EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/08/2025
- Presidência dos Srs. João Jorge e Ricardo Teixeira.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- Às 15h25, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Eliseu Gabriel encontra-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 24ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de agosto de 2025.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, anuncio a presença da nobre Vereadora do Partido dos Trabalhadores, Sra. Patrícia Ferreira, da cidade de Diadema. S.Exa. também foi Vice-Prefeita.
Muito obrigada e seja bem-vinda.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Seja muito bem-vinda. (Palmas)
Antes de adentrarmos a Ordem do Dia, faremos comunicados de liderança. Estão inscritas as nobres Vereadoras Sandra Santana e Silvia da Bancada Feminista. Em seguida, passaremos para a discussão dos projetos.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento os nobres colegas Vereadores; a todos que nos assistem pela Rede Câmara SP e por todos os meios de comunicação e a todos os assessores.
Sr. Presidente, na última segunda-feira, dia 11 de agosto, a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado entregaram 100 novos equipamentos de videomonitoramento móvel, que foram instalados em motocicletas da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar, totalmente integrados ao sistema Smar t Sampa. Essa entrega representa um avanço expressivo no combate à criminalidade, especialmente em plausível fraude veicular por meio de placas adulteradas. As câmeras móveis possuem tecnologia de leitura ótica e estão conectadas em tempo real à central inteligente, permitindo alertas imediatos dos agentes.
Vale fazer também uma menção à ação proposta, aos pedidos constantes que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes vem fazendo para que haja a volta dos lacres nas placas. Depois que foram retirados os lacres das placas automotivas, a quantidade de placas adulteradas, que podemos comprar até pela internet , passou a ser um volume absurdo, interferindo no dia a dia do trabalho da segurança pública.
O Smar t Sampa é o maior sistema de vídeo monitoramento da América Latina. São mais de 25 mil câmeras públicas e privadas integradas em uma plataforma inteligente, que utiliza a tecnologia de reconhecimento facial e leitura automática de placas para ajudar na localização de foragidos, veículos roubados e pessoas desaparecidas. E não estamos falando de um projeto futuro. Afinal, os resultados já são concretos. Em poucos meses o Smart Sampa ajudou a capturar mais de mil foragidos da Justiça, realizar mais de 2 mil prisões em flagrante e localizar dezenas de pessoas desaparecidas, muitas delas devolvidas ao convívio de suas famílias. Esse trabalho é fruto da integração entre a nossa GCM, Polícia Militar, Polícia Civil, CET, SPTrans, SAMU, Metrô e CPTM. A Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado estão juntos trabalhando por uma cidade, por um estado melhor.
E aqui está o ponto mais importante: qualquer cidadão ou empresa pode fazer parte dessa rede. O programa permite que comerciantes, condomínios, instituições e moradores cadastrem as suas câmeras particulares para que as imagens sejam integradas à central de monitoramento. Isso não significa perder privacidade ou controle sobre o equipamento, mas ampliar o alcance da segurança, ajudando a prevenir crimes e agilizar respostas em situação de risco.
Imaginem a força que teremos quando cada esquina, cada rua, cada quarteirão contar com o olhar atento dessa rede. É uma verdadeira teia de proteção sobre a nossa cidade e segurança é um dos fatores que a nossa população mais anseia neste momento. É claro que a tecnologia não substitui o trabalho humano, mas ela multiplica a capacidade das nossas forças de segurança e salva vidas. Ao mesmo tempo, cria um ambiente mais seguro, desde casa, para o estudante que pega o transporte público todos os dias, já que as câmeras também estão instaladas em ônibus da cidade.
Por isso, se você tem câmera de segurança na sua casa, no seu comércio, no seu condomínio acesse o site smartsampa.prefeitura.sp.gov.br e faça o seu cadastro. É rápido, é gratuito e pode ser decisivo para proteger vidas. Como Vereadora desta cidade, eu reafirmo o meu compromisso de apoiar políticas públicas inovadoras que melhorem a qualidade de vida das pessoas e reforcem a segurança da nossa população. O Smart Sampa é um exemplo de como podemos usar a tecnologia a serviço do bem, com eficiência, transparência e participação cidadã.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre minha presença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada a presença da nobre Vereadora Sonaira Fernandes.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
Antes que a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista ocupe a tribuna, vou reforçar que em seguida vamos aos projetos da pauta de hoje. Vamos votar os projetos da GCM e Procon. Os projetos precisam de Congresso de Comissões, então, logo após a palavra da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, e mais algumas Vereadoras, vamos realizá-lo.
Então, peço aos Srs. Vereadores que estão na Casa e são das Comissões de Finanças e Orçamento,Trânsito, Transporte e Atividade Econômica e Administração Pública que desçam ao plenário.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigada pelo espaço. Gostaria que todas as minhas Colegas contribuíssem também na fala.
Eu só vou iniciar dizendo que hoje é um dia muito importante, porque está acontecendo o maior protocolaço de projetos sobre aleitamento em várias casas legislativas do país. Aqui protocolamos cinco projetos que tratam da questão do aleitamento e que são promovidos por uma iniciativa do Enxame, que é uma rede de mulheres chamada Mel.
Então, hoje estamos protocolando, na Câmara Municipal de São Paulo, cinco projetos referentes ao aleitamento, lembrando que estamos no mês Agosto Dourado. E nós precisamos de políticas públicas e legislação para garantir que o aleitamento seja uma prática. E que essa prática não seja só responsabilidade da pessoa que faz o aleitamento, mas uma prática pública, uma política pública que favoreça e fortaleça essa questão do aleitamento.
Então, quero passar a palavra para as minhas outras companheiras.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Marina Bragante.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Boa tarde. Hoje está acontecendo, como disse a Vereadora Silvia da Bancada Feminista, mais uma vez, em várias casas legislativas do país, o maior protocolaço de leis sobre aleitamento já visto.
Uma iniciativa de articulação Enxame, rede mobilizada a partir do Movimento Mulheres em Luta, também conhecida como Mel. No Brasil, menos da metade dos bebês são amamentados exclusivamente com leite humano até os seis meses. Esse período é o mínimo recomendado pela OMS como estratégia de prevenção de várias doenças e o melhor cenário de desenvolvimento para os nossos bebês.
Esse índice é muito baixo, e nós temos condição, responsabilidade e compromisso em melhorá-lo. Mas, para isso, é preciso entender a amamentação como algo coletivo. A amamentação não pode ser entendida como responsabilidade única e exclusiva da mãe, ela deve ser compreendida como um compromisso social de todos nós.
A dupla, quem amamenta e o bebê, precisa de apoio constante para proteger o aleitamento, além de condições para prosseguir com ele. Amamentar pode ser lindo, mas não é fácil, exige muito da mulher, da mãe. Isso significa mais políticas públicas na nossa cidade.
Por isso, todas as mulheres presentes e mais algumas da bancada de mulheres desta Câmara protocolamos cinco projetos de lei que visam, dentro da competência municipal, proteger o aleitamento a partir de uma perspectiva coletiva, com propostas de assistência em caso de catástrofes climáticas, transporte gratuito para as lactantes e doadoras de leite, obrigatoriedade de salas equipadas para amamentação em órgãos públicos, entre outros.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Eu vou falar diferente do que está escrito. Nós, seres humanos, somos mamíferos. Eu, que sou mãe, vou contar para vocês, homens, o seguinte: quando temos filho, ficamos totalmente cheias de hormônio, com leite saindo pelo peito. É incrível. E temos toda uma sociedade e a necessidade de trabalho que nos tira não só esse prazer de ser mãe, de amamentar, mas também esse direito.
Então, para resumir minha fala, que vai ser depois precedida com alguém que vai continuar lendo esse manifesto, nós somos mamíferos, e todos nós aqui temos um compromisso com a sobrevivência da espécie. Dar de mamar faz parte de evoluir um bebê depois que ele nasce, p ara que ele tenha condições de ficar forte, de estar apto a sobreviver a toda essa quantidade de bactérias, vermes e outras coisas.
Somos mamíferos, mamíferas, e estamos aqui falando da possibilidade de facilitar esse direito e esse prazer das mulheres de amamentar seus bebês, que também são filhos de todos os homens que aqui estão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Portanto, nós precisamos nos perguntar se São Paulo, a maior cidade do país, acolhe e apoia as pessoas que amamentam. A resposta, infelizmente, é: não o suficiente, porque sempre precisamos de mais.
Por isso, neste Agosto Dourado, mês de incentivo ao aleitamento, estamos fazendo mais este protocolo que esperamos que virem leis aprovadas. E contamos com o Sr. Presidente, com todos os Srs. Vereadores para aprovar as nossas leis.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns . Muito bonita a atitude das senhoras. Estava aqui conversando com o Sr. Presidente que as senhoras orgulham esta Casa. Parabéns.
Agora suspenderei a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para apreciar dois projetos: um referente à bonificação para GCM, e outro sobre a regulamentação do Procon municipal.
Convido ao plenário os Srs. Vereadores que compõem as seguintes Comissões: Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Finanças e Orçamento.
Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa, que está trazendo uma visita.
Anuncie, por favor, da tribuna, nobre Vereadora.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Srs. Vereadores.
Hoje, nós estamos tendo a honra de receber a visita do Vereador Walker Isaac de Sousa, de Franca, e de seu assessor parlamentar, Sr. Jarbas.
Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindos.
Qual o partido do Vereador?
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - PL.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - PL. O Vereador é de Franca, terra do calçado. Isaac está fazendo sapato? Bem-vindo.
Há Vereador em plenário que ainda não confirmou presença na sessão extraordinária. Por favor, confirme, Vereador.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, tenho um comunicado importante a fazer hoje. Esta semana, Sr. Presidente, a Igreja Presbiteriana do Brasil completa 166 anos no nosso país.
Há exatos 166 anos, e até hoje, a Igreja Presbiteriana do Brasil permanece firme na palavra, anunciando o Evangelho, discipulando vidas e servindo a sociedade com amor e com fidelidade.
Da chegada do Reverendo Ashbel Green Simonton, em 12 de agosto de 1959, até hoje, a Igreja Presbiteriana do Brasil segue sendo uma igreja que preza pela pregação fiel da Escritura, pela adoração reverente e pela proclamação de Cristo como único Senhor e Salvador.
A Igreja Presbiteriana do Brasil está presente na nossa cidade, em todo o estado e espalhada por todo o Brasil. Ao longo desses 166 anos, tem dado contribuições incalculáveis. Entre elas, por exemplo, a Universidade Mackenzie, o Colégio Mackenzie em São Paulo, em Campinas e em outros estados.
Quero, Sr. Presidente, fazer o registro da importância desta semana, desta data, para a história do Evangelho neste país, para a história dos evangélicos, especialmente os evangélicos históricos da nossa nação. E cumprimento a Igreja Presbiteriana do Brasil pelos seus 166 anos.
Peço que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao Presidente da Igreja, Reverendo Brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberto os trabalhos. Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge ) - Peço ao Sr. Secretário que proceda a leitura do item primeiro da pauta.
- “PL 757/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo pela recuperação de veículos automotores de duas rodas com restrição por furto, roubo ou adulteração de sinal identificador. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 757/25
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que visa instituir a bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo pela recuperação de veículos automotores de duas rodas com restrição por furto, roubo ou adulteração de sinal identificador.
A mencionada bonificação por desempenho, no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) por veículo, deverá ser paga aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo que atuarem na recuperação de veículos automotores de duas rodas (motocicletas, motonetas ou ciclomotores) com restrição por furto, roubo ou com adulteração de sinal identificador.
Conforme a justificativa ao projeto, “a instituição desta bonificação, além de valorizar o trabalho dos guardas civis metropolitanos, representa um investimento na segurança da cidade de São Paulo, com reflexos positivos diretos na redução da criminalidade e na sensação de segurança da população”.
Sob o estrito aspecto da legalidade, a propositura reúne condições de prosseguir em sua tramitação.
As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos arts. 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.
Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61).
Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal , dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da Adin nº 3.061, DJ 09.06.2006).
Nesse passo, o art. 37, § 2º, incisos II e III da nossa Lei Orgânica, veio a estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração dos servidores e seu regime jurídico, restando, atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, considerando a criação de despesa com pessoal, em atendimento aos requisitos do art. 21, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto prevê que a bonificação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do exercício, esclarecendo-se na exposição de motivos que “o presente projeto de lei apenas autoriza a concessão da bonificação, a qual estará condicionada a regulamentação futura e a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício, não criando, por si só, despesa para o Poder Executivo, razão pela qual faz-se desnecessário, no momento, o encaminhamento da estimativa de impacto orçamentário da medida”.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, sem prejuízo da análise das Comissões de Mérito quanto à conveniência e oportunidade da propositura, dependendo a aprovação da proposta do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
Alessandro Guedes (PT)
Lucas Pavanato (PL)
Sandra Santana (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Silvão Leite (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - abstenção
Thammy Miranda (PSD)”
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 757/2025.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Prefeito Ricardo Nunes (Executivo Municipal), que “dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo pela recuperação de veículos automotores de duas rodas com restrição por furto, roubo ou adulteração de sinal identificador”.
De acordo com a propositura, institui-se bonificação por desempenho - até R$ 1.000,00 por veículo - devida aos integrantes da GCM que atuarem na recuperação de motocicletas, motonetas ou ciclomotores com restrição por furto/roubo ou com adulteração de sinal identificador, mediante comprovação de participação efetiva atestada por autoridade competente e segundo critérios de elegibilidade, desempenho e limite financeiro definidos em regulamento.
A aferição, o controle, a auditoria e a apuração de resultados serão fixados por decreto do Executivo. A bonificação não se incorpora à remuneração, pode ser concedida individualmente ou por equipe e depende da disponibilidade orçamentária e financeira.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o autor argumenta que a medida visa incentivar e reconhecer o serviço prestado pela GCM no combate à criminalidade, especialmente com a apreensão de motocicletas com restrição, instrumento relevante para reduzir índices de furtos e roubos. Sustenta-se que a vinculação do pagamento à efetiva apreensão e à comprovação da irregularidade assegura transparência e legalidade, evitando distorções; o valor poderá alcançar R$ 1.000,00 por ocorrência, conforme critérios técnicos e operacionais a definir. Ressalta-se, ainda, que o projeto apenas autoriza a concessão da bonificação, sujeitando-a à regulamentação e à disponibilidade orçamentária e financeira, razão pela qual não se apresenta, neste momento, estimativa de impacto orçamentário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.
A Comissão de Administração Pública reconhece a relevância e elevado interesse público da matéria, tendo em vista que a propositura revela-se material e formalmente compatível com o ordenamento municipal e direcionada a objetivo público legítimo, ou seja, a valorização do trabalho do servidor e estímulo à recuperação de veículos com restrição. Assim, consignamos parecer favorável à proposta.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Isac Félix (PL)
João Ananias (PT)
Sargento Nantes (PP)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Souza (REPUBLICANOS)
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Marcelo Messias (MDB)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.
Em discussão o PL 757/2025 do Poder Executivo, que trata da bonificação à GCM.
Tem a palavra para discutir, a primeira oradora, a nobre Vereadora Marina Bragante, por acordo, por cinco minutos.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde, nobres Vereadores.
Quero falar sobre algo que todos aqui concordam, é democrático na cidade e no nosso estado, um consenso entre a Esquerda e Direita nesta Casa, na Alesp e até no Congresso Nacional: a segurança de São Paulo não está boa. Ninguém, na nossa cidade, se sente seguro. E para discutir este assunto, vou voltar um pouco no tempo e fazer uma breve linha do tempo de políticas de segurança pública em um estado vizinho, o Rio de Janeiro. Um exemplo que pode nos ensinar muito, principalmente do que não fazer.
Em 1995, 30 anos atrás, o Congresso do estado criou uma gratificação para policiais que demonstrassem atos de bravura. Na prática, um bônus por confrontos armados, que ficou conhecido como gratificação faroeste. A lógica era simples: quem tivesse mais confrontos e mortes na ocorrência, ganhava mais. O resultado foi um aumento significativo de letalidade policial, quase 33% em apenas um ano, sem qualquer melhora nos índices de segurança.
O fracasso foi tão evidente que a medida acabou sendo descontinuada alguns anos depois, justamente, porque não solucionou o problema da violência e, ao contrário, contribuiu para agravá-lo.
Avançando para 2023, ou seja, outro dia, veio uma nova bonificação, cinco mil para cada fuzil apreendido. Em menos de dois anos, foram apreendidos cerca de 1.200 fuzis, um custo de mais de seis milhões aos cofres públicos. Segundo o levantamento da Folha de São Paulo , 40% dessas apreensões ocorreram em ações policiais com mortes, um dado que reforça as críticas de que o modelo pode incentivar operações mais letais e, mais uma vez, não houve evidência clara da redução de criminalidade.
Quando olhamos para os dados do Rio de Janeiro hoje, vemos que a violência continua alta. O estado segue entre os mais violentos do país, com taxas elevadas de homicídios e de confrontos armados, e isso apesar de décadas investindo em ações pontuais e simbólicas como essas gratificações.
Por que trago essa linha do tempo? Porque, aqui em São Paulo, vamos votar hoje um projeto de lei que prevê pagar mil reais por cada moto irregular recuperada pela Guarda Civil Metropolitana. Se olhamos para os nossos números, veremos que o problema de segurança pública não se resolve com medidas pontuais.
Nos primeiros cinco meses deste ano, passamos de cem mil furtos na cidade de São Paulo, sem falar nos roubos à mão armada. Mesmo com o número recorde de câmeras do Smart Sampa e outras tecnologias de videomonitoramento espalhadas por praticamente todas as regiões da cidade, e apesar de avanços importantes, como a redução de roubos de veículos, nossa experiência, assim como a do Rio, mostra que, infelizmente, esse tipo de gratificação pode até gerar manchete, mas não vai mudar a realidade.
Além disso, pode custar caro e deslocar recursos que poderiam estar em políticas estruturantes, como o policiamento de proximidade, inteligência territorial, integração entre guardas e polícia, iluminação e urbanismo seguro. Proponho que a bonificação exista inserida em um modelo de gestão para resultados sólidos, que vá muito além de um único indicador criminal. Isso significa escolher indicadores que reflitam o papel real da GCM, como quantidade de atendimentos à população, ações da Patrulha Maria da Penha, rondas escolares, encaminhamento de mulheres vítimas de violência, mediação de conflitos e apoio a eventos e serviços urbanos, e não apenas números de apreensão.
É fundamental evitar distorções e manipulação de dados, o famoso gaming . A bonificação só funciona se houver auditoria externa e mecanismos de controle independentes para que metas não sejam cumpridas artificialmente e para evitar que, de alguma forma, se amplie a violência policial. É necessário integrar a bonificação a um ciclo de gestão ativo, com reuniões de acompanhamento, planejamento estratégico, análise de áreas de maior vulnerabilidade e reconhecimento de equipes que apresentem resultados consistentes e diversos.
Assim, o incentivo financeiro deixa de ser um ato isolado e passa a fazer parte de uma política ampla de valorização, eficiência e proximidade com a população. Essa é uma diferença fundamental entre Estado e iniciativa privada: não visamos ao lucro, mas sim ao gasto eficiente do recurso que todos nós produzimos e colaboramos para que exista, gerando transformação social estruturante.
Para concluir, reforço que segurança pública não se constrói com atalhos, e sim com consistência. Não basta premiar resultados imediatos, é preciso garantir que esses resultados sejam sustentáveis, que a população se sinta mais segura nas ruas e que o trabalho da GCM seja reconhecido pelo impacto real que gera na vida das pessoas.
Se esse projeto for aprimorado para incorporar metas claras, indicadores variados, auditoria independente e integração com a política de gestão para resultados, poderá, de fato, contribuir para uma cidade mais segura. Este é o meu compromisso com o líder de governo: votá-lo hoje para que possa ser aprovado em primeira votação, mas trabalhar entre a primeira e a segunda votação para que, de fato, esse projeto faça diferença na cidade de São Paulo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.
Neste momento, muito me alegra anunciar a visita da comitiva da cidade de Americana - minha cidade natal - acompanhada pelo Vereador Adrilles, composta por: Franco Sardelli, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Americana e filho do meu amigo Chico Sardelli, Prefeito da cidade; Vinicius Ghizini, Secretário Municipal de Educação da cidade, filho do meu amigo Ismar, com quem fiz o Tiro de Guerra, e Pedro Peol, Secretário Municipal de Esportes da cidade, que já foi meu motorista, exerceu o cargo de vereador em Americana e depois o cargo de prefeito da cidade.
Sejam muito bem-vindos! (Palmas)
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente à galeria e telespectadores da Rede Câmara SP, o tema da segurança na cidade de São Paulo é extremamente preocupante. Há tempos, tanto na capital quanto no estado, a segurança pública vem sendo relegada a segundo plano; ou seja, aqueles que governam não demonstram real preocupação com a proteção e o bem-estar da população paulista.
É verdade que a segurança pública é um tema fundamental e que há problema em diversos pontos da nossa nação, mas o estado de São Paulo, que tem o segundo maior orçamento da União, nobre Vereador Sansão − que está ouvindo ali atentamente, porque sabe que o Governador do estado de São Paulo está deixando muito a desejar na área da segurança pública do estado de São Paulo, que é competência exclusiva de S.Exa. Cuidar da segurança é atribuição exclusiva e competência do Governador do estado de São Paulo. Não é do Prefeito.
Ao Prefeito não compete cuidar da segurança pública, mas sim contribuir com a Guarda Civil Metropolitana para preservar o patrimônio público municipal. Isso, sim, compete ao Prefeito, é atribuição do Prefeito; mas garantir segurança, não. Garantir segurança é uma atribuição exclusiva do Governador do estado, por isso que existe a Polícia Civil, existe a Polícia Militar, existe a Polícia Científica; é para cuidar disso. Esse é o papel.
Agora, o projeto em tela, que é o PL 757/2025, do Executivo, versa sobre a bonificação aos agentes da GCM - Guarda Civil Metropolitana, que já tem tanta atribuição nessa cidade, uma das quais é preservar o patrimônio público. E hoje a GCM não é mais apenas para preservar o patrimônio público, ela também já exerce inclusive papel de polícia em diversos pontos, justamente na ausência da polícia, porque a polícia não faz o papel dela. Se não o faz, acontece, por exemplo, um caso gritante como o que estamos acompanhando há cerca de 60 dias: o ataque aos ônibus da cidade de São Paulo. Ora, o ônibus é uma frota pública municipal que pertence à municipalidade, portanto, teria que já haver resposta a isso.
Há uma investigação em curso que já perdura por 60 dias e nem sequer sabemos quem é que está atacando os ônibus. Ali certamente há um autor, há alguém que está orientando a fazerem aquilo, as pessoas não estão fazendo à toa. Mas onde está a investigação, que não tem resultado até o dia de hoje? Precisamos saber o que, de fato, anda acontecendo. Portanto, isso é para registrar o descaso da segurança pública do estado de São Paulo, para deixar claro isso.
Por outro lado, vemos barbáries acontecendo em todos os sentidos no que diz respeito à atuação da Polícia. Logo, no meu ponto de vista, entendo como prudente essa bonificação e estímulo para a Guarda Civil Metropolitana. Obviamente, a GCM, que na minha opinião exerce uma atividade exemplar nesta cidade, terá mais uma atribuição que, tenho certeza, seus agentes exercerão com qualidade, porque a grande maioria tem competência para isso, e nós reconhecemos isso.
Assim, não vejo problema em se ter um estímulo para poder haver uma garantia para aquele pobre coitado que tem uma moto furtada ou um outro objeto, e que não tem recurso para pagar seguro.
E se se há um estímulo para a Polícia Militar, que seria obrigação, ou para a GCM, para ir em busca de um objeto que foi furtado, que foi roubado, ou levado de outra forma qualquer, subtraído de outra forma qualquer, obviamente vai se dar uma condição melhor para aquele que não teve condição de pagar o seguro de recuperar o seu bem. E é sobre isso que estamos falando. Eu entendo dessa forma, e quero citar exemplos. Quem mora na zona Leste talvez tenha esse problema. Talvez não, tem esse problema. Certamente quem atua na área nobre, no Centro da cidade, não tem esses problemas. Então, não está preocupado com isso.
Só no sistema de transporte atuei por quase 40 anos. Conheço diversas pessoas que tiveram a moto roubada. Semana passada, aconteceu com um amigo meu que trabalha comigo há mais de 30 anos. Ele tem moto e carro e foi com a moto buscar a esposa, que é professora, e quando estava encostando, foi enquadrado. Chegaram dois elementos, apontaram a arma para ele e levaram a moto. Levaram para uma região próxima e poderia ser identificada. Por que não localizaram? Porque não havia o tal estímulo. Poderiam, com grande facilidade, recuperar o bem dele. Só que não foi recuperado e a moto não tinha seguro. Qual foi o resultado final? “Perdeu. Perdeu, mané”. O coitado não tinha seguro. Isso acontece.
Os pesquisadores vieram apresentar uma pesquisa sobre mototáxi e etc. Foi um trabalho muito bem-feito por eles. Fiz uma pergunta à pesquisadora, que respondeu: “Eu entrevistei um cidadão que perdeu três motos. Ele mora no Grajaú. Nenhuma das três tinha seguro. Ele tinha moto, mas não conseguia pagar o seguro. Ele trabalha com aplicativo. Levaram o equipamento dele”. Levaram a ferramenta de trabalho do cidadão. Perdeu porque não conseguia pagar o seguro. Esse é o resultado.
Talvez se houvesse um empenho maior da segurança pública - da Polícia Civil, da Militar ou da própria Guarda Civil Metropolitana -, meu amigo tivesse recuperado a moto. Não vou dizer que isso vai resolver o problema, mas pode ser a pontinha do iceberg para conseguir contribuir e melhorar a situação da segurança pública da cidade de São Paulo nesse ponto de vista.
Então, é isso o que tenho a desejar. Espero que todos votem de forma consciente. Vou votar com a minha consciência, pois não quero votar contra aquilo que depois a sociedade pode dizer: “Ué, mas você defende a segurança pública e votou contra?” Vou votar com minha consciência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem, nobre Vereador Senival Moura. Parabéns.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, boa tarde.
Inscrevi-me para falar sobre o Projeto 757/2025, que dispõe sobre bonificação à GCM no quesito de motos roubadas.
Gostaria de dizer que esse projeto vem para cá com poucos artigos, sem de fato apresentar para que veio. É um projeto que atesta para a sociedade que a prefeitura de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio assumem publicamente que poderiam estar agindo, e esse é o fato.
O Prefeito reconheceu que o sistema municipal já identificou mais de cinco mil motos irregulares e nada foi feito. É um atestado de prevaricação o que está acontecendo, porque, se já têm as informações, se já foram instalados vários programas que veem motos roubadas, que as identificam e nada foi feito, então há uma omissão. E essa omissão faz, por exemplo, com que nove mil motos estejam circulando com a mesma placa na cidade. O problema é real, mas a solução não é das melhores.
Algo que talvez alguns dos Srs. Vereadores não saibam que existe mas que é importante ser falado diz respeito ao prêmio de desempenho em segurança urbana. É uma lei de 2011 que já está em vigor e estabelece que, no final do ano toda, a GCM receba cinco mil reais de bonificação. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos apresentando algumas emendas, inclusive para que se coloque essa questão de acordo com a gratificação por metas e critérios dentro dessa portaria.
O Sr. Prefeito nem precisaria passar este projeto pela Câmara, já que existe esse prêmio de desempenho em segurança urbana. E podemos citar o exemplo do Rio de Janeiro, em que se aplicou a mesma lei e o resultado foi o aumento de violência, nenhum benefício concreto e extinção da política. Se essa mesma política foi extinta no Rio de Janeiro, repetiremos o mesmo erro?
Por que só criar uma lei para a recuperação de motos, ignorando os carros, os aparelhos celulares? Ou isso não é problema? O roubo de aparelhos celulares é um problema também na cidade de São Paulo.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos apresentando também uma emenda para a inclusão do roubo de celulares e de carros e não apenas de motos. Pedimos a ajuda dos Srs. Vereadores. Também estamos apresentando uma emenda para que não apenas se entre na questão das metas, mas que se crie um programa municipal de celulares roubados. Por meio da inteligência e da tecnologia é possível, hoje, entregarmos esses celulares para os proprietários. Mas tudo isso pensando em uma estruturação da segurança urbana e não em uma bonificação. Queremos, e isso já está em uma das emendas apresentadas por nós, que o agente seja noticiado, seja provocado e não que o agente vá em busca da moto roubada para ganhar a gratificação, porque isso pode desorganizar a segurança.
O projeto não está bom do jeito que está e estamos apresentando essas emendas na tentativa de melhorá-lo, para que possamos realmente ter uma lei que debata segurança pública e não que façamos qualquer tipo de marketing político em relação a um problema em nossa cidade, que é o da insegurança urbana.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos apresentando essas emendas. Esperamos que os nobres Vereadores e Vereadoras observem este projeto e que tenhamos consciência nesta votação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente.
Saúdo os nobres Vereadores e Vereadoras e todos aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP.
A nobre Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores deixou bem pontuado que este projeto visa prender os marginais, aqueles que estão furtando, roubando motos de trabalhadores e trabalhadoras. Então, a iniciativa do projeto é boa. Só queremos discutir com a Base do Governo pontos para melhorar mais ainda este projeto, que é importante, sobre um fato real e concreto que a nossa cidade enfrenta, que é o roubo de motos.
Então, só quero reforçar, nobre Líder do Governo e Sr. Presidente, essa disposição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em melhorar este projeto para que, em segunda votação, possamos ter um projeto mais eficaz em relação a esse grande mal que a cidade enfrenta.
Queria só fazer uma observação. Temos de ter muito cuidado com ações como essa, porque existem consequências muito grandes para aqueles que estão na ponta fazendo isso, para os agentes, para os nossos guardas, ou futuramente Polícia Civil Metropolitana, para que não sofram com retaliações lá na frente. Vou citar um caso, Vereador Líder Fabio Riva, de uma pessoa que conheci, um servidor da PM, que trabalhava na ROCAM. E a ROCAM tem o protocolo: quando vai sair para a ação, o policial tem que acionar o rádio, e no calor da ação, esse servidor não conseguiu acionar o rádio, segundo ele, e aí acabou resultando, depois de dois anos, na sua expulsão da PM.
Então, também temos de olhar que essas ações têm consequências, geralmente, na maioria das vezes, para o servidor que está na ponta. Nesses projetos temos de olhar isso também. Estamos à disposição, o Partido dos Trabalhadores quer contribuir com esse projeto, para que melhore cada vez mais, como foi falado tanto pelo nosso Vereador Senival Moura, que já colocou sua posição, como também pela Líder da nossa Bancada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Boa tarde, Vereadoras, Vereadores, Presidente, Líder do Governo, queria, em primeiro lugar, dizer que temos um problema muito grave de segurança na nossa cidade. Temos o problema sendo apontado pela Prefeitura, pelo Prefeito, de fraudes nas placas das motos, dos carros, e hoje existe facilidade da adulteração, são adulteradas as placas. Outro dia o Prefeito fez um vídeo mostrando que havia quatro mil e não sei quantas motos com a mesma placa.
Também temos, hoje, muitos crimes cometidos por motoqueiros, até por estarem com capacete, estarem em condição de maior invisibilidade. Outros crimes como roubo de celular são praticados por motoqueiros, e, obviamente, em motos muitas vezes roubadas ou com fraudes. Disso não tenho dúvida nenhuma.
Agora, tenho muita dúvida sobre o projeto. Acho que não deveríamos votar esse projeto antes de um debate mais aprofundado sobre o tema. Acho um pouco inadequado chegarmos aqui sem ter tido uma audiência pública, sem ter tido um debate com especialistas em segurança pública. Eu não sou especialista, mas quero votar ouvindo as pessoas. Esse projeto está bonificando o guarda municipal que, de alguma maneira, participa da captura de uma moto roubada.
Por que tenho dúvida? Primeiro lugar, temos um contingente na Guarda Municipal e sabemos que é insuficiente para dar conta das atribuições da Guarda. Vamos ter aqui um incentivo para que esse contingente, que já é pequeno e muito provavelmente estará estimulado a se dedicar exclusivamente a essa tarefa. Se há várias tarefas de segurança e uma delas permite uma remuneração adicional, parece-me mais ou menos óbvio, pela natureza humana, que irá se dedicar mais a essa atividade do que as demais. Parece-me muito claro que isso vá acontecer.
Em terceiro lugar, temos hoje várias outras formas, inclusive a Polícia Militar, que tem um contingente muito maior do que a Guarda Metropolitana. E que está muito mais capilarizada na cidade, em todas as regiões, e esse assunto talvez deva ser tratado de maneira unificada entre as várias forças de segurança e não única e exclusivamente pela Guarda Municipal.
Então, eu acho que é um projeto precipitado, em primeiro lugar, porque nós não debatemos esse tema com a profundidade necessária.
Eu queria ouvir o sindicato da Guarda Municipal, a Polícia Militar, assim como especialistas em segurança pública. gostaria de ouvir o próprio Ministério Público, que muitas vezes vai investigar o crime organizado, como a moto roubada faz parte de uma conexão mais ampla do crime organizado da cidade de São Paulo, se esse tipo de crime também é vinculado à cadeia do desmonte, venda de peças.
É um assunto complexo, que merecia um debate mais aprofundado do que está sendo feito. Portanto, esse é o apelo que faço ao Presidente da Câmara, ao Líder do Governo, ao invés de votar num projeto só porque chegou do Executivo, um projeto simplório com quatro artigos. Na verdade, há dois artigos, porque os outros dois são meramente protocolares, quando temos vários problemas de segurança, não é só roubo de motos, mas de celulares, por exemplo. Portanto, nós precisaríamos ter um aprofundamento nesse processo.
A Bancada do PT elaborou algumas emendas, mas nem acho que são suficientes para poder fazer um debate aprofundado sobre esse tema. Então, eu apelo a todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para que possamos fazer uma discussão mais aprofundada, que se faça audiência pública, que se convoquem especialistas, que se faça um debate como tem que ser feito para não criar um projeto que pode ser uma distorção na segurança pública da cidade de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, este PL 757/ 2025 é, primeiro, um projeto oportunista, como foi falado, porque a opinião pública, as matérias a respeito disso relatam que um dos piores problemas que temos é de segurança pública na cidade de São Paulo, principalmente, e no estado como um todo.
As pessoas estão clamando, porque falta segurança pública, falta uma política pública por parte do Governo do Estado. Essa é a grande verdade. Essa é a grande realidade. O Governo Tarcísio está sucateando o funcionalismo público e a segurança pública está abandonada no estado de São Paulo e também na cidade de São Paulo.
Acho que o Prefeito Ricardo Nunes pegou esses dados de roubo de celulares, de residências, de bicicletas, de patinetes, e a população de São Paulo está com muito medo de sair às ruas por conta desses assaltos que estão acontecendo nas ruas da cidade. Então, o Sr. Prefeito, numa sanha de um projeto oportunista, enviou para esta Câmara Municipal um projeto muito malfeito, muito mal escrito, com poucos artigos, como foi falado, que não dialoga com as necessidades que temos de uma política pública séria na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, uma política de segurança pública.
Se o Prefeito Ricardo Nunes quiser melhorar a as condições da segurança pública, primeiro terá que fazer mais concursos públicos para a Guarda Civil Metropolitana, porque ficou muito tempo sem ter concurso público, não há o número de servidores da segurança pública urbana suficiente na cidade de São Paulo; t eríamos que ter mais concursos público nessa área, na cidade de São Paulo; e, por consequência, a valorização dos servidores da Guarda Municipal Metropolitana da cidade de São Paulo, que são altamente necessários na segura pública, mas precisam ser valorizados, com salários dignos, recomposição salarial. E a Guarda Municipal Metropolitana foi atacada com a política do subsídio, retirada dos quinquênios, retirada da sexta-parte. O projeto não fala disso. Não fala exatamente da valorização dos servidores públicos; não somente da valorização, mas também da modernização da Guarda Municipal Metropolitana.
E assim: diz respeito à recuperação de veículos automotores de duas rodas. Se houver um veículo de três rodas, de quatro rodas, a Guarda Municipal Metropolitana não vai poder atuar, porque a lei fala somente em veículo de duas rodas.
O projeto cria uma bonificação, mas não traz no seu escopo o impacto orçamentário dessa medida para a cidade de São Paulo. Diz que, se houver recurso público, haverá esse pagamento.
Agora, é preciso ser claro: é propaganda política falar que vai pagar mil reais para cada servidor público por cada moto que for apreendida na cidade de São Paulo. E o medicamento que está faltando na UBS? E o enfermeiro que está faltando na UBS? O médico que está faltando na UBS? Estão faltando, nas UBSs, medicamentos de uso contínuo, não de alto custo. Falta aspirina, falta medicamento de baixo custo nas UBSs, e não vejo o Prefeito Ricardo Nunes se movimentando.
A Assistência Social fez um movimento em frente à Câmara Municipal reivindicando o pagamento de 2023, que o Prefeito Ricardo Nunes não paga.
Na educação, há um déficit gigantesco de professores, do quadro de apoio, dos ATEs. O Prefeito Ricardo Nunes não faz a convocação dos aprovados, prejudicando os nossos bebês, as nossas crianças, os nossos adolescentes. Não há valorização dos profissionais. E o Prefeito Ricardo Nunes não faz absolutamente nada. Mas encaminha para esta Casa um projeto bizarro, que deixa vago, não fala quem é a autoridade competente. Diz: “Se houver dinheiro, pagarei”. Mas não tem o cálculo do impacto orçamentário, que deveria ter, de um projeto dessa magnitude na cidade de São Paulo.
São quatro artigos. O art. 3º diz: “A bonificação de que trata esta lei não se incorpora à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos”.
O servidor público da Guarda Municipal Metropolitana merece respeito. Ele precisa que o seu salário seja digno, que ele tenha garantia, que ele tenha segurança para executar bem o seu serviço. E que esse valor seja incorporado, sim, à sua aposentadoria; e conte para todos os efeitos legais. Não é deixar de forma vazia, ampla. Isso é uma lei que não vai pegar. É uma lei que não funciona.
“Poderá ser concedida de forma individual ou por atuação em equipe”.
Os servidores da Guarda Municipal Metropolitana merecem respeito, merecem uma remuneração digna pelo seu trabalho na cidade de São Paulo, por sua função, que é essencial. Agora, o projeto, escrito dessa forma, brinca com a opinião pública, Sr. Prefeito Ricardo Nunes.
Nós, da Bancada do PSOL, vamos apresentar emendas para tentar desconstruir isso, fazer uma política de verdade de valorização dos servidores da Guarda Municipal Metropolitana. Não é criar factoide, que é o que o Sr. Prefeito gosta de criar. Temos que fazer política pública séria, com investimento, com valorização dos servidores públicos municipais, com condições para que eles possam, em número suficiente, com equipamentos suficientes, fazer a segurança pública na cidade de São Paulo.
Pois não, Vereador Paulo Frange.
O Sr. Paulo Frange (MDB) - É só uma fala rápida.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Tem de ser rápida, porque eu tenho só mais um minutinho, Vereador.
O Sr. Paulo Frange (MDB) - Só uma frase: o projeto é meramente autorizativo, portanto, não tem de trazer estudado impacto orçamentário. Há uma regulamentação para 90 dias, e só vai disponibilizar recursos se houver em caixa. Portanto, não tem de ter 20 artigos, criar tudo por lei, porque a regulamentação vai ser feita dentro da Secretaria, que cuida da segurança urbana. É o que eu entendi, é o que nós compreendemos.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Mas, veja, nós acompanhamos, e não é o que acontece na prática, porque, quando se fala de bonificação, de servidor público em geral, tem a ver com impacto. Precisamos saber, e a Câmara Municipal precisa se debruçar nisso, de quanto é que o Prefeito está falando, se são mil reais, um milhão, um bilhão, porque aqui está vago, é um factoide, está sendo criado um factoide, que precisa ser melhorado, precisa haver seriedade. “Se um dia tiver dinheiro, pagarei”. Não dá para um projeto de lei da maior Câmara, do maior parlamento municipal da América Latina, tratar dessa forma um projeto, com 4 artigos bizarros.
Sr. Presidente, a Bancada do PSOL vai apresentar emendas para tentar, de forma honesta, de forma sincera, de forma transparente para a população, a melhoria da segurança pública da cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.
Tem a palavra, para discutir, o Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e todas.
Já respondendo à Vereadora Rute, por quem tenho muito apreço, nós vamos votar abstenção. Essa é a decisão da Bancada do PSOL, votar abstenção, porque nós vamos apresentar algumas emendas para melhorar o projeto. Se essas emendas forem acatadas, podemos até votar favoravelmente na próxima votação. Agora, se não forem acatadas, aí votaremos contrário, porque, do jeito que está o projeto, está ruim.
O próprio Vereador Paulo Frange veio falar uma coisa, e eu concordo totalmente com S.Exa. Nos disse que conforme o Art. 3º, inciso III, dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do exercício. Isso significa que o GCM pode fazer todo esse trabalho, apreender motos roubadas, e aí o Governo diz que não tem disponibilidade orçamentária, não vai ser executado, o GCM não vai ganhar R$ 500,00 a mais. Então, achamos que o projeto tem de ser mais bem elaborado.
Quando discutimos a mudança do nome da GCM, o pessoal queria colocar a questão polícia. O que falávamos, naquela época - e nós votamos contra – é que mudar um nome simplesmente não significa valorização da GCM. E esse projeto não significa valorização da GCM. Como é que vai ser, por exemplo, se em cada carro há três GCMs que apreenderam uma moto? Vai dividir os mil reais entre os três GCMs? E afora os GCMs, há a pessoa que ligou, a pessoa que viu na tela. Vai ter de dividir entre cinco, e se são duas viaturas, o que é frequente. Tanto a GCM quanto a PM, quando assistimos algo acontecendo, estão em duas, três viaturas. Como é que vai ser? Então, se são três viaturas, vai dividir os mil reais entre os nove GCMs da viatura e mais dois administrativos que também estão envolvidos também na situação de apreensão dessa moto? Então, vão dividir os mil reais entre os 11 envolvidos? Não vai dar mais do que 90 reais para cada GCM.
Então, eu acho que essa bonificação tem um erro de concepção. Qual é o erro de concepção? Nós temos uma bonificação para os GCMs, que pode chegar a R$ 5.000,00. Uma bonificação vai concorrer com a outra, porque, na primeira bonificação de até 5 mil reais- vou chutar alguns parâmetros -, ele tem de visitar, sei lá, 50 unidades escolares na semana. Para ganhar a bonificação máxima, ele tem metas a cumprir. Se ele priorizar as motos, por exemplo, significa que o Prefeito está tirando GCMs das escolas, onde vemos várias situações, e o debate sobre a violência nas unidades escolares foi assunto de várias falas em várias sessões nesta Câmara. Como também eles têm de fazer ronda, por exemplo, nas UBSs, em que a maioria dos servidores está sendo agredida pelos usuários pós-pandemia.
Concluindo, o que o Prefeito está fazendo é descobrir alguns santos - as unidades escolares, as UBSs - para cobrir outro santo, que é apreender motos, porque na verdade a criminalidade, o roubo de celular na periferia é praticado com motos. Não somos contra que se tente fazer isso, mas não seria muito mais fácil deixar os GCMs priorizarem, por exemplo, a ronda nas escolas e nas UBSs, e, com esse dinheiro que será gasto, fazer mais concurso público, ter mais GCMs nas periferias e nos pontos em que o roubo de celulares é maior?
Quer dizer, para fazer um factoide, como o Vereador Celso Giannazi já falou, vamos descobrir as unidades escolares? Nesta semana, recebi uma denúncia. Não vou falar o nome da unidade para não a expor, mas em 50 dias ela foi furtada seis vezes. E furtaram fios da unidade escolar, o que significa que, até arrumar, aquela unidade ficou sem atendimento; dois, três dias sem que os alunos fossem para a unidade escolar. Só que isso aconteceu seis vezes, não uma vez. Agora, se esse pessoal souber que os GCMs quase não vão mais fazer ronda nas unidades escolares, porque estão preocupados em pegar moto e dividir mil reais entre três, quatro, oito servidores públicos da GCM, o que isso vai virar?
Mais ainda: o Prefeito tinha de se preocupar, já que está tão bem alinhado com nosso Governador, em aumentar o efetivo. Basta conversar com qualquer GCM, basta conversar, por exemplo, com o Sindicato dos GCMs. Na campanha, o Prefeito disse que ia aumentar o efetivo da GCM. Vai fazer isso quando? No final do ano que vem, porque quer levar isso como bandeira para sua candidatura a governador, ou vai fazer agora que o povo está precisando?
Outro ponto: para dar essa bonificação, isso foi discutido no orçamento? Tem rubrica para fazer esse tipo de coisa? Ou vai tirar dinheiro da própria Secretária de Segurança Pública, mas de outra rubrica, para colocar nessa? Porque não teve discussão nenhuma, não foi discutido no orçamento ter um valor a mais para esse tipo de bonificação.
Então, por que não colocar na bonificação que já tem, de 5 mil reais, em outras funções para os GCM? Se ele atingir determinadas metas, inclusive coibição de roubo e furto de celulares e também apreensão de motos, está naquela primeira bonificação. Por que colocar uma bonificação concorrendo com a outra? Acho que o Prefeito, quando faz um negócio desses, nem sei se sabe que já temos uma bonificação de 5 mil reais para a GCM. A maioria dos servidores das outras áreas de nível universitário chega a ter uma bonificação de até R$ 7.500,00. Então por que não aumentar essa bonificação de 5 mil reais para a média dos outros servidores, para R$ 7.500,00?
Há muita coisa para discutir, e não fazer desse jeito atropelado. A maioria das pessoas nem sabe das outras bonificações ou de como funciona a questão da carreira dos GCMs, mas vem com esse tipo de coisa só para aparecer na mídia e falar que está se preocupando com as motos que são roubadas na cidade de São Paulo.
Infelizmente, acho que isso não vai funcionar. Até porque, bandido que é bandido, na hora que vê nos dois primeiros meses essas motos serem apreendidas, vocês acham que eles vão andar em qualquer horário desse jeito ou eles vão se prevenir? E aí as nossas escolas e as nossas UBSs ficaram sem ronda da GCM. É muito ruim isso.
Sr. Presidente, nós vamos votar abstenção. Nós queremos fazer esse debate porque somos contra a criminalidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, não sei se V.Exa. conseguiu escutar os meus Colegas que fizeram as falas anteriores, mas a posição do PSOL será de abstenção neste momento.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perfeito, nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Nós só iremos nos abster porque queremos abrir um diálogo com o Líder do Governo, com a Mesa, porque temos emendas e propostas a fazer.
De origem, o nosso debate seria para votar contra esse projeto. Agora, nós vamos nos abster porque cremos que temos condições de propor melhorias e gostaríamos que fossem ouvidas.
Sobre o problema que o projeto tenta resolver, primeiro, a questão do roubo de motos na cidade de São Paulo é um problema grave, real e a maior vítima é a periferia. Quem são as maiores vítimas dos roubos de moto na cidade de São Paulo? São os jovens periféricos e as jovens periféricas que têm o seu veículo de trabalho tirado, que muitas vezes também é de lazer. Então, esse é um problema sério.
Uma outra questão que me parece que o projeto tenta dialogar é sobre a remuneração dos GCMs em começo de carreira. Outro problema.
Agora, quando temos problemas reais sérios, as soluções também têm que ser reais e sérias. A maneira como esse projeto está sendo colocado parece muito mais uma coisa populista do que uma solução real, tanto para o roubo de moto quanto para o problema do salário dos GCMs em começo de carreira.
Há alguns problemas fundamentais. Primeiro, a GCM tem muitas atribuições. A questão de apoio ao trânsito é uma das atribuições dela. Agora, é óbvio que combater o roubo de moto é muito importante.
Porém, para nós seria melhor investir o valor da segurança urbana de São Paulo em mais profissionais, pois cobrirão com mais eficiência a tarefa de apoio ao trânsito, de fiscalização do trânsito, do que investir nessa bonificação. É melhor termos mais profissionais GCMs nas ruas do que uma parte grande do orçamento ser colocada por esse valor de bonificação.
Segundo, a própria ideia da bonificação está muito confusa. Sabemos que os GCMs andam em trio, ou seja, são três profissionais da GCM no mesmo veículo. Se apita lá no Smart Sampa que há placa de moto roubada, vai apitar para os GCMs ali da região. Vai uma viatura, outra viatura, cada uma com três. Como falou o Vereador Toninho Vespoli, como esses mil reais vão ser divididos? Na lei está escrito “por veículo”, não está escrito “por agente”. Nós lemos e relemos o projeto de lei. Está escrito “por veículo”.
Da maneira como a Prefeitura está construindo o projeto, a propaganda é uma mentira. Não será o valor de mil reais por agente, eles estão falando por veículo. Agora, quantos agentes farão essa apreensão? Vão ter de dividir o valor entre todos, inclusive com os que passaram a informação quando apitou, vindo do Smart Sampa, e que não estão na rua?
Outro problema é que vai aumentar a divisão entre os GCMs da base com os que ficam na rua. É uma bonificação que só vale para quem está na rua, porque quem está na base não vai ter direito. Vai aumentar essa divisão na mesma corporação. Também é um problema.
Há uma outra questão: o projeto diz sobre agentes que participarem de operações reconhecidas pelos seus superiores. Isso também é bastante delicado. Claro, existe uma hierarquia na GCM, mas sabemos que há muitos casos também de conflitos, de hostilidades entre alguém superior a outro que está numa posição hierárquica menor. Então, vão aumentar esses conflitos internos que acontecem na Guarda.
Há uma preocupação que temos e creio que seja importante compartilhar: a questão do roubo de moto, assim como muitos problemas na cidade de São Paulo.
Há anos a GCM tem, por exemplo, o projeto Guardiã Maria da Penha. Por que não há bonificação para o Guardiã Maria da Penha, que pega agressores de mulheres e há muito tempo não consegue ter financiamento dentro da Guarda? Eu estava dialogando com mulheres da GCM, que disseram que até o ano passado não tinha viatura direito para o Guardiã Maria da Penha. Se uma mulher é agredida em Parelheiros, até chegar a Guardiã Maria da Penha, o pior já pode ter acontecido. Então, por que não tem para isso?
Ronda Escolar também é papel da GCM. Por que não tem bonificação para a Ronda Escolar? No cenário que a Prefeitura está propondo, os agentes estão lá, em uma ou duas viaturas de Ronda Escolar, apita o Smart Sampa, tem uma moto roubada no horário de saída de alunos, saída de crianças, vai todo mundo correr. Sai a Ronda Escolar para fazer uma corrida até onde está tendo uma o sinal de moto roubada?
Há muitos problemas neste projeto de lei, na nossa opinião. Por quê? Vai criar um estímulo para os profissionais tirarem o pé de atribuições que são importantes, mas que não foram consideradas importantes pela Prefeitura, porque não têm o benefício da bonificação.
Então, há alguns problemas sérios. Sem contar que, mais uma vez, quando falamos de segurança pública, temos que olhar os problemas de agora. Eu estava mais uma vez conversando com agentes que estão nas ruas e descobri que a GCM está sem rádio já faz um tempinho. Não está funcionando o rádio interno da GCM. Então, como que vai ser a situação? Estamos com um problema de comunicação interna. Estão sem rádio na rua. E você vai propor uma bonificação dessa? Como eles vão conseguir se comunicar?
Parece um projeto tirado de uma ideia, um pouco fantasiosa, que dialoga pouco com os problemas reais que estão acontecendo neste momento na Guarda Civil Metropolitana. Pelo mínimo que dialogamos com agentes que estão na rua, percebemos que o buraco é mais embaixo. A situação é séria. Não dá para tirar essa ideia da cartola sem resolver problemas mais de base do cotidiano da GCM.
Segurança pública, para nós, é uma questão muito séria. Há pessoas que dizem que a Esquerda é defensora de bandido, não se preocupa com segurança pública, mas segurança pública não dá para tratar com populismo. Policial é um servidor público que sofre bastante com os mais altos índices de letalidade, inclusive de problemas de saúde mental. E essa visão de estimular a violência é pior para quem está na rua. Não é para tratar de qualquer forma, não. Este projeto tem vários problemas.
Vamos votar abstenção, apesar de ser contrários à concepção do projeto, porque temos a esperança de, antes da votação em segunda, conseguirmos mudar algumas coisas. Por exemplo, está escrito na lei em relação às motos que vão ser apreendidas para ganhar bonificação: “...motos que estão com restrição por furto, roubo ou adulteração de sinal identificador”. Vamos com calma nessas últimas palavras. Adulteração de sinal de identificador é algo muito amplo. Motor, por exemplo, é sinal identificador. A alteração de motor nem sempre é porque a moto é fruto de roubo. É porque tem gente que tem como hobby motociclismo e adultera o motor. Então, uma pessoa que adulterou o motor ou adulterou o item da sua moto vai ser colocada como alguém que roubou a moto?
Eu coloco adulteração de placa, e já mandei essa emenda para o Líder do Governo, porque adulterar itens da moto não significa que ela é fruto de roubo. Adulteração de placa é um sinal mais diretamente relacionado ao furto de roubo. Por isso colocamos uma proposta de nova redação. Porque senão, o que pode acontecer? Uma corrida entre os GCMs de São Paulo para pegar veículos que estão com alteração de itens da moto, que não necessariamente é fruto de roubo, mas sim porque a moto foi adulterada. A palavra “adulteração”, não significa que é ligada a roubo. Pode ser que modificou a moto, porque tem gente que modifica a moto.
Eu, particularmente não sou fã. Eu não gosto, mas não é um crime. Tem que tomar muito cuidado com isso.
Então, eu queria dizer aos senhores, com toda a sinceridade, que essa nossa abstenção, hoje, é fruto de um diálogo que fizemos na Bancada, com a esperança de conseguir modificar alguns aspectos da proposta de lei. Se não forem modificados, o nosso voto é “não” em segunda votação. Repito, não dá para fazer da segurança pública um palco de propostas fantasiosa, propagandistas, que têm pouco a ver com a realidade.
Vamos primeiro arrumar a rádio da GCM, que não está funcionando neste momento. Vamos aumentar os concursos para ter mais profissional na rua; vamos diminuir o valor da Operação Delegada e investir mais na força civil que temos no município de São Paulo.
Há formas e formas de trabalharmos, entendeu? Agora, fazer dessa forma, para nós é complicado. Repetimos, temos emendas. Gostaríamos que o Governo olhasse com calma e considerasse acolher, colocar no projeto as nossas emendas. E repito, há outras atribuições da GCM que poderiam ser com bonificação. Maria da Penha, Ronda Escolar. Por que isso não é considerado prioridade também?
É isso, muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora. Agora passemos aos oradores que falarão a favor do projeto.
São três oradores, mais um encaminhamento e já encerramos. Em 15, 20 minutos, vamos votar. Então, quem está na Casa, por favor, comece a descer dos gabinetes, pois votaremos daqui a 15 minutos.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sargento Nantes.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Muito boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os meus amigos que estão aqui, meus colegas Vereadores. Boa tarde a todos que estão nos assistindo. Primeiramente, quero iniciar a fala parabenizando o Prefeito Ricardo Nunes e o Secretário Orlando Morando por todos os investimentos que têm sido feitos na segurança urbana nesta cidade. Sou testemunha viva disso. Estive na entrega de mais de 100 câmeras que foram interligadas ao sistema Smart Sampa utilizadas em motocicletas. Isso é algo que é muito importante para a nossa cidade, uma entrega que foi feita em convênio com o Governo do Estado, o Governador Tarcísio de Freitas e o Secretário de Segurança Guilherme Derrite.
E eu gostaria de apresentar, já que estamos falando de Smart Sampa, aquele PDF que está ali em cima, que foram dados trazidos de placas que vêm sendo detectadas pelo sistema do Smart Sampa.
- O orador passa a se referir a imagem de PDF exibida na tela de projeção.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Entre o mês de junho e julho, tivemos um total de quase 11 mil ocorrências de placas adulteradas. Algumas dessas motos foram apreendidas por guardas civis metropolitanos e, coincidentemente, eram produtos de roubo ou furto. E aí, na sequência, eu quero mostrar um vídeo. Mostre para mim o vídeo, pessoal, por gentileza.
- O orador passa a se referir a um vídeo exibido na tela de projeção.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Um vídeo que circulou na internet e hoje está exposto em todas as redes sociais. Eu acredito que talvez a maioria aqui tenha assistido. Foi lá na avenida Jornalista Roberto Marinho. Para quem não entendeu, o vídeo foi rápido ali, mas era um indivíduo na posse de uma motocicleta, produto de roubo, e ele teve sua arma arrebatada pela vítima e a vítima conseguiu desferir disparos contra ele. Não recomendamos a vítima reagir, mas, graças a Deus, essa vítima reagiu e saiu por cima. Enfim, derrubou o motoqueiro.
Quando se fala da apreensão de motocicletas e você bonificar o servidor, você não está falando somente do roubo e furto de motocicleta. Esta cidade, praticamente, a grande maioria dos roubos que são cometidos, roubo de celular, roubo a transeunte, roubo do trabalhador no ponto de ônibus, são cometidos em cima de uma motocicleta. Agora o modal dos bandidos é roubar a aliança do casal, um pertence tão importante, tão valioso, que não se recupera mais. Então, tudo isso é feito em cima de motocicleta e, assim como aquela motocicleta do vídeo, produto de roubo.
Então, os Colegas falaram aqui que vai visar somente a moto, sim, porque, infelizmente, a grande maioria, massivamente, dos roubos tem sido cometido em cima de motocicletas roubadas. Então, você direciona os policiais para que recebam uma bonificação por estar combatendo o crime que mais tem assolado o cidadão de bem, o trabalhador da nossa cidade, as pessoas, enfim. Você direciona o policial para trabalhar e ser bonificado, até porque o policial que persegue uma motocicleta roubada corre, muitas vezes, risco de vida porque ele tomou uma fechada de um carro. Então, bem lembrado, esse policial está correndo mais risco. Então, você trazer uma bonificação e incentivar que se combata e se apreenda o maior número possível de motocicletas e tirar das mãos dos criminosos acho que é uma ideia brilhante do Governo, é uma ideia do nosso Prefeito, que vai surtir um efeito e, com certeza, em breve, veremos o resultado na prática, no cidadão de bem que vai parar de ser roubado de manhã no ponto de ônibus.
E, para aqueles que são contra, querendo ou não, nós, com a graça de Deus, com toda a Base do Governo, aprovaremos e, sim, vai ser promovida a nossa caçada contra os bandidos que estão em cima da moto roubando o cidadão de bem.
Deus abençoe muito. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Sargento Nantes.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Kenji Ito.
O SR. KENJI ITO (PODE) - Muito boa tarde a todos, aos que assistem à Rede Câmara SP, e aos presentes, nobres Vereadoras e Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns pela fala, nobre Vereador Sargento Nantes. Um defensor, também rotariano, das forças de segurança, que combate a criminalidade na cidade de São Paulo.
Eu queria falar sobre este projeto que está em pauta, aliás, que está em votação, hoje, do nosso Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que trata da bonificação por rendimento da nossa Polícia Municipal, nossa GCM, um projeto que veio muito bem a calhar.
São Paulo precisa de muito mais investimento, e não só investimento na compra de equipamentos, mas também em tecnologia, a bem dizer cito o Programa Smart Sampa, e também investimento no material humano, que é valorizar o trabalho da nossa Polícia Municipal, que já vem atuando há anos no combate à criminalidade na cidade de São Paulo e não deixa a desejar para ninguém. A cidade de São Paulo é referência, Smart Sampa é referência nacional. Estivemos, recentemente, no lançamento do nosso Prefeito Ricardo Nunes com relação à parte da instalação de mais câmeras de Smart Sampa nas motocicletas, não só da nossa Polícia Municipal, mas da nossa Polícia Militar, que estava presente ali. Aliás, o Sr. Governador Tarcísio também vem investindo em segurança pública no estado de São Paulo.
Estivemos presentes, com o Sr. Governador, e eu tive a oportunidade de falar sobre a nossa questão da Lei Orgânica da Polícia Civil - LOP. Estamos trabalhando em cima dessa questão, e perguntei ao Governador sobre isso. Segundo S.Exa., de 0 a 10, em que zero é muito improvável e 10 é muito provável - foi votado em Brasília, mas precisa de uma regulamentação aqui no estado de São Paulo -, a nota é 9. O Governador gostou muito da minuta apresentada, faltam alguns ajustes, mas deu a palavra que iria pensar com carinho sobre a regulamentação da nossa Lei Orgânica no estado de São Paulo.
Então, eu queria parabenizar, mais uma vez, o nosso Prefeito Ricardo Nunes, que tem investido muito em segurança. Aliás, eu só tenho elogios. E esse trabalho é publicamente colocado lá no prisômetro, que fica ali na Rua 15 de Novembro. Lá constam todos as atuações da nossa Polícia Municipal, o número de prisões, de pessoas desaparecidas que são encontradas, prisões em flagrante. Então, eu só tenho que elogiar o trabalho do nosso Prefeito Ricardo Nunes, porque São Paulo não é terra de ninguém, e aqui temos lei, sim. E vamos combater a criminalidade com força e com dedicação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Kenji Ito.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sansão Pereira.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, e aqueles que nos acompanham de maneira presencial e também virtual pelo YouTube e Rede Câmara SP.
Alguém subiu à tribuna, um Colega que não vou mencionar o nome, e falou do nosso Governador Tarcísio de Freitas. Eu quero dizer que o Governador está com 62,4% de aprovação, notícia do dia 7 de agosto, CNN. Está aqui. Se quiser, eu passo para o senhor. Eu acredito que os senhores estão desinformados ou usando de má-fé, infelizmente. O nosso Prefeito Ricardo Nunes está aqui com aprovação de 62,2%, conforme pesquisa. Apenas para trazer à luz aos senhores essas informações.
Quanto à questão do projeto, hoje São Paulo vive um momento único de alinhamento entre o Governo do Estado e a Prefeitura. O Governador Tarcísio de Freitas e o Prefeito Ricardo Nunes têm mostrado que, quando se trabalha em sintonia, os resultados aparecem - e aparecem rapidamente. Esse é, inclusive, o motivo do resultado dessas pesquisas: 62,4% de aprovação para o Governador Tarcísio de Freitas e 62,2% para o Prefeito Ricardo Nunes.
Essa união permitiu avanços que muitos julgavam impossíveis: o esvaziamento da cracolândia, a revitalização do Centro com o Parque do Moinho e a futura Estação Bom Retiro, investimentos históricos em habitação e infraestrutura e uma presença policial muito mais efetiva nas ruas. Não é coincidência que o Governador tenha essa aprovação dos paulistanos e que o Prefeito mantenha índices sólidos de apoio. Isso acontece porque o povo reconhece quem entrega resultados. Quem critica esse trabalho ou está mal-informado, ou age de má-fé.
Esse é o contexto de compromisso com a segurança e o bem-estar da população que chega ao Projeto de Lei nº 757/2025, enviado pelo Executivo Municipal. Ele cria uma bonificação de até mil reais para integrantes da Guarda Civil Metropolitana que recuperarem motos, motonetas ou ciclomotores roubados, furtados ou com sinais identificadores adulterados.
Essa é uma medida simples, mas poderosa, pois valoriza a GCM, aumenta a motivação para combater o crime e protege o patrimônio e a segurança dos cidadãos. Como mencionou o Colega Vereador Sargento Nantes instantes atrás, basta ligar a televisão ou acessar os meios de comunicação para ver, a todo momento, assaltos cometidos com uso de motocicletas.
Não estamos falando apenas de um incentivo financeiro, mas de uma ferramenta para reduzir índices de criminalidade, aumentar a sensação de segurança e demonstrar que o Poder Público reconhece o esforço de seus agentes. Assim como o Governador e o Prefeito têm entregado resultados que mudam a vida das pessoas, este projeto é mais uma prova de que estamos no caminho certo, recompensando quem protege e servindo a quem mais precisa: o cidadão de bem. Defenderemos este projeto até o fim, porque, aqui em São Paulo, quem trabalha sério merece reconhecimento e apoio.
Tenho também, em mãos, notícia do Supremo Tribunal Federal - STF, de 20/02/2025, que diz: “O STF decidiu, nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a não se sobreporem, mas cooperarem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.
A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário nº 608.588, com repercussão geral - Tema 556, o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. De acordo com o entendimento fixado, as Guardas Municipais não têm poder de investigação, mas podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas às pessoas, bens e serviços e efetuar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
O relator, Ministro Fux, frisou no STF já haver entendimento de que, assim como as Polícias Civis e Militares, as Guardas Municipais também integram o sistema de segurança pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios. E por aí vai a matéria que tenho aqui.
Respeitarei o tempo, respeitarei o nosso Presidente, vamos votar. Mas, se quiserem, tenho aqui a matéria em minhas mãos, posso passar, está direto no site do STF, do Tribunal, nas Notícias, datado de 20 de fevereiro de 2025.
E se quiserem ver também os índices de aprovação do nosso Governador Tarcísio de Freitas, está aqui, de 7 de agosto de 2025, fonte CNN: 62,4%. E do nosso Prefeito Ricardo Nunes, também CNN, de 7 de agosto de 2025: 62,2%.
Então, se quiserem, está aqui nas nossas mãos, para aqueles desinformados.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, senhoras e senhores. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Dr. Milton Ferreira.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que está sendo proposto é simples: dar uma bonificação de até mil reais para os membros da Guarda Civil Metropolitana que ajudam a recuperar motos ou ciclomotores roubados, furtados ou adulterados. Não é aumento de salário, não é gasto fixo, é um prêmio por resultado, por trabalho bem-feito.
Hoje o roubo de motos é um dos crimes que mais cresce na cidade. Esse projeto pode funcionar como incentivo para que o GCM se empenhe ainda mais, agilizando investigações e ações de campo. E há outro ponto importante: o pagamento só acontece quando há comprovação oficial da participação da Guarda na recuperação do veículo. Não é algo automático, tem classificação, tem fiscalização.
No fim das contas, essa medida valoriza o GCM que está na linha de frente e, ao mesmo tempo, se dedica à população e, muitas vezes, tem nessa função o único meio de trabalho e sustento da família. É um investimento que pode gerar retorno imediato para a segurança e para a economia local. Por isso, acredito que apoiar esse projeto é apoiar não só a Guarda Civil Metropolitana, mas toda a cidade de São Paulo. É dar um recado claro de que crime não compensa e de que quem trabalha bem merece reconhecimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
Depois o nobre Vereador Fabio Riva, para encaminhamento. Votaremos em seguida, por favor. Srs. Vereadores, atenção. Àqueles que estão em seus gabinetes aviso que em seguida vamos à votação.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente . Eu queria parabenizá-lo: hoje é Dia do Economista. E eu queria parabenizar, inclusive, o Sr. Lula, que é o maior economista de verdade desta nação.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todos aqueles que nos assistem pelos diversos canais. Hoje estou aqui para exaltar a nossa Guarda Civil Metropolitana, que, em breve, muito em breve, será a Polícia Municipal. E para destacar a importância da GCM. Primeiro quero citar alguns dados, que são absolutamente absurdos, da impunidade que grassa no nosso país.
Desde que as audiências de custódia entraram em vigor, quase metade dos criminosos pegos em flagrante − é muito importante ressaltar isso, metade dos criminosos pegos em flagrante − foram soltos em até 48 horas. Já as famigeradas saidinhas liberam mais de 50 mil bandidos por ano. E uma parcela significativa desses bandidos não volta para a cadeia; eles ficam por aí na rua, obviamente comprometendo a segurança do cidadão de bem.
Os nossos Guardas Civis Metropolitanos, que atuam nas ruas, também sofrem ao ver o mesmo criminoso de novo e de novo cometendo delitos, e sabendo que o sujeito − ou a sujeita − não ficará preso. Em um cenário como esse, em que as forças de segurança prendem, mas a Justiça solta, os agentes precisam trabalhar dobrado, arriscando as suas vidas todos os dias nas ruas. E aqui farei um parêntese, porque não era um Guarda Civil Metropolitano, mas um policial militar, na semana passada, em Paraisópolis, que prendeu um bandido que estava roubando os celulares na comunidade, das pessoas de bem, e esse bandido, portando uma arma, deu um tiro no pescoço do policial, que é um funcionário que cuida da segurança pública. E esse tiro entrou num lado do pescoço e, por um triz, esse policial não veio a óbito. O sujeito no vídeo − tenho certeza de que todos os senhores e senhoras assistiram a esse vídeo inúmeras vezes − estava armado, puxa a arma, sem dó nem piedade, não pensa duas vezes, não reflete que pode tirar a vida de um trabalhador, de um pai de família, ou de um jovem policial, e atira. Esse senhor, esse policial, cai ao chão e, por uma sorte, talvez divina, ele não morre.
Portanto, é importante que reflitamos sobre isso, porque isso está acontecendo diariamente com as nossas forças de segurança. E é por tudo isso que apoio integralmente e parabenizo a Prefeitura por encaminhar o PL 757/2025, que cria uma bonificação para o desempenho da Guarda Civil Metropolitana.
Como Vereadora, sempre defendi o aumento dos investimentos nessa direção. Sou autora de um projeto que está tramitando, o PL 339/2024, para implementar o Fundo Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil. E é justamente esse fundo que visa garantir mais recursos para a GCM através de treinamento, do uso de tecnologia. Seja o que for, esse fundo vai contribuir para os serviços da Guarda Civil Metropolitana.
Hoje, com o Smart Sampa, a guarda municipal é um importante eixo de segurança na cidade, levando milhares de criminosos procurados para trás das grades, identificando veículos roubados e dando mais segurança ao cidadão. É um gol muito importante para nossa cidade a implementação do Smart Sampa.
Sempre defendi e vou sempre defender a Guarda Civil Metropolitana forte, com recursos e sendo tratada com a prioridade que merece e com dignidade, e que eles possam fazer o trabalho deles com segurança. Menos bandido, menos criminosos nas ruas e que a Guarda Civil Metropolitana seja assim incentivada a prender esses bandidos.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Sras. e Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.
Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.
Passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiro gostaria de agradecer a contribuição, principalmente, do Vereador Sargento Nantes, do Vereador Kenji Ito, do Vereador Sansão Pereira e da Vereadora Cris Monteiro, que defenderam irrestritamente o projeto encaminhado pelo Prefeito Ricardo Nunes e aos outros Vereadores que, nesta tarde, também vão dar o seu voto “sim” a mais segurança na cidade de São Paulo, à valorização e a bonificação desta autorização de até mil reais por moto apreendida para a Guarda Civil Metropolitana.
Esse é um gesto por meio do qual o Prefeito Ricardo Nunes, mais uma vez, mostra a importância de uma gestão que pensa na segurança do cidadão de bem, porque muitas vezes só se fazem discursos neste plenário, mas a ações efetivas como essa somente alguns Vereadores e Vereadoras corajosas é que vão ter a possibilidade de votar “sim” nesta tarde de hoje.
Então, quero solicitar aos Vereadores que ainda estão nos seus gabinetes que desçam a este plenário para, mais uma vez, consignar o voto “sim” em mais uma política pública de segurança urbana tão importante para garantir ao cidadão paulistano o ir e vir com tranquilidade.
Há muita coisa a ser feita, sim, reconhecemos, mas o trabalho integrado entre o Governador Tarcísio de Freitas e o Prefeito Ricardo Nunes tem dado os passos largos e podemos dar mais segurança à nossa população. Isso que é um trabalho integrado do Governo do Estado, da Prefeitura, que ajuda o cidadão e, principalmente, valoriza não só o guarda civil metropolitano, mas também a Polícia Militar, a Polícia Civil, as forças de segurança para garantir ao cidadão de bem a sua possibilidade de vir para a cidade de São Paulo e saber que a cidade está cada vez mais segura.
O Smart Sampa é exemplo para o Brasil. Vários prefeitos, vários governadores de outras cidades vêm até São Paulo para analisar, para estudar o Smart Sampa, que hoje é um case de sucesso na segurança pública da cidade de São Paulo.
Então, quero parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes e agradecer, desde já, à Vereadora Sonaira e os votos favoráveis dos Vereadores que acreditam numa política pública de segurança responsável.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Encaminho o meu voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de votação.
A votos o PL 757/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 757/25. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e agradeço ao Prefeito Ricardo Nunes tudo o que faz.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O voto tem que ser presencial, portanto, não computem o voto da Vereadora Edir Sales.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” .
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” pela valorização da nossa Guarda Civil Metropolitana.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Pela valorização dos nossos agentes que combatem e caçam os marginais que assolam a nossa sociedade, voto “sim”.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Parabenizo este projeto de lei, que é muito importante. Apresentei um similar há quatro meses e estou extremamente feliz.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me abstenho.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me abstenho.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, com base naquilo que falei em primeira discussão. Há três emendas, ofertadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que espero sejam acolhidas pelo Executivo a fim de melhorar a proposta, o projeto. O grande objetivo é esse. Por esta razão, estou votando “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me abstenho, com a esperança de que as emendas apresentadas pelo PSOL sejam acolhidas no projeto.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, correção do meu voto: abstenção.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me abstenho.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me abstenho. Espero que as emendas apresentadas pelo PSOL sejam acolhidas, a fim de melhorarmos este projeto.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a intenção deste projeto é boa, mas me abstenho, porque o projeto tem de melhorar e pode melhorar, e muito.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; abstiveram-se a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, Luana Alves, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluída a votação, passemos à proclamação do resultado: 47 Srs. Vereadores participaram da votação. Votaram “sim” 37 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 10 Srs. Vereadores Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 817/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 817/25
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito, que visa dispor sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Nos termos da exposição de motivos que acompanha o projeto, “a propositura contempla (i) a composição do SMDC, acompanhada da qualificação de cada um dos atores que constituirão o referido Sistema; (ii) as finalidades do PROCON PAULISTANO; (iii) disposições relativas a multas aplicadas com fulcro na legislação federal consumerista; (iv) o detalhamento dos recursos a serem vertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 3 FMDC; (v) especificações referentes ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, bem como revoga a Lei nº 17.109, de 4 de junho 2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor, o qual foi declarado inconstitucional em quase sua totalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio da ADI nº 2188592-33.2019.8.26.0000”.
O projeto organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, estabelecendo os seguintes órgãos que o compõem: I - a Secretaria Municipal de Justiça - SMJ, como órgão central; II - a Coordenadoria de Defesa do Consumidor 3 PROCON PAULISTANO, como órgão executor; III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, como órgão consultivo; e IV - órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto no art. 82 da Lei Federal nº 8.078, de 1990.
Sob o aspecto jurídico, o projeto poderá prosperar, visto que dispõe sobre matéria de evidente interesse local, encontrando fundamento no art. 30, inciso I da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, da Lei Orgânica.
Por interesse local, segundo Dirley da Cunha, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. (In, “Curso de Direito Constitucional”, 2ª Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).
A matéria encontra-se, ainda, dentro da esfera de competência do Prefeito, conforme art. 37, § 2º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Isso porque, são de iniciativa privativa do Poder Executivo questões de “organização administrativa e matéria orçamentária”, como é o caso em espeque.
Demais disso, ainda sob o aspecto jurídico, a proposta também encontra respaldo no art. 70, XIV da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o qual atribui ao Executivo a competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal.
Em seu aspecto de fundo, cumpre observar que a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso VIII, estabelece competência legislativa concorrente para legislar sobre defesa do consumidor, competindo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, tudo sempre visando disciplinar matéria de interesse local.
Importante mencionar que a Constituição Federal erige a defesa do consumidor como direito fundamental no seu art. 5º, inciso XXXII, além de fixá-la como princípio da ordem econômica no art. 170, inciso V, também da Carta Magna.
De se observar, no entanto, que não está propriamente criando novas leis de proteção ao consumidor, mas sim organizando sua estrutura administrativa para fiscalizar e fazer cumprir as leis já existentes e orientar a população sobre seus direitos, uma vez que nos termos do disposto no caput do art. 2º do projeto, “A Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, à proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo”.
Nesse aspecto, de se observar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) estabelece o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, composto por diversos órgãos, e expressamente prevê a participação de órgãos municipais de defesa do consumidor. In verbis:
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
O projeto está em sintonia com o art. 37, § 2º, inciso I, da nossa Lei Orgânica, o qual estabelece que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, restando atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. Além disso, encontra respaldo do art. 37, § 2º, IV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 69, XVI, ambos da Lei Orgânica do Município, que reservam ao Executivo a proposição de projetos de lei que disponham sobre organização administrativa e atribuição de função a órgãos e Secretarias Municipais.
Para a sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I, VIII, XII e XVIII, da LOM.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
Alessandro Guedes (PT)
Lucas Pavanato (PL) - abstenção
Sandra Santana (MDB)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Silvão Leite (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Thammy Miranda (PSD)”
“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔNICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 817/2025.
O projeto de lei em análise, enviado a esta Câmara Municipal pelo Poder Executivo, pretende estabelecer a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), integrando-o ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Prevê a Secretaria Municipal de Justiça como órgão central, o PROCON Paulistano como órgão executor e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) como órgão consultivo, além da participação de entidades públicas e civis dedicadas à proteção do consumidor. Define as competências do PROCON Paulistano, a destinação das multas e outros recursos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) e a composição, atribuições e funcionamento do CONDECON, estabelecendo que a regulamentação caberá ao Executivo e revogando a Lei nº 17.109/2019.
A exposição de motivos ressalta que a iniciativa busca consolidar, em lei, dispositivos essenciais ao pleno funcionamento do SMDC, garantindo segurança jurídica e fortalecendo a defesa do consumidor no âmbito municipal. Destaca que a medida permitirá à Administração fiscalizar obrigações dos fornecedores previstas na legislação federal, reforçando a observância dos direitos consumeristas e alinhando-se às normas nacionais, além de responder à necessidade de estruturação do sistema.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer pela legalidade da matéria.
A Comissão de Administração Pública, considerando que a proposta contribui para aprimorar a governança administrativa na defesa do consumidor, conferindo clareza, integração e eficácia à atuação dos órgãos municipais, o que se traduz em benefício direto à população e em fortalecimento das políticas públicas no setor, apresentamos parecer favorável ao projeto.
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica reconhece que a implementação de um sistema municipal robusto de defesa do consumidor gera maior segurança jurídica e transparência nas relações de consumo, fomentando um ambiente econômico mais equilibrado e confiável para fornecedores e consumidores. Dessa forma, consignamos parecer favorável ao projeto.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Isac Félix (PL)
João Ananias (PT)
Sargento Nantes (PP)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Gilberto Nascimento (PL)
Kenji Ito (PODE)
Pastora Sandra Alves (UNIÃO)
Paulo Frange (MDB)
Renata Falzoni (PSB)
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Souza (REPUBLICANOS)
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Marcelo Messias (MDB)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Passemos ao encaminhamento de votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Em respeito ao pessoal do lado direito do plenário, eu vou usar somente dois minutos do meu tempo.
Eu acho que qualquer projeto que proteja o consumidor tem sua relevância. Só fico pensando o seguinte: que já existe, na esfera estadual, um órgão que faz isso. Como vai ficar essa relação com o Procon do Estado? Outra questão que deveria estar mais explícita no projeto é: Qual é a estrutura disso? Essa estrutura não está designada. Nesse sentido, ele é tão genérico como o PL da GCM que nós acabamos de votar.
Então, de certa maneira, fica uma carta em branco, um cheque em branco, tudo em branco, para o Executivo fazer a estruturação desse Procon municipal do jeito que o Prefeito queira fazer. Isso também é ruim. No mínimo, deveria haver parâmetros no projeto de lei, o que não ocorre. Mesmo assim, nós da Bancada do PSOL vamos votar favoravelmente e queremos discutir isso melhor em segunda votação.
Como o consumidor, na cidade de São Paulo, acaba tendo bastante dificuldade de garantir o seu direito e como as pessoas são muito lesadas economicamente, achamos que ter mais um órgão nesse sentido acaba sendo importante, mesmo com alguns erros ou excessos. É melhor nos erros e excessos garantir que o consumidor tenha possibilidade de restituir os seus direitos. Por isso, a Bancada do PSOL votará favoravelmente.
- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, o PL 817/2025, do Procon municipal é importante, e eu queria apresentar uma proposta da Bancada do PT para que, no Conselho, exista maior representatividade, paridade, em relação às associações da sociedade civil, porque no projeto original tem maior participação da Administração Municipal do que da sociedade civil. Então, é preciso que haja paridade, representatividade e transparência nesse Conselho.
O voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável, e esperamos que essa emenda também garanta a paridade no Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Milton Ferreira.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Este PL, basicamente, é para organizar e fortalecer o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo. Isso significa colocar cada peça no devido lugar: a Secretaria Municipal de Justiça como órgão central, o PROCON Paulistano como executor das ações, e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor como órgão consultivo. Tudo isso dentro das regras já previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Qual é a importância disso? Primeiro, garante que quem sofre com práticas abusivas no comércio ou nos serviços tenha um canal mais eficiente para buscar ajuda. Com uma estrutura organizada, o atendimento fica mais rápido, as multas são aplicadas de forma mais eficaz e o dinheiro arrecadado volta para ações que protegem o próprio consumidor.
E tem mais: o projeto cria regras claras sobre como usar esses recursos que vão para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e quem participa das decisões, incluindo representantes da sociedade civil, da OAB e de entidades de fornecedores. Isso dá transparência e evita que o dinheiro seja desviado para outros fins.
Por isso, apoiar esse projeto é apoiar o cidadão comum, é dar mais força para que os direitos do consumidor sejam realmente respeitados em São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de votação. A votos o PL 817/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 07-00031/2025
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento “Innovation Week 2025 - Cidades do Futuro”, promovido pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB-RJ, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 14/08/2025, pelo período determinado de 01 dia sem ônus para Edilidade.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025
Nabil Bonduki (PT)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 07-00030/2025
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento “Congresso das Cidades, promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí, promovido pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB-RJ, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 19/08/2025, pelo período determinado de 01 dia sem ônus para Edilidade.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025
Nabil Bonduki
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Não havendo mais nada a ser tratado, encerro a presente sessão.
Relembro a desconvocação da sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 14 de agosto, em respeito ao falecimento do sogro da nobre Vereadora Janaina Paschoal, conforme praxe desta Casa.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo falecimento do sogro da nobre Vereadora Janaina Paschoal.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Façamos um minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Relembro a convocação da próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 19 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 20 de agosto; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 21 de agosto; cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 21 de agosto; e mais cinco sessões extraordinária aos cinco minutos de sexta-feira, dia 22 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.
Estão encerrados os nossos trabalhos.