243ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

11/12/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 16h26, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes e Xexéu Tripoli. O Sr. Thammy Miranda encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 243ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 11 de dezembro de 2024.

Os trabalhos estão suspensos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passo a presidência dos trabalhos para o nobre Vereador João Jorge.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa requerimento de inversão da pauta, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item nº 01 o PL 622/18.

Sala das Sessões, em

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item.

- “PL 622/2018, DO EXECUTIVO. Autoriza a doação, à companhia metropolitana de habitação de São Paulo - COHAB-SP da propriedade da área municipal que especifica, com a finalidade de constituir contrapartida do município para a implementação de empreendimento de habitação de interesse social - HIS, no âmbito do programa minha casa minha vida - entidades, ou de outro que vier a substituí-lo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. (DISCUTIDO POR 9'59'') APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 622/2018. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Suspenderei a sessão para chamar o Congresso de Comissões, mas antes convido o nobre Vereador Fabio Riva para presidir o douto Congresso, em cuja pauta estão incluídos os PLs 835/2024, 836/2024 e 837/2024. Estão convocadas todas as comissões, exceto a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão.

Passemos ao próximo item.

- “PL 835/2024, DO EXECUTIVO. Altera a Lei Municipal nº 15.838, de 4 de julho de 2013, que institui o Serviço Social Autônomo Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1498/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0835/24.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Ilustre Sr. Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 15.838, de 4 de julho de 2013, que institui o “Serviço Social Autônomo Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA”, e dá outras providências.

Segundo a justificativa acostada aos autos, a necessidade de atualização dessa lei se dá em virtude das novas demandas sociais e econômicas que emergem no contexto de São Paulo, exigindo uma agência de desenvolvimento com maior flexibilidade, capacidade de inovação e potencial de colaboração com diversas esferas, tanto públicas quanto privadas, nacionais e internacionais.

Consoante a proposta, a ADE SAMPA será mais eficiente e eficaz em seu propósito de promover e fortalecer o empreendedorismo, a geração de emprego e renda, além de desenvolver tecnologias que apoiem cadeias produtivas locais e incluam grupos vulneráveis.

Ademais, a justificativa denota que o texto proposto permite à ADE SAMPA celebrar contratos de gestão, convênios e parcerias com diferentes entes, incluindo internacionais, o que expande as possibilidades de captação de recursos e o alcance de seus programas e ações. Além disso, inclui diretrizes para maior transparência e controle, como a Comissão de Avaliação de Propostas do Programa VAI TEC, garantindo a participação da sociedade civil e a ampla divulgação dos critérios e resultados dos programas, e inclui o tratamento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ainda conforme a justificativa, outras Secretarias municipais têm enxergado na ADE SAMPA a possibilidade de conectar suas políticas públicas diretamente ao ambiente de negócios dos pequenos empreendedores municipais e demandado a celebração de convênios para projetos estratégicos.

Por fim, dispõe que tais alterações são necessárias a fim de se garantir maior autonomia da entidade na promoção do desenvolvimento econômico no município de São Paulo.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

Sob o enfoque jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, vez que a propositura dispõe sobre matéria de evidente interesse local, encontrando fundamento no art. 30, inciso I da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, da Lei Orgânica.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. (In, “Curso de Direito Constitucional”, 2ª Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).

A matéria encontra-se, ainda, dentro da esfera de competência do Prefeito, conforme art. 37, § 2º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Isso porque, são de iniciativa privativa do Poder Executivo questões de “organização administrativa e matéria orçamentária”, como é o caso em espeque.

Com efeito, decidir sobre aspectos específicos da referida entidade (a ADE SAMPA) - como a garantia de uma maior autonomia, a possibilidade de celebração de convênios e etc... - não configura norma geral e abstrata, mas sim ato específico e concreto de administração, de governo, atribuição exclusiva do Chefe do Executivo.

Demais disso, ainda sob o aspecto jurídico, a proposta também encontra respaldo no art. 70, XIV da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o qual atribui ao Executivo a competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal.

Compete ao Prefeito, como administrador-chefe do Município, ao qual cabe o exercício do Poder Executivo (nos termos do art. 56, também da Lei Orgânica Municipal), decidir sobre a forma de administração e gestão do Município, bem como sua atividade interna.

Como ensina Hely Lopes Meirelles, “a execução das obras e serviços públicos está sujeita, portanto, em toda a sua plenitude, à direção do Prefeito, sem interferência da Câmara, tanto no que se refere às atividades internas das repartições da Prefeitura (serviços burocráticos e técnicos) quanto às atividades externas (obras e serviços públicos) que o Município realiza e põe à disposição da coletividade. Mais do que isso, compete ao Prefeito não somente executar, mas planejar as obras da Municipalidade, idealizar realizações, analisando, ponderando os elementos necessários à sua econômica e eficiente execução, dentro do esquema geral da administração”. (In, "Direito Municipal Brasileiro", Ed. Malheiros, 6ª ed., p. 552/553).

Ante o exposto, sob o aspecto estritamente jurídico, somos PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública, quantos aos aspectos que deve analisar, reconhecendo a importância de adequar as atividades organizacionais com os desafios apresentados para o desenvolvimento econômico e social não encontra óbices ao prosseguimento da propositura, sendo, portanto, favorável o parecer.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, reconhecendo a importância de se ampliar a participação de startups, fomento a pesquisas e tecnologias verdes e promoção de soluções para uma cidade mais inteligente e conectada, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto promove inclusão social, sendo deste modo, oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 11.12.2024.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Gilson Barreto (MDB)

Janaína Lima (PP)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSB)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Luana Alves (PSOL)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Aurélio Nomura (PSD)

George Hato (MDB)

Gilberto Nascimento (PL)

Hélio Rodrigues (PT)

Manoel Del Rio (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr.. Adriano Santos (PT)

Isac Félix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o parecer. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhamento da votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, pelo PSOL.

Quero registrar a presença da Vereadora Keit Lima, eleita pelo PSOL. Bem-vinda, Vereadora. (Palmas)

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Obrigado, Presidente. De início, quero falar que nós, do PSOL, vamos votar a favor do projeto. É importante a ADE SAMPA ampliar o escopo da agência, e queremos aqui fazer um gesto ao Governo votando a favor, mas queremos que mude um artigo, principalmente do Vai Tec. Por quê? Porque no Vai Tec há uma comissão que acompanha e delibera projetos em todas as edições. Como é a composição dessa comissão hoje? É estritamente técnica. Então, vou falar somente de alguns entes que compõem essa comissão: Instituto Florestal; Instituto Butantan; Sindicato dos Engenheiros; USP; FGV; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia do Estado de São Paulo; Associação dos Pesquisadores do Estado de São Paulo.

Há também indicações do Governo, de suas várias secretarias. Então, o conselho é quase paritário, com um escopo estritamente técnico e também pessoas indicadas das várias secretarias, o que faz todo sentido. Agora, nessa proposta, serão somente sete membros nesse conselho, e, dos sete membros, cinco são indicados pelo Governo, e dois não indicados pelo Governo. Então, para quem está administrando a cidade de São Paulo e quer passar todos esses projetos para seus afilhados políticos, é muito fácil porque quase todas as indicações são do Governo.

A parte técnica sempre foi uma discussão, porque os liberais desta Casa - e eu concordo com essa questão - sempre defenderam ver as questões técnicas. A questão política é importante, mas tem de ter um equilíbrio entre o técnico e o político. Aqui o Governo está fazendo ao contrário, praticamente jogando só com a questão política no conselho, ignorando as questões técnicas. Nós achamos isso muito perigoso, pois pode ser usado como aparelhamento no Vai Tec, o que não é bom para nenhuma administração.

É por isso que fazemos esse apelo, e aqui o pessoal está fazendo esse gesto para o Governo, porque achamos importante ampliar o escopo da agência, mas temos que ter transparência nos recursos públicos, transparência no dinheiro do povo. Então, fazemos um apelo para que o Governo mude isso. Inclusive, se eu não me engano, na reunião que fizemos aqui ao lado, o PT já está apresentando uma emenda que, se for a esse respeito, para sanar isso, com certeza vamos endossar. E nós pedimos ao Governo que tenha um olhar principalmente para essa questão, que eu acho que prejudica a lei.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

Passemos ao processo de votação.

A votos o PL 835/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente João Jorge, tem algo que está confuso. Primeiro que eu me inscrevi para falar também. Eu tratei com o Presidente Milton Leite, que estava aí. Se V.Exas. não conversaram, é outro assunto. Eu tratei com o Presidente, eu falei com o Presidente Milton Leite e combinei.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Qual projeto?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Esse que nós acabamos de votar, o 835/2024.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Acabamos de votar, nobre Vereador. E o senhor não chegou a tempo.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Ele acabou de fazer a fala. Eu não estou louco ainda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Mas eu não recebi a informação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Então a informação que V.Exa. recebeu, com todo respeito que tenho por todos, está equivocada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O senhor não quer aproveitar e declarar, então, o seu voto? O seu voto é favorável também, não?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Primeiro, que íamos fazer o encaminhamento; foi tratado aí nessa mesa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Como eu não tenho registrado aqui, vou pedir para o senhor fazer a declaração de voto. Pode ser declaração de voto?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Pode, posso fazer, não tem problema. Mas não podemos entrar nessa, porque eu tenho o princípio de que aquilo que é combinado não sai caro. E eu fui aí e tratei disso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador, foi feito exatamente o que está escrito aqui. Então, estou passando o tempo para o senhor fazer declaração de voto.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Então foi o Presidente Milton Leite que se esqueceu de anotar, é isso?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O senhor vai fazer a declaração de voto?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Faço, não tem problema, mas eu queria falar antes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor. O senhor quer ocupar a tribuna? Fique à vontade.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vou ocupar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor.

Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, é que, na verdade, eu ia fazer também encaminhamento de votação, até com base em tudo que foi tratado, que foi combinado. Inclusive, há emendas que foram sugeridas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, dialogadas com o Governo, com o Líder do Governo, melhor dizendo, o Vereador Fabio Riva, e é por essa razão que eu fui ali ao microfone, mas a votação foi numa velocidade, assim, parecendo um jato; parece que estava passando um jato por aqui. Não, não pode ser acelerado, não. Era um jato.

Nós não vamos votar contrariamente, nós queremos votar a favor, mas falar aquilo que foi combinado, porque temos as emendas. Temos as emendas e presumo que são importantes citar aqui. É por essa razão. Já foi, já votou, mas faremos declaração de voto dizendo que somos favoráveis a essa matéria, com o compromisso do Executivo de acolher as emendas sugeridas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Uma das que estamos sugerindo é: “Para efeitos dessa lei, fica estabelecida a reserva mínima obrigatória de 30% de vagas para as mulheres nos órgãos colegiados da Agência ADE SAMPA, o que é muito importante. Tem que garantir isso, eu acho que é justo. Foi uma das emendas, foi um dos assuntos que tratamos e é importante. Acho, inclusive, que para o colegiado da Câmara dos Vereadores é importante que isso seja garantido, porque a ADE SAMPA é importante. Então, por essa razão, essa é uma das emendas.

A outra que também, no nosso entendimento, é importante: “Fica revogado o artigo 33 da Lei Municipal 15.838, de 4 de julho de 2013, do Projeto de Lei 835/2024...” Algo que, no nosso ponto de vista, é prejudicial a um projeto tão importante. Por essa razão, era fundamental falar antes da votação, mas já foi votado a toque de caixa. Nós entendemos e respeitamos também, mas queremos registrar o nosso posicionamento no que diz respeito à matéria.

Há ainda dois projetos além desse que são importantes e serão votados em seguida. Queremos pedir ao Presidente para ter calma, para não acelerar demais, para não acontecer isso, Presidente.

Quero registrar que o voto da Bancada dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores é favorável, com o compromisso de o Executivo acolher a nossa sugestão na referida matéria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 836/2024 , DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, para restringir o benefício, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas aos veículos exclusivamente elétricos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1499/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 836/2024.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, para restringir o benefício, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas aos veículos exclusivamente elétricos.

Segundo o Ofício de encaminhamento da proposta, a medida pretendida se justifica pela necessidade de fomentar a transição para uma matriz de transporte mais sustentável, reduzindo as emissões de gases poluentes e contribuindo para a melhoria da qualidade do ar na cidade de São Paulo.

Os veículos totalmente elétricos representam uma tecnologia limpa e eficiente, alinhada com as metas ambientais e climáticas do município. Salienta ainda que ao restringir o benefício aos veículos exclusivamente elétricos, busca-se incentivar a adoção dessa tecnologia, estimulando a indústria automobilística e os consumidores a investirem em alternativas mais sustentáveis.

A prorrogação do prazo de vigência do incentivo até 2028, por sua vez, permite um período adequado para a adaptação do mercado e dos cidadãos a essa mudança. Sob o ponto de vista estritamente jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação.

Sob o aspecto formal, o Município possui competência legislativa em matéria tributária, com respaldo no artigo 30, III, da Constituição Federal, que enuncia caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo em matéria tributária e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa, no que se refere ao Município, mas apenas no que se refere aos Territórios Federais, nos termos do artigo 61, §1º, II, b, da Constituição Federal.

A propositura cuida da extrafiscalidade, figura que se utiliza de um instrumento tributário com outras finalidades, que vão além da simples arrecadação. Geraldo Ataliba afirma que a extrafiscalidade seria uma “repercussão da afirmação do princípio da rigidez do sistema constitucional tributário, consistente no uso do tributo com objetivo ordinatório, diverso do fiscal. Seria o uso deliberado do tributo para finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política. ” (ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro, p. 150.)

No presente caso, a extrafiscalidade relaciona-se com o aspecto material da pretensão, uma vez que a iniciativa em análise tem como escopo fomentar política pública atinente à maior sustentabilidade ambiental. Com efeito, o projeto tem por escopo a preservação do meio ambiente, matéria cuja competência é comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, inc. VI, da Constituição Federal.

Nesse sentido, a manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de ser assunto de interesse de todos por ser imprescindível à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, quando a Constituição determinou ao Poder Público, em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (arts. 225 e 23, inc. I, CF), o poder-dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 194.617/PR, Relator Min. Franciulli Neto, DJ 01.07.2002).

Tratando o projeto sobre matéria tributária, exige-se o quórum de maioria absoluta dos membros da Casa para a sua aprovação e também a convocação de, pelo menos, duas audiências públicas durante a sua tramitação pela Câmara, nos termos dos arts. 40, § 3º, I, e 41, V e VIII, ambos da Lei Orgânica do Município. Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE

Quanto ao mérito a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando os impactos positivos da medida sugerida, no que se refere ao estímulo ao uso de tecnologias limpas que proporcionam a redução de emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e contribuem para a mitigação dos impactos ambientais no município, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 11.12.2024.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Félix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o parecer. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, meus colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP e de forma presencial. Vou fazer o encaminhamento de votação da Bancada do PSOL em relação a esse projeto de lei vindo de alguns Vereadores, com o Executivo, que trata sobre incentivos fiscais ao carro elétrico na cidade de São Paulo.

Vamos votar favoravelmente ao projeto em um gesto ao Governo, entendendo que pode significar um avanço no sentido de haver um sistema de transporte tanto coletivo quanto privado, mas ambientalmente sustentável. Então, acreditamos que pode ser um avanço importante para a cidade de São Paulo, porque há a comprovação científica de que o carro elétrico produz menos danos ao meio ambiente do que as versões tradicionais dos veículos. Além de registrar o nosso voto favorável, quero falar duas coisas sobre isso.

Primeiramente, venho demonstrar que, por mais que achemos bom esse processo, para nós são incoerentes outras propostas que também vêm da Base do Governo, como, por exemplo, estender o prazo para eletrificar a frota de ônibus de São Paulo, que é um projeto apresentado pelo Presidente Milton Leite, a que nós somos contrários. Então, estamos tendo incentivo ao transporte de carro elétrico individual. Certo? Agora, não dá para sermos incoerentes e aumentarmos o prazo para ônibus elétrico em São Paulo.

Isso tem a ver com o segundo ponto que quero falar, Vereador Coronel Salles. Estamos passando por cima de um debate que fazemos, no PSOL, em relação à mobilidade social, qual seja: acreditamos que o transporte individual não deveria ser estimulado em uma cidade como São Paulo. São Paulo pode ter alternativas melhores de ônibus, de sistema de transporte sobre trilhos, seja metrô, seja VLT, seja CPTM, seja trem. Em uma cidade como a nossa, é melhor o transporte coletivo, e já temos certa estrutura que pode ser melhorada. Então, estimular mais o uso de ônibus e os corredores é melhor para todo mundo.

É ruim algum tipo de estímulo ao transporte individual. Só estamos votando favoravelmente porque é uma modalidade de transporte individual melhor do que a que temos hoje. Não quer dizer que apoiemos incentivos ao transporte individual. Esse tipo, que é o elétrico, é melhor do que o tradicional. É por isso que estamos votando favoravelmente.

Presidente João Jorge, também há um entendimento - e isso foi dito pelo Vereador Fabio Riva e pelo Presidente Milton Leite - de que estão dispostos a acolher emendas que possamos fazer ao conteúdo do projeto. Gostaríamos de ter a possibilidade de também debater e ter as nossas ideias contempladas no projeto. É possível avançar no estímulo ao carro elétrico. Por que não estimulamos mais formas de transporte coletivo elétrico? Seria melhor.

Agora, estamos dando um passinho de um lado, mas três passos para outro lado, quando aumentamos o prazo para a eletrificação da frota de São Paulo. Na verdade, deveríamos ter uma frota de ônibus elétricos. A meta já tinha de ter sido atingida em 2018, e não foi. Agora, estão aumentando, lá, para mais uns 10 ou 15 anos. Então, é incoerente. Eu quero apontar isso.

Achamos isso interessante. Vamos votar favoravelmente, mas o nosso foco é o transporte coletivo e é incoerente aumentar o prazo, o que foi uma proposta desta Casa. Felizmente, a população está se colocando de forma contrária a essa proposta de aumentar o prazo para trocar a frota de ônibus de São Paulo e tirar os ônibus antigos, que geram mais poluição, mais perda de qualidade de vida, para colocar em seu lugar o carro elétrico.

Então, é isso. Estamos votando favoravelmente, na expectativa de conseguirmos, de fato, fazer um diálogo com o Governo. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o nobre Vereador Marlon Luz.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - Obrigado, Sr. Presidente João Jorge. Este projeto altera uma lei já existente, de 2014, que inicialmente, incentivava carros híbridos e movidos a hidrogênio na cidade de São Paulo com incentivo no IPVA. Costumo dizer que o tempo passou e a tecnologia também evoluiu.

Então, faz todo o sentido o texto que veio do Sr. Prefeito Ricardo Nunes para incentivar os carros 100% elétricos, no sentido de você elevar a régua para realmente ter menos poluição na cidade de São Paulo. Parabenizo o Sr. Prefeito pelo projeto.

Os carros híbridos já são os atuais. Entraram no mercado e já estão aqui. Por isso que o projeto é bom, porque ele coloca a régua lá em cima dando incentivo apenas para os carros 100% elétricos.

Na contramão disso, eu tenho que fazer uma ponderação. Ontem, na Alesp, foi aprovado o incentivo do IPVA Verde, que não tem como objetivo os carros 100% elétricos, mas carros híbridos Flex, biometano e hidrogênio. Tecnologias desenvolvidas no Estado de São Paulo. Muito importante incentivar as tecnologias desenvolvidas no Estado de São Paulo. Entretanto, seria melhor ainda se o termo IPVA Verde fosse, literalmente, verde. Incentivasse, também, os carros 100% elétricos. Então, são duas questões: a Prefeitura incentivando de um jeito e o Governo do Estado incentivando de outro.

Logicamente, o encaminhamento de votação para esse projeto é sim, mas acho que podemos ainda construir por meio de algumas emendas ou até um texto substitutivo numa segunda votação para termos um alinhamento melhor entre estado e município para que todos falem a mesma língua em relação a IPVA Verde.

É isso, Sr. Presidente. Obrigado!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Marlon Luz.

Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos e dizer que essa matéria da eletrificação do combustível limpo foi um amplo debate na Bancada no dia de hoje, justamente por essa confusão que há entre o município e o estado. Há uma confusão generalizada. Se temos essa confusão entre os dois entes, que são os mais importantes, certamente isso traz confusão também à cabeça dos Vereadores.

E nós que operamos um sistema de transporte nesta cidade - operamos é uma força de expressão, porque eu atuo - entendemos e sabemos da importância da eletrificação dos ônibus elétricos, que é o principal que temos que tratar, o transporte de massa - transporte urbano de passageiro na cidade, que, obviamente, vai estender para a frota de veículos de transporte individual.

Mas o foco principal é garantir aquilo que foi licitado em 2019. Esse é um problema gravíssimo, porque o calendário que foi estabelecido com a Lei de 2019, com base na licitação, será humanamente impossível as empresas cumprirem. Não porque as empresas não querem. Porque falta tecnologia. Abastecimento de tecnologia de energia elétrica. Como é que a frota vai operar? Tem o veículo, mas não tem o principal, que é o abastecimento. Não tem a energia para transportar, todos os dias, cerca de oito, dez milhões de pessoas.

Dizem que hoje foi reduzido o número de passageiros transportados na cidade. É lógico que foi reduzido. E por qual razão? Primeiro, a frota foi reduzida. Segundo, não há ônibus conforme o planejamento da licitação. Também há muitas pessoas trabalhando de forma virtual e muitas pessoas deixando de procurar o transporte público porque não há ônibus em determinados horários. Basta olhar os pontos, vão aos terminais. Então, certamente, muitas pessoas estão deixando de usar o transporte de massa para usar o transporte individual, Uber ou veículo com três, quatro pessoas.

As empresas até têm os carros, os carros estão lá, montados, mas onde está o principal, o combustível para fazer com que esses veículos andem? Falta justamente o abastecimento, a eletrificação; isso não existe. Também, por vezes, os ônibus ficam parados porque não houve carregamento, não foram abastecidos com eletrificação para poder transportar as pessoas. Esse é um problema grave, que tem que ser resolvido.

Para resolver, são necessários alguns ajustes, pois essa confusão trouxe ainda mais problemas. Temos, inclusive, uma emenda de nossa autoria para contribuir com essa matéria. Por essa razão, com o comprometimento do governo de acolher nossa sugestão em segunda, iremos votar favoravelmente para aperfeiçoar a matéria, que é o que queremos. Para chegarmos a esse acordo, precisamos discutir bastante, respeitando a opinião de cada um dos Vereadores. Acho importante sabermos respeitar a opinião alheia nas divergências no sentido de melhorar, de contribuir, e não de atrapalhar.

Por essa razão, registro o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com essa sugestão. Para isso, pedimos a compreensão do Líder do Governo para que nossa emenda seja acolhida. Assim, em segunda votação, reafirmaremos nosso voto favorável. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Liderança do Governo, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, esse é um projeto importante, principalmente pelo incentivo aos carros elétricos ou movidos a hidrogênio, uma nova tecnologia que chega ao Brasil.

São Paulo é o maior consumidor de carros elétricos do país. Então, o objetivo do projeto é dar esse incentivo. Ouvi atentamente a fala do Vereador Marlon Luz. Também o Vereador Goulart possui projeto de sua autoria que versa sobre assunto similar, falando sobre incentivo e isenção do rodízio, o qual também foi aprovado em primeira votação. Ouvi também a Bancada do PT a partir da fala e emendas do Vereador Senival Moura.

Sem dúvida nenhuma, todas essas contribuições e sugestões que nascem neste Parlamento, como costumeiramente faço nesta Casa, eu as levo ao crivo do Executivo. Este é um Parlamento ativo: aquele que contribuiu, que faz críticas construtivas, que vota - independentemente de ser Oposição - em projetos importantes para a cidade, que é o que chamamos de oposição responsável. E a Base do governo acompanha os ditames daquilo que é emergencial na cidade de São Paulo: a luta para diminuirmos as desigualdades; a parte alimentar na cidade - que votamos recentemente -, com os armazéns solidários; a Vila Reencontro; o Auxílio Reencontro, projetos importantes, que cuidam das pessoas .

E consideramos as novas tecnologias, até por conta dessa loucura das mudanças climáticas. A cada dia temos que enfrentar e combater com ideias novas, com novas tecnologias, a diminuição da emissão do CO ₂ no ar, principalmente aqui da nossa cidade.

Lá atrás, nós começamos com o rodízio. O rodízio dos veículos veio para que fizéssemos cumprir alguns protocolos, inclusive internacionais. E os carros elétricos vêm com essa nova tecnologia com emissão zero, respeitando a questão ambiental. Eu acho que esse é o objetivo do projeto.

Então, queria agradecer aqui a indicação do voto favorável das bancadas de Oposição e da Base do Governo também, e que possamos aprimorar, sem dúvida nenhuma, para uma segunda votação na próxima semana.

Fica aqui o meu encaminhamento, Sr. Presidente João Jorge, o voto “sim” a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

A votos o PL 836/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 837/2024 , DO EXECUTIVO Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1500/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 837/2024.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que visa alterar a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.

De acordo com a propositura, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, até 31 de dezembro de 2030, operações de crédito com instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas, no valor de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) para operações de crédito interno, destinados ao financiamento nas seguintes áreas de atuação: a) intervenções na área habitacional; b) intervenções na área de mobilidade urbana, objetivando promover melhorias nas condições de funcionamento de corredores e vias urbanas; c) intervenções na área de inovação e tecnologia, visando à implantação de projetos que promovam melhoria e inovação na organização e serviços prestados pela Administração Pública; d) intervenções na área de drenagem, visando à regularização da vazão de águas drenadas e eliminação de enchentes; e) intervenções que busquem a adaptação da cidade aos efeitos das mudanças climáticas; f) intervenções na área ambiental, inclusive desapropriações, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade do Município de São Paulo; g) ações que busquem limitar futuros aumentos de temperatura, em linha com os objetivos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris.

O projeto pode prosseguir em tramitação, visto que está amparado nos artigos 13, V e 69, X da Lei Orgânica do Município, verbis:

“Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(...) V - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

(...) Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:

(...) X - propor à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;”

O art. 11, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, descreve que as operações de crédito (constituição de dívidas) constituem receita de capital, conforme abaixo descrito:

“Art. 11 A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (...) § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.

Para a obtenção de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, deve-se observar os limites impostos pela legislação de regência, definidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Resoluções n.º 40 e 43 do Senado Federal. Vejamos o que diz o Art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000:

“Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; (...)”

O mesmo art. 32 salienta que devem ser seguidas as condições impostas pelo Senado Federal, contudo a análise da observância deste dispositivo cabe à D. Comissão de Finanças e Orçamento. No caso da operação de crédito externa, há ainda a exigência do art. 52, V da Constituição, in verbis:

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;”

O Senado Federal visando regulamentar os procedimentos para autorização de operação externa de natureza financeira editou a Resolução nº 43 do Senado Federal, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.

Referida Resolução estabelece no inc. II, do art. 21, que os Estados, Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda os pedidos de verificação de limites e condições para a realização das operações de crédito, com a proposta do financiamento ou empréstimo, instruído com autorização legislativa para a realização da operação, portanto, para efetuar o pedido de autorização ao Senado Federal deve ser anexada autorização do órgão legislativo competente.

Ressalte-se, novamente, que incumbe à Comissão de Finanças e Orçamento, a análise acerca da compatibilidade da propositura com a Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações específicas pertinentes, especialmente quanto à obediência dos limites globais e condições para as operações de crédito, cuja fixação é de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição Federal.

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, III e IV, da Lei Orgânica do Município.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, VIII, do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente avaliou que os investimentos nas áreas de mobilidade, drenagem e ações ambientais são essenciais para o desenvolvimento sustentável da cidade. As intervenções planejadas, como a redução de enchentes e a melhoria das condições viárias, foram consideradas alinhadas às diretrizes de planejamento urbano, motivo pelo qual a comissão manifestou-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública considerou que a contratação de crédito, vinculada a projetos específicos de alto impacto, reforça a eficiência na gestão pública. Destacou ainda que a autorização para operações financeiras com organismos nacionais e internacionais amplia as possibilidades de captação de recursos, permitindo ações planejadas e estratégicas. Dessa forma, manifestou-se favoravelmente ao projeto.

A Comissão de Finanças e Orçamento analisou a viabilidade fiscal da proposta, destacando que a operação de crédito atende aos parâmetros da responsabilidade fiscal e será respaldada por contragarantias sólidas, como as receitas do Tesouro Nacional e, subsidiariamente, o Fundo de Participação dos Municípios. A comissão concluiu que a autorização para captação de recursos está alinhada à capacidade financeira do município e à destinação específica para projetos estratégicos, garantindo equilíbrio e sustentabilidade às contas públicas. Por essas razões, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Sala das Comissões Reunidas, em 11.12.2024.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Gilson Barreto (MDB)

Janaína Lima (PP)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSB)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Félix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o parecer. Obrigado, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, estamos aqui para discutir o projeto de empréstimo, o PL 837/2024.

Já votamos, na Câmara Municipal, vários projetos urgentes, necessários, vindos com discursos de que eram muito urgentes esses empréstimos, e foram aprovados, porém o Governo nem conseguiu executar, nem deu andamento numa cidade tão rica. Aliás, acabamos de discutir um orçamento de 124 bilhões de reais e o Governo não dá conta nem de executar esse orçamento de São Paulo, uma cidade com quase 90 mil pessoas em situação de rua, número esse aumentando consideravelmente. Há deficiências no atendimento na área da saúde, na área da educação.

São 124 bilhões de reais de orçamento, e me causa estranheza mais esse projeto. Vamos aprovar mais um projeto para buscar recursos públicos. O projeto dispõe sobre 2,5 bilhões de reais. Repetindo, 2,5 bilhões de reais.

Lembrando que já aprovamos projetos que eram para buscar recursos em dólar, em euro, iene, várias moedas do mundo inteiro, e o Executivo não conseguiu realizar. Há várias operações de créditos canceladas: a mobilidade urbana do Corredor Chucri Zaidan. O Programa Pode Entrar foi cancelado.

E nós aprovamos os projetos, os Vereadores aprovaram esses empréstimos, mas o Executivo não consegue cumprir, não faz a operação de crédito para receber, ou seja, retirar esse dinheiro, fazer uso desse dinheiro.

Se tivéssemos, aqui, um empréstimo para revogar o confisco das aposentadorias e pensões de servidores públicos, ou se tivesse um empréstimo efetivo para adiantarmos - ou quase que zerar - a fila do pagamento dos precatórios dos servidores públicos municipais, estaríamos discutindo algo que é legítimo, mas aprovar um projeto de busca de recurso público de mais de 2,5 bilhões? Fazendo o cálculo, nem sequer chegamos a esse valor das operações de crédito necessário para o programa.

Por isso, precisamos entender direito para onde vão esses recursos do projeto de novos empréstimos. Endividar a cidade para quê? Qual é o objetivo de pegar empréstimos se o Orçamento da cidade já conta com 4 bilhões de reais, mal distribuídos na cidade de São Paulo? Nós já debatemos a retirada de recursos das subprefeituras e a centralização de recursos nas mãos do Sr. Prefeito e retirada da competência administrativa e operacional das subprefeituras. O que é de fato necessário é operacionalizar e dar transparência a esse recurso no valor de 124 bilhões, que chegará a 135 bilhões com as suplementações que serão feitas que serão feitas durante o ano de 2025.

O que não faz sentido é nos debruçarmos sobre isso agora, no final deste ano. Podemos até fazer essa discussão da necessidade de mais recursos para uma política que seja realmente séria, como a revogação do confisco das aposentadorias e pensões ou o pagamento de precatório dos servidores públicos. Essa, sim, seria uma discussão mais consolidada.

O que não se pode é dar mais um cheque em branco ao Prefeito Ricardo Nunes - como aconteceu ontem nesta Casa como projeto de desestatização e privatização, venda geral, dos equipamentos públicos da cidade de São Paulo - para o Executivo fazer o que quiser com os vários equipamentos da área de educação, saúde, transporte e segurança pública. E, hoje, mais um projeto que dará um cheque para Sr. Prefeito endividar a cidade em mais 2,5 bilhões de reais, sem nem mesmo termos a certeza de que serão executados e se será feita a operação de crédito correspondente.

Como eu já disse, foram várias as operações de crédito aprovadas nos últimos anos e não consolidadas, o que demonstra que o Governo não tem a capacidade operacional de buscar recurso público para aplicação em políticas públicas.

Por essa razão, votaremos contrariamente a esse projeto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, nobres Colegas Vereadores e Vereadoras, a Bancada do PSOL já esperava que, após a eleição, chegariam a esta Casa muitos projetos impopulares, vergonhosos e com os quais nós teríamos muitos desacordos, como o projeto das privatizações, aprovado ontem. Porém, projeto de mais um empréstimo, eu confesso que nós não esperávamos. E ainda dizem que é a Esquerda que não tem responsabilidade fiscal, que não sabe cuidar do dinheiro público.

Nos últimos quatro anos, quantas vezes esta Casa aprovou projetos de empréstimos para a gestão do Prefeito Ricardo Nunes? Como bem lembrado pelo Colega Vereador Celso Giannazi, foram vários os empréstimos, não só em reais, mas também em euro e dólar; foram bilhões que não foram completamente gastos. Se o último empréstimo autorizado por esta Casa, no valor de mais de 5 bilhões de reais, não foi totalmente gasto, qual é a urgência de, mais uma vez, autorizarmos o Executivo a fazer uma operação de crédito? Inclusive, na campanha eleitoral, o Prefeito Ricardo Nunes ressaltou a saúde financeira de São Paulo, dizendo que tinha resolvido o problema de caixa da cidade.

Se, de fato, a cidade de São Paulo tem um superávit histórico, por conta de estarem tratando a Prefeitura como um banco, o que justifica a aprovação de mais um empréstimo? Não há nenhuma justificativa, e é um desrespeito com esta Casa apresentar um projeto que nem sequer tem uma página inteira de justificativa e não detalha em que o recurso vai ser utilizado. O projeto tem basicamente uma única página.

Dois bilhões e meio de reais? Mobilidade urbana? Claro, precisamos. Área de drenagem? É claro que precisamos. Mas tudo isso de forma genérica, não se diz qual é o projeto, qual a região, qual a prioridade, o que será feito. “Obra de drenagem” - sinceramente, sem dizer exatamente para o que é, pode ser qualquer coisa.

E foi exatamente o que a prefeitura fez, inclusive, com os outros empréstimos adquiridos. Havia uma lista do que poderia ser feito, e a lista não seguiu exatamente o que foi feito. Assim, sinceramente, esperávamos de tudo neste final de ano, mas só que não. Esperávamos toda sorte de coisas, porém, mais um empréstimo, até para nós, é demais.

Eu queria entender qual a relação com a Câmara Municipal de São Paulo, de verdade. Porque, se houvesse um pouco mais de consideração por todos os Vereadores, seria colocado de modo mais detalhado quais são os projetos de drenagem, de mobilidade, de habitação; mas não tem nada.

É óbvio que votaremos contrários a isso, e eu queria entender se, em segunda pelo menos, haverá algum nível de detalhamento. Porque, na campanha eleitoral, quando se fala que tem caixa, soa ótimo. Foram três vezes, nobre Vereador Coronel Salles - que eu me lembre, desde que comecei como Vereadora -, as ocasiões de se adquirir empréstimos.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Ora, se é 2030, votaremos mais para a frente. Sinceramente, neste momento, não há nenhuma justificativa. Não tem lógica, a cidade de São Paulo segue superavitária. Quais as dívidas que o município de São Paulo tem com qualquer outro ente - com o estado de São Paulo, com a União? Já não foram resolvidas?

Assim, não há nenhuma justificativa. Mais uma vez, isso mostra que não somos nós da Esquerda que não temos responsabilidade com o dinheiro público, nem que somos perdulários - como costuma ser acusado em relação a nós. Ontem, foi dito que não éramos modernos, que não apoiávamos o progresso, porque éramos contra as privatizações. Quem era moderno e pelo progresso era quem queria privatizar. Agora, veremos: quem é moderno deve ser quem gosta de 2,5 bilhões de reais, com uma única página de justificativa.

O voto da Bancada do PSOL, obviamente, é “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Bom, o Prefeito Ricardo Nunes falou a campanha eleitoral inteira - fez parte da campanha de S.Exa. - que estava tudo certo nas contas da prefeitura, que havia dinheiro sobrando, investimentos, que fez acordos muito bons, o que possibilitou que a prefeitura tivesse caixa. E, finalizada a campanha eleitoral, o Prefeito manda para a Câmara Municipal um PL pedindo autorização para fazer mais um empréstimo, mais uma operação de crédito. O que ele pediu de autorização? Em 2024, foram 6 bilhões de reais, e ele ainda não gastou. Ou seja, não gastou esse valor de 6 bilhões - gastou apenas uma parte -, que pediu em 2024, e agora quer mais 2,5 bilhões de reais.

Eu não sou contra empréstimos, por princípio, desde que saibamos onde será gasto, pois está tudo escrito assim: - “com habitação”; “com drenagem”, etc. Não detalha. Ora, habitação com o quê? Drenagem onde? Tem que detalhar. Não podemos simplesmente autorizar um empréstimo, um endividamento da prefeitura de São Paulo, sem sabermos para o que é. Porque o dinheiro público tem que ser bem gasto, e não pode ser gasto de formas que possam prejudicar os serviços públicos. E darei dois exemplos de dinheiro mal gasto: Por exemplo, o avanço das terceirizações nas escolas municipais, o avanço das terceirizações no fornecimento da merenda escolar.

Isso está gerando problemas para os cidadãos, para as crianças, para os adolescentes. Por quê? Porque mudou a forma de fazer o fornecimento da merenda. Isso também teve como contrapartida que as merendeiras tiveram que trocar de empresa e pasmem, as merendeiras tiveram que trocar de empresa e não receberam os direitos trabalhistas da outra empresa. No caso, estou falando da empresa Apetece, que é uma empresa que não pagou os direitos trabalhistas e que disse genericamente para essas merendeiras que só vai pagar em janeiro.

“Ah, Silvia, mas o que tem a ver isso com o empréstimo do Ricardo Nunes?” Tem tudo a ver, porque pega empréstimo e faz o quê? Um serviço público de péssima qualidade, que é esse serviço de terceirização e que todos os meses recebo reclamação e denúncia de que as merendeiras estão ou com o salário atrasado ou com o vale atrasado. Enfim, as merendeiras são responsabilidade do município, porque elas fazem a comida que os nossos filhos comem nas escolas.

Outro caso que vou falar, que está acontecendo agora, esta semana, é o caso da atribuição de aula dos professores. Como todo mundo sabe, sou professora, e estou sabendo que querem mudar a norma da atribuição os professores de módulo. Os professores de módulo do município são uma conquista, porque quando um professor de módulo efetivo do cargo falta, o professor de módulo assume a aula e as crianças não ficam sem aula.

Esse professor de módulo fica na escola fazendo outros trabalhos. Quando o professor que tem a carga falta, você tem certeza de que não vai faltar professor. O que eles querem fazer agora? Colocar esses professores de módulo à disposição das DREs para eles circularem em outras escolas, ou seja, naquela escola que tem o módulo não vai ter mais módulo; quando o professor faltar, não vai ter mais quem substituir.

Isso é querer fazer o quê? Economizar dinheiro da educação. Então, se o Prefeito tivesse pegando empréstimo para falar: “vou investir mais em educação”, votaríamos a favor. Mas não é isso que acontece. O Prefeito não fala em que vai investir mais. S.Exa. tem que especificar, tem que dizer onde é que vai fazer as obras e os investimentos, porque até agora não disse nada. É uma folha de papel só com coisas genéricas. Não vamos assinar. Não vamos autorizar. O PSOL é contra essa autorização de pedido de empréstimo de mais de 2,5 bilhões de reais.

É isso, Sr. Presidente. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

Este projeto é bem relevante. Inclusive, já é o terceiro empréstimo que o Prefeito Ricardo Nunes propõe para a Casa. Dois já foram aprovados e mais um que estamos discutindo.

Só fico impactado porque o que o então candidato Ricardo Nunes mais falou na propaganda eleitoral é que conseguiu sanar as contas da Prefeitura, que a Prefeitura estava sem dívida, conseguiu fazer o acordo com o Campo de Marte e uma série de coisas.

Então, se S.Exa. considera isso positivo para a cidade, acredito que S.Exa. entra em contradição agora quando vai endividando a cidade do jeito que está endividando. Estamos falando de 8 bilhões, de 7 bilhões e 700 milhões, e agora mais de 2 bilhões.

Estava analisando e tem a questão da garantia. De garantia, por exemplo, “direitos de créditos e débitos relativos a impostos municipais”. Então, S.Exa. dispõe, inclusive, de questões futuras que fazem parte do nosso orçamento.

Pergunto para que começar a endividar a cidade dessa maneira. Bom, tem um sentido endividar se há políticas públicas para realizar. E ouvimos: “Ah, mas o nosso orçamento, o nosso caixa está ruim para o que precisa fazer e são coisas necessárias”, é o que se passa ao povo”. Não. Vamos ter um orçamento para o ano que vem de mais de 120 bilhões.

São Paulo está em crise financeira? Não. São Paulo está com um problema tão grave que necessita fazer empréstimo? Não. Eu acho que o orçamento da cidade de São Paulo dá conta das coisas prementes que têm que ser desenvolvidas na cidade.

Então, qual o porquê de fazer dívida? O porquê de começar a endividar a cidade? Isso pode comprometer, inclusive, o orçamento de futuras gestões, independentemente de quem esteja sentado na cadeira do Prefeito. Então, não tem sentido nenhum, mas nenhum, votar um negócio desses. Se falasse assim, para o ano que vem nós vamos, sei lá, plantar uma árvore por habitante, 12 milhões de árvores, porque isso vai ajudar bastante no impacto do calor na cidade. Ainda que eu ache que o orçamento daria conta, mas aí se tem algo concreto a se fazer, algo importante.

Agora, lendo o projeto, fala que pretende investir em áreas de habitação, mobilidade urbana, inovação tecnológica, drenagem, meio ambiente e projetos relacionados a mudanças climáticas, mas quais são? Falar de mudanças climáticas ou mesmo na questão do transporte, transporte é o mundo, inclusive o viaduto na Sena Madureira, que a comunidade é contra, poderia ser investimento para a mobilidade na cidade de São Paulo. Então, nem determina que tipo de mobilidade é. É uma mobilidade ativa, é uma mobilidade de massa, vamos investir em corredor de ônibus? O que vamos fazer? Não. É uma coisa totalmente genérica.

E me espanta também achar que o Prefeito Ricardo Nunes deve estar muito alinhado com o sistema financeiro da cidade ou do país, porque S.Exa. adora esse tipo de atitude, adora cheque em branco. Ontem votamos um cheque em branco na questão de poder ampliar as privatizações, terceirizações, sendo que S.Exa. também não especificava nada. E agora vamos falar que pode novamente adquirir um crédito de mais de 2 bilhões de reais, falando só de pautas genéricas, sem especificar exatamente nada.

Então, se eu perguntar para qualquer Vereador que vai votar a favor sobre o que será feito com os 2 bilhões e meio, tenho certeza de que os Vereadores, como eu, vão responder: “Eu não sei no que será gasto”, porque falar em habitação é o mundo. Falar em meio ambiente é o mundo. Falar em transporte é o mundo. Ou seja, é um cheque em branco novamente dado para o Prefeito, para S.Exa. fazer o que quiser. E aí S.Exa. vai poder investir em transporte público ou no transporte individual. E os especialistas já falaram que é um absurdo, hoje, fazer investimento no transporte individual, é incentivar cada vez mais carros na rua. O Prefeito Kassab fez as marginais, a ampliação das marginais, que ficaram saturadas depois de mais ou menos um ano e meio, porque incentivou cada vez mais que o carro vá para a rua.

Então, nós tínhamos de saber no que o Prefeito pretende gastar, porque eu poderia até ser a favor se S.Exa. falasse assim: Nós vamos gastar, sei lá, 1 bilhão, por exemplo, em ciclofaixas, ou em corredor de ônibus, ou em calçadas”, mas não calçadas impermeáveis como S.Exa. tem feito. Inclusive, não sou eu que falo, as pessoas chegam no nosso gabinete e dizem que muitas calçadas que eram permeáveis estão sendo reformadas e ficando impermeáveis.

Então, eu tinha de saber no que que se pretende gastar para falar se eu sou contra ou a favor. Agora, se não diz no projeto, como votar a favor? Eu estaria dando um cheque em branco; e eu não vou dar esse cheque em branco ao Prefeito. Inclusive, esta Casa não é para dar cheque em branco, o nosso papel é fazer lei e fiscalizar.

E como vamos fiscalizar um cheque em branco? Será que os órgãos de fiscalização terão condições de fiscalizar direito? Eu acho que não, porque, se deixa muito em aberto, fica até mais difícil para os órgãos de fiscalização e de controle fiscalizarem esse dinheiro. Por conta disso, é claro que o PSOL votará contrário a essa proposta.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - Presidente João Jorge, colegas Vereadores, amigas e amigos que nos assistem pela Rede Câmara SP, ouvi atentamente a bancada da Oposição falando sobre esse pedido de autorização de empréstimo para o PPA 2026-2029. Gente, não é razoável omitirmos o processo legislativo, o projeto orçamentário. Ou será que nós vamos pedir numa solicitação de empréstimo e mandar projeto básico, projeto do Executivo? Ora, não é possível, Vereador Toninho Vespoli, Vereadora Sílvia da Bancada. Isso será discutido no PPA, nesta Câmara, no ano de 2025, a ser executado de 2026 a 2029, meio óbvio; e não tem cabimento nós omitirmos isso.

Presidente João Jorge, o senhor que é um dos defensores da zona Leste, assim como este Vereador que vos fala e o Vereador Carlos Bezerra; Vereador Alessandro Guedes, que é defensor da zona Leste e Itaquera, estamos felicíssimos com o corredor, com o Corredor BRT Aricanduva: 13,6 km de extensão, integração com estações da CPTM, com outro modal . E isso veio de onde? Do recurso do BID, do empréstimo que foi votado nesta Casa.

Na minha vida profissional, eu tive a oportunidade de acompanhar o então Governador Geraldo Alckmin no Banco Mundial, em Washington, no BID, e me lembro de que o Governo do Estado tinha autorização do Senado Federal para fazer essa transação. E dizer que é um cheque em branco? Ora, que me perdoe o PSOL, esse cheque foi assinado no dia 27, no dia da eleição, por 3.393.110 brasileiros de São Paulo, que disseram: “Ricardo Nunes, você pode falar por nós”. Então, nós precisamos dizer isso. A Câmara terá plenos poderes para emendar, plenos poderes para o PPA.

Eu falava há pouco com a Vereadora Silvia, por quem tenho muito respeito; com o Vereador Sidney, que também que tem base na zona Leste, sobre o nosso BRT. Por vezes, acontecem situações exógenas, ou seja, extraordinárias, que não dependem do Prefeito. Não estou criticando, mas alguns projetos, como o do BRT, ficaram no Tribunal de Contas, que está cumprindo sua missão constitucional de acompanhar os gastos do Município. O Smart Sampa ficou quase um ano lá. Não é para isso, mas eu estou dando um exemplo. Às vezes falam: “Seis milhões, ah, não gastou”. Gente, nós estamos falando de 2026 a 2029.

Quero agradecer a generosidade do nosso Líder de Governo, Vereador Fabio Riva, ao permitir que viéssemos defender o governo do qual fazemos parte. E o defendemos. E cumprimentar o Prefeito Ricardo Nunes, porque previsão e canja de galinha não fazem mal a ninguém.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Coronel Salles.

E quero apenas registrar – não é, Líder de Governo, nobre Vereador Fabio Riva? – que discursos memoráveis como este do nobre Vereador Coronel Salles ficarão registrados para sempre. E lamentamos que no ano que vem não o teremos aqui, tristemente.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP.

Eu também ouvi atentamente os discursos que me antecederam, tanto da Oposição, do PSOL, quanto do nobre Vereador Coronel Salles.

Eu comentava com o Sr. Presidente a falta que fará a esta casa o nobre Vereador Salles na próxima legislatura. Mas essa falta é relativa, porque o nobre Vereador Coronel Salles está na suplência, e acredito que rapidamente virá dar a sua contribuição a esta Casa. Mas quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, porque é muito importante trazer o esclarecimento dos fatos.

Na verdade, meu Líder Fabio Riva, 95% do que eu ouvi nas críticas, e com todo o respeito, são críticas políticas, abertas, mas que efetivamente me parecem ter um profundo desconhecimento dos mecanismos de contratação de financiamentos internacionais como este que estamos votando aqui. O que foi falado, coisas como “cheque em branco”, “irresponsabilidade”, “endividamento da cidade”, ou são feitas por desinformação, ou por desconhecimento total do processo de se adquirir um financiamento internacional, como o do Banco Mundial, por exemplo, para essas áreas; ou é a mais clara manipulação, nobre Vereador Fabio Riva. Ou é manipulação ou é politicagem, porque vamos ser honestos: como é que vamos falar que é uma irresponsabilidade? Irresponsabilidade em quê?

A cidade somente pode fazer financiamento, como, por exemplo, com o Banco Mundial, porque ela é, comprovadamente, uma cidade, hoje, que tem saúde financeira. Aliás, esses financiamentos internacionais vêm, muitos deles, a maioria deles, inclusive, sem juros, e de longo prazo, para investimentos de grande impacto social, investimentos que inibem condições futuras de exclusão social, que melhoram, no longo prazo, condições de mobilidade - como o caso do BRT, que foi citado pelo nobre Vereador Salles, que me antecedeu.

Ou seja, discutir, neste momento, a possibilidade de um financiamento internacional, que não é cheque em branco, não, porque deixem eu ler aqui, ele é muito claro: “No valor de até 2,5 bilhões de reais para operações de crédito interno destinado ao financiamento nas seguintes áreas de atuação: intervenções na área habitacional; intervenções na área de mobilidade urbana, objetivando promover melhorias nas condições de funcionamento de corredores e vias urbanas; intervenções na área de inovação e tecnologia, visando à implantação de projetos que promovam melhoria e inovação na organização e serviços prestados pela Administração Pública”, e aí vai. E eu falo com muita tranquilidade, porque, a pedido, e pela deliberação do Prefeito Ricardo Nunes, estive em Washington pessoalmente, como Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade, dialogando, e levando um projeto de inovação tecnológica e de reestruturação da rede de informação e de rede física de toda a área de assistência social na cidade.

Agora, onde é que vai se conseguir recursos dessa forma? Grandes capitais brasileiras fizeram grandes projetos assim: Salvador, Porto Alegre, Curitiba, porque o nosso orçamento tem vinculações específicas nas suas dotações orçamentárias, mas um financiamento como esse vem em condições especialíssimas e só pode ser conseguido, Vereador Eli Corrêa, se a cidade tiver, de fato, saúde financeira, como a tem.

O Prefeito Ricardo Nunes tem um argumento muito importante a ser dialogado com a Oposição, porque, ao contrário do que se disse aqui - e eu vou dizer que foi de forma leviana falar que “o Prefeito Ricardo Nunes é irresponsável e que está gastando à toa”, não o é. Ao contrário. O Prefeito Ricardo Nunes teve responsabilidade suficiente para colocar as finanças da cidade em ordem, a casa em dia. Isso dá a S.Exa. condições de atrair recursos financeiros internacionais, em condições especialíssimas, para que nos próximos anos haja investimento, inclusive, nas áreas sociais da cidade.

Como os senhores acham que toda a rede de saúde na cidade foi reestruturada, inclusive, a partir das UPAs, com que recursos? Dessa forma. Ou seja, há muita coisa que foi feita, e vou dizer, Vereador João Jorge, sabe quanto tempo leva em média para se conseguir, porque, na verdade, o que nós estamos fazendo é dando uma autorização, mas, uma vez que haja autorização, essa autorização dá condições para que a prefeitura de São Paulo vá negociar, por exemplo, no Banco Mundial, apresentando um leque de projetos.

Esses projetos, depois de serem escrutinados, detalhadamente, entre muitas cidades brasileiras, os melhores serão escolhidos, mas, para serem escolhidos, Sras. e Srs. Vereadores e público que nos acompanhada, essa escolha passa, também, pelo crivo do Senado Federal. O Senado Federal precisa aprovar.

Então, é o tempo de elaboração, apresentação, aprovação do Banco Mundial, escolha entre centenas de projetos e aprovação do Senado Federal. Agora, não me venham dizer que todo esse projeto que, em média, leva três anos, é feito de forma leviana e irresponsável ou que é um cheque em branco? Não, não é.

Inclusive, mostra uma visão de estadista, porque precisa ter muita coragem, sendo prefeito, para vir a São Paulo abrir a possibilidade de contrair novos financiamentos, sabendo que a sua execução pode não se dar nesta atual gestão. Talvez o Prefeito Ricardo Nunes não consiga terminar a execução. Mas só estadista tem coragem de, em tendo uma cidade saudável como esta, captar recursos internacionais para poder, de fato, fazer o investimento em infraestrutura que esta cidade precisa, não de forma eleitoreira, mas de forma responsável, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é só assim que se consegue fazer com transparência e com a garantia de instrumentos internacionais, os quais eu tenho certeza que terão impacto.

Esse recurso terá impacto, inclusive, na diminuição da exclusão social na cidade. Basta imaginar conseguirmos ampliar, significativamente, por exemplo, o CadÚnico na cidade ou a rede de CRAS ou uma série de outras medidas - estou dando exemplos do que pode acontecer. Imaginem as medidas de mobilidade. Se isso vier a acontecer, terá um impacto social direto. Sabem aonde? Na qualidade de vida da população mais pobre desta cidade. Para fazer isso, precisa ter visão, compromisso, coragem, e, mais do que isso, precisa ter visão de estadista, porque o politiqueiro pensa na entrega eleitoreira, mas o estadista pensa na melhoria da sua cidade para os próximos anos e para a próxima geração.

Nesse sentido, parabéns, Vereadores que votam favoravelmente; parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes pela sua gestão corajosa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. Muito bem, parabéns.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Passemos aos encaminhamentos de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes, pelo PT, primeiro orador inscrito.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Boa tarde, nobres Colegas, Sr. Presidente, e todo o público que nos acompanha através do portal da Câmara e das redes sociais.

Hoje estou nesta tribuna em nome da Bancada do PT para promover o encaminhamento de votação, para dialogar com todos os cidadãos de São Paulo sobre o que nós estamos debatendo neste PL 837/2024, que trata da autorização do Poder Legislativo para a Prefeitura poder promover operações de crédito, que nada mais é, povo de São Paulo, do que fazer um empréstimo. Isto é, a cidade de São Paulo fazer um empréstimo junto a um ente nacional ou internacional para poder realizar as políticas públicas elencadas no projeto.

Queria deixar claro a todos os Vereadores, aos nobres Colegas, que nós da nossa Bancada entendemos que a cidade de São Paulo tem uma saúde financeira equilibrada, tanto que existia dinheiro em caixa sem ser gasto e muitos bilhões até meados do ano passado. E, com isso, não teria necessidade nenhuma de fazer um novo empréstimo para poder executar política pública.

Também queria registrar que as autorizações, que já foram dadas por esta Câmara para outros empréstimos, outras operações de crédito que ainda não foram executadas, já estão na ordem de 20 bilhões, se levarmos em conta a moeda e o valor do dólar nos dias de hoje.

Então, a Prefeitura já tem autorização para promover operações de crédito, fazer empréstimos e não necessitaria de um novo pedido de operação de crédito, porque 20 bilhões, no dólar de hoje, é dinheiro suficiente para poder promover a política pública que este projeto está trazendo e apresentando.

Entretanto, Sr. Presidente, nós, da Bancada do PT, entendemos que se o intuito desse empréstimo for para gasto na periferia, onde a população precisa, nós estamos de acordo. Porque de fato o dinheiro tem que chegar na ponta da cidade, e isso é um desafio. Não adianta nós cuidarmos apenas do Centro expandido, deixar essa região mais rica da cidade bonita, bem cuidada e, no final das contas, lá do Tatuapé para trás, da Penha para trás, em Itaquera, Cidade Tiradentes, Guaianases - o nosso querido Vereador Salles fez um excelente discurso aqui hoje, que é da periferia e conhece bem -, assim como Itaim Paulista, aquela região que sofre com enchente, não receber o recurso e o investimento que precisa.

Por isso, a Bancada do PT dialogou com a Liderança do Governo e propôs uma emenda, e o Governo se manifestou no sentido de acatar. Essa emenda inclui o art. 5º na Lei 17.254, de 26 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 5º-A Os valores empenhados decorrentes da operação de crédito deverão ser alocados segundo o índice de distribuição territorial do orçamento público ou a índice que vier a substituí-lo, conforme art. 5º da Lei 17.779, de 28 de dezembro de 2021”. Nada mais é do que eu acabei de falar aqui: o recurso ser investido na periferia.

Sendo assim, e com a manifestação do Governo de acordo com a proposta de emenda dos Vereadores do PT, nós iremos acompanhar a votação em primeiro turno votando a favor, Sr. Presidente. Estou aqui em nome da bancada dizendo isso, mas com o compromisso do governo de ser incorporada a nossa emenda, que de fato vai garantir recursos para a periferia, pois o que queremos é ajudar o povo que mais precisa de São Paulo, e incluí-los no orçamento também.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes. Parabéns pelo seu discurso. Muito bom ver quando há convergência.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva, Líder de Governo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Vereadores e Vereadoras, o encaminhamento vai ser muito rápido, haja vista que me senti muito contemplado com a fala do Vereador Coronel Salles e também do nosso Vereador Carlos Bezerra, que, de forma muito clara, mostraram a importância de contrair esse empréstimo no valor de R$ 2,5 bilhões, para serem investidos em áreas prioritárias, principalmente habitação e transporte. E, aqui dialogando com o Vereador Alessandro Guedes, disse que o Prefeito Ricardo Nunes cita em todas as suas falas que, pela primeira vez, tivemos um Prefeito que começou a fazer obras da periferia para o Centro, muito distante daquilo que alguns ex-prefeitos falaram, mas não fizeram. E a grande maioria dos Vereadores tiveram a possibilidade de investir nas subprefeituras, nas franjas da cidade, onde o próprio Prefeito Ricardo Nunes foi também muito bem votado, porque mostrou que a política pública e o recurso investido nas periferias para o povo mais simples é o que nós precisamos fazer.

Então, essa eleição também mostrou o valor do investimento nas periferias da cidade de São Paulo, naqueles lugares que eram esquecidos em alguns governos eleitos com o discurso de que iam defender a periferia, mas não o fizeram. Eu quero desafiar alguns Vereadores que já estão aqui há muito tempo, como o Bispo Atílio: quantas vezes outros prefeitos visitaram a periferia e quantas vezes o Prefeito Bruno Covas e o Prefeito Ricardo Nunes pisaram na periferia. Hoje as redes sociais nos ajudam a divulgar o nosso trabalho, com prestação de conta para o munícipe que trouxe cada um de nós até aqui, e com o Prefeito não foi diferente. É só analisar onde nós tivemos o recorde de inaugurações de UPAs, de UBSs, de unidades de saúde, de escolas, de EMEI , de vários equipamentos, inclusive da assistência social, ampliando o serviço, as Vilas Reencontro,

Então, vejo que, quando falamos com responsabilidade sobre o uso do dinheiro público, conseguimos ter essa autorização para solicitar o empréstimo, porque há um processo burocrático: passa pelo banco, aprova o projeto; depois disso, há um monte de condições, de premissas que o próprio banco coloca para que possa liberar o dinheiro, e depois, ainda precisa aprovar no Senado Federal e voltar para a cidade. Não é assim: “Olha, vou te dar um cheque, você gasta onde você quiser”. Então, é menosprezar e diminuir a responsabilidade dos Srs. E Sras. Vereadoras desta Casa falar que estamos dando um cheque em branco. Isso não pode acontecer. Acho que discordar de um projeto faz parte do processo democrático, concordamos com isso, mas reduzir a complexidade, a responsabilidade de cada Vereador, através do seu mandato, falar que estamos dando cheque em branco, isso eu não admito. Pode criticar o projeto, mas não falar em cheque em branco, carta branca; precisamos começar a respeitar os Colegas que estão aqui, parar de enganar o povo que está lá do outro lado, sofrendo.

O Coronel Salles foi muito preciso mostrando que quem faz as coisas com responsabilidade, presta contas ao povo, pode receber crítica, mas o povo reconhece quem trabalha. Mas a população também sabe quem só usam a tribuna para falar e propagar informação que não é a correta e diminuir o trabalho de cada um dos senhores e senhoras.

Entre o discurso e a prática há uma distância muito grande, e a população, quando tem informação, não erra. Mário Covas já dizia. “O povo não erra, o povo muitas vezes é mal informado”. Hoje, mal informado com a tecnologia das fake news .

A mentira também chega de uma forma e numa velocidade muito mais rápida do que a verdade. Precisamos estar todo dia combatendo isso, e o Parlamento serve para isso, com responsabilidade, para que possamos dar oportunidade e autorização ao Prefeito Ricardo Nunes, que tem autorização da população que o elegeu, para buscar esses recursos para investir em áreas prioritárias. E, sem dúvida nenhuma, se tiver de aprovar para investir nas periferias, eu sou o primeiro a assinar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

A votos o PL 837/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, o restante da pauta.

Não havendo mais nada a ser tratado, encerro a presente sessão.

Relembro os Sr. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também aos Srs. Vereadores a convocação de seis sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 12 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 13 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 15h de sexta-feira, dia 13 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de sábado, dia 14 de dezembro; seis sessões extraordinárias, a partir das 10h de sábado, dia 14 de dezembro; e seis sessões extraordinárias a partir das 15h de sábado, dia 14 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Boa noite a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.