37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

17/09/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Isac Félix.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h13, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda. Os Srs. Kenji Ito, Rubinho Nunes, Sandra Santana e Zoe Martínez encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 37ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 17 de setembro de 2025.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha.

Eu acho que é difícil que as pessoas, e todos os senhores que nos acompanham, não tenham visto ontem o que se passou no Congresso Nacional.

Eu vou falar desse absurdo na Câmara Federal chamado PEC da Blindagem; que, na prática, deveria se chamar PEC da Impunidade, porque é disso que se trata - impunidade dos criminosos de colarinho branco.

Essa proposta é um soco no estômago de todos os brasileiros e brasileiras. Ela dá aos próprios parlamentares o poder de julgar a si mesmos no Congresso, que é transformado em um tribunal no qual o corporativismo e a proteção entre os pares vai imperar.

Mesmo que o deputado, por exemplo, seja preso em flagrante, se o crime não for inafiançável, só continuará preso, e a investigação só seguirá, caso os seus colegas permitam. Ou seja, é a blindagem mesmo ou é a impunidade no seu maior teor, na sua verdade imperial, que vai imperar na Câmara de Brasília.

A conclusão é que essa completa aberração abre espaço para que o Congresso se torne um antro de impunidade, blindando políticos de qualquer responsabilização real. É o paraíso de corruptos. É o refúgio para criminosos.

Como se não bastasse, a PEC ainda estende o foro privilegiado, que já é um privilégio absurdo, e nós já discutimos muito sobre o foro privilegiado. É um aspecto anacrônico, isso vai ser até mesmo para presidentes de partidos políticos. Ora, mesmo quem não tem mandato algum, mas comanda uma legenda, passa a ter foro especial.

Isso é absolutamente inaceitável. Estamos diante de um movimento claro para blindar políticos da Justiça comum e manter os privilégios às custas do povo brasileiro. A mesma justiça que vale para você, que vale para mim, que vale para qualquer cidadão brasileiro passa a não valer mais para os deputados que estão em Brasília. É exatamente esse o tipo de coisa que faz com que as pessoas desacreditem da política.

Eu converso, sistematicamente, com várias pessoas que falam que não acreditam mais na política nem nos políticos. O que aconteceu em Brasília, ontem, só reforça essa imagem que se tem dos políticos.

Enquanto o país enfrenta crises, violências, dificuldades reais, os Srs. Deputados estão mais preocupados em garantir impunidade para si mesmos.

O Brasil não precisa de parlamentares que fazem divergir, mas que, na hora de autoproteção, votam de mãos dadas uns aos outros. Precisa, sim, de representantes que atuem em favor da população e não em benefício próprio. Fica aqui o meu repúdio a essa PEC da Impunidade e o meu compromisso de continuar lutando por um Brasil mais justo, onde ninguém, muito menos um político, esteja acima da lei.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Depois dos comunicados de liderança, concedo a palavra para questão de ordem.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Questão de ordem precede.

Estamos em sessão extraordinária ou ordinária, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Posso fazer uso da palavra pela ordem, então?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Neste momento , pode para comunicado de liderança.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Está em sessão extraordinária, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sim.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Cris Monteiro, Janaina Paschoal, Adrilles Jorge, Sargento Nantes, Fabio Riva, Sonaira Fernandes, Gilberto Nascimento, Dr. Milton Ferreira, Ricardo Teixeira, Thammy Miranda, Isac Félix, Sansão Pereira, Dr. Murillo Lima, Silvão Leite, Major Palumbo, George Hato, Ely Teruel e Rute Costa registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . João Jorge , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Cris Monteiro, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Luana Alves, Major Palumbo, Marina Bragante, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador João Jorge.

Quero cumprimentar os que estão na galeria do plenário, os pares Vereadores e também aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP, pelo chat e pelos meios de comunicação social.

Quero tratar, no dia de hoje, usando este espaço da tribuna, de um artigo publicado pelo jornal The New York Times, no último domingo, 14 de setembro, em que há uma entrevista com o Presidente Lula.

O Presidente Lula afirma, nesse artigo, que deseja manter um diálogo aberto e franco, entre aspas, com o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas que está orgulhoso do STF, Superior Tribunal Federal, pela decisão que condenou o ex-Presidente Jair Bolsonaro, do PL, p or tentativa de golpe de Estado e que são infundadas, entre aspas, as acusações contra o Brasil, deixou claro aqui o Presidente.

Aproveito, neste parágrafo, a oportunidade para enaltecer também a postura dos Ministros do STF, da Primeira Turma, especialmente a atuação, empenho e a força do Ministro Alexandre de Moraes, por quem tenho um profundo respeito. Eu o conheço, sei da sua capacidade, lealdade, e, por isso, aproveito este momento para deixar registrado meu apreço.

No artigo, o Presidente Lula demonstra firmeza e visão de estadista ao reconhecer como legítimas as iniciativas de industrialização dos Estados Unidos e a busca por geração de emprego. Para S.Exa., a própria Casa Branca, ao admitir os limites do Consenso de Washington, modelo neoliberal dos anos de 1990, baseado em privatizações e cortes de gastos, confirma a posição histórica defendida pelo Brasil, que sempre alertou para os danos do receituário neoliberal defendido. O desenvolvimento com a soberania é inclusão social.

Lula, no entanto, adota uma postura equilibrada, rejeita medidas unilaterais, como as tarifas impostas por Trump, classificando-as como remédio errado, e reafirma sua defesa do multilateralismo como um caminho mais justo e eficaz para a economia global.

Além disso, ressalta que os Estados Unidos foram implementando benefícios no comércio bilateral, com superávit de 410 bilhões de dólares, em 15 anos. Hoje, 75% das importações brasileiras de produtos norte-americanos já entram sem tarifas no Brasil. Portanto, há um superávit americano.

Com esse discurso, Lula se coloca como um líder capaz de dialogar de igual para igual com as grandes potências, mantendo firmeza na defesa dos interesses nacionais e visão global em favor da cooperação internacional.

Então, esse artigo deixa claro que o Presidente Lula vem defendendo justamente o diálogo, o poder de negociação cada vez maior, e que as grandes potências possam se entender, e não aplicar tarifas, como vem aplicando, em função do interesse de um pedaço da sociedade, não só ao Brasil, mas a tantos outros países. Porque isso não começou com o Brasil, mas sim há cinco, seis meses com a China, Coreia, Japão, México, enfim, tantos outros países, e isso porque o Presidente Trump pensa dessa forma.

O Presidente Trump tem que entender que é presidente de uma nação, de uma grande potência, mas tem de respeitar todas as outras, porque não é só ele; Trump não é dono do mundo, há diversas nações. E tem de respeitar a opinião de todos, não agir conforme só o interesse dele, o pensamento dele, fazer da forma que bem entende, em prejuízo de todas as outras nações. Isso é importante registrar.

Cada um tem o seu direito. Como os americanos têm, as outras potências, os outros países, inclusive os menores, também têm o direito a sua própria soberania. A soberania é de competência de cada Estado. O Presidente Trump não pode achar que, por os Estados Unidos serem uma grande potência, podem explorar e humilhar todos os outros no momento em que querem, na hora em que quiserem. Por isso não devemos, de forma alguma, aceitar isso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Para concluir, nobre Vereador.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Temos que repudiar todas as falas do Presidente Donald Trump para penalizar todas as nações.

É isso que registro no dia de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado. Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. não precisa ter nenhuma correção. Eu fico muito orgulhoso da nossa trajetória.

Sr. Presidente, eu venho, hoje, pedir uma atenção especial para tratar de questões de ordem desta cidade. Tratamos, muitas vezes, de algumas ações de políticas estaduais, de políticas nacionais. E a nossa cidade? O Vereador precisa atuar para que tenhamos a definição de políticas públicas boas e que possam dar resultado na nossa cidade. A partir do momento em que temos algumas ações que causam muitos problemas, temos de atuar. Quais? Todos nós, como Vereadores da cidade, estamos não só nos bairros do Centro, como nos da periferia. E venho notando um aumento muito grande de acidentes provocados por cerol, por linha de pipa.

Sabemos que as periferias são locais ideais para que as pessoas, principalmente a molecada, possa fazer uso desse tipo de prática, empinar pipa, como diversão, mas eu tenho que lembrar o perigo, e tenho algumas fotos. Peço ao Vinicio para colocar no painel.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Essas são fotos de acidentes na região de São Miguel Paulista. O menino trafegava pela Jacu Pêssego quando foi atingido, infelizmente, por uma linha de pipa no pescoço.

Hoje, por exemplo, eu tive um projeto aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento que fala da Operação Delegada, que dá a possibilidade de fazer um escopo maior e ter ações maiores para que a emergência possa ter uma resposta. Não só emergência com o SAMU, com o Corpo de Bombeiros, mas também da polícia. E graças ao grande atendimento prestado a esse menino, o Henrique, ele foi salvo. A linha foi diretamente no pescoço, produzindo cortes profundos em vasos importantes e teve um sangramento considerável. Foi imediatamente socorrido e levado para o pronto-socorro Tide Setúbal, em São Miguel Paulista. Observem o corte no pescoço dele. Graças à Cabo Adriana, com a equipe de resgate, que foram muito ágeis, foi feita a contenção da hemorragia. Foram ágeis assim como são o SAMU, a Unidade de Resgate e a Operação Delegada. Nós temos que ter respostas rápidas na nossa cidade, principalmente quando acontece um acidente como esse, quando as pessoas precisam, urgentemente, ser salvas.

E, normalmente, eu venho bater nessa tecla. Quando votamos um projeto, temos uma interação direta da comunidade com os órgãos específicos; sabemos que precisamos do apoio da política dos Vereadores para aprovar esses serviços rápidos, esse investimento no setor de emergência da cidade. Agora, não adianta só ter a resposta rápida.

Já há uma lei estadual que proíbe uso de cerol. Mas vamos ter que ter uma abrangência ainda maior. Hoje, as pessoas vêm com um carretel de linha desse tamanho, com grande quantidade de uma linha chilena produzida em lojas. E, de ponta a ponta, uma linha cortante que pega quilômetros de distância. Quando essa linha da pipa tem um corte, por exemplo, ela vai se esparramar por uma avenida. E esse menino, por exemplo, passou em uma moto. E quantas outras pessoas não foram atingidas por essa linha ao andar de bicicleta? Estamos tendo aumento de casos no sistema de emergência.

Então, vamos precisar ter a compreensão e o entendimento dos colegas Vereadores para proibir esse tipo de linha na cidade. Eu sei que é difícil, mas eu tenho a certeza de que vamos ter de avançar, porque vamos ter que restringir, igual balão; tem que ser considerado um crime, tem a responsabilidade, pois as pessoas estão morrendo, estão se machucando, e a Casa vai ter que tomar uma atitude, principalmente para o Executivo fiscalizar e impedir que esse tipo de prática continue acontecendo na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Major Palumbo.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Só não posso desejar boa tarde ao Secretário Padula, porque hoje, infelizmente, saiu a Instrução Normativa 40, que é mais um ataque à educação pública municipal. Nunes e Padula publicaram hoje uma instrução normativa que acaba diminuindo o número de módulos dos ATEs, mesmo com aumento de crianças com laudo e sem laudo e com as demais rotinas das escolas. Ou seja, esses profissionais são imprescindíveis para que haja um atendimento de qualidade às nossas crianças e adolescentes nas unidades escolares.

Falta ao Secretário Padula e ao Prefeito Ricardo Nunes conhecer, de fato, as nossas unidades, a rotina do dia a dia e as demandas. Qualquer um que visite uma unidade escolar vai perceber que a principal questão que falta nas unidades escolares são recursos humanos, mas o Prefeito Ricardo Nunes e o Secretário Padula vão na contramão disso, ou seja, fazem uma instrução normativa para deixar mais defasada ainda a quantidade de recursos humanos nas unidades escolares.

Por que a SME, antes de publicar uma instrução normativa, não vai lá consultar os gestores, os professores, os próprios ATEs, o quadro de apoio, para que se pense e faça uma instrução normativa que realmente dê conta de ter uma educação de qualidade? Não, eles fazem totalmente o inverso disso. E os ATEs hoje estão adoecendo por vários motivos. Vou falar alguns como exemplos: enorme quantidade de atribuição, desvio de função, jornada excessiva de 40 horas, não ter direito a quase nenhuma formação - porque sai muita formação pela SME e pelas DREs para os ATEs - para realizar um trabalho de grande responsabilidade e tamanha demanda que cada vez está com um número menor de funcionários.

Vejamos alguns dados dessa instrução normativa que eu vou passar para V.Exas. Em um CEMEI, antes da instrução normativa de hoje, havia seis ATEs em uma unidade escolar. Hoje, dependendo do número de salas, pode ser reduzido para três ATEs, metade. Em um CEMEI, unidade escolar com nove turmas, antes tinha quatro ATEs, e vai passar a ter três. Em escolas da Prefeitura de São Paulo, com dois, três andares, em EMEF, diminuiu o número de ATEs, sendo que parte desses ATEs vão ficar trabalhando na Secretaria. Ou seja, cada vez mais você vai ver os ATEs não dando conta dessas atribuições, porque eles não conseguem dar conta de dois andares, e eles vão ter que dar.

Há unidades antigas na nossa rede com três, quatro corredores, para os quais um ATE não dá conta. Ou seja, é algo para precarizar e para não dar certo. Não à toa eles fazem isso justamente quando a SME passou 17 milhões para a São Paulo Parcerias sem nenhuma licitação e no momento em que está sendo feito um estudo do que pode ser ou não terceirizado na Rede Municipal de Ensino. Não tenho dúvida de que isso irá colaborar, nesse relatório, para dizer que os ATEs não estão dando conta do serviço, o que justificaria sua terceirização. Toda essa engrenagem é para falar que a coisa não funciona direito para se poder privatizar e terceirizar serviços.

Convido todos os Vereadores da Casa a visitarem as unidades escolares e verem com os próprios olhos o que estou falando. Não é uma questão ideológica ou partidária, mas de funcionamento de uma unidade escolar. Ou eles querem privatizar - e acho que é o que querem fazer - ou são muito incompetentes; ou as duas coisas: incompetentes e também amigos daqueles que querem ganhar muito dinheiro com a educação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela CPI das Enchentes do Jardim Pantanal, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Assomo a esta tribuna, como Presidente da CPI das enchentes do Jardim Pantanal e região, para comunicar aos Colegas - e eventualmente convidar os que tenham algum trabalho na região de Itaim Paulista, Jardim Helena, Pantanal e fundão - sobre a diligência que será feita amanhã pelos componentes da nossa CPI àquela região. Quero agradecer aos membros da CPI, Vereadores Silvão Leite, Marina Bragante, Major Palumbo, Dr. Milton Ferreira, Sonaira Fernandes e Paulo Frange.

Estaremos em diligência amanhã no Jardim Pantanal com o objetivo de dialogar com os moradores daquelas extremidades, que tanto sofrem durante o período das chuvas, tendo suas casas alagadas. Queremos ter contato com o problema e, a partir do momento em que estivermos lá e virmos a situação, poderemos sentir e entender um pouco do que acontece ali. Então, estão todos convidados para essa diligência ao local amanhã, às 10 horas da manhã no Jardim Pantanal.

Começamos a CPI há uma semana aproximadamente e já houve a aprovação de mais de 60 requerimentos. E isso é importante, porque solicitamos informação das três instâncias: Governos Municipal, Estadual e Federal. E repito: nossa CPI é propositiva, para solucionar o problema. Está presente o nosso Relator, Vereador Silvão Leite, e amanhã todos nós estaremos naquela região às 10 horas da manhã. E os demais Vereadores que queiram participar da diligência, por atuarem na região, já estão convidados. A CPI não é dos sete Vereadores que a compõem, é desta Casa, que quer ajudar a solucionar o problema. E, se Deus quiser, apontaremos a solução ao final dos nossos trabalhos.

Outro tema, Sr. Presidente, sobre o qual quero falar rapidamente, também sobre enchente, é sobre uma grande vitória. Nosso mandato luta muito, Vereador Thammy, contra as enchentes da região de Itaquera, que têm assolado o povo da região há mais de 30 anos .

Iniciamos um trabalho de coleta de assinaturas para exigir do Sr. Prefeito que fizesse o piscinão lá, e conseguimos mais de 22 mil assinaturas. Fui visitar o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, entreguei na mão dele. Depois que esse processo começou a tramitar, a Secretaria de Obras começou a considerar a possibilidade de ser ali ao lado do Parque Linear. Em seguida falamos com o Sr. Secretário Ravena. Depois houve problemas no TCM, nosso mandato se envolveu com os Conselheiros Tuma, João Antonio e Dissei, e conseguiu destravar os problemas que aquela obra tinha. O processo de licitação acontece e finalmente Itaquera vai ter o seu piscinão.

Saiu a ordem de início da obra e Itaquera vai ter o seu piscinão, graças a Deus, e estamos muito felizes com isso. Porém, sem dúvida nenhuma, é uma luta que este Vereador conduziu aqui, Sr. Presidente, muito grande, e graças a Deus, conseguimos alcançar os objetivos.

Sr. Presidente, cada um que venha e apresente o seu trabalho. Aqui estou defendendo o meu, que sem dúvida nenhuma foi importante. Fizemos todo esse processo para que esse piscinão saísse e agora ele vai sair, graças a Deus, sem nenhum tipo de desmerecimento, de quem quer que seja, pelo trabalho que realiza. Mas, sem dúvida nenhuma, também não aceitaremos que o nosso trabalho seja diminuído por ninguém, principalmente por pessoas que, eventualmente, queiram só passar pela região, sem nenhum tipo de comprometimento com ela.

Sr. Presidente, estou aqui à disposição para qualquer tipo de debate, em qualquer nível. Então, agradeço aos Colegas e digo o seguinte, população de Itaquera: em breve teremos nosso piscinão e essa vitória é nossa. Nossa luta continua.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PL, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Estamos aqui mais uma vez, Sr. Presidente, para dizer que realmente não é possível uma “Vereadora de passagem” ser a mais votada, com 44 mil votos só de Itaquera, e a única Vereadora deste município que teve seis distritos em primeiro lugar, a Dra. Sandra Tadeu.

E vou dizer mais, se abaixo-assinado resolvesse problema, eu já teria 200 mil problemas resolvidos, dentro da cidade de São Paulo.

Em relação a esse piscinão de Itaquera, talvez o Colega que me antecedeu nesta tribuna não tenha dito, mas nem no Plano de Metas da época existia. Fiz várias reuniões com o Sr. Marcos Monteiro, com o Sr. Prefeito, e nós conseguimos. Era briga com o Tribunal de Contas. Quando não era no Tribunal, era na Secretaria. Quando não havia briga, não tinha o orçamento.

Em idas e vindas, tive milhões. Eu acho que pode até ter ajudado um pouco, mas isso é o trabalho desta Vereadora que fala, como o CEU Rei Pelé, como o Centro de Exames da Mulher, o primeiro centro de exames da mulher na região de Itaquera.

Eu não posso admitir que me chamem de “uma Vereadora de passagem”; eu posso não morar lá, mas vivo lá, estou chegando agora da região de Itaquera, porque fui fazer vistoria no Centro das Casas de Mulheres, através do cargo de Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal. Então, não vou abrir mão de tudo o que eu trabalhei.

E há outro piscinão saindo lá, e a última enchente levou todos os carros para dentro do córrego, e já se começou a obra.

Então, falo de boca cheia, podem até ter raiva, podem até reclamar, mas, se olharem nas minhas redes, vão ver lá o Prefeito Ricardo Nunes dizendo que quem fez o piscinão foi S.Exa. - a quem agradeço demais - e esta Vereadora.

Estou muito agradecida a esta Gestão, conduzida por um Prefeito único na história desta cidade. Tenho cinco mandatos nesta Casa e afirmo: este é o Prefeito que mais atuou pela cidade de São Paulo. Alguns Srs. Vereadores que trabalharam diretamente com S.Exa. sabem bem como é S.Exa., que passou oito anos como Vereador nesta Casa.

O maior sucesso de todos os trabalhos que realizei na região foi o Centro de Exames da Mulher, o CEU Rei Pelé e o Piscinão do Rio Verde, que foi imposto ao pessoal de lá pelo Programa de Metas. Pedi que fosse feita a obra e hoje ela já está em andamento. Será longa, demandará tempo e ainda acontecerão enchentes, mas é um trabalho que está sendo conduzido pelo Sr. Prefeito em parceria com esta Vereadora.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gabriel Abreu.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, colegas Vereadores, esta será uma tarde produtiva com a votação de projetos importantes. Aproveito para reforçar aos Colegas a votação do item 31 da pauta da Ordem do Dia, PL 321 / 2025 , que assegura às pessoas o direito ao cão de assistência, promovendo uma transformação significativa na vida de tantas famílias que dependem desse apoio.

Quero também saudar a presença de duas comitivas da família Podemos. Recebo com satisfação a comitiva de Avaré, representada pelo Vereador Luiz Cláudio da Costa, pelo futuro Vereador Marcelo Ortega e por nossa coordenadora Natália Lemos. Agradeço igualmente à comitiva de Osasco, composta pelo Presidente Carmônio Bastos e pelos Vereadores Fabio Chirinhan e Laércio Mendonça. Sejam todos muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.

- Manifestação no plenário.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Finalizo agradecendo aos Colegas e reforçando a importância de buscarmos sempre um denominador comum em nossos embates na dinâmica desta Casa. Que as diferenças não se sobreponham ao trabalho de transformação de tantas vidas. Mais uma vez, faço um apelo para que votemos o PL 321/2025.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Gabriel Abreu.

Não havendo mais oradores inscritos, esta presidência suspenderá a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões, para instrução do item 1º da pauta, projeto do Executivo, com a participação das seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; e Finanças e Orçamento.

Convoco o nobre Vereador Thammy Miranda, Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para presidir a reunião.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item(ns) de n.º(s) 45 o(s) atual(is) item(ns) de nº(s) 01 (PL 1063/2025).

Plenário, 17 de setembro de 2025.

Luana Alves (PSOL)

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação. É um requerimento que foi colocado sobre a mesa para que a pauta dos Vereadores se antecipe ao projeto do Governo que é do empréstimo. É um pedido simples. Eu gostaria que fosse uma votação nominal. Estou colocando para todos os nobres Vereadores que é um pedido para que a pauta dos Vereadores seja anterior à pauta do Governo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A senhora gostaria de uma votação nominal? E os nobres Vereadores têm que estar presentes em plenário, é isso?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu gostaria, sim.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

Em votação nominal o pedido da nobre Vereadora Luana para que o item número 1 do Poder Executivo passe a ser o último item da pauta.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni e Silvia da Bancada Feminista; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram “sim” 14 Srs. Vereadores; “não”, 28 Srs. Vereadores. Rejeitado o requerimento.

Passemos ao item 1º da pauta.

- “ PL 1063 / 2025 , DO EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1280/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1063/25.

Trata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.

A mensagem de encaminhamento do projeto esclarece que as alterações propostas são adequações pontuais na redação de alguns dispositivos da referida lei, sem alteração de valores, com vistas a conformar com as regras referentes às garantias federais, viabilizando o envio de proposta do Município de São Paulo para análise e deliberação do Senado Federal nos termos do artigo 52, inciso V da Constituição Federal.

Ainda nos termos da mensagem do Sr. Prefeito, a proposta visa: i) autorizar o Município a contratar, por meio de operações de crédito externas, uma parte dos valores já previstos no § 5º do art. 2º da referida lei, caso tais operações sejam mais apropriadas aos projetos em termos de custo e prazo do financiamento; e, ii) conferir caráter facultativo à oferta da contragarantia do Fundo de Participação dos Municípios às instituições financeiras que efetivamente exigirem garantias adicionais para cobertura das obrigações não amparadas pela Garantia da União e delimitar o alcance apenas às operações de crédito internas, a fim de corrigir o entendimento equivocado de que seria necessário oferecer o Fundo de Participação dos Municípios como garantia de operações de crédito externo, proporcionando, assim, segurança jurídica na interpretação da lei e viabilizando o envio de propostas municipais à deliberação do Senado Federal.

Sob o aspecto jurídico o projeto pode prosseguir em tramitação, pois encontra respaldo na competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o projeto ampara-se nos artigos 13, V e 69, X da Lei Orgânica do Município abaixo reproduzidos:

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(...)

V - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

(...)

Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:

(...)

X - propor à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

Resta demonstrada, portanto, a adequação do projeto ao ordenamento jurídico, cabendo a análise de mérito às comissões especificamente designadas para tanto.

Demonstrada a existência de competência legislativa e a adequação em termos de iniciativa para o processo legislativo, somos PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta.

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 17/09/2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT) - contrário

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Marcelo Messias (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT) - contrário

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sargento Nantes (PP)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Estou vendo a nobre Vereadora Sonaira feliz da vida, hoje vai votar, a nova Líder do Governo na Câmara Municipal, comemorando. Esses dias estava brava com o Governo, porque não tinha liberado o projeto de lei dela. Agora, está feliz.

Mas, enfim, estamos aqui hoje para discutir o Projeto de Lei nº 1.063/2025. Na verdade, estou aqui no terceiro mandato e já é a quinta vez que vimos discutir empréstimo na cidade de São Paulo, tamanha é a incompetência desta Administração. Uma hora erraram uma operação, outra hora erraram o texto, outra hora... não sei o que se inventa.

E agora é uma adequação que a Prefeitura está fazendo, porque o Tesouro Nacional exigiu um ajuste no texto. Agora, temos que falar e tem que se ver que a Prefeitura ainda não executou todos os créditos. Basta olharmos os números no orçamento.

Temos aqui, em Operações de Crédito, a Operação Urbana Chucri Zaidan, que não foi realizada; a operação de crédito da conservação e manutenção da malha viária, de 550 milhões, também não executada, assim como o projeto Pode Entrar, de 1,2 bilhão.

Então, temos vários empréstimos que a Prefeitura ainda não teve a capacidade de executar, e agora está com um novo projeto de lei para mais empréstimos. E relembrando às pessoas que estão nos acompanhando - pois é muito importante que o cidadão, cidadã paulistana, tenham consciência - que a Prefeitura de São Paulo, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, em uma ação de apadrinhamento com o então Sr. Presidente Bolsonaro, abriu mão de 25 bilhões da Prefeitura de São Paulo, em acordo espúrio, acordo vergonhoso com o ex-Presidente e atual condenado Bolsonaro, que está em prisão domiciliar.

São Paulo tinha créditos a vencer do Governo Federal de 50 bilhões de reais. E o município de São Paulo tinha uma dívida de 25 bilhões - dívida pública. E ninguém, em sã consciência, troca uma dívida, um crédito de 50 bilhões de reais por um crédito de 25 bilhões.

Mas isso foi feito na cidade de São Paulo. Votamos contra, a Bancada do PSOL votou contra, mas, infelizmente, esta Câmara, muitos dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, votaram a favor desse acordo espúrio que envolveu o Campo de Marte, a negociação do Campo de Marte.

Os técnicos da Prefeitura de São Paulo já haviam avaliado, tínhamos já um parecer - na verdade, uma decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal -, segundo o qual São Paulo tinha, pelo que os cálculos diziam, 50 bilhões de reais. Então, abriu mão de 25 bilhões de reais para quê? Para que a Prefeitura de São Paulo, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, abriu mão de 25 bilhões de reais? Para colocar, ano passado, na campanha eleitoral. Torrou dinheiro público, 25 bilhões de reais, com obras superfaturadas, com emergências fabricadas, já que emergência fabricada dispensa licitação.

E muitas obras foram feitas sem licitação e o dinheiro público foi embora. Aquele caixa que demonstrávamos nos anos de 2022, 2023, 2024 - o superávit que tínhamos no caixa da Prefeitura de São Paulo - foi embora. Foi embora numa campanha eleitoreira do Sr. Prefeito Ricardo Nunes para se reeleger na cidade de São Paulo. Então, não estamos falando de empréstimo para a área da saúde, nem de empréstimo para revogar o confisco das aposentadorias e pensões, tampouco de empréstimo para convocar os aprovados no concurso público de PEI, de ATE, e nem para a construção de escolas, já que não há um projeto de construção de escolas. Não é sobre isso que estamos falando.

Nós, a Câmara Municipal, temos dado - e é importante que não façamos desta vez - um cheque em branco para o Prefeito Ricardo Nunes novamente fazer empréstimo, e não sei se é para se candidatar no ano que vem ao Governo do Estado, para preparar uma campanha. Temos que ter seriedade com o recurso público e não aprovar mais uma vez um projeto que não consegue nem executar, na cidade de São Paulo, as operações de crédito.

Então, não dá para toda vez a Câmara Municipal se debruçar sobre projetos dessa forma, Sr. Presidente, um cheque em branco para políticas públicas que não atendem ao interesse da população. Um projeto como esse temos que denunciar e votar contra.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Sr. Presidente, Colegas, começo minha fala perguntando até quando São Paulo vai viver de empréstimos que beneficiam governos de passagem e que endividam as gerações futuras.

Essa é a pergunta que precisamos fazer hoje diante deste projeto de lei que o nosso Prefeito tenta vender, e todos nós sabemos que essa decisão pode comprometer o futuro de toda a nossa cidade. O projeto permite que a Prefeitura contrate até 7,5 bilhões em empréstimos externos. Estamos falando de dinheiro pesado captado fora do país, em moeda estrangeira, exposto ao risco de variação cambial.

É fácil entender o que isso significa: se hoje o dólar está custando R$ 5,30, nada garante que amanhã não esteja em R$ 6,00 ou R$ 7,00. E quando isso acontecer, quem vai pagar essa diferença não será o Prefeito, nem os bancos internacionais, mas o povo de São Paulo. Estamos diante de uma roleta cambial, e a aposta que está sendo feita é com o futuro da nossa cidade como garantia. Dívidas em moeda estrangeira podem se multiplicar da noite para o dia. É um risco que nenhuma família, nenhum comerciante, nenhum trabalhador e nenhuma pessoa poderia aceitar correr com as suas próprias contas. Por que, então, deveríamos aceitar que a Prefeitura coloque como destino 12 milhões de paulistanos dessa forma.

O projeto também estende o prazo de contratação desses créditos. Antes a autorização terminava em 2024; agora querem ampliar para até 2028. Isso significa que a atual gestão não só se endividará ainda mais, mas deixará um rastro de dívidas a serem pagas por futuras prefeituras, comprometendo a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação, transporte e habitação. É como se o Governo de hoje gastasse com cartão de crédito e mandasse a fatura para os próximos prefeitos, e para a população, que vai sofrer com esses custos.

Quando olhamos os números recentes, o quadro fica ainda mais preocupante. Entre janeiro e abril deste ano, a Prefeitura contratou 1,6 bilhão em financiamentos. Para comparar, no mesmo período de 2024, foram apenas 120 milhões. É um salto de mais de 1.200% em apenas um ano. Isso não é gestão responsável, isso é um desespero, despreparo de caixa.

Em 2021, a cidade tinha cerca de 7 bilhões guardados no caixa; no ano passado, esse valor já havia despencado para 758 milhões. Para onde foi esse dinheiro? Foi gasto em obras apressadas, sem planejamento, muitas vezes com fins eleitoreiros, que não resolveram os problemas estruturais da nossa cidade. E o resultado: São Paulo, que já teve folga financeira, agora se vê obrigada a se endividar mais uma vez para cobrir os seus próprios erros de gestão.

O projeto ainda mexe em algo delicadíssimo, o Fundo de Participação dos Municípios, que antes deveria ser oferecido como contragarantia obrigatória e, agora, passa a ser apenas facultativo. Pode parecer um detalhe técnico, mas, na prática, abre brechas para negociações menos transparentes com bancos, aumentando a vulnerabilidade da cidade, colocando em risco os recursos que são fundamentais para manter os serviços públicos funcionando.

Esse não é um debate abstrato sobre finanças. Esse endividamento tem um impacto direto na vida das pessoas, pois, quanto mais a cidade se endivida, menos sobra para construir creches, ampliar postos de saúde, investir em transporte público, ou em moradia popular. O que vemos é uma inversão completa de prioridades. A Prefeitura prefere agradar os bancos assinando contratos milionários em dólar a garantir direitos básicos ao seu povo.

Este projeto não pode ser aprovado hoje, porque não garante o desenvolvimento nem assegura a justiça social; não traz nenhuma solução aos problemas urgentes da nossa cidade e, muito pelo contrário, abre caminho para uma São Paulo mais dependente, mais desigual e mais injusta.

Nosso papel não é assinar um cheque em branco para o Sr. Prefeito, mas proteger a nossa cidade e seus munícipes de uma armadilha financeira que pode sufocar as gerações de paulistanos e paulistanas. Não hipotecaremos São Paulo em nome de uma gestão que já mostrou total incapacidade de planejar e administrar com responsabilidade os recursos da nossa cidade.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP e que provavelmente se pergunta o que está sendo debatido nesta Casa.

O que estamos debatendo é um projeto que, mais uma vez, reforça uma prática irresponsável da Prefeitura com acesso a direitos da população e também com a questão orçamentária.

Até dois anos atrás, estávamos em um dos melhores momentos financeiros de São Paulo, e o Prefeito Ricardo Nunes conseguiu dilapidar, estourar, fazer uma gastança no ano eleitoral. Deve ter sido um recorde que S.Exa. estabeleceu, porque gastou, gastou, gastou, gastou e agora quer garantir um empréstimo de bilhões de dólares. Mas como o futuro vai conseguir lidar com isso? Que fique para o próximo, que fique para a cidade.

Esse tipo de prática é um desrespeito com a população. A mesma Prefeitura que diz que não tem dinheiro nem para chamar concursados da educação infantil, nem para conseguir garantir os direitos básicos da população, nem para obras de investimento contra enchentes, agora está falando desse tal empréstimo.

É muito dinheiro. Quanto será essa dívida no futuro? Como a população futura vai pagar isso? E o principal: como o Sr. Prefeito conseguiu, em um ano, no ano eleitoral, estourar um dos maiores caixas que São Paulo já teve? É algo impressionante. Depois falam que a Esquerda é a irresponsável fiscal, mas não dizem o que o Prefeito Ricardo Nunes fez com o caixa do município de São Paulo.

Aproveito para falar também, pois acho que preciso me manifestar em relação a isso - e já que vi alguns Srs. Vereadores se manifestando - que nós precisamos ter responsabilidade como Parlamentares; temos que responder pelos crimes que são cometidos. O que aconteceu em Brasília foi uma vergonha gigantesca.

Eu tenho muito orgulho de o partido de que faço parte, o PSOL, ter votado completamente contra a PEC da Bandidagem, que gera um salvo-conduto para os deputados federais acusados de qualquer crime, inclusive crimes graves, para não serem julgados pela Justiça, como qualquer cidadão.

Se uma pessoa comete um crime, principalmente um crime civil, como assassinato, exploração sexual, tem que ser punida pela Justiça comum. Agora, o que o Congresso fez foi um tapa na cara do povo brasileiro. Foi dizer que esse julgamento não vai ser pela Justiça comum, vai ser político. E pior, com voto secreto.

Então, se um deputado federal quiser livrar a cara do seu colega que cometeu um assassinato, poderá livrar não só a cara dele, como pode fazer isso secretamente. É um nível de desrespeito gigantesco. Por isso, quero registrar meu nojo pelo que aconteceu nessa votação de ontem e de hoje pela manhã. É claro que isso não é o assunto exato a ser debatido nesta Casa, mas tem relação com a Câmara Municipal de São Paulo, que é a maior Casa Legislativa do País.

Quero manifestar a minha profunda indignação à PEC da Bandidagem. E tenho muito orgulho do PSOL ter votado contra. E espero que essa PEC seja derrubada pela Justiça, espero mesmo.

Como Parlamentares, temos mais responsabilidades, não mais privilégios. Não deveria haver privilégio na Justiça. Se o parlamentar comete um crime, deve responder por ele, e não passar por um tipo de avaliação política no meio dos seus amigos sem que esses nem precisem revelar a sua posição. Então, fica registrado o meu repúdio.

E mais um tema que acho importante trazer para o público no dia de hoje: o mesmo Prefeito que prioriza empréstimo bilionário, em dólares, que é o que está sendo votado hoje - que é conseguir ajustar o texto para viabilizar empréstimo multibilionário numa moeda estrangeira - é o mesmo que está fechando salas de EJA em toda a cidade de São Paulo.

Faz um dia e meio que estive numa EMEF na DRE Pirituba - enquanto temos Vereador que vai encher o saco de universidade pública, atrás de estudante, nós deveríamos ter mais preocupação com a educação infantil de São Paulo. Pois bem, estive em uma EMEF em que a população e os professores estão amedrontados, aterrorizados, porque a Secretaria Municipal de Educação deu a ordem de fechar salas de EJA em nove escolas da DRE Pirituba.

A cidade de São Paulo deveria ser exemplo na erradicação do analfabetismo, deveria ser exemplo na garantia do acesso à educação em todos os ciclos de vida. Infelizmente, estamos nesse buraco com este Prefeito. Tínhamos como herança da Gestão Luiza Erundina, de gestões de verdade que esta cidade já teve, uma estrutura de EJA muito robusta, com população idosa, adulta, que conseguia terminar a escola, conseguia terminar o seu ciclo, conseguia se alfabetizar. E me vem essa notícia de que o Sr. Prefeito quer fechar salas de educação de jovens e adultos em pelo menos nove escolas de Pirituba. E sabemos que esse é um movimento geral que a Prefeitura tem feito.

Eu apresentei um ofício à Secretaria Municipal de Educação. E gostaria, se possível, que o Líder de Governo, ou quem representa o Governo - pois agora há um monte de representantes, não é mais somente o Líder de Governo, e parabenizo o Governo, que tem cada vez mais aliados, representantes nesta Casa - pudesse me responder o que justifica o fechamento de sala de educação de jovens e adultos. Nada justifica.

Eles estão falando de baixa procura. Agora, essa tal baixa procura, que eu também questiono, porque não é bem assim, veio acompanhada muito levemente de uma pauta de divulgação.

V.Exas., Srs. Vereadores, vão ter parentes, familiares, uma vó, um vô, um tio, que, às vezes, conseguiu voltar para a escola já na terceira idade. Agora, imaginem tomar essa decisão, que já é uma decisão difícil voltar para a escola depois de adulto, depois de idoso, há uma série de constrangimentos, e aí, quando se vai tentar fazer a matrícula, vê-se que a turma está fechada.

O que justifica fechar sala de EJA? Nada. Eu quero uma resposta em relação a isso. Eu quero que a Prefeitura responda: “Eu não admito que haja uma perda de vaga de EJA nesta cidade”. Não há justificativa para isso. E há dinheiro. O Sr. Prefeito está até querendo pedir empréstimo - na verdade, sabemos que de maneira irresponsável. É o seguinte: quero uma resposta em relação a isso.

Voltando ao tema principal deste debate, esse empréstimo que a Prefeitura está falando que quer viabilizar não tem nenhum planejamento. Quando se tenta justificar o pedido de empréstimo - ainda mais a uma instituição estrangeira -, é preciso dizer exatamente para o que se quer. É para fazer investimento em saúde? Como vai ser feito isso? Como vai ser feito o pagamento?

A justificativa que o Prefeito Ricardo Nunes deu tinha uma página. Estava escrito assim: “investimento em saúde”, “investimento em educação”, “investimento em meio ambiente”. O que é isso? Qualquer pessoa consegue escrever isso. Pega-se qualquer um na rua e escreve isso. Pelo amor de Deus. Qual é de fato o planejamento para esses 7 bilhões em moeda estrangeira? Não está dizendo. É um cheque em branco para a Prefeitura. Isso é um desrespeito com a população.

Repito: depois é a Esquerda que é a irresponsável fiscal, depois é a Esquerda que faz gastança. Não é. O Prefeito Ricardo Nunes estabeleceu um recorde: conseguiu acabar com o caixa na Prefeitura no ano eleitoral e agora quer endividar a cidade. Nós não aceitamos isso.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu queria apenas continuar falando da questão do empréstimo.

Como a minha Colega, a nobre Vereadora Luana Alves, falou aqui, não dá para votarmos que o Prefeito Ricardo Nunes empreste 7,5 bilhões em dólares quando vemos que não existem recursos sendo adequadamente aplicados na cidade de São Paulo, até porque o que nós mais vemos é reclamação.

Somente o exemplo da escola: hoje, a Secretaria Municipal de Educação baixou uma normativa que reduz o quadro de apoio na educação. Ou seja, as escolas já estão sobrecarregadas, com vários estudantes, inclusive com deficiências, sem estagiários nem profissionais suficientes, e o quadro de apoio ainda vai ser reduzido.

É inimaginável como se consegue esse grau de crueldade. Reduzir profissionais de educação, baseado em quê? Em não ter dinheiro? Então, eu não vou assinar um empréstimo do Sr. Prefeito Ricardo Nunes porque não sei se vai investir na educação. Até agora, não está investindo, porque, além de reduzir quadro de apoio, S.Exa. está fechando escola de educação de jovens e adultos e não está convocando os profissionais que passaram no concurso público.

Então, temos uma série de medidas na educação que, na verdade, estão enxugando a educação, tirando recursos da educação, diminuindo profissionais da educação.

Como é que eu vou assinar? Votar num empréstimo para o Sr. Ricardo Nunes fazer o que com esse dinheiro?

S.Exa. vai fazer obras de contenção de enchentes e alagamentos no Jardim Pantanal para evitar que aquelas quatro mil famílias sejam removidas? S.Exa. vai fazer isso com esse dinheiro?

Quero ver um Sr. Vereador falar: “S.Exa. vai fazer”, porque não se tem essa confirmação. Se não se tem essa confirmação, não dá para votar, para dar um cheque em branco sobre isso.

Queria aproveitar o meu tempo para falar que o povo brasileiro está indignado com essa PEC da Blindagem. Blindagem de quê? Blindagem de bandidos. Porque, se um deputado bater na mulher, não vai ser mais investigado; se um deputado estuprar uma mulher, não será mais investigado; se um deputado cometer um crime, não vai ser mais investigado, pois os deputados simplesmente votaram que não podem mais ser investigados. Não podem mais ser condenados.

Acho um absurdo isso, e o Brasil inteiro está indignado com o que aconteceu no Congresso Nacional porque é uma autoproteção de uma camarilha, uma corja que quer se proteger.

Sabem quem votou 100% nisso? O PL, o Partido do Bolsonaro, votou 100%. Sabem qual partido...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - O pessoal do PL está indignado. Pessoal do PL, fiquem indignados com os Deputados dos senhores. Fiquem indignados...

A Sra. Sonaira Fernandes (PL) - Houve gente do PT que votou.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Bom, eu vou falar pelo meu partido que é o PSOL. O PSOL votou 100% contra essa PEC da Bandidagem. Está bom?

Os senhores que estão descontentes reclamem com os seus deputados, porque Nikolas Ferreira, do partido dos senhores, foi ao microfone e falou: “A gente tem que ser blindado mesmo”. Vejam os vídeos. O Sr. Nikolas Ferreira, que é do partido dos senhores, falou: “A gente tem que ter blindagem mesmo”.

Então, senhores, é uma vergonha.

O Brasil está indignado com isso. É só ver pelas redes sociais. Mais: ontem, o PSOL apresentou uma emenda para que a votação pelo menos não seja secreta. Sabem o que aconteceu? Hoje, o Hugo - que não se importa de não colocar na pauta a isenção do imposto de renda até 5 mil reais - se importou com o quê? Ligou para um por um dos deputados para derrubar a proibição do voto secreto. Porque, além de S.Exas. se protegerem, não querem que as pessoas vejam quem estão protegendo.

Então, é uma vergonha. É um absurdo essa PEC da Blindagem, a PEC da Vergonha; a PEC da Bandidagem, que é uma autoproteção de uma camarilha no Congresso Nacional.

Sabem quem vai gostar disso? Os bandidos, que vão todos se candidatar para serem eleitos e ficarem protegidos da lei.

Então, é uma grande vergonha, principalmente para os partidos que votaram 100% contra essa PEC da Blindagem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não vou fazer esse debate, mas, para deixar o pessoal informado, a PEC da Blindagem contou com 85 votos do PL; do União Brasil, 43; do PP, 46; do PT, 8; do Republicanos, 43; do PSD, 18; do MDB, 27; do Podemos, 14; e zero do PSOL. Os números estão aqui, qualquer um pode consultá-los.

Mas vamos ao que interessa que é discutir o município de São Paulo, e essa questão da dívida, para nós, é algo muito importante. Nós não estamos falando de pouca coisa, mas de 7,5 bilhões que vão ser contraídos com moedas estrangeiras, que terão variações cambiais, e vamos pagar muito mais do que uns simples juros.

E até agora, por mais que algum Vereador venha falar: “Olha, mas vai ajudar na habitação, vai ajudar no meio ambiente”, o nosso problema é que o Prefeito Ricardo Nunes, por exemplo, está com o projeto de um túnel na Rua Sena Madureira que vai gastar um bilhão. Só que não vai ajudar o meio ambiente, vai cortar mais árvores naquele lugar e vai transferir, simplesmente, um congestionamento que existe na rua Sena Madureira para depois do túnel, mais perto da Avenida Dr. Ricardo Jafet. Ou seja, não vai adiantar nada, simplesmente vai transferir o congestionamento de um lugar para outro, um pouco mais para baixo, porque vai haver um farol mais para baixo. E o que é pior, as pessoas vão ficar presas num congestionamento dentro de um túnel, cheirando poluição.

Então, a pergunta é: o dinheiro do empréstimo é para fazer esse tipo de obra na cidade de São Paulo? Se é para esse tipo de obra, São Paulo não precisa; aliás, esta cidade não quer essa obra. Quem participou das audiências públicas viu que a esmagadora maioria das pessoas que moram no local é contra essa obra, porque sabem que ela não vai servir de nada e vai gastar um bilhão à toa, dinheiro dos cofres públicos. Essa obra não vai adiantar nada, não vai trazer nenhum benefício para a cidade de São Paulo. É esse tipo de obra que o Prefeito Ricardo Nunes quer fazer? Ou é o prolongamento da Marginal Pinheiros, que vai ter um impacto ambiental drástico para a cidade de São Paulo? Ou agora, é o corte de 63 mil árvores em São Mateus, para aumentar o aterro ou implementar o incinerador? É para esse tipo de obra? Se sim, São Paulo dispensa, muito obrigado, porque isso, sim, só traz malefícios para a cidade de São Paulo e para o meio ambiente.

Concedo aparte à nobre Vereadora Rute Costa.

A Sra. Rute Costa (PL) - Muito obrigada, Vereador Toninho, pelo aparte. V.Exa., como sempre, muito gentil, muito cordato.

Vereador, o senhor está falando sobre o novo projeto do Prefeito Ricardo Nunes, e eu queria que o senhor explicasse o seguinte: se V.Exa. votar contra, não estaria votando contra o meio ambiente? Afinal de contas, a implementação aqui é sobre a implantação de ônibus elétrico, que é bom para a natureza, é bom para o meio ambiente e para o ser humano. O senhor, votando contra, está votando contra o meio ambiente? Só uma divagação a respeito da posição de V.Exa.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Muito obrigado pela sua reflexão, Vereadora Rute Costa, do PL, que é uma pessoa que admiro muito. Acho que V.Exa. poderia estar, com certeza, em outro partido, porque não vejo S.Exa. defender determinadas coisas que eu abomino. Tenho certeza de que se a Vereadora Rute Costa estivesse no Congresso, votaria contra o projeto da blindagem.

Mas, respondendo à Vereadora, eu acabei de citar vários projetos que o Prefeito Ricardo Nunes quer implementar na cidade de São Paulo e que vão na contramão do meio ambiente e da mobilidade. Por exemplo, pelo projeto do túnel da Sena Madureira não vai passar ciclovia, não vai passar ônibus coletivo, só vão passar carros. Isso não é mobilidade para a cidade de São Paulo.

Já imaginaram, com 1 bilhão de reais, o quanto poderíamos implementar de faixas para os ônibus ou ciclofaixas para as bicicletas? Poderíamos ter um pool de mobilidade na cidade de São Paulo com esse 1 bilhão. Mas não, o que se pretende com aquilo é dar dinheiro para determinadas empreiteiras, porque, ao dar dinheiro para empreiteiras, sempre há um retorno garantido nas eleições próximas. Isso é mais que evidente.

Os jornais e a grande imprensa fazem estudo sobre isso e acabam comprovando o que estou falando. Não é este Vereador que está falando, mas é a grande imprensa que mostra o caminho, às vezes, de determinadas obras para onde vai o dinheiro: para o bolso de alguns. O que se percebe é isso.

Há uma pretensão de endividar a cidade, porém, se houvesse, uma qualificação do que vai ser gasto, em que vai ser gasto, se realmente fosse beneficiar os munícipes da cidade de São Paulo, eu votaria a favor.

O pior é que não há esse diagnóstico. Não aponta para onde será o gasto, não aponta as pessoas que vão ser beneficiadas. Quando se fala, por exemplo, que será gasto na habitação, deveriam falar que seriam construídas “x” unidades de HIS, que “x” famílias seriam beneficiadas. Aí eu poderia votar a favor.

Mas, até agora, toda essa dívida que o Prefeito Ricardo Nunes fez não foi para beneficiar o povo, mas sim para alguns grupos econômicos e algumas empresas no município de São Paulo.

Por isso, o voto do PSOL é “não” para ser coerente com a cidade e com o povo que mora nesta cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, falarei um pouquinho, não exclusivamente desse projeto de lei que altera a Lei 17.254, mas muito do projeto original. Na verdade, esse projeto de lei é muito simples, altera dois artigos que alteram a Lei 17.254, que é de 2019 e que já sofreu nove alterações.

Eu quero alertar isso aqui, Presidente João Jorge, Vereador Fabio Riva, pelo seguinte: essa lei de 2019 foi aprovada nove vezes, são nove alterações. O que revela, de certa forma, a falta de planejamento sobre o horizonte de endividamento da Prefeitura.

É uma questão que nós precisamos tratar com muita seriedade. Por que com muita seriedade? Porque na administração Paulo Maluf, que ocorreu há 30 anos, o município tomou muitos empréstimos internos e externos.

Os recursos foram utilizados para fazer obras viárias com muita corrupção. O ex-Governador e ex-Prefeito Paulo Maluf foi condenado, até ficou preso. Recentemente, a sua família fez um acordo de devolução de recursos daquele enorme pacote de obras que foi feito nos anos 90. Depois, foi consolidado na gestão Pitta num acordo com o Governo Federal na consolidação da vida do município. O município ficou de 1999 até 2016, com uma dívida crescente, com juros muito altos, que chegaram a 72 bilhões de reais.

Essa dívida foi negociada na administração Haddad, depois foi negociada, de novo, pelo Prefeito Ricardo - negociada, não, o Prefeito Ricardo Nunes entregou uma joia do município de São Paulo para quitar dívida. Não vou discutir esse passado que está ali.

O nosso problema é o seguinte, nós não podemos comprometer o futuro das finanças do município com um conjunto de dívidas que não seja muito bem discutido para onde vai.

Hoje, há um horizonte, que já está na LDO, para endividarmos o município até 55 bilhões de reais. Então, vejam, essa é uma discussão estrutural importante. Nós ficamos, dos anos 2000 a 2010, comprometendo cerca de 13% o orçamento municipal para pagar a dívidas, ou seja, o município perdeu a capacidade de investimento durante 20 anos, para pagar uma dívida feita nos anos 90. Eu acho que agora temos que tomar muito cuidado em relação a isso.

Eu não estou colocando isso de maneira contrária ao projeto de lei que está em tela. Não acho que temos de ser contra o endividamento. O endividamento pode ser uma maneira de ampliar a capacidade de investimento, mas ele precisa ser feito com muito cuidado.

Em primeiro lugar, eu queria dizer que existem algumas falhas e acredito ser importante alertar o Governo, o nobre Vereador Riva, de algumas falhas técnicas do projeto. O item 4, sobre o qual está se colocando essa modificação, ele trata de recursos internos. Ele está introduzindo a possibilidade, já está na lei, de ampliar de dois e meio, para 10, mais um item que fala de endividamento interno. O projeto de lei coloca essa diferença de 7,5 bilhões como endividamento externo. Isso pode vir a ser um questionamento, porque endividamento externo precisa ser autorizado pelo Senado e pelo Governo Federal.

Essa é uma questão que tem que ser tratada para, inclusive, não gerar problemas no momento desses recursos serem tomados, externamente.

Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Nobre Vereador, só para contribuir. São importantes, sempre, as ponderações de V.Exa. Esse projeto aprovado, hoje, em primeira, nós vamos realizar duas audiências públicas. Aliás, uma já foi convocada pela Comissão de Constituição e Justiça e a segunda, convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento com o Presidente Jair Tatto. Então é uma oportunidade, entre a primeira e a segunda votação. Com certeza já confirmei a presença do Secretário Municipal da Fazenda, para que possa, inclusive, fazer os esclarecimentos necessários com referência aos apontamentos de V.Exa. O Governo, sempre de forma bastante transparente e responsável, recebe todo tipo de contribuição dos projetos do Executivo. Obrigado.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Obrigado. Eu acho que é importante realmente se pensar nisso. Esse é o segundo aspecto. O primeiro é a falta de um planejamento mais estratégico na questão do endividamento municipal. Um projeto de lei que, em seis anos, recebe nove alterações demonstra uma falta de planejamento no processo de endividamento.

A segunda, em relação a essa questão técnica, ao misturar endividamento interno com endividamento externo.

A terceira questão, que foi levantada pelos vereadores que me antecederam, da destinação dos recursos. Eu vou tratar, especificamente, do item 4. O que está colocado no item 4 - esse problema está em todos os outros itens - são várias intervenções genéricas. Poderiam ser mais específicas. Fala: Item A - Intervenção em Habitação; Item B - Mobilidade Urbana; Item C - Inovação e Tecnologia; Item D - Área de drenagem; Item E - Adaptação da cidade efeito de mudanças climáticas; Item G - Limitar aumento de temperatura, está ligado, também, à mudança climática.

Veja, eu quero me concentrar no item B, que trata de Mobilidade Urbana. Por quê? Porque sabemos que quem tem, efetivamente, endividado o município, e não é nem na gestão atual, nem na gestão do Maluf, nem na gestão do Faria Lima, nem na gestão do Prestes Maia. As grandes obras viárias do município é que têm gerado endividamento e redução de capacidade do Município investir em outras áreas.

Então, veja, o texto fala o seguinte: Intervenção na área de Mobilidade Urbana, objetivando promover melhorias nas condições de funcionamento dos corredores e vias urbanas. É o item B. Esse item é genérico demais. Não especifica se é transporte coletivo, se é mobilidade ativa ou se é intervenções do viário. Ou seja, ele abre a possibilidade para que todos esses recursos, esses 7,5 bilhões de vencimento de financiamento internacional, sejam destinados para fazer três ou quatro grandes obras viárias que estão incluídas no Plano de Metas do Sr. Prefeito. Ou seja, o túnel da Roberto Marinho, o túnel da Sena Madureira, o túnel e todo o tratamento da Avenida Juscelino Kubitschek, o alagamento de algumas ruas da cidade. Em suma, todas elas concentradas no Centro expandido.

Ou seja, por essa lei, teríamos autorização para fazer esse tipo de obra e não tem um item específico que fala em investimento de transporte coletivo, não fala em termos de investimentos viários na periferia, em que nós sabemos que a estrutura viária é precária, não fala de investimento de mobilidade ativa, melhoria de calçada, etc. Não tem essa especificação.

Então, eu vou aqui, provavelmente em conjunto com a Bancada do PT, apresentar emendas a este projeto, no sentido de estabelecer com maior rigor para onde isso pode ser destinado e algumas intervenções, vedarmos que elas possam ser feitas com esse recurso. Então, não, nós não somos contrários à aprovação da lei, somos favoráveis, porque o município tem capacidade de tomar recursos para fazer obras fundamentais, é importante, mas ele precisa especificar de maneira mais clara para onde esses recursos vão ser destinados e também especificar de maneira mais clara para onde ele não deve ser destinado, porque isso pode gerar problemas futuros para a cidade de São Paulo, tanto no endividamento como na não realização de obras estruturais de melhoria da cidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos; encerrada a discussão. A votos o PL 1063/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Então, registro voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. O registro do voto contrário é só de quem está em plenário, por favor.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item 02 o PL nº 69/2025.

Sala das Sessões,

Sonaira Fernandes (PL)

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora (Pausa). Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 69/2025, dos Vereadores SONAIRA FERNANDES (PL), RUBINHO NUNES (UNIÃO). Institui, no âmbito do município de São Paulo, a “semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2025.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores Sonaira Fernandes e Rubinho Nunes, institui, no âmbito do município de São Paulo, a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

Segundo a justificativa, o presente projeto de lei propõe a criação da "Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto" no Calendário Oficial do Município de São Paulo, com o objetivo de promover um debate responsável sobre os impactos psicológicos do aborto, muitas vezes negligenciados em discussões públicas. A iniciativa busca informar e sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de apoio integral às mulheres que enfrentam essa realidade, reforçando a importância da preservação da dignidade humana e da valorização da vida. A semana será vinculada ao Dia Nacional pelo Direito à Vida, ampliando a reflexão sobre alternativas éticas e eficazes para o acolhimento das mulheres e suas famílias. A proposta também prevê a realização de atividades educativas, como distribuição de cartilhas, encontros com especialistas e esclarecimentos sobre as consequências do aborto, mesmo quando espontâneo. Além disso, incentiva parcerias com instituições públicas e privadas, incluindo CRAS, CREAS e Unidades Básicas de Saúde, para fortalecer a rede de apoio. Nos dois últimos dias da semana, serão disponibilizados atendimentos terapêuticos, garantindo suporte concreto à saúde mental das mulheres. Dessa forma, o projeto tem caráter educativo e assistencial, promovendo acolhimento, conscientização e cuidado psicológico, protegendo não apenas a vida, mas também o bem-estar emocional das mulheres e de suas famílias.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de suas competências, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a instituição da "Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto" no município de São Paulo é uma medida fundamental para promover o debate sobre os impactos psicológicos do aborto e garantir apoio adequado às mulheres que enfrentam essa realidade. Muitas delas sofrem em silêncio com consequências emocionais e psicológicas que afetam sua qualidade de vida, sendo essencial que o poder público fomente ações educativas e assistenciais para acolhê-las. A semana servirá como um espaço de conscientização, esclarecimento e acesso a serviços de apoio psicológico e social, envolvendo parcerias com instituições de saúde, assistência social e organizações especializadas. Dessa forma, a iniciativa reforça a importância da proteção à saúde mental feminina e do fortalecimento de políticas públicas que assegurem um atendimento humanizado e eficaz, contribuindo para a promoção do bem-estar e da dignidade das mulheres e suas famílias, sendo, portanto, favoráveis os pareceres ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Celso Giannazi (PSOL) - contrário

Cris Monteiro (NOVO)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT) - contrário

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Luana Alves (PSOL) - contrário

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL) - contrário

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu já abri a discussão deste projeto, item 2. Não há oradores inscritos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Eu já me inscrevi. Estou inscrita.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Então, V.Exa. é a primeira oradora. V.Exa. está se inscrevendo agora?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu também estou inscrita.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - No PL da Vereadora Sonaira Fernandes?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu também estou inscrita.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, inscrita.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana Alves, inscrita.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Luana Alves inscrita. Mais alguém?

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, mas quem não estava na votação aqui pode se inscrever? Não pode.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão o item de número 2, PL 69/2025, da Vereadora Sonaira Fernandes, antigo item 15.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Não queriam que destravassem a pauta dos Vereadores?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Já passei a palavra. Há oradora na tribuna agora. Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Não queriam destravar a pauta dos Vereadores? Foi destravada, e agora?

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Só para deixar registrada a abstenção no item 1 da pauta. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada a intenção, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Tenho meia hora, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exas. têm meia hora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não. Cada uma tem meia hora. Eu tenho meia hora, a Vereadora Luana Alves também tem meia hora.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Uma hora a favor, uma hora contra. Pode falar, fique à vontade. A palavra é de V.Exa.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Vou falar, então, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - S.Exa. tem direito a meia hora. Tem direito, pode falar.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - O Presidente João Jorge está parecendo o Presidente Milton Leite, rápido.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Não, está bem pior. Está bem pior. Está fazendo as coisas sem acordo nenhum. Porque não tivemos acordo em relação a isso daí.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Que acordo?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Acordo de fazer essa inversão de pauta. V.Exas. não construíram acordo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. está na tribuna para discutir o item 1.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Eu estou na tribuna e tenho meia hora para falar. Eu vou ficar aqui falando o que eu quiser.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Se a senhora fugir do assunto, eu vou cortar a palavra.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Começo então debatendo o projeto da Vereadora Sonaira, que está na pauta por causa de uma inversão feita sem nenhuma consulta aos partidos; pelo menos sem nenhuma consulta ao PSOL. Não concordamos com essa inversão de pauta. Acho que fazer as coisas dessa forma é muito ruim para o funcionamento da Casa. Enfim, como os senhores fizeram sorrateiramente essa inversão de pauta, vou debater.

Primeiramente, é um projeto anticientífico, um projeto negacionista da ciência. O que significa um projeto negacionista da ciência? Vou desenhar para as pessoas entenderem: significa que deve haver provas científicas, através de vasta pesquisa na área da Medicina, na área da Psicologia, mostrando que há essa síndrome pós-aborto. Não existe matéria científica a respeito. E se V.Exa. acha que existe, prove. Não adianta achar que existe. Estou falando com base na ciência. Quem quer negar a ciência, fique à vontade. Estou falando com base na ciência, que prova, por meio de vasta pesquisa, publicada em vários periódicos e revistas conceituadas, que não existe essa síndrome. Então, é um projeto que quer fazer uma lei com base em algo inexistente, algo anticientífico, que é essa síndrome pós-aborto.

Mas por que a Vereadora Sonaira Fernandes faz isso? Por que a Vereadora apresenta um projeto totalmente negacionista, anticientífico? S.Exa. e outros grupos querem fazer com que o aborto legal seja uma pauta polêmica nas casas legislativas porque, na verdade, eles são contra a lei, são contra o Código Penal brasileiro, que garante a mulheres, meninas e pessoas que gestam o direito ao aborto legal. Isso está presente no Código Penal da década de 1940, e eles querem retroceder a legislação brasileira ao período anterior a 1940, por um fundamentalismo religioso, um conservadorismo totalmente anticientífico e antissaúde pública.

Então, esse PL é baseado em uma síndrome que não existe e causará danos e prejuízos a pessoas que gestam, a mulheres e principalmente a meninas. Houve no Brasil uma ampla campanha, chamada Criança não é Mãe, que fez com que fosse derrubado, na Câmara dos Deputados, o projeto do Deputado Sóstenes Cavalcante - um dos expoentes do PL que votou a favor da “PEC da Bandidagem” -, que dizia que meninas que tivessem sido estupradas não teriam mais o direito ao aborto legal. Aí, houve um levante no país, manifestações de pessoas, mulheres em sua maioria, que foram às ruas para dizer: “Criança não é mãe”. E crianças vítimas de violência sexual, crianças vítimas de estupro têm que ter direito ao aborto legal sem nenhum constrangimento.

Já há neste país legislação que prevê o aborto em três casos. Primeiro, no caso de risco de vida para a mãe. Segundo, no caso de violência sexual e de estupro. Terceiro, no caso de fetos anencéfalos. Nesses três casos, meninas e mulheres têm direito ao aborto legal. Porém, existe uma série de projetos, como o da Vereadora Sonaira - que é do mesmo partido do Deputado Sóstenes Cavalcante - que quer que meninas, mesmo tendo sido estupradas, sejam obrigadas a ter um filho dessa gestação? Quer que haja um retrocesso na legislação considerando-se uma síndrome pós-aborto inventada - já que não existe comprovação científica, pelo contrário - para fazer campanha de conscientização, para entrar nas escolas, nos bairros, nos equipamentos públicos de saúde falando de uma síndrome que não existe.

Isso é cruel, é crueldade com meninas, principalmente meninas que são a maioria das que são estupradas, hoje, no nosso país, de menos de 14 anos de idade que engravidam e têm direito ao aborto legal, e não podem ser constrangidas por nenhuma campanha de conscientização. Uma campanha de “conscientização”, bem entre aspas, para dizer que elas vão ter uma síndrome se fizerem um aborto legal.

O que está em discussão neste projeto é um direito garantido. É um projeto que afronta a Constituição, é ilegal. Então, é um absurdo que tenhamos um projeto aqui, sendo pautado, debatido, que não tem nem constitucionalidade.

E aí, nobre Vereadora Sonaira, eu sei que a senhora é parte desse grupo que quer retroceder a legislação brasileira, porque são contra o aborto legal. Era importante que a senhora assumisse aqui. V.Exa. está dizendo que aborto legal não existe. Aborto legal existe, nobre Vereadora. Sabe por que existe? Porque está na Lei, está na legislação. O aborto legal está na lei brasileira desde a década de 1940, se a senhora não sabe. Como eu disse, é permitido em três casos.

Se a senhora quiser aparte, eu concedo, para que façamos um debate, porque a senhora está aí fazendo careta. Estou citando V.Exa. porque eu queria provocar o debate aqui. Queria que V.Exa. debatesse comigo, mas V.Exa. não quer debater, tudo bem.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo por dois minutos, pelo Regimento.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Com todo respeito a V.Exa., o projeto da Colega não retira essa possibilidade jurídica da interrupção da gestação decorrente de estupro, ele simplesmente quer fazer o esclarecimento, uma conscientização, um acolhimento das mulheres que passaram por esse processo, seja um processo provocado por força da possibilidade jurídica, seja um processo de provocação do aborto fora das hipóteses legais, porque as mulheres muitas vezes têm - na maior parte das vezes - um sofrimento emocional em virtude desse procedimento.

Da mesma maneira que muitos projetos da Bancada do PSOL venham para querer esclarecer sobre a existência da possibilidade jurídica, S.Exa. quer esclarecer sobre os sofrimentos que vêm depois e, por exemplo, sobre a possibilidade de entregar essa criança para adoção.

Então, na verdade, são projetos que visam esclarecer essas mulheres sobre as possibilidades que existem. O Código Penal prevê a possibilidade do aborto em caso de estupro, gestação decorrente de estupro, em caso de risco de morte para a mãe, e o Supremo estendeu para os casos de anencefalia. Agora, isso não tira a legitimidade de se falar sobre o assunto.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Qual assunto, nobre Vereadora? Porque síndrome pós-aborto não existe. Pela ciência. Vai falar sobre o quê? A questão não existe.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - O sofrimento existe, a dor existe.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Posso provar pelas pesquisas científicas que não existe essa síndrome pós-aborto. E a nobre Vereadora Sonaira acabou colocando esse termo como uma suposição, mas ele não existe, cientificamente não existe. As pesquisas mostram que não existe esse número de mulheres que ficam com síndrome, e nem com sofrimento pós-aborto. Então, é um achismo por parte da nobre Vereadora Sonaira, por parte, talvez, da nobre Vereadora Janaina, por parte da nobre Vereadora Rute. Há um achismo de V.Exas. Acham que existe, mas não existe. Então, a ciência vale mais do que a opinião de V.Exas. Sinto muito.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Rute Costa.

A Sra. Rute Costa (PL) - Nobre Vereadora Silvia, sou psicóloga e psicopedagoga e jamais utilizo o termo “achismo”, pois a ciência em que me baseio possui fundamentos sólidos. A Síndrome Pós-Traumática é uma condição que ocorre quando uma pessoa sofre um trauma. E, de fato, o aborto é um trauma para a mulher, tanto físico quanto psicológico. Portanto, não estou falando de achismos, mas de algo científico, amplamente reconhecido. Inclusive, mencionei isso à minha colega Vereadora Luana, que também é psicóloga e do PSOL; e sabe que, assim como em outros traumas, por exemplo, em assaltos, o impacto não é apenas físico, mas psicológico.

Quando uma mulher está grávida, seu corpo se prepara para gerar outra vida. A interrupção dessa gestação provoca alterações hormonais que afetam diretamente a psique. Corpo e mente estão interligados e quando o corpo sofre, a mente também sofre. Isso não é opinião, é ciência. Inclusive, em uma pessoa que sofre um trauma, é possível identificar alterações fisiológicas claras por exames. Não se trata de achismo.

Obrigada, nobre Vereadora Silvia.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Luana Alves.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - A Vereadora Rute me citou nominalmente, e, assim como eu e a Vereadora Marina, ela é psicóloga. É importante esclarecer que o projeto de lei pauta questões distintas. A Síndrome Pós-Traumática é um diagnóstico reconhecido; o termo “síndrome pós-aborto”, por outro lado, não existe formalmente, sendo uma criação sem respaldo científico.

Ressalto que, como profissionais, respondemos a códigos de ética e à fiscalização do Conselho de nossa profissão. Devemos, portanto, sempre agir com responsabilidade.

- Falas simultâneas.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Estou com a palavra, nobre Vereadora Rute.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedi aparte à nobre Vereadora Luana Alves.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Se a Vereadora Sonaira quiser alterar o conteúdo do projeto para Síndrome Pós-Traumática, não teremos problema algum com isso, pois esse diagnóstico existe. Já síndrome pós-aborto é uma invenção, fruto da criatividade de V.Exas.

- Manifestação antirregimental.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Então, por que V.Exas. não promovem uma ação de conscientização sobre traumas, como os decorrentes de estupro?

- Manifestação antirregimental.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. está falando de algo que não existe.

- Manifestação antirregimental.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Por favor, Vereadora Rute, mais responsabilidade com a nossa profissão e com o Conselho da nossa categoria.

- Manifestação antirregimental.

- Manifestações simultâneas.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Se a Vereadora Sonaira quiser pautar um projeto que verse sobre uma semana de conscientização sobre Síndrome Pós-Traumática, tudo bem.

- Manifestação antirregimental.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Obrigada, nobre Vereadora Silvia, pelo aparte.

- Manifestação antirregimental.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Mais responsabilidade, Vereadora Rute.

- Manifestações simultâneas.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. deveria respeitar o Código de Ética da nossa profissão e deveria saber que ambas podemos responder judicialmente perante o Conselho.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sras. Vereadoras, por favor. Vou mandar cortar o som do microfone de ambas.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Se algum vereador quiser um aparte, deve se dirigir ao orador detentor da palavra na tribuna.

Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, a palavra é de V.Exa.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Como já concedi apartes às nobres Vereadoras Janaina Paschoal, Rute Costa e Luana Alves, agora vou terminar de falar.

Por fim, é importante reforçar que o estupro é, sim, um trauma. Pesquisas mostram que, por exemplo, uma menina de dez anos que é vítima de estupro e submetida a um aborto se sente aliviada e não traumatizada. Em casos de estupro, o aborto é um alívio.

É por isso que o nosso Código Penal garante esse direito a essa menina. O que V.Exas. defendem é que essa menina tem de ser obrigada a levar tal gestação adiante, porque V.Exas. já se organizaram para defender que meninas de dez anos tinham de ser obrigadas a levar adiante uma gestação fruto de estupro. É isso que o partido de V.Exas. defende.

O que defendemos é que essa menina tenha o direito a fazer o aborto legal, para sentir esse alívio após o trauma, que é o estupro.

A Sra. Rute Costa (PL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Outro aparte para a mesma pessoa? As nobres Vereadoras Dra. Sandra Tadeu e Pastora Sandra Alves pediram. Então, Vereadora Rute Costa, com todo o respeito, deixe as outras Colegas falarem.

Concedo aparte à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Vereadora Silvia, é o seguinte: tive um aborto espontâneo aos 44 anos. A minha filha tinha 15 anos à época. Foi aquela choradeira. Já era mãe de três filhos e tive meu primeiro aborto espontâneo aos 44 anos.

Lógico que há uma reflexão. Talvez eu, como médica, tenha aceitado a opinião do meu médico. Perguntei: “Aos 42 anos é diferente de 44?”. Naquela época, ele falou que sim. Disse: “Estou vendo muito sofrimento na sua família. ” E falei: “Se é assim, está bom. Deus me deu três, estão sadios e tudo bem.”

O que quero dizer é que pode ser que não exista a síndrome do pós-parto, mas existe o trauma emocional. Quem sofreu aborto espontâneo, quem passou por um estupro ou algo parecido ou mesmo aquela mulher que se permitiu ter relação desprotegida, não se cuidou e engravidou, todas vão carregar esse trauma para o resto da vida. Não adianta dizerem para mim que cientificamente não está marcado. Mas isso existe.

Também uma mulher que deu à luz, gerou um filho por nove meses, tem uma síndrome pós-parto, às vezes, é preciso tirar o filho dela por um período, para que ela se recomponha, para poder cuidar desse bebê. A lei reconhece isso.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Mas, no caso, não está se falando de estupro. É tipo um acolhimento. E acolhimento, para pessoas que não têm uma família, é extremamente importante.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vereadora Dra. Sandra Tadeu, há apenas uma diferença entre o que é um trauma pós-parto e o que é uma síndrome pós-aborto. São coisas completamente distintas. V.Exa., como médica, deve saber que são coisas completamente diferentes. Quero citar a pesquisa. Não estamos falando de sentimento; estamos falando de ciência.

Quero ler uma pesquisa, para provar o que estou falando. Mas, antes, vou ceder dois minutos para a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves e depois vou retomar a minha fala. Concedo aparte à nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Gratidão pelo aparte, Vereadora Silvia, uma mulher que admiro e respeito.

Boa tarde, Sr. Presidente, nobre Vereadora Sonaira.

É lógico que não sou psicóloga, não sou médica e talvez o termo “síndrome” não calhou naquilo que a minha nobre Colega está dizendo. Mas o que entendi do projeto é que, para uma criança ou uma mulher que engravide sem tal intenção, tomar a decisão de um aborto, tem de estar muito consciente.

Vou deixar um exemplo daquilo que entendo e do que respeito. O meu filho foi resultado de uma festa de Carnaval, em que deitei com cinco homens e fiquei grávida aos meus 17 anos. Fui abortar e, quando cheguei lá, disse: “Vou abortar”, e o médico me acolheu e falou: “Quem sabe esse filho não será a virada da tua vida? ”, e isso e aquilo. Começou a falar e não fez o aborto. Deu-me a oportunidade de voltar para a minha casa. Cheguei na minha casa, uma casa pobre, vulnerável, uma casa onde não tinha como colocar um berço para a criança, mas segui com a minha gestação.

Ora chorava, ora tinha vontade de tomar veneno. Mas quando encontrava com psicólogos, eles me abraçavam, não me inibiram, mas mostraram a importância daquela criança no meu ventre. Até me incentivaram, após o término da minha gestação, que doasse meu filho para uma família. Não o fiz. Hoje, meu filho tem 39 anos e é quem, após Deus, me incentiva a ser o que sou. Ele que me incentiva a trazer a verdade da minha vida. Se tivesse interrompido, creio que estaria com sequelas, traumatizada, porque não teria a oportunidade de ser mãe novamente. Só tive ele, e perdi o meu útero por má higienização, por usar miolo de pão, pano de chão, nas partes íntimas quando estava menstruada.

Então, creio que uma criança de 10 anos, a senhora citou essa idade e eu tinha 17, não tem o poder de decisão. É lógico que é trágico um estupro, é dolorido, nos sentimos invadidas, desrespeitadas, mas, com 10 anos, assim como não pode trabalhar, também não pode tomar uma decisão. A conscientização, o acolhimento, não sei se o nome síndrome é o nome exato, não sou médica, mas creio que tem de haver a conscientização, o aconselhamento, para que depois venha a tomar uma postura tão radical como um aborto.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Obrigada, nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

Em relação à questão de uma criança de 10 anos, ela tem de ter a conscientização, primeiro, dos direitos dela. E o direito dela, garantido pela legislação brasileira, é o direito ao aborto legal.

Cito uma pesquisa, porque é muito importante, estou embasada em pesquisas. Em 1987, o então Presidente Republicano dos Estados Unidos, Ronald Reagan, encomendou um estudo do Ministro de Saúde Charles Everett Koop, também republicano...

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, posso interromper minha fala por alguns minutos? V.Exa. pode suspender a sessão por alguns minutos?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Esta Presidência suspenderá a sessão por três minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão.

Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista retome a palavra.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, não dá para falar com essa situação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, há uma oradora na tribuna. Por favor, vamos respeitar a oradora.

Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, se V.Exa. se sentir prejudicada, pode me acionar de novo, que suspenderei a sessão novamente.

O Sr. João Ananias (PT) - Q uero só fazer um protesto, há muitos assessores, há o agravante dos Vereadores conversando, fica até chato. Acredito que o plenário é um diálogo entre parlamentares, não é para assessor ficar lá em cima filmando. Acho que deveria, ao menos, pedir para o assessor se afastar, porque estão discutindo. Fica ruim muitos assessores gravando. É muito ruim isso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Desculpa, nobre Vereador, mas suspenderei a sessão novamente.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão.

Srs. Vereadores, por favor, peço aos senhores que respeitem a oradora na tribuna.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, por mais 5 minutos e meio.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Este documento que tenho em minhas mãos é do Movimento Criança Não é Mãe, que fez uma discussão “Não ao PL 69/2025”, que é o que estamos discutindo. Este documento foi assinado pelas organizações: Católicas pelo Direito de Decidir, que é uma organização de mulheres católicas; pelo Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde; pelo Movimento Negro Unificado, e pela Kuíra Feminista Instituto.

Estava falando sobre a pesquisa que foi encomendada pelos Republicanos dos Estados Unidos, ou seja, por pessoas conservadoras, e foram entrevistados 27 grupos de profissionais atuantes no campo.

Em 1989, Koop, o Ministro da Saúde na época, informou a Ronald Reagan que não poderia elaborar um relatório, já que os dados não confirmaram a premissa de que o aborto contribui, ou não, para problemas psicológicos.

Tanto é assim que, ao se realizar consulta ao Código Internacional de Doenças - CID-10 - utilizando-se o tema aborto, não se encontra qualquer referência à chamada síndrome do aborto ou qualquer outro desfecho negativo à saúde mental relacionada ao procedimento.

CID diz respeito à classificação oficial de problemas relacionados à saúde, adotada pela Organização Mundial de Saúde e utilizada internacionalmente como parâmetro científico e técnico para padronizar diagnósticos, estatísticas e políticas públicas. E a ausência de qualquer registro dessa suposta síndrome evidencia que ela não é reconhecida pela comunidade científica internacional como entidade clínica válida ou condição de saúde mental. Assim, a tentativa de incluí-la como fundamento de política pública ou campanha de conscientização, como faz o projeto de lei em questão, carece de respaldo científico e normativo, configurando uma iniciativa baseada em argumentos ideológicos, não em evidências médicas ou epidemiológicas.

Apresentei uma pesquisa, que foi encomendada pelo Presidente Republicano dos Estados Unidos, Ronald Reagan, que não foi feita por democratas e nem por feministas. Foi uma pesquisa conduzida por conservadores. E eles concluíram, na pesquisa, que síndrome pós-aborto não existe. Portanto, querer votar na Câmara de Vereadores um termo como esse é rasgar a ciência.

Nós, que não somos negacionistas, que valorizamos a ciência, a vacina, a medicação e os profissionais de saúde, não podemos votar uma aberração de um projeto como este, porque vai fazer um desserviço à sociedade, e, principalmente, às meninas, mulheres e pessoas que gestam.

Infelizmente, na sociedade brasileira, que é uma sociedade machista, hoje temos dados alarmantes de meninas de até 14 anos que são estupradas.

Portanto, Sr. Presidente, quero saber quanto tempo mais tenho de fala.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. tem mais um minuto e vinte segundos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Usarei esse tempo para dizer o seguinte: não é que defenda o aborto. Defendo o direito ao aborto, que são coisas muito diferentes. Defendo que as mulheres, crianças e pessoas que gestam tenham esse direito de abortar, se assim quiserem. É óbvio que se uma pessoa, uma mulher, não quiser abortar, como foi o caso da Pastora Sandra, ela tem esse direito, claro que tem esse direito. Mas uma criança de dez anos estuprada também tem direito ao aborto legal e não pode ser impedida por grupos fundamentalistas que vão nas portas dos hospitais com um terço na mão para impedir que essa menina tenha esse alívio, porque é um trauma na vida dela. Isso foi feito quando a Sra. Damares era Ministra em Brasília. Ela organizou uma tropa para ir a um hospital impedir que uma criança de dez anos, que havia sido vítima sistemática de estupro, pudesse ter o direito ao aborto legal.

Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

E sempre esclarecendo aos Srs. Vereadores que estão em gabinetes que é necessário estar em plenário para registrar presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Janaina Paschoal, Gilberto Nascimento, Paulo Frange, Sonaira Fernandes, Fabio Riva, Ely Teruel, Dra. Sandra Tadeu, Silvão Leite, Rute Costa, Sansão Pereira, Adrilles Jorge, Marcelo Messias, Edir Sales, Lucas Pavanato, André Santos, Dr. Milton Ferreira, Pastora Sandra Alves, Danilo do Posto de Saúde, Silvinho Leite, Ana Carolina Oliveira, Sargento Nantes e Isac Félix registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina OIiveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, lsac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Lucas Pavanato, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para o prosseguimento da sessão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Obrigada, Sr. Presidente.

Algumas Colegas já me pediram aparte. Não sei se vão querer falar no início. A Colega Rute Costa vai querer falar, portanto, já passarei a palavra. Depois, quero iniciar e seguir meu raciocínio.

Começo concedendo o aparte para a nobre colega Vereadora Rute Costa.

A Sra. Rute Costa (PL) - Muito obrigada, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Começo falando sobre uma pesquisa da UNIFESP, já que o pessoal gosta tanto de pesquisa. Essa pesquisa mostra que em mulheres vítimas de estupro foi encontrada resposta reduzida à regulação do hormônio cortisol, além de número elevado de moléculas inflamatórias mesmo um ano após o evento. Houve depressão, quase universal, porque essa pesquisa é do mundo inteiro.

Muitos sintomas típicos de TEPT que a Colega, já que sou tão incompetente, deve saber o que é, que é transtorno de estresse pós-traumático, provocam alterações profundas no corpo, sinalizando que o trauma persiste fisicamente. O estudo foi feito em 1.457 mulheres.

Em outra pesquisa, na Suécia, verificou-se que algumas desenvolveram Síndrome do Estresse Pós-Traumático, PPSS, ou Transtorno de Estresse Pós-Traumático, PTSD, nos meses seguintes ao aborto. Fator de risco: ser jovem, menor, escolaridade baixa, ter histórico de ansiedade e depressão.

Ou seja, em resumo, esse estudo sueco foi produzido em clínicas que realizam abortos, em diferentes cidades. Ele acompanhou 1.457 mulheres que solicitaram o procedimento, e buscou identificar a presença da Síndrome do Estresse Pós-Traumático. Logo após o aborto, muitas mulheres relataram sentimento de ansiedade, culpa profunda e tristeza profunda. Uma parcela significativa apresentou sintomas compatíveis à PTSS - que a senhora deve saber o que é - como pesadelos, flashbacks e sofrimento emocional intenso ao lembrar da experiência -, caso concreto no plenário, hoje.

Em alguns casos, esses sintomas evoluíram para PTSD diagnosticáveis, ou seja, trauma psicológico persistente. O risco foi maior entre mulheres mais jovens, com menor nível de escolaridade ou que já tinham um histórico de depressão e ansiedade antes do aborto. Mas, ainda que parte das mulheres não tenha apresentado sintomas graves, a pesquisa mostra que, para muitas, o aborto não foi apenas um procedimento clínico, mas, sim, um evento marcante e potencialmente traumático.

Isso significa que, do ponto de vista científico, o aborto não pode ser tratado apenas como uma escolha simples. Ele carrega um peso emocional profundo que pode deixar marcas psicológicas duradouras em várias mulheres, especialmente nas vulneráveis.

Dentro da minha pequenez e incompetência de psicóloga formada há 38 anos, digo que concordo com essa pesquisa, já que foi toda baseada em ciência e não em achismo. E faço um apelo ao PSOL que se desculpe com a nobre Vereadora Pastora Sandra, porque como ouvi da Colega: “Ela está aproveitando deste momento para fazer sentimentalismo”. Não. Foi a vida dela, é a história da vida dela e precisamos respeitar as pessoas, a humanidade das pessoas. Todas as pessoas têm uma história e a história da nobre Vereadora Pastora Sandra nos atingiu a todos, trazendo um sentimento de horror ao acharem que foi um aproveitamento neste momento. Obrigada, nobre Vereadora Janaina.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está c om a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Concedo aparte à nobre Vereadora Luana Alves.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - V.Exa. permite um aparte?

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Estou com o aparte, Vereador.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Vou conceder à nobre Colega, depois ao nobre Vereador Sansão Pereira, porque, quando começar a falar, não vou dar mais aparte para ninguém.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Primeiro, obrigada, nobre Vereadora Janaina.

Só quero colocar o seguinte: quem deve pedir desculpas à nobre Vereadora Pastora Sandra é a nobre Vereadora Sonaira, que tentou, no momento em que S.Exa. estava muito sensível, muito fragilizada, fazer uma defesa baixa de um projeto covarde.

Então, o que falei, repito, uma defesa baixa de um projeto covarde. E o que vou dizer é o seguinte...

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Não, estou com a palavra. Estou com a palavra, Vereadora Janaina? Eu estou com a palavra? Então, vou continuar falando.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Está, só um minuto. A nobre Vereadora Luana Alves vai finalizar o aparte, depois concederei aparte para a nobre Vereadora Sonaira Fernandes e para o nobre Vereador Sansão Pereira.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Finalizarei o aparte, preciso responder ainda à Vereadora Rute.

Repito, é a Vereadora Sonaira quem deve desculpas à Vereadora Pastora Sandra, por, no meio de um momento em que estávamos acolhendo e consolando, quando S.Exa. estava fragilizada emocionalmente, tentou fazer uma defesa baixa de um projeto covarde.

Agora, o que queria que os senhores soubessem era o seguinte, tudo o que a Vereadora Rute contou, em nenhuma dessas pesquisas existe o termo Síndrome Pós-Aborto. Existe Síndrome Pós-Traumático, existe sintoma de ansiedade, sintoma de depressão. V.Exa., como psicóloga, deveria saber a diferença entre sintoma e síndrome, mas pelo jeito a senhora não conhece. Lamentável.

- Manifestações fora do microfone.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Não, não, Colegas... Espera...

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Continuo não conseguindo falar. V.Exa. pode, por favor, pedir para os seus Colegas me deixarem terminar de falar?

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Sim, sim. Colegas, vamos deixar a Vereadora terminar?

- Tumulto.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - (Pela ordem) - A senhora está banalizando o aborto, Vereadora. Toda mulher que aborta tem um trauma. Isso é fato.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Não, não. Alguém pode desligar. Estou com o aparte, e não consegui finalizar até o momento.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Vereador Adrilles, Colegas, só um minuto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A Vereadora Luana tem dois minutos. Completando esse tempo, devolvo a palavra para a Vereadora Janaina.

- Tumulto.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Nas pesquisas que S.Exa. citou, não existe o termo Síndrome Pós-Aborto, porque não existe. Os senhores não sabem a diferença?

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Adrilles.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - O que é ser engravidada de uma violência sexual...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Luana, já deu seu tempo.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - ... todos querem obrigar meninas estupradas de 10, de 11 anos a parirem.

- Tumulto.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exas. deveriam ter vergonha na cara.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vou ter de cortar o microfone. São dois minutos, V.Exa. já passou, Vereadora Luana.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Não consigo terminar. Posso finalizar?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. já passou, são dois minutos e meio. V.Exa. já passou do tempo.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Repito: nenhuma das pesquisas coloca o termo. Peço para V.Exa. também prestar atenção, Vereadora, porque sei que V.Exa. tem um cuidado científico com tudo.

- Manifestação fora do microfone.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Não existe a palavra... Mais respeito, minha querida. Não existe o termo Síndrome Pós-Aborto. Não existe no resultado de nenhuma pesquisa, porque não existe.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Luana Alves, já deu seu tempo.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Não existe trauma.

- Tumulto.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A palavra é de V.Exa., agora.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Adrilles, se V.Exa. quiser aparte tem de pedir para a Vereadora Janaina.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Sr. Presidente, não consigo finalizar meus dois minutos. Não consigo finalizar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O tempo é da Vereadora Janaina.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vou cortar seu microfone. O tempo é de V.Exa., nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Gostaria só de fazer, antes de passar a palavra...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Janaina, o tempo é de V.Exa. Cortei o microfone de aparte.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Antes de passar a palavra para a nobre Vereadora Sonaira, quero ler para V.Exas. e para as pessoas que nos acompanham, o que a nobre Vereadora Sonaira quer, que é criar uma semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Um minuto, Colegas. Um minuto, Colegas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadores, há oradora na tribuna. Respeitem a oradora na tribuna, por favor.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Peço, por favor, que ouçam.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem oradora na tribuna.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Olhem o que é o projeto. Está sem som?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem como aumentar o som da tribuna, por gentileza.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Quero, por favor, que prestem atenção no que a Colega quer. A Colega quer criar a semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto, com a finalidade de informar e conscientizar a população da cidade de São Paulo sobre as consequências psicológicas que acometem a mulher após a realização de procedimentos abortivos, com a promoção de encontros com especialistas, podendo ser ofertado atendimento terapêutico, psicológico e assistencial às mulheres.

Se estou compreendendo, a objeção é com relação à terminologia “síndrome pós-aborto”. Poderíamos construir um acordo para tirar essa expressão e manter a conscientização.

Queremos entender, nós que somos favoráveis ao projeto da Colega, se a questão é com a terminologia ou se é com a conscientização, porque talvez essa divergência com relação à terminologia tenha mais a ver com a conscientização do que com a terminologia.

Acho muito importante para quem nos acompanha compreender que, neste projeto, que é apenas essa frase, não se fala em alterar o Código Penal, até porque não temos competência para isso. Este projeto não traz nenhuma proibição de fazer a interrupção da gestação decorrente de estupro, que é uma excludente de ilicitude que está no Código Penal. Não traz nenhuma alteração nesse sentido.

O que a Colega propõe é conscientizar a população sobre as dores emocionais que vêm depois dessa prática, seja uma prática decorrente com autorização ou sem autorização legal. Então, precisamos entender se a divergência é com a terminologia ou se a divergência é com a conscientização em si.

Sim. A Colega está mostrando que a terminologia existe, porque senão estaremos discutindo algo que não vai levar a nenhuma construção.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Só pergunto, como a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, havia pedido antes. Primeiro, Vereadora Sonaira Fernandes, depois nobre Vereador Sansão Pereira, e, em seguida, nobre Vereador Adrilles Jorge.

A Sra. Sonaira Fernandes (PL) - Muito obrigada pelo aparte, nobre Vereadora Janaina.

Quero dizer que existem coisas que só completam aquelas pessoas que realmente estão tomadas pelo sentimento da importância da causa.

Então, nobre Vereadora Pastora Sandra Alves, venha aqui, meu amor. Por favor. Nobre Vereadora Pastora Sandra Alves, se em algum momento, na minha manifestação, eu a ofendi; trouxe à tona uma dor que V.Exa. já tinha, isso só cabe a quem aprendeu com Jesus, como é o verdadeiro papel de Servo, pedir perdão. Então, perdoe-me se, em algum momento, ressuscitei em V.Exa. algum sentimento que venha lhe causar algum tipo de constrangimento. Muito obrigada.

Aproveito o tempo concedido pela nobre Vereadora Janaina, para dizer que se coube esse pedido sincero de perdão à nobre Vereadora Pastora Sandra Alves, também deveriam as nobres Vereadoras do PSOL fazer esse pedido de perdão, porque estão militando contra mulheres que sofrem, sim, esse trauma pós-aborto.

Por que é inegável a apresentação deste projeto, caros Colegas? Porque essa demanda chegou até mim, de meninas que sofreram aborto, que passaram pelo procedimento abortivo e depois ficaram largadas à própria sorte, sem apoio psicológico.

É muito importante que continuemos o debate dentro da ética. Porque a Vereadora Luana e a Vereadora Keit estão usando palavras que desmoralizam o trabalho dos Vereadores nesta Casa. A Vereadora Luana me chamou de baixa e a Vereadora Keit fica chamando os Vereadores de bicha.

Então, é importante mantermos a construção dentro dos padrões e do que de fato é. A Vereadora Luana disse que sou uma pessoa baixa, porque tive a infeliz ideia...

- Manifestações simultâneas.

A Sra. Sonaira Fernandes (PL) - De usar da minha prerrogativa de Vereadora...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Luana Alves, se V.Exa. quiser falar, peça aparte depois.

A Sra. Sonaira Fernandes (PL) - V.Exa. respeite o tempo e os Vereadores.

Essas Vereadoras que dizem defender, principalmente, o direito das mulheres mais vulneráveis é que deveriam concordar com este projeto. A nobre Vereadora Janaina já expôs. Apenas quero uma semana de conscientização pela Síndrome Pós-Aborto. É só isso que quero. As Vereadoras Silvia, Luana e Keit não querem que essas meninas tenham o direito a serem ouvidas, acolhidas.

Agradeço a manifestação de apoio dos meus Colegas. Muito obrigada, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Concedo aparte ao nobre Vereador Sansão Pereira.

O Sr. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Obrigado.

Não tenho conhecimento médico. Não sou médico como a Dra. Sandra Tadeu. Não tenho conhecimento psicológico. Não sou psicólogo como a nobre Vereadora Rute Costa. Também não sou cientista. Não sou da área de saúde. Mas como Servo de Deus e na faculdade do dia a dia, temos 35 anos na Obra de Deus, conversando com as pessoas. Está aqui o nobre Vereador André Santos, Bispo da Igreja Universal, e atendemos, sim, inúmeras pessoas com esses problemas. Problemas de depressão, de tristeza, de insônia, até desejo de morte, suicídio, tudo proveniente, causado por esse tipo de problema.

Não vou entrar no termo técnico, não tenho conhecimento técnico, mas, na prática, no dia a dia esses problemas existem.

Somos, sim, favoráveis a este projeto. Sabemos que ele vai ajudar, e muito, as jovens, as pessoas em nível de conscientização, de orientação a respeito dessa questão.

Muito obrigado.

A Sra. Rute Costa (PL) - Novamente, volto a este microfone para dizer que prezo muito os Colegas. Gosto de tratá-los todos com respeito, mas não fiquei ofendida com o fato de terem me tratado como uma psicóloga incompetente, porque essa nova geração não tem respeito com ninguém. Então, respeito é algo que não sabem.

Agora vou mostrar para V.Exas. o quanto posso ser competente duplamente, porque também tive um aborto, e o meu aborto foi espontâneo, e essa marca trago na minha alma até hoje. Faz 38 anos, mas todos os dias, ou todos os meses, quando chega a época em que o meu filho deveria nascer, algo dentro de mim se deprime e chora. E isso é uma marca nas mulheres que sofrem aborto, e não estou falando que fui estuprada. Engravidei do meu marido, tive um aborto espontâneo e ainda trago em mim as marcas disso.

Imaginem uma pessoa, então, que sofreu um abuso sexual, o tamanho do trauma que não seria. Então, gostaria de dizer que a minha competência em falar é competência viva, porque vivi e sinto dentro do meu coração e da minha mente o que já passei na minha vida. Isso é história de vida, não é aproveitar um momento.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Agradeço e cumprimento as Colegas que compartilham conosco, de maneira humilde, aberta, as suas histórias, os seus sofrimentos. Isso é muito importante e engrandece a Casa. As duas nobres Vereadoras recebam os meus abraços.

Concedo aparte ao nobre Vereador Adrilles. Tem de sobrar alguma coisa para mim.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Serei breve, prometo. Vou tentar ser lógico. Acredito que a discussão conceitual de se existe ou não a síndrome pós-aborto é absolutamente estapafúrdia. Acho que qualquer mulher minimamente sensível vai concordar comigo que você ceifar uma vida dentro do seu ventre é um trauma em si. Não importa se eventualmente aquele bebê é fruto de uma violência, porque também é um trauma. Não importa se aquele bebê tem algum tipo de disfunção genética, como é o caso da anencefalia. E não importa se aquele bebê eventualmente poderia causar a morte de uma mãe. O aborto é a aniquilação, é a morte de um ser vivo, é a morte deliberada vinda de uma mãe contra o seu filho com ajuda médica.

Dizer que não há um trauma em uma mãe arrancar e matar o próprio filho dentro do ventre, isso, Vereadora Luana, V.Exa. me perdoe, é covarde. V.Exa. negar que haja um trauma pesado em uma mãe que arranca seu filho do próprio ventre, que tira o filho do próprio ventre... Ninguém, Vereadora, está dizendo que vamos proibir as possibilidades legais de aborto. Acredito que, no caso da morte iminente de uma mãe, ela pode escolher entre a sua vida e a vida do seu filho. É uma escolha dela. No caso de um bebê sem cérebro, no caso da anencefalia, ela pode escolher ter ou não esse filho. E acho que no caso de uma violência também. Embora nos três casos o aborto seja trágico.

Então, o que V.Exa. não está percebendo, o que a Esquerda não percebe de uma maneira geral no mundo, é que uma mãe que arranca o filho do seu ventre se torna a assassina do próprio filho. Isso é objetivo. Isso não é subjetivo. Isso é objetivo. Isso causa um trauma. E V.Exa. chama o projeto da Vereadora Sonaira de covarde? Um apoio sistemático de um psicólogo que vai tratar uma mulher que possa ou não ter abortado, isso é covarde. Isso é vil. Isso é cruel.

Então, o que estamos tentando aprovar é um projeto de apoio sistemático, psicológico a mães que matam seus filhos ou que podem escolher ou não matar seus filhos. É simplesmente disso que se trata, minha cara Esquerda brasileira.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Antes de conceder um aparte para o Colega Lucas, farei um registro. Por que vivemos correndo risco de retrocesso neste tema? E vejo como retrocesso uma eventual legalização respeitando a divergência. Vejo como retrocesso algo que ganhou muita força nos últimos tempos, que é interromper uma gestação com seis, sete meses, mesmo naquelas situações de gravidez decorrente de estupro. Então, estamos experimentando muitos retrocessos nos últimos tempos.

Mas falo com muito respeito. Esses retrocessos também acontecem em virtude de falas como a do Colega Adrilles, agora, que equiparam essas mães a assassinas. Não vejo que esse discurso, que esse tom seja construtivo. Ficamos entre dois extremos. O extremo que quer banalizar o aborto, que, além de ceifar a vida daquele ser, traz muito sofrimento para essa mulher.

Então, é um discurso que finda sendo cruel, porque banaliza algo que é sofrido. Porém, também o outro lado, quando vem com esse discurso de que as mulheres são assassinas, sejam quais forem as circunstâncias, esse outro lado não constrói, acaba dando legitimidade, acaba dando força.

Tenho pedido há anos um pouco de ponderação neste debate, porque são muitas as dores envolvidas. O projeto da Colega não trata do aborto provocado, do aborto permitido por lei, autorizado por lei. Trata da situação em geral, reconhece o sofrimento dessas mulheres, conscientiza a não fazer, mas em nenhum momento afasta a possibilidade de acolher a mulher que fez. Fala em acompanhamento psicológico dessas mulheres que sofrem por terem passado por esse procedimento, seja o procedimento que elas próprias procuraram, seja o que a legislação autoriza.

Então, está faltando sensibilidade, da mesma maneira que uma das Colegas, ao ocupar a tribuna, falou em fundamentalismo. O PSOL também é fundamentalista com a pauta do aborto, trata o aborto como método contraceptivo, como um dever.

Quando existe uma violação sexual, é importante que a vítima seja conscientizada sobre a possibilidade jurídica do aborto, mas também sobre a possibilidade jurídica de entregar a criança para adoção, que é a Entrega Legal, prevista na nossa legislação. O acolhimento dessa mulher passa por esclarecer os muitos caminhos que ela tem a trilhar, e é disso que este projeto trata.

Não podemos correr o risco de banalizar algo que traz dor para todas as partes envolvidas. Os discursos à Esquerda e à Direita têm sido, e me desculpem falar isto, cruéis. Estamos falando de um projeto de acolhimento, acolhimento de mulheres, acolhimento de famílias. É disso que estamos falando. Se o problema é uma terminologia, vamos construir um substitutivo para tirar, alterar ou adaptar essa terminologia; mas tenho certeza de que o problema não é a terminologia.

Concedo aparte ao nobre Vereador Lucas Pavanato.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - É assustador ver o que acontece com o PSOL, o que acontece com os partidos radicais de Esquerda e o verdadeiro culto que eles prestam à morte e ao sofrimento. O que eles defendem é que mulheres e meninas sejam incentivadas e conduzidas ao aborto; e, posteriormente, quando se fala em oferecer tratamento e suporte psicológico, que elas fiquem ao relento. O que eles querem é incentivar que mulheres e meninas tenham acesso à prática de algo que é perigoso para a saúde, mas que elas não saibam o que estão fazendo. Quando se fala em possibilidade de entregar o filho para adoção, eles são contra. Por quê? Porque o que eles querem é a morte. É o culto à morte e o uso da ignorância para defender a morte de seres humanos. Defendem a morte de seres humanos, defendem a relativização da dignidade humana.

A Vereadora Luana falou que o projeto da Vereadora Sonaira, que quer conscientizar sobre os problemas do aborto, é um projeto covarde. Para mim, covarde é quem defende matar bebês, covarde é quem defende matar crianças, covarde é quem desrespeita a vida humana. Mas não é de surpreender que a mesma extrema Esquerda que defende o aborto é a que celebra a morte de Charlie Kirk. Por quê? Porque, para eles, a vida está em segundo plano, porque eles são os verdadeiros radicais.

Muito se fala, neste Plenário, em moderação, em diálogo. Tenho diálogo, estou sempre aberto a discutir. Agora, moderação em defesa da verdade nada mais é que serviço prestado à mentira. E do lado da mentira, do lado do assassinato, do lado daqueles que exploram mulheres para ganhar votos - e é isso mesmo, Vereadora Luana, não adianta fingir que não está ouvindo -, do lado dessas pessoas estão vocês. Vocês estão do lado do mal, vocês estão do lado da morte.

- Manifestação longe do microfone.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Isso mesmo. Estou gravando e vou expor essa hipocrisia. Muito obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Concedo aparte à nobre Vereadora Marina Bragante.

A Sra. Marina Bragante (REDE) - Só quero fazer um aparte rápido, pois sei que V.Exa. tem pouco tempo.

A nobre Vereadora Sonaira veio falar que está preocupada em cuidar das mulheres, meninas que sofrem o aborto para terem acolhimento psicológico. E, aí, faço um recorte para lembrar a todos de que temos um Sistema Único de Saúde no nosso país que funciona muito bem.

E, após um aborto legal, o Sistema Único de Saúde oferece apoio clínico, psicológico e social para a mulher, que inclui acompanhamento médico, exames, orientação sobre contracepção e apoio psicossocial para lidar com as consequências da interrupção da gravidez.

Então, não precisamos inventar a roda. Já existe no SUS. O que podemos fazer é garantir que em São Paulo o aborto legal aconteça como previsto na legislação. Aí sim, estaremos, de forma ponderada, acolhendo mulheres e meninas que por diferentes razões fizeram o aborto. E vimos aqui várias mulheres trazendo a vida delas como exemplo de que o aborto pode acontecer de forma espontânea, às vezes de forma legal; pode ser porque se foi estuprada, quando se é uma menina; pode ser por outras razões que cada uma de nós vai trazer aqui, mas cada uma delas e todas elas têm o direito ao tratamento que estamos querendo discutir.

Então, se a preocupação é o tratamento, realmente este projeto não precisa existir.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Então, vamos lá. O projeto fala da conscientização. Ele inova e é importante dizer, porque tenho visitado os hospitais municipais, e também a Secretaria Municipal de Saúde, que a legislação é cumprida na cidade de São Paulo. Existe a previsão da interrupção da gestação decorrente de estupro. Essa legislação é observada. O problema é que o PSOL tem lançado mão de várias ações judiciais, até perante o Supremo, para que essas interrupções ocorram aos sete, oito, nove meses de gestação.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Sim, peticionei ao Supremo pedindo para funcionar como amicus curiae para evitar que a interrupção dessas gestações aconteça com a criança pronta para nascer, porque fazer isso pode levantar rejeição. Inclusive, há Colega da sua Bancada que assina a ação, aqui na Prefeitura de São Paulo e no Supremo. Querem interromper gestações com seis, sete, oito meses. São seres prontos para nascer e essa interrupção é extremamente perigosa para a saúde da mulher.

Então, quando se trata da mulher violada, que é levada ao Sistema Único de Saúde, ela recebe o kit para não contrair HIV, doenças sexualmente transmissíveis e ela recebe, sim, o procedimento para não, vamos dizer assim, haver a nidação. Um pouquinho mais adiante, vai passar por outros procedimentos de interrupção.

Agora o que querem é que se faça uma interrupção de uma criança pronta, e toda a literatura médica e jurídica vai no sentido de interromper essa gestação no início. Quero explicar, e a Colega que é médica está dizendo, o PSOL tem lutado de maneira aguerrida para implementar a assistolia fetal no final da gestação. Isso não tem o que possa sustentar, não tem.

Temos de começar a falar as coisas com clareza. A lei, nesta cidade, é cumprida. São cinco hospitais municipais que fazem esse procedimento. Era um, e agora o procedimento é feito em cinco.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Mas os outros fazem. Fui ao Tide Setúbal. São cinco que fazem. Então, a lei é cumprida nesta cidade. A Lei é cumprida.

O que a Colega quer é uma semana de conscientização, nada além disso.

Agora, quem quiser falar vai ter de se inscrever, porque acabou meu tempo e vou pedir aparte para os outros, porque não falei tudo o que tinha para falar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sras. e Srs. Vereadores, informo que 30 minutos foram utilizados para debater a favor do projeto e, a partir de agora, as nobres Vereadoras inscritas Luana Alves, Marina Bragante e Amanda Paschoal debaterão contra o projeto.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sras. e Srs. Vereadores, em relação à cobrança feita pela Vereadora Sonaira, quero esclarecer que minha relação com a Vereadora Pastora Sandra Alves é de muito afeto. Não preciso de câmeras para conversar, pedir desculpas ou dialogar com S.Exa. Fazemos isso de forma honesta e tranquila, nos corredores, sem necessidade de exposição midiática. Nossa relação é de respeito e afeto, e não depende de demonstrações públicas.

Agora, voltando ao tema do debate: trata-se de um assunto muito sério. Sei que, às vezes, a Câmara pode parecer um ambiente de brincadeira ou formalidade parcial, mas as decisões tomadas por esta Casa têm consequências práticas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Desculpe, nobre Vereadora Luana Alves, mas esta Casa nunca sequer passou a impressão de estar brincando.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, estou com a palavra.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Mas, como Presidente desta Casa, estou pedindo a V.Exa. que respeite esta Casa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, estou com a palavra. V.Exa. tem de me deixar usar o meu tempo de fala.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. tem de respeitar esta Casa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou no meu tempo de fala, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Na qualidade de Presidente desta Casa, peço a V.Exa. que respeite esta Casa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Por favor, Sr. Presidente, restabeleça o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. pode retomar sua fala agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Como dizia, há parlamentares nesta Casa que não levam a sério o que aqui é debatido. Alguns Srs. Vereadores, infelizmente, não parecem perceber a profundidade das decisões tomadas nesta Casa e como elas impactam a Cidade.

Este projeto propõe a criação de uma semana de conscientização, com a nomenclatura “síndrome pós-aborto”. Primeiro, é importante esclarecer que essa síndrome não existe formalmente. Podem ocorrer sintomas de tristeza, ansiedade ou até depressão após um aborto, mas cada mulher reage de forma única. O processo de abortamento, seja espontâneo ou induzido, não segue uma regra universal.

Algumas mulheres podem ficar profundamente tristes, enquanto outras têm uma reação mais breve. Em qualquer caso, o Sistema Único de Saúde oferece acompanhamento adequado. Por exemplo, após um aborto espontâneo, algumas mulheres podem passar por tristeza intensa e até por depressão, enquanto outras apresentam sintomas leves, que não configuram uma síndrome. Posso ilustrar com meu próprio caso. Já tive um aborto espontâneo e senti tristeza por alguns dias. Procurei minha psicóloga, mas não foi algo que se caracterizasse como uma síndrome ou um processo sistemático, pois cada corpo reage de forma distinta.

Sobre a sensação de alívio, citado pela Vereadora Silvia, ela é muitas vezes real. No caso de meninas, por exemplo, entre 12 e 13 anos que ficam grávidas, muitas podem sentir uma sensação de alívio ao ter direito a um aborto legal. Esse é um direito que não deve ser negado. O que este projeto propõe, sob o nome de “ Semana de Conscientização”, na prática, constitui um instrumento de caráter cínico, covarde e baixo que culpabiliza e gera angústia em mulheres e meninas com direito ao aborto legal.

É fundamental que todos compreendam que este projeto permite que qualquer pessoa se dirija a escolas ou espaços com crianças e adolescentes para realizar palestras sobre as “consequências do aborto”, o que pode gerar culpabilização e traumas para aquelas que têm direito legal ao procedimento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Luana, interrompo V.Exa. para anunciar a presença do Sr. Ricardo Mello Araújo, Vice-Prefeito da cidade de São Paulo. Seja muito bem-vindo à Casa. (Palmas).

Retomemos o tempo da nobre Vereadora. Pode prosseguir, nobre Vereadora Luana Alves, por favor.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Bom, repito: o que este projeto traz é uma ferramenta para fundamentalistas, que querem obrigar meninas estupradas a parirem, poderem entrar em espaços públicos, entrar em escolas, entrar em espaços culturais, para fazer uma campanha de terrorismo, como já foi feito pelo governo que a nobre Vereadora proponente apoiou, o governo Bolsonaro; bem como pela Ministra Damares, que organizou campanhas covardes, por exemplo, contra uma menina de dez anos que foi violentada e tinha direito ao aborto legal.

Quero saber, principalmente dos profissionais de saúde aqui presentes: vocês já atenderam uma menina que foi violentada? Eu já. E fico revoltada, chego a tremer de raiva com gente que nunca atendeu uma criança, uma menina estuprada pelo seu avô, pelo seu padrasto, pelo seu pai, e que a impede de ter um aborto legal.

É isso que V.Exas. querem fazer. Nunca viram o que é a consequência de uma violência sexual. O que este projeto está fazendo é muito grave. E peço que todos os Srs. Vereadores, caso votem, entendam a gravidade que ele traz. V.Exas. podem ter a opinião que quiserem sobre o direito ao aborto legal. Mas devem entender que o que este projeto coloca é uma facilidade de aterrorizar mulheres e meninas, mais do que esse pessoal já faz. É isso que este projeto permite. É muito grave o que este projeto traz.

Acho que quem defende de uma forma extremista deveria abrir suas posições, revelar o que pensa, revelar que é contra as pessoas que gestam terem acesso ao próprio corpo e à própria autonomia; deveria revelar que uma menina menor de 14 anos, violentada, deve parir.

Por que não revela o que pensa? Por que fica usando de todo tipo de intermediário? Por que, de fato, não diz que é nisso em que acredita? Porque, sinceramente, este tipo de projeto é muito sério. Não estamos minimizando o que é um aborto, tanto o provocado quanto o espontâneo. É um processo que pode ser traumático ou pode não ser. No meu caso, que tive um aborto espontâneo alguns anos atrás, não foi traumático. As pessoas reagem de maneiras diferentes a processos diferentes. O que não dá para fazer é essa campanha de impedir as mulheres de terem direito ao seu próprio corpo.

E repito a todos os Srs. Vereadores que estão pensando em votar favoravelmente neste projeto: leiam-no novamente, compreendam a gravidade do que ele traz, compreendam que a maneira como ele é organizado, a maneira como ele é trazido, traz uma síndrome que não existe, com vistas a tentar influenciar alguém a não acessar o próprio direito, alguém que é uma pessoa que gesta. Isso, sim, gera trauma, tristeza.

Foi dito que há que se fazer uma conscientização sobre o problema do aborto. Por que vocês não entram nas iniciativas que nós, do PSOL, e nós, da Esquerda, fazemos, para tentar conscientizar as crianças a se defenderem do abuso sexual? A se defenderem da violência? Por que não entram nisso? No Congresso Nacional, o partido da nobre Vereadora Sonaira estava contra o projeto de lei que queria conscientizar sobre a adultização nas redes sociais. V.Exas. são contra ensinar sobre educação sexual nas escolas, já que isso ajuda, é um instrumento para as crianças se defenderem de abusadores.

Quem vota em projetos de abuso sexual, em projetos como este, na mesma linha, em projetos como o impedimento de acesso à educação sexual, de acesso à conscientização sobre o processo de violência, isso é muito grave, de verdade. Estamos numa questão muito séria. Estamos tendo uma situação na cidade em que vemos meninas sendo abusadas, sendo estupradas e sendo pressionadas a não fazerem aborto legal quando querem. E elas têm o direito de fazê-lo.

E aqui não é sobre obrigar alguém a abortar. Ninguém deve obrigar ninguém a abortar. Aliás, normalmente, quem obriga mulher a abortar é algum familiar, é o pai que não quer assumir. Por que não falamos disso?

Sinceramente, o acesso ao aborto legal, inclusive, diminuiu, Vereador Adrilles Jorge, o número de abortamento nos lugares em que foi implementado. Sabem por que diminuiu? Porque quando uma mulher chega em um hospital, chega em um estabelecimento público dizendo “eu quero fazer um aborto”, ela é acolhida sem julgamento. Sem o tipo de julgamento como o que V.Exa. fez, de forma extremamente machista. Sem esse tipo de julgamento, uma mulher pode ter acesso, talvez possa repensar, não sei, ou não. Mas terá acesso a um serviço público. E é isso que queremos procurar.

Sabe o que evita, Vereadora Janaina Paschoal, abortamento tardio? Uma rede robusta de acesso aos direitos sexuais reprodutivos, para que os abortamentos aconteçam no primeiro trimestre. O abortamento no primeiro trimestre é muito mais seguro para todos. E só vamos conseguir resolver a situação de mulheres que chegam a 20 semanas, ainda procurando o direito ao abortamento, se conseguirmos fazer antes. Sabe por que chega a 20, 21 semanas, Vereadora Janaina Paschoal? Porque a mulher não conseguiu acessar antes. Porque tem processo judicial impedindo, porque tem falta de acesso. Se ampliarmos o direito ao abortamento, evitamos casos sérios e que têm consequências clínicas importantes, como o abortamento tardio de segundo, ou mesmo de terceiro trimestre.

Agora, o que a lei fala é que a assistolia fetal é um procedimento médico usado em vários países do mundo, e é seguro para se conseguir fazer um abortamento. Isso é algo importante. E sabe como evitamos o uso desse procedimento necessário? Muitas vezes, Vereadora Janaina Paschoal, ampliando o acesso das mulheres ao serviço de abortamento.

Vou finalizar, depois concedo aparte à Vereadora Janaina Paschoal e ao Vereador Lucas Pavanato. Na cidade de São Paulo tivemos o fechamento do serviço de aborto legal do Hospital Cachoeirinha. E pior, uma perseguição aos profissionais de saúde. Sabe qual foi o primeiro caso que descobri, porque fui ao hospital ver? O primeiro caso foi de uma menina desassistida, de 12 anos, estuprada por um familiar, que teve de ir para Minas Gerais fazer o abortamento legal. Quero saber se alguém aqui foi ajudar essa menina. Quero ver se V.Exas. sabem o que acontece com quem não consegue acessar? Fica exposta, pode ter uma consequência clínica grave de um abortamento tardio, que é praticamente uma cesariana. Então, mais responsabilidade neste tema, mais seriedade. V.Exas. estão tratando de vidas, de gente de carne e osso.

Concedo aparte à nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Vereadora Luana Alves, com muito respeito, hoje já não é mais necessário ter autorização judicial para fazer esse aborto em caso de gestação decorrente de estupro. Há muitos anos, justamente para evitar que a gravidez progrida e que o procedimento seja feito de forma tardia, a Justiça mudou o seu procedimento. Mas quando falo há muitos anos, são mais de 10 anos. Na verdade, mais de 15 anos. Lá nos primórdios, era necessário ter autorização judicial, apesar da letra da lei. Isso caiu há muito tempo. Hoje, sequer boletim de ocorrência a vítima precisa fazer. Basta a vítima comparecer ao Sistema Único de Saúde e vai ter esse atendimento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não é assim, Vereadora Janaina Paschoal.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Não tem mais essa obrigatoriedade.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Precisa.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Com relação à assistolia, não está escrito na lei que haja esse procedimento. O Ministério da Saúde...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - E não proíbe.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - ...em normativa que data do Governo Lula 1, permitia até 22 semanas de gestação. O Governo Bolsonaro manteve essa normativa administrativa, que já vinha da gestão petista. Ocorre que o PSOL, com todo o respeito, não se contentou com as 22 semanas, e não para de entrar com ação judicial para alargar, para dilatar esse prazo. Vinte e duas semanas, comparando com o resto do mundo, já é muito tempo. Fiz um levantamento da legislação de diversos países e, na maioria, fala-se em 14, fala-se em 16.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - É o ideal.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - O próprio PSOL, na ADPF 442, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que está no Supremo, no início falava em 12 semanas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - No máximo 12 semanas, é o ideal.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - E agora quer com 26, 27, 28, 30. Então, é muito importante falarmos disso com clareza. Sei que há colegas que são contrários à manutenção da legislação vigente para todos os casos. Entendo que a legislação vigente é ponderada, independentemente de a pessoa ser favorável ou contrária ao aborto em si. A legislação é ponderada.

Agora, o que o PSOL tem buscado, Colega, é insustentável, porque não existe mais a necessidade de uma decisão judicial. Isso precisa ser dito.

Agradeço o aparte.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Nobre Vereadora, o PSOL luta, e não vai deixar de lutar, para que, pelo menos, os casos em lei sejam aplicados. Se uma pessoa passou por violência sexual e foi engravidada a partir disso, ela tem o direito ao abortamento legal, em qualquer idade gestacional. O ideal é que sejam até 12 semanas, mas sabemos que não é essa a realidade.

Se os senhores conhecessem a realidade de meninas estupradas, saberiam que normalmente são de casas extremamente vulneráveis, são crianças desassistidas; e que, muitas vezes, a gestação nem é revelada antes das 12 semanas, inclusive, pelo tamanho do corpo. Infelizmente, não é incomum que a gestação só seja descoberta após as 12 semanas. Nesse caso, o que prevalece, na minha opinião, é o direito da menina.

Sim, em casos excepcionalíssimos, pode ser que passe de 20 semanas, mas o fundamental é o acesso ao direito. Isso é o fundamental. Não é o que queremos, não é o que defendemos. Em casos excepcionalíssimos, só porque o sistema falhou em não detectar uma gestação numa menina.

É isso que defendemos. Defendo a ampliação da atenção básica. Agente comunitário de saúde em cada casa. Sabem quem descobre criança abusada, menina grávida de 10, 12 semanas? Agente comunitária, escola que funciona, educação sexual nas escolas, a menina saber se a menstruação dela veio ou não; porque tem menina que nem sabe, nobre Vereadora Janaina. Se V.Exa. trabalhasse no SUS, saberia. Por isso, o principal é o acesso ao direito.

Sei que não é o ideal. Mas, entre o direito dessa criança formada, inteira, que viveu uma vida e que foi estuprada, o dela é o prioritário. Não defendo, não acho o ideal a assistolia fetal após 20 semanas, mas, infelizmente, é a única coisa que, em casos excepcionalíssimos, garante o direito. Só para te explicar a posição do PSOL.

Concedo aparte ao nobre Vereador Lucas Pavanato.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Só para deixar claro, uma criança que não está completamente formada não é imperfeita, ela é perfeita para o seu estágio de desenvolvimento. Uma vida mais desenvolvida não tem mais valor que uma vida menos desenvolvida simplesmente pelo seu estágio de desenvolvimento. Senão, partindo desse pressuposto lógico, seria normal dizer que uma pessoa mais velha tem mais valor que uma pessoa mais nova. Isso é ridículo, todos sabemos.

Para além disso, tratar o suposto direito reprodutivo da mulher, como se o bebê dentro do ventre dela fosse uma extensão do próprio corpo, contraria a própria biologia, porque o que acontece é um corpo independente, de um ser humano independente, com um DNA diferente se desenvolvendo em simbiose. Mas não são só essas falácias, foram diversas outras.

Então, só para deixar claro, o tempo aqui é muito rápido, não dá para debater tudo, e desafio a nobre Vereadora, se V.Exa. tiver coragem de debater comigo sobre este tema em algum espaço público filmado, para ver se V.Exa. tem coragem. Para mim, é como tirar doce de criança derrubar todas as suas falácias.

Muito obrigado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não estou preocupada e não estou aqui para tirar doce de criança, não é nada disso, nem para ficar debatendo em vídeo. Estou aqui para debater um projeto sério.

Sem problemas, nobre Vereador Lucas, podemos debater. Mas o principal é que quero falar sobre um projeto que está em pauta. Sou Vereadora da Cidade, não sou Vereadora do Instagram.

O que acontece é que este projeto, da maneira como está sendo construído, facilita aterrorizar meninas, crianças, para que não acessem o seu direito ao aborto legal, mesmo que tenham direito por terem sido violentadas.

Nobre Vereador Lucas, sei que V.Exa. é um pai de família e vai concordar comigo: É necessário, sim, conseguir falar, em especial, com meninas sobre os perigos dos abusos sexuais. V.Exa. sabe disso. Agora, o que este projeto faz não é isso. O que este projeto faz é aterrorizar, é uma ferramenta de desestabilização...

- Aparte antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, não é um apoio psicológico. Este projeto está falando sobre conscientização de uma síndrome que não existe.

Vou finalizar nos 10 minutos, porque quero que outras Vereadoras que gostariam de se manifestar sobre isso consigam ter oportunidade de falar. Agora, repito: o que este projeto traz é uma ferramenta para conseguir estabelecer culpabilização em pessoas que gestam, em mulheres que precisam acessar o aborto legal.

- Aparte antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, não dei aparte.

Por favor, nobre Vereador Adrilles, não dei aparte. Se V.Exa. quiser, peça para outra pessoa.

O que acontece é que este projeto é muito sério, é muito grave. Peço para que V.Exas. votem muito conscientes do que pode estar acontecendo. Não vamos aceitar nenhum tipo de retrocesso no direito ao abortamento, de verdade. Não vamos impedir.

E repito mais uma vez: desafio quem defende este projeto, como a nobre Vereadora Sonaira, a vir a esta tribuna para falar a sua opinião, se é contra ou favor do direito ao aborto legal para pessoas que foram violentadas. Peço somente que V.Exa. diga a sua opinião neste microfone, porque chega de falácia, chega de mentirinha. Quero que traga opinião real sobre o direito ao aborto legal nos casos previstos em lei pela legislação brasileira. Gostaria que me falasse qual a opinião de V.Exa. sobre os três casos previstos em lei: risco de vida à mulher, anencefalia e também violência sexual.

Passo a palavra às minhas Colegas que também gostariam de fazer uso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Obrigada, Sr. Presidente.

Tentarei ser rápida.

Começo trazendo que este, obviamente, é um tema polêmico. E é um tema que traz muitas dores pessoais, traz uma lente bastante significativa para a desigualdade que, no nosso país, é brutal. E há uma preocupação bastante relevante das Colegas que têm discursado sobre como estamos falhando com as nossas meninas e mulheres; e como podemos protegê-las e garantir que o que a lei dispõe, olhando numa perspectiva de cuidado dessas meninas, seja cumprido. Essa é a primeira coisa.

A segunda coisa é deixar muito claro que exatamente porque o tema é polêmico é que sabemos e reconhecemos que o aborto pode ser muito dolorido, pode trazer muito sofrimento, pode, de fato, gerar trauma. Ninguém, em momento algum, disse que o aborto é como cortar a unha. Não é. É, de fato, uma decisão muito relevante que afeta a sua vida para o resto dela, seja uma decisão de fazer o aborto ou de continuar com a gravidez. Essa é uma decisão que, para o resto da sua vida, você vai carregar, seja você uma menina de dez anos, seja você uma mulher. Então, apenas para reconhecer a dor, o sofrimento, a dificuldade e a complexidade do tema.

O que estamos falando é sobre políticas públicas, é sobre como fazemos o Sistema Único de Saúde, que já existe no nosso país, ser executado de forma muito humanizada e cuidadosa para aquelas meninas e mulheres que dele necessitam. Não estamos falando do que achamos ou deixamos de achar a partir de uma vida que escutamos, ou de 20 vidas ao nosso redor. Estamos falando do que a ciência nos mostra, de como a saúde determina que precisamos cuidar das nossas meninas e das nossas mulheres. É disso que estamos falando.

E por que quis subir a esta tribuna para falar sobre o projeto de lei da Vereadora Sonaira, que fala sobre a Semana de Conscientização do Trauma Pós-Aborto? Porque a ideia de trauma pós-aborto não existe, não é reconhecida pela ciência. Não existe um CID-10 que fale “síndrome do pós-aborto”. É disso que estamos falando. Não estamos falando que a dor não existe. Não estamos falando que é fácil de lidar. Estamos falando que a ciência não reconhece desta forma, como o que está escrito neste projeto, a dor e o sofrimento das mulheres. E isso gera muito desconhecimento. Isso gera muito espaço para que falemos sobre o que não estamos falando de uma forma que estamos falando. É isso que estamos querendo trazer.

Um projeto nesse formato, e aí vou ler para não me confundir totalmente, a nossa preocupação em a cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, aprovar um projeto de lei em torno de uma semana de conscientização de alguma coisa que não existe no CID, não é reconhecida pela ciência e pela medicina, é porque abre espaço para que produzamos desinformação e imponhamos barreiras não baseadas em evidências científicas ao acesso ao aborto legal. É essa a preocupação da minhas Colegas e, pelo menos, essa é a minha quando venho trazê-la.

Se quisermos criar uma conscientização de apoio às mulheres e meninas que sofreram o aborto, isso é uma coisa. Mas estamos criando um projeto de lei de uma coisa que não é reconhecida pela ciência nem pela medicina.

É essa a preocupação.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Posso permitir. Vou permitir para a Vereadora Luna Zarattini que pediu antes de V.Exa.

Só queria trazer mais um dado que acho importante para tomarmos a decisão na hora da nossa votação: “Segundo os dados do Ministério da Saúde, sistematizados pela Organização Childhood Brasil, 70% das pessoas estupradas, anualmente, no nosso país”, e não são poucas, “são crianças e adolescentes”. Então, quero trazer, de novo, o recorte para quem estamos falando e sobre quem estamos falando. “Dessas, 84,9% são meninas, portanto, com a possibilidade de serem engravidadas após um estupro".

É só para lembrarmos de quem estamos falando e porque é tão importante que a cidade de São Paulo e esta Casa, nobre Colegas Vereadores e Vereadoras, tomem decisões pautadas na ciência e na medicina para que, de fato, cuidem e acolham as nossas meninas e mulheres.

Concedo aparte à nobre Vereadora Luna Zarattini.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Obrigada, nobre Vereadora Marina Bragante.

Quero, também, abordar o tema e aprofundar este debate, porque estamos falando e, aparentemente, parece algo como uma mudança de calendário, uma semana de conscientização, mas, muitas vezes, quando vem este tema, vem com um discurso totalmente extremado, um discurso ideologizado, sem buscar, de fato, a saúde, a garantia da vida das pessoas.

Quero ir além: muitas vezes, quando ouvimos esse discurso, por exemplo, fala-se em abolir os métodos contraceptivos. Esse é um dos maiores ataques que se pode ter a mulheres e meninas, quando não garantimos que se tenham, por exemplo, debates de conscientização nas escolas; quando não garantimos ter, por exemplo, esses métodos contraceptivos de fato.

Então, não estamos discutindo apenas essa questão de acolhimento das mulheres, nesse caso. Estamos fazendo outra discussão de fundo que não foi bem colocada aqui e que não é colocada muitas vezes, quando vencemos, por exemplo, há alguns anos, no Congresso Nacional, um projeto que queria criminalizar crianças, chamado o PL Criança Não é Mãe, no qual fizemos esse debate com a sociedade.

O que estamos discutindo, nesta Casa, são diversas violências sofridas por mulheres e meninas. Essa é a discussão.

- Manifestação fora do microfone.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Claro que tem a ver. Claro que tem. É uma visão que estamos colocando. Não é interpretação. Vem tudo no bojo, nesse pacote. Os senhores estão enquadrando as mulheres e meninas. Elas não têm opção, porque não podem ter os métodos contraceptivos. Não podem acessar a lei, por exemplo, do aborto legal.

- Manifestação fora do microfone.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Então, estão colocando as mulheres numa enrascada, quando estamos debatendo a vida e o direito de as pessoas poderem escolher e de acolher as mulheres.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Vereadora Amanda Paschoal quer um aparte?

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Aqui, estamos falando de violência.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Já terminou o tempo, Vereadora.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Vereadora Luna Zarattini, queria conceder aparte à Vereadora Amanda Paschoal, porque temos um minuto e quarenta e seis segundos, e S.Exa. não falou ainda.

A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - Só para dizer que já estou contemplada com a fala das Vereadoras, minhas colegas. Mas quero dizer que o que causa trauma em pessoas, mulheres e pessoas que gestam, vítimas de estupro, principalmente, em crianças, é o fato de chegarem a um hospital e serem direcionadas pelo médico que deveria atender e acolher, de maneira sigilosa, a fazer Boletim de Ocorrência; e o tanto de outras inúmeras ocorrências de pessoas estupradas que deveriam ter acesso ao aborto legal e seguro e que sofrem na mão de um sistema que condena as pessoas que merecem esse direito.

Este projeto vai, única e exclusivamente, colocar mais um trauma, mais um medo, mais uma perseguição psicológica em crianças e mulheres que precisariam ter acesso a esse direito, que é garantido pela Constituição.

Não dá para deixar que um projeto como este seja pautado como se a Esquerda quisesse reduzir o debate do aborto, como se o aborto fosse o centro, como se estivéssemos estimulando meninas e mulheres a fazerem o aborto. Não é isso.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - O brigada, Vereadora.

Concedo aparte à nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

A Sra. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) - Boa tarde, de novo. Não quero que ninguém se preocupe em pedir desculpas para mim. A senhora é minha neta, a senhora é minha amiga, mas acho que a discussão fugiu à pauta ou perdi a pauta. Esse é o problema, fugiu ou perdi a pauta, porque a discussão não era sobre ser aceito ou não. É ser uma oportunidade de conscientização, um tempo para a pessoa refletir, porque no momento em que estamos calorosos, enfrentando a dificuldade, todos tomamos decisões precipitadas. Entendi que o objetivo do projeto da nobre Vereadora Sonaira é dar oportunidade de deixar a pessoa refletir. Estava conversando e disse assim: “Quando me vi grávida, a minha vontade era de tirar o rim, o esôfago, o coração, limpar tudo o que tinha dentro de mim”.

Então, aquele tempo que respirei, para que pudesse saber qual decisão ia tomar, foi muito importante. Não sei como é o processo quando se chega no hospital. Quero acreditar que não pode ser que a pessoa chegue lá e fale assim: “Quero abortar”. Quero acreditar que não seja assim. Quero acreditar que haja um diálogo. E creio que é isso que a Vereadora Sonaira está fazendo, assim como há a conscientização, que estamos fazendo no meu gabinete, da prevenção ao suicídio, assim como há da violência contra a mulher. É uma pauta para conversarmos, trazendo o acolhimento, trazendo a estrutura para que a pessoa tome uma decisão. Por isso, acho que fugiu à pauta.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Obrigada. Vou mostrar como não fugi à pauta. Preciso de 30 segundos apenas para responder.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não tem problema. A partir da resposta, V.Exa. terá o seu tempo para encerrar.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Vou só encerrar, rapidinho. Estamos discutindo um projeto sobre a Semana de Conscientização da Síndrome do Pós-Aborto. E a medicina e a ciência não reconhecem a dor pós-aborto como síndrome. O que estamos falando é que a cidade de São Paulo não pode aprovar uma legislação que reconheça uma síndrome que não é reconhecida pela ciência.

Então, poderíamos, de fato, como sugere a Vereadora Janaina, repensar o projeto. E outra coisa, poderíamos, sem os celulares, nos organizar para visitarmos os equipamentos públicos onde são realizados os abortos legais em São Paulo, que devem atender às meninas e mulheres, e fazermos, de fato, uma fiscalização decente para que possamos garantir que a preocupação de várias Vereadoras, sentadas do lado direito, e outras do lado esquerdo, de cuidar e garantir o direito, inclusive, de acolhimento já reconhecido pelo SUS, do pós-aborto, que essa preocupação possa ser analisada. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Pedi a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Posso pedir a palavra pela ordem?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Qual a questão de ordem?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - A retirada do item da pauta, em votação nominal. É regimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora, apenas o autor pode pedir a retirada, infelizmente.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Posso sim. Não, não. Posso sim.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, retirada da pauta, só o autor.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Posso sim. Sr. Presidente, qualquer pessoa pode pedir a suspensão, não é?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, a senhora não pediu a suspensão.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pelo visto, pode tudo nesta Casa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - O Regimento Interno é muito claro. Retirada de pauta é só o autor ou o Presidente, de ofício.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pode tudo nesta Casa, pode tapetão, pode fazer todo o tipo de absurdo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há uma oradora na tribuna, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

- Manifestações simultâneas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. não cumpre o Regimento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Posso pedir o adiamento do item da pauta, em votação nominal?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, agora já tem uma oradora na tribuna. V.Exa. pediu errado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É que este projeto é tão absurdo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. pediu errado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É tão covarde. É um projeto típico de quem não liga para meninas que foram estupradas, o que é lamentável. Lamentável.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O seu tempo de discussão já acabou, Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Aproveito para pedir à Vereadora Sonaira que responda a minha dúvida.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Sonaira Fernandes, a palavra está com V.Exa.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Muito obrigada, nobre Vereador João Jorge.

Saúdo todos os Colegas que estão aqui para votar os projetos dos Vereadores e também o meu projeto, obviamente, que está sendo, por horas, discutido no plenário desta Casa. E reitero, mais uma vez, o que já disseram os meus Colegas, o que já disse a Vereadora Janaina, o que já disse a Vereadora Pastora Sandra Alves, a Vereadora Rute Costa, enfim, todos os Vereadores: o meu projeto, Colegas, não tem a intenção de retirar direito de nenhuma mulher.

O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Sim, já darei.

Com o meu projeto, estou propondo uma escuta, uma conscientização, um acolhimento às mulheres que estão passando por um trauma de pós-aborto. Alguns Colegas tentam negar que exista um trauma pós-aborto, alguns colegas tentam negar, e são os verdadeiros negacionistas.

Apresentei o projeto devido às demandas que temos recebido. Porque a extrema Esquerda acha que somente ela pode falar sobre direito das mulheres. A Esquerda acha que somente ela pode falar sobre saúde da mulher. A Esquerda acredita, de uma forma muito fiel, que somente ela pode falar sobre acesso à saúde, sobre a proteção integral das mulheres. Vejam só que ironia. Estou exatamente propondo isso, a escuta, a proteção, o acolhimento, inclusive, das mulheres mais vulneráveis.

Um caso recente que chegou até mim, uma mulher que sofreu aborto e sofre ainda, porque não tem atendimento psicológico para atendê-la. Não tem. Aí vem Vereador que diz que o SUS já tem. Tudo bem, está onde? Porque se as mulheres não têm...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - O meu projeto propõe uma semana de conscientização.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Semana de conscientização para que essas mulheres, de fato, sejam acolhidas, sejam ouvidas, sejam recepcionadas da forma como elas merecem e da forma como a situação exige.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte ao nobre Vereador André Santos.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. me concede aparte depois, Vereadora?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Nobre Vereador André Santos, por favor.

O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - Obrigado, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

Primeiro, parabenizo V.Exa. por essa sensibilidade. Independentemente da questão do nome que está sendo colocado, queremos falar sobre a questão do trauma. O trauma existe. Temos vários exemplos.

Consultei o dicionário, a palavra trauma significa: “Uma vivência profunda, medo, susto, perda que pode ocasionar sentimentos ou comportamentos desordenados e perturbações neuróticas posteriores, traumatismo, estado psicológico decorrente dessa vivência”.

Quando se propõe uma semana para discutir ou conscientizar pessoas sobre o assunto, também é falar um pouco sobre como cuidar dessas pessoas que, depois de um aborto, acabaram tendo uma transformação radical em suas vidas.

Muitas delas não tiveram mais força para trabalhar. Outras, quando chegam em casa, acabam isoladas. Muitas ficam naquela tentativa de uma nova gravidez e quando não acontece isso, piora o trauma.

Acho que, independentemente da questão do nome, esta é uma Casa Legislativa, todos têm o direito de debater e falar sobre o que acreditam. Acho que não podemos ignorar o fato de ser necessário dar atenção a essas pessoas. Elas precisam ter também orientação, e uma medida como essa vai ser muito importante para que pessoas, que tiveram experiências traumáticas pós-aborto, também possam dizer que encontraram apoio, que encontraram força, que conseguiram dar a volta por cima, no sentido de terem energia para voltarem a viver.

Então, quero me ater a esse assunto, porque acho que as pessoas com maior autoridade para falar sobre esse caso são as mulheres, principalmente, aquelas que engravidaram, aquelas que viveram essa experiência.

Mas entendo que não podemos ignorar a situação do sentimento traumático que, muitas vezes, faz com que essas pessoas precisem de apoio. E aqui, não só aqui, mas em diversos lugares, temos profissionais extremamente experientes, capazes de ajudar essas pessoas a voltarem a viver.

Por isso, mais uma vez, parabenizo a Vereadora Sonaira Fernandes por esta iniciativa e digo que, independente do que cada um acha, e cada um está no seu direito de achar alguma coisa, ninguém pode esconder essa situação que é a de podermos e de termos que dar auxílio a essas pessoas que, de alguma forma, acabaram se sentindo traumatizadas por uma perda.

Muito obrigado.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Volto a dizer, este projeto, em momento algum, estava discutindo questão do aborto. Era a questão do acolhimento. Estamos numa Casa de Leis e temos o direito, como qualquer um tem. Vivem falando dos projetos polêmicos, de fazer o projeto de qualquer maneira. Se está errado, se não está, lá na frente vamos ver.

Peço um minuto a mais, para passar um vídeo para que as pessoas entendam o que é uma assistolia fetal.

Por favor, peço que coloquem o vídeo. Os Srs. Vereadores que estão no refeitório, por favor, venham ao plenário, porque é extremamente importante. (Pausa)

Está sem o som. Voltemos à discussão. Quando estiver pronto, voltamos.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - É importante pontuar algumas questões. Ouvi muito atentamente a fala da nobre Vereadora Luana, que disse que “pode acontecer ou não o trauma”.

Ora, S.Exa. disse que não tem trauma. Então, se precisa discutir ou não o trauma, essas mulheres que têm o trauma não merecem esse acolhimento?

Segundo ponto. A Esquerda é muito enfática e fala: “Não! Porque os criminosos, quem estupra...” Mas, quando está para aumentar a pena em Brasília para estuprador, o PSOL vota contra. Agora, quando estamos na cidade de São Paulo defendendo que uma mulher que passe por isso deva receber atendimento, e que todas entendam o que é um aborto, e é muito bom passar esse vídeo da nobre Colega, a Esquerda é contra. É contra que a mulher receba um atendimento. É contra que debatamos sobre isso e obstrui esta Casa o tempo todo quando estamos pautando questões sérias, quando estamos defendendo as nossas crianças, as nossas mulheres e os munícipes.

Então, parabéns novamente. A hipocrisia da Esquerda novamente se mostra e, no plenário, vamos mostrar que, sim, nos preocupamos não só com as mulheres, mas também com os bebês e com a cidade de São Paulo.

Vamos ao vídeo agora.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Pode exibir, por favor, o vídeo da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. (Pausa)

Ainda continua sem som.

Concedo aparte ao nobre Vereador Adrilles Jorge.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Em primeiro lugar, alerto aos Srs. Vereadores que desçam para votar.

Dialogo com o paradoxo na fala da própria Vereadora Luana. S.Exa. disse que, em muitos casos, quando eventualmente uma mulher chega para abortar pelas causas legais, seja por estupro, anencefalia do feto ou risco de vida, muitas vezes, essa mulher é convencida do contrário pelo médico.

Percebam. O que trata exatamente o projeto da nobre Vereadora Sonaira? Uma campanha de conscientização e de tratamento psicológico a alguém, a uma mulher que, eventualmente, tenha abortado ou queira abortar, em última instância.

Se a mulher, pelo direito dela, escolhe não abortar, ou se a mulher, infelizmente, por ter abortado, quiser um tratamento psicológico, os senhores do PSOL querem anular a possibilidade de a mulher exercer seu livre direito, acompanhada de uma profissional? Se ela é convencida de não abortar ou se ela é consolada e tem reconstruída a sua vida após o trauma, que é um trauma inerente ao aborto, ela não pode ser assistida com ajuda médica? É muito simples.

Quando disse neste plenário, e fui criticado pela nobre Vereadora Janaina Paschoal, que aborto era um assassinato, não é uma questão subjetiva, é uma questão objetiva. Se uma mulher é levada a assassinar seu próprio filho, ela não é essencialmente culpada por esse assassinato. E sabem por quê, Vereadores da Esquerda, Vereadores do PSOL, Vereadores do PT? Porque, muitas vezes, ela é estimulada a esse aborto. É essa confusão que V.Exas. fazem.

Quando V.Exas. facilitam todas as formas de aborto, todas as maneiras de abortar, quando V.Exas. praticamente incentivam a mulher a cometer um aborto, nas três exceções, e sou favorável a que exista a lei penal para o aborto, V.Exas. estão favorecendo o trauma de uma mulher que escolhe, infelizmente, matar o filho. E essa escolha, muitas vezes, não é consciente. Muitas vezes, essa mulher é doutrinada por uma propaganda política ideológica a favor do aborto. É isso que acho trágico, é isso que acho triste.

Agora, por último, sobre a assistolia fetal. Você injetar no coração de uma criança com seis, sete meses de gestação, uma criança que poderia ser entregue à adoção, uma substância que interrompe seus batimentos cardíacos, isso não é um método científico. Isso é um método científico de aplicação de morte sob tortura. Então, louvo o projeto da nobre Vereadora Sonaira, um projeto de misericórdia, um projeto de apologia à livre escolha da mulher, um projeto de reconstrução de mulheres despedaçadas pelo assassinato que, infelizmente, são levadas a cometer por propaganda política pseudoprogressista.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Muito obrigada, Vereador Adrilles Jorge, não houve jeito para o vídeo, né?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O vídeo está pronto.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - E ntão pode exibir o vídeo também.

- Apresentação de vídeo.

A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Então, é isso. Você provoca um infarto neste bebê. E eu, como pediatra, falo para a Vereadora Luana que quero ser coautora do seu projeto e dizer o seguinte, eu, como pediatra de formação e como brasileira que obedece a Constituição, defendo a vida deste bebê. Temos que nos pautar nessas questões que a Constituição permite, mas o assunto hoje é o acolhimento do pós-aborto, independentemente de que tipo de aborto foi. Este é o projeto da Vereadora Sonaira, ao qual votarei “sim” e pedirei a coautoria deste projeto.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Muito obrigada, Vereadora Dra. Sandra Tadeu. E é isso, Colegas, nós precisamos falar sobre o peso da perda e dessas mulheres que sofrem e que não têm apoio. E é por isso que eu estou propondo este projeto de lei. Termino pedindo o apoio dos Colegas, votando “sim”.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço o voto nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há um pedido de votação nominal.

Antes de proceder à votação nominal, informo que daqui a 30 minutos o tempo da sessão acabará. A sessão já está com 3 horas e 30 minutos. Quando faltarem 10 minutos para as quatro horas, teremos que votar a prorrogação da sessão de forma nominal. Então, conforme o Regimento Interno, informo que há sobre a mesa pedido de prorrogação da sessão.

Há pedido de votação nominal ao PL 69/2025.

A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 69/2025.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “sim”.

A SRA DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tempo esgotado.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda; “não”, os Srs. Hélio Rodrigues, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Marina Bragante, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram “sim” 29 Srs. Vereadores; “não”, 9 Srs. Vereadores. Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2025

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento emenda ao Projeto de Lei nº 69/25, na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização sobre a Síndrome pós-aborto, a ser realizada na semana do dia 08 de outubro, onde se comemora o Dia Nacional pelo Direito à Vida.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º ...............................................................

..........................................................................

CCXXIII ............................................................

.....................................................................

g) Semana de Conscientização sobre a Síndrome pós-aborto, com a finalidade de informar e conscientizar a população da Cidade de São Paulo sobre as consequências psicológicas que acometem a mulher após a realização de procedimentos abortivos, com a promoção de encontros com especialistas, podendo ser ofertado atendimento terapêutico, psicológico e assistencial às mulheres.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.”

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a emenda.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço a coautoria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim” e peço coautoria.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda; não”, a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Hélio Rodrigues, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Marina Bragante, Professor Toninho Vespoli e Renata Falzoni.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram “sim” 29 Srs. Vereadores; “não”, 9 Srs. Vereadores. Está aprovada a emenda. Vai à redação do vencido.

Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 287/2025, do Vereador LUCAS PAVANATO (PL). Cria normas de segurança para recém-nascidos e menores de 14 anos nos hospitais no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1321/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 287/2025.

O Projeto de Lei nº 287/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, obriga todos os hospitais e maternidades, da rede pública e privada, a implementar equipamentos de segurança capazes de rastrear ou alertar a saída de recém-nascidos e menores de 14 anos de suas dependências, prevenindo assim casos de sequestro, desaparecimento ou troca indevida de bebês.

A propositura estabelece que os referidos equipamentos de segurança consistirão em sensores de alarme ou rastreamento afixados em pulseiras de segurança, cujo lacre só poderá ser rompido pelo médico responsável no momento da alta hospitalar. Também deverão ser fabricados com materiais adequados ao uso neonatal e pediátrico e não poderão acarretar nenhum risco à saúde do recém-nascido ou do menor.

Na justificativa, foi apontada uma estimativa do IBGE de que, de cada 6.000 nascimentos, uma criança é trocada na maternidade. Também há casos relatados na imprensa sobre sequestros de crianças em unidades hospitalares. O projeto em tela objetiva, portanto, contribuir para impedir essas situações que podem causar danos psicológicos irreparáveis aos envolvidos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade, propondo substitutivo com o objetivo de retirar dispositivos do projeto que ferem a Separação de Poderes, bem como prever o valor da multa, em razão do princípio da legalidade, além de estabelecer prazo de 90 (noventa) dias para os ajustes necessários aos destinatários da norma.

A Comissão de Administração Pública ressalta que a proposta contribui para o aprimoramento das políticas públicas municipais com vistas à segurança de recém-nascidos e menores de 14 anos. O parecer, portanto, é favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica não pode deixar de anotar que o incentivo à melhoria da segurança do público-alvo da iniciativa ora proposta constitui prática de responsabilidade social empresarial. Dessa forma, manifesta-se parecer favorável, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em relação aos aspectos que deve analisar, destaca que a proposta também se alinha à política municipal de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Assim, o parecer é favorável ao projeto, conforme o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas. 16.09.2025.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Gilberto Nascimento (PL)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Paulo Frange (MDB)

Renata Falzoni (PSB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Luana Alves (PSOL)

Rute Costa (PL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, mais uma vez, está sendo demonstrado nesta Casa que quem não cumpre acordo não é a Bancada do PSOL. Não somos nós que quebramos acordo, não somos nós que fazemos todo tipo de manobra para tentar forçar algum tipo de pauta.

O que foi proposto, o que tinha entendido em relação à pauta de Vereadores, é que se daria prioridade aos projetos considerados pacíficos e consensuais. Há diversos projetos meus que Vereadores falam serem polêmicos, para mim não são polêmicos, mas o projeto é retirado da pauta ou colocado no final. Esse tipo de prática é muito ruim para mim, mas compreendo que é parte do ritmo da Casa para se dar prioridade aos projetos pacíficos.

Não para minha surpresa, o Governo tem tentado colocar uma série de projetos considerado polêmicos, misturando com projetos pacíficos, justamente para paralisar a Casa, para gerar uma situação em que só se tem tranquilidade na votação para os projetos do próprio Governo, e não para os projetos dos Vereadores e Vereadoras. Eu peço para que nos atentemos muito a isso e que, de fato, tenhamos um debate amplo e sério sobre isso.

Em relação ao PL do nobre Vereador Lucas Pavanato, me parece que ele traz uma medida de segurança muito interessante em relação à identificação de recém-nascidos, evitando sequestros, evitando algum tipo de atuação de crimes, ou mesmo o tráfico de pessoas, que é um risco real. Acho que é um projeto importante. Seria melhor se viesse acompanhado de um pedido de mais investimentos públicos na saúde.

E acabamos de votar um projeto tenebroso, que é uma ferramenta para tentar fazer terrorismo psicológico contra meninas e mulheres, ao mesmo tempo que não se fala do problema fundamental, que é a falta de acesso em saúde mental nos diversos espaços do SUS, em São Paulo. Não há psicólogos, médicos, psiquiatras, enfermeiros suficientes. É um problema sério.

Não adianta ficar fazendo malabarismo, criar uma coisa ou outra, se não conseguirmos garantir o básico. Uma mulher que passa por uma violência sexual, que passa por um processo de abortamento e precisa ser acolhida, tem dificuldade. Sabem por quê? Porque o SUS não está conseguindo ter profissionais de saúde suficientes.

Dito isso, Sr. Presidente, eu respeito o projeto do nobre Vereador Pavanato. É uma das raras ocasiões em que concordo com S.Exa., é muito raro. Acho que é um projeto que traz uma medida importante, mas que ainda não vai no ponto fundamental, que é conseguirmos mais investimentos nas políticas de maternidade, de saúde mental.

Por fim, por ser uma das raras ocasiões em que nós concordamos, vou encaminhar voto favorável da Bancada do PSOL e aproveito para pedir uma verificação de presença.

- Aparte antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Calma, calma.

- Aparte antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Calma, fique calmo. Nesse momento, por conta de tudo que foi colocado entre nós, vou retirar o pedido, mas queria que o senhor prestasse atenção no que estou dizendo. Pelo visto, tenho que fazer isso para alguém prestar atenção ao que estou falando. Está retirado o pedido. Mas eu queria dizer que precisamos reunir esta Casa, todos os Srs. Vereadores, porque não dá para esse tipo de prática acontecer.

Mais uma vez, vou dizer que o PSOL vai votar favorável, mas aproveito para dizer para todo mundo que o PL que for considerado polêmico - que não é o caso do PL do nobre Vereador Lucas Pavanato, nem do nobre Vereador Dr. Murillo Lima, nem da nobre Vereadora Rute Costa -, nós iremos obstruir. Não é o caso deste, mas já deixo avisado a todos os Srs. Vereadores que o projeto que proíbe manifestações culturais, incluindo o funk , é um projeto muito problemático para nós.

Vamos votar o projeto do Pavanato e chegará o momento em que vamos debater os outros.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Isac Félix, não cabe aparte nesse momento, desculpe. Já deu o seu tempo, nobre Vereadora Luana Alves. E não há aparte, nobre Vereador, perdão.

Não há mais oradores inscritos para encaminhar.

A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 287/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Antes do próximo item, como anunciado, há sobre a mesa requerimento de prorrogação da sessão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PRORROGAÇÃO DE SESSÃO

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário, que seja PRORROGADA a Sessão por mais 180 minutos.

Sala das Sessões,

Cris Monteiro (NOVO)

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento de prorrogação da sessão.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Vamos trabalhar.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”. Vamos trabalhar.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Toninho, hoje V.Exa. vai fazer a diferença. Vote “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Parabéns, nobre Vereador Toninho.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sendo o trigésimo, fazendo a diferença. É isso aí.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Murillo, peço a coautoria. Deus abençoe.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram “sim” 33 Srs. Vereadores. Aprovada a prorrogação da sessão por mais 180 minutos.

Passemos ao próximo item.

- “PL 227 / 2025 , do Vereador DR. MURILLO LIMA (PP), SILVINHO LEITE (UNIÃO), SIMONE GANEM (PODE). Institui a campanha “Eu freio para os animais” dedicada à conscientização da população em relação à segurança dos animais nas vias públicas, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1322/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 227/2025

De iniciativa do Nobre Vereador Dr. Murillo Lima, o presente projeto de lei institui a campanha “Eu freio para os animais”, dedicada à conscientização da população em relação à segurança dos animais nas vias públicas.

A propositura visa estabelecer, em âmbito municipal, uma campanha permanente de educação e sensibilização sobre a necessidade de prevenir acidentes envolvendo animais, domésticos ou silvestres, em vias públicas urbanas e rurais. O texto dispõe que a campanha buscará promover a conscientização social acerca da importância de compartilhar os espaços urbanos com os animais, fomentar programas de educação ambiental e incentivar a participação da administração pública, de organizações da sociedade civil, de instituições de ensino e da iniciativa privada. Prevê ainda a utilização de meios tradicionais e digitais para divulgação das ações e fixa que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, caso necessário.

Segundo justificativa apresentada, busca-se fomentar a consciência cidadã quanto à proteção da vida animal no espaço urbano, partindo do princípio de que “um animal na via é uma vida em perigo”. O Autor ressalta que a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais depende de atitudes responsáveis no trânsito e da adoção de práticas preventivas capazes de reduzir atropelamentos e ocorrências que afetam a segurança pública e o bem-estar animal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da matéria, porém com substitutivo. O substitutivo foi proposto para suprimir dispositivo que, na redação original, impunha providências diretas ao Poder Executivo, de modo a evitar invasão da esfera administrativa.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ressalta que a iniciativa contribui para a construção de uma cidade mais segura e ambientalmente equilibrada, na medida em que reduz riscos de acidentes e reforça o compromisso do Município com a proteção da fauna urbana e silvestre. Nesse sentido, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Administração Pública observa que a proposta apresenta viabilidade administrativa, pois se estrutura em formato de campanha permanente de conscientização, passível de execução por meio da integração de políticas já existentes, sem criação de novos órgãos ou cargos. Considera adequado o prazo de regulamentação e a previsão de custeio por dotações próprias. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Finanças e Orçamento examinou os aspectos de impacto financeiro e concluiu que a medida não acarreta aumento expressivo de despesas, por prever execução dentro de dotações já consignadas, admitindo suplementação se necessário. Reconheceu, ademais, o valor social e ambiental da proposta, que justifica eventual esforço orçamentário. Dessa forma, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 16.09.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Marina Bragante (REDE)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Silvão Leite e Amanda Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 227/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item 05 o PL nº 368/2022.

Sala das Sessões, em

Rute Costa (PL)

Vereadora”

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Requeiro votação nominal. É o da Vereadora Rute Costa? Está bem. Retiro.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Retirado o requerimento.

A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 368 / 2022 , das Vereadoras RUTE COSTA (PL),SONAIRA FERNANDES (PL), EDIR SALES (PSD), RINALDI DIGILIO (UNIÃO). Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o “dia da escola bíblica”, a ser celebrado anualmente todo terceiro domingo de setembro. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero parabenizar a Vereadora Rute Costa e pedir coautoria, como assembleiana. (Palmas)

- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Gilberto Nascimento, Keit Lima, Ely Teruel, João Jorge, Sansão Pereira, Isac Félix, Fabio Riva, Sargento Nantes, Pastora Sandra Alves, Gabriel Abreu e Silvinho Leite.

- Manifestações simultâneas.

- Tumulto.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Deixem-me terminar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A palavra está com a Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sei que é uma grande surpresa, mas sou assembleiana, da igreja. É algo histórico e muito importante para a igreja. Então, quero muito parabenizar e pedir coautoria. Que sigamos nessa pauta que nos unifica.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes de passar a palavra para a Vereadora Rute Costa, quero dizer também que a Vereadora Keit Lima e eu frequentamos a mesma igreja. Também peço coautoria, então.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Concedo a coautoria a todos os Colegas que a desejarem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 368/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa emenda que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 368/2022

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento emenda ao Projeto de Lei nº 368/22, na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia da Escola Bíblica, a ser comemorado anualmente, no terceiro domingo de setembro.

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.7º ..............................................

CCX -

- Terceiro domingo de setembro:

.........................................................

e) O Dia da Escola Bíblica.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lida a emenda. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à redação final.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item 6 o PL nº 26/2025.

Sala das Sessões,

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. foi mais rápida do que eu. A Vereadora Luana Alves está ligada.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Estou atenta.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - João Jorge vota “sim” à inversão da pauta.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilberto Nascimento, “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gabriel Abreu vota “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Amanda vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Fabio Riva vota “sim” e encaminha “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ely Teruel vota “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sonaira Fernandes vota “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sargento Nantes vota “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rute Costa vota “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Isac Félix vota “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Amanda Vettorazzo vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ely Teruel vota “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, André Santos vota “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sonaira Fernandes vota “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Adrilles Jorge vota “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Silvão Leite vota “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Lucas Pavanato vota “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Dr. Murillo Lima vota “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Cris Monteiro vota “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Janaina Paschoal, “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Tadeu vota “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Major Palumbo, “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Milton Ferreira, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, vamos votar. Há um pedido de inversão de pauta.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereadora Pastora Sandra Alves vota “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sansão Pereira, “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Danilo do Posto de Saúde, “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Silvinho Leite, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Enquanto corre o relógio, darei uma i nformação aos Srs. Vereadores. Caso votemos, ainda hoje, o projeto da Vereadora Amanda Vettorazzo, porque pelo jeito haverá obstrução, discussão, mas se conseguirmos votar e os Srs. Vereadores estiverem dispostos, continuaremos em plenário para cumprir a pauta toda, até a hora em que os senhores permanecerem conosco.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram “sim” 29 Srs. Vereadores. Aprovado o requerimento.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 26/2025, dos Vereadores AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), KENJI ITO (PODE), ADRILLES JORGE (UNIÃO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), JOÃO JORGE (MDB) E OUTROS SRS. VEREADORES. Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Passo a presidência dos trabalhos ao Sr. Isac Félix.

- Assume a presidência dos trabalhos o Sr. Isac Félix.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, mais uma vez esse projeto está pautado, muitas vezes foi adiado.

Trata-se de um projeto polêmico, considerado pela Casa, por nós da Esquerda, como um projeto que é um desserviço. Sabemos que se cria um problema para depois vender a solução para a sociedade. É isso que esse projeto tem feito também, calcado na perseguição de artistas periféricos, na perseguição do gênero musical funk , que é uma manifestação cultural genuína, que retrata a realidade de periferia, das pessoas que têm como realidade muita brutalidade, muitas questões que são denunciadas em algumas de suas músicas. Infelizmente, para o Poder Público, através desse projeto, vai ser possível criar uma arbitrariedade, porque não existe nenhum critério para que se avalie, para que se fiscalize, quem são os artistas que poderiam ou não ser contratados. A partir de uma música a pessoa já poderia ser perseguida e ser vetada. Há também a questão da devolutiva, quando as pessoas teriam que devolver o valor recebido de verba pública.

Eu vou começar a fala lembrando um dado que deveria envergonhar cada representante da nossa cidade. Em 2024, São Paulo registrou o ano com mais mortes em decorrência de intervenção policial, desde o ano de 2020. Foram mortas 702 pessoas, pela Polícia Militar, entre o dia 1º de janeiro e o dia 30 de novembro. Um aumento que representa 72% em relação ao ano anterior, que já havia registrado 406 mortes. Isso significa que, a cada 11 horas, uma pessoa foi morta pela polícia no nosso estado.

Diante dessa tragédia, nós estamos discutindo hoje um projeto de lei que cria políticas públicas, mas não enfrenta o crime organizado, não melhora também a vida do povo. O que se pretende é censurar a cultura, atacar a juventude periférica, reforçar o estigma sobre o funk e sobre os corpos negros que sustentam essa expressão cultural.

Esse projeto, apelidado de Lei Anti-Oruam, não é sobre proteger crianças. Se fosse sobre proteger crianças, nós estaríamos debatendo direitos de meninos e meninas da periferia de irem e voltarem da escola para suas casas com segurança, sem medo de bala perdida no caminho.

Se fosse sobre proteger crianças, nós estaríamos falando das pessoas que vivem em Paraisópolis, que viram nove jovens morrerem pisoteados, em 2019 - na verdade, não foram pisoteados, foi asfixia mecânica, por causa de uma ação policial desastrosa, que até hoje não foi responsabilizada. Até hoje o julgamento se arrasta e ninguém considera; o Estado não considera, a dor e o sofrimento das mães que perderam seus filhos. Duas dessas mães já sucumbiram por conta da dor e por causa da impunidade dos agentes que mataram seus filhos.

Se fosse sobre proteger crianças, estaríamos garantindo que elas tivessem acesso a bibliotecas, centros culturais, quadras esportivas e espaços de lazer nos bairros onde vivem. Estaríamos debatendo o impacto da violência policial dentro das vielas, onde famílias inteiras respiram gás lacrimogêneo, jogado pela PM em festas juninas, em bailes e encontros comunitários. Estaríamos preocupados com as que sofrem racismo na escola, com as que abandonam os estudos por falta de oportunidades e que muitas vezes tem no funk uma única forma de fazer lazer, expressão, sonho e também de poder ascender socialmente. Ascender socialmente e acenar, mostrar, escancarar para toda sociedade a realidade em que elas vivem, através de uma arte que é genuína, única e considerada por mim como um patrimônio da nossa sociedade.

Mas não! O que nós estamos discutindo é a tentativa de censurar os artistas, de criminalizar os shows e de perseguir a cultura periférica.

Entre 2013 e 2023, o 16º Batalhão da PM, responsável pelo policiamento em Paraisópolis, esteve envolvido em 337 mortes decorrentes de intervenção policial. Isso representa quase 10% de todas as mortes por intervenção policial registrada em São Paulo, nesse período. Não é coincidência, é política de estado. É uma escolha consciente de transformar a cultura em caso de polícia e de tratar a juventude negra como alvo, e não como cidadão.

E a repressão não se limita a tiros. Ela acontece também no enquadro violento, no tapa na cara, na humilhação pública. Jovens são parados porque usam Juliet, camisa de time, porque frequentam o baile e também pela cor de suas peles. São chamados de vagabundos e tratados como criminosos, simplesmente, por existirem na periferia.

Esse projeto tem reforçado exatamente essa lógica, a de que o jovem preto é perigoso por natureza.

Quero lembrar aos senhores que quando o comerciante da favela vem até a CPI do Pancadão, ele vem com medo. Testemunhas são assediadas, ameaçadas de serem levadas ao Ministério Público se denunciarem os seus abusos. Pequenos empresários, pais de família, mães, empreendedoras, donos de bares, de adegas, de sonorização têm seus negócios lacrados e suas mercadorias aprendidas. As vendas despencam, famílias inteiras que dependiam do baile para sobreviver ficam sem renda e ainda são criminalizadas por um espaço institucional.

Dizem que esse projeto é para proteger a infância, mas não há respeito algum pelas crianças que vivem na favela e crescem no meio de operações policiais brutais. Crianças que respiram gás lacrimogêneo dentro de suas casas, que presenciam corpos caídos nas vielas, que presenciam alteração de cenas de crimes por parte da Polícia Militar e que aprendem cedo demais que a vida do preto vale menos.

O relatório, produzido pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Unifesp, junto da Defensoria Pública, mostra que os bailes de rua foram enquadrados como problema público não por causa da cultura em si, mas porque incomodavam a classe média, davam visibilidade para a juventude negra e periférica. E a resposta do Poder Público tem sido sempre a mesma, a repressão.

Concedo aparte ao nobre Vereador Sargento Nantes.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Nobre Vereadora, eu vi que V.Exa. citou algo com relação à violência policial. Ocorrências lícitas, que são apuradas pelo Ministério Público, que são investigadas e ao final das contas, na sua grande maioria, mostram que houve confronto e que policiais que saíram de casa para defender a sociedade, foram vítimas de disparos de marginais, incentivados, inclusive, por movimentos de letras de músicas, que muitas vezes, incentivam esses jovens a atirarem em policiais, a enfrentarem o Estado.

V.Exa. é testemunha, como falou aqui - nós participamos da CPI do Pancadões -, que um dia eu tive que suspender a fala de uma senhora comerciante honesta, que teve o seu comércio tomado pelo crime organizado para os marginais, que organizam esse tipo de festas, poderem tocar os seus negócios ilícitos. Vendas de drogas, vendas de insumos para jovens que estão, sim, na periferia. E o objetivo desse projeto é justamente isso, é não promover. Nós não somos contra o funk , jamais. O funk, sim, é uma arte da periferia, eu concordo com V.Exa. Porém, sou contra qualquer música que tenha um tipo de apologia e que incentive os nossos jovens a enfrentarem o Poder Público. Isso, infelizmente, os leva à morte.

Então, eu gostaria de deixar uma pergunta para V.Exa.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Claro.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - V.Exa. concorda com letras de músicas que incentivam os jovens a praticarem roubos e furtos? E V.Exa. concorda com letras de músicas que incentivam os jovens a confrontarem policiais, a matarem policiais?

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Antes de responder a V.Exa., por quem tenho um profundo respeito, quero dizer que respeito a instituição da Polícia Militar e todas as polícias que compõem a nossa sociedade. São instituições que têm grande prestígio, são reconhecidas pela sociedade, muito valorizadas.

Agora, da mesma maneira que existem músicas que têm um cunho de violência, que é a realidade, a retratação da realidade dessas pessoas que vivem e que, muitas vezes, têm apenas no crime uma possibilidade. Não acho que é certo ter letras que incentivam esse tipo de violência. Agora, eu também devolvo a pergunta a V.Exa., com relação às músicas que, em muitos treinamentos da polícia, do BOPE, falam em esquartejar, arrancar a cabeça. Há vários vídeos que, às vezes, até dá para passar em algum momento aqui, podemos pegar o vídeo para ver. V.Exa. concorda com esse tipo de treinamento extremamente brutal e violento, que forma as forças policiais na nossa sociedade?

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Eu acho que V.Exa. está generalizando. Existem, sim, casos de músicas que foram elaboradas e que talvez possam coincidir com o que V.Exa. falou. Porém, todas as instituições policiais e militares, assim como todas as forças de segurança do nosso país, proíbem qualquer tipo de música nesse sentido. Então, muitas vezes, pode acontecer, sim, mas, da mesma maneira que V.Exa. estava falando com relação às músicas, eu digo que se forem músicas de conscientização para o jovem, não tem problema algum.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Mas isso já é censura, Vereador.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Não, não é censura.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - É censura, é a realidade. Se a realidade é o crime, se a realidade é a droga, por que que não vão poder cantar?

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Realidade é uma coisa; outra coisa é incentivar. Racionais, por exemplo, eles sempre trouxeram a realidade na quase totalidade de suas músicas, mostravam que, no final, o indivíduo era morto ou preso.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Racionais, Sabotage. Só gente do bem.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Exatamente. Era uma maneira de conscientizar o jovem a não seguir esse caminho, diferente de letras de músicas que hoje incentivam os jovens a atacarem, atirarem em policiais e em viaturas.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - V.Exa. consegue citar uma letra de uma dessas que incentiva, que fala: “use drogas, cometa crime”? Porque eu nunca ouvi.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - C onsigo várias. Eu vou citar uma. Depois, V.Exa. procure Bonde dos Menores . Verá que fala de matar policiais; incentivando, inclusive.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Perfeito. Vereador, não generalizo com relação à formação da polícia, da mesma maneira que acredito que V.Exa. não esteja generalizando sobre as músicas no gênero funk , que este projeto está com o objetivo de perseguir. As lacunas que existem dentro do projeto, que eu quero denunciar, são sobre quais são os critérios para analisar. Porque não existe uma banca, não existe uma estrutura clara de quem vai analisar, quem é o artista que pode e que não pode cantar.

A proteção de crianças e adolescentes é feita pelo ECA. Já tem um setor específico para proteger as crianças e adolescentes e ninguém incentiva nenhuma música que tenha teor sobre crime ou sobre drogas para nenhum evento de crianças. É isso que eu estou repetindo aqui. Cria um problema para depois vender uma solução, que é toda a espetacularização que tem sido feita em todas as cidades onde projetos similares a este foram aprovados, e é o que está acontecendo agora.

Como foi mobilizado por um movimento, que é o Movimento Brasil Livre, que vale a pena também destacar que agora conseguiu a quantidade de assinaturas suficientes para o seu partido. Foi denunciado pelo Intercept , que os coletores para essas assinaturas diziam para as senhoras na rua: “Olha, é pela Amazônia, é pela educação” e, engambelando, conseguiram as assinaturas para a formatura de um partido.

Então, acredito que não existe uma boa intenção através desse projeto, e sim única e exclusivamente o interesse em autopromoção e fortalecimento de uma pauta que reforça o estigma, as dificuldades e o preconceito a que a comunidade periférica, sobretudo a juventude negra, é exposta na nossa cidade e no país.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Só para concluir: discordo de V.Exa. no sentido de que essas músicas não contaminam nossa juventude, haja vista que durante mais de 20 anos, estive nas forças policiais e percebi a evolução da agressividade a que essas músicas, infelizmente, levaram os nossos jovens. Inclusive, V.Exa. tem percebido por esses números de confrontos que aumentaram.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Não, confronto é da perspectiva que V.Exa. está falando.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Já participei de confrontos.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Se formos pegar dados estatísticos de operações policiais que dizimaram...

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Falo para V.Exa. que tenho dois projéteis alojados em meu corpo.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Acredito e me solidarizo com V.Exa.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Já passei próximo da morte várias vezes. Falo para V.Exa., e todo dia aparecem não só policiais como vítimas, mas toda a sociedade vem sendo vítima da violência que tem sido implantada, cada vez mais, nos nossos jovens através da música. É só isso. Muito obrigado pelo aparte.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Concedo aparte ao Vereador Professor Toninho Vespoli.

O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Quero dialogar com o Vereador Sargento Nantes. Uma vez, quando eu nem era Vereador, fizemos um evento cultural no Jardim Grimaldi, na zona Leste, e chamamos vários grupos locais para contar. Uma das bandas falava dos bandidos fardados. E qual foi a atitude dos policiais que estavam no local? Acabar com o nosso evento, e de uma forma muito truculenta.

Se o Vereador Sargento Nantes me perguntar se gosto da letra da música, eu falarei que não concordo. Mas também não concordo com o modo como o outro lado agiu. Porque um dos lados só falou; já o outro lado não deixou que continuássemos o evento e quis, inclusive, pegar o caminhão do som, sendo que os outros artistas e as pessoas que estavam promovendo o evento não estavam chancelando a letra da música. Então, temos que pensar de onde vem a violência. Vem só da música? Só da parte da formação das pessoas? Porque quem me vê nesta Casa nos últimos anos vai reparar no que eu sempre falo - ainda mais em relação às corporações policiais -: se a base é violenta, é porque alguém a mandou fazer determinado trabalho. A base não quer ser violenta.

Na audiência pública que houve na Sena Madureira sobre a questão do túnel, houve momento em que a GCM agiu contra mim, e minha fala depois foi: “O retrato desta audiência pública é um absurdo, porque há um monte de GCMs que não queriam fazer o que fizeram”. Levaram até um ônibus lotado de pessoas que nem eram da região para falar coisas que nem sabiam do que se tratava. Então, eu olhava a foto daquilo e era muito triste: era pobre lutando contra pobre, enquanto os ricos, em cima, os das altas patentes faziam o pessoal da baixa patente entrar em um conflito, o que eles não queriam. O evento, então, terminou de uma forma bastante violenta.

Temos que pensar que há violência na sociedade em todas as partes, e cabe a nós, Vereadores, independentemente do aspecto ideológico, contribuir para acabar com as violências. Esse é um pouco o debate.

A imprensa fala o tempo todo: há violência contra as pessoas em situação de rua, há violência contra os ambulantes na cidade de São Paulo. Há vídeos mostrando essas coisas.

Então, nós não podemos ignorar a realidade, e quando, às vezes, as pessoas vão terminar, por exemplo, com o fluxo, há, sim, pessoas que fazem um trabalho muito bom, que colocam as viaturas antes do fluxo começar, com o que sinceramente eu, na Bancada, tenho um pouco de divergência nisso, pois moro na periferia e acho que as pessoas não podem acabar com a liberdade, o direito das outras pessoas. Então, quero, sim, que o ônibus passe, que o SAMU passe e que a cidade funcione. Tem que ter uma certa ordem para se viver em sociedade, mas nós também não podemos utilizar da ordem para querer massacrar só um lado, enquanto não falamos dos excessos do outro lado.

E vamos ser honestos, vocês sempre falam assim: “Ah, mas a Esquerda não aborda isso”, agora vou falar: nunca vi os da Direita abordarem o excesso. Então, são a favor do excesso do mesmo jeito que falam “vocês são a favor do crime”, o que não somos. Agora, volto e falo: são a favor do exceto e essa lei é subjetiva, qual é meu medo? E se naquela época que acabaram com o nosso evento, viessem de um jeito mais truculento, falando de uma Lei, porque o rapaz falou aquilo. Só que o rapaz foi uma coisa isolada, não era o todo do evento, e todo mundo do evento e a população que estava lá para assistir pagou o pato de todo o processo. Então, onde estão para falarem do excesso?

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Exatamente, nobre Vereador Toninho Vespoli, e mesmo pensando, complementando, um artista pode ter uma música ou outra que tenha menção a crime ou drogas, e nas suas outras músicas, em grande parte do seu repertório, não ter nenhuma dessas abordagens. E, por conta de uma música, vamos discriminar mais uma vez as pessoas que estão em maior vulnerabilidade.

E aqui eu só reitero que não tenho uma visão acrítica nem sobre os bailes funks que, sim, também precisamos pensar no lado das pessoas que precisam dormir, descansar. É preciso organizar, pois não é preto no branco, oito ou oitenta, ou é o baile de todo jeito, ou é a Polícia também de todo jeito. Tem que pensar na Polícia, como falei para vocês na última sessão da CPI dos Pancadões, com relação à principal causa de morte de policiais do nosso país que, hoje, é o suicídio.

Vamos repensar a instituição. Nós precisamos sempre passar pano quando acontece a grande maioria dos crimes e a grande repetição de impunidade, que é o que acabamos vendo, em grande maioria das manchetes, porque a estrutura fortalece.

E o que penso é o seguinte: não sou favorável ao crime de maneira nenhuma, sou contrária a toda e qualquer tipo de crime. Agora, crimes cometidos por policiais são crimes cometidos com pessoas que recebem pelo Estado para defender os cidadãos e as cidadãs. Então, acho que é um crime duplo.

Concedo aparte ao nobre Vereador Sargento Nantes, e depois, à nobre Vereadora Luana.

O Sr. Sargento Nantes (PP) - Os crimes que são cometidos por policiais, os abusos, como foram elencados pelo nobre Vereador Toninho, de fato são apurados e a Corregedoria da Polícia Militar, o Tribunal de Justiça Militar, inclusive, falo Polícia Militar, porque é um dos órgãos que mais se envolvem nesse tipo de conflitos, são extremamente rigorosos.

Ninguém está aqui concordando com qualquer tipo de abuso ou violência. Simplesmente, estamos falando que letras que contêm qualquer tipo de apologia ao uso de drogas, à criminalidade, não devem ser financiadas para fomentar nos nossos jovens esse tipo de ideia. É somente isso que é discutido na Lei, mas muito obrigado pelo aparte.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Imagina.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Muito obrigada, nobre Vereadora Amanda, eu gostaria só de trazer mais um problema que encontro neste projeto. Não vou nem entrar na questão do baile, acho que muito foi dito aqui, podemos desenvolver melhor em outros momentos, mas vou ler de novo a ementa deste projeto. “Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.” Tem um problema lógico neste projeto. O que acontece é que a contratação do show é anterior ao desenrolar da apresentação.

Não se pode supor previamente à apresentação que determinada música será tocada ou que certa frase será dita. Esse projeto, por si só, já nasce inconstitucional, porque parte da presunção do que poderia acontecer em uma apresentação. Como prever o que será dito no decorrer de uma apresentação? Essa é a dúvida sincera que apresento.

Pensemos: a contratação de um artista acontece, em geral, semanas antes do evento. O artista possui um repertório vasto, podendo executar diferentes canções. Não há como antecipar, de antemão, que fará determinada fala ou cantará determinada música, para então proibir sua contratação.

Se fosse um projeto exequível, poderia prever, por exemplo, algum tipo de sanção - ainda que eu tivesse ressalvas -, como multa ou punição financeira caso, durante a apresentação, o artista realmente fizesse apologia às drogas, à exploração de menores ou ao crime organizado. Isso, sim, seria factível. Do modo como está redigido, porém, o projeto é inexequível.

Além disso, a realidade dos shows envolve múltiplos artistas, em sequência. Como impedir a contratação de todos os que participam de um evento por causa de um? Não há como aplicar esse tipo de proibição. Propor algum tipo de punição financeira ao artista que fez algum tipo de fala, seria algo que eu ainda teria meus problemas, mas faria sentido. Do jeito que está, não faz sentido,

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Nitidamente, V.Exa. não leu o projeto.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Eu li, nobre Vereadora Amanda.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - O projeto prevê exatamente isto: uma multa administrativa. O cantor fará o show , mas, se fizer apologia durante a apresentação, terá uma multa de 100% do seu valor.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Então, é preciso corrigir a ementa do projeto.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Não, É V.Exa. quem tem que ler melhor.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - E stá escrito: “proíbe a contratação”.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Proíbe a contratação.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - A ementa está errada, Vereadora Amanda. Está errado o projeto.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Não, V.Exa. está com problema de leitura.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Não, minha querida. Quando da votação do projeto, é esse o texto que vai ser aprovado.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Quer que eu leia o projeto, já que V.Exa. não o fez?

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Nobre Vereadora Amanda, deixe-me explicar algo.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - V.Exa. não leu o projeto.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Vereadora, quando um texto é votado, é ele que vai ser aprovado.

- Falas simultâneas.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Se o Vereador quiser mudar, pode mudar antes da segunda votação.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Exatamente.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - S erá aprovado exatamente como está na ementa.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Então, V.Exa. pode ler melhor o projeto nessas duas horas de discussão.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Não, o projeto está errado.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - V.Exa. não leu o projeto.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Está errado.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Vereadora Amanda Paschoal, só para responder a uma questão do partido Missão: um veículo da grande imprensa, o Intercept , muito renomado, fez essa observação. Mas ela é infundada, porque se V.Exa. não respeita o Supremo Tribunal Eleitoral, que já está no processo de criar o partido, V.Exa. tem de falar com eles e não com o Intercept .

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Mas a denúncia era sobre os coletores.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - O prazo de impugnação já passou. Então, se V.Exa. não acredita no Supremo Tribunal Eleitoral...

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Não, a denúncia era sobre os coletores, mas não tem problema. O Missão está na rua e logo estará nas urnas. Aguardemos.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Nas urnas e logo estará aqui na Câmara, no Plenário e no Planalto Central também.

Agora, voltando ao projeto: nitidamente, V.Exa. não o leu.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Li o projeto. Li e reli.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Ele tem quantas páginas?

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Quatro páginas.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Quantos artigos?

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Eu teria que ter uma memória muito boa para responder. E, se eu tivesse, não estaria aqui.

- Manifestação antirregimental.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - V.Exa. não leu o projeto.

- Manifestações antirregimentais.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Mais o que fazer? Ler o projeto de maneira clara?

- Manifestação antirregimental.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Calma!

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Srs. Vereadores, vai acabar o tempo da nobre Vereadora Amanda Paschoal. S.Exa., que ora está na tribuna, vai encerrar sua fala.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, com todo respeito a V.Exa., logo haverá mais debate e V.Exa. estará na tribuna.

Para concluir, vale salientar que o pesquisador Renato Barreiros é claro em dizer que não tem como dar certo uma política que manda a polícia jogar bomba em cinco mil pessoas todo fim de semana. Isso só produz conflito, violência e morte. O que poderia dar certo é o que nunca foi feito: transformar o baile em política cultural, como foi feito com o Carnaval de Rua. Mas, em vez de construir, preferem proibir.

O que nós vemos é um movimento de censura prévia, fantasiado de preocupado com a infância. Em vez de regulação, de diálogo e de incentivo à cultura, querem proibir artistas, vetar eventos e silenciar vozes. E sabemos quem são os alvos, sempre os mesmos: sempre os pretos, sempre os pobres, os periféricos, os meninos que sonham com a prosperidade e que desejam uma vida mais confortável e que querem também narrar a vida que enxergam.

Essa estigmatização funciona como um reforço de estereótipos. Ajuda a construir, na mídia e na opinião pública, a imagem maléfica de que o pobre é violento e de que o favelado é criminoso, de que o funkeiro é o inimigo da sociedade. Mas eu digo aqui que perseguir gente preta e pobre não é política séria de Estado. Isso é racismo e é higienismo social.

Esse projeto, que já inspirou mais de 130 iniciativas semelhantes em mais de 80 cidades brasileiras, é parte de um movimento mais amplo da extrema Direita de destruir a cultura, censurar a arte e controlar os corpos.

O que está em jogo aqui não é proteger ninguém; é consolidar o medo, a criminalização e o apagamento da periferia. Proteger crianças, mulheres e idosos significa garantir que não morram em operações policiais, que não sejam vítimas de tiros perdidos, que não tenham sua dignidade violada em abordagens truculentas.

Proteger crianças é garantir o acesso à escola, à saúde, ao lazer; não é proibir o funk . Depois de proibirem todos os cantores, artistas e festas de acontecerem, as crianças ainda permanecerão com baixo acesso à escolarização de qualidade, baixo acesso à saúde pública e vendo a fronteira entre ricos e pobres apenas crescer.

Enquanto não houver coragem de enfrentar o verdadeiro problema, a violência policial e a desigualdade social, o meu voto será “não”.

Para concluir: votarei “sim” quando estivermos aqui discutindo a lei anti-Jovem Pan, a lei anti-Revista Oeste, a lei anti-MBL, uma lei que proteja a cultura e que garanta direitos e que dê futuro para a juventude periférica, que proteja esta Casa de pautas que ridicularizam a articulação e a atuação parlamentar.

Esse projeto não tem meu apoio, não tem meu nome, não tem o povo da periferia. Muito obrigada.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, eu estava passando a palavra para a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente. A verificação de presença foi pedida antes.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Foi concomitante. Eu estava passando a palavra para a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V.Exa. quiser fazer isso, pode fazer. Mas vou requisitar e vou entrar na Justiça, e eu vou ganhar.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - É regimental o pedido de V.Exa.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

Mas, antes, quero responder para o Sr. Presidente e para o nobre Vereador Toninho o seguinte, como Presidente da Casa neste momento, da Mesa: V.Exas. têm que parar com essa mania de tudo recorrer à Justiça, têm que parar com essa palhaçada. Para mim, isso é uma palhaçada; entram na Justiça e perdem. Falam tanto da Justiça e do que está acontecendo, mas várias vezes entraram na Justiça e perderam. Ficam perdendo tempo, pagando advogados.

Então, para quê? Respondam.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Para seguir o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - E eu estou falando para V.Exa. que vamos seguir o Regimento. Agora, o que estou dizendo para V.Exa. é que V.Exas., principalmente do PSOL, têm que parar com essa mania. Estão dando muito trabalho para o Tribunal de Justiça. V.Exas. têm que parar.

Então, para que Câmara? Para que vamos fazer projeto? Estou cumprindo, Vereadora Silvia. Estou falando que eu vou obedecer. Acabei de falar com V.Exa.

Professor Toninho Vespoli, acho que eu vou colocar V.Exa. como assessor do Xandão. É a melhor coisa. O que V.Exa. quer tanto com a Justiça? Preste concurso, Vereador Professor Toninho Vespoli, para o Tribunal de Justiça.

Srs. Vereadores, por favor registrem presença para que possamos dar continuidade à sessão.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Adrilles Jorge, Sonaira Fernandes, Isac Félix, Gabriel Abreu, Ely Teruel, Amanda Vettorazzo, Marcelo Messias, Fabio Riva, João Jorge, Sansão Pereira, Cris Monteiro, Professor Toninho Vespoli, Dra. Sandra Tadeu, Janaina Paschoal, Sargento Nantes, Dr. Murillo Lima, Lucas Pavanato, Simone Ganem, Major Palumbo, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Gilberto Nascimento e André Santos registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Isac Félix , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, lsac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Simone Ganem e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação da próxima sessão ordinária, para terça-feira, dia 23 de setembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação da 6ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, que acontecerá a partir de terça-feira, dia 23 de setembro. Peço aos Srs. Vereadores que façam a indicação dos projetos até às 17h de sexta-feira, dia 19 de setembro.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.