher Protegida apresenta-se como resposta estruturada e necessária para o fortalecimento de uma rede integrada de acolhimento, proteção e acompanhamento das vítimas. A capital paulista, por sua dimensão territorial, densidade populacional e desigualdades socioeconômicas, concentra elevado número de registros de violência doméstica e familiar, o que impõe desafios permanentes às políticas públicas de prevenção, atendimento e responsabilização dos agressores.

A situação da violência contra a mulher em São Paulo é muito preocupante. No começo de 2026, o Estado bateu o recorde histórico de feminicídios, com 86 casos só entre janeiro e março, um aumento grande em comparação com o ano anterior. Na capital, a violência doméstica também cresceu, passando de 14%, e os registros mais comuns continuam sendo ameaças e agressões físicas.

Além disso, aumentou bastante o descumprimento de medidas protetivas, o que mostra que muitas mulheres seguem em risco mesmo depois de buscar ajuda. As principais vítimas são mulheres entre 20 e 59 anos, e embora a violência aconteça em todas as classes sociais, mas em maior frequência nas regiões com menor suporte social. Há também diferenças grandes entre os bairros: enquanto algumas áreas concentram índices muito altos de violência, outras registram números bem menores, evidenciando a desigualdade social presente.

A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e repercute de forma ampla sobre a saúde física e mental das vítimas, afetando também seus filhos, famílias e comunidades, além de gerar impactos significativos nos sistemas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça. Em São Paulo, apesar da existência de delegacias especializadas, casas de acolhimento, serviços de saúde e programas intersetoriais, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para acessar proteção imediata, acompanhamento contínuo e orientação adequada, sobretudo em territórios periféricos e de maior vulnerabilidade social.

Nesse contexto, o Programa Mulher Protegida busca articular ações governamentais de forma coordenada, integrando monitoramento, acolhimento humanizado, patrulhamento preventivo e encaminhamento às redes de atendimento, com especial atenção ao cumprimento das medidas protetivas. Ao investir na capacitação técnica e psicossocial dos servidores envolvidos, o programa contribui para qualificar o atendimento, reduzir a revitimização e ampliar a confiança das mulheres nos serviços públicos.

Além da resposta emergencial, a iniciativa fortalece uma abordagem preventiva e restaurativa, voltada à reconstrução da dignidade, da autonomia e da segurança das mulheres em situação de violência. Ao promover acompanhamento continuado, produção de dados e diagnóstico das ocorrências, o Programa Mulher Protegida também subsidia o aprimoramento das políticas públicas municipais, permitindo ações mais eficazes, territorializadas e orientadas por evidências.

Assim, a implementação do Programa Mulher Protegida representa passo relevante na consolidação de uma política municipal comprometida com a igualdade de gênero, a proteção da vida, a saúde integral e a erradicação da violência contra a mulher, contribuindo para a construção de uma São Paulo mais segura, justa e inclusiva.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa fortalecer a premência de políticas públicas de proteção às mulheres diante do aumento expressivo da violência doméstica e dos feminicídios no Município de São Paulo, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 192/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 245/2025, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT). Garante compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos "apagões da Enel". FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 245/2025.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre vereador Alessandro Guedes, garante compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos “apagões da Enel”.

A propositura prevê a obrigação das concessionárias de serviços elétricos na cidade e São Paulo em caso de interrupções de energia elétrica nas áreas urbanas que ultrapassem o irrazoável tempo de mais de 24 horas que as concessionárias responsáveis pelos “apagões” sejam obrigados a pagar compensações financeiras aos consumidores afetados.

O autor justifica que considerando uma das essenciais e prioritárias funções do Poder Público da Cidade de São Paulo na garantia da proteção ao cidadão paulistano prevista no artigo 7º da Lei Orgânica do Município somada a resolução normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, prevista nos artigos 433, § 1º onde prevê que o consumidor e demais usuários têm o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia no caso da distribuidora violar os limites de continuidade individuais relativos às suas instalações.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, manifestou-se pela legalidade do projeto.

A aprovação de um projeto de lei que obriga as concessionárias de energia a indenizarem os consumidores paulistanos após 24 horas de interrupção representa um avanço crucial na proteção dos direitos do cidadão. Em uma metrópole como São Paulo, onde a dependência da eletricidade é total para o funcionamento de residências e comércios, a medida estabelece um padrão de responsabilidade mais rígido. Ao estipular um prazo objetivo para o "irrazoável", a lei retira a ambiguidade das falhas de serviço e garante que o ônus pelo prejuízo não recaia exclusivamente sobre o bolso do contribuinte.

Do ponto de vista econômico, o benefício é imediato para as famílias e pequenos empreendedores que enfrentam a perda de alimentos, medicamentos e a paralisia de atividades laborais. A compensação financeira automática ou obrigatória serve como uma forma de reparação de danos materiais que, muitas vezes, não são recuperados devido à burocracia dos processos administrativos atuais. Para o comerciante de bairro, por exemplo, esse valor pode significar o fôlego necessário para repor o estoque perdido durante um "apagão" prolongado.

Além do alívio financeiro direto, a lei atua como um poderoso mecanismo de incentivo à eficiência. Quando o custo da ineficiência pesa no balanço financeiro da concessionária, a empresa é forçada a investir mais em manutenção preventiva, poda de árvores e modernização da rede elétrica. A perspectiva de pagar multas vultosas a milhares de consumidores simultaneamente torna muito mais vantajoso para a prestadora de serviço evitar a queda do sistema do que arcar com as consequências de sua negligência.

Por fim, a medida fortalece a cidadania e a soberania municipal na fiscalização de serviços públicos essenciais. Embora a regulação do setor elétrico seja federal, a iniciativa da cidade de São Paulo demonstra um compromisso direto com o bem-estar local, pressionando por um atendimento digno e ágil. Ao estabelecer consequências claras para o descumprimento de prazos, o município reequilibra a relação de poder entre as grandes corporações e o consumidor individual, promovendo uma cultura de respeito e eficiência no serviço prestado à população.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, reconhece a urgência e a relevância da matéria apresentada, uma vez que diversas atividades econômicas são usuárias dos serviços de energia, de forma que é favorável à sua aprovação.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Kenji Ito (PODE)

Luana Alves (PSOL)

Renata Falzoni (PSB)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 245/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 492/2025, da Vereadora SIMONE GANEM (PODE). Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA Escolar. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 492/2025.

Trata-se do Projeto de Lei nº 492/2025, de iniciativa da Nobre Vereadora Simone Ganem (PODE), que determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA Escolar. Na redação originária, a propositura atribuía aos estabelecimentos de ensino públicos e privados a incumbência de promover ambiente escolar seguro, mediante a adoção de estratégias de prevenção de acidentes, doenças e violência, visando salvaguardar a vida, a integridade física e o equilíbrio psicoemocional dos alunos, dos professores e dos demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino, além de instituir as referidas comissões. Previa-se, ainda, que o Poder Executivo expedisse os regulamentos necessários à fiel execução da lei, bem como sua entrada em vigor na data de publicação.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a medida fundamenta-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como na competência comum dos entes federativos para cuidar da educação pública. Sustenta a autora que a segurança no ambiente escolar deve ser reforçada por políticas preventivas, inclusive à luz do art. 219 da Lei Orgânica do Município, que orienta ações voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho. A justificativa menciona, ademais, episódios graves ocorridos em estabelecimentos de ensino, a Lei Federal nº 12.645, de 16 de maio de 2012, que institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas, e a atuação do Ministério Público do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho e da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego no incentivo à criação de CIPAs Escolares, com o objetivo de difundir conhecimento, sensibilizar autoridades e estudantes e promover ações permanentes de conscientização e prevenção de acidentes, doenças e violência no ambiente escolar.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da matéria, na forma de substitutivo, em parecer convertido no Parecer nº 386/2026. Assentou-se que a propositura reúne condições de prosseguimento, desde que suprimida a redação originária do art. 2º, por prever forma de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal em desconformidade com o princípio constitucional da separação dos Poderes. O substitutivo apresentado pela comissão buscou, assim, conferir à proposta contornos mais gerais e abstratos, retirando aspectos que pudessem configurar ingerência indevida na organização administrativa do Poder Executivo Municipal.

Nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, fica instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas Públicas e Privadas - CIPA Escolar, com o objetivo de promover ambiente escolar seguro, mediante a adoção de estratégias de prevenção de acidentes, doenças e violência, com vistas à salvaguarda da vida, da integridade física e do equilíbrio psicoemocional dos alunos, dos professores e dos demais trabalhadores dos estabelecimentos de ensino. O texto substitutivo prevê, ainda, que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e estabelece sua entrada em vigor na data de publicação.

A Comissão de Administração Pública considera que a criação de instrumento institucional voltado à prevenção de acidentes, doenças e violência no ambiente escolar se harmoniza com a necessidade de aperfeiçoamento permanente das condições de segurança, cuidado e convivência nas unidades de ensino. Na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a medida assume feição normativa geral, sem disciplinar minuciosamente a organização administrativa do Poder Executivo, e contribui para estimular práticas de conscientização, identificação de riscos e prevenção de agravos no cotidiano escolar. Favorável, portanto, é o parecer, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória, por contribuir para a promoção de ambiente escolar mais seguro e adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais. Assim, o parecer é favorável, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, considera o projeto oportuno, por se relacionar à prevenção de acidentes, doenças e violência, bem como à proteção da saúde e do bem-estar da comunidade escolar. Desse modo, manifesta-se favoravelmente, na conformidade do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, por entender que a matéria não afronta a legislação orçamentária e fiscal vigente. Por tais razões, o parecer é favorável ao prosseguimento da matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 492/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 658/2025, do Vereador DR. MURILLO LIMA (PP). Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros de utilidade pública no município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 658/2025.

De iniciativa do Nobre Vereador Dr. Murillo Lima, o presente projeto de lei dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros de utilidade pública no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A propositura visa instituir a obrigatoriedade de afixação ou exibição digital de mensagens educativas no interior dos veículos de transporte coletivo, táxis e veículos particulares de utilidade pública. As mensagens deverão incentivar a adoção responsável de animais, divulgar canais oficiais para denúncia de maus-tratos, promover a guarda responsável, estimular a castração, explicar o que configura maus-tratos, nos termos da legislação federal, e combater o abandono. O texto prevê, ainda, que tais mensagens sejam de fácil leitura e acessíveis, bem como que a obrigação passe a integrar cláusula dos futuros contratos e editais de licitação do transporte público municipal.

Segundo justificativa apresentada, a proposta pretende sensibilizar a população e promover a guarda responsável de animais, utilizando os veículos de transporte como meios eficazes de disseminação de informações sobre adoção, prevenção de maus-tratos e cuidados essenciais. Sustenta o autor que a medida reforça o dever constitucional e orgânico do Município de proteger os animais contra a crueldade, contribuindo para a formação de uma consciência coletiva pautada pela ética e pela compaixão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, com substitutivo, a fim de promover ajustes redacionais e de técnica legislativa, bem como suprimir o art. 5º do texto original, dispositivo que previa a inclusão da obrigação em futuros contratos e editais de licitação do transporte público municipal.

Quando ao mérito, a iniciativa apresenta relevante interesse público ao promover a divulgação de mensagens educativas sobre proteção e bem-estar animal em veículos de transporte, utilizando canais de ampla visibilidade para estimular a adoção responsável, prevenir maus-tratos e combater o abandono. Ao apostar na informação e na conscientização como instrumentos de transformação social, a proposta contribui para o fortalecimento de uma cultura de respeito aos animais e de compromisso coletivo com sua tutela. De outra parte, o substitutivo aprovado resguarda o núcleo da proposta e aperfeiçoa sua redação, conferindo maior clareza e consistência jurídica ao texto em tramitação. Em razão disso, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Administração Pública, ao examinar a matéria sob o prisma da organização e prestação dos serviços públicos, entende que a proposta se insere no âmbito de ações de caráter informativo e educativo, sem implicar, em sua essência, criação de estruturas administrativas ou inovação indevida na organização dos serviços, razão pela qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no que concerne à disciplina dos serviços de transporte e à utilização dos veículos como meio de comunicação de interesse público, avalia que a medida é compatível com a natureza dos serviços prestados, podendo contribuir para a disseminação de informações relevantes à coletividade, sem prejuízo à operação do sistema, motivo pelo qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, consoante o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PSOL)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Kenji Ito (PODE)

Luana Alves (PSOL)

Renata Falzoni (PSB)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 658/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 693/2025, DOS VEREADORES ADRILLES JORGE (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Dispõe sobre a utilização de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo para informar pessoas com deficiência visual sobre os pontos de parada. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 693/2025

De iniciativa do Nobre Vereador Adrilles Jorge o presente projeto de lei dispõe sobre a utilização de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo para informar pessoas com deficiência visual sobre os pontos de parada.

A propositura visa instituir a obrigatoriedade de instalação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo, com a finalidade de informar, de forma audível e clara, os pontos de parada e o próximo ponto do trajeto. Estabelece, ainda, que os veículos deverão contar com equipamentos que emitam alertas de chegada ao ponto e que permitam a solicitação de parada por meio acessível, bem como prevê que a implementação será obrigatória nos veículos adquiridos após a vigência da lei e gradual nos já existentes, cabendo ao órgão municipal competente a definição de normas técnicas para sua execução e fiscalização.

Segundo justificativa apresentada, a iniciativa tem por objetivo reduzir as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência visual no uso do transporte coletivo, promovendo maior autonomia, segurança e inclusão social, ao assegurar o acesso a informações claras sobre os pontos de parada. Ressalta-se, ainda, que a medida contribui para a melhoria da qualidade do serviço prestado, além de se alinhar às normas federais de acessibilidade e aos princípios de dignidade e igualdade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, nos termos de substitutivo, por entender que a matéria se insere na competência legislativa municipal para suplementar a legislação federal relativa à proteção das pessoas com deficiência e à adequada prestação de serviços públicos, sendo o substitutivo apresentado com a finalidade de restringir o alcance da proposta aos veículos do transporte público coletivo municipal, em observância à autonomia dos entes federativos, consagrada no art. 18 da Constituição Federal.

No âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando que a proposta contribui para a qualificação dos serviços urbanos e para a promoção de acessibilidade no espaço urbano, em consonância com os princípios da inclusão e do desenho universal, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, ao examinar a matéria sob o prisma da operação e qualidade do sistema de transporte coletivo, entende que a medida aprimora a comunicação com os usuários e promove maior eficiência e organização no serviço, razão pela qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, diante do caráter inclusivo da proposta e de seus impactos positivos na autonomia e no bem-estar das pessoas com deficiência visual, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que as despesas decorrentes da execução da proposta correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PSOL)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Kenji Ito (PODE)

Luana Alves (PSOL)

Renata Falzoni (PSB)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 693/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 705/2025, DOS VEREADORES (AS) RENATA FALZONI (PSB), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Institui o uso do "Cordão AVC Estrela" para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral - AVC no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 705/2025

O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Renata Falzone, visa instituir o uso do "Cordão AVC Estrela" para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral - AVC no Município de São Paulo.

De acordo com o art. 3º, o uso do Cordão AVC Estrela é opcional e poderá ser adotado pelos indivíduos que sejam acometidos por AVC e, para sua obtenção, deverão ser apresentadas comprovações por meio de documentos médicos.

Conforme justificativa, “a proposta visa proporcionar uma forma discreta, respeitosa e eficaz de identificação, contribuindo para que estas pessoas sejam prontamente reconhecidas e recebam atendimento adequado, especialmente em situações de emergência, deslocamento ou necessidade de apoio em espaços públicos e privados.”

O art. 4º ainda estabelece que os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de São Paulo poderão promover a capacitação mínima de seus funcionários e colaboradores, próprios ou terceirizados, para o reconhecimento do Cordão AVC Estrela e a adoção de condutas adequadas de acolhimento, atendimento e apoio às pessoas que o utilizarem.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 705/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer e explicar de que se trata.

O Cordão AVC Estrela é uma fitinha azul com desenhos de estrelas, usado para identificar pessoas que têm sequelas por AVC - acidente vascular cerebral -, como problema na fala, na locomoção e no cognitivo.

Este cordão garante atendimento prioritário e mais simpatia em locais públicos e privados, sendo um símbolo de inclusão que tem sido adotado em todo o país; e ajuda a sociedade a reconhecer a condição do indivíduo, facilitando a comunicação e oferecendo suporte imediato.

Eu agradeço a todos os Vereadores que votaram e aceitaram esta primeira votação deste projeto tão importante. Muitíssimo obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria pedir a coautoria.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes do próximo item, eu gostaria de parabenizar os autores e também fazer um pedido de coautoria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado pedido de coautoria dos nobres Vereadores Sidney Cruz e Major Palumbo.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 775/2025, DOS VEREADORES (AS) CRIS MONTEIRO (NOVO), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Dispõe sobre a criação de programa municipal de oficinas de educação financeira no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 775/2025.

O Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Sonaira Fernandes, institui a Política de Combate ao Antissemitismo no Município de São Paulo, com o objetivo de prevenir e erradicar atos de discriminação, preconceito e violência contra judeus e seus símbolos culturais e religiosos. O texto define o antissemitismo conforme a Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e estabelece diretrizes como campanhas educativas em escolas, capacitação de servidores públicos, incentivo a parcerias com organizações civis e religiosas, criação de canal de denúncias e articulação com o setor privado para promover inclusão e combater a intolerância religiosa.

Na justificativa, a autora ressalta a permanência do antissemitismo como ameaça real, citando episódios históricos como o Holocausto e situações recentes, como o ataque do grupo Hamas a Israel em 2023, além de episódios de intolerância no Brasil.

Defende que São Paulo, cidade plural e diversa, deve adotar medidas concretas para prevenir e punir atos de ódio, assegurando os direitos humanos, a paz social e o respeito às tradições culturais e religiosas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade ao projeto em tela, na forma de um substitutivo com objetivo de adequar o projeto à melhor técnica de redação legal.

A Comissão de Administração Pública, em relação aos aspectos que deve analisar, consigna parecer favorável, nos termos do substitutivo aprovado na CCJLP.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, considerando a importância de políticas que visem reforçar práticas contra a intolerância religiosa, manifesta-se favoravelmente ao projeto, nos termos do substitutivo da CCJLP.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer conforme o texto substitutivo aprovado na CCJLP.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 775/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 804/2025, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Denomina "Praça 18 de maio - Dia Nacional de combate e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" a área pública inominada localizada na Avenida José Joaquim Seabra, esquina com rua Venâncio Flores e rua Emília Paulista, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 804/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 804/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 804/25, na seguinte conformidade:

Denomina-se "Praça 18 de Maio", a área pública inominada localizada na Avenida José Joaquim Seabra, esquina com rua Venâncio Flores e rua Emília Paulista.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominada "Praça 18 de Maio", a área pública inominada localizada na Avenida José Joaquim Seabra, esquina com rua Venâncio Flores e rua Emília Paulista, Rio Pequeno, São Paulo/SP.

Parágrafo único. A data que ora se denomina o bem público descrito no caput deste artigo é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado, vai à redação do vencido.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 823/2025, do Vereador NABIL BONDUKI (PT). Denomina como Beco do Aprendiz o logradouro público localizado nas imediações da Rua Belmiro Braga e Padre João Gonçalves Braga, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 823/2025

De iniciativa do Nobre Vereador Nabil Bonduki, o presente projeto de lei “denomina como Beco do Aprendiz o logradouro público localizado nas imediações da Rua Belmiro Braga e Padre João Gonçalves Braga, e dá outras providências”.

A propositura visa oficializar a denominação de logradouro público atualmente inominado, situado na quadra 218 do setor 081, no Distrito Pinheiros, Subprefeitura Pinheiros, estabelecendo que o referido espaço passe a ser denominado “Beco do Aprendiz”.

Segundo justificativa apresentada, a proposta busca reconhecer formalmente denominação já consagrada no uso cotidiano, vinculada à história do local desde 2002, quando passou a abrigar intervenções artísticas por meio do Projeto Jovem Aprendiz, iniciativa voltada à promoção da educação, inclusão social e valorização cultural por meio do grafite, destacando-se ainda que o espaço é amplamente reconhecido por moradores, visitantes e movimentos culturais, não havendo homonímia ou risco de ambiguidade na identificação do logradouro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, nos termos de substitutivo, por entender que a matéria se insere na competência legislativa municipal para denominação de logradouros públicos, encontrando respaldo no ordenamento jurídico vigente, tendo sido o substitutivo apresentado com o objetivo de adequar a técnica legislativa ao disposto na Lei Complementar nº 95/98 e ajustar a descrição do logradouro conforme as informações técnicas prestadas pelo Executivo.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando que a iniciativa visa à oficialização da toponímia de logradouro público municipal, em consonância com a valorização da memória urbana e da identidade local, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, ao analisar a proposta sob o prisma cultural, reconhece o valor simbólico e histórico do local, associado à promoção da arte urbana, da educação e da inclusão social, razão pela qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PP)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos, a votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 823/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício o item 26, por falta de instrução.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1059/2025, DOS VEREADORES (AS) KEIT LIMA (PSOL), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Institui o dia municipal de combate à gordofobia no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1059/2025.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Nobre Vereadora Keit Lima, que institui o Dia Municipal de Combate à Gordofobia no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a gordofobia é apresentada como fenômeno social marcado por atitudes discriminatórias, preconceituosas e excludentes dirigidas a pessoas em razão de seu peso corporal, extrapolando comentários depreciativos e alcançando ofensas, estigmatização, ridicularização e negação de direitos básicos. Sustenta-se, ainda, que tal discriminação se manifesta em relações interpessoais e em barreiras estruturais, com reflexos no mercado de trabalho, no atendimento médico, nos espaços públicos, nos transportes coletivos e na representação midiática. A autora assinala que essas práticas produzem graves repercussões à saúde mental e emocional das vítimas, contribuindo para baixa autoestima, depressão, ansiedade e, em hipóteses extremas, ideação ou tentativa de suicídio, razão pela qual defende atuação efetiva do Poder Público na prevenção e no enfrentamento dessa forma de discriminação, por meio de conscientização, inclusão e garantia de direitos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, na forma de substitutivo, a fim de “adaptar o texto às regras de técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como excluir do projeto disposições afetas à administração pública, da alçada do Poder Executivo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes”.

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pela CCJLP, a propositura promove alteração na Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com o escopo de inserir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo o Dia de Combate à Gordofobia, a ser realizado anualmente no dia 10 de setembro.

Para os fins da data proposta, o substitutivo compreende a gordofobia como toda ação ou omissão que configure menosprezo, discriminação, exclusão ou violência contra pessoas gordas pelo simples fato de serem gordas. A formulação acolhida pela CCJLP, portanto, vincula a efeméride a uma noção expressa de discriminação corporal, sem, contudo, instituir estrutura administrativa específica ou atribuir competências diretas a órgãos do Poder Executivo.

Quanto aos objetivos da data, o texto substitutivo orienta-se à promoção da conscientização da população sobre os impactos da gordofobia na sociedade, ao incentivo do respeito à diversidade corporal e à inclusão de pessoas gordas nos espaços sociais, bem como ao combate à discriminação e ao preconceito contra essas pessoas, mediante campanhas educativas e informativas.

Em comparação com o texto originário, o substitutivo da CCJLP concentrou a matéria no plano do calendário oficial e dos objetivos de conscientização, retirando comandos com maior densidade administrativa, tais como a previsão de parcerias para execução das ações alusivas à data, a explicitação de atividades em escolas, universidades, empresas e órgãos públicos, a capacitação de profissionais e a autorização para regulamentação pelo Executivo.

A Comissão de Administração Pública, em relação aos aspectos que deve analisar, consigna parecer favorável, nos termos do substitutivo apresentado CCJLP.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, considerando os aspectos educacionais da proposta manifesta-se favoravelmente à propositura, nos termos do substitutivo apresentado pela CCJLP.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no que concerne à sua competência, destaca a importância de toda e qualquer tipo de ação cujo objetivo seja o fortalecimento de políticas antidiscriminatórias, assim, favorável é o parecer, nos moldes do texto substitutivo apresentado pela CCJLP.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, por - tanto, é o parecer, conforme o substitutivo apresentado pela CCJLP.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos, a votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 1059/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Amanda Vettorazzo e da abstenção dos Srs. Gilberto Nascimento e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Amanda Vettorazzo e as abstenções dos nobres Vereadores Gilberto Nascimento e Rute Costa. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

“PL 1391/2025, DOS VEREADORES SILVINHO LEITE (UNIÃO), THAMMY MIRANDA (PSD). Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante "Vacina Móvel São Paulo" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1391/2025.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores Silvinho Leite e Thammy Miranda, institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante - “Vacina Móvel São Paulo” - no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A presente propositura institui o Programa “Vacina Móvel São Paulo”, com a finalidade de ampliar o acesso da população à vacinação por meio de unidades móveis equipadas para atendimento em locais de grande circulação.

Essas unidades serão compostas por veículos adaptados, dotados de infraestrutura adequada para conservação das vacinas, registro eletrônico de pacientes e equipe mínima de profissionais da saúde e apoio administrativo. A atuação será priorizada em espaços estratégicos, como centros comerciais, estações de transporte público, empresas e eventos, visando atingir um maior número de pessoas.

A proposta também prevê a divulgação do cronograma de atendimento e a possibilidade de agendamento por meio de canais físicos e digitais, além da realização de campanhas educativas sobre a importância da imunização. O programa será financiado com recursos públicos, podendo contar com parcerias institucionais, e ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, que deverá acompanhar sua execução e divulgar relatórios periódicos de resultados.

Segundo a justificativa do projeto, desde 2015, a cidade de São Paulo vem enfrentando uma redução expressiva na cobertura vacinal, cenário agravado por fatores como desinformação da população, limitações de acesso e restrições de horários nas Unidades Básicas de Saúde.

A Pesquisa nacional sobre cobertura vacinal, seus múltiplos determinantes e as ações de imunização nos territórios municipais brasileiros, desenvolvida pelo Núcleo de Educação em Saúde Coletiva (NESCON) da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), com foco no estado de São Paulo, evidencia um cenário de queda progressiva nos índices de vacinação desde 2016, fenômeno associado a múltiplos fatores estruturais, sociais e informacionais. Entre as principais causas identificadas destacam-se a hesitação vacinal, a disseminação de desinformação, a baixa percepção de risco das doenças e dificuldades operacionais no sistema de saúde, agravadas pelo impacto da pandemia de Covid-19.

Os resultados apontam que, em São Paulo, nenhuma vacina atingiu as metas de cobertura entre 2019 e 2021, refletindo um declínio generalizado. Problemas relacionados ao sistema também foram evidenciados, como falhas no registro de dados, atrasos ou irregularidades no fornecimento de vacinas e dificuldades na aplicação, incluindo escassez e sobrecarga de profissionais.

A pesquisa evidenciou que fatores comportamentais têm papel relevante, com aumento da hesitação vacinal impulsionada por notícias falsas, receio de efeitos adversos e crenças equivocadas sobre a necessidade das vacinas. Constatou que questões de acesso, como horários restritos das salas de vacinação e barreiras logísticas, também contribuem para o atraso na imunização.

De forma geral, conclui-se que a redução da cobertura vacinal em São Paulo resulta de um conjunto de fatores interligados, exigindo ações integradas que envolvam fortalecimento do sistema de saúde, melhoria da comunicação, ampliação do acesso e estratégias específicas para combater a desinformação e a hesitação vacinal.

Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa ampliar o acesso à vacinação, superar as barreiras existentes e fortalecer as ações de saúde preventiva, contribuindo para a proteção coletiva e a melhoria dos indicadores de cobertura vacinal no Município de São Paulo, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 1391/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Tem a palavra pela ordem o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria aqui agradecer a todos pelo apoio à primeira votação do meu projeto, que considero de extrema importância, porque temos vários problemas quanto ao acesso à vacinação por causa do horário das UBSs e das escolas. A ideia é levar a vacinação itinerante justamente em locais de grandes concentrações como terminais de ônibus, shopping centers para poder facilitar e, desse modo, conseguir imunizar o máximo possível de pessoas, principalmente agora, neste momento de incidência gripe. A ideia do projeto é essa. Então, eu queria parabenizar a todos, agradecer e pedir que me ajudem, que possamos conversar com o Executivo e votarmos em segunda discussão.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo o nobre Vereador Silvinho Leite pela iniciativa, e peço coautoria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado o pedido. Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria também de parabenizar o nobre Vereador Silvinho Leite e Thammy Miranda, do União Brasil, e também pedir coautoria do projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado. Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero também pedir coautoria e parabenizar o projeto do Vereador Silvinho Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado. Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também quero parabenizar. E hoje estamos tendo vacinação na Casa, o que é extremamente importante, pois se sabe que essas iniciativas aceleram muito o processo de vacinação. E além de parabenizar o Vereador, quero pedir a coautoria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de, compondo com o que a Colega Amanda Vettorazzo falou, realmente enaltecer o fato de que hoje nós tivemos dia de vacinação na Câmara, que particularmente me facilitou muito. Eu tentei levar minha mãe para vacinar na UBS, foi impossível chegar perto, não tinha onde estacionar, não tinha como andar com minha mãe. Eu cheguei aqui, fui superbem tratada e quero realmente agradecer. Foi um pedido da Vereadora Dra. Sandra Tadeu, precisamos dar os créditos a S.Exa., que foi totalmente acatado no Colégio de Líderes. Então, realmente agradeço pelo acontecido.

E ao Vereador Silvinho Leite, parabéns pelo seu projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado. Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Presidente, gostaria de pedir coautoria e parabenizar o Vereador Silvinho Leite, porque depois que a carteirinha de vacinação é on-line , a vacinação ficou muito mais fácil; está totalmente integrada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar meu amigo do Legislativo e partidário, porque muitas vezes mulheres e homens trabalham e precisam faltar por causa da vacinação, e não aceitam nenhum atestado. Então essa rotatividade facilitará o dia do trabalhador.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO JR. (PL) - (Pela ordem) - Gilberto Nascimento pede coautoria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Peço coautoria.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Parabenizo meu companheiro de armas, meu camarada de partido e peço a coautoria desse projeto extraordinário do meu amigo Vereador Silvinho Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

Também peço coautoria e lembro a todos da Casa, assessores, funcionários, Vereadores, que está em curso um processo de vacinação contra gripe aqui, H1N1, influenza , como queiram chamar, ainda amanhã e sexta-feira, das 9h às 17h.

Minha assessoria, lembre-me de que quero ser vacinado amanhã.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Fui vacinado hoje, Sr. Presidente, estou imunizado, graças a Deus. A vacina é importante para todo cidadão e quanto mais fácil for alcançar as pessoas, melhor. Por isso, quero parabenizar esse excelente projeto do Vereador Silvinho Leite e, se S.Exa. me der a honra de compartilhar autoria, estou solicitando.

Obrigado, Sr. Presidente, e parabéns.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvinho leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para agradecer mais uma vez aos nobres Pares e dizer que está concedida a coautoria para todos os demais que também quiserem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, Vereador Silvinho Leite. Entre tantas divergências, V.Exa. foi unanimidade hoje.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Muito obrigado pelo prestígio a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 9/2026, do Vereador CARLOS BEZERRA JR. (PSD). Institui a declaração de Cidades-Irmãs entre os Municípios de São Paulo e Addis Ababa, na República Democrática Federal da Etiópia, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 9/2026.

Trata-se do Projeto de Lei nº 9/2026, de iniciativa do Nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD), que institui a declaração de Cidades-Irmãs entre os Municípios de São Paulo e Addis Ababa, na República Democrática Federal da Etiópia, e dá outras providências. A propositura tem por objetivo estreitar e fortalecer os laços sociais, culturais, históricos, institucionais e de cooperação entre as cidades e suas populações, facultando a celebração de acordos, protocolos, programas de cooperação, convênios, protocolos de intenções e demais instrumentos jurídicos necessários à promoção da cooperação técnica entre os dois Municípios.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a iniciativa fundamenta-se em concepção contemporânea e solidária da cooperação internacional, orientada ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão social, ao desenvolvimento humano e à redução das desigualdades urbanas. Sustenta o autor que Addis Ababa, capital da República Democrática Federal da Etiópia e sede da União Africana, destaca-se como relevante centro político, diplomático e institucional do continente africano. Aduz, ainda, que ambas as cidades enfrentam desafios estruturais relacionados à pobreza, à segurança alimentar, à proteção da infância e da juventude e ao fortalecimento das famílias, de modo que a cooperação econômica prevista no projeto poderia estimular parcerias entre universidades, organizações da sociedade civil e agentes econômicos, reafirmando o compromisso do Município de São Paulo com a dignidade humana.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da matéria.

Nos termos do projeto, fica instituída a declaração de Cidades-Irmãs entre os Municípios de São Paulo e Addis Ababa, na República Democrática Federal da Etiópia, com o objetivo de estreitar e fortalecer os laços sociais, culturais, históricos, institucionais e de cooperação entre as cidades e suas respectivas populações. A declaração poderá servir de base para a celebração de acordos, protocolos e programas de cooperação destinados a fomentar intercâmbios sociais, culturais, educacionais, tecnológicos, econômicos e institucionais, respeitadas as legislações vigentes e as competências de cada ente.

A propositura prevê, ainda, que poderão ser estabelecidos programas e parcerias para a troca de informações, experiências e boas práticas de políticas públicas, especialmente nos eixos de acolhimento, proteção e inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social; fomento de espaços de acolhimento integral e comunitário; proteção e promoção da infância, adolescência e juventude; apoio e fortalecimento das famílias; atenção à pessoa idosa e às pessoas com deficiência; combate à pobreza, à fome e às desigualdades sociais; saúde pública com enfoque social; governança participativa e inovação social; e cooperação econômica, comercial e de desenvolvimento urbano sustentável. Por fim, faculta-se a celebração de convênios, protocolos de intenções e demais instrumentos jurídicos necessários à promoção da cooperação técnica entre os dois Municípios, entrando a futura lei em vigor na data de sua publicação.

A Comissão de Administração Pública considera que a instituição de relações de irmanamento entre cidades, quando amparada por afinidades concretas, interesses recíprocos e perspectiva de cooperação continuada, pode transcender o plano meramente simbólico e converter-se em instrumento de diplomacia municipal, intercâmbio cultural, cooperação técnica e aproximação econômica. Nesse sentido, a proposta de irmanamento entre São Paulo e Addis Ababa revela-se administrativamente pertinente, seja pela centralidade política e diplomática da capital etíope, seja pela convergência de desafios metropolitanos ligados à inclusão social, ao desenvolvimento urbano sustentável, à redução das desigualdades e à valorização de políticas públicas voltadas à proteção de populações vulneráveis. Destarte, naquilo que cabe análise a esta Comissão, o parecer é favorável.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória, por favorecer intercâmbios culturais, educacionais e institucionais entre as cidades. Assim, manifesta-se favoravelmente à aprovação da matéria.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, por entender que a matéria não afronta a legislação orçamentária e fiscal vigente. À vista do exposto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 9/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 250/2022, DOS VEREADORES (AS) SANDRA SANTANA (MDB), MARCELO MESSIAS (MDB), AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Declara o circo patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 250/22. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção do Sr. Prefeito.

Parabéns aos Vereadores Sandra Santana, Marcelo Messias, Amanda Vettorazzo e Silvinho Leite.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o projeto. Poucos sabem, mas já fui circense, trabalhei durante três anos em um circo nos Estados Unidos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O que V.Exa. fazia?

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Era bailarina de circo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bailarina de circo, que coisa linda. Parabéns.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quando eu era jovem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – “ Quando era jovem”. Isso é uma ofensa, não é?

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - E é muito bacana a arte circense, que vemos se perder pouco a pouco. Quando criança, eu ia muito ao circo, mas hoje em dia as crianças quase nem sabem o que é um circo. Então, como uma ex e sempre circense, é extremamente importante a valorização do circo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns. Ainda verei V.Exa. no Cirque du Soleil.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria também de parabenizar todos os proponentes desse projeto e também pedir coautoria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado o pedido de coautoria.

E eu, que amo circo - interiorano ama circo -, peço coautoria também.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 136/2025, do Vereador ISAC FÉLIX (PL). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Júlio César Guia Pereira Filho, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 136/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 8/2026, do Vereador GEORGE HATO (MDB). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Cristiano Buerger Filho e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2026.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador George Hato, dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Cristiano Buerger Filho e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, O empresário Cristiano Buerger Filho, 32 anos, casado e pai de duas filhas, natural de Blumenau (SC), é sócio fundador do Grupo Oceanic, um dos empreendimentos mais relevantes do setor de turismo em Santa Catarina.

Há quatro anos, o Sr. Cristiano Buerger - amplamente reconhecido no mercado como Kiko Buerger - integra o quadro societário responsável pela concessão do complexo que reúne o Jardim Botânico de São Paulo, o Zoológico de São Paulo e o Simba Safari, constituindo um dos mais tradicionais e significativos espaços de lazer, turismo e conservação ambiental da capital paulista.

No exercício da função de CEO, Kiko Buerger tem conduzido uma profunda e estruturada transformação desses parques quase centenários, orientada pelos princípios da sustentabilidade, do bem-estar animal e do aprimoramento contínuo da experiência do visitante. Nesse período, foram realizados investimentos superiores a R$ 350 milhões, destinados à modernização das instalações, à criação de novas atrações e à ampliação de programas de conservação de espécies ameaçadas - hoje somando mais de 40 iniciativas. O complexo também obteve certificações internacionais e selos de boas práticas, consolidando seu compromisso com a excelência na gestão de equipamentos públicos.

Destaca-se, ainda, o fortalecimento das ações socioeducativas e de inclusão social, com a participação de escolas e organizações não governamentais, resultando em aproximadamente 100 mil visitas gratuitas anuais. Houve também significativo impacto econômico decorrente da expansão das operações, com o corpo funcional crescendo de menos de 200 para quase mil colaboradores, contribuindo para a geração de emprego e renda na região.

Somente no presente ano, o complexo deve superar a marca de um milhão de visitantes, reafirmando-se como exemplo exitoso de parceria entre o poder público e a iniciativa privada, e permitindo que paulistanos e turistas redescubram essa valiosa área de Mata Atlântica inserida no município.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa reconhecer a sua contribuição expressiva para a Cidade de São Paulo - por meio de uma gestão pautada pela responsabilidade, pela inovação, pelo compromisso ambiental e pelo impacto social positivo, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 8/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 18/2026, do Vereador ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS). Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Professor Doutor Arlindo Philippi Junior. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 18/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos item seguinte.

- “PR 47/2025. DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA. Altera o inciso V do art. 39 e o inciso V do art. 47 da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991- Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. [Atualiza a nomenclatura e amplia as competências da Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica]. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 47/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

P eço ao nobre Vereador Sidney Cruz que assuma a presidência.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Eu gostaria de já começar agradecendo a forma como esse PR chegou aqui, porque ele estava parado e encalhado, esperando um Vereador propor. Ele estava saindo da cota de um Vereador e conseguimos, em uma reunião muito rápida e amigável no Colégio de Líderes, colocar em votação pela Comissão de Trânsito e Transporte.

Ao incluir “mobilidade urbana” no nome da Comissão, agregamos um escopo muito importante, que é a pessoa que caminha, a pessoa que está na cidade, é a pessoa que tem o direito à cidade. Então trazemos mais para aquilo que consideramos muito importante, que é esse olhar de acesso à cidade a partir da pessoa e não só dos automóveis, dos caminhões e dos ônibus.

Temos associada às atividades econômicas a mobilidade urbana, mas faltava no escopo da Comissão segurança viária, calçadas, mobilidade a pé, transporte escolar, a educação no trânsito, entre muitas outras atualizações. Portanto, estamos atualizamos, modernizamos e trazemos para os dias de hoje a função da Comissão de Trânsito e Transporte com o termo “mobilidade urbana”, suas agregações e suas identidades em relação àquilo que a cidade precisa priorizar.

Então agradeço em nome de todos os membros da nossa querida Comissão de Transportes, que agora se chama Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica.

Muito obrigada. Peço apoio na segunda votação.

- Assume a presidência o Sr. Sidney Cruz.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Passemos ao próximo item.

- “PL 1431 /2025, do Vereador JOÃO JORGE (MDB). Altera a denominação da Praça Maria Silvia Doria para Praça Maria Carolina Doria e da Ponte Transamérica, localizada no distrito Santo Amaro, que passa a denominar-se Ponte Sylvia Doria. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1431/2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Agradeço aos Vereadores por votarem nesse projeto.

Só esclareço que, no substitutivo, será mantido o nome da Ponte Transamérica e acrescentado o nome da mãe do ex-Prefeito e Governador João Doria, Sylvia Doria. Obrigado.

Passemos ao próximo item.

- “PL 617/2024, do Vereador HÉLIO RODRIGUES (PT). Denomina-se como Praça Vereador José Laurindo de Oliveira o espaço público inominado situado na SQL 189.082.0001, entre a Rua Jacintho Pereira e a Rua José Moreira Fraga, no Distrito do Jaraguá. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 617/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Adrilles Jorge e Amanda Vettorazzo e da abstenção dos Srs. Gilberto Nascimento, André Santos e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Adrilles Jorge e Amanda Vettorazzo e as abstenções dos nobres Vereadores Srs. Gilberto Nascimento, André Santos e Rute Costa. Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 183/2026, DOS VEREADORES ROBERTO TRIPOLI (PV), SILVINHO LEITE (UNIÃO), DR. MURILLO LIMA (PP). Dispõe sobre a ampliação e descentralização, por meio do credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 183/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 183/2026

ALTERE-SE a redação do PL nº 183/26 na seguinte conformidade:

“Dispõe sobre a ampliação e descentralização do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Estabelecimentos veterinários, com ou sem fins lucrativos, poderão ser contratados pelo poder público com a finalidade de ampliar e descentralizar a assistência médico- veterinária gratuita disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo para cães e gatos de famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no município.

Art. 2º O objeto da contratação compreenderá a prestação de serviços médicos veterinários a cães e gatos, definidos pelo Poder Executivo por meio de instrumento legal próprio, observadas as necessidades da política municipal de atenção veterinária.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ampliar, especificar ou atualizar os serviços previstos, mediante regulamentação ou ato complementar. conforme evolução das demandas e diretrizes da política municipal.

Art. 3º O credenciamento será realizado mediante instrumento público de convocação, contínuo ou periódico, assegurando publicidade, isonomia, adesão voluntária e não exclusiva, atendimento dos requisitos técnicos, sanitários e estruturais definidos pela Administração e pagamento por procedimento efetivamente realizado e atestado pelo órgão competente.

Art. 4º Compete ao Órgão responsável realizar o chamamento público ou o credenciamento, definir os requisitos técnicos e estruturais dos estabelecimentos veterinários participantes, promover inspeções e avaliações periódicas, exercer o controle, auditoria e acompanhamento dos atendimentos e aplicar penalidades, inclusive a descredenciamento, se necessário.

Art. 5º O pagamento aos prestadores credenciados será efetuado conforme os valores estabelecidos pela Administração, condicionado à efetiva realização dos serviços, à apresentação de documentação fiscal regular e ao ateste técnico do órgão competente.

Art. 6º Os serviços previstos nesta Lei têm caráter público e gratuito, sendo vedada qualquer cobrança aos responsáveis pelos animais atendidos, sob pena de aplicação das sanções previstas em legislação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Murilo Lima (PP)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Parabenizo o nobre Vereador Dr. Murillo Lima e peço coautoria.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Parabenizo o autor do projeto e peço coautoria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 888/2025, do Vereador GABRIEL ABREU (PODE). Denomina a praça compreendida na rua Davi Banderali entre os números 386-400, no conjunto Habitacional Padre Manoel de Paiva (Praça Antonio Aleixo Adão) e dá outras providencias. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 888/2025

De iniciativa do Nobre Vereador Gabriel Abreu o presente projeto de lei denomina “Praça Antônio Aleixo Adão” a praça compreendida na Rua Davi Banderali, entre os números 386-400, no Conjunto Habitacional Padre Manoel de Paiva, e dá outras providências.

A propositura visa denominar o logradouro implantado sobre o sistema viário na confluência da Travessa Denis Mace com a Rua Davi Banderali e por ela delimitada, localizado no setor 143, quadra 74, situado no Distrito de Artur Alvim, na Subprefeitura da Penha.

Segundo justificativa apresentada, Antônio Aleixo Adão, natural de Uberlândia/MG, estabeleceu-se na cidade de São Paulo, no Conjunto Habitacional Padre Manoel da Nóbrega, onde se destacou como pedreiro, liderança religiosa e referência comunitária. Sua atuação na Igreja Adventista do Sétimo Dia e em iniciativas de acolhimento social, formação comunitária e apoio a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade marcou a história e a identidade locais, motivando a homenagem proposta.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, na forma de um Substitutivo, o qual visa adequar a técnica legislativa ao previsto na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como ajustar a descrição do logradouro aos termos propostos pelo Executivo, conforme Parecer 304/2026 de fls. 28/29.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, no exercício de sua competência, ao examinar a proposta sob a ótica do ordenamento urbano e da identificação dos logradouros públicos, bem como considerando sua conformidade com a legislação municipal aplicável e a ausência de impedimentos urbanísticos, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao mérito que cabe à Comissão de Educação, Cultura e Esportes analisar, a proposta mostra-se relevante por preservar a memória de personalidade reconhecida pela atuação comunitária e social junto à população local, valorizando a história e a identidade do bairro. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PP)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 888/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) – Em relação ao item 39, da nobre Vereadora Amanda Paschoal, exatamente o PL47/25, fizemos um acordo, a Bancada dos Republicanos, e propusemos um emenda. Essa emenda foi aceita, foi realizada. Como já tivemos a discussão em outubro, então não há necessidade de discussão agora, mas em segunda votação essa emenda vai entrar. Vamos votar favoravelmente. O tema da emenda: “Por decisão administrativa ou judicial definitiva...” sai o que está no art. 7ºA e entra: “Transitado em julgado...” Assim como também: “Condenações administrativas ou judiciais...” e fica: Judicial também com transitado em julgado.

Isso é para evitar que decisões administrativas venham passar por cima de uma decisão judicial transitada em julgado. Então, vale transitado em julgado. Como já explicamos, é um acordo que nós temos para segunda votação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Somente para registrar que sabemos muito bem que nas cortes, hoje em dia, infelizmente uma parte dos juízes e promotores são militantes do movimento LGBT e usam os seus cargos para perseguir pessoas.

Por isso, este projeto em primeira votação vai contar com meu voto contrário e, em segunda votação, ele não passa nesta Casa. Haverá obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado. Este projeto não está mais em discussão, senhores, porque está pendente de votação. Peçam a palavra somente se for uma questão de ordem mesmo.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - É uma questão de ordem.

Quero registrar voto contrário e a razão é um pouco diferente. Cientificamente, negar a disforia de gênero é negar sistemicamente aquilo que aprendi na minha faculdade a respeito de Freud e psicanálise.

Eu jamais vou poder me comprometer com alguma coisa desse gênero, então quero me posicionar de modo contrário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Gostaria somente de reiterar o meu comprometimento com a emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há discussão. A senhora não vai se manifestar depois? Vamos votar o projeto.

Passemos ao próximo item.

- “PL 47/2025, DOS VEREADORES AMANDA PASCHOAL (PSOL), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), KEIT LIMA (PSOL). Altera a Lei nº 17.301, de 24 de janeiro de 2020, para vedar a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª (PENDENTE DE VOTAÇÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A discussão já foi encerrada. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 47/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Gilberto Nascimento, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Rute Costa e André Santos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Gilberto Nascimento, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Rute Costa e André Santos. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente.

Apenas gostaria de agradecer aos Colegas pela aprovação do meu projeto, um projeto muito importante.

Gostaria de reiterar o meu compromisso com o nobre Vereador Sansão Pereira em relação à emenda. Quando o projeto voltar em segunda, espero que consigamos trazer isso o quanto antes.

É uma grande vitória para a comunidade LGBTQIAPN+ que não sejam destinados recursos públicos para empresas, organizações, projetos que tenham sido condenados por LGBTfobia.

Não existe uma cultura de cancelamento, não existe uma cultura de mentir. O que existe é usarem a comunidade LGBTQIAPN+ como massa de manobra para conseguir voto.

E tendo sido votado um projeto para proibir crianças na parada LGBT hoje, a votação desse projeto em primeira é uma grande vitória para mim. Não só para mim, que sou uma travesti, uma Parlamentar que está aqui construindo a sua trajetória e defendendo aquilo em que acredita, mas para toda a comunidade LGBTQIAPN+.

Fico muito feliz e satisfeita com essa aprovação e espero que consigamos dialogar com o Executivo para que esse projeto avance, para que o projeto passe em segunda e seja sancionado pelo Sr. Prefeito, porque não podemos admitir de maneira nenhuma que esta cidade patrocine empresas e organizações condenadas por LGBTfobia, que é uma violência que acomete muitas pessoas todos os dias na nossa cidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Passemos ao próximo item.

- “PL 306/2019, da Vereadora RUTE COSTA (PL). Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa de pedestres nos locais de templo de qualquer culto. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 306/2019

O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Rute Costa, visa dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de Faixa de Pedestres e/ou redutor de velocidade (lombada) na frente ou em até dez metros de qualquer templo religioso ou de qualquer culto, com prazo de noventa (90) dias para regulamentação.

Em seu parecer, a douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, nos termos do substitutivo mencionado, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

- Registro, por microfone, de pedido de coautoria dos Srs. Gilberto Nascimento, André Santos, Pastora Sandra Alves, Silvinho Leite e Sidney Cruz.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 306/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - P arabenizo por este projeto e já falei que o nosso gabinete proporá uma emenda para que ele fique mais forte, mais exequível, passe e seja aceito pelo Poder Executivo, pelo que agradeço.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Parabenizo a nobre Vereadora Rute Costa e peço coautoria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PDL 35/2026, do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Concede Salva de Prata em homenagem ao Departamento de Jornalismo da Record. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2026.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Sansão Pereira, concede Salva de Prata em homenagem ao Departamento de Jornalismo da Record.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade,

Segundo a justificativa do projeto, a atuação do Departamento de Jornalismo da Record caracteriza-se por um jornalismo de campo comprometido com a informação em tempo real e com o interesse público, contribuindo para o exercício da cidadania e para o fortalecimento do controle social.

A emissora destaca-se pela proximidade com a população paulistana, com cobertura constante de acontecimentos relevantes, inclusive em contextos adversos como tragédias urbanas, crises de saúde e manifestações sociais, retratando com sensibilidade as demandas das comunidades. Seus profissionais acumulam reconhecimentos de prestígio por reportagens de relevante impacto social e mantêm parcerias institucionais na divulgação de eventos de interesse público. Demonstrando compromisso contínuo com a informação responsável e prestação de serviço ao cidadão.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa reconhecer o compromisso do Departamento de Jornalismo da Record com a informação de interesse público, com uma atuação responsável e próxima da população e pela relevante contribuição ao fortalecimento da cidadania e do controle social na cidade de São Paulo, sendo, portanto, favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, favorável é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 35/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 122/2025, do Vereador MAJOR PALUMBO (PP). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Excelentíssimo Senhor General de Exército Pedro Celso Coelho Montenegro e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 122/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 155/2026, do Vereador SILVÃO LEITE (UNIÃO). Denomina Viaduto José Maria Lacerda Oliveira o viaduto localizado sobre a Avenida Hebe Camargo, na altura da Rua Pasquale Gallupi, na comunidade de Paraisópolis, Zona Sul de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 155/2026

De iniciativa do Nobre Vereador Silvão Leite o presente projeto de lei denomina “Viaduto José Maria Lacerda Oliveira” o viaduto localizado sobre a Avenida Hebe Camargo, na altura da Rua Pasquale Gallupi, na comunidade de Paraisópolis, Zona Sul de São Paulo.

Segundo justificativa apresentada, José Maria Lacerda Oliveira, nascido em São João Evangelista, Minas Gerais, em 15 de setembro de 1953, destacou-se como importante liderança comunitária em Paraisópolis, onde residiu por mais de cinquenta anos e dedicou grande parte de sua vida à defesa dos direitos e à melhoria das condições de vida da população local. A justificativa ressalta, ainda, sua atuação institucional junto à União em Defesa das Moradias e Melhorias das Comunidades do Estado de São Paulo - UDMCSP, bem como a relevância da homenagem para a valorização da memória e da identidade territorial da comunidade de Paraisópolis.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade com substitutivo, consignando que a matéria está inserida na competência legislativa municipal relativa à denominação de vias e logradouros públicos e que o Executivo esclareceu tratar-se de bem público inominado, inexistindo homonímia quanto ao nome proposto. O colegiado apresentou substitutivo “o qual visa ajustar a descrição do logradouro nos termos propostos pelo Executivo”.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, diante dos aspectos que lhe compete analisar, notadamente quanto à importância da adequada identificação dos logradouros públicos para a organização urbana e a preservação da memória local, considera a propositura meritória, razão pela qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao mérito que cabe análise à Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a iniciativa mostra-se relevante por preservar o legado de importante liderança comunitária vinculada ao desenvolvimento social e urbano de Paraisópolis, valorizando a história local e a trajetória de cidadão reconhecido por sua atuação em defesa da população em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, considerando que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, não vislumbra óbices à sua aprovação, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PP)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 155/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 155/26

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 155/26, na seguinte conformidade:

Denomina Viaduto José Maria Lacerda Oliveira o logradouro que especifica, no Distrito Vila Andrade, Subprefeitura Campo Limpo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Viaduto José Maria Lacerda Oliveira o logradouro que começa na Rua Deputado Laercio Côrte (Setor 170, Quadra 033, e Setor 301, Quadra 030) e termina a aproximadamente 55 metros além do seu início, sobre a Avenida Hebe Camargo, localizado no Distrito Vila Andrade, na Subprefeitura Campo Limpo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1172/2025, do Vereador SARGENTO NANTES (PP). Institui a modalidade de Atendimento por Vídeo (Videochamada) como ferramenta complementar no recebimento e triagem das chamadas de emergência e denúncias nas Centrais de Atendimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1172/2025

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Sargento Nantes, visa instituir a modalidade de Atendimento por Vídeo (Videochamada) como ferramenta complementar e opcional para o munícipe, no recebimento e triagem das chamadas de emergência e denúncias nas Centrais de Atendimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do Município de São Paulo, e dá outras providências.

O Atendimento por Vídeo tem por objetivo aprimorar a capacidade de avaliação imediata das situações de risco e de emergência, fornecendo aos operadores uma visão em tempo real do local ou do evento reportado.

De acordo com o art. 3º, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), por meio da COMDEC e da GCM, deverá adotar as medidas necessárias para a implementação do serviço, incluindo:

I - Criação de uma plataforma digital segura e de fácil acesso para o estabelecimento da videochamada, compatível com os principais sistemas operacionais de dispositivos móveis;

II - Integração do novo sistema com as centrais de atendimento e despacho existentes;

III - Aquisição e/ou adaptação de equipamentos e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC) necessários ao funcionamento eficiente do serviço;

IV - Desenvolvimento de protocolos operacionais para a gestão das videochamadas, incluindo o armazenamento seguro das gravações por um período determinado, conforme a legislação vigente, para fins de auditoria e prova;

V - Priorização do uso do Atendimento por Vídeo em situações em que a visualização em tempo real for crucial para a tomada de decisão, como deslizamentos, inundações, incêndios em fase inicial, violência em flagrante ou situações de emergência médica.

O art. 4º autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios com empresas de tecnologia e telecomunicações para a viabilização e manutenção do serviço; bem como para capacitar os profissionais que atuarão neste novo sistema de atendimento.

Conforme o art. 5º, os operadores das Centrais de Atendimento da COMDEC e da GCM deverão passar por treinamento específico para o uso da tecnologia de Atendimento por Vídeo, incluindo:

I - Condução ética e técnica das videochamadas;

II - Identificação de riscos em tempo real e procedimentos de resposta imediata;

III - Tratamento adequado das imagens e informações confidenciais.

O art. 6º estabelece que a SMSU deverá realizar o monitoramento constante da eficácia do Atendimento por Vídeo, por meio de indicadores de tempo de resposta, assertividade do despacho e satisfação do munícipe, e apresentar relatórios anuais à Câmara Municipal.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

- Registro, por microfone, de pedido de coautoria dos Srs. Gilberto Nascimento e André Santos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1172/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1126/2025 DA VEREADORA JANAINA PASCHOAL (PP). Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 1.126/2025.

Trata-se de projeto de lei de autoria da nobre Vereadora Janaína Paschoal, que estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências.

A Justificativa observa que “a cidade de São Paulo vive uma epidemia de descarte ilegal de lixo nas vias e logradouros públicos, nas áreas e terrenos livres e, ao longo e no leito de rios, córregos, várzeas, lagos, dentre outros”. “Não obstante o Poder Executivo tenha tomado medidas, inclusive com a propositura do projeto de lei nº 81/2023, que culminou na aprovação da Lei nº 17.916/2023, que majorou algumas das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, a situação ainda permanece calamitosa”, havendo riscos para a saúde da população em geral e ao meio ambiente.

Segundo dados trazidos pela autora, extraídos do jornal “O Globo”, “as denúncias de descarte irregular de lixo e entulho aumentaram 32% no primeiro trimestre de 2025 na cidade de São Paulo em relação ao mesmo período no ano passado”, sendo que o problema atinge bairros diversos, ricos ou periféricos.

Segundo a autora, as medidas propostas, em grande parte, já haviam sido enviadas ao Poder Executivo para serem incorporadas no Substitutivo que seria apresentado pela Prefeitura, no PL 674/2025. No entanto, o Substitutivo do Executivo deixou de incluir referidas medidas e também revogou normas de extrema importância para a zeladoria da cidade.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições de seguir em tramitação.

Do ponto de vista formal, nos termos do art. 37, caput, da Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos.

O projeto em análise cuida da proteção ao meio ambiente urbano, matéria que não se inclui no rol do artigo 37, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e dos artigos 24, § 2º, e 47 da Constituição Estadual, que tratam de temas cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

No aspecto material, a Carta Magna disciplinou a competência dos Municípios em “assuntos de interesse local” e para “suplementar a legislação federal e estadual no que couber” (artigo 30, I e II, da Constituição Federal). Com efeito, a questão da limpeza urbana insere-se entre as políticas públicas de interesse local. Ademais, trata-se de norma de proteção ambiental, para a qual o Município tem competência concorrente, nos termos do art. 24, incisos VI e VII, e art. 225, da Carta Maior.

Por outro lado, a propositura denota típica manifestação do poder de polícia do Município, mais precisamente na modalidade de polícia das atividades urbanas em geral. Oportuna, neste ponto, a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Municipal Brasileiro, 16ª edição, Malheiros Editores, 2008, p. 516):

“Tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local.” (grifamos)

É manifesto, pois, o interesse público a ser tutelado sob o fundamento do latente interesse local combinado com o poder de polícia do Estado.

Tratando-se de matéria relacionada à política municipal de meio-ambiente, será necessária a realização de, pelo menos, duas audiências públicas, nos termos do artigo 41, inciso VIII, da Lei Orgânica. Para ser aprovado, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme o artigo 40, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo ora apresentado, com vistas a: (i) adequar a proposta à técnica de elaboração legislativa, sem prejuízo da análise da D. Comissão de Mérito sobre a adequação dos novos valores das multas; (ii) eliminar o artigo 5º do projeto original, por ser desnecessário; e (iii) inserir os artigos 4º e 5º no Substitutivo ora proposto.

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1.126/2025.

Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Os valores das multas previstas no Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, passam a ser de:

I - R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, incidentes até o devido cadastramento, por infração ao art. 140;

II - R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, incidentes até a devida contratação, por infração ao art. 141, “caput”;

III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração ao art. 141, § 1º;

IV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, incidentes até o devido cadastramento, por infração ao art. 144;

V - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração ao art. 145;

VI - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por infração ao art. 150;

VII - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração ao art. 151, se realizada por condomínio residencial ou não residencial;

VIII - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração ao art. 151, se o imóvel pertencer a pessoa jurídica;

IX - R$ 1.000,00 (um mil reais) por infração ao art. 151, nos demais casos não previstos nos incisos VII e VIII;

X - R$ 1.000,00 (um mil reais) por infração ao art. 155;

XI - R$ 1.000,00 (um mil reais) por infração ao art. 156;

XII - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração ao art. 157, “caput”;

XIII - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de infração ao art. 158;

XIV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de infração ao art. 159;

XV - R$ 1.000,00 (um mil reais) por infração ao art. 165, “caput”;

XVI - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ou, alternativamente, a prestação de 2 (duas) horas de serviço de limpeza à comunidade ou às entidades públicas, por infração ao art. 169, inciso V, desde que o lixo seja espalhado de forma a sujar o espaço público.

Art. 2º A Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, fica acrescida dos artigos 141-A, 141-B e 163-A, com a seguinte redação:

“Art. 141-A. As empresas transportadoras de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), de Resíduos de Construção Civil (RCC) ou de Resíduos Sólidos de Grandes Geradores (RGG) devem destinar os resíduos coletados, nos termos e na forma da legislação vigente, sob pena de multa prevista no Anexo Único desta lei, que passa a integrar o Anexo VI - Tabela de Multas, integrante da Lei nº 13.478, de 2002.

Art. 141-B. Fica vedado o derrame de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), de Resíduos de Construção Civil (RCC) ou de Resíduos Sólidos de Grandes Geradores (RGG) nas vias e logradouros públicos, durante seu transporte até sua destinação final, sob pena de multa prevista no Anexo Único desta lei, que passa a integrar o Anexo VI - Tabela de Multas, integrante da Lei nº 13.478, de 2002.

........................................................................................................

Art. 163-A. O derrame de material publicitário nas vias e logradouros públicos, independentemente do modo de distribuição e finalidade, sujeitará o beneficiário ao pagamento de multa prevista no Anexo Único desta lei, que passa a integrar o Anexo VI - Tabela de Multas, integrante da Lei nº 13.478, de 2002.”

Art. 3º O artigo 185 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 185. .....................................................................................

§ 1º .............................................................................................

§ 2º Em caso de reincidência, as multas previstas nesta lei serão duplicadas, sem prejuízo das demais sanções. (NR)”

Art. 4º A Lei nº 13.478, de 2002, fica acrescida do artigo 187-A, com a seguinte redação:

“Art. 187-A. Além das multas previstas na tabela mencionada no artigo 185, os infratores do disposto nos artigos 140 e 141 estão sujeitos à suspensão da atividade, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na primeira reincidência, e de 15 (quinze) nas seguintes.”

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Luna Zarattini (PT) - abstenção

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - abstenção

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1126/2025.

De iniciativa da Nobre Vereadora Janaína Paschoal, o presente projeto de lei estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências.

A propositura visa majorar os valores das multas previstas na Lei nº 13.478, de 2002, relativas a infrações ligadas ao sistema de limpeza urbana municipal, abrangendo condutas relacionadas ao descarte irregular de resíduos, ao descumprimento de obrigações por grandes geradores de resíduos, à falta de conservação e limpeza de logradouros públicos, bem como à deposição inadequada de materiais e resíduos em vias públicas.

Nesse sentido, o projeto promove alterações na tabela de multas da legislação vigente, elevando os valores aplicáveis a diversas infrações e prevendo a incidência periódica de determinadas penalidades até a regularização da situação infracional. Além disso, acresce novos dispositivos à Lei nº 13.478, de 2002, para disciplinar a destinação e o transporte de resíduos de serviços de saúde, resíduos da construção civil e resíduos sólidos de grandes geradores, vedando o derramamento desses materiais em vias e logradouros públicos durante o transporte.

A proposta também prevê a inclusão de penalidade específica para o derrame de material publicitário em vias e logradouros públicos, estabelece a duplicação das multas em caso de reincidência e institui a possibilidade de suspensão da atividade de infratores reincidentes em determinadas hipóteses relacionadas ao cadastramento e à contratação de serviços obrigatórios no âmbito da limpeza urbana. Ademais, autoriza, em caso específico de descarte de resíduos que suje o espaço público, a substituição da multa pela prestação de serviço de limpeza à comunidade ou a entidades públicas.

Segundo justificativa apresentada, a iniciativa decorre do agravamento do descarte irregular de resíduos sólidos na cidade de São Paulo, fenômeno apontado como causador de impactos negativos à saúde pública, ao meio ambiente, à drenagem urbana e à limpeza da cidade. A autora destaca o aumento expressivo de denúncias relacionadas ao despejo irregular de lixo e entulho, a persistência de pontos viciados de descarte e os elevados custos suportados pelo Poder Público para ações de limpeza e revitalização urbana. Sustenta, ainda, que a majoração das multas e a ampliação das hipóteses de infração constituem medidas necessárias para fortalecer a fiscalização, coibir práticas irregulares, responsabilizar grandes geradores de resíduos e aprimorar a gestão da limpeza urbana no Município.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, na forma de substitutivo, entendendo que a matéria se insere no âmbito da competência municipal relacionada à proteção ambiental, à limpeza urbana e ao exercício do poder de polícia administrativa. O colegiado consignou, ainda, que a proposta observa o interesse local e reúne condições de prosseguir em tramitação, apresentando substitutivo “com vistas a: (i) adequar a proposta à técnica de elaboração legislativa, sem prejuízo da análise da D. Comissão de Mérito sobre a adequação dos novos valores das multas; (ii) eliminar o artigo 5º do projeto original, por ser desnecessário; e (iii) inserir os artigos 4º e 5º no Substitutivo ora proposto”.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, diante dos aspectos que lhe compete analisar, especialmente quanto às políticas de limpeza urbana, ao adequado manejo de resíduos sólidos e à preservação das condições ambientais e sanitárias do espaço urbano, considera a propositura meritória, na medida em que busca fortalecer os instrumentos de fiscalização e desestimular práticas de descarte irregular de resíduos no Município. Dessa forma, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

No âmbito da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, verifica-se que a iniciativa apresenta relevância quanto à organização e conservação dos logradouros públicos, à mitigação de impactos decorrentes do descarte irregular de resíduos e à melhoria das condições de circulação urbana e segurança viária, além de estabelecer mecanismos voltados à responsabilização de agentes que realizem transporte e disposição inadequada de resíduos sólidos. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, considerando que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, não vislumbra óbices à sua aprovação, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PP)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE E ECONÔMICA

Kenji Ito (PODE)

Luana Alves (PSOL)

Renata Falzoni (PSB)

Sidney Cruz (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL1126/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria parabenizar a Vereadora Janaina Paschoal. Realmente, passamos em alguns lugares e nos parece que estão largados e abandonados, porém, temos o serviço prestado. Então majorar as multas é uma boa saída. Quero aproveitar e fazer o pedido de coautoria.

- Registram pedido de coautoria, pelo microfone, os Srs. André Santos, João Jorge, Sidney Cruz, Silvinho Leite e Major Palumbo.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Agradeço as palavras dos nobres Colegas; realmente é uma honra tê-los como coautores. Agradeço também aos nobres Colegas pela aprovação.

Digo que, muitas vezes, fazemos os SEIs pela solicitação de um munícipe ao serviço de limpeza. É feito porque, em regra, até os vídeos com a realização da limpeza são enviados em resposta aos SEIs, porém, uma hora ou 2 horas depois, já tem munícipe reclamando. Então nós precisamos. Sei que é algo, assim, que, muitas vezes, faz com que percamos votos, mas precisamos ter a coragem de responsabilizar. Não dá para São Paulo seguir da maneira como está.

Pessoas e inclusive comércios despejam os lixos na porta dos outros, na guia da rua, até causando entupimentos. Portanto, precisamos, sim, responsabilizar. Agradeço imensamente o apoio e espero que possamos pautar rapidamente para a segunda votação e que tenhamos a sanção do Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora Janaina Paschoal, com meu pedido de coautoria também.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Gostaria de parabenizar a Vereadora Janaina Paschoal pela proposição desse projeto de lei e também fazer o pedido de coautoria.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Também gostaria de parabenizar a nobre Vereadora Janaina Paschoal, porque é um projeto que, hoje, se faz necessário, porque a cidade de São Paulo - cidade tão bonita - está ficando muito suja. E não é por falta de trabalho do Poder Público não, tanto que digo sempre, nesta Casa, que a comunidade também precisa nos ajudar a manter a cidade limpa.

Até mesmo sobre as enchentes, o pessoal tem de entender que os móveis velhos, os sofás e tudo que é jogado fora de forma irregular contribuiu para os alagamentos. Semana passada, domingo, foi o Dia da Conscientização de Reciclagem. Aliás, a própria reciclagem permite ganhar dinheiro àquele que trabalha com isso.

Queria parabenizar a nobre Vereadora Janaina Paschoal pelo projeto e solicitar a coautoria.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Também queria parabenizar a Vereadora Janaina Paschoal e pedir a coautoria. Projeto muito importante para a cidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao próximo item.

- “PDL 25/2026, da Vereadora PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Carlos Lothar Kautza e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2026.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Pastora Sandra Alves, dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Carlos Lothar Kautza e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, Carlos Lothar Kautza, nascido em 31 de março de 1974 no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, construiu na Capital paulista uma trajetória marcada pela atuação profissional e pelo serviço público. Ao longo de sua passagem pelo Governo do Estado de São Paulo, participou de projetos estruturantes nas áreas de infraestrutura, saneamento básico e meio ambiente, destacando-se sua contribuição para o programa de despoluição do Rio Pinheiros e para a ampliação das redes de esgoto em diversas comunidades da cidade, com impacto direto na saúde pública e na qualidade de vida da população. No âmbito municipal, exerceu funções na Prefeitura de São Paulo, com atuação na Subprefeitura do Butantã, colaborando na gestão administrativa e no acompanhamento de políticas públicas voltadas à melhoria dos serviços urbanos.

Sua trajetória caracteriza-se pelo compromisso com o interesse coletivo, pela responsabilidade na gestão pública e pela contribuição ao desenvolvimento urbano, social e ambiental do Município de São Paulo.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa destacar a sua relevante atuação no serviço público estadual e municipal, com contribuições expressivas para o desenvolvimento urbano, ambiental e sanitário da cidade de São Paulo, em benefício direto da qualidade de vida da população, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a votação. A votos o PDL 25/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Parabéns, nobre Vereadora Pastora Sandra Alves. Parabéns ao Carlos Lothar, que é meu amigo.

Passemos ao próximo item.

- “PDL 30/2026, do Vereador PAULO FRANGE (MDB) - Concede a honraria Salva de Prata ao Grupo Fleury, em celebração ao seu centenário e pelos relevantes serviços prestados a saúde e a ciência. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2026.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Paulo Frange, concede a honraria Salva de Prata ao Grupo Fleury, em celebração ao seu centenário e pelos relevantes serviços prestados à saúde e a ciência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A propositura visa conceder a honraria Salva de Prata ao Grupo Fleury em comemoração ao seu centenário (1926-2026), reconhecendo uma trajetória que se confunde com a própria evolução da medicina diagnóstica, da ciência e do cuidado em saúde no Município de São Paulo e no Brasil.

Segundo a justificativa do projeto, fundado em 1926 pelo médico Gastão Fleury da Silveira, o então pequeno laboratório destacou-se desde sua origem pelo modelo inovador de atuação especializada e pelo compromisso com a excelência científica, consolidado ao longo do tempo por lideranças como o sanitarista Walter Leser.

Ao longo de cem anos, o Grupo Fleury manteve postura pioneira e inovadora, tornando-se referência internacional em medicina diagnóstica, com marcos como a liberação de resultados de exames pela internet e o uso de tecnologias avançadas, incluindo inteligência artificial, para o diagnóstico de doenças complexas. Atualmente, a instituição apresenta expressiva relevância nacional, com ampla estrutura assistencial, milhões de atendimentos e exames anuais, forte compromisso social e atuação em comunidades vulneráveis, além de práticas reconhecidas de sustentabilidade e governança.

O centenário também marca a projeção do futuro da instituição, com iniciativas voltadas à promoção da longevidade saudável e do cuidado preventivo centrado no indivíduo. Diante de sua contribuição contínua à saúde pública, à inovação científica e ao bem-estar da população paulistana ao longo de uma década centenária.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que representa reconhecimento justo e legítimo de um legado de ética, excelência e dedicação à vida, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a votação. A votos o PDL 30/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao próximo item.

- “PL 900/2024, do Vereador SIDNEY CRUZ (MDB). Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Ciclismo Paulistano, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de julho, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 900/2024

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Sidney Cruz, visa alterar a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Ciclismo Paulistano, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de julho.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 900/24. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 900/2024

ALTERE-SE a redação do PL nº 900/2024 na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Ciclismo Paulistano, a ser celebrado, anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...............................................................

...........................................................................

CXLIII - ..............................................................

o Dia do Ciclismo Paulistano;

..................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

JUSTIFICATIVA

A alteração faz-se necessária para adequação da propositura a técnica legislativa.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Eu queria parabenizar e agradecer ao nobre Vereador Sidney Cruz, e lembrar que nos anos 90, quando foi criada a primeira Secretaria do Meio Ambiente, já na época lá do Sr. Paulo Maluf, a segunda semana de julho já era considerada, mas nunca praticada, nunca levada a sério, como a Semana da Bicicleta na cidade de São Paulo. É uma regra, uma lei que nunca é levada em consideração. Mas o que é importante apontar é que o dia 9 de julho, que cai sempre no começo da segunda semana ou no meio da segunda semana, é o dia da tradicionalíssima Prova Ciclística 9 de Julho, que é a corrida mais antiga que nós temos no Brasil. Ela teve várias descontinuidades em função de falta de interesse de políticas públicas, pela dificuldade de você colocar ciclistas nas ruas e tudo mais.

Então, peço a coautoria. E como vem a calhar o que o senhor está colocando, eu também proponho que nós, além de aprovar, façamos um esforço de resgatar a Semana da Bicicleta, que seria a segunda semana de julho, para a cidade de São Paulo, que já é uma lei desde a época dos anos 90.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado o pedido de coautoria.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a coautoria e quero parabenizar o nobre Vereador Sidney Cruz por essa iniciativa, que é muito importante para a cidade, permitindo que outras pessoas possam ter acesso a esse item tão importante para todos nós em relação à saúde.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Também peço coautoria.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - Coautorias aceitas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Adio, de ofício o item 49, por falta de instrução

Passemos ao próximo item.

- “PDL 120/2025, do Vereador DR. MILTON FERREIRA (PODE). Dispõe sobre outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr Ademir Cândido da Silva, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2025.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Dr. Milton Ferreira, dispõe sobre outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Ademir Cândido da Silva, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A presente homenagem destina-se a reconhecer a trajetória pessoal, profissional e maçônica do Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil, cuja vida é marcada pela dedicação à justiça, à paz e ao fortalecimento das instituições.

Segundo a justificativa do projeto, nascido em São Paulo, em 14 de dezembro de 1952, é advogado com atuação nacional desde 1980, graduado em Administração e Direito, detentor do título de Doutor Honoris Causa e especialista em diversas áreas jurídicas, incluindo Direito Constitucional, Civil, Penal e Trabalhista. Sua carreira é pautada pela ética e pelo compromisso com a sociedade, tendo exercido funções de relevância como Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo e Embaixador da Paz pela Federação para Paz Universal, organismo vinculado à ONU.

No âmbito maçônico, sua trajetória é igualmente notável. Iniciado no Grande Oriente do Brasil em 1988, exerceu cargos de elevada responsabilidade, como Venerável Mestre, Deputado Federal da Soberana Assembleia Federal Legislativa por mais de duas décadas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Grande Orador e Presidente da SAFL-GOB. Ascendeu ao posto de Grão-Mestre Geral Adjunto e, posteriormente, Grão-Mestre Geral, consolidando sua liderança e compromisso com os princípios da Ordem. Detentor dos mais altos graus em diversos ritos, é reconhecido por sua atuação em prol da união, do aperfeiçoamento filosófico e da valorização dos ideais maçônicos. Portador de inúmeras comendas e honrarias, membro honorário de diversas Lojas e Corpos Filosóficos, sua trajetória reflete dedicação exemplar à construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a honraria Medalha Anchieta se justifica por sua trajetória marcada pela ética, liderança e dedicação à promoção da paz, da justiça e dos valores universais, com relevantes contribuições à sociedade e à Maçonaria, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 120/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos e da abstenção do Sr. Gilberto Nascimento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos e a abstenção do nobre Vereador Gilberto Nascimento. Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estava levantando a mão ali, porque eu só queria parabenizar o nobre Vereador Sidney Cruz pelo projeto anterior e pedir coautoria, por favor.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado o pedido de coautoria no item 48.

Passemos ao item seguinte, penúltimo item.

- “PL 765/2025, DOS VEREADORES ELY TERUEL (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Combate à Diabetes Animal, a ser celebrado anualmente no dia 17 de março, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 765/25, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Gostaria de pedir coautoria desse projeto de incluir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia do Combate ao Diabetes Animal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado. Eu só vou me corrigir, pois eu falei que o item anterior era o penúltimo. Na verdade, este é o penúltimo, porque há uma reinclusão a ser feita, que o Vereador Gilberto Nascimento me lembrou, da Vereadora Luna Zarattini. Então vamos agora sim ao penúltimo, item 52.

Passemos ao item seguinte.

- “ PDL 5/2026, do Vereador ADILSON AMADEU (UNIÃO). Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem ao escritório Edgard Leite Advogados Associados (ELAA). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2026.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador Adilson Amadeu, que concede Salva de Prata com o objetivo de homenagear o escritório Edgard Leite Advogados Associados (ELAA).

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da instituição homenageada e a anuência por escrito de seu representante (fls. 04), conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2026.

Concede Salva de Prata em homenagem ao escritório Edgard Leite Advogados Associados (ELAA).

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Salva de Prata em homenagem ao escritório Edgard Leite Advogados Associados (ELAA).

Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PSOL) - contrário

Lucas Pavanato (PL)

Luna Zarattini (PT)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia Da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Adilson Amadeu, dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem ao escritório Edgard Leite Advogados Associados (ELAA).

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

A presente propositura tem por finalidade conceder a Salva de Prata ao escritório Edgard Leite Advogados Associados (ELAA), em reconhecimento à sua destacada trajetória na advocacia e à relevante contribuição ao fortalecimento da segurança jurídica e do desenvolvimento institucional da Cidade de São Paulo.

Segundo a justificativa do projeto, através de sólida atuação nas áreas de Direito Público e Empresarial, o escritório ELAA consolidou, ao longo de décadas, uma prática jurídica marcada pela elevada qualificação técnica, pela ética profissional e por uma visão estratégica que utiliza o Direito como instrumento de transformação social e como meio de construção de soluções eficientes e juridicamente seguras, tanto para seus clientes quanto para a coletividade.

No âmbito municipal paulistano, o escritório distingue-se especialmente pela atuação em operações urbanas, contratos administrativos e projetos de infraestrutura, incluindo análises e pareceres relativos à Operação Urbana Faria Lima, bem como pela representação em processos perante o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, envolvendo contratos, auditorias e matérias de elevada relevância para a administração pública local. Sua contribuição técnica também se mostra fundamental em setores estratégicos como engenharia, transportes, portos, aeroportos, saneamento, saúde e energia, oferecendo suporte à estruturação e à execução de projetos de significativo impacto econômico e social.

No campo do Direito Privado, o escritório igualmente se destaca pela atuação qualificada em contratos, direito imobiliário, responsabilidade civil, direito de família e sucessões, prestando atendimento personalizado a empresas, dirigentes e núcleos familiares, sempre pautado pela compreensão minuciosa das necessidades de cada cliente e pela entrega de soluções jurídicas sustentáveis. O compromisso permanente com a inovação, com o aprimoramento técnico e com a formação de profissionais altamente capacitados constitui elemento central de sua identidade institucional.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que representa o devido reconhecimento ao papel do escritório no aprimoramento das instituições, no fortalecimento do ambiente jurídico paulistano e na promoção de uma advocacia guiada pela excelência técnica, pela ética e pelo compromisso com o interesse público, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

Silvão Leite (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos ; está encerrada a discussão. A votos o PDL 5/2026 , na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado. Vai à promulgação.

Srs. Vereadores eu sempre gosto de esclarecer tudo. Havia, da nobre Vereadora Luna Zarattini, um PL na pauta e S.Exa. pediu a troca e o novo projeto dela não passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; então, S.Exa. pede a reinclusão desse projeto. Acho que é justo.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 433/2023 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, considerando-se como próximo item.

Sala das Sessões,

Alessandro Guedes (PT)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Ótimo. Quero apenas dizer que é justo. Não foi acordado, mas acabamos estendendo esse acordo. Fui falar para a Bancada, acabei falando com a Base também, por ser uma pauta a que todo mundo também é favorável.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lembrando, nobre Vereador Gilberto Nascimento, que esse projeto saiu na primeira pauta, foi retirado porque a nobre Vereadora pediu um outro projeto que não passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Portanto, S.Exa. pede a “destroca”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - No momento do nosso acordo, não era isso, mas depois S.Exa. veio, falou, bem como o nobre Vereador Alessandro, e construímos com todo mundo, mas está em primeira.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Ok , está incluído. Peço a leitura do item.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Apenas para mostrar uma boa vontade da Base do Governo que sempre facilita os acordos. Então, apenas para pontuar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perfeito, nobre Vereadora.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Desculpe ser retroativa. Quero que se registre meu voto de abstenção no PL 05/2026, por favor.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada a intenção da nobre Vereadora Renata Falzoni.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 433/2023, DA VEREADORA LUNA ZARATTINI. Dispõe sobre a disponibilização de serviços veterinários nos CTAs que contam com canis, para atendimento de animais de companhia da população em situação de rua. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 433/2023.

De iniciativa da Nobre Vereadora Luna Zarattini, o presente projeto de lei “dispõe sobre a disponibilização de serviços veterinários nos CTAs que contam com canis, para atendimento de animais de companhia da população em situação de rua”.

A propositura busca instituir política de atenção à saúde de animais de companhia de pessoas em situação de rua, com base na abordagem de saúde única, prevendo atendimento veterinário em Centros de Acolhida com canis, preferencialmente no período noturno. Inclui serviços como castração, vacinação, exames e diagnóstico de doenças, com encaminhamento a hospitais públicos veterinários nos casos que demandarem atendimento especializado ou de urgência.

De acordo com a nobre autora, o PL tem por objetivo incorporar a abordagem da Saúde Única no município de São Paulo, integrando saúde humana, animal e ambiental para promover o bem-estar de todos os seres vivos, mitigar doenças zoonóticas - responsáveis por cerca de 60% das infecções humanas, como Covid-19 e raiva -, combater a resistência a antibióticos e prevenir pandemias, especialmente considerando o desmatamento na Amazônia, mudanças climáticas e a falta de serviços veterinários públicos acessíveis.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

No âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando que a iniciativa contribui para a promoção do bem-estar animal e para a melhoria das condições ambientais urbanas, especialmente no que tange à redução de riscos associados a zoonoses e ao abandono de animais, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública, ao analisar a matéria sob o enfoque da prestação de serviços públicos e da organização administrativa, entende que a proposta se insere no âmbito das políticas públicas já existentes voltadas à população em situação de rua e à saúde animal, sem implicar criação indevida de estrutura administrativa, razão pela qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, diante do evidente caráter de saúde pública da medida, que articula ações de assistência social e de saúde animal sob a perspectiva da saúde única, reconhece a relevância da iniciativa para a população em situação de vulnerabilidade e para o controle de doenças, motivo pelo qual manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, considerando que as despesas decorrentes da execução da proposta poderão ser suportadas por dotações orçamentárias próprias, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Janaina Paschoal (PP)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (PL)

João Ananias (PT)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 433/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Apenas para agradecer a todos os Srs. V ereadores e Sras. V ereadoras. Já estamos aqui a quase 3 horas e 40 minutos. Quero dizer que hoje o amor venceu, aos trancos e barrancos, mas deu tudo certo. Quero agradecer a todos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Gilberto Nascimento, por ter ficado conosco aí, colaborado como Líder de Governo neste momento.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Também quero parabenizar a Casa. A semana passada foi turbulenta e nesta semana realmente conseguimos colocar os nossos projetos e votar.

Quero agradecer a condução do nobre Vereador Gilberto Nascimento, agora como Líder do Governo, bem como a condução de V.Exa. como Presidente, e a todos os Líderes que fizeram com que conseguíssemos aprovar mais de 48 projetos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A pauta tinha 52, mas, na verdade, alguns não foram instruídos, por isso votamos 48. Agradeço também aos Vereadores, a todos que permaneceram até agora.

É próprio do processo legislativo: uma hora avança, uma hora recua, uma hora transigimos um pouco mais. Mas estamos avançando.

Nobre Vereadora Renata Falzoni, V.Exa. quer falar?

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Exatamente isso que eu gostaria de falar. Hoje foi um dia em que me sinto orgulhosa de ser Vereadora. Na semana passada, eu saí daqui deprimida e hoje enaltecida de estar realmente encarando esta fase da minha vida na Vereança.

Muito obrigada.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Muito obrigada a todos. Estou com o coração quentinho e quem ganha é a cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem. Agradeço também ao nobre Vereador Sidney Cruz por colaborar conosco na tarde e noite desta quarta-feira. Amanhã temos sessão ordinária. Quem estiver disponível para presidir a sessão amanhã pode me procurar, por gentileza.

Não havendo mais nada a ser tratado, encerro a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária,   amanhã, dia 21 de maio, com a Ordem do Dia a ser publicada .

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.