EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
285ª SESSÃO ORDINÁRIA
10/04/2024
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 285ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 10 de abril de 2024.
Esta presidência, de ofício, adia o Pequeno e o Grande Expedientes.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Antes de passar para a Ordem do Dia, há sobre a mesa comunicados que serão lidos.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-00253/2024
“COMUNICADO DE LICENÇA
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no dia 9 de abril de 2024, por motivo de NOJO, conforme art. 111 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2024
Sansão Pereira
Vereador”
REQUERIMENTO 13-00250/2024
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 10/04/2024, pelo período de 31 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2024
André Santos
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em razão do requerimento de autoria do nobre Vereador André Santos comunicando a licença, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 31 dias, assume de imediato o exercício do mandato o próximo suplente do Republicanos, o Sr. Jorge Wilson Filho, durante o período de afastamento do Vereador André Santos, uma vez que já prestou compromisso, e já é Vereador em pleno exercício.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa um requerimento de inversão, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 1 o atual item de n.º 626.
Sala das Sessões,
Rubinho Nunes
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Está invertida a pauta, o atual item 626 passa a ser o item 1.
Vou apregoar, senão não há discussão.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, qual é a questão de ordem?
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Qual é a ementa desse projeto de lei?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vou ler agora, vou apregoar o projeto.
- “Discussão e votação únicas do veto parcial (docrec 37/2024) ao PL 586/2023, Executivo - Ricardo Nunes. Dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 - revisão intermediária do plano diretor estratégico do município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências. [revisão intermediária da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo] Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Ou seja, 28. Apregoado.
Pela relevância da matéria, eu convoco a reunião conjunta das Comissões ao PL 586/2023, do Executivo, com as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Educação, Cultura e Esportes, para analisar o veto.
Convoco o nobre Vereador Rubinho Nunes para presidir o presente Congresso de Comissões.
Estão suspensos os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões para exame do parecer.
Está suspensa a sessão.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; SOBRE O VETO PARCIAL AO PL 586/2023.
Trata-se de veto aposto pelo Sr. Prefeito ao projeto de lei nº 586/2023, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências.
Aprovado em 2ª discussão e votação na 202ª Sessão Extraordinária, realizada em 21/12/2023, o projeto foi encaminhado à sanção, tendo recebido veto parcial do Sr. Prefeito, atingindo os seguintes dispositivos, na conformidade da fundamentação exposta:
Apesar do posicionamento do Senhor Prefeito, discordamos de algumas das razões que fundamentaram o veto parcial ao projeto de lei em questão. Conforme o parágrafo único do artigo 367 do Regimento Interno desta Casa, expressaremos nossa posição sobre os dispositivos em que não concordamos com o veto.
DOS VETOS A REJEITAR
2) § 2º do art. 8º: Pode incentivar especulação imobiliária e gera dúvidas na aplicação dos procedimentos de outorga onerosa do direito de construir.
As Comissões reunidas destacam a importância da flexibilidade no § 2º do art. 8º do Projeto de Lei, argumentando que tal disposição permite uma abordagem adaptável às variações complexas das áreas urbanas. A não vinculação automática do Fator de Interesse Social (Fs) e/ou Fator de Planejamento (Fp) à manutenção do uso existente é vista como crucial para promover o desenvolvimento sustentável, preservar o patrimônio urbano e minimizar ônus financeiros desnecessários para os proprietários. A Comissão enfatiza que essa flexibilidade possibilita uma avaliação individualizada de casos, garantindo decisões mais justas e equitativas, alinhadas às necessidades específicas de cada comunidade.
3) Art. 10: Conflita com instrumentos já existentes de incentivo à sustentabilidade, desbalanceando áreas computáveis e não computáveis.
As Comissões Reunidas defendem a manutenção do artigo 10 do Projeto de Lei, que busca promover práticas sustentáveis nas edificações através de incentivos para inovações tecnológicas e construtivas ambientalmente conscientes. Apesar das objeções ao artigo, argumenta-se que ele complementa os instrumentos existentes, oferecendo flexibilidade e estimulando soluções sustentáveis. Portanto, sua manutenção é vista como um passo positivo em direção a uma cidade mais sustentável e adaptada aos desafios ambientais do século XXI.
4) Art. 23: Aborda temas não relacionados ao assunto principal, violando a ordem lógica da legislação.
As Comissões Reunidas contestam veto ao artigo 23, que orienta desmembramento de lotes.
Argumentam que os parágrafos adicionados mantêm coesão com o tema central, oferecendo critérios extras e clareza. Recomendam rejeitar o veto.
5) Art. 26: Conflita com regras estabelecidas quanto às dimensões máximas dos lotes e pode gerar perda de qualidade urbanística.
As Comissões Reunidas defendem os artigos 42-A, 42-B e 42-C, rebatendo críticas sobre sua redação e impacto. No 42-A, a retirada da exigência de dimensões máximas para usos fora da Macrozona de Estruturação Urbana é vista como uma simplificação do zoneamento para se adaptar melhor às diferentes realidades urbanas. Já o 42-B, permite a combinação de usos em lotes para promover a eficiência espacial, enquanto o 42-C busca adequar a legislação municipal às necessidades locais sem desobedecer à legislação federal, visando a viabilização de empreendimentos urbanos sustentáveis.
16) Art. 59: Privilegia um interesse público em detrimento de outro, sem considerar estudos e ações concretas.
Em relação ao veto proposto ao §8º, 9º e Inciso II do §10 do art. 107 da LPUOS, as Comissões Reunidas entendem que a classificação de empreendimentos de micro e minigeração distribuída de energia elétrica como INFRA-4, independentemente de sua localização, é condizente com a promoção de fontes renováveis de energia. A flexibilidade proporcionada por essa classificação permite o estímulo a iniciativas sustentáveis em diversas áreas urbanas e rurais, alinhando-se com políticas de transição energética e desenvolvimento sustentável.
20) Inciso II do art. 74: Propõe inserção de nota sem sentido prático, pois a restrição de largura de via é organizada em função do uso, não da zona.
As Comissões Reunidas discordam do veto ao artigo 74, que introduz a nota "j" no Quadro 4-A da LPUOS. Esta nota estabelece critérios para largura mínima de via em ZEU e ZEUP com previsão de estacionamento, adaptando exigências urbanísticas às necessidades locais de mobilidade e estacionamento. A proposta de veto poderia simplificar excessivamente, desconsiderando peculiaridades das zonas, enquanto a nota "j" permite um ordenamento urbano mais eficiente e específico para essas áreas.
21) Art. 79: Aborda tema não relacionado à lei de zoneamento e estabelece prazo inexequível para implantação do sistema de emissão de alvará.
As Comissões Reunidas divergem do veto ao artigo 79, que propõe a inclusão de campos específicos nos sistemas de emissão de Alvará, visando efetivar o Plano Municipal de Cidade Inteligente. A coleta de dados proposta pode melhorar a gestão urbana e o planejamento municipal. O prazo de 90 dias para implementação é viável, dada a tecnologia disponível.
24) Art. 86: Introduz conceitos desnecessários, imprecisos ou já contemplados em outras legislações, gerando confusão e contradições.
As Comissões Reunidas defendem conceitos propostos no artigo 86, rejeitando o veto sugerido. Destacam a importância do retrofit, edifícios sustentáveis, controle de altura, flexibilidade nos pavimentos, conservação de prédios de interesse social e promoção da fruição pública para um desenvolvimento urbano sustentável.
32) Art. 96: Contradiz a legislação existente ao estabelecer critérios incompatíveis com o Quadro 4A da Lei nº 16.402/2016 e refere-se a uma "Macroárea de Qualificação e Transformação" inexistente no Plano Diretor Estratégico, tornando-se inaplicável.
As Comissões Reunidas analisam o artigo 96, destacando que a proposta de permitir estabelecimentos industriais lnd-2 em ruas de 10 metros visa flexibilizar normas urbanísticas para adaptar-se a diferentes regiões. Busca-se viabilizar o desenvolvimento econômico, visto que restrições de largura de via podem impedir a instalação de atividades industriais em certos casos.
36) Item 17: Veto ao enquadramento como ZMA por ser ZEPAM e ZPDS, áreas de importância ambiental.
A rejeição do veto ao enquadramento do item 17 como ZMA (Zona Mista Ambiental) se justifica pelas ocupações já existentes na área, em que pese a ocorrência de remanescente florestal, razão pela qual se propõe a manutenção do seu caráter ambiental.
38) Itens 20 a 28, indicados no Mapa anexo
A rejeição do veto aos itens 20 a 28 como ZEM visa garantir um desenvolvimento urbano equilibrado, considerando as particularidades locais. Apesar das preocupações com o adensamento, uma abordagem flexível pode adaptar o uso do solo às demandas locais. É importante explorar soluções integradas, incluindo melhorias na infraestrutura, para promover um desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo.
39) Item 29, indicado no Mapa anexo
A rejeição do veto ao item 29 como ZEM visa garantir um desenvolvimento urbano equilibrado, considerando as particularidades locais. Apesar das preocupações com o adensamento, uma abordagem flexível pode adaptar o uso do solo às demandas locais. É importante explorar soluções integradas, incluindo melhorias na infraestrutura, para promover um desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo.
40) Itens 30 a 43, indicados no Mapa anexo
A rejeição do veto aos itens 30 a 43 como ZEM visa garantir um desenvolvimento urbano equilibrado, considerando as particularidades locais. Apesar das preocupações com o adensamento, uma abordagem flexível pode adaptar o uso do solo às demandas locais. É importante explorar soluções integradas, incluindo melhorias na infraestrutura, para promover um desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo.
47) Itens 54 e 58: Veto ao enquadramento como ZEIS-4 mantendo como ZEPAM por características observadas.
A rejeição do veto ao enquadramento dos itens 54 e 58 como ZEIS 4 (Zona Especial de Interesse Social 4) se justifica pela necessidade de se garantir áreas para a provisão de habitações de interesse social na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental.
50) Itens 62, 71 e 72: Veto ao enquadramento como ZEPAM mantendo conforme a legislação.
O zoneamento dos referidos itens que foram objeto de veto, buscam adequar aquelas áreas às suas características atuais com vistas ao melhor cumprimento da função social da cidade de acordo com a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico.
55) Itens 67 a 70: Veto ao enquadramento como ZEU mantendo como ZEUP conforme a legislação.
O zoneamento dos referidos itens que foram objeto de veto, buscam adequar aquelas áreas às suas características atuais e especificidade de acordo com os critérios das áreas de influência dos eixos.
57) Itens 75 e 76: Veto conforme o artigo 41 da PDE e o artigo 18 da LPUOS.
O zoneamento dos referidos itens que foram objeto de veto, buscam adequar aquelas áreas às suas características atuais com vistas ao melhor cumprimento da função social da cidade de acordo com os objetivos, diretrizes e ações estratégicas do Plano Diretor Estratégico.
A votação deverá ser conduzida por meio de votos em separado, agrupados em bloco próprio, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 367 do Regimento Interno.
Face ao exposto:
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa recomenda a rejeição dos vetos 2, 3, 4, 5, 16, 20, 21, 24, 32, 36, 38, 39, 40, 47, 50, 55 e 57, mantendo os demais vetos.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera os vetos: 2, 3, 4, 5, 16, 20, 21, 24, 32, 36, 38, 39, 40, 47, 50, 55 e 57 improcedentes e sugere sua rejeição, mantendo os demais vetos.
Após análise dos aspectos pertinentes, a Comissão de Administração Pública entende que os vetos: 2, 3, 4, 5, 16, 20, 21, 24, 32, 36, 38, 39, 40, 47, 50, 55 e 57 não se justificam e propõe sua rejeição, mantendo os demais vetos.
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica conclui que os vetos: 2, 3, 4, 5, 16, 20, 21, 24, 32, 36, 38, 39, 40, 47, 50, 55 e 57 não são justificados e recomenda sua rejeição, mantendo os demais vetos.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes considera os vetos: 2, 3, 4, 5, 16, 20, 21, 24, 32, 36, 38, 39, 40, 47, 50, 55 e 57 injustificados e sugere sua rejeição, mantendo os demais vetos.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Eliseu Gabriel (PSB) - contrário
Marcelo Messias (MDB)
Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário
Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sidney Cruz (MDB)
Silvia Da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (MDB)
Gilson Barreto (MDB)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSB) - abstenção
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Fernando Holiday (PL)
Luana Alves (PSOL) - contrário
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Coronel Salles (PSD)
Edir Sales (PSD)
Sandra Santana (MDB)”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer. Em discussão a matéria.
O primeiro orador inscrito por 15 minutos, na forma regimental, é o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, sem compartilhamento de tempo neste caso.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, Colegas, boa tarde.
Queria começar reclamando, fazendo um protesto sobre o método de...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vere adora, o Vereador inscrito é o Professor Toninho Vespoli. V.Exa. vai falar no lugar dele? S.Exa. está concordando? A inscrição foi dele.
Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, concorda? Está bom. Houve só inversão, sem problema, nobre Vereadora.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - São 15 minutos do PSOL, não são?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sem problema.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Ah, então tem 15 minutos do nobre Vereador Professor Toninho Vespoli e 15 minutos meus? Peço a suspensão.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Pode defender a sua tese. Vamos discutindo, sem prejuízo.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Está bom.
Então, primeiro, o que queria reclamar é da metodologia da questão dos vetos ao projeto que apareceu hoje na sessão. Por quê? Nós, da Bancada do PSOL, ficamos sabendo hoje que teria essa questão da avaliação dos vetos do Prefeito Ricardo Nunes em relação à Lei de Zoneamento. Então, ficamos sabendo na hora que começou a sessão quais seriam os vetos que a Câmara não aceitaria, e é muito ruim. Não deu tempo nem de avaliarmos os mapas nessa atual circunstância. Essa metodologia é muito ruim. Não custa nada ficarmos sabendo com antecedência sobre o que vai ser a pauta do dia seguinte. Então, a metodologia foi péssima.
Agora, quero discutir o mérito. Recapitulando o que aconteceu: saiu da Câmara Municipal, votado pela maioria dos Srs. Vereadores, não com os votos da Bancada do PSOL, um projeto péssimo, que foi o projeto da revisão da Lei de Zoneamento, que tinha, inclusive, três itens que eram itens bárbaros.
Vou citar os itens para relembrarmos. O primeiro item permitia a construção de Habitação de Interesse Social em áreas de proteção ambiental, em áreas de ZEPAM. Também tinha aquele item que permitia construção nos miolos de bairro e outro item que praticamente acabava com a função do Conpresp. Estes eram os três itens mais bizarros que existiam dentro do projeto, entre outros itens prejudiciais.
O que aconteceu? Quando isso foi ao Executivo, ao Prefeito Ricardo Nunes para fazer a avaliação, houve uma pressão dos movimentos sociais, e os itens eram muito ruins, aberrações que o Prefeito vetou.
O Prefeito vetou uma série de itens. Então, aquilo que era trágico, ficou menos pior. Certo? Quando esse projeto volta à Câmara Municipal, portanto, ele está menos pior do que saiu, porque houve, pelo menos, uma oitiva das mobilizações, dos movimentos e inclusive dos próprios técnicos da SMUL.
O que acontece? Agora, a Câmara quer derrubar esses vetos. Não todos, mas uma lista de 17 vetos. E estão falando assim: se V.Exas. vão votar para permanecerem os vetos do Prefeito Ricardo Nunes, V.Exas. estarão votando a favor do Prefeito Ricardo Nunes? Não, de forma alguma. Nós estamos votando coerentes com aquilo que votamos à época em relação à Lei de Uso e Ocupação do Solo. A contradição é de V.Exas. da Base do Governo, porque deveriam votar com o Governo.
Então, não sei o que está acontecendo nesta Câmara que os Vereadores da Base do Prefeito Ricardo Nunes estão votando para derrubar o veto do Executivo. Está acontecendo alguma contradição dentro da Câmara Municipal que está difícil de entender. O Prefeito veta e V.Exas. querem derrubar o veto do Prefeito de V.Exas. Então, a contradição é da Base Governista que ao invés de votar com o Prefeito está votando contra. Nós, do PSOL, estamos coerentes, votando em defesa de uma Lei de Zoneamento sem bizarrices que, inclusive, saíram da Câmara Municipal. Por isso, vamos votar pela manutenção dos vetos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por dois minutos.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Esclareço à nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que estamos concedendo a V.Exa. tempo complementar de 15 minutos, no qual são permitidos apartes, na forma do art. 306 do Regimento Interno.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, quanto tempo ainda tenho?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Oito minutos.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Retomando minha fala para, inclusive, usar o tempo, o que estamos vivendo hoje na Câmara é surreal. Temos uma Base do Prefeito Ricardo Nunes votando contra o Prefeito Ricardo Nunes. Está meio difícil de entender, porque o Prefeito vetou aquilo que julgou ser nocivo para a cidade e os Vereadores, que são da Base do Prefeito Ricardo Nunes, votarão para derrubar os vetos do próprio Prefeito.
Então, gostaria que os Vereadores da Base do Prefeito Ricardo Nunes viessem justificar por que estão votando contra o Prefeito, porque V.Exas. sempre votam a favor do Prefeito. E agora estão votando contra. O que está acontecendo, qual a justificativa para isso?
Gostaria de entender, queria que meus Colegas me explicassem, porque está muito complicado entender isso. V.Exa., Vereador Professor Toninho Vespoli, está entendendo o que está acontecendo na Câmara?
O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Vereadora Silvia da Bancada Feminista, não estou entendendo nada do que está acontecendo aqui.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Gostaria, inclusive, que algum Vereador da Base Governista pedisse um aparte para explicar. Ninguém quer um aparte para explicar por que V.Exas. resolveram votar para derrubar os vetos do Prefeito Ricardo Nunes?
Eu concedo aparte, tenho tempo. Gostaria de ouvi-los.
- Manifestações simultâneas fora do microfone.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - É curioso que a questão da autonomia nunca é reivindicada, porque desde que entrei, estou no primeiro mandato, nunca vi os Vereadores da Base do Prefeito Ricardo Nunes votarem contra o Prefeito. É a primeira vez. Então, o que está acontecendo? V.Exas. atenderam ao pedido da Oposição? É isso?
- Manifestações simultâneas fora do microfone.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Ah, o nobre Vereador Coronel Salles vai ter a coragem de vir ao microfone explicar.
O Sr. Coronel Salles (PSD) - V.Exa. permite um aparte?
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Com todo o prazer.
O Sr. Coronel Salles (PSD) - Vamos seguir a lógica. Certo, V.Exa. diz que nós estamos votando contra o Prefeito. Mas nós temos autonomia, a Câmara, de onde V.Exas. tanto clamam por esta tribuna.
Pelo pensamento e pela premissa que V.Exa. está colocando, V.Exa. está votando com o Prefeito Ricardo Nunes?
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não, eu estou votando com o povo de São Paulo, que quis que fosse vetado aquilo que era bizarro.
O Sr. Coronel Salles (PSD) - Não, a sua premissa é incoerente. Nós temos autonomia. A Câmara não é um puxadinho, como V.Exa. sempre fala.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - É uma novidade.
Vereadores da Base do Ricardo Nunes, é a primeira vez que isso acontece. Talvez a imprensa investigue isso, por que exatamente nesta pauta, neste tema dos vetos à Lei de Uso e Ocupação do Solo, V.Exas. se rebelaram. A Base Governista se rebelou contra o Prefeito Ricardo Nunes, votando para derrubar os vetos do próprio Prefeito.
E nós, da Bancada do PSOL, não estamos sendo incoerentes, porque nós já queríamos que esses itens do projeto não fossem aprovados. Nós votamos contra o projeto, exatamente elencando itens que não poderiam valer para a cidade de São Paulo; e o Prefeito vetou. Então, nós estamos coerentes, V.Exas. que não estão sendo coerentes.
Onde está o aparte que V.Exa. vai pedir, nobre Senival? Professor Toninho Vespoli? Vereadora Luana?
O Sr. Senival Moura (PT) - Nobre Vereadora Silvia, estou inscrito para falar após o Vereador Professor Toninho Vespoli. Por essa razão, eu não estou preparado para pedir aparte, mesmo porque esse aparte, pelo que entendi e pela pergunta que V.Exa. fez, compete à Base responder. Eu sugeri ao nobre Vereador Sidney Cruz que pedisse um aparte, até para poder dialogar e justificar tudo.
Nós votamos favoravelmente à matéria, inicialmente, porque nós entendemos que a Câmara tem autonomia para isso, o Legislativo é para isso. Por vezes, o Executivo veta um projeto de autoria de um Vereador, que luta para derrubar o veto, porque entende que aquilo é importante para a cidade; e não é diferente nessa matéria. A Câmara também tem autonomia, a Câmara está preparada para isso. Todos os Vereadores aqui têm competência e autonomia e, para isso, foram eleitos.
Então, não pedi aparte, mas é o que estou sugerindo a V.Exa.
A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Luana Alves.
A Sra. Luana Alves (PSOL) - Obrigada. Eu queria apenas, Vereadora Silvia, deixar registrada a minha felicidade absoluta de descobrir que existe autonomia na Base do Ricardo Nunes aqui. Agora estou vendo esperança no final do túnel.
O nobre Vereador Coronel Salles acabou de dizer que esta Casa não é um puxadinho da Prefeitura. Seria muito importante essa autonomia, essa disposição, na defesa dos servidores de São Paulo, quando chegou a esta Casa um projeto de um aumento de 2,16%, sendo que o Prefeito concedeu para si mesmo 46%. Eu fico chocada. Eu queria muito ver essa autonomia no momento em que chegou esse projeto. Parece que os Vereadores aqui são independentes. Gostei de ver.
Eu queria saber se isso vai acontecer nas próximas matérias, como a da privatização da Sabesp. Agora V.Exa. me deu até uma ponta de esperança no meu coração de que é possível dizer “não” para esse absurdo que é a privatização da Sabesp, um dos maiores crimes que podem ser cometidos contra o estado de São Paulo, que é a venda de uma empresa lucrativa, uma empresa que só dá dinheiro para o Governo de São Paulo, que não tem gastado.
Os senhores sabiam que não existe subsídio hoje para a Sabesp? Só quem paga a Sabesp são os clientes da Sabesp, diferentemente de muitas empresas em que a maioria das ações é do Estado, que é uma empresa pública onde o governo aporta; no caso da Sabesp isso não existe, é o contrário, a Sabesp aporta no Governo, porque os 51% das ações do Governo Estadual na Sabesp geram lucro. E, obviamente, cresceram os olhos do mercado. E todo esse montante de verbas que volta para o Estado, que volta para pagar educação, saúde, transporte, para custear a estrutura desta Casa, tudo isso o mercado agora quer para si. O mercado falou: “Não, é uma empresa lucrativa. Eu quero para mim”.
Eu quero saber, nobre Vereador Silvia, e já encerro com isso, se eu vou ver essa autonomia toda quando o Governo tentar privatizar a Sabesp na Câmara. Somente isso.
Obrigada, Colega.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o tempo de V.Exa.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu tenho dez segundos, Sr. Presidente. E nesses meus dez segundos eu gostaria de falar para a nobre Vereadora Luana Alves que eu não sou tão otimista quanto a senhora, Vereadora. Eu acho que essa autonomia é muito episódica - somente hoje. Eu queria entender, realmente, o que está acontecendo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu posso garantir que há liberdade de expressão e de voto livre, Sras. e Srs. Parlamentares. E eu lhes asseguro que garanto o voto de todos com liberdade.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu garanto que aqui há a liberdade do Presidente Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu não concedi a palavra a V.Exa. ainda, nobre Vereador.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - A liberdade do Presidente Milton Leite existe.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nesta matéria, nós estamos tratando de votação de vetos. E qual é o assunto? É diferente? Não deve ser discutido.
Eu não veto a palavra, eu apenas recomendo que não deva ser discutido.
Normalmente, eu não tenho o hábito de cortar a palavra de quem quer...
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Na forma do art. 276, do Regimento Interno.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. V.Exa. tem 15 minutos, com direito a poder ser aparteado.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Eu já vou começar a dar aparte ao meu amigo, o nobre Vereador Sidney Cruz.
O Sr. Sidney Cruz (MDB) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vão ser contados os 15 minutos a partir de já.
O Sr. Sidney Cruz (MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Toninho Vespoli, pelo aparte.
Ouvi atentamente as manifestações, principalmente a da minha querida combativa Vereadora Luana Alves.
Nobre Vereadora, votar com coerência, ou não ser um puxadinho, não é votar com a Oposição. O que está acontecendo hoje é a manutenção de uma decisão tomada pela Casa. É exatamente isso. Estão trazendo temas diversos que nada têm a ver com a matéria. O tema é uma decisão que foi tomada pela Câmara Municipal, o Prefeito Ricardo Nunes, com o seu corpo técnico do Executivo, entendeu por vetar alguns trechos, indo contrário à decisão da Câmara Municipal, e nós estamos corrigindo. É somente isso. O resto, com todo o respeito, data maxima venia , são falácias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O nobre Vereador concede um aparte?
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, já tem um na fila. Agora, V.Exa…
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mas somente por dois minutos, nobre Vereador.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Daqui a pouco, eu não vou falar nada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Um minuto, somente, para mim, nobre Vereador.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Mas, Sr. Presidente...
- Manifestações simultâneas.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, eu vou deixá-lo, porque S.Exa. chegou ao microfone primeiro.
O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Não, deixe o Sr. Presidente, que tem precedência.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Então está bom, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, quando o Presidente diz que garante o direito democrático é porque os Srs. Vereadores, quando votaram o projeto original, votaram livremente. Os Srs. Vereadores não estão derrubando a posição do Sr. Prefeito; a posição é do Legislativo. Tanto que aqui é terminativa. Eles estão mantendo a coerência, clamando por alguns pontos que entendem que devem ser mantidos, assim como pontos diversos serão mantidos. É a construção. O processo legislativo se encerra após a apreciação dos vetos. Os Vereadores não têm nada diferente da manutenção daquilo que votaram coerentemente.
Dou um exemplo: se V.Exa. votar pela manutenção do veto, votará a favor da lei; contra a derrubada do veto, da mesma forma. Somente comporta o veto para quem não votou na Lei de Uso, a abstenção, por questão de coerência, senão terá efeito contrário. É para ficar bem claro. Acho que há um nó na sua mente nesse momento. Mas é por uma questão de coerência.
Eu vi a nobre Vereadora Jussara votando abstenção no Congresso de Comissões, e eu entendi como coerente. S.Exa. votou contra a lei? Manteve a posição coerente do voto na apreciação da lei. A lei foi apreciada, não foi? Não pode ir nem para lá e nem para cá, a posição dela deve ser abstenção. É razoável. Senão, V.Exa., se for pela manutenção do projeto, é a favor da lei. É uma questão de coerência. Eu acho que comporta, por parte daqueles que votaram, e respeitando democraticamente o direito de V.Exas. E é por isso que debato com V.Exas., porque esse debate é o término da lei, da discussão. É tanto que manteremos uma série de vetos do Sr. Prefeito.
Não há nada de errado nisso. V.Exa. tem e terá sempre o nosso respeito do diálogo e da construção. Por isso, dialogamos com o Prefeito a construção. É algo de que S.Exa. discordou, mas nós também discordamos quando votamos.
O que está se pedindo é que se respeite a posição originária, Sras. e Srs. Vereadores, os Vereadores todos já votaram isso. Por que é que estão votando diferente? Pela manutenção de veto? É essa a posição, Vereador, peço venia.
Eu lhe darei o tempo, mesmo não sendo regimental, porque lhe tomei, mas não foi discussão da matéria, mas para esclarecimento dos Pares. S.Exas. estão votando aquilo que já votaram. Não há nada de errado nisso. É a manutenção da posição deles, do que já votaram quando da Lei de Uso. Então, não é puxadinho nem nada. É para que haja coerência no voto que tiveram.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Nobre Vereador Rodrigo Goulart, vai querer se expressar?
O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Não vejo a hora de ouvi-lo, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, por favor. Quem sabe, dependendo do que V.Exa. falar.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Nem minha mãe está querendo me ouvir, nobre Vereador Rodrigo Goulart.
O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Estou querendo lhe ouvir, rever suas posições.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Bom, dois elementos são muito importantes nessa discussão dessa derrubada do veto. Uma questão - e concordo com a Vereadora Silvia da Bancada Feminista - é incoerência de V.Exas., e discordo do Vereador Milton Leite, por quê? Eu não estou mais votando a lei. A lei já foi votada, e nós perdemos na nossa discussão e no nosso voto.
E a lei, em nosso ponto de vista, não foi ruim, foi péssima.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mas V.Exa. concorda hoje?
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Eu concordo que foi péssima, Presidente.
E o Prefeito faz alguns vetos. Não é porque S.Exa. quer ou é bonzinho, mas porque a sociedade civil foi fortemente para cima do Prefeito. S.Exa. tinha que dar uma resposta à sociedade civil.
Para mim, sinceramente, Presidente, parece um pouco um jogo de cena, porque o Prefeito, para ficar bem na fita, veta um monte de coisas, mas sabendo que, depois, tem uma derrubadinha de veto em que se libera a Base, inclusive, para votar contra o Prefeito porque não tem problema.
Não é o Vereador Professor Toninho Vespoli que está falando isso, são palavras do Presidente da Câmara Municipal em sessão. Eu já vi, quando houve projeto polêmico, o Presidente da Casa que, na época, nem me lembro se era o nobre Vereador Milton Leite, V.Exa. estava andando e falou para a Base bem alto, para todo mundo escutar: “Vão lá votar, senão vão perder os seus carguinhos”. Porque a prática dos governos é esta: não votou para o Governo, perdeu os cargos.
Eu quero ver, então, se não é jogo de cena do Prefeito. Se o Prefeito quer, realmente, manter esses vetos, imagino que, amanhã, no Diário Oficial , nós teremos uma surpresa de ver vários subprefeitos e administradores dos CEUs sendo exonerados, porque essa é a prática.
Houve um Vereador, do qual não falarei o nome, que inclusive já faleceu, que votou contra o Sampaprev e era da Base do Governo. No outro dia, S.Exa. perdeu a subprefeitura. Isso que o Presidente Milton Leite falou não está errado. É essa a prática entre Legislativo e Executivo: não votou com o Governo, não faz parte da Base do Governo, não tem que ter os cargos indicados no Governo.
Então, se o Prefeito não está fazendo jogo de cena - Prefeito Ricardo Nunes, quero falar com V.Exa. -, que não é algo combinado, eu espero uma atitude de V.Exa. amanhã, no Diário Oficial . Inclusive, vou me levantar bem cedinho, abrir o Diário Oficial para ver o que vai acontecer. Não acontecendo nada, vou ser obrigado a subir aqui para falar: o Presidente Milton Leite - uma das pessoas mais experientes que já vi enquanto político, não só na atualidade, mas acho que em todo o percurso da história, em saber dialogar com todo mundo e conseguir formar maioria - falou algo, não sei se na época falou ao microfone, mas falou muito alto, não sei se o áudio pegou. “Quem não vota com o Governo, perde os cargos”.
Então, eu espero que, se não for um jogo de cena do Prefeito Ricardo Nunes, amanhã, vai sair no Diário Oficial . Se não acontecer, infelizmente, vou ter que falar para o movimento social que é isso.
- Aparte antirregimental.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Que o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo um joguinho de cena tentando passar algo para a sociedade civil, que está a favor da sociedade civil, a favor da pressão dela, mas que já estava tudo meio combinado.
E tem outra questão, que eu acho importante falar, que é sobre a metodologia. Tudo bem, pode se falar assim: “Ah, mas essa metodologia já foi usada várias vezes na Casa”, mas temos que ter condição de votar. Eu gostaria, de repente, de analisar esses vetos e falar assim: “Não, realmente vários deles têm coerência, a maioria deles. Vou votar a favor”. Mas eu não tenho possibilidade de fazer isso. Não sei se as outras lideranças partidárias, os outros partidos envolvidos, os Vereadores, souberam antes, se já tinham feito análise desses vetos. Nós, do PSOL, não tivemos essa oportunidade.
- Aparte antirregimental.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Só um momentinho, nobre Vereador Rodrigo Goulart.
O Vereador Goulart até disse que o Vereador Milton Leite falou de uma data em que seria votado. Não, o que o Vereador Milton Leite sempre falou, na reunião do Colégio de Líderes, é que esse tema viria para a Casa, mas não falou a data. E mesmo se falasse a data em que iria ser votado, teríamos de saber quais artigos entrariam, porque precisávamos estudá-los.
Eu acho uma irresponsabilidade a maior Casa Legislativa do Brasil, a maior Casa Municipal votar questões que não teve tempo hábil para estudar. Como eu vou votar alguma coisa que vai impactar a cidade de São Paulo sem ter oportunidade de ver os artigos e estudá-los?
Essa metodologia do trator é muito ruim, e a vemos aqui, em vários projetos desta Casa; inclusive, eu fico pensando: e a sociedade civil que foi lá, pressionou o Sr. Prefeito a fazer esse veto, eles estão sabendo quais propostas agora serão derrubadas com o veto? Esta Casa está dando oportunidade de a sociedade civil saber quais artigos vão passar a valer caso os vetos sejam derrubados? Desculpa.
E eu quero saudar aqui tanto o Vereador Goulart como o Vereador Rubinho Nunes. É difícil eu fazer uma saudação para o Vereador Rubinho Nunes, mas eu sou obrigado a fazê-lo, porque é verdade, e eu não sou mentiroso nesse sentido.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Obrigado.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - É que V.Exas. fizeram bastante audiências públicas, tudo bem, houve pressão da sociedade, uma série de coisas, mas aquilo foi o quê? Fake ?
E eu quero perguntar: se V.Exas. têm mesmo essa questão democrática de fazer as audiências públicas para a população saber, entender o que está acontecendo, então, agora, vocês estão rasgando tudo isso, porque os vetos estão aparecendo aqui sem a sociedade civil ao menos saber quais são. Se nós, que estamos aqui, nem sabíamos direito quais são, imagina a sociedade civil. Ela vai saber amanhã pelo jornal.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Então, esse processo é altamente antidemocrático, porque não respeita a participação e não respeitou as próprias audiências públicas que aqui deliberamos, e V.Exas. presidiram muitas delas. Nem V.Exas. que presidiram essas audiências públicas estão agora, aqui, respeitando a vontade popular, a vontade do povo, e a vontade, inclusive, dos números que vocês falaram daquelas audiências públicas, porque, no meu ponto de vista, várias eram maquiadas, porque tinha mais gente do governo e assessores parlamentares do que povo.
E, mesmo assim, V.Exas. não respeitam um negócio desse. Então, dá para falar que esse processo é sério? E não tem como irmos ao bairro, à periferia, porque o povo, nessa hora, não distingue nós dos outros, um dos outros. Quando vamos, eles falam assim: “Olha, vocês, Vereadores, todos fizeram isso”. E ainda ficamos levando a culpa de algo que nós não fizemos, mas que parte desta Casa aqui fez, porque não respeita o povo, não respeita a democracia. O que V.Exas. estão estabelecendo aqui é falta de democracia. Também não é muito diferente, porque muitos de V.Exas. falam mal do Bolsonaro, mas se utilizam das mesmas atitudes e práticas do Bolsonaro, que é limitar a democracia nesta cidade.
Pode falar, nobre Vereador Rubinho Nunes, tem o aparte.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Vereador Toninho, eu fico feliz que V.Exa. tenha reconhecido a realização das audiências públicas, mas eu vejo que há uma distopia entre o que V.Exa. fala e o seu raciocínio. Veja, o projeto de lei que foi aprovado pela Câmara, em Plenário, é o resultado das audiências públicas. O veto apresentado pelo Prefeito é o contrário das audiências públicas, e o que nós estamos fazendo hoje é legitimando justamente a participação popular, uma vez que, derrubando o veto do Prefeito, vamos fazer valer aquilo que foi concluído do processo dos debates populares em todas as regiões da cidade e que foi aprovado. A questão é que V.Exa. está muito preocupado em se opor a qualquer coisa que é pautada, sem sequer analisar o contexto daquilo que foi votado, e acaba cometendo erros grotescos como esse, Vereador.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Para nós, e não vou falar como o total da Oposição, porque não tenho legitimidade para isso, vou falar por mim: eu já votei várias coisas com o Prefeito Ricardo Nunes. Aqui, o debate não é votar a favor ou contra o Prefeito Ricardo Nunes.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Ricardo Nunes é um bom Prefeito, um excelente Prefeito, Vereador. V.Exa. já votou com S.Exa., o Sr. Prefeito.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - V.Exa. é que está dizendo, Presidente, mas hoje não é esse o debate. Aqui há uma metodologia de fake news , a mentira falada várias vezes passa a ser verdade. Inclusive, o malufismo implementou nesta cidade que mentira falada várias vezes passa a ser verdade. Por quê? (Pausa) Eu tenho um tempo a mais, o Presidente falou que ia me dar dois, três minutos a mais.
O que diz o nobre Vereador Rubinho Nunes é assim: nós somos democráticos, o projeto votado é fruto da participação popular. Vereador Rubinho Nunes, V.Exa., inclusive, tem mais condição do que eu de dizer que as propostas que foram votadas e aprovadas não foram as aprovadas nas audiências, o que foi falado nas audiências, porque nas audiências foram faladas muitas coisas. E eu diria que no projeto votado, o compilado foi o que quis o setor imobiliário. Se V.Exa. fala para mim: Vereador Professor Toninho Vespoli, o projeto é fruto das decisões do setor imobiliário, infelizmente, do que a sociedade civil nos trouxe, quase nada entrou no projeto; eu vou concordar com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Para concluir, nobre Vereador.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Inclusive, Vereador, V.Exa. falou que ia me dar dois, três minutos, foram 18 segundos.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não, aparte são três minutos, eu lhe dei os minutos.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Eu só queria que o Vereador Toninho respondesse a quantas audiências públicas S.Exa. foi.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Mas o nobre Vereador Rubinho Nunes tem ligação, bastante proximidade com o setor imobiliário daquela região, eu acho que V.Exa. tem mais condições do que eu para falar algumas coisas que saíram nesse projeto.
Muito obrigado.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Mas a quantas audiências V.Exa. foi, Vereador Toninho?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra o nobre Vereador Eliseu Gabriel, para discutir.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, eu não esperava que fôssemos discutir derrubada de veto do zoneamento tão em cima da hora. Eu mesmo fiquei muito perdido, procurando saber o que ia acontecer, o que era para falar. É realmente surpreendente. Mas, no meio de toda essa desgraça, apareceram algumas coisas que, pelo menos, não são tão graves, como, por exemplo, o art. 22, vetado pelo Prefeito, que é justamente o aumento do gabarito em zona mista e em zona de centralidade, ou seja, salvou o miolo dos bairros. Essa é uma coisa, pelo menos, com menor gravidade.
Outra coisa, aquele absurdo de fazer moradia em ZEPAM, quer dizer, iria totalmente contra o princípio do Plano Diretor, que é o adensamento da cidade. Então, não foi pedido, não vai ser derrubado agora.
Outra coisa, nós iríamos submeter o Conpresp ao Legislativo, o que seria um completo absurdo os Vereadores decidirem qual imóvel tomba ou não. Quer dizer, outro absurdo, mas que, graças a Deus, foi vetado.
Há outras questões. Por exemplo, essa questão do artigo 19, que exige que pelo menos 50% dos imóveis de um quarteirão têm de ter um gabarito acima do que é exigido. Foram mantidos os 40%.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Eu tenho um tempo muito curto, Vereador Rubinho, o senhor vai me atacar ou não?
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Não, vou só fazer um esclarecimento, Vereador. É um contraponto respeitoso, Vereador Eliseu.
V.Exa. disse que é uma barbaridade ter habitações populares em ZEPAM, que era o que constava do zoneamento. Veja, boa parte das áreas invadidas na cidade, as invasões, elas ocorreram em ZEPAM.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Ocupações, nobre Vereador.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Ocupações, desculpa, ocupações da cidade ocorreram em ZEPAMs. Dentro dessas ZEPAMs, nós, da Comissão de Estudos do Saneamento Básico da Sabesp, fomos até as represas - o Vereador Sidney não me deixa mentir.
Nós identificamos que a água que bebemos em São Paulo, hoje, está podre, justamente porque essas ZEPAMs foram invadidas e a água é escoada direto nas represas.
A partir do momento que as ZEPAMs se transformassem em ZEIS-4, podendo construir habitações populares, essas áreas seriam regularizadas, a Sabesp poderia ir até lá coletar, captar, tratar o esgoto e levar a água encanada a áreas que já estão desmatadas.
O veto, hoje, inclusive, é contrário ao conceito do meio ambiente, porque as áreas continuam ocupadas, não é, Presidente? E, ao mesmo tempo, não podem ser coletadas e tratadas.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Eu queria responder ao Vereador Rubinho que concordo com a sua preocupação, mas acredito que se é ZEPAM, o princípio do Plano Diretor quando foi votado aqui em 2014, na primeira vez, era o adensamento da cidade para proteger a área verde no entorno.
Onde existe ainda uma precariedade enorme de habitações, nós devíamos entender que temos que recuperar essas áreas para se tornarem ZEPAM mesmo. Existem muitos outros espaços na cidade, inclusive, no centro, na Água Branca, uma série de espaços, onde é possível fazer moradias de interesse social, justamente para tirar aquelas populações de lá, já que é uma área de manancial, área de proteção ambiental. Essa é a questão.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, então, no entendimento de V.Exa., as pessoas que estão às margens da represa Guarapiranga, Billings, nos mananciais, por exemplo, a área do Morro Doce, aquela região toda deve ser removida? A vontade de o senhor é que seja removida?
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Conheço.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É isso?
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Não removida. Eu acho que, aos poucos, nós teríamos de ver alternativas para essas populações. Alternativas. Eu acho que teriam que ser alternativas.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tudo bem, mas como é que eu opero?
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Eu acho que teriam de ser alternativas.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Qual é a alternativa para quem está ocupando uma ZEPAM?
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - A habitação para consolidar em alvenaria.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - E V.Exa. não quer que...
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Vereador, com isso V.Exa. acaba incentivando o aumento da população local...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sim, eu estou entendendo.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - ...que é o objetivo oposto do Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu quero entender a lógica de V.Exa. Se deseja que sejam recuperadas as ZEPAMs, eu quero entender a forma. Se lá existem famílias que fizeram ocupações, então elas têm de sair, porque não tem outro meio. Como recupero as ZEPAMs? Vou plantar árvores em cima das casas, das ocupações? Eu quero entender.
Eu diria o seguinte, Vereador: as ocupações consolidadas devem ser tratadas e com compensações ambientais. Daí eu entendo o raciocínio de V.Exa., mas como V.Exa. diz: vamos recuperar as ZEPAMs nas ocupações, eu estou entendendo que tem que remover as famílias. Não é bem assim.
Nós votamos conceitos, defendidos pelo nobre Vereador Fabio Riva: chave na mão, barraco no chão. Muito bem defendido, inclusive, pela Oposição. Esses conceitos nos agradam, mas me preocupa a manifestação de V.Exa. quando diz: olha, nós vamos recuperar tendo outra alternativa. Nós temos centenas de milhares de pessoas nessas condições na cidade de São Paulo, e a execução disso, no momento, seria trágica. Eu até entendo a posição de V.Exa., mas nós devemos fazer as coisas com coerência, entendendo a manifestação do União Brasil/Rubinho Nunes.
Obrigado, Vereador.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Bom, o que eu queria dizer é que não podemos incentivar esse tipo de ocupação. Se a ZEPAM está ocupada, na medida do possível, o ideal seria que fosse, paulatinamente, se tornando ZEPAM novamente ou que se impedisse o seu avanço. Porque, simplesmente, da maneira como está colocado no artigo, ele abre precedente: “lá tem uma casa, já não é mais ZEPAM, vamos encher de moradia popular”; ” ah, tem eucalipto, então já não é mais alternativa.”
Então são esses riscos que estou dizendo, nobre Vereador Rubinho Nunes. Entendo a sua preocupação, entendo o que o nobre Vereador Milton Leite fala, mas é esse o risco que corremos.
Quero dizer só mais algumas coisas, porque o meu tempo é curto. Temos de procurar fazer com que a cidade seja, ao máximo possível, uma inimiga das mudanças climáticas e, para isso, precisamos que a cidade tenha mais verde. Não se pode fazer o que se está fazendo hoje na cidade. Muito desse atropelo, dessa desgraça que está acontecendo em alguns lugares, como na Rua dos Pinheiros, na Vila Mariana e em vários outros lugares de São Paulo, é em função do Plano Diretor anterior e em função do zoneamento anterior. Esse novo zoneamento só poderá prejudicar ainda mais a nossa cidade, com ilhas de calor e uma série de problemas que existem nas mudanças climáticas e que estão se fazendo muito presentes.
Eu quero lhes dar um exemplo.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Dê-me só um minutinho, Vereador, pois S.Exa. ficou por meia hora falando.
A Rua dos Pinheiros, por exemplo, que eu conheço e vocês devem conhecer, era uma rua que nunca tinha alagamento. Agora, vira um rio quando chove.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É um belo bairro de rico, não é?
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Virou um rio a Rua dos Pinheiros - um riacho, um rio enorme.
Só para terminar, então, eu quero protestar contra duas propostas que existem de derrubada de veto. Os vetos do Prefeito foram aos itens 38, 39 e 40. Isso está nos mapas. Havia lá a Zona de Estruturação Metropolitana em toda uma área residencial, com prédios sem limite de altura dentro de um bairro residencial chamado Colina Cidade Jardim, no entorno do Jockey. Existe também o veto aos itens 36, 47 e 48. É veto do veto, não é? É a derrubada do veto. São as ZEPAMs que no mapa estão desaparecendo. Então, eu quero deixar claro meu protesto contra isso e nós temos de pensar muito seriamente na emergência climática que estamos vivendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, aos meus Colegas que estão no plenário e àqueles que também estão de modo on-line . Também quero saudar todo mundo que está nos assistindo pela Rede Câmara SP.
Começo dizendo que hoje é mais um dia de debate e de decisão sobre os rumos da nossa cidade. No ano passado, fizemos votações muito importantes sobre os rumos da nossa cidade, que envolveram tanto o Plano Diretor Estratégico quanto a Lei de Zoneamento. E, desde o início desse processo, nós, da Oposição, temos feito um grande enfrentamento, primeiramente, porque as revisões do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento tiveram muitos problemas. Faltaram participação popular e audiências públicas. Nós, da Oposição, queríamos mais debate, mais discussão, inclusive nos territórios. Fizemos uma luta para ampliar essas participações, mas, mesmo assim, tivemos muita dificuldade e todo o processo foi bastante atropelado - como temos visto uma série de leis passando aqui de forma atropelada, açodada, porque a Prefeitura de São Paulo tem medo do povo; e a Câmara também.
Nessas denúncias que fizemos, do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento, também demonstramos que essas leis não enfrentam os grandes problemas, os problemas reais da cidade de São Paulo. Então, não enfrentam o problema de enchentes, a ausência de habitação na nossa cidade, a questão da mobilidade, do transporte e do trânsito na nossa cidade, que está cada vez pior, e a questão das mudanças climáticas. Tanto a revisão do Plano Diretor quanto a revisão da Lei de Zoneamento tinham a chance de nos permitir avançar na cidade de São Paulo e conseguimos não ter esses avanços, inclusive, aprovando coisas como verticalização sem limites e sem contrapartida. O que queríamos era que houvesse pessoas morando no Centro, ocupando habitações, morando perto do trabalho, tendo acesso aos serviços básicos, e não a expansão da cidade de São Paulo de maneira desorganizada, como existe hoje. E chegamos ao ponto de analisar os vetos desse projeto, que fomos contra.
Temos pensado que garantir a manutenção dos vetos nesse sentido tem tudo a ver com a coerência, justamente porque nos colocamos contra esse projeto. A manutenção dos vetos desse projeto significa exatamente impedir um retrocesso ainda maior. Por isso que não há discussão de incoerência. Incoerente é a Base do Governo nesse sentido, porque a manutenção dos vetos faz exatamente com que não tenhamos um retrocesso ainda maior.
Na verdade, esses vetos não são os que o Prefeito quis fazer. Esses vetos vieram de uma organização da sociedade civil que pressionou o Prefeito para não aprovar um projeto pior ainda. Quem está sendo incoerente, quem sempre defendeu a Prefeitura do Ricardo Nunes e acha que é um bom Prefeito, tem sido incoerente agora, porque está fazendo a coisa certa, que é impedir retrocessos da cidade, e a Base do Governo vai ser contra? Então quer dizer, a Prefeitura de São Paulo é ruim; a Base do Governo é pior?
Se as pessoas estão achando que o Ricardo Nunes está fazendo errado, tem candidato a prefeito para isso. E a Base do Governo poderia mudar de lado de vez, para termos uma Prefeitura que seja coerente.
Por isso que a manutenção desses vetos agora significa impedimos um retrocesso maior para a cidade. Por isso que eu acho que é coerente votarmos pela manutenção dos vetos e deixo aqui essas razões, porque tanto o Plano Diretor revisado, quanto a Lei de Zoneamento revisada não têm respondido aos grandes problemas da cidade de São Paulo.
E nós seguiremos denunciando todos esses retrocessos que acontecem na nossa cidade. Nós seguiremos denunciando e lutando para que tenhamos uma cidade cada vez mais justa, mais democrática, mais inclusiva. Uma cidade que enfrente realmente as mudanças climáticas e os reais problemas, como as 52 mil pessoas em situação de rua, o aumento dos despejos, as remoções, o aumento das enchentes, a piora do trânsito, a piora que temos visto nessa cidade que está abandonada.
Então, esse é o meu voto, Sr. Presidente. Obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu sei que o tema que estamos discutindo é de suma importância para a cidade de São Paulo, em todos os sentidos.
Esse tema foi discutido com várias audiências públicas em diversas regiões. Especialmente, a grande preocupação naquela oportunidade era discutir as regiões mais distantes do Centro da cidade de São Paulo. Aquelas áreas que requerem muito mais a atenção do Poder Público. Eu mesmo falei por diversas vezes sobre a importância desse Plano Diretor, que é essa revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e que há anos, desde 2014, quando foi aprovada a primeira versão e depois houve alterações e fizemos novamente a revisão, na qual foram tratados assuntos que pertencem às regiões mais distantes da cidade, as periferias: Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaim Paulista, São Mateus. Diversos Vereadores, falaram sobre o interesse dessa revisão do Plano Diretor original, discutirmos esses assuntos, porque interferem diretamente no povo daquelas regiões. E fizemos dessa forma.
Eu não tenho nenhuma dúvida em dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores discutiu por inúmeras vezes. Fizemos diversas reuniões de bancadas, pedimos opiniões de outros especialistas para tratar o assunto. Apresentamos centenas de emendas e foram acolhidas muitas delas, obviamente nem todas. No bojo completo do projeto, a grande maioria foi sobre assuntos fundamentais. Cito pelo menos um que eu lembro, por exemplo, o FUNDURB, que estava sendo desfigurado, Vereador Manoel Del Rio. Naquela oportunidade, apresentamos a nossa emenda, justificamos e aprovamos. Nossa justificativa estava perfeita, correta: era muito importante e prudente manter o FUNDURB como estava, na sua forma original. E o texto foi acolhido na íntegra. Eu trouxe esse exemplo, mas há inúmeros outros que poderíamos citar para deixar claro o que nós votamos.
E, de certa forma, o Executivo, com seu corpo técnico, entendeu por uma ou outra razão que havia inconsistência e vetou o projeto, que é competência da Câmara Municipal. Então, justamente chegamos a este momento - o conjunto dos Vereadores, a maioria absoluta, mais de 40 votos - para discutir e entender que isso é importante para a cidade de São Paulo, especialmente para a área mais distante do Centro; mas também para a área nobre, que também foi contemplada nessa matéria.
Com o veto do Prefeito, essa matéria que competia à Câmara Municipal volta à Casa, e neste momento estamos discutindo a supressão do veto, a derrubada do veto.
O Sr. Arselino Tatto (PT) - V.Exa. concede aparte?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Concederei aparte em instantes. E, após, ao Vereador Manoel Del Rio.
Quero deixar claro que os Vereadores votaram o que é importante para a cidade, tanto é que aqueles que anteriormente criticaram, depois, analisando toda a matéria que foi aprovada, reconheceram a importância. Inclusive a imprensa, os meios de comunicação reconheceram o quanto foi importante.
Por essa razão, reafirmo: em relação àqueles vetos que já entendemos ser prudente suprimirmos, não tenho nenhum problema em votar novamente para derrubar o veto, da mesma forma que fiz na primeira vez, votando e aprovando.
Concedo aparte ao Vereador Arselino Tatto.
O Sr. Arselino Tatto (PT) - Obrigado, meu Líder, Vereador Senival. Sou favorável à derrubada do veto, porque sou contra o Prefeito Ricardo Nunes. A Câmara Municipal debateu com profundidade o projeto de lei e aprovou; e o Prefeito, desautorizando a Casa, vetou. Como sou contra o Prefeito, vou derrubar o veto. Sou favorável.
Vou falar com a experiência de quem mora na periferia. Eu não sou da Rua Rodésia, da Vila Madalena, do Jardim Paulista, do Alto de Pinheiros, do Alto da Mooca. Moro na Vila São José há 50 anos. Sou da região do Grajaú, Varginha, Marsilac e Parelheiros.
Agora está cheio de gente querendo vir morar para cá. Sejam bem-vindos. Agora, na hora de asfaltar uma rua perto da represa Guarapiranga, mesmo que seja com o intertravado que não polui nada, colocam-se contra. E há manifestações agora contra o prolongamento da Marginal Pinheiros, aquela ligação.
Como agora há transporte gratuito aos domingos, sugiro a quem não conhece a periferia que visite a região, porque as pessoas, para saírem de Pinheiros e chegarem à Cidade Dutra, demoram duas, até três horas. Precisamos de mais duas pontes na Marginal Pinheiros. Então, tem que prolongar. E mais: precisamos construir moradia popular para esse povo abandonado na Vila da Paz, na Vila Nicarágua.
Sobre a Vila Nicarágua, não sei se vocês sabem, mas a ex-deputada Irma Passoni, o ex-deputado Aurélio Peres, eu, o Leonide, o Dias e muita gente do PT da região, nós ocupamos aquela área que estava só servindo para nada, ou para lixo, e hoje virou a Vila Nicarágua e a Vila da Paz e, agora, precisamos de moradia popular.
Portanto, essa Operação Urbana, esse projeto, melhora a vida da população da periferia. Esse é só um aspecto. Quem não conhece a periferia, tudo bem, procure visitar. Eu acredito que esse povo do NOVO, esse povo do MBL, essa turma que fica batendo em padre, ao invés de se preocupar com o povo pobre e abandonado, eles que se expliquem em relação ao veto.
Acho que tem de derrubar o veto, porque eu sou Boulos e sou contra o atual Prefeito. Um abraço.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Então já passo aparte, logo em seguida, ao Vereador Manoel Del Rio.
O Sr. Manoel Del Rio (PT) - Obrigado, nosso Líder Senival Moura. Queria aproveitar esse espaço só para cumprimentar o Presidente Lula por lançar, em Brasília, hoje, a produção de 130 mil moradias em todo o território nacional e em São Paulo.
Só na cidade de São Paulo serão perto de 3 mil moradias do Minha Casa Minha Vida; dessas, quase 550 moradias são do projeto Nenhuma Mulher Sem Casa. Parte delas é na Vila Prudente e outra parte no Glicério. Isso constitui um avanço imenso para todos nós.
Queria chamar a atenção desta Casa para continuarmos a luta para que a Prefeitura de São Paulo faça uma parceria com o Governo Federal e possa construir muita habitação popular, especialmente para o projeto Nenhuma Mulher Sem Casa.
Especialmente no Centro, vi que vai entrar um projeto em votação sobre a área central, e queria propor para a presidência dessa casa, para essa Casa toda, que desaproprie áreas para fazer 5 mil moradias do projeto Nenhuma Mulher Sem Casa. Como eu disse, especialmente no Centro, pois temos vários espaços que podem ser desapropriados, e várias áreas também que já são terrenos da própria Prefeitura, os quais podem ser colocados à disposição do programa Minha Casa Minha Vida. Acredito que assim podemos fazer cerca de 5 mil moradias, sendo a maior parte delas na região central.
Depois eu volto a falar sobre isso, quando entrar o outro projeto de votação dos terrenos do Centro para que sejam desapropriados, até mesmo aqueles terrenos da própria Prefeitura e assim produzirmos 5 mil moradias do programa Nenhuma Mulher Sem Casa.
É isso. Obrigado, Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, nobre Vereador.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Nobre Vereador Senival Moura, um aparte.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Antes de conceder um aparte ao nobre Vereador Alessandro Guedes, gostaria de dialogar com o nobre Vereador Manoel Del Rio.
Vereador Sansão também pediu um aparte?
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Sim, por favor, nobre Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - O Vereador Sansão já estava aguardando, só para dialogar com o nobre Vereador Manoel Del Rio.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Já. Obrigado.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - O Vereador Manoel Del Rio disse algo muito importante, pois nessa área nobre da cidade, no Campos Elíseos - aliás, tema da matéria do PL 200, o qual devemos discutir em seguida -, sem dúvida, é fundamental que aquelas áreas sejam contempladas com moradias. De fato, nobre Vereador Manoel Del Rio, é realmente uma sugestão boa. Espero que o Presidente acolha, para garantir lá também espaço para moradia popular, moradia no Centro da cidade, exatamente naquela região que é muito importante.
Então, vou ceder rapidamente um aparte ao Vereador Sansão Pereira e, em seguida, ao Vereador Alessandro Guedes.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Muito obrigado, nobre Vereador. Quero apenas lembrar a V.Exas. que, em diversas audiências públicas, o Relator Rodrigo Goulart, o Presidente Rubinho Nunes e toda a Comissão receberam - nós recebemos - pessoas que estavam residindo em ZEPAM há 10, 15, 20 anos. Essas pessoas reivindicaram que não seria justo serem tiradas de lá, uma vez que já estavam ali durante esse período todo. Então, lembro-me perfeitamente disso: foi atendido pelo nosso Relator Rodrigo Goulart, pelo Presidente, por toda a Comissão, inclusive o próprio pessoal foi favorável na época.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Vereador, vamos concluindo em função do tempo.
O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Só para eu entender, porque na época foram favoráveis e agora estão sendo contra a derrubada do veto. Era apenas para lembrar esse detalhe.
Muito obrigado, nobre Vereador Senival.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Vereador Sansão.
Concedo aparte ao nobre Vereador Alessandro Guedes.
O Sr. Alessandro Guedes (PT) - Nobre Vereador Senival Moura, cumprimento V.Exa. pela explicação e defesa do voto. Estou aqui há alguns anos e sou um defensor do Parlamento forte. Por isso, gostei do que o nobre Vereador Sidney Cruz falou sobre a autonomia e a coragem deste Parlamento ao enfrentar o Executivo em pontos importantes. Porém, não é somente esse, mas, sim, uma lista de vetos que esta Casa deveria ter a coragem de discutir e derrubar. Eu espero que esta oportunidade que estamos tendo hoje também se abra para outros projetos de Srs. Vereadores, construídos coletivamente após ser ouvida a população. São projetos bons para a cidade que, mesmo tendo sido aprovados em segunda votação, foram vetados; às vezes, inclusive, por questões partidárias, como foi o caso do projeto do nobre Vereador Celso Giannazi.
Este Parlamento forte tem que se posicionar neste momento. Todos nós, incluindo os integrantes da nossa Bancada que votaram a favor, tivemos a coragem de melhorar a construção do projeto, tornando-o um pouco melhor como um todo. O mesmo tentamos fazer em relação aos artigos vetados, porque nem todos os vetos somos favoráveis à derrubada. Como foi falado por alguns Srs. Vereadores e pelo próprio Vereador Senival Moura, somos contra a exclusão da questão dos miolos dos bairros, que nos é cara, mas ela foi excluída. Assim como, somos contra a exclusão da questão do Conpresp, que também foi excluída do pacote de vetos.
Sobre a citada área de ZEPAM - e falo em meu nome e não em nome dos integrantes da minha Bancada -, sou contra a retirada do veto e acho que devemos derrubá-lo. Isso porque eu conheço áreas consolidadas em ZEPAM, cuja discussão e regularização nós deveríamos ter a coragem de avançar, criando uma legislação ainda mais forte a fim de se evitar novas ocupações. No entanto, o debate sobre as antigas áreas, nós deveríamos enfrentar, porque há comunidades há muitos anos já consolidadas, onde o povo vive precariamente, e não podemos novamente fechar os olhos para isso.
Portanto, sigo a orientação do Vereador Senival ao me posicionar e afirmar que hoje esta Casa está demonstrando força, e que possamos repetir essa atitude mais vezes.
Muito obrigado.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Antes de finalizar a minha fala, quero dizer que pretendo apensar a proposta do Vereador Alessandro Guedes, porque corroboro com todas as suas sugestões. Acho que já podemos trabalhar para isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador Alessandro Guedes, como a nova Secretária que deveremos ter é especialista em urbanismo e habitação, poderíamos construir com S.Exa. uma nova legislação que permita um projeto específico para áreas de ocupação já consolidadas, a fim de regularizá-las e manter as populações lá, assim como esta Casa já discutiu o projeto Chave na Mão, Barraco no Chão, com o levantamento de prédios modulados que permitem a permeabilidade.
Entendo que ocupações consolidadas devem ser mantidas, pois há seres humanos lá. Portanto, vamos discutir um projeto de lei próprio.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador Jair Tatto, eu não estou debatendo a matéria. Foi só um adendo.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Mas é importante, pela oportunidade do nome da Secretária Elisabete França. O Córrego São José é fétido, sujo, e sobre o córrego que passa pelo Jardim Real e Jardim Pouso Alegre há casas e barracos construídos. Portanto, há necessidade de uma intervenção, com a canalização do córrego e construção de moradias para aquele povo. Assim como no Jardim Kioto e no Jardim Vista Alegre, na Capela do Socorro. Essa questão está no nosso nariz. Ou fazemos isso, ou, então, para quê?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Jair Tatto.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Sr. Presidente, obrigado.
De forma bastante breve, acho que estamos em uma tarde emblemática para a Câmara de São Paulo, para a cidade de São Paulo. Afinal de contas, nesta tarde, o Parlamento exerce de forma plena as suas funções e prerrogativas constitucionais mostrando respeito ao Executivo e, ao mesmo tempo, à separação entre os Poderes, uma vez que, apesar dos vetos apresentados pelo Sr. Prefeito, esta Câmara faz valer a sua posição, coroando o que foi elaborado, inclusive, nas audiências públicas, no debate público, dentro da Comissão de Política Urbana e o projeto de revisão da Lei de Zoneamento que foi apresentado.
Quero destacar um ponto que me chamou a atenção, que é justamente as ZEPAMs, as áreas onde havia invasões consolidadas, onde existem moradias de alvenaria com dois, três andares. E, na Comissão de Privatização da Sabesp, aferimos justamente a poluição em altíssimo nível dentro das represas.
É natural que exista uma medida para regularização dessas áreas, até por conta da lei de regularização fundiária aprovada nesta Casa, há um ou dois anos, justamente para conseguirmos levar saneamento básico até essas regiões e não permitir que se construa áreas de interesse social consolidando essas áreas, é continuar poluindo as represas.
Em síntese, essas áreas continuam em um limbo, em um esgoto legislativo, até conseguirmos criar uma legislação. Por isso, faço coro à fala do nobre Vereador Alessandro Guedes e do nobre Vereador Milton Leite para que possamos elaborar uma legislação específica na sequência disso, para cobrir justamente esse problema e, ao mesmo tempo, conter o avanço das invasões nas periferias de São Paulo, que é uma medida essencial para a saúde dos paulistanos e, principalmente, para a água da cidade de São Paulo.
No mais, considero uma grande evolução em termos de zoneamento, mas também em termos de Legislativo, uma vez que, como eu disse anteriormente, fazemos valer a opinião dos Vereadores, o voto da grande maioria desta Casa. Então, fico bastante feliz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
Peço ao nobre Vereador Sidney Cruz que proceda à leitura na íntegra.
Quero ressaltar, antes do início da leitura, que farei todas as votações nominais.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO
Requeiro, na forma do artigo 367, parágrafo único do Regimento Interno, a votação em separado do veto aposto aos itens:
2) § 2º do art. 8º;
3) Art. 10;
4) Art. 23;
5) Art. 26;
16) Art. 59, na parte em que altera os §§ 8º e 9º e o inciso II do § 10 do art. 107 da nº 16.402, de 2016;
20) Inciso II do art. 74, na parte em que acresce a nota "j" ao Quadro 4-A da Lei nº 16.402, de 2016
21) Art. 79;
24) Art. 86, na parte em que acresce os conceitos constantes dos incisos I, Il, III, IV, V, VIII, IX e X ao Quadro 1 da LPUOS;
32) Art. 96;
36) Item 17, indicado no Mapa anexo;
38) Itens 20 a 28, indicados no Mapa anexo;
39) Item 29, indicado no Mapa anexo;
40) Itens 30 a 43, indicados no Mapa anexo;
47) Itens 54 e 58, indicados no Mapa anexo;
50) Itens 62, 71 e 72, indicados no Mapa anexo;
55) Itens 67 a 70, indicados no Mapa anexo;
57) Itens 75 e 76, indicados no Mapa anexo;
do PL 586/2023, de autoria do Executivo (DOCREC - 37/2024), agrupados em bloco próprio.
Sala de Sessões, em
Rodrigo Goulart
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o requerimento.
Passemos ao processo de votação nominal do requerimento que requer que sejam agrupados na forma do art. 367. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; votou “não” a Sra. Cris Monteiro; absteve-se a Sra. Jussara Basso.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 43 Srs. Vereadores; “não”, 01 Sra. Vereadora; absteve-se de votar, 01 Sra. Vereadora. Aprovado o requerimento.
Passemos à votação dos itens agrupados 2, 3, 4, 5, 16, 20, 21, 24, 32, 36, 38, 39, 40, 47, 50, 55 e 57.
A votos, pelo painel eletrônico, a rejeição dos vetos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários votarão “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou tão feliz pela área envoltória do Jockey Club, onde tenho um terreno de 600 mil m². Eu voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, pela cidade.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu não entendi o voto do nobre Vereador Arselino Tatto.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Eu não sou pau mandado de presidente de Burkina Faso e adjacências, eu voto “sim” por convicção, contra o Prefeito atual. Tudo que o Sr. Prefeito veta, eu derrubo. Eu voto “sim” à derrubada do veto do Sr. Prefeito.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já havia votado “sim”, mas não apareceu no painel. Voto de novo. Por favor. Obrigado.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Cris Monteiro, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, João Ananias, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 40 Srs. Vereadores; “não”, 9 Srs. Vereadores. Está aprovada a rejeição dos vetos aos itens do requerimento. Vai à promulgação.
Passemos à votação da manutenção do veto aos itens remanescentes. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é a manutenção dos vetos?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estamos votando a manutenção dos demais itens. Os vetos já foram derrubados, restaram os demais itens da pauta. Então, mantendo o veto.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Mantendo o veto.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Agora é hora de a esquerda concordar de novo com o Prefeito Ricardo Nunes.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Vereador Eliseu Gabriel, mais uma vez, aliado às bases. Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Esse é o Vereador.
Parabéns, nobre Vereador Eliseu.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Muito bem, concordando com o Prefeito Ricardo Nunes mais uma vez.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto com os movimentos sociais, que pediram para isso ser vetado. Então, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Parabéns, nobre Vereadora Silvia.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lembrando que teremos sessão extraordinária logo em seguida.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Interessante mesmo será o próximo voto.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela manutenção do veto dos miolos de bairro e do Conpresp, eu voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Parabéns, Vereador.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.E xa. concordou com a Lei de Uso aprovada por esta Casa. Parabéns pelo voto, Vereadora Luana Alves.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Seguindo o Vereador Senival Moura e os movimentos sociais, Vereador Arselino Tato vota “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Em defesa da cidade, o Vereador Celso Giannazi vota “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pelo telefonema que eu recebi hoje, eu voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Pela manutenção dos vetos, o Vereador Fabio Riva vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Foi o Padre Júlio que ligou? (Risos)
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Lamento votar hoje igual aos Vereadores Fernando Holiday e Rubinho Nunes. Lamento muito, mas a vida é assim, a vida segue.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sob protestos pelo veto dos miolos de bairro, algo que era essencial para a cidade de São Paulo que, infelizmente, foi vetado pelo corpo técnico, voto “sim”. E também o Conpresp, Presidente, outro absurdo.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Vereador Dr. Adriano Santos vota “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Danilo do Posto de Saúde, “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - A favor dos vetos, Vereador Professor Toninho Vespoli vota “sim” e, amanhã, estou doido para ver o Diário Oficial . Muito obrigado.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Eli Corrêa vota “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite UNIÃO) - Votaram “sim” 51 Srs. Vereadores. Está aprovada a manutenção dos vetos dos itens remanescentes. Ao arquivo.
Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão, lembrando que, em seguida, abrirei a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.
Antes de encerrarmos a sessão, há sobre a mesa requerimento que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 08-00003/2024
“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação da Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, dia 11 de abril de 2024, para realização da reunião da Comissão Extraordinária de Segurança Pública.
Sala das Sessões,
João Jorge
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - O requerimento contém as assinaturas necessárias, dispensada a votação.
Qual é a questão de ordem, nobre Vereador?
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Milton Leite, nosso Presidente, é o seguinte: há uma situação complicada na cidade de São Paulo hoje em relação ao serviço funerário. É uma vergonha o que está acontecendo.
Eu sou o autor da Lei, Presidente, que concede o enterro gratuito às famílias pobres, de baixa renda. E, hoje, não estão tendo condições mais. Depois da privatização do serviço funerário, o que está acontecendo?
Além dessas pessoas terem dificuldade em conseguir esse benefício por lei, lei minha, o que está acontecendo? Aumentaram em mais de 400% as despesas para uma pessoa enterrar seu ente querido. É uma vergonha.
E os cemitérios estão sujos, abandonados, há falta de pessoal, há falta de carros.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Qual o pleito, nobre Vereador? Concluindo.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - O pleito, meu irmão, é o seguinte: vamos votar uma CPI e peço o seu apoio, porque a Base não quer aprovar uma CPI.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vereador, discutiremos com V.Exa. na próxima reunião do Colégio de Líderes.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - No Colégio de Líderes? Este é o momento oportuno, para quem não é líder de nada, como eu, poder falar. Eu não sou líder de nada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, eu preciso encerrar a sessão.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Eu somente peço o apoio para votar essa CPI. Vamos parar de fugir.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A manifestação, Vereador, não comporta neste momento.
Por acordo de lideranças, encerraremos a presente sessão.
- Manifestação antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Informo que a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 11 de abril, foi desconvocada conforme o art. 155 do Regimento Interno, para a realização de reunião da Comissão Extraordinária de Segurança Pública.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 16 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Convoco, também, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 16 de abril; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 17 de abril; cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 17 de abril; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 18 de abril de 2024. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Lembro aos Srs. Vereadores que dentro de instantes será iniciada a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.