88ª SESSÃO ORDINÁRIA

25/11/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luiz Proteção Animal, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 88ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 25 de novembro de 2025.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao seguinte PL 525/23.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Em cumprimento à Resolução nº 16/2017, que dispõe sobre a comemoração do Dia da Bandeira, ocorrido quarta-feira, 19 de novembro, peço às Sras. e aos Srs. Vereadores que fiquemos de pé para ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino à Bandeira .

- Execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino à Bandeira .

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Muito obrigado, Srs. Vereadores. O que fizemos foi em celebração e comemoração ao Dia da Bandeira, ocorrido no último dia 19.

Relembro que se encontra aberta a 8ª Sessão Extraordinária Virtual, que se encerra hoje, às 19h. A assessoria informa que até agora 46 Vereadores registraram seus votos, nove Vereadores ainda não registraram. Peço, por gentileza, que procurem o sistema da SGA para registro de seus votos na sessão virtual.

Esta Presidência, de ofício, adia o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00020/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento “Diálogo Intergeneracional Regional: Avanzando em la Participación Igualitaria de las Mujeres en la Toma de Decisiones en América Latina y el Caribe”, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 26 de novembro, pelo período determinado de 4 (quatro) dias sem ônus para Edilidade.

O evento será promovido pela Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mujeres), nos dias 27 e 28 de novembro de 2025, na Cidade do Panamá, Panamá, no âmbito da iniciativa WYDE | Women’s Leadership. Enquanto vereadora, participarei do evento como painelista oficial na Sessão Temática 2 – “Promover la participación inclusiva en la toma de decisiones a través de la colaboración intergeneracional e interseccional”, representando o Município de São Paulo em espaço de debate internacional sobre políticas de igualdade de gênero, liderança feminina e justiça climática.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025

Vereadora Amanda Paschoal”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa ofício do Sr. Prefeito, que será lido para conhecimento da Casa.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO 15-01079/2025

Ofício ATL SEI nº 146030663

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, inicialmente, pelo presente ofício e para os devidos fins, nos termos do art. 65, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, comunico a esta Egrégia Câmara Municipal que o Senhor Vice-Prefeito, RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO DE MELLO ARAÚJO, estará afastado de suas funções no período de 16 a 29 de dezembro de 2025, com prejuízo dos seus vencimentos.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

Vereador RICARDO TEIXIERA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Esta Presidência, de ofício, adia o restante do Prolongamento do Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adilson Amadeu, que tomou posse na semana passada. V.Exa. falará pelo União?

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, todos os presentes, boa tarde. Em primeiro lugar, Sr. Presidente João Jorge, realmente continuo e continuarei no União Brasil; devo muito ao meu Presidente Milton Leite e ao Deputado Federal Alexandre Leite.

Nesta oportunidade, quero agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes, que nesses 11 meses que fiquei na suplência me atendia e falava comigo.

Não é fácil, depois de 20 anos, ficar fora do Legislativo. Não é que se acostuma. Saibam, queridos Srs. Vereadores, alguns que estão no seu primeiro mandato, que a sensação é de perda. Mas estou muito tranquilo, porque tenho uma empresa há 53 anos e continuei trabalhando, meu querido Vereador Dr. Murillo, a quem já mandei, pelo meu filho Bruno, parabéns pelo seu trabalho nesta legislatura.

E até quero aproveitar, já em primeira mão, meu querido Presidente João Jorge, meu sempre Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Senival Moura, à qual vou levar muitos pleitos de uma categoria que eu amo de paixão, os taxistas, para dizer que tenho na prateleira duzentos e poucos projetos que estão ainda andando em Comissão, e 94 foram sancionados. São projetos da educação, da saúde, do transporte, da área social, e eu queria que os colegas Vereadores desta Legislatura participassem na coautoria quando analisarem o meu projeto. Aproveitem esses projetos.

Tenho o projeto da recarga, pois todos nós um dia vamos estar num carro elétrico, e esse projeto é importante até para ajudar o Sr. Prefeito. Tenho o projeto do autista, o da diabetes, que precisa ser regulamentado. Então, eu venho aqui hoje para agradecer a Deus, depois de tudo o que eu passei, por estar bem, com saúde. Agradeço também à minha família, aos bons amigos e pessoas queridas, que reconhecem que eu tenho ainda muito a oferecer.

Todos os senhores têm que conhecer, do 2º subsolo da garagem até o 13º andar, tudo o que acontece nesta Casa e os valorosos servidores, que são pessoas da mais alta qualidade. Eu não quero identificar nomes. Hoje eu brinquei com um no plenário que está só há 42 anos na Câmara Municipal e fui cumprimentar também os servidores que todos os dias limpam os nossos gabinetes, os corredores, pessoas que eu amo, porque eles me ligavam e falavam: “Puxa vida, uma hora você vai voltar”.

Deus achou o momento que eu pudesse voltar. Mesmo na suplência, estou feliz. E quero agradecer também à nobre Vereadora Pastora Sandra pela delicadeza, o carinho, as bênçãos que ela me passou. Sendo assim, eu quero sempre estar na linha do que for melhor para a cidade de São Paulo.

Ajudei na campanha, e muito, dia e noite, de madrugada, com o meu partido, o Prefeito Ricardo Nunes. E deveremos sim, sem dúvida, o partido, acompanhar o Prefeito Ricardo Nunes.

E quando vem um projeto, independentemente de qualquer coisa, eu, Vereador Adilson Amadeu, assino, porque esse é o valor do Vereador, o parlare, ser o assessor do município, todos os dias, para todos os povos, em todos os cantos.

Quero agradecer à Guarda Civil Metropolitana, que é um exemplo na natureza de polícia; falam que não é polícia, mas para mim é mais do que polícia; também ao pessoal da Polícia Militar e a todos aqueles que estão no dia a dia. Já agradeci e vou continuar agradecendo.

Vereadora Sonaira, querida, é um prazer revê-la. V.Exa. tem um trabalho maravilhoso. Vereadora Zarattini, continue assim, cada vez mais, se apresentando de uma maneira espontânea no Parlamento e, dia a dia, crescendo. E, para mim, uma das maiores ponta-esquerda do futebol feminino que eu vi. Até quero comprar o seu passe para levá-la para o Real Madrid e para o Barcelona.

Mas eu quero fazer uma homenagem de coração a esta categoria que me deu pelo menos 60% dos meus votos, os taxistas. E continuarei fazendo pelos senhores.

Agradeço aos colegas Vereadores que respeitaram o fato de eu não estar na Casa e ainda assim fizeram o possível para manter algumas leis de pé, e coisas parecidas, para essa nobre profissão de taxista, que eu amo. Continuarei defendendo os senhores hoje e sempre, até o dia último dia que tiver saúde para fazê-lo. Está bom assim?

- Manifestação do público.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Meu Presidente, meu muito obrigado. Obrigado a todos os senhores.

Estarei presente para aprender com todos os senhores.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Só um minutinho.

Nobre Vereador Adilson Amadeu, quero fazer um comentário antes de passar a palavra ao nobre Vereador Fabio Riva. É um testemunho que quero dar de quando eu estava com o nobre Vereador em uma viagem que fizemos a outro estado.

Primeiro, parabenizo tanto V.Exa. quanto os senhores presentes na galeria, que eu imagino que sejam taxistas, pelo respeito com que ouviram a sua palavra, todos de pé.

Parabéns aos senhores por esta linda demonstração de carinho.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sim.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A segunda coisa, nobre Vereador Adilson Amadeu e Líder do seu partido, nobre Vereador Silvão Leite: João Doria era Prefeito de São Paulo e estava em seu primeiro ano de mandato conhecendo o Brasil inteiro, com aquela coisa de se vestir de gari. Ele ficou famoso no Brasil todo. E já estava, naquele momento, pleiteando a presidência da República. E S.Exa. nos chama - eu e o nobre Vereador Adilson Amadeu - para acompanhá-lo em uma viagem ao Rio de Janeiro, para uma palestra, alguma coisa, se não me engano, do BNDES.

Quando saíamos na rua do Aeroporto Santos Dumont, um grupo de pessoas veio ao nosso encontro. E alguém falou para o João Doria: “Acho que o pessoal quer tirar uma foto com o senhor”. E eles falaram: “Não, não, não, nós somos taxistas, vimos o Vereador Adilson Amadeu e queremos dar um abraço nele e tirar foto com ele”.

Isso eu vi. Parabéns. Lembra disso, nobre Vereador Adilson Amadeu?

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - É verdade.

Muito obrigado pela lembrança, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria somente cumprimentar o nosso grande amigo, o Professor Adilson Amadeu, com quem aprendemos bastante na Câmara Municipal de São Paulo.

Seja bem-vindo novamente. A Casa é sua. Nós estamos de passagem.

Conhecemos o seu trabalho e a sua luta pela categoria dos taxistas, que estão aqui mais uma vez para prestigiar V.Exa., que defende essa categoria há muitos e muitos anos.

Então seja bem-vindo novamente e conte conosco na Liderança do Governo.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Muito obrigado, meu Líder querido.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quero parabenizar o meu grande amigo, o nobre Vereador Adilson Amadeu, mestre, professor, como disse o nobre Vereador Fabio Riva. Seja bem-vindo. V.Exa. realmente faz falta no dia a dia da Casa, com a sua sabedoria e com a sua experiência.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Muito obrigado, nobre Vereador Silvão Leite, meu querido Colega do União.

Vou cumprimentá-los daqui a 20 minutos, na parte de baixo, no espaço já designado para que eu possa cumprimentar todos os senhores. Muito obrigado.

Obrigado a toda a categoria, inclusive ao que estão trabalhando e não têm condições de vir. Mas recebi muitas mensagens. E obrigado aos munícipes da cidade de São Paulo que também me elevaram para ter os votos que eu tive; irei continuar trabalhando.

Obrigado, Sr. Presidente querido, pela lembrança e por tudo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

- Manifestação na galeria.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente João Jorge.

Quero saudar e cumprimentar todos que se encontram na galeria no dia de hoje, os diversos taxistas.

Também já quero parabenizar e desejar sucesso ao nosso Colega Adilson Amadeu, que regressa a esta Casa novamente. Parabéns. Desejo todo o sucesso, pois é um Vereador exemplar.

Quero cumprimentar os Pares Vereadores e todos aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial da Cidade, etc.

O que eu quero trazer no dia de hoje, Presidente, é com base nos noticiários, nas diversas reportagens foram publicadas nos últimos dias sobre os acontecimentos com o ex-Presidente Jair Bolsonaro, hoje, já um condenado e preso, com o trânsito em julgado, com a decisão, no dia de hoje, pelo Ministro Alexandre Moraes.

O Sr. Bolsonaro teve a prisão preventiva decretada após a Polícia Federal apontar uma sucessão de indícios de riscos de fuga. E como essa prisão já transitou em julgado, então, a partir de agora, ela passa a ser definitiva - violação da tornozeleira eletrônica durante sua prisão domiciliar; convocação de uma vigília por Flávio Bolsonaro, o seu filho, o que poderia tumultuar a ação policial; a fuga recente de aliados próximos ao exterior; a proximidade de sua casa com embaixadas, especialmente a dos Estados Unidos, e a existência, segundo as investigações, de um suposto plano para buscar asilo na embaixada da Argentina.

Para o Ministro Alexandre de Moraes, o conjunto desses elementos tornou insustentável a manutenção da prisão preventiva domiciliar, que, no dia de hoje, volto a repetir, se encerrou.

A prisão ocorreu dentro do devido processo legal, seguindo rigorosamente os ritos do Estado Democrático de Direito; o mesmo arranjo institucional que assegura a qualquer investigado, inclusive a Bolsonaro, a presunção de inocência e o respeito à dignidade humana.

A ironia, portanto, é que esse conjunto de garantias, inexistente em ditaduras, frequentemente exaltadas por setores do bolsonarismo, seja justamente o que agora protege aquele que tanto flertou com práticas antidemocráticas.

Relembrar é viver. O Sr. Bolsonaro, que, durante a pandemia, tratou com deboche a tragédia de mais de 700 mil vidas perdidas e permaneceu inerte enquanto brasileiros enfrentavam filas humilhantes até para conseguir ossos para comer, agora demonstra a fragilidade que contrasta com sua postura firme de antes das investigações que o cercam, incluindo uma trama golpista.

O Plano do Punhal Verde e Amarelo, que previa a morte de autoridades, entre elas a do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, do Ministro do STF Alexandre de Moraes, revelam um ex-Presidente que, para enfrentar o país e suas instituições, sempre se mostrou feroz, mas, diante da própria responsabilização da condenação e da prisão, o que antes parecia coragem transforma-se em covardia. Para desafiar a lei era um leão; para responder por seus atos encolhe-se como se fosse um gatinho.

Por que é que era tão valente antes para atacar todo mundo? Quantas e quantas vezes ouvimos o Presidente Jair Bolsonaro atacando o povo, humilhando as pessoas? Era uma valentia tão grande.

É por isso que não podemos nos esquecer do dia de amanhã. O futuro só a Deus pertence. Zombava tanto e era tanta valentia; agora uma covardia tão grande que começa a chorar, está doente, mas e a valentia? E a brabeza? Começa a chorar, Vereadora Ely Teruel, com medo da prisão. Mas era tão valente, agora, “não posso ficar preso”, “vai acabar”, “vai morrer”.

Não pode ser assim. Tem que ser valente aí também, ter a mesma valentia que defendia, manter o mesmo nível, porque é fácil atacar; quero ver quando sente na pele, aí sim. Portanto, é bom ter responsabilidade antes de falar, antes de apontar e querer condenar as pessoas, porque o futuro só a Deus pertence.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Anuncio a presença de 25 alunos que nos visitam do Colégio Renascer do Ensino. Bem-vindos à Câmara de São Paulo. Bem-vindos, meninos. São jovens, crianças de 10 a 14 anos de idade, sob a supervisão dos professores Juan Mendonça, Sandra Valquíria e Taiane Cardoso. Sejam bem-vindos. (Palmas)

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente João Jorge. Eu quero saudar todos os Colegas, assessores, todos que acompanham mais uma sessão nesta semana. E quero, Presidente João Jorge, com muita sensatez, compartilhar um pouco mais do que o Brasil, do que o mundo tem acompanhado, nesses últimos dias: mais uma violação, mais um escárnio, por parte do violador de direitos humanos que atende pelo nome de Alexandre de Moraes.

E é curioso porque hoje eu tive a certeza de como a extrema Esquerda continua tentando passar panos quentes para o verdadeiro golpe que já aconteceu nesta nação pelo petismo, sobretudo por um camarada que atende pelo nome de Luiz Inácio Lula da Silva.

E hoje fiz também mais uma descoberta. O Presidente Bolsonaro é, de fato, uma ameaça para o Brasil. O Presidente Jair Messias Bolsonaro é uma ameaça, sobretudo para os saqueadores da nação brasileira. E não é covardia chorar, porque tem até um dito popular falando que homem não chora. Mas isso é mentira, homem chora, sim. O homem está sujeito às mesmas dores e amarguras que qualquer mulher.

O Presidente Jair Bolsonaro não está se escondendo atrás de doleiros. O Presidente Bolsonaro mantém a mesma coragem, embora sendo censurado pelo violador de direitos humanos. O Presidente Bolsonaro mantém a mesma coragem, mesmo sendo proibido de algo muito simples, que é falar com os seus familiares.

O Presidente Bolsonaro, depois de uma facada que levou em 2018, por um militante do PSOL, não se acovardou, mas continua com coragem, com o sacrifício da própria vida, depois que um militante do PSOL tentou matá-lo. O Presidente Bolsonaro, apesar de toda a perseguição que enfrenta pela grande mídia, continua, e é por isso que está sofrendo o que sofre hoje, porque S.Exa. é uma ameaça, ameaça ao petismo e a essa ditadura que está implantada, hoje, no Brasil. O Presidente Bolsonaro é uma ameaça aos ditadores de toga, é uma ameaça para aqueles que espalham o terrorismo, para aqueles que apoiam narcotraficantes. S.Exa. é uma ameaça.

Por isso, hoje, para vergonha dos estudiosos do Direito, Vereador Doutora Janaina Paschoal, para os legisladores, para os estudiosos da lei, é uma vergonha ter um Supremo Tribunal que viola a nossa Constituição Federal; ter hoje legisladores que não respeitam o devido o processo legal, isso é uma vergonha. Mas o Brasil, os brasileiros, o povo de bem - que é maioria neste país - não vai esquecer esse capítulo triste da história que estamos vivendo. Onde já se viu punir alguém porque outro tem a infeliz ideia de proclamar, de chamar o povo para uma vigília? Estão querendo tolher o direito à liberdade de reunião, de culto; não se pode mais orar, não se pode mais rezar, por quê? Porque viola o ego de alguém. Como que um homem que tem a sua casa monitorada 24h por dia ia usar de uma vigília, de um grupo de oração para fugir? É uma vergonha o que nós estamos vivendo hoje. Bolsonaro, mesmo sendo censurado, injustiçado, continua sendo uma ameaça, continua sendo uma ameaça para os inimigos do Brasil, continua sendo uma ameaça para o petismo, continua sendo uma ameaça para quem quer levar este país para o buraco mais profundo das trevas.

Nós conseguiremos, o povo dará voz a um homem que paga, até hoje, com o sacrifício da sua saúde, para ter um Brasil livre, para ter um Brasil liberto de toda a ditadura que, hoje, nós estamos vivendo.

Deus salve o Brasil, Deus salve os brasileiros.

Muito obrigada, Presidente João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Sonaira.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo MDB, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É com muita alegria que chego a este plenário para falar de uma data muito importante. Hoje se comemora o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as Mulheres; e o Dia do Doador Voluntário de Sangue, que salva muitas vidas.

Então, eu gostaria de retratar na minha fala esse tema tão especial que é a violência contra as mulheres. Nós sabemos que hoje as mulheres têm um grande desafio, não só nesta Casa, mas em todo o nosso país. E é de uma forma extremamente responsável que eu subo a esta tribuna para falar. É dia de nos mobilizarmos, de pedirmos o fim da violência contra meninas e mulheres. Essa mobilização internacional está denunciando e cobrando ações concretas do poder público. A violência de gênero não é apenas um problema de segurança pública, também é uma gravíssima questão de saúde, que atinge o corpo e a mente de milhões de brasileiras. Mulheres em situação de violência apresentam maiores índices de depressão, de uso abusivo de álcool e outras drogas, além de um maior risco de problemas de saúde sexual e reprodutiva. Muitas vezes, chegam às unidades de saúde com marcas visíveis e invisíveis, e precisam de profissionais preparados para acolher, ouvir e encaminhar de forma segura, rompendo realmente o ciclo de silêncio e de medo.

Como Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, é fundamental afirmar que a rede de saúde de São Paulo deve ser aberta para essas mulheres, como está sendo, em parceria, claro, com a assistência social, segurança pública e redes de proteção.

Precisamos cada vez mais fortalecer os protocolos de atendimento, capacitar equipes, garantir que cada UBS, cada hospital e cada serviço municipal saibam como acolher e orientar uma mulher em situação de violência.

Que este novembro seja um marco de compromisso desta Casa, da Câmara Municipal de São Paulo com o fim da violência contra as mulheres, confirmando que defender a vida e a dignidade delas é também fazer política pública de saúde. Nenhuma mulher deve ficar sozinha diante da violência e esta Casa e eu, como Vereadora, temos o dever de estar ao lado delas.

Quero, Sr. Presidente, pedir que façamos um minuto de silêncio por todas as vítimas mulheres neste dia em que, infelizmente, há muitos dados, e em que celebramos o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

Também gostaria de ressaltar, nesse minuto de silêncio, a perda irreparável que foi o falecimento da apresentadora Ione Borges, uma figura pública muito querida e respeitada na televisão brasileira, ela que marcou gerações com sua sensibilidade, profissionalismo e dedicação à comunicação, especialmente à frente do programa Mulheres , em que se tornou uma referência nacional.

Sua partida deixa uma lacuna irreparável no jornalismo e no entretenimento, mas seu legado permanece vivo na memória de todos que acompanharam sua trajetória, principalmente falando das mulheres. Diante disso, peço ao Plenário que prestemos um minuto de silêncio em homenagem à sua vida, sua história e a tudo que ela representou para as mulheres no Brasil. Que Deus conforte seus familiares, amigos e fãs que sofrem com a dor, não só de mulheres vítimas, mas também pela perda de Ione Borges.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado.

A nobre Vereadora Ely Teruel pede um minuto de silêncio pelas mulheres vítimas de violência, muitas vezes de violência doméstica dos próprios companheiros, de feminicídios, e hoje é um bom dia para lembrarmos a importância de proteger as mulheres, para propagarmos pelo Brasil todo que a Câmara Municipal de São Paulo é uma Casa preocupada com a violência contra as mulheres.

Vamos aproveitar e fazer já, e a nobre Vereadora Cris Monteiro também quer acrescentar algo.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de incluir no minuto de silêncio a perda de Stephen Kanitz, articulista em grandes revistas como Exame e Veja , que faleceu ontem pela manhã. É importante fazermos também uma homenagem em memória de Stephen Kanitz, que tanto contribuiu com tantas coisas importantes, falando em seus artigos de temas para um país melhor, um pensador incessante e incansável.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora.

Alguém mais? Nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos fazer uma homenagem ao nosso maior cantor de reggae , mundialmente, Jimmy Cliff, que ontem também foi a óbito. Seria importante homenagearmos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Façamos um minuto de silêncio agora, por favor.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge, que falará pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero anunciar que o Brasil sofre um golpe. A prisão de Jair Messias Bolsonaro, à revelia da democracia, à revelia do Estado Democrático de Direito, é um golpe duro. Bolsonaro foi preso, ao contrário do que se diz, não por ter ensejado um golpe, mas por confiar excessivamente nas instituições, por confiar na democracia - e eu sou testemunha disso.

Quando subíamos nos caminhões para criticar, acerba e democraticamente, o Sr. Alexandre de Moraes, pelos seus desmandos, pelos seus abusos, pelas prisões arbitrárias, pela falta de devido respeito ao processo democrático e penal, pelas criações de tipificações criminais que não existem no país, como fake news e discurso de ódio, pelos inquéritos feitos, de ofício, em que se colocava como vítima, acusador, juiz e procurador, eram o próprio Bolsonaro e o seu próprio entorno que diziam: “Não ataquem duramente o Ministro.” Foi o próprio Bolsonaro que, de alguma forma, tolheu a possibilidade de que falássemos que havia uma ditadura neste país.

Agora, eventualmente, vai às barras da prisão de uma superintendência da Polícia Federal, simplesmente porque o seu filho pediu uma vigília em oração. Pela interpretação subjetiva capciosa do Sr. Alexandre de Moraes, uma vigília em oração se transformou em uma incitação possível a uma manifestação, a um movimento antidemocrático para derrubar as instituições.

Isso é, Vereador João Ananias , uma piada macabra, e eu enuncio meus parabéns ao Sr. Ramagem, que saiu deste país e fugiu, sim, de uma ditadura. Vereador João Ananias , uma coisa é dizer, como dizia São Tomás de Aquino, que você pode até se transformar em um mártir quando tem a prospecção e a projeção da possibilidade de uma vitória, mas, não havendo a projeção dessa vitória e havendo a corrupção das instituições por seus membros, que as corromperam e as golpearam por dentro, não há possibilidade de vitória. Então, há somente a possibilidade da prisão, da censura, da morte, da tortura, que é o que vive o Brasil hoje.

Sr. Vereador João Ananias , golpe foi ter tirado da cadeia Lula, que foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro um ano antes da eleição. Golpe foi exatamente o Tribunal Superior Eleitoral censurar a campanha de Bolsonaro, proibindo-a de dizer que Lula foi condenado, que Lula tinha sido amigo de ditadores, que Lula era a favor do aborto e outras coisas. Isso é um golpe intrínseco na República.

O golpe de que acusam Bolsonaro foi a tentativa de uma redemocratização no país. Eu nunca vi golpe com consulta ao Congresso para a possibilidade de uma nova eleição, uma vez que a outra eleição foi conspurcada pela atuação política incisiva do Tribunal Superior Eleitoral, que tirou Lula da cadeia para vencer, entregando-lhe a presidência da República. Agora, colocam Bolsonaro na cadeia, ali, tirando o legítimo direito de postular a cadeira de Presidente, novamente.

Faço uma crítica até a membros da Direita, Vereador João Ananias , do PT, porque a prisão de Bolsonaro interessa a muita gente. Interessa aos senhores, da Esquerda, por óbvio, que não têm o favorito à presidência da República pleiteando o cargo da presidência no ano que vem. Interessa ao Judiciário, que quer eliminar da política os conservadores, os bolsonaristas, a Direita. Interessa, infelizmente, a lideranças graúdas da Direita também, que, em vez de dizer em alto e bom som que vivemos uma ditadura neste país, ficam fazendo salamaleques aos seus próprios umbigos narcisistas, pleiteando o cargo de presidente da República.

Não há mais eleição limpa neste país. Não há mais Estado Democrático de Direito. O que existe não é uma polarização, e sim uma perseguição política a qualquer pessoa de Direita. Então, eu quero avisar Bia Kicis, Tarcísio, Nikolas e tantas outras lideranças políticas de Direita bem-intencionadas de que não adianta mais lutar pela restauração de uma eleição limpa, porque, eventualmente, a República está suja.

O Estado Democrático de Direito não existe mais. Não existe mais o Estado Democrático de Direito quando um homem é preso porque seu filho pediu para orarem por ele. Não existe Estado Democrático de Direito quando um homem se tornou inelegível por chamar uma reunião de Embaixadores para falar da segurança eleitoral, que não existe mais. Eu não digo por fraude, mas pela atuação, pelo ativismo pérfido e sórdido de Ministros do Supremo Tribunal Requisitorial, que não só colocam Bolsonaro na cadeia, mas colocam a democracia e a República numa prisão. Numa prisão indelével. E existe elementos para sair dessa prisão. Existe a possibilidade de Governadores e Senadores que não se preocupem com as suas respectivas eleições dizerem em alto e bom som: não existe democracia no país. Não existe mais Estado Democrático de Direito. Existe um golpe dado dentro das instituições que pode conspurcar, não só as eleições, mas a integridade da República brasileira.

Era o que eu tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Adrilles Jorge.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Vereadores e todos e todas que estão nos assistindo através da Rede Câmara SP.

Também subo à tribuna para dizer que o nosso país vive um momento histórico. Um momento muito importante. Pela primeira vez na história do nosso país aqueles e aquelas que atentam contra a democracia, que tentam e apoiam golpes serão responsabilizados.

Hoje foi decretada, de forma definitiva, a prisão de Bolsonaro, como também do General Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Anderson Torres, ex-Ministro da Justiça, do Deputado Alexandre Ramagem, que fugiu para os Estados Unidos. Hoje nós temos um momento importante para que o Brasil nunca mais passe por atentados à democracia e aos direitos. Hoje estamos passando a limpo com a nossa história, mas também com o presente.

Hoje usaram a tribuna para trazer um monte de mentiras, um monte de ilusões para o povo. Disseram que Bolsonaro não atentou contra a democracia, que Bolsonaro não atentou contra o povo brasileiro. E aqueles que não aceitaram que perderam nas urnas, sendo que quem decidiu que Lula seria Presidente foi o povo? E aqueles que não aceitaram as decisões da urna, o voto, a decisão popular e tentaram dar um golpe? Tentaram tumultuar o Brasil para tentar impedir que o projeto que foi escolhido nas urnas, seguisse.

É uma mentira que Bolsonaro olhou para os mais pobres e para o povo. Quando fez seu desgoverno, 700 mil pessoas morreram por falta de vacinas. É uma mentira dizer que Bolsonaro lutou pelo povo porque, no seu desgoverno, o povo fez fila. Fila para pegar osso porque passavam fome. Vimos o Brasil voltar para o Mapa da Fome. Isso é o desgoverno Bolsonaro que o povo rejeitou.

O que está acontecendo hoje é dizer, em alto e bom som, que ninguém está acima da lei e do voto popular. Se Bolsonaro, sua corja e seus generais tentaram um golpe no Brasil, aqui não! Será julgado e punido.

Para que ninguém venha falar de fragilidade do Presidente Bolsonaro, vamos lembrar que foi Bolsonaro quem falou no Acre que ia fuzilar a petralhada; que disse que era favorável à tortura, que o erro da ditadura foi torturar e não matar. Foi Bolsonaro que riu das famílias na pandemia, dizendo que ele não era coveiro. Foi Bolsonaro quem disse que é a favor de ditadura, de intervenção das Forças Armadas, que teve quatro homens, mas na quinta vez deu uma fraquejada e veio uma mulher. O ex-Presidente Bolsonaro está sendo responsabilizado por todos os crimes que cometeu. Ninguém está acima da lei. Ninguém. E tivemos algumas pessoas arriscando falar sobre esse processo. Mas, de verdade, só por curiosidade, alguém acha que a pessoa que está tentando tirar a tornozeleira eletrônica está tentando fazer o quê? É fugir das suas obrigações. Só por curiosidade, eu queria perguntar, Vereador: será que é uma coisa assim, sem querer?

Tentou organizar sua saída, enquanto o Presidente Lula tinha uma única obsessão: comprovar sua inocência. O que o Presidente Lula fez muito bem. Desmascarou Moro, desmascarou Dallagnol, desmontou aquela farsa. E não venha, Governador Tarcísio de Freitas, dizer que Bolsonaro é inocente. Não venha, Prefeito Ricardo Nunes, dizer que Bolsonaro sempre cumpriu suas obrigações com a Justiça. Não cumpriu. É golpista, atacou o povo e fez o pior governo da história do país. Será rechaçado sempre nas urnas, ele e quem o apoiar. E nós estaremos aqui para seguir vigilantes na defesa da democracia e na defesa dos direitos.

Bolsonaro nunca mais. Ditadura nunca mais. E que hoje comecemos uma nova página da nossa história, dizendo que golpistas não passarão.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que assiste a esta sessão. Eu quero falar sobre a segurança pública. A segurança pública no Brasil tem um orçamento delimitado de 153 bilhões em todos os entes da Federação: os mais de cinco mil municípios, os estados e a União. E quando fazemos uma avaliação sobre a segurança pública, temos a constatação de que o Governo Federal coloca na segurança pública do Brasil inteiro o mesmo valor que o estado de São Paulo coloca somente no estado. Cerca de 21 bilhões de reais. Depois temos o restante dos estados que dividem esse orçamento. Se olharmos 153 bilhões menos 21, então se tem ali quase 130 e poucos bilhões de reais que são colocados pelos estados e pelos municípios. Vejam só.

Falando a respeito da cidade de São Paulo, estamos na época do orçamento e precisamos incrementar o orçamento da segurança pública na cidade com quase 2 bilhões de reais. Com certeza o município de São Paulo é o que mais aplica no Brasil recursos na segurança pública. Por outro lado, existem as críticas, como por exemplo ao PL Antifacção, que o Governo acabou rechaçando, começando pela indicação do Secretário Derrite. Fale sério. O Secretário Derrite é um Secretário preparado, conhece o sistema e ainda é um Secretário no Executivo atuando pela segurança pública, gerindo as maiores polícias do Brasil, fazendo com que elas tenham ali ações que são delimitadas para o combate, por exemplo, às facções criminosas que tiram sono, sim, das cidades e principalmente da cidade de São Paulo. Não só com o tráfico de drogas, mas também com muitos outros serviços que são escravizados dentro das comunidades.

Por exemplo, perto daqui, na favela do Moinho, as ações, no Centro, só conseguiram ser resolvidas ou estão sendo resolvidas depois de desmanteladas as facções que lá atuam, que escravizam as pessoas lá dentro.

E qual foi o papel do governo? Criticar o Sr. Derrite. Fizeram um PL Antifacção que tirou o poder da Polícia Federal.

Analisemos com bastante calma e frieza. Hoje, na favela do Moinho, quem faz a investigação de alguma facção ou algum tipo de combate a esse tipo de crime? É a Polícia Civil, que investiga, investe, faz operação, consegue desmantelar e prender quadrilhas; mas a enforcarão financeiramente. Ela será enforcada financeiramente.

A legislação fala a respeito de alguns crimes e para que podem ir os recursos. Isso foi uma crítica que fizeram ao PL Antifacção, pois falaram que tiraria o recurso da Polícia Federal. Mas quem fez a investigação e conseguiu desmantelar toda aquela facção criminosa que atua dentro da cidade de São Paulo? A Polícia Civil. É justo pegar o recurso depois que enforcaram essa facção e mandar para a Polícia Federal diretamente? Esse recurso terá que ser aplicado em quê? Aqui no estado, na Polícia Civil. Irá para o fundo da Polícia Civil.

Se for alguma ação de cunho criminal, em que há uma atribuição federal da polícia, divide-se com a Polícia Federal. Isso está na lei. Se for apenas da Polícia Federal, que conseguiu desmantelar - aliás, são bravos policiais, uma polícia muito bem preparada, com que temos muito orgulho de trabalhar; não só as polícias de São Paulo, mas do Brasil inteiro - se ela faz isso, esse recurso vai direto para o fundo da Polícia Federal.

Assim, vejo que, pelo baixo investimento, infelizmente - já te falei isso, Vereador João Ananias -, temos que falar para os caras em Brasília colocarem mais recursos na segurança pública; tirarem dessas ideologias de papo-furado e colocarem o recurso para que se possa defender fronteiras, impedir o tráfico de armas e o tráfico internacional de drogas e dar maior capacidade para tentar aparelhar a Polícia Federal; mas não tentem tirar esses recursos das polícias estaduais e das futuras polícias municipais, porque colocar os recursos - tenho a certeza disso -, desses 153 bilhões de reais, colocar apenas 20 bilhões de reais, acho muito pouco igualar a uma unidade da federação, quando se poderia muito bem colocar grandes recursos para fazer grandes operações e proteger a população.

O projeto Antifacção teve aumento de pena - estava conversando com a Sra. Vereadora Janaina Paschoal, professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo -, fazendo um banco nacional de faccionados...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluindo, nobre Vereador.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Estou concluindo. Aumentando a pena para os crimes de facção, fazendo um maior período de progressão para que esses caras não possam sair, imediatamente, para cometer os mesmos crimes.

Acho uma injustiça e tenho certeza de que, no Senado Federal, discutirão bastante isso para fazer com que essa lei possa ser aplicada, porque ela ajudará, sim, na cidade de São Paulo, a prender esses vagabundos que tiram o sono da nossa população.

Há polícias abnegadas que defenderão, sempre, o nosso povo e garantirão a segurança em São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O brigado, nobre Vereador Major Palumbo.

Tem a palavra, peal ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias, que falará pela Comissão de Administração Pública.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado aos Colegas e a todas as pessoas que nos apoiam.

Hoje subi a esta tribuna para falar um pouco do ex-Presidente, atual presidiário - nem falarei o nome dele -, que dizia ser imbrochável, imorrível. Felizmente, agora que foi preso, ele murchou, está brochável. Esse é o maior problema que vejo: ele brochou.

- Manifestação fora do microfone

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sim, ele virou tudo isso.

Assim, percebe-se que, quando tinha o poder, essa pessoa dizia que era tudo isso e mais um pouco; já agora diz que não é nada mais. Até queria derreter a pulseirinha, arrombar, passar um ferro. É um problema muito sério. O ex-Presidente é tão inocente que queria até passar um ferro lá, achando que estava passando roupa. Mas, de inocente ele não tinha nada.

Vereador Fabio Riva, V;Exa. sabe que, se fosse um cidadão comum que tivesse feito aquilo, pioraria até o próprio período de prisão, multiplicando, avançando a própria pena como presidiário. Mas, nesse caso, Bolsonaro quis levar vantagem e simplesmente não ouviu.

Estávamos comentando hoje sobre tudo o que aconteceu, e claro que houve, sim, no período, várias agressões à Justiça brasileira. O Sr. Ramagem, que fugiu, que também é outro que dizia ser imbrochável, foi quem fez aquelas barreiras para não deixar a população votar. E, claro, foi uma eleição transparente, na qual o Bolsonaro era o Presidente, mas não conseguiu se reeleger. Se não conseguiu é porque a população não o aprovou, mas, não satisfeito, Bolsonaro partiu para fazer o golpe de Estado.

Seria um grande transtorno à Brasília se acontecesse a explosão da bomba posta próxima ao aeroporto por pessoas que tinham sido comandadas pelo imbrochável, agora brochável, ex-presidente Bolsonaro.

E queríamos falar também de todas as pessoas que estão sendo presas hoje, envolvidas no grande golpe que tentaram dar no país, pois tentaram matar o Sr. Presidente Lula, o Sr. Vice-Presidente Alckmin, o Sr. Ministro do STF Alexandre de Moraes. E há pessoas que querem defender, como um Vereador aqui agora falou, que não deixaram o Bolsonaro concorrer. Este concorreu claramente, teve o direito de concorrer à reeleição, mas, infelizmente, não tinha feito um mandato razoável, porque, senão, tinha sido reconduzido à presidência deste país.

Bolsonaro matou mais de 700 mil pessoas quando deixou de comprar a vacina. É importante que falemos isso, porque as pessoas ficam falando aqui, mas o ex-Presidente sabe o que fez, cometeu erros, continuou cometendo e continuou, até na Avenida Paulista, falando mal do Ministro do STF.

Infelizmente, as pessoas ficam defendendo o ex-Presidente, mas Bolsonaro sabia o que estava fazendo, só que achou que nunca seria punido em nosso país. A Justiça está aí para ver.

A família dele também queria punir o país com a taxação de 50%, mas graças a Deus temos um Presidente duro, que foi lá, negociou e hoje estamos isentos desta taxação pelos Estados Unidos, e em relação ao que o nobre Vereador Major Palumbo estava falando agora, o Sr. Derrite queria tirar dinheiro para proteger essas pessoas, porque fez uma sexta versão de um PL, mas não conseguiu aprovar nada do que queria, da forma como queria, para tirar dinheiro da Polícia Federal, e da investigação dessas pessoas que estamos falando aqui, por quê? Porque as quer proteger.

E no Rio de Janeiro, que os senhores tanto estão falando, o Vereador que acabou de ser preso é do PL, estava fazendo barricada para a Polícia não fazer batida nas comunidades. Então, vê-se que tudo tem a ver com o Partido que os senhores tanto defendem, com o PL da bandidagem.

Fizeram várias coisas aqui, sabemos o que são, mas não estão defendendo a população pobre e sim seus amigos e estes têm que ser, sim, condenados, porque cometeram crimes neste país, continuam cometendo. Vejam o que aconteceu agora no BRB. Sabemos quem está envolvido, tem gente do PP. As pessoas ficam falando, mas esqueceram de olhar seu próprio umbigo, seu partido, e sabemos a quem estão protegendo: seus amigos.

Sabemos também dos minérios lá de Minas, quem está envolvido. Há pessoas do Republicanos, do PL, envolvidas, o Nikolas, podendo ser denunciado a qualquer momento.

Sabemos o que aconteceu, que esses partidos estão todos envolvidos e falam que são partidos que não cometem nenhum erro.

Parabéns. Eu acho que a Polícia Federal tem que continuar investigando.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereador João Ananias. Antes de passar a palavra à nobre Vereadora Rute Costa para seu comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales pediu a palavra, para solicitar minuto de silêncio.

Tem V.Exa. a palavra, nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de pedir um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Nelson de Almeida Salles, pai de nosso querido amigo e sempre Vereador Coronel Salles, que hoje é Subprefeito da Sé. O falecimento do Sr. Nelson aconteceu esses últimos dias passados e, por isso, peço a gentileza desse gesto singelo.

Quero aproveitar para enviar meus sentimentos a todos da família. Tenho certeza de que o Coronel Salles deve estar muito abalado porque era um fã incondicional do pai. Eram raras as vezes em que, ao conversarmos, o Coronel Salles não mencionava algum exemplo que recebeu e aprendeu do progenitor, Sr. Nelson de Almeida Salles. A toda família, nossas condolências pelo passamento do Sr. Nelson.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, nobre Vereadora Edir Sales. Incluiremos essa homenagem ao pai do nosso querido Coronel Salles em nome da Câmara Municipal de São Paulo.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras presentes ao plenário, e aos que nos assistem também pela Rede Câmara SP.

Vim à tribuna, Sr. Presidente, mas, para falar a verdade, nem estava preparada para discursar, porque, em meus momentos de reflexão, prefiro ficar só e, realmente, pensando e repensando os assuntos que precisamos repriorizar, se é que essa palavra existe.

Então, ouvindo os demais Colegas falando, veio-me a seguinte observação: achei que, no alto dos meus 58 anos, não veria mais o Brasil voltar ao estado de lama que alcançou na época da descoberta da corrupção do Mensalão, do homem com a cueca cheia de dinheiro, com um apartamento cheio de caixas de dinheiro, as quais, aliás, parecem ter desaparecido. (Pausa) Desapareceram as caixas. Era mentira. Eram fake news aquelas caixas. A cueca também cheia de dinheiro virou fake news . E mais aquele monte de corrupção nas empresas brasileiras, no Petrolão, Mensalão, etc.

Achava mesmo que o Brasil jamais replicaria essa tamanha lama. Mas nós conseguimos voltar. Estamos novamente chafurdando na lama. Na lama da pior corrupção. E por quê?

Não vim defender um ou outro. Estou analisando fatos. Passamos, no governo Bolsonaro, por uma pandemia mundial. Mas, hoje em dia, não precisamos de pandemia, temos, sim, um pandemônio. Não precisamos de uma pandemia para acabar com o Brasil. É só um presidente e sua corja que S.Exa. mesmo indicou e assumiu com ele. Na verdade, o Presidente sozinho consegue afundar o nosso país em dívidas. E não sei se conseguiremos desafundar o nosso país de novo.

Outro dia, conversando com alguns amigos, disse: “Estou quase torcendo para o Lula ganhar de novo, em 2026. É. Quero ver o Presidente Lula governar essa porcaria desse país que ele afundou. Quero ver como é o Presidente vai fazer. Com recursos de onde? A menos que o Presidente Lula nos afunde ainda mais na pior crise, fazendo-nos, como já dizem tantas pessoas “Virar uma Venezuela”.

Noventa e oito milhões foram devolvidos para o Governo, na realidade, uma só uma pessoa devolveu, fruto da corrupção. Porém, para essa mesma corrupção, como um passe de mágica, como aquele pozinho do pirlimpimpim, tudo foi desfeito. O condenado, preso durante dez meses, foi isso? (Pausa) Não sei. Esse condenado foi descondenado. Senhores, vejam bem: foi descondenado. E alguém que era condenado em três instâncias, de repente, ficou inocente. Por outro lado, alguém que não estava nem no país está sendo acusado de depredação do patrimônio público. O cara não estava nem no país.

Portanto, senhores, o que me traz a esta tribuna é algo muito claro: como todos me conhecem, sou uma mulher de Deus. E, como mulher de Deus, jamais ficaria quieta com tamanha injustiça. A justiça de Deus não é cega e jamais imputaria culpa a um inocente ou inocência a um culpado, pelo contrário.

O indivíduo que esfaqueou Bolsonaro está solto enquanto Bolsonaro está preso. Onde está a justiça nisso? Quem agora há pouco me disse que a prisão foi merecida diga-me quais são as acusações. Qual dinheiro Bolsonaro roubou? Qual foi o ato de corrupção? E ainda somos obrigados a aceitar como cordeiros, calados? Eu não aceito. Não concordo nem aceito. Ainda que a justiça terrena falhe, a do céu não falhará, pois Deus é protagonista de todas as coisas e está no controle de tudo.

Vão pagar caro, porque aqueles que levantam a mão para praticar injustiça serão alvo da cobrança da justiça divina. Se não conseguimos cobrar na justiça dos homens, será cobrado na justiça divina. Está muito claro: aquele que é amigo de terrorista do Hamas hoje é descondenado, e aquele que é amigo de Israel está preso.

Aquele que é amigo do Hamas foi preso por corrupção; aquele que é amigo de Israel está preso por oração. Preso por um ato de oração. Se há algo que me orgulha é afirmar que foi uma oração que levou o ex-Presidente Bolsonaro à prisão. Porque não existe nada mais significativo do que conclamar uma vigília e, na vigília, Bolsonaro ser preso.

Tudo isso é uma grande palhaçada. Mas como não faço parte desse circo, registro que não concordo com isso e considero um absurdo. Confio em um Deus todo-poderoso, que fará justiça na Terra. Ele não depende da mão do homem para fazer justiça. Ele é justiça. Não necessita de atos humanos para que a justiça aconteça. Deus é justiça e não precisa de nossa ajuda para absolutamente nada. Ele é todo-poderoso. E é nesse Deus todo-poderoso que eu acredito.

Sou do PL, partido do ex-Presidente Bolsonaro, com muito orgulho. E digo com alegria: não sou do PT, partido que votou contra o projeto Antifacção.

Sou a favor do meu país. Sou brasileira. E confio em um Deus todo-poderoso que, ao final, se levantará em favor dos injustiçados.

Enquanto pessoas passam fome em suas casas, enquanto cidadãos recebem ossos para se alimentar, o atual Presidente utiliza um navio imenso para esbanjar dinheiro e gasta milhões em hotéis de luxo. Estamos diante de pessoas com a consciência cauterizada.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge MDB) - Informo os Srs. Vereadores que o PL 525/2023 não recebeu emenda de redação e, portanto, seguirá para a sanção do Sr. Prefeito.

Por acordo de lideranças, vamos encerrar a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Informo que, dentro de instantes, daremos início à chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.