7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

24/04/2025

- Presidência da Sra. Dra. Sandra Tadeu.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues e da Sra. Sonaira Fernandes.

- Às 16h11, com a Sra. Dra. Sandra Tadeu na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. As Sras. Edir Sales e Marina Bragante encontram-se em licença.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 7ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 24 de abril de 2025.

Vou suspender a sessão por dois minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Reabertos os trabalhos.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Nabil Bonduki, Sandra Santana, Cris Monteiro, Keit Lima, Adrilles Jorge, Silvia da Bancada Feminista, João Ananias , Janaina Paschoal , Amanda Vettorazzo, Dr. Murillo Lima, Rute Costa, Luna Zarattini , Isac Félix, Sonaira Fernandes, Celso Giannazi, Renata Falzoni, Silvinho Leite, Alessandro Guedes, Ana Carolina Oliveira, Gabriel Abreu, Simone Ganem, Rubinho Nunes, Zoe Martínez, Sargento Nantes e Major Palumbo registram presença.

- Concluída a verificação, sob a presidência da Sra. Dra. Sandra Tadeu , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Dheison Silva, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Gabriel Abreu, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Luna Zarattini, Major Palumbo, Nabil Bonduki, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Peço que a Sra. Secretária proceda à leitura do item 1 da pauta.

- “PL 818/2019, dos Vereadores RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) E OUTROS SRS. VEREADORES. Dispõe, no âmbito do município de São Paulo, sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há um pedido de adiamento desse projeto. A votos o adiamento do item 1. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

De, oficio, adio os itens 2, 3 e 4.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 541/2021, dos Vereadores CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), ERIKA HILTON (PSOL), EDUARDO SUPLICY (PT), LUNA ZARATTINI (PT), RENATA FALZONI (PSB). Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 541/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Rubinho Nunes, Cris Monteiro, Sonaira Fernandes, Rute Costa, Amanda Vettorazzo, Isac Félix, André Santos, Adrilles Jorge, Zoe Martínez, Dra. Sandra Tadeu e João Jorge.

- Solicitação, por microfone, de coautoria do Sr. Silvinho Leite.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores: Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Cris Monteiro, Rute Costa, Amanda Vettorazzo, Isac Félix, André Santos, Adrilles Jorge, Zoe Martínez, Dra. Sandra Tadeu e João Jorge. Aprovado. Vai à sanção.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Registre-se meu voto contrário.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - A votos o adiamento dos itens de 6 a 9. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 384/2023, dos Vereadores SANDRA SANTANA (MDB), DR. ADRIANO SANTOS (PT), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), DRA. SANDRA TADEU (PL). Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento”, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

Peço à Sra. Secretária que faça a leitura do substitutivo.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de solicitar a coautoria desse projeto, por favor.

- É iniciada a leitura.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente. Com todo respeito à Sra. Secretária, V.Exa. pode ler um pouquinho mais devagar?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Posso. Os Vereadores podem colaborar com silêncio?

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Não escutamos, temos que ler gritando. Haja voz aqui para gritar. Por favor, quem fizer barulho vai ficar com falta.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO 01 AO PL Nº 384/2023

Institui o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento”, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se como estabelecimentos públicos e privados os quais há serviços públicos e/ou socialização e interação entre as pessoas, tais como escolas, hospitais, fóruns, restaurantes, cinemas, shoppings, estádios, dentre outros.

Art. 2º São princípios do “Cantinho do Acolhimento”:

I - a não discriminação;

II - a participação e inclusão plenas e efetivas na sociedade;

III - o respeito pela diferença e a aceitação das pessoas neurodivergentes como parte da diversidade e a condição humanas;

IV - a igualdade de oportunidades;

V - o respeito pelas capacidades em desenvolvimento das pessoas neurodivergentes e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.

Art. 3º O objetivo do “Cantinho do Acolhimento” é oferecer às pessoas neurodivergentes um espaço seguro e acolhedor a ser utilizado em momentos de incômodo.

Parágrafo único. A adesão ao “Cantinho do Acolhimento” é facultativa tanto para os estabelecimentos públicos quanto aos privados.

Art. 4º O local destinado ao “Cantinho do Acolhimento” deverá dispor de mecanismos e infraestruturas sensoriais dedicados ao bem-estar, proporcionando um ambiente agradável e acolhedor aos seus usuários.

Parágrafo único. A definição dos mecanismos a serem utilizados será realizada através de decreto regulamentador, que delineará as condições mínimas a serem exigidas dos estabelecimentos para seus “Cantinhos de Acolhimento”.

Art. 5º Os locais que aderirem ao “Cantinho do Acolhimento” deverão conter, por meio de placas e banners, informações mínimas, previstas no decreto a que se refere o parágrafo único do artigo 4º desta lei, acerca do espaço.

Art. 6º Fica criado o Selo “Cantinho do Acolhimento”, a ser certificado e expedido pelo Poder Público Municipal aos estabelecimentos que se comprometerem a adotar protocolos adicionais de assistência a pessoas neurodivergentes.

Art. 7º Para recebimento do Selo, o estabelecimento interessado deverá apresentar à Secretaria responsável pela certificação proposta de adesão ao Programa, contendo plano de ação em caso de ocorrências que demandem assistência especial às pessoas neurodivergentes.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do protocolo, o estabelecimento perderá o Selo “Cantinho do Acolhimento”.

Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Liderança do Governo”

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Lido o substitutivo. Adio, de ofício, para o final da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 705/2023, do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL). Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Mariangela Esteves Barbosa de Oliveira a Escola Municipal de Ensino Fundamental Almirante Sylvio Heck situada no Jardim Itapura, Distrito de Pedreira. (Alteração de denominação). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 705/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Cris Monteiro, Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Isac Félix, Zoe Martínez, Rute Costa e Amanda Vettorazzo, e da abstenção da Sra. Janaina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Cris Monteiro, Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Isac Félix, Zoe Martínez, Rute Costa e Amanda Vettorazzo, e a abstenção da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 14/2002, do Vereador NABIL BONDUKI (PT). Institui o censo de Habitação de Interesse Social. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 14/2002, na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Rute Costa, Lucas Pavanato e Zoe Martínez.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Rute Costa, Lucas Pavanato e Zoe Martínez. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Anuncio a presença, em plenário, do jornalista Marco Antonio Costa, acompanhado do nobre Vereador Adrilles Jorge.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 696/2020, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Projeto Rede, integrando os serviços de apoio para educandos bem como define as funções do cargo de Auxiliar de Vida Escolar, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 696/2020. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente. Quero registrar minha abstenção e justificar, rapidamente, porque esse projeto é da minha Comissão, mas ainda não o apreciamos. Então, vou me abster para que possamos, depois, apreciar o projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Registre-se a abstenção da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 442/2022, da Vereadora RUTE COSTA (PL), THAMMY MIRANDA (PSD). Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 442/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 116/2024, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT). Autoriza a criação no Município do Programa Formatura Legal para custear formaturas para jovens estudantes do ensino público municipal na Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir coautoria.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Eu também quero coautoria do projeto.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 116/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Os próximos itens dependem de instrução. Suspenderei a presente sessão para realização da reunião conjunta das Comissões para instrução dos projetos da pauta.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Precisamos de mais clareza, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Participarão da reunião conjunta as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Sandra Santana para presidir a reunião.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Só para eu entender. Vamos chamar a CCJ a partir de hoje para PLs de Vereadores?

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Sim, isso.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Essa será agora a metodologia da Casa? Pois, o que não pode acontecer é agora chamar e depois nas outras não chamar.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Não, acho que houve já um acordo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, mas acordo com quem? Eu estou como líder partidário e não teve acordo na liderança partidária.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - O acordo da última sessão foi permitir isso.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, só uma coisa, acho que é um esclarecimento importante. No final da última sessão, conversei com o Sr. Presidente e com o Dr. Raimundo, ambos disseram que seria desta forma.

Só que cheguei no gabinete e tentei indicar um projeto meu. Falei: “Bom, já que vai ser assim, eu quero indicar a minha prioridade”. E a informação do setor técnico foi de que eu não poderia porque não seria dessa forma.

Então é importante. Eu agradeço ao nobre Vereador por levantar, porque saí daqui conversando com o Sr. Presidente, o Sr. Vice-Presidente, mais o Presidente da sessão e com o Dr. Raimundo, com essa informação, supercontente, e indiquei o meu projeto de acolhimento das crianças em situação de rua. Mas, na verdade, eu só tinha esse...

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - O seu projeto está no final da pauta.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - O meu projeto está na pauta? D isseram que não iriam incluir.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Mas foi incluído.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Então, está bom.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Vamos, para não ter problema e depois falar que...

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Olha...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Espera, Sra. Presidente, estou falando pela ordem.

- Falas simultâneas.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, fizemos a reunião no Colégio de Líderes e não teve essa discussão. Daí, ontem, quando se pautou PL de Governo, perguntei: “Nem pautaram na Comissão de Constituição e Justiça? ” Ainda perguntei para a Presidente da CCJ. Depois me disseram: “É da presidência essa decisão, já várias vezes aconteceu isso”. E eu fiquei quieto.

Agora, a minha dúvida, só para terminar: para projetos de Vereador nunca aconteceu isso, em 13 anos que estou aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Aconteceu.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não. Em que eu estou aqui, não.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Aconteceu, várias vezes.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - De Vereador, não. Quando teve de Vereador, houve discussão com os líderes partidários. Esse daqui, não teve. A Vereadora Keit não apresentou nenhum PL, porque o dela não tinha passado pela CCJ. S.Exa. queria outro PL, porque isso não teve discussão em nenhum lugar. Então, agora, quero entender. E tem de haver tanto uma discussão quanto um acordo aqui. Para mim, não tem problema mudar o acordo, Vereador João Jorge.

- Tumulto no plenário.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não tem problema. Mas, de agora em diante, se os PLs de Vereadores que não passaram pela CCJ puderem estar na pauta, tudo bem, então mudamos o acordo. Porém, se for na conveniência, vou obstruir todos os projetos. Já estou falando aqui e agora, vou obstruir todos os projetos. Aliás, já me inscreve em todos os projetos para discussão, por favor.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - ( Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Vamos submeter ao plenário. Eu gostaria de uma reunião com os líderes para uma proposta. Vereador João Jorge, por favor, venha acompanhar.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Vereadora Renata Falzoni pediu antes.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Foi a Vereadora Sonaira Fernandes que pediu, nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - É o seguinte: o combinado foi projeto que já tivesse passado na CCJ. Estou errada?

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Não está.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Tenho projetos que não passaram na CCJ que eu poderia ter antecipado em relação àquele que inseri. Portanto, a primeira coisa que me falaram quando entrei na Casa é que acordo não se muda. E agora é a primeira vez que estou levantando o tom, porque esse foi o acordo, aliás, acordo difícil de encontrarmos a uma pessoa que está chegando na Casa com um projeto, que já tinha passado na Comissão de Justiça. Se não precisa passar em Justiça, peço que alteremos tudo, porque está errado. Acordo não se muda.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Vou suspender a reunião para conversarmos.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Presidente, quero concordar com os meus Colegas, porque foi essa a informação que recebi. Inclusive, retirei projetos da pauta porque não estavam instruídos ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quero que V.Exa. me inscreva, por favor, pois quero discutir todos os projetos. Já manifestei, em Colégio de Líderes, que é um desrespeito esse Congresso de Comissões atropelar as próprias Comissões e as discussões de projetos de Vereador.

- Falas simultâneas.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Vou suspender a sessão, vou conversar com os Srs. Líderes que estão aqui sobre alguma saída para que continuemos a sessão, senão vamos encerrar os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Reaberta a sessão. Os líderes entenderam que os projetos...

- Falas simultâneas.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Esperem um pouquinho. Senhoras e senhores, silêncio. Os Líderes entenderam que os projetos que não passaram na Comissão de Justiça não irão para o Congresso. Pronto.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Parabéns, Sra. Presidente.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - É isso, acordo cumprido.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Suspenderei a sessão para a reunião conjunta das Comissões, da qual participarão as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.

Peço à nobre Vereadora Sandra Santana que presida o Congresso de Comissões e suspendo a presente sessão para a realização da reunião.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência da Sra. Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Reaberta a sessão.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente. Quais são os itens da pauta?

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Os itens da pauta são os remanescentes, a partir do item 16.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Tem inclusão de pé de pauta?

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Não.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Nenhum?

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Nenhum, se tivesse um, seria o meu, mas eu não coloquei, ficamos sem nenhum.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Se não tem o meu, eu ia pedir verificação.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Vamos então ao próximo item, o de nº 16.

Peço à Secretária, nobre Vereadora Sonaira Fernandes que proceda à leitura do item.

- “PL 229/2023, da Vereadora EDIR SALES (PSD). Altera a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001 para incluir Medidas de Prevenção e de Combate ao Assédio Sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, e fixa providências”. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento ao PL 229/2023.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 229/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Adrilles Jorge, Lucas Pavanato, Isac Félix e Rubinho Nunes, e da abstenção dos Srs. André Santos, Sonaira Fernandes e Janaina Paschoal.

- Solicitação, por microfone, de coautoria da Sra. Sandra Santana.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Adrilles Jorge, Lucas Pavanato, Isac Félix e Rubinho Nunes, e a abstenção dos nobres Vereadores André Santos, Sonaira Fernandes e Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, registre o meu voto favorável ao PL 450/2023.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registre-se o voto favorável da nobre Vereadora Janaina Paschoal ao PL 450/2023.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 363/2023, dos Vereadores MILTON LEITE (UNIÃO), SILVÃO LEITE (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Altera a Lei nº 17.703, de 3 de novembro de 2021, a fim de autorizar a criação do sistema ‘Sampa Pet’ para atendimento nos Hospitais Públicos Veterinários no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 363/2023.

- Registro, por microfone, de pedido de coautoria do Sr. Dr. Murillo Lima e das Sras. Ely Teruel e Simone Ganem.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 363/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, registre o meu voto contrário ao item 16.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Fica registrada a intenção de voto da nobre Vereadora Zoe Martínez ao item 16.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, registre o meu pedido de coautoria ao item 16.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registre-se o pedido de coautoria da nobre Vereadora Sandra Santana ao item 16.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 369/2023, do Vereador JAIR TATTO (PT). Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 369/2023.

O Projeto de Lei 369/2023, proposto pelo Vereador Jair Tatto (PT), autoriza o Poder Executivo de São Paulo a adotar o método ABA (Applied Behavior Analysis) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Saúde. O método ABA será oferecido em Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Centros Especializados em Reabilitação (CERs), abrangendo todas as regiões da cidade, especialmente as mais vulneráveis. Cada unidade de saúde deverá contar com profissionais capacitados, e a Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer parcerias com universidades públicas para a capacitação e estágios na equipe especializada. O foco será proporcionar um tratamento efetivo para pacientes com TEA.

Ao apresentar a proposta, o autor explica que o método ABA é uma aplicação científica eficaz para compreender e melhorar o comportamento humano. Destaca que a terapia ABA, ao ser aplicada no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), envolve um ensino intensivo de habilidades para tornar os indivíduos autistas independentes e melhorar sua qualidade de vida. Argumenta que a eficácia do método é evidenciada pela modificação de comportamentos socialmente relevantes, como a redução de déficits e o desenvolvimento de habilidades, além da diminuição de comportamentos agressivos e estereotipias. Assim, ressalta a importância de expandir o método ABA nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em locais vulneráveis e com poucos recursos financeiros, uma vez que muitos pacientes com TEA nessas áreas têm dificuldades em acessar tratamento médico devido a limitações de transporte público.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa consignou parecer pela legalidade do projeto.

A Prefeitura de São Paulo, no ano de 2022, publicou documento intitulado “Linha de Cuidado da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA”¹, no qual informa diversos aspectos relacionados à definição, diagnóstico, cuidado integral, saúde nutricional e atendimento. No referido documento, aponta-se a dificuldade do levantamento preciso de dados sobre o problema, especialmente devido à complexidade do diagnóstico, mas se informa que:

“Segundo os dados da Coordenação de Epidemiologia e Informação (CEInfo), no município de São Paulo, em 2021, apesar de ser um ano impactado pela pandemia COVID-19, foram atendidos 5.528 pacientes com diagnóstico de TEA nos Centros Especializados em Reabilitação - CER e nos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS da Secretaria Municipal da Saúde”. Cita, outrossim, a Lei Municipal nº 17.502/2020 que tem como objetivo a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares. Quanto ao atendimento, o documento ressalta a importância da articulação das diversas unidades de atendimento de atenção à saúde para as demandas das pessoas com TEA e seus familiares, com ações de qualificação permanente as equipes.

Conforme explicação constante do endereço eletrônico do Instituto Jô Clemente², o método ABA - Análise do Comportamento Aplicada - constitui-se numa abordagem terapêutica voltada para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que utiliza técnicas sistemáticas e baseadas em evidências, visando a gestão e resolução de problemas socialmente relevantes associados ao TEA. Pode ser conduzida por profissionais de diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e psicomotricidade, e tem seu foco no desenvolvimento do potencial cognitivo e comportamental de crianças e adolescentes com hipótese ou diagnóstico de TEA, promovendo autonomia e crescimento global. A matéria relata que o método é reconhecido pela sua eficácia em promover melhorias significativas no comportamento, comunicação e habilidades sociais de indivíduos com TEA.

Por todo exposto, em relação aos aspectos relacionados às competências da Comissão de Administração Pública, considerando a elevada importância do atendimento às pessoas com TEA e o interesse público de que se reveste a matéria, consignamos parecer favorável ao projeto.

Sala da Comissão de Administração Pública,

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

____________________

¹ LINHA_DE_CUIDADO_TEA_FINAL.pdf (prefeitura.sp.gov.br) , acessado em 22 de novembro de 2023

2 Terapias para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) | Instituto Jô Clemente (ijc.org.br) , acessado em 17 de novembro de 2023”

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento ao PL 369/2023.

- Registro, por microfone, de pedido de coautoria das Sras. Sandra Santana, Dra. Sandra Tadeu, Ana Carolina Oliveira e Simone Ganem, e dos Srs. João Ananias e Silvão Leite.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 369/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , da abstenção da Sra. Janaina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registre-se a abstenção da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 450/2023, do Vereador JOÃO ANANIAS (PT). Assegura que as unidades de saúde da rede pública municipal garantam os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento ao PL 450/2023.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Peço coautoria.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 450/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Quero fazer um agradecimento. Na verdade, eu brinquei com o Vereador André Santos, pois S.Exa. havia pedido abstenção na votação do Congresso de Comissões. Depois, S.Exa. foi convencido pela Vereadora Sonaira Fernandes a retirar a abstenção e votar a favor, mas quero agradecer a todos os que apoiaram o projeto, que é muito importante para as mulheres mães.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 570/2023, da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) Altera a Lei nº 14.072 de 18 de outubro de 2005 para incluir os ensaios das escolas de samba de São Paulo nos eventos que se excetuam do pagamento correspondente aos custos operacionais de serviços prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego relativos à operação do sistema viário e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Administração Pública; e de Finanças e Orçamento ao PL 570/2023.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 570/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos e da Sra. Rute Costa, e da abstenção da Sra. Janaina Paschoal e do Sr. Lucas Pavanato.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores André Santos e Rute Costa, e as abstenções dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e Janaína Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 369/2024, do Vereador FABIO RIVA (MDB) Dispõe sobre o descarte doméstico adequado de materiais perfurocortantes no âmbito municipal e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA E DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento ao PL 369/2024.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL 369/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , da abstenção da Sra. Amanda Vettorazzo.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registre-se a abstenção da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 449/2024, do Vereador GILBERTO NASCIMENTO (PL) Autoriza a criação do “Programa Prevenir” nos termos em que especifica e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento ao PL 449/2024.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 449/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Keit Lima, Amanda Paschoal, Silvia da Bancada Feminista e Luna Zarattini, e dos Srs. Celso Giannazi e Professor Toninho Vespoli .

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Keit Lima, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Professor Toninho Vespoli, Silvia da Bancada Feminista e Luna Zarattini . Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 486/2024, dos Vereadores ELISEU GABRIEL (PSB), RENATA FALZONI (PSB) Fica vedado o asfaltamento de vias constituídas de paralelepípedo, bloquetes, entre outros, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. “

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e de Finanças e Orçamento ao PL 486/2024.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 486/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Rubinho Nunes, Lucas Pavanato e Amanda Vettorazzo.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Rubinho Nunes, Lucas Pavanato e Amanda Vettorazzo. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 285/2025, do Vereador JOÃO JORGE (MDB). Altera a denominação do Viaduto Bresser-Romualdo Hatty para Viaduto Bispa Keila Ferreira, localizado no Distrito da Mooca e do Viaduto Dona Matilde, estabelecido pelo Decreto nº 15.777, de 29 de março de 1979, para Viaduto Romualdo Hatty, localizado no distrito da Vila Matilde, na subprefeitura da Penha. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Educação, Cultura e Esportes; e de Finanças e Orçamento ao PL 285/2025.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria também no projeto de iniciativa do Vereador João Jorge.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço coautoria do projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 285/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente. Registro abstenção.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Silvinho Leite. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 212/2023, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL), JUSSARA BASSO (PSB). Dispõe sobre afixação de placas informativas sobre as obrigatoriedades citadas na Lei 16602 [ref. divulgação do serviço de Doulas em maternidades e ou qualquer unidade de atendimento público ou privado para gestantes] FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento ao PL 212/2023.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 212/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Vereadora Rute Costa e da abstenção dos Srs. Lucas Pavanato, Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Janaina Paschoal e Zoe Martínez.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Registre-se o voto contrário da Vereadora Rute Costa e a abstenção dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Janaina Paschoal, Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, os itens 26 a 29.

Passemos ao próximo item.

- “PL 673/2023, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Institui o Programa Imprensa Jovem no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª (PENDENTE DE VOTAÇÃO) APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sra. Presidente. E u quero pedir coautoria porque é um excelente projeto. Quero parabenizar o Vereador Eliseu Gabriel.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 673/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Registro meu voto contrário, e no texto que for apresentado por substitutivo eu voto favorável.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Estamos votando o substitutivo ou o projeto original?

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Os Vereadores estão registrando o voto.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - É o original ou o substitutivo que está sendo votado? Se for o original, registro voto contrário.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Preciso esclarecer o seguinte. Neste projeto, de minha autoria, havia a palavra “gênero”, que foi retirada. Só isso. O substitutivo foi feito pelo Executivo, que retirou todas as contradições. Portanto, o projeto é somente sobre a Imprensa Jovem; não mais essas histórias com as quais V.Exas. estão preocupados. Fiquem tranquilos.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - O substitutivo será apresentado em segunda votação.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Isso. A Márcia é testemunha de que foi feito o substitutivo.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Zoe Martínez, Ana Carolina Oliveira, Amanda Vettorazzo, Rute Costa e Sonaira Fernandes.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Zoe Martínez, Ana Carolina Oliveira, Amanda Vettorazzo, Rute Costa e Sonaira Fernandes. Aprovado em primeira, volta em segunda discussão.

Esta presidência adia, de ofício, os itens 31 e 32 da pauta por falta de instrução.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 384/2023 , dos Vereadores SANDRA SANTANA (MDB), DR. ADRIANO SANTOS (PT), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), DRA. SANDRA TADEU (PL) . Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - A discussão foi encerrada e o substitutivo lido.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento ao Substitutivo da Liderança do Governo ao PL 384/2023.

- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Silvão Leite, Silvinho Leite, Sonaira Fernandes, Zoe Martínez, Rute Costa, Ely Teruel, Adrilles Jorge, Simone Ganem e Lucas Pavanato.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 384/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu só queria um esclarecimento. Porque o texto original falava de obrigatoriedade; o substitutivo é uma autorização. Ficou autorizativo?

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Ficou.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Está ótimo.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Informo à Vereadora Rute Costa e a todos os que solicitaram coautoria que ela será concedida. E fico agradecida pela aprovação do projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL ) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão do PL 265/2022 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão. Mas eu falei que não haveria inclusão de projetos na pauta. Então, indefiro o requerimento.

Esgotada a pauta, encerraremos a presente sessão.

Relembro os Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também, os Srs. Vereadores da convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de terça-feira, dia 29 de abril; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 30 de abril. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.