EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
16/08/2023
- Presidência dos Srs. Milton Leite e Fabio Riva.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.
- Às 15h14, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. O Sr. Hélio Rodrigues encontra-se em licença.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 177ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 16 de agosto de 2023.
Informo às Sras. e aos Srs. Vereadores que na sessão de hoje votaremos apenas os projetos de lei 448/2023, 447/2023 e 435/2023; os demais projetos de Vereadores serão votados na próxima terça-feira, por sessão extraordinária já convocada por mim. Então, neste momento, considerando que os três projetos requerem instrução, vou suspender a sessão para a reunião conjunta das Comissões referente aos três projetos de lei.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. tinha feito a menção de falar sobre as emendas, por favor.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sim, eu falarei. Nesta Casa, Sras. e Srs. Parlamentares, a todo instante se clama por audiência pública. No projeto da cracolândia e da isenção de IPTU, é bastante razoável que as emendas sejam apresentadas após as audiências públicas porque todas as emendas terão que passar por audiência pública. Então, peço aos Srs. Vereadores para deixar as emendas para segunda. Assim, podem ouvir a população. Do contrário, fica aquele “põe emenda, tira emenda”. Vamos ouvir a população, em primeiro lugar, ouvir as manifestações, até para balizar as emendas.
Não estou dizendo para não apresentar ou apresentar, mas sim que a cautela e a prudência se fazem presentes neste projeto neste momento. É bastante razoável que nós tenhamos um pouquinho de paciência, não sejamos afoitos em apresentar emenda sem ouvir a população. É de bom alvitre que ouçamos a população para, em seguida, apresentar as emendas. Se já se faz emenda sem ouvir o povo, o próprio objeto da audiência pública se perde. É preciso que ouçamos o povo e façamos as emendas. Obviamente, respeito os mandatos parlamentares, mas é bastante razoável que a elaboração de emendas se dê depois da audiência pública, senão não tem sentido audiência pública.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sobre o tema, ouvindo o Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, sobre a necessidade do debate, da participação popular, a Comissão de Política Urbana vai desconvocar a audiência pública desta sexta-feira, remarcando para a próxima segunda, dia 22, às 11 horas da manhã. Terça-feira, perdão, Sr. Presidente, e já peço que sejam tomadas as providências de publicação para que haja maior tempo.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A outra audiência será terça-feira, às 11 horas da manhã?
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Exatamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A primeira audiência pública.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - A primeira, a de sexta, fica desmarcada e remarcamos para terça.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Feito o comunicado de remarcação da audiência pública sobre o projeto da isenção de impostos, até para que as pessoas possam melhorar o projeto.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Portanto, primeiro fazemos a primeira audiência e depois organizamos as demais com a devida calma, paciência, para chegarmos a bom termo. Vamos fazer a primeira audiência pública, começamos a debater com a devida calma e prudência. É preciso colher as primeiras impressões da população. Tem setor que quer isso, tem setor que não quer aquilo. Vamos ouvir o povo.
À vista disso, estou suspendendo a sessão para a reunião conjunta referente aos seguintes projetos: PL 448/2023, do Executivo; PL 447/2023, do Executivo; PL 435/2023, da Mesa da Câmara.
Neste momento, convoco o nobre Vereador Gilson Barreto para presidir o presente Congresso. Está suspensa a sessão extraordinária, lembrando aos Srs. Vereadores que hoje é dia de culto religioso, às 19h30. Portanto, debateremos por uma hora para encerrarmos a votação. Vamos ao Congresso.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos. Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente sessão, considerando-se como item de n.º 01 o atual item de n.º 03.
Sala das Sessões,
Fabio Riva
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos à leitura do primeiro item da pauta.
- “PL 435/2023, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos relativos à realização de concursos públicos de ingresso na Câmara Municipal de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0435/2023
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos relativos à realização de concursos públicos de ingresso na Câmara Municipal de São Paulo.
Segundo a Justificativa, além de reiterar as diretrizes e os procedimentos básicos já previstos na Lei Municipal nº 17.675, de 2021, a propositura estabelece os tipos de prova a serem realizadas para seleção dos candidatos ao exercício de cargos desta Edilidade. Em atenção ao requisito da “boa conduta”, previsto no artigo 11, inciso V, da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), o projeto prevê a realização de provas psicotécnicas ou psicológicas, de investigação social e comprovação de idoneidade, a exemplo do que já ocorre no Estado de São Paulo, conforme Decreto Estadual nº 60.449, de 15 de maio de 2014.
Ainda nos termos da Justificativa, a previsão em lei da prova psicotécnica ou psicológica está em sintonia com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 44 (“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”) e na Tese de Repercussão Geral nº 338 (“A exigência de exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos").
A fim de atribuir critérios objetivos quanto à comprovação de boa conduta, o projeto exige dos candidatos certidões e documentos que atestem a inexistência de sanções disciplinares administrativas, trabalhistas, ético-profissionais e criminais, nos cinco anos anteriores à sua apresentação, prazo entendido como essencial pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.975/DF contra o artigo 137 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).
O projeto pode seguir em tramitação, porquanto elaborado no regular exercício de competência legislativa desta Casa.
Primeiramente, observa-se que a iniciativa do projeto de lei sobre a matéria é da Mesa da Câmara, conforme artigo 14, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e artigo 13, inciso I, alínea “b“, n. 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Outrossim, a propositura cuida de matéria atinente ao ingresso de servidor público no Legislativo, sobre a qual a iniciativa legislativa é reservada à Mesa, nos termos dos arts. 14, III, e 27, I, da Lei Orgânica do Município, e art. 13, I, “b”, número 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
No mérito, a propositura dá concretude, no âmbito do Legislativo Municipal, ao disposto no artigo 83 da Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 83 - Para a organização da administração pública direta e indireta é obrigatório, além do previsto nos arts. 37 e 39 da Constituição da República, o cumprimento das seguintes normas:
................................................
VII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
................................................”
Com relação aos candidatos com deficiência, a proposta também está em sintonia com o artigo 99 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 29, de 2007:
“Art. 99. Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas com deficiência na forma da lei, aos cargos, empregos e funções administrativas da administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos.”
O mesmo se diga com relação à cota racial, estando ambas as cotas previstas no artigo 7º do projeto.
É possível concluir que a proposta legislativa ora analisada é compatível com o ordenamento jurídico vigente, além de ser medida proporcional e adequada, no âmbito do interesse local.
Para aprovação da matéria, deverá ser observado o quórum de maioria absoluta, conforme exigência do artigo 40, § 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Em vista do exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo adiante proposto, apenas para o fim de renumerar os incisos do artigo 9º da propositura.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0435/23.
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos relativos à realização de concursos públicos de ingresso na Câmara Municipal de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos relativos à realização do concurso público de ingresso na Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 2º A abertura de concurso público fica condicionada à autorização da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 3º Será constituída comissão organizadora do concurso público previamente à sua realização.
Art. 4º Poderá ser contratada entidade para a realização do concurso público, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO EDITAL E DAS INSCRIÇÓES
Art. 5º O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Câmara Municipal e o candidato.
Art. 6º O edital de abertura do certame conterá informações sobre as inscrições e o cargo público, estabelecendo as etapas do concurso, os tipos de provas, a quantidade de vagas e a quantidade de habilitados em cada etapa.
Parágrafo único. O edital deverá prever como forma de avaliação, obrigatoriamente, pelo menos a etapa de prova objetiva, sem prejuízo da previsão de aplicação de outros tipos de prova.
Art. 7º É assegurado ao candidato que se enquadra nas vagas reservadas para pessoa com deficiência e cota racial a inscrição em ambas as hipóteses de reserva de vagas, nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO III
DAS PROVAS
Art. 8º O concurso público dar-se-á mediante aplicação de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego público.
Art. 9º São modalidades de provas:
I - objetiva;
II - discursiva;
III - prática;
IV - títulos;
V - psicotécnica ou psicológica;
VI - investigação social e comprovação de idoneidade.
Parágrafo único. O concurso público poderá ser composto por mais de uma modalidade de prova.
Art. 10. A prova objetiva será do tipo múltipla escolha.
Art. 11. São formas de provas discursivas:
I - provas de questões com respostas abertas;
II - provas de redação ou peça prática.
Art. 12. A prova prática tem como objetivo identificar as habilidades pontuais do candidato em relação ao cargo, como no manuseio e uso de ferramentas, materiais e equipamentos utilizados na função laboral.
Art. 13. A prova de títulos é composta por pontuação de títulos relacionados à formação e experiência profissional do candidato e deverá especificar:
I - os critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título;
II - o número máximo de pontos a ser obtido nas provas de títulos.
Art. 14. A prova psicotécnica ou psicológica tem como objetivo, segundo critérios técnicos, identificar e inabilitar indivíduos cujas características psicológicas se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.
§ 1º O exame de que trata o “caput” deste artigo será realizado por profissionais devidamente habilitados e com registro válido no Conselho Regional de Psicologia - CRP-SP.
§ 2º As avaliações das provas psicotécnicas ou psicológicas serão fundamentadas em critérios objetivos.
Art. 15. A prova de investigação social e comprovação de idoneidade e boa conduta tem como objetivo identificar e inabilitar indivíduos cujas características se mostrem incompatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao posto em disputa.
Parágrafo único. A prova de que trata o “caput“ será realizada mediante apresentação e avaliação de certidões e documentos que atestem a inexistência, nos últimos cinco anos, de sanções disciplinares administrativas e trabalhistas, sanções ético-profissionais aplicadas por órgãos de classe e de sanções criminais.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 16. Caberá recurso contra os atos do certame, desde que expressamente previsto em edital.
§ 1º O prazo para interposição de recurso será estabelecido no edital e não poderá ser inferior a 1 (um) dia útil, contado a partir da realização ou publicação do objeto do recurso, conforme o caso.
§ 2º Ocorrendo a divulgação conjunta de atos passíveis de recurso, o prazo recursal não será inferior a 2 (dois) dias úteis.
§ 3º Interposto recurso, poderá o candidato participar, condicionalmente, das etapas que se realizarem na pendência de sua decisão.
§ 4º A matéria do recurso interposto nos termos do “caput” deste artigo será restrita à alegação de irregularidade insanável ou de preterição de formalidade substancial, e não terá efeito suspensivo.
Art. 17. Os recursos deverão estar devidamente fundamentados e conter o nome do candidato, o número de inscrição e a identificação do concurso.
Parágrafo único. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo previsto em edital.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O concurso público será amplamente divulgado, com publicação de seus atos principais.
Parágrafo único. Os atos decorrentes de fatos supervenientes à publicação do edital regulamentador do concurso poderão ser tratados e divulgados por meio de comunicado, desde que não consumada a etapa que lhes disser respeito e não forem de encontro à disposição editalícia.
Art. 19. Em caso de conflito com as disposições contidas nesta Lei, prevalecerão as regras veiculadas nos editais dos concursos públicos autorizados anteriormente à sua edição.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
Alessandro Guedes (PT)
Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)
Eliseu Gabriel (PSB)
Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)
Marcelo Messias (MDB)
Milton Ferreira (PODE)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Sandra Santana (PSDB)
Thammy Miranda (PL)”
“PARECER CONJUNTO Nº 930/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 435/2023.
Apresentado nesta Câmara Municipal pela Mesa Diretora, o projeto de lei nº 435/2023 “dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos relativos à realização de concursos públicos de ingresso na Câmara Municipal de São Paulo”.
O projeto em tela versa sobre os procedimentos a serem seguidos nas situações em que for promovida a realização de concurso público de ingresso nesta Câmara Municipal de São Paulo, apresentado as etapas que compõe essa iniciativa: autorização, constituição da comissão organizadora, contratação de entidade para a realização do certame, redação do edital, realização de provas, apresentação de recursos e reconhecimento do edital como instrumento formal e vinculante para disciplinar as relações institucionais entre a edilidade e o candidato, sendo nele apresentadas as modalidades de provas aplicadas.
No que diz respeito ao edital, é oportuno apontar que pelo menos a etapa de prova objetiva será aplicada, sendo possível ser complementada pelas modalidades discursiva, prática, títulos, psicotécnica ou psicológica e investigação social e comprovação de idoneidade - realizada seguindo critérios objetivos nos termos do parágrafo 1º do artigo 14, por profissionais habilitados e com registro válido no Conselho Regional de Psicologia -CRP - SP
Ao fundamentar a iniciativa, os nobres autores apontam atualizar as diretrizes, contemplando o que prevê a Lei Municipal nº 17.675/2021 ( Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências) , além de incorporar normas que dizem respeito de assegurar critérios como boa conduta e avaliação psicológica e psicotécnica, visando atrair e reter recursos humanos de alto nível de qualificação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.
A Comissão de Administração Pública, tendo em vista a extrema relevância de se aprimorar os mecanismos relativos ao escopo do Concurso Público, apresenta manifestação favorável ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 16.08.2023.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Beto do Social (PSDB)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (PODE)
Gilson Barreto (PSDB)
Janaína Lima (MDB)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSOL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Cris Monteiro (NOVO)
Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Paulo Frange (PTB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PSDB)”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 435/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Há sobre a mesa outro requerimento de inversão, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 02 (PL 447/2023) o atual item de n.º 03 (antigo 02).
Sala das Sessões,
Fabio Riva
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item seguinte.
- “ PL 447/2023, DO EXECUTIVO . Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, altera a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 447/23.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, altera a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
Segundo a proposta, a carreira de Analista de Previdência - APREV será constituída de 4 (quatro) níveis na seguinte conformidade: I - Nível I: 5 (cinco) categorias; II - Nível II: 5 (cinco) categorias; III - Nível III: 4 (quatro) categorias; IV - Nível IV: 3 (três) categorias.
Determina, ainda, que os cargos constitutivos da carreira de Analista de Previdência - APREV serão remunerados pelo regime de subsídio e que o estágio probatório corresponderá ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício.
Dispõe também, por fim, sobre o desenvolvimento na carreira, sobre os casos de afastamento, sobre a jornada de trabalho, sobre a avaliação de desempenho, sobre o exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança, sobre a criação de Comitê de Gestão e Monitoramento da Monetização de Ativos (para a implementação do aporte e monetização de ativos ao FUNPREV) e sobre a criação do Comitê de Investimentos (órgão de caráter consultivo com a função de apoiar a Diretoria Executiva na definição da Política de Investimentos e nas proposições de aplicações e resgates de investimentos realizadas pelo RPPS).
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação da propositura, consoante será demonstrado.
As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.
Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que:
“o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste”. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da Adin nº 3.061, DJ 09.06.2006).
Nesse passo, nossa Lei Orgânica veio estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme disposto no art. 37, § 2º, incisos I a III.
Resta atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Ademais, às fls 23/28, foram juntados ao projeto os demonstrativos fiscais com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para despesas com pessoal, sem prejuízo de sua análise pela D. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.
Para sua aprovação a proposta dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/08/2023.
Alessandro Guedes (PT)
Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)
Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)
Marcelo Messias (MDB)
Milton Ferreira (PODE)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Sandra Santana (PSDB)
Thammy Miranda (PL)”
“PARECER CONJUNTO Nº 929/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 447/2023.
Apresentado nesta Câmara Municipal pelo Senhor Prefeito, o projeto de lei nº 447/2023 “dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, altera a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências.”
Nos termos do projeto, os servidores da carreira de Analista de Previdência - APREV, do Quadro de Analistas de Previdência - QAP, serão remunerados pelo regime de subsídio e o ingresso se dará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido diploma de curso superior de graduação em Administração, Ciências Jurídicas, Estatística, Ciências Atuarias, Ciências Contábeis ou Economia.
Além disso a propositura estabelece a criação do Comitê de Gestão e Monitoramento da Monetização de Ativos (CGMMA), no âmbito da estrutura administrativa do IPREM, tendo em vista a implementação do aporte e monetização de ativos ao FUNPREV previsto no art. 37 das Disposições Gerais e Transitórias da LOM; e do Comitê de Investimentos no âmbito da estrutura administrativa do IPREM, órgão de caráter consultivo com a função de apoiar a Diretoria Executiva na definição da Política de Investimentos e nas proposições de aplicações e resgates de investimentos realizadas pelo RPPS.
Ao fundamentar a iniciativa, o nobre autor aponta a urgência da apresentação da propositura. Nas suas palavras “a criação do quadro específico de Analista de Previdência visa suprir a ausência de especialidade na execução das atividades do IPREM, que precisa se constituir como a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São Paulo, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.
No mérito que cabe análise a Comissão de Administração Pública, vale destacar que a criação - tanto dos cargos de Analistas de Previdência , quanto do Comitê de Gestão e Monitoramento da Monetização de Ativos e do Comitê de Investimentos - trará contribuição de extrema relevância na administração das contas previdenciárias do Município de São Paulo, pois lançará foco nas políticas de Investimento e acompanhamento anual do RPPS, além de monitorar e proceder a análise de cenários, como também avaliar potencias riscos inerentes ao sistema; portanto, favorável é o parecer ao projeto.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas em 16.08.2023.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Beto do Social (PSDB)
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (PODE)
Gilson Barreto (PSDB)
Janaína Lima (MDB)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSOL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Cris Monteiro (NOVO)
Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Paulo Frange (PTB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PSDB)”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lidos os pareceres. Em discussão a matéria. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Passemos ao processo de encaminhamento de votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo.
Venho falar um pouco do PL 447/2023. Como tem sido a tônica nesta Câmara Municipal, os projetos do Executivo chegam com muitas surpresas; de um lado ele dá dois, de outro lado ele tira dez. Na verdade, é do que trata esse projeto sobre o Iprem. O Iprem é o instituto que cuida da vida dos aposentados do Município de São Paulo.
Cabe aqui um recorte só para lembrar que o Prefeito Ricardo Nunes confiscou aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos municipais, cobrando 14% das pessoas que ganham acima de um salário mínimo, ou seja, de quem ganha 1.500 reais, 1.700 reais. O Prefeito Ricardo Nunes encaminhou projeto do SampaPrev 2 - um crime cometido na Câmara Municipal - e tirou de servidores aposentados e pensionistas, depois de 40 anos de contribuição, 14%, que era o dinheiro que eles usavam para comprar medicamentos, cesta básica, para sobreviver. Foi isso que aconteceu, e é nessa situação que estão os aposentados e pensionistas. Então, precisamos ter muito cuidado com os projetos que vêm tratar de aposentadorias e pensões no Município de São Paulo.
Nós, da Bancada do PSOL, somos totalmente favoráveis à abertura de concursos públicos, nós lutamos por concursos públicos. Somos contra terceirização e privatização; então, a luta histórica da Bancada do PSOL é por concursos públicos. O projeto traz uma demanda da sociedade, das categorias profissionais por concursos públicos. São concursos voltados para a análise de processos, para cuidar da previdência dos servidores públicos do município.
Se fosse só isso estaria ótimo, mas o projeto traz algo que é a tônica, é a regra da administração do Prefeito Ricardo Nunes. Hoje há, no Iprem, o Conselho de Representantes e o Conselho Fiscal. São dois conselhos importantes na administração das aposentadorias do conjunto dos servidores públicos, mais de 100 mil servidores públicos aposentados e pensionistas. Esses dois conselhos são paritários, com servidores públicos preenchendo e votando nesses conselhos, não havendo indicação do Prefeito.
Ocorre que, com este projeto, o Prefeito está tirando as atribuições do Conselho de Representantes e do Conselho Fiscal e criando dois novos comitês, o Comitê de Gestão e Monitoramento da Monetização de Ativos, que será constituído por três membros nomeados pelo Prefeito, sem concurso público, e o Comitê de Investimentos, que será composto por cinco membros que, a exemplo do anterior, serão nomeados pelo Prefeito, sem concurso público, para cuidar do dinheiro das aposentadorias e pensões, um dinheiro que os servidores contribuíram durante a vida toda.
Seria natural que a composição desses conselhos tivesse representantes dos servidores, assim como ocorre no Conselho de Representantes e no Conselho Fiscal. O Prefeito Ricardo Nunes está destituindo a função deles, criando dois comitês para nomear não se sabe quem. Ele vai fazer a nomeação, mas o conjunto dos servidores não participará da eleição de quem cuidará da aposentadoria de todos os servidores públicos do Município de São Paulo.
Isso é inadmissível, razão pela qual as entidades sindicais pedem para que façamos essa negociação. Para tanto, haverá duas audiências públicas, e a nossa Líder já está dialogando com o Presidente Milton Leite no sentido de levarmos esse posicionamento. Queremos que sejam revistos os art. 25 e 27 do projeto, que criam esses dois comitês sem que na sua composição haja representantes eleitos pelos servidores públicos.
Não dá para deixar na mão do Prefeito, seja ele quem for, a nomeação e administração do recurso que cuida da vida dos aposentados e pensionistas. Por isso, queremos a participação dos servidores públicos.
Teremos duas audiências públicas, e espero que consigamos ouvir o conjunto dos servidores, assim como melhorar o projeto. Esperamos reverter mais esse ataque aos servidores aposentados e pensionistas.
Como se não bastasse o confisco, agora podem acabar com os nossos recursos. No futuro, os aposentados não receberão mais as aposentadorias porque pessoas incompetentes, nomeadas e apadrinhadas, podem ocupar esses cargos, dando fim ao dinheiro dos aposentados e pensionistas.
Realizaremos duas audiências públicas, através das quais faremos essa luta, essa discussão, para que o projeto seja melhorado, criando cargos públicos por meio de concursos para o Iprem.
Nesta primeira votação, optaremos pela abstenção, de forma que possamos discutir e aperfeiçoar o projeto; caso contrário, para a segunda votação, não haverá a mínima condição de votar um projeto que destrói a previdência dos servidores do município de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, venho dizer algumas palavras rápidas sobre o projeto do quadro de Analista da Previdência do Iprem.
É muito importante dizer que o primeiro entendimento que temos de ter é que o Iprem, fundamental para garantir a aposentadoria dos servidores públicos, está sendo gradativamente destruído desde o SampaPrev.
É uma instituição fundamental, que consegue fazer a gestão das aposentadorias e das pensões que têm de ser do servidor público, mas que já está sendo esvaziada. Aliás, foi especialmente esvaziada no absurdo que é o confisco salarial do SampaPrev, mas nós entramos na Justiça para tentar reverter isso.
É importante dizer que não é uma batalha perdida, existe uma série de tramitações judiciais, inclusive no STF, por iniciativa da Bancada do PSOL, para tentar reverter esse confisco salarial.
Lembrando que no âmbito estadual não há mais confisco. O Governo Estadual à época, se não me engano da gestão Doria, fez o confisco para os servidores estaduais e esse confisco caiu. Então, é possível que na cidade de São Paulo também consigamos uma reversão.
Agora, como foi dito pelo meu colega Vereador Celso Giannazi, parece que nunca conseguimos ter um projeto que seja só bom nesta Casa. A Prefeitura nunca manda um projeto que é só criação de cargos, só um concurso público, só um avanço. Sempre tem de haver um porém. Sempre tem de haver um problema, um atraso. Seria ótimo esse projeto se fosse, de fato, a criação do quadro de analistas da Previdência, se fosse, de fato, a criação de quadros para servidores do Iprem. Seríamos 100% favoráveis. Mas não, tem de haver um problema.
Há uma mudança na ordem de gestão interna do Iprem que está sendo colocada aqui. O Iprem, como órgão que gerencia, que cuida de aposentadorias, obviamente tem um conselho, formado de forma democrática, inclusive por servidores de carreira. É um conselho que funciona com uma democracia interna. Tem eleição. Mudou-se esse conselho e retirou-se completamente seus poderes para se criar um comitê com amigos do Prefeito, com apadrinhados do Prefeito. É criação de cabide de emprego do Prefeito Ricardo Nunes. É um Prefeito que critica tanto as gestões de esquerda, dizendo que a esquerda coloca apadrinhados. E isso, gente? É colocar apadrinhado no Iprem. É a gestão que deveria ter um conselho bem estabelecido, como é hoje, e que simplesmente é esvaziado para o Prefeito colocar amigos, os seus apadrinhados, os seus afilhados políticos.
Sabem qual é o poder que os afilhados políticos do Prefeito vão ter a partir dessa lei? O poder de decidir o “sim” e o “não” sobre a aposentadoria dos servidores. É um nível de aparelhamento que é um absurdo completo. Como é que um poder de decisão, que é o de conseguir tomar decisões sobre aposentadoria e sobre pensão, vai ficar como cargo de amigos do Prefeito? Aí não dá, gente.
Estamos confiantes de que esse projeto, que hoje vai ser votado em primeira, seja modificado nesse aspecto antes da votação em segunda. Temos muita confiança nisso. Poderíamos votar contra, por conta desse absurdo, mais um aparelhamento do Prefeito, mas estamos aqui em um voto de abstenção, compreendendo e em uma expectativa de que vamos conseguir mudar esse aspecto em segunda, para que seja um projeto que, de fato, seja um avanço, que, de fato, seja a criação de cargos para o Iprem, sem mudar a estrutura dos conselhos, que é tão importante e que garante que as decisões sejam tomadas de forma democrática.
Por favor, gente, o Iprem? Não dá. É um espaço que é muito importante para ter tanto cabide de amigo do Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador Milton Leite. Esta é uma matéria que é muito importante, porque se trata de criar cargos para novos concursados. Isso sempre é importante. Quando se cria cargo, é importante, pois vai gerar emprego. Nesse sentido, achamos que o projeto é importante.
Porém, há alguns agregados dentro do projeto que não dá para aceitar. Então, temos de explicar bem para a população, para que isso seja entendido, mas já dialogamos bastante com o Líder do Governo, com o próprio Presidente e com outros Vereadores. Por se tratar de votação em primeira, temos emendas que são, justamente, de supressão, de exclusão de alguns pontos que entendemos necessários, mas, com base no acordo, vamos apresentar as emendas em segunda votação.
Então, o entendimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores é votar favoravelmente. Por quê? Porque estão criando cargos concursados, o que é importante. Ainda que não fossem concursados, criar cargos é sempre importante, porque o momento requer isso. Inclusive, há um déficit muito grande de cargos e profissionais concursados em todos os setores - nesta Casa, em setores do Executivo, da Prefeitura, em Secretarias, etc. - e precisam ser criados ainda mais. Apesar disso, quando se cria o comitê de gestão e monitoramento de monetização de ativos, está sendo incluído algo agregado, e não concordamos. Não concordamos com esse item. Há uma série de fatores, não vou falar um a um, porque requer muito tempo e temos acordo para votar favorável. Então não tem por quê, mas quero citar os pontos.
Cria também o comitê de investimentos. Ou seja, é mais um agregado. Por essa razão, há emendas nossa neste projeto, sendo uma supressiva e outra que também é importante.
Em requisitos para compor o Conselho Deliberativo e Fiscal do Iprem, temos que serão indicados pelo Prefeito. Daí não se sabe quem o Prefeito vai indicar. Não é conduta de má-fé, pensar isso ou aquilo, mas a indicação será de livre iniciativa do Prefeito, qualquer que seja o Prefeito. Isso é algo que tem de ser discutido. É outro item que a Bancada não entendeu e dessa forma acha que tem de ser separado, apartado do projeto geral.
Competência do Conselho Fiscal. Na competência do Conselho Fiscal não dá para ter intervenção do Executivo. O Conselho Fiscal tem de ter autonomia para poder tomar decisões. O que adianta ter Conselho Fiscal se ele não tem autonomia? É enxugar gelo. Não tem como concordar com isso. Essas são as razões.
Outra emenda é para criar o Código de Ética e de Conduta. É importante que seja criado. Temos essa emenda e, com base no acordo, na conversa, vamos apresentá-la entre a primeira e a segunda votação. Não protocolamos agora, vamos apresentar em segunda votação e queremos que os Pares entendam dessa forma e assinem nossas emendas que acreditamos ser importantes. Até mesmo para preservar o próprio Executivo.
Essa é a linha de pensamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O projeto é bom, mas, com esses agregados que foram acolhidos dentro do bojo do projeto, pode prejudicar.
Nesse sentido, vamos votar favorável com o compromisso do Líder do Governo e com o compromisso de garantir audiência pública, com a possibilidade de duas audiências públicas serem realizadas para poder ouvir a opinião da população e melhorarmos o projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos para o encaminhamento da votação. A votos o PL 447/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, da abstenção da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registre-se a abstenção da Bancada do PSOL. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Neste momento, vou suspender a sessão para recebermos Dr. Marcos Batistela, Procurador do Município de São Paulo, Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Munícipio de São Paulo (2019-2023) e Secretário-Geral da Associação dos Procuradores Municipais; e o Sr. Marcos Carboni, Procurador do Munícipio de São Paulo e Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (2021-2023).
Neste momento, S.Exas. farão a entrega da obra Comentários à Lei Orgânica do Município de São Paulo , de elaboração coletiva de Procuradores da Câmara Municipal de São Paulo e do Município de São Paulo. De antemão, peço que entregue cópia da Lei Orgânica Comentada a cada um dos Srs. Vereadores.
Estão suspensos nossos trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao item seguinte. Neste momento o item 3, antigo item 1 da pauta, que é o PL 448/2023 do Executivo.
- “PL 448/2023, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0448/23.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 dos imóveis que especifica localizados no centro da cidade.
Segundo a exposição de motivos que acompanha a propositura, a Prefeitura de São Paulo tem empreendido muitos esforços nas mais diversas áreas para resgatar o centro da cidade tendo incrementado em conjunto com várias Pastas da Prefeitura medidas voltadas à promoção da atividade econômica e empreendedorismo imobiliário da região.
A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, como veremos a seguir.
Sob o aspecto formal, o projeto cuida de matéria de interesse local e natureza tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, incisos I e III e 156, incisos I e III, da Constituição Federal, os quais dispõem competir ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
O artigo 13, inciso III, da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Desta forma, não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa. Portanto, não há que se falar em qualquer vício de inconstitucionalidade em relação a tal aspecto.
Por conseguinte, a possibilidade de conceder crédito tributário está inserida na autonomia conferida a cada ente federativo para impor os seus tributos e também está inserida na competência legislativa municipal parlamentar, não se configurando iniciativa privativa do executivo, sendo competência concorrente do Legislativo e do Executivo, eis que nenhuma restrição se verifica quer no art. 37, quer no art. 69 da Lei Orgânica Municipal.
Acerca da constitucionalidade de leis oriundas da iniciativa parlamentar sobre questões tributárias, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 2.464, Relatora Min. Ellen Gracie. DJ de 25-5-07):
Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI n. 2.724, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 2-4-04, ADI n. 2.304, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15-12-2000 e ADI n. 2.599-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13-12-02 A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI n. 724- MC, Rel.Min. Celso de Mello, DJ 27-4-01 e ADI n. 2.659, Rel.Min. Nelson Jobim, DJ 6-2-04.
Especificamente sobre o cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal cumpre observar que não há óbices a aprovação da propositura no âmbito desta Comissão, pois a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ela poderá ser apresentada no decorrer de todo o processo legislativo, ao longo da tramitação do projeto, portanto.
Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.816:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF - à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) -, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente. (ADI 5.816 - RO, Rel. Min. Alexandre de Morais, j. em 5.11.2019)
O projeto, portanto, encontra-se em sintonia com o ordenamento jurídico vigente.
Destarte, no âmbito da competência desta Comissão, não há como deixar de reconhecer a viabilidade jurídica da propositura, cabendo, entretanto, a análise do mérito e dos aspectos orçamentários e financeiros às Comissões competentes.
Por fim, por se tratar de matéria tributária, durante a tramitação do projeto deverão ser convocadas ao menos 2 (duas) audiências públicas, conforme preconiza o art. 41, V, da Lei Orgânica Municipal.
Para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, I e XVII, também da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em
Alessandro Guedes (PT)
Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)
Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)
Marcelo Messias (MDB)
Milton Ferreira (PODE)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Sandra Santana (PSDB)
Thammy Miranda (PL)”
“PARECER CONJUNTO Nº 928/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 448/2023.
De autoria do Executivo, o presente projeto de lei “Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis que especifica.”.
O projeto de lei propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para determinados imóveis durante os anos de 2024 e 2025. Essa isenção é aplicável aos imóveis identificados por meio de SQLs (Seções de Quadra e Lotes) listados no Anexo Único do projeto, bem como aos imóveis resultantes de subdivisão, união ou agrupamento desses imóveis. A isenção leva em conta as circunstâncias de imunidade, isenção ou desconto previstas na legislação, se forem mais vantajosas.
Conforme destacado na justificativa que acompanha o projeto, a administração municipal de São Paulo tem concentrado significativos esforços em diversas esferas visando a revitalização do centro urbano. Isso inclui a implementação de ações coordenadas entre diferentes órgãos municipais, com o propósito de impulsionar a atividade econômica e fomentar o empreendedorismo imobiliário na região.
Considerado legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; e de Finanças e Orçamento, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa.
Diante do exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente expressa apoio ao Projeto de Lei 448/2023, que busca isentar o IPTU de imóveis afetados pelos efeitos negativos da região conhecida como Cracolândia. Reconhecendo os esforços da Prefeitura para revitalizar o Centro da cidade, a comissão vê a proposta como uma medida importante para promover inclusão social, desenvolvimento econômico e qualidade de vida na área. A delimitação precisa das áreas impactadas e a exclusão de imóveis descumpridores da função social da propriedade demonstram uma abordagem criteriosa. A comissão manifesta-se, portanto, favoravelmente a sua aprovação.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não identifica objeções, considerando que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Além disso, destaca-se que a proposta do Projeto de Lei 448/2023, que busca isentar o IPTU de imóveis afetados pela região da Cracolândia, apresenta uma abordagem sensata para incentivar a revitalização e a requalificação dessa área, promovendo o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes. Com base nisso, a Comissão de Finanças e Orçamento posiciona-se de maneira favorável à proposição, reconhecendo sua importância para a gestão responsável dos recursos públicos e para o progresso da cidade.
Sala das Comissões Reunidas em 16.08.2023.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT)
Fabio Riva (PSDB)
Marlon Luz (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Cris Monteiro (NOVO)
Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Paulo Frange (PTB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PSDB)”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidos os pareceres. Em discussão. Tem a palavra, para discutir, pela Bancada do PSOL, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
Tem V.Exa. a palavra por cinco minutos, conforme avençado previamente.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, imprensa, todos que acompanham a sessão.
Na nossa opinião, este projeto tem inúmeros limites e problemas. Em relação aos limites, não sabemos quais são os critérios das ruas e dos imóveis que estão sendo beneficiados por essa isenção de imposto. Qual é o critério utilizado? Por que somente algumas partes de oito ruas terão isenção de IPTU e outras ruas que também estão dentro do território chamado cracolândia não vão ter essas isenções? Entre as ruas que estão fora do projeto temos, por exemplo, a rua Santa Ifigênia e a avenida Rio Branco.
Em relação aos imóveis, também não sabemos por que alguns estão isentos e outros, na mesma rua, não estão. Então, há uma contradição no próprio projeto, pois não ficam nítidos os critérios que foram elencados.
E aí o que podemos colocar? Que é um problema de saúde pública, é um problema social, mas que a Prefeitura está querendo resolver com uma solução fiscal. Ora, não se resolve problema de saúde com solução fiscal. Por quê? Porque você vai minimizar o problema daquelas pessoas que serão beneficiadas, mas não de todas, uma vez que não se sabe qual o critério utilizado e, portanto, não se resolve a questão de fato, não vai ser atacada a raiz desse problema que é justamente a cracolândia.
Então, mesmo os comerciantes e os moradores que, em tese, serão beneficiados pela isenção fiscal, ao ser entrevistados - e vimos pela imprensa - estão dizendo: “Eu preferia nem receber essa isenção do IPTU, mas poder trabalhar e poder ter meu comércio funcionando como era antes”.
Na verdade, é um projeto que não resolverá o problema, não vai agradar nem os comerciantes e nem os moradores, e também não vai agradar os usuários, pois, ali, todo mundo é prejudicado. É um território onde ninguém está sendo beneficiado, porque os usuários estão descontentes, os moradores estão descontentes, os comerciantes estão descontentes. Eu quero saber quem é que está ganhando com o problema da cracolândia? Por quê? Porque é um problema que está se avolumando.
Vejam só: em 2019, eram 526 pessoas no fluxo; hoje são 1.200. As políticas adotadas pelos governos desde 2017 são totalmente fracassadas, porque não têm diminuído o fluxo de usuários. É preciso, portanto, analisar essa política que prega a dispersão violenta dos usuários, como ocorreu nesta madrugada. Dispersar violentamente só faz surgir inúmeras cracolândias, e o problema vai se agravando cada vez mais. Quem ganha com isso?
O Sr. João Jorge (PSDB) - Vereadora, um aparte, por favor.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não, não vou conceder aparte agora, nobre Vereador, porque eu só tenho cinco minutos. Depois V.Exa. vai ter tempo para falar.
O Sr. João Jorge (PSDB) - Só para dizer que diminuiu de quatro mil para mil.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - V.Exa. deveria ter os dados. De 2019 para hoje...
O Sr. João Jorge (PSDB ) - Só para sua informação, diminuiu de quatro mil para mil. Não é verdade o que V.Exa. está falando.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vereador, eu acabei de citar dados. Em 2019, 526 pessoas; hoje, 1.200 pessoas. Esses dados não são meus, mas da Secretaria de Segurança Pública. O problema, portanto, está se agravando porque as políticas têm sido um fracasso total.
Mas quero falar de políticas que deram certo, como o Programa De Braços Abertos, que foi aplicado de 2014 a 2016 com resultados positivos. Já no seu primeiro ano de aplicação, ocorreu uma redução de 80% da criminalidade. Procure esses dados no Google, nobre Vereador. Além disso, diminuíram os furtos e, de cada três usuários, dois reduziram o consumo de crack , e tantos outros deixaram o fluxo e retomaram suas vidas.
Houve, no entanto, preconceito por ser um programa aplicado pelo Governo Haddad, do PT e, assim que o Doria se elegeu, a primeira coisa que fez foi desmantelar esse programa que estava dando certo. S.Exa. anunciou o fim da cracolândia, algo que não aconteceu. Qualquer governo que diga que vai acabar com a cracolândia é mentiroso, porque não é com essa política que se acabará com ela. Especialistas ouvidos por nós disseram que será, sim, comprovadamente, com política de redução de danos e de saúde. Também disseram que internação involuntária e compulsória não dão resultados; portanto, os Governos Tarcísio e Ricardo Nunes estão insistindo em políticas fracassadas, que não dão certo.
A isenção de impostos é uma medida totalmente paliativa, e eu concordo com V.Exa., Sr. Presidente, quando diz que temos que ouvir a população de São Paulo, a que vive naquele território e os especialistas para podermos formular melhor esse projeto. Para tanto, as audiências públicas vão ser muito necessárias.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi. Por cinco minutos, nobre Vereador, porque eu tenho razões muito fortes para controlar o tempo hoje.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - E as minhas razões são contrárias às de V.Exa., Sr. Presidente.
Gostaria de falar um pouco sobre o PL 448/2023, que se trata de uma confissão de incompetência para resolver um problema que é gravíssimo. Como falou a nobre Colega, nós temos que relembrar um pouco a chegada do então Prefeito Gestor João Doria à cidade de São Paulo, que disse que ia acabar com a cracolândia por decreto, e hoje nós estamos vendo o que aconteceu depois que esse enganador passou pela cidade de São Paulo. Esse é um problema tão grave que não admite enganadores, é um problema que tem que ser enfrentado pelos governos municipal, estadual e federal, em uma ação conjunta de várias Secretarias, uma questão intersecretarial, de saúde, assistência, de emprego, segurança. Então, não dá. Este projeto trata-se de uma ação eleitoreira porque, na prática, não vai resolver absolutamente nada. Não vai resolver a situação das pessoas. Não vai resolver a situação das pessoas que vivem em situação de rua naquela região e também não vai resolver o problema dos moradores e comerciantes, principalmente, que estão indignados e não conseguem trabalhar. Não é o IPTU individualmente que vai resolver a situação dessas pessoas.
É óbvio que alguns moradores isoladamente serão beneficiados, mas os comerciantes não. O comércio continuará fechado naquela região porque a pessoa que procura um equipamento ou algo que é vendido naquela região não está acessando a região porque não tem uma política pública efetiva.
O projeto trata de uma isenção para 2024 e 2025. Mas, por exemplo, temos alguns imóveis - a título de exemplo - o imóvel na Rua dos Protestantes. Esse imóvel tem uma dívida ativa de mais de 100 mil reais. São 123 mil reais. O que adianta uma isenção para 2024 e 2025 se ele já deve para a Prefeitura de São Paulo mais de 120 mil reais? Outro deve 70 mil reais; outro, 400 mil reais. Então, são imóveis na região crítica e não vai resolver a situação isentar 2024, isentar 2025. Não está falando de 2023. Não está falando desse passado de 2018, 2019, 2020, 2021.
Então, não é uma política séria. Isso não está sendo tratado de uma forma séria. Nesta Casa discutimos a forma de o Prefeito Ricardo enfrentar esse problema é tal qual S.Exa. fez na Praça Duque de Caxias. Quem acessa a Praça Duque de Caxias vai ver que acabou a cracolândia na Praça Duque de Caxias porque a Prefeitura cercou e fez um parque ali. Cercou e fechou com o cadeado. Ninguém entra. É assim que está sendo resolvido o problema.
Hoje o problema está na Rua dos Protestantes. Esse problema pode vir à Av. São João, à Praça da República, quem sabe subir a Avenida Angélica. E aí vai isentar todo mundo? O Prefeito Ricardo Nunes tem que entender isso. Não é a política pública isoladamente que vai resolver o problema absolutamente.
Então, o projeto tem mais um caráter eleitoreiro para dar uma satisfação para as pessoas do que o projeto que traz uma discussão, que tem uma eficácia. Não haverá eficácia. Voltaremos a esse assunto mais para frente. Vamos ver, primeiro, que é só para 2024 e 2025. Os comerciantes estão querendo trabalhar. Os comerciantes estão querendo pagar os seus tributos. Não estão querendo ser isentos e não ter o comércio. O comércio está fechado. Eles vão falir. Os comerciantes daquela região vão falir. Não é com a isenção de IPTU que vai ser resolvido esse problema. Isso é tapar o sol com a peneira. É mais para dizer a opinião pública que está fazendo alguma coisa do que um trabalho sério, do que um trabalho estudado, discutido. Isso não foi discutido absolutamente.
É isso, Sr. Presidente.
- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.
Em razão da cracolândia, algo que o Sr. Prefeito não consegue resolver, ele decide isentar por dois anos seguidos o IPTU para, mais ou menos, quase mil residências, porque a maioria é residência, nem atinge o comércio.
Isso é prova cabal que o Prefeito está falando assim: “olha, não consigo resolver o problema. Não vou conseguir resolver a curto e nem sei se vou conseguir a médio prazo, porque talvez nem esteja mais na cadeira de Prefeito, então, para ter uma compensação para vocês, vamos isentar dois anos de IPTU.” Quem está falando isso não é a Oposição. O Presidente da associação da região, o Sr. Riachi, fala: “Será que é para o bem ou para o mal? ” Vem para o bem que a gente vai ter isenção. No final das contas vai se resolver o problema ou, no fim, consolida-se a questão dos usuários de drogas lá na região?
Houve um debate entre a Vereadora Silvia e o Vereador João Jorge se está aumentando ou diminuindo o fluxo de pessoas naquele lugar. Eu fui pesquisar nas reportagens. Podemos verificar que em alguns anos, diminui: em 2021, diminui; em 2022, diminui. Em 2023, aumenta; em 2017, aumenta; em 2019, aumenta. Isso depende da operação que se faz ali, que pode diminuir ou acabar o fluxo de pessoas.
Mas a diminuição de pessoas não quer dizer que essas pessoas sumiram, evaporaram; o problema é que elas migraram para outro lugar. Se vê nas reportagens várias minicracolândias em outros lugares, até fora do centro da cidade.
Na minha opinião, é incompetência da Prefeitura quando isso acontece. E as pessoas não precisam de isenção fiscal, mas de políticas públicas para resolver aquele problema. É uma questão de saúde, que exige um trabalho intersecretarial, com Habitação, com Assistência Social e várias Secretarias que têm de ser envolvidas nisso.
Outro problema nítido neste projeto é que não há nem o número do SQL de cada imóvel, está apenas escrito o nome da rua com alguns desenhos, não definindo direito nem os imóveis. A minha pergunta é: Por que um imóvel é beneficiado e outro, não? Qual é a justificativa? Não há justificativa, isso que é pior.
Por que não adentrar as outras minicracolândias que existem no resto da cidade para beneficiar os outros também? Por que não discutir algum tipo de isenção que seja progressiva, porque mesmo as pessoas que não estejam onde há o fluxo de pessoas estão sendo afetadas de alguma forma. Por exemplo, o comerciante que está fora da isenção será prejudicado duas vezes, porque ele terá de vender o seu produto por um preço enquanto o outro, que terá a isenção do IPTU, poderá vender mais barato.
Portanto, este projeto foi feito às pressas, sem estudo, de qualquer jeito. Ouvi até o nobre Vereador Fabio Riva na rádio CBN falando assim: “Não, mas eles estudaram onde estava o fluxo”, mas só onde está o fluxo não determina o prejuízo de todos e todas, pelo amor de Deus! Até a fala do nobre Vereador Riva determinou que foi um negócio mal estudado mesmo.
Nós queremos discutir melhor este projeto na audiência pública e apresentaremos propostas para o projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Colegas Vereadores, Colegas Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo, mais uma vez nos deparamos com um projeto que trata do Centro da cidade e me parece que a Prefeitura de São Paulo, ao invés de querer encarar esse problema do Centro, tenta de todas as formas abafar o debate.
Antes de falar sobre o projeto específico da isenção do IPTU, quero relatar aos senhores que estou há dois anos e meio na Comissão de Saúde e, pela primeira vez, tive rejeitado um pedido de audiência para tratar do tema de acesso à saúde para moradores de rua. Quatro Srs. Vereadores da Base do Governo barraram a realização de uma audiência pública para tratar do acesso à população em situação de rua ao Sistema Único de Saúde.
Percebe-se que é uma postura para tentar abafar o debate de uma questão que está aos olhos de todos, evidentemente, e não há nenhuma solução real, concreta, integral, para resolver essa questão. O que há é uma política de repressão e política reparativa.
O que vemos com tudo isso é que este projeto é uma proposta de jogar a toalha. Até mesmo comerciantes que estão no perímetro atingido e que terão isenção de IPTU não estão satisfeitos com o projeto. Conversei com alguns deles e vários me falaram o mesmo que falaram para a Vereadora Silvia: “eu preferiria pagar o IPTU se tivesse uma política para lidar com a questão da cracolândia”.
Senhores, vamos nos ater aos dados das questões.
Parece uma coisa que não tem solução, mas não dá para acharmos que não existem experiências que já foram feitas e já tiveram resultados positivos.
A nobre Vereadora Silvia falou do De Braços Abertos; e eu vou retomar algumas coisas para vocês.
O De Braços Abertos foi um programa que aconteceu por alguns anos na Prefeitura de São Paulo e que foi descontinuado maldosamente pela gestão Doria. Foi apelidado de forma jocosa, baixa, de “bolsa crack ”, porque era um programa que colocava renda, habitação, trabalho, assistência psicológica para cada usuário da cracolândia.
Esse tipo de ação individualizada é absolutamente necessário. Não é somente a segurança pública que vai dar um jeito, o que vai dar um jeito é uma política intersetorial que consiga combinar habitação, frentes de trabalho, atendimento.
Eu vou trazer para vocês a pesquisa da avaliação que o IBCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais -, junto com a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, fez com o De Braços Abertos.
Dos pesquisados, 67% afirmaram que reduziram o uso de crack ao participar do programa; 73% dos beneficiários passaram a trabalhar na frente de emprego aberta por essa política e 53% retomaram o contato com as famílias. Houve uma diminuição real do número de pessoas que estavam no fluxo em cena de uso.
Foi uma política que deu resultado. E ainda foi uma política que tinha muitos problemas e que daria para melhorarmos. Mas o conservadorismo, a visão moralista, limitada, impede que seja feita uma política real.
Agora mesmo, o Sr. Prefeito, numa entrevista, neste ano, 2023, de novo, chamou novamente este programa que deu os únicos resultados positivos de “bolsa crack ”. É uma visão que parece que não consegue enxergar o óbvio.
Se não houver uma política de acolhimento, real, que permita à pessoa se reinserir na sociedade, se ver como sujeito, se entender como alguém... Sim, naquele momento, pode ser que ela não consiga largar o crack , mas ela vai ter o emprego, a retomada do contato com a família, atendimento psicológico. Colocar a abstinência como condição para a pessoa acessar qualquer tipo de programa, na prática, significa o quê? Mais gente não conseguindo ter acesso ao programa.
Honestamente, eu não sei se algum dos senhores já atendeu usuário de crack . Eu sou psicóloga e já atendi. As pessoas não param de usar do dia para a noite, as pessoas não simplesmente dizem “vou parar de usar crack ” e param de usar crack , é um processo. E se for um processo em que não tenha apoio de políticas públicas, que não tenha apoio de psicólogo, de assistente social, de casa para as pessoas morarem...
Os senhores sabiam que, às vezes, não ter casa faz a pessoa usar crack? A pessoa sente frio, fome, lida com sujeira. Tem-se uma relação prejudicial com aquela substância inclusive pelas condições em que se vive, pelas relações que não se consegue estabelecer, pela relação familiar perdida; e não há nenhuma política que permita restabelecer. Não adianta ter uma visão moralista e simplista.
O que esse projeto faz é jogar a toalha. Na prática, não diminui o que tem que ser diminuído: o número de pessoas que fazem o uso prejudicial do crack. O assunto é muito óbvio.
Esse programa vai diminuir o número de pessoas que fazem uso prejudicial do crack ? Não vai.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Concluindo, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Para concluir, digo que esta questão tem que ser encarada de forma séria, com quem entende, com redução de danos, com que já aconteceu, com que já deu certo. Sem contar que a chance de isso gerar problema jurídico para a Prefeitura é gigantesca. Imaginem, quem mora na Zona Norte, quem mora na Lapa, onde tem pequenos núcleos de uso de crack, é óbvio que vão pedir isenção de IPTU. Por que quem mora num lugar fora do perímetro e que tem gente usando crack na sua rua não vai pedir a isenção? É óbvio que vai; vai processar a Prefeitura. Muito me surpreende um projeto como esse.
Sinceramente, vamos nos abster, porque queremos que ele melhore. Mas, honestamente, é mais uma vez um programa que não traz a solução necessária.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Jussara Basso.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Vereadoras e Vereadores, todas aquelas e todos aqueles que fazem parte desta Câmara Municipal de São Paulo.
Eu começo a minha fala de hoje porque eu tenho a necessidade de me reapresentar.
Eu me chamo Jussara Basso. Eu sou mulher preta, moradora da periferia da Zona Sul de São Paulo.
Hoje faço isso porque, estranhamente, um dos meus colegas Parlamentares da Casa, pela segunda vez, me questionou no elevador privativo, perguntando se sou Vereadora e perguntando meu nome.
Bom, se existe alguma dúvida, eu quero dizer que fiquei suplente em 2020, com mais de 21 mil votos, e sou Vereadora da cidade de São Paulo, e, não só da região onde moro, porque caminho muito pela periferia da zona Leste, zona Sul, zona Norte, e, de fato, conheço a cidade onde moro.
E, com todo respeito, reafirmo: eu, na verdade, não sou; eu estou Vereadora. Eu sou Jussara Basso, mulher, lutadora, e estou aqui, também, para fazer o meu papel.
Bem, dito isso, sobre isenção do IPTU, na verdade, quero trazer outros elementos, porque eu acredito que, de fato, nós estamos começando de trás para frente.
Nós não podemos isentar IPTU, levando em consideração uma região que hoje é afetada por uma população que é afetada pela falta de políticas públicas de acolhimento, de políticas públicas que garantam empregabilidade, moradia, saúde, educação, transporte.
Quando a gente isenta uma região - que está tomada por problemas sociais - do IPTU, nós não estamos resolvendo o problema. Nós estamos fechando os olhos para o problema.
Ainda não gosto de usar o termo “cracolândia”, porque eu acho que isso desumaniza o nosso debate. Nós precisamos falar de pessoas, as quais não nasceram e cresceram pensando: “quando eu crescer, eu vou ser um usuário de drogas”, existe uma história por trás de cada uma daquelas vidas; existe uma família que chora. Eu conheço mães que vão, todos os dias, até essa região da cidade, para procurar pelo seu filho, pela sua filha, para saber se ainda está vivo e tentar levá-lo de volta para casa.
É, justamente, esse o trabalho sobre o qual nós precisamos nos debruçar: acolher os familiares daquelas pessoas que hoje estão em situação de rua e em vício, para que a família, consiga, de fato, colocá-las em tratamento. E não é internação compulsória, não. Não é nada disso.
Para além disso, levando o projeto em consideração, é importante, sim, questionar quais foram os critérios usados, qual será o impacto disso na arrecadação do Município e de que forma foi construído, porque vejam: eu estive no Bom Retiro quando a Polícia Militar tentou deslocar aquelas pessoas para lá, quando os lojistas questionaram os impactos disso, também naquela região.
Se é para falarmos de isenção de IPTU, vamos falar de isenção de IPTU para aqueles e aquelas que são afetados, constantemente, por enchentes. É nesse lugar que precisamos implementar a isenção, para que essas pessoas possam usar o pouco que têm para fazer os reparos necessários em suas casas.
Nós precisamos garantir que os braços do Legislativo e Executivo deste Município cheguem aonde precisam chegar. São Paulo não se resume ao centro expandido; não se resume a essa região; São Paulo é muito mais do que isso, e existe uma população inteira afetada pelo racismo ambiental que migra, todos os dias, da periferia para o centro de São Paulo para garantir as riquezas deste Município e a arrecadação. Então, é para eles que as políticas públicas devem ser voltadas como prioridade.
É isso.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, pelo tempo complementar de três minutos e cinquenta e três segundos, antes do Vereador Senival Moura.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Boa tarde a todos e todas.
A primeira coisa que gostaria é de externar solidariedade à Vereadora Jussara Basso. Infelizmente, tem sido uma prática comum nos espaços que frequentamos como legisladoras. Eu, algumas vezes já tinha reclamado dessas situações bem constrangedores que passei como parlamentar. Inclusive, recentemente, tive de solicitar ajuda dos colegas da Câmara - e o Presidente me atendeu prontamente - porque além de não me deixarem entrar num espaço, numa secretaria da nossa cidade, ainda chamaram o segurança para falar comigo. Simplesmente a atendente do espaço não acreditou que eu pudesse ser uma vereadora do município de São Paulo. Infelizmente, mais uma vez, temos que tocar em assunto como esse neste espaço, e eu queria alertar porque o que deixa as pessoas confortáveis para continuar a fazer coisas como essas é a impunidade. Esta Casa tem a oportunidade de mostrar que não está inerte frente a esse debate e pontua, sobretudo, colegas que tem atitudes parecidas com essa. Mais uma vez, gostaria de externar solidariedade à companheira Jussara e pontuar, mais uma vez, que infelizmente isso tem sido uma prática nos mandatos de mulheres vereadoras, de parlamentares negras deste País.
Agora, falando do projeto, é muito importante dizer que nós sempre aparecemos com muitas suspeitas em relação aos projetos que vem do Executivo, e muitas vezes com razão. A prática é que chegam aqui numa velocidade deixando pouco espaço para o debate político. É fato que quando vamos debater tema da importância que tem a região da cracolândia, isso mobiliza as pessoas, e entendo que as pessoas queiram resolver de maneira rápida, ágil porque é um problema que tem se estendido durante muito tempo. E coloco a palavra “problema” com muitas aspas porque entendemos que o problema não está necessariamente nos usuários, mas na falta de capacidade de gestão do Executivo, inclusive de gestões anteriores, porque trata de maneira simplista, trata de maneira irrealista algo que é muito complexo, que está muito além de soluções urbanísticas de curto prazo, mas que diz respeito às políticas estruturais para saúde, assistência, trabalho, renda, habitação, e há muito tempo temos feito esse debate nesta Casa.
Digo ainda, apesar das nossas suspeitas de que não há uma fórmula mágica, milagrosa em relação às regiões centrais afetadas pelo que é chamado de cracolândia, somos extremamente sensíveis. Entendo que todo mundo é sensível aos prejuízos a uma gestão que afeta os moradores, que afeta os pequenos e os médios comerciantes de regiões. De certa forma, esse projeto sim alivia a situação de quem é diferentemente afetado. Repito, pela complexidade dessa questão, pela relevância que envolve o projeto não podemos deixar de questionar pontos que alguns colegas nos trouxeram, inclusive porque são muito importantes. Primeiro, há falta de clareza nos critérios, na delimitação dos imóveis. Se a justificativa é amenizar os prejuízos causados, e a Prefeitura resolve expulsar os usuários que migram para outros bairros criando outros pontos tensos, a solução da Prefeitura é estender o benefício de isenção para todos os bairros? Não há estudo de impacto financeiro em relação ao que significa essa isenção aos cofres da cidade. Ou se há esse estudo, ele não nos foi apresentado para um amplo debate nesta Casa.
Por último, e não menos importante, acho que precisamos pensar que medidas de isenção de impostos, de tributos dos moradores desta cidade, deve envolver um debate público porque é uma questão urgente e sensível da cidade.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Para conclusão, Vereadora, expirou seu tempo.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Só para concluir, precisamos da participação popular para que possamos garantir que todas as medidas que tomemos como legisladores cheguem com equidade a todas as pessoas desta cidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Muito obrigado, Presidente. Falei há pouco sobre o Iprem, e agora vou falar sobre o IPTU, sobre a isenção do IPTU naquela região da cidade onde hoje se reúnem cerca de mil e quinhentas pessoas diariamente, que pernoitam madrugada adentro, que são dependentes químicos, são usuários.
É bom citar que até 2016 - Coronel Salles, que foi Subprefeito da região e a conhece bem, conhece como poucos - havia uma política pública, já mencionada aqui, o Programa Braços Abertos, que até certo momento resolveu e deu conta. Até que mudou a gestão, entrou um novo Prefeito, o João Doria que, de certa forma, conseguiu acabar com um punhado de coisas, foi um exterminador de políticas públicas e de outros segmentos. Lamentavelmente, muitos vereadores sabem do que estou falando. João Doria fez questão de acabar com esse Programa que vinha dando certo. Se tivesse mantido o programa até hoje, certamente não estaríamos neste momento discutindo o mesmo assunto. Como S.Exa. achou por bem exterminar o Programa, o resultado disso é hoje.
Agora estamos discutindo, na minha opinião, uma política de enxugar gelo. O Governo poderia aproveitar a oportunidade para implantar um programa de acolhimento que de fato resolvesse o problema. Eu não vejo nenhum demérito em repensar e adotar um programa que vinha dando certo; pelo contrário, acho que é meritório.
- O orador passa a se referir a imagens na tela de projeção.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - A sugestão do Executivo para resolver o problema - que não vai resolver absolutamente nada, vai ser a política de enxugar gelo - são essas ruas que serão agraciadas com isenção do IPTU.
Tem que ficar claro que quem vai deixar de pagar não são os comerciantes, não é quem gera emprego, são os proprietários que serão beneficiados, então não tem como acharmos que está tudo certo, está tudo de acordo. Nessa tela, 619 imóveis receberão isenção e estão fora dos trechos. Quando o Executivo diz que seriam 328 imóveis beneficiados, na verdade não são esses. O montante é de 947, porque esses 619, essas exceções, estão fora do trecho. São esses pontinhos ali. Temos que deixar claro isso.
Na tela seguinte, para ficar bem claro: 151 imóveis já são isentos hoje. Isso representa 45,8% de isenções. Essa parte de baixo, onde está o último item, acima de 10 mil reais são 32 imóveis. Prestem bem atenção aí. São 32 imóveis que representam 9,7% do total de imóveis, mas isso representa 91,8% do valor total do IPTU pago durante um ano, que representa 2,1 milhões de reais.
Um único proprietário está sendo beneficiado diretamente, 2,1 milhões de um montante de R$ 2.286.307,00, ou seja, um único empresário é o grande beneficiário de toda essa proposta que está apresentada.
Por essa razão, a Bancada do PT apresentou algumas emendas. Mas como ficou combinado que terá audiência pública, entendemos que a medida é prudente. Teremos, pelo menos, três audiências públicas, vamos apresentar em segunda votação para acolher a opinião dos interessados, de quem mora. O compromisso é convidar especialistas para apresentarem políticas públicas que, de fato, atendam as pessoas que precisam, ou seja, os usuários, os dependentes químicos.
Neste momento, quem precisa de força e do apoio do Executivo são eles, não os investidores e os proprietários de imóveis. Quem está sendo beneficiado, neste momento, são os grandes proprietários de imóveis, nem são aqueles que têm um único imóvel, porque são poucos.
Há na Barão de Limeira um único imóvel que deve um valor que não vou nem citar quanto é a dívida. É o único imóvel na Barão de Limeira. Foi dito que há imóveis de 100 mil; quando levantarmos o valor do imóvel da Barão de Limeira, alguns Vereadores vão tomar um grande susto.
Há outra sugestão que podemos dar. Nós queremos que - aí cabe ao Executivo, por isso temos as emendas -, já que essa medida vai ser adotada, que seja ao menos enquanto permanecer o problema. Isso não vai ser resolvido em dois anos se não houver uma política pública adequada para a região. Queremos deixar isso bem claro.
O Rogério passou uma tela que era a sugestão da Bancada. Mas tudo bem. Passou direto a tela, mas não tem crise. Vamos passar para a última tela.
Concedo aparte ao nobre Vereador João Jorge.
O Sr. João Jorge (PSDB) - Vereador Senival Moura, V.Exa. é sempre muito cauteloso em suas colocações. Eu serei breve.
Acabei de ler uma notícia no UOL de um latrocínio que houve ontem na região da cracolândia, no Largo General Osório. A vítima é um senhor de 54 anos, porteiro, trabalhador daquela região. Ele foi atacado. Não dá para assegurar isso, mas as testemunhas dizem que ele foi atacado porque o alvo era a sua mochila.
Vou ler como está na matéria: “Testemunhas relataram aos guardas, conforme registrado em Boletim de Ocorrência, que o homem foi atacado por um ladrão que aparentava ser morador de rua e usuário de drogas, o que é realmente comum naquela região”.
É óbvio, eu entendo que eles precisam sim de tratamento. Alguém que antecedeu V.Exa. falou, inclusive, contra internação compulsória. É polêmico isso, se interna ou não. Há quem diga que eles não têm condição de tomar uma decisão naquele momento se deve se internar ou não. Tanto é que estão lá, estão matando. Então, é um caso muito triste. Eu vou ser breve. Já vou encerrar. Pedi um aparte para a Vereadora, que não pôde me conceder.
Defenderam a política do Prefeito Haddad, mas eram 4 mil usuários que frequentavam a região naquela época. Hoje, são mil. Então, há, sim, de se reconhecer o trabalho das gestões João Doria, Bruno Covas e Ricardo Nunes e há, sim, de se pensar.
Eu não tenho segurança, honestamente, Sr. Vereador, até para contradizer os Vereadores que me antecederam, mas a internação compulsória tem de ser pensada. Não é possível. Eles não têm condição de pensar se aceitam ou não uma internação, mas têm condição de pensar que podem matar por um punhado de drogas.
Obrigado.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Vereador João Jorge, deixo claro que estamos defendendo uma política que, de fato, contemple e atenda aquela população. Agora, o Executivo tem de apresentar uma proposta e eu tenho certeza de que, se vier para esta Casa, para se votar, e atender, de fato, às necessidades dos dependentes químicos, sem dúvida alguma, será acolhida e recepcionada pela Casa.
Latrocínio é roubo seguido de morte. Veja bem: certamente, é preciso entender se, de fato, era um dependente químico. Um dependente químico pode cometer isso? Pode, mas, geralmente, ele quer outra coisa. Ele quer algo para poder usar. Ele não vai lá para tirar a vida de alguém. Nem V.Exa. sabe, de fato, qual era o interesse, se realmente era um dependente químico ou se era outra coisa que estava acontecendo na região. Isso é lamentável. Não podemos aprovar nunca.
Se eram 4 mil e se reduziram para 1.200, não está difícil termos um programa que, de fato, resolva, de uma vez por todas, aquele problema - que é o que nós queremos. Eu tenho certeza de que é isso o que V.Exa. quer, bem como todos os Vereadores, o Líder do Governo, o Presidente, enfim. Nós queremos isso.
Este é o momento oportuno para isso. É por isso que a Bancada de Vereadores do PT está apresentando duas emendas, justamente para vermos se, ao menos, nós reduzimos isso. Quem sabe, conseguimos uma solução para zerar aquilo. Este é o momento. Esta é a oportunidade.
Portanto, neste momento, com base em tudo isso, a Bancada de Vereadores do PT irá votar contrariamente, mas nós podemos reformular nossa decisão em segunda votação, com um projeto que, de fato, contemple as necessidades daquela população. Esse é o compromisso nosso. Quero deixar claro isso. Não é votar contra por votar contra, de jeito nenhum. Nós queremos resolver isso e tenho certeza de que, durante essas três audiências públicas, que também foram acordadas, sugeridas e acolhidas pelo Executivo, irá melhorar. Aí, nós vamos retificar o nosso voto. Contudo, lamentavelmente, em primeira, da forma em que está, com esses beneficiários que estão postos, nós vamos votar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Coronel Salles.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - Sr. Presidente Milton Leite, caros colegas Vereadores, servidores da Casa, imprensa, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara São Paulo, eu venho cumprimentar o Prefeito Ricardo Nunes, pela coragem que poucos prefeitos tiveram, de lancetar uma ferida, uma chaga aberta há mais de 30 anos. Quantos prefeitos, de todos os que passaram, não gostariam de ter a solução mágica para resolver esse flagelo que são as cenas abertas de uso, nos Campos Elíseos?
Compactuo com a minha colega, Vereadora Jussara Basso , a quem eu também manifesto toda a minha solidariedade, por esse problema que teve. V.Exa. é sempre muito gentil e preparada. Conte comigo e tem toda a minha solidariedade, Vereadora Jussara Basso .
O problema é o seguinte, gente: quando o Prefeito vem com um projeto desses, vem para diminuir as dores de quem está lá. Seria importante que os Vereadores, aqueles que puderem, que deem uma chegadinha lá nas cenas abertas de uso, nos Campos Elíseos para ver aquele flagelo. Para sentir o cheiro do problema que temos lá. Eu vou dizer ao senhor, Líder Fabio Riva, falaram de rupturas. Eu sou contra rupturas. Se há alguma coisa dando certo, seja de qual Governo for - Dra. Sandra Tadeu, médica - nós temos a obrigação de dar continuidade. Eu troco a tinta da parede da minha casa, por gosto meu. Sou eu quem vou pagar. Agora o que é público, não! O que é público e está dando certo, vamos continuar. Mas o que estava dando certo? Não estava dando certo. Nós tínhamos em 2016, quatro mil dependentes químicos naquela cena aberta de uso. Não são dados meus. Não são dados, como disseram aqui do Google ou da Wikipédia . Você não pode citar isso nem em tese, nem em monografia e nem em TCC de faculdade. Tem de dizer a fonte. A minha fonte é a Secretaria de Saúde do Município de São Paulo. A Secretaria de Segurança Urbana tinha em 2016 quatro mil, hoje tem 1200, é muito. Muitas pessoas. Só que é o seguinte: por que eles estão lá? E por que o prefeito está pedindo a isenção desses impostos temporariamente? Para diminuir a dor daqueles comerciantes. Ou vamos aumentar, porque aqui, Presidente Milton Leite, eu já ouvi de tudo. Estou aqui há cinco meses. Já ouvi votarem contra aumento de servidor, já vi votarem contra o aumento de 51 vagas de supervisão e agora estou vendo votarem contra a isenção de imposto. Não é possível. E porque acontece isso? A mola propulsora de tudo isso é a maior commodity que nós temos. Não é soja, não é ferro, não são grãos. É cocaína. E parte da Esquerda tem vínculos, ligações com o Governo Federal que tem uma oportunidade de ouro de nos ajudar. Ajudar o Brasil a combater, como eu vi aqui, o problema na raiz. O Brasil é o maior exportador de suco de laranja, é o maior exportador de cana de açúcar. Mas não fabricamos cocaína. Porque entra nas fronteiras. Hoje os senhores têm uma oportunidade de ouro para ajudar a combater o problema na raiz.
Não é só a diminuição do imposto. São várias ações que nós temos ali. Temos a prisão de traficantes. Quinze traficantes na última semana, só que no dia seguinte saem na audiência de custódia. Precisa fazer uma série de ações, uma delas é a isenção do imposto. Outra, V.Exa. que é médica, Dra. Sandra Tadeu, a OMS - Organização Mundial de Saúde define a dependência química como uma doença adquirida. O Sr. Prefeito está lá, a Guarda Civil, a Polícia Militar e a Policia Civil prendendo traficantes. Cuidando da saúde daquelas pessoas com consultórios na rua. O Secretário Zamarco vai lá pessoalmente com Assistência Social e com reinserção. Só de CAPS, o Prefeito Ricardo Nunes entregou seis. Não é possível, gente! E agora eu ouvi algumas coisas - Sr. Presidente, concluindo - eu não poderia deixar de falar. Seria bom que as pessoas fossem lá. Não é Parque Duque de Caxias, não é Praça Duque de Caxias, é Praça Santa Isabel, que agora é Parque Santa Isabel, por um projeto de autoria do nosso Vereador Fabio Riva. E por quê? É para dar um pouquinho de tranquilidade para aquelas pessoas que moram lá e S.Exa. não está com cadeado, não, S.Exa. está fazendo uma obra, colocando piso, colocando brinquedo, drenagem, cobertura vegetal. Tem de vir saber o que vai falar aqui, nós estamos falando com milhões de pessoas.
As movimentações do fluxo têm aparentemente dois motivos: um, a abstinência. Por quê? Porque está diminuindo o fluxo de drogas que estão chegando lá. Outra, incentivo do próprio tráfico. Por quê? Eles colocam aquelas pessoas na frente como barreira, o consultório na rua não chega, a assistência social não chega, a busca ativa de pessoas não chega. É simples, é um negócio que dá muito dinheiro. Como eu disse, já temos esse problema há 30 anos. Foram citados alguns imóveis que serão beneficiados, mas será que esse dono mora em todos esses imóveis? Ou é locado? Ou o locador é que paga o IPTU? Nós não podemos legislar pela exceção. Temos de fazer esse compêndio de ações para melhorarmos a vida das pessoas.
Outra coisa, 84% daquelas pessoas, dados da Unifesp, apud Unifesp, são pessoas que estão lá há mais de cinco anos. Quando você faz um regime, no primeiro mês você perde oito quilos, no segundo mês você perde quatro, no terceiro você perde um. E aí é difícil perder peso, é a mesma coisa. Aquelas pessoas que estão há mais de cinco anos, há mais de 10 anos tem um problema gravíssimo, perderam vínculos familiares, perderam noções de sociabilidade, precisam de socorro.
Outra coisa, há muito preconceito também. Fui Subprefeito do Centro, é assustador o que algumas pessoas, até com formação acadêmica, fazem, querem que jogue no mar. Esse é um problema de São Paulo, esse é um problema posto e o Prefeito é um dos poucos que teve coragem de fazer isso. E quando agiu, saiu da praça Cleveland, foi para o Parque Santa Isabel e agora está na Rua dos Gusmões.
Vamos apoiar as pessoas onde pudermos. Se você puder eximir de imposto, muito bom; se você puder ir lá ajudar aquelas pessoas, muito bom; se você puder dar um abraço naquele comerciante, naquela pessoa que mora lá, também muito bom.
Outra coisa. É em primeira, a apresentação foi hoje. Nós teremos audiências públicas para que aprimoremos esse projeto, é isso. O objetivo do Parlamento é esse. Ninguém é dono da verdade, mas temos de pensar no melhor para as pessoas e para a cidade.
Então, Presidente, ontem, por intervenção de V.Exa., foi pautada a Frente Parlamentar pela Vida contra as Drogas e agradeço a V.Exa., agradeço ao Líder do Governo, agradeço aos meus colegas Vereadores, e por unanimidade foi aprovado. Peço que participem para que possamos trazer as melhores contribuições por São Paulo e, principalmente, para essas pessoas que precisam e requerem a nossa intervenção. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Com o entendimento da base, quatro Srs. Parlamentares hão de falar pelo tempo de dois minutos cada. Rubinho Nunes, Janaína, Cris e Sansão, dois minutos cada um para falar a respeito do projeto do dia de hoje, mesmo sendo contra a fala no dia de hoje. Nós temos um evento religioso hoje importantíssimo, é preciso que não percamos tempo.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Vereadores, primeiramente, quero agradecer e parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes pela sensibilidade de enviar esse projeto para a região da cracolândia. Curiosamente é um projeto que eu já havia protocolado aqui na Câmara de São Paulo, que é justamente a concessão de isenção fiscal, isenção de IPTU aos moradores que residem naquela região e aos empresários que detêm imóveis naquela região.
Eu acho que é, no mínimo, no primeiro aspecto, para incentivar que essas pessoas continuem sobrevivendo. Falo de um local que é emporcalhado pela criminalidade e de pessoas que são reféns do tráfico e reféns de usuários, reféns de uma política que foi iniciada pelo Sr. Fernando Haddad, que proliferou a cracolândia na cidade de São Paulo e que contribuiu para que São Paulo se tornasse um polo turístico de usuários de drogas.
E chegou a hora de se dar um basta nessa atitude. A parceria do Prefeito Ricardo Nunes com o Governador Tarcísio de Freitas tem sido preponderante no combate à região da cracolândia. Esse incentivo não resolve, de uma vez por todas, os problemas; assim como nenhuma medida vai solucionar, de maneira mágica, um problema tão grave quanto a cracolândia. Só que o conjunto dessas medidas, pouco a pouco, vai caminhando, degrau a degrau, para que nós consigamos trazer uma solução razoável e racional para todas as pessoas que residem naquele local e para todos os empresários que, de maneira hercúlea, de maneira heroica, continuam com seus estabelecimentos abertos, gerando emprego e gerando receita, ao turno que seus clientes acabam sendo assaltados por usuários de drogas num local que se tornou uma terra sem lei; e que a Guarda Municipal e a Polícia Militar tentam, de maneira também heroica, enxugando gelo, conter os avanços da cracolândia. Já passa da hora de se tratar traficante como criminoso que é, de se internarem esses usuários e se acabar com essa política estúpida, que mantém o usuário de droga como dono da região.
Sr. Presidente, inclusive, se V.Exa. me permite, vou trabalhar para que, em segunda votação, nós possamos ampliar o perímetro de concessão. Parece-me que é necessário que a região da Santa Ifigênia seja albergada por esse projeto. Afinal de contas, o fluxo muda, a cada momento, e a região é impactada e os moradores são impactados por essa gente, que emporcalha e que assalta, por esses bandidos que caminham como zumbis pelo centro de São Paulo. Essas pessoas precisam ser, de alguma maneira, tratadas e retiradas de lá, ao turno que quem continua, naquela região, precisa ser acolhido e albergado pelo Poder Público. Já passa da hora de criminoso, de traficante e de usuário serem tratados como bandidos - o que eles realmente são - e a população honesta, que empreende e mora na região, ter o tratamento e o respeito que merece pelo Poder Executivo; e é justamente nesse sentido que vai esse projeto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaína Lima.
A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e todos que estão nos acompanhando on-line , há mais um acerto do nosso Prefeito Ricardo Nunes, que sabiamente olhou para uma população, na verdade, que há muito buscava voz e que teve um Prefeito sensível. Não é só a isenção de IPTU, mas é olhar para moradores e comerciantes que, há muito tempo, sentiam-se ignorados, que se sintam simplesmente como se o problema da sociedade e a questão da cracolândia fosse uma culpa e uma consequência deles. E houve um Prefeito que falou: “Eu não vou me eximir. Eu estou aqui para buscar soluções e não para olhar problemas.”
Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes. Mais uma vez, S.Exa. mostra a sua grandeza e o seu compromisso com a população. Como o Vereador Rubinho Nunes trouxe, como também os Vereadores do PSOL, tanto o Celso Giannazi, quanto a Silvia da Bancada Feminista, trouxeram aqui, outros locais que podem, sim, ser incorporados ao projeto. Não devemos ser contra. Nós devemos apoiar essa brilhante iniciativa e, sim, buscarmos humanizar, cada vez mais, essa política, que é a marca da gestão do Prefeito Ricardo Nunes.
Parabéns, Prefeito, e eu encaminho, desde já, o meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sansão Pereira.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e todos que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara, eu verifiquei aqui muitas críticas negativas, infelizmente, ao nosso Prefeito Ricardo Nunes.
E eu quero trazer boas notícias. Eu quero trazer medidas importantes, imprescindíveis, que estão sendo tomadas pelo Governo Municipal, pelo Prefeito Ricardo Nunes, juntamente com o Governador do nosso Estado, o Tarcísio, e vou aqui mencionar, aqui, algumas delas: a contratação de profissionais especializados em tratamento de dependência química.
O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - V.Exa. me permite um aparte, nobre Vereador Sansão Pereira?
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Perfeitamente. Mais: a ampliação de oferta de vagas em comunidades terapêuticas; projetos voltados para a assistência social e habitação; implementação da justiça terapêutica em casos específicos, oferecendo, inclusive, como alternativa penal, tratamento de dependência química; medidas para policiamento na região. Então, são diversas medidas.
Na área de saúde há igualmente importantes providências: a criação de um novo HUB de cuidados de álcool e drogas; contratação de 200 profissionais especializados em dependência química para equipe de abordagem qualificada; implantação da Casa de Passagem no local, com 40 vagas; ampliação também da oferta de vagas em comunidades terapêuticas, são mil lugares, sendo 500 para atendimento imediato, 220 para desintoxicação em hospitais gerais; novo SCP - Serviço de Cuidados Prolongados, mais uma linha de atuação do Programa Redenção, o mais longo que já atuou na região central.
Também há diversas atuações na assistência social. Temos 2 mil casas na Vila Reencontro; novo auxílio Reencontro para 10 mil pessoas já cadastradas no sistema social do Município, sendo 600 para o benefício individual e 1,2 mil para as famílias. Além de tantas outras medidas.
Como temos de correr porque o tempo está muito curto, devo acrescentar ainda, habitação, aluguel social para 1,2 mil pessoas; Porta da Saída, 1,2 mil reais; cinco mil vagas voltadas para aluguel social; entrega de 190 unidades habitacionais na alameda Cleveland; aditivo contratual de construção de mais 600 novas unidades de CDHU; segurança pública, 500 câmeras de monitoramento inteligente; enfim, tantas outras medidas, são muitas coisas que eu teria de falar, mas vou dar um aparte ao nosso Presidente Municipal do Partido Republicanos. Tem V.Exa. o aparte, Vereador André Santos.
O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - Obrigado, Vereador Sansão, Líder da Bancada do Republicanos, que tem feito um trabalho excelente à frente da liderança da nossa Bancada. Eu o estava ouvindo atentamente e quero parabenizar nosso Prefeito Ricardo Nunes pela coragem de estar tomando decisões e atitudes que, durante muitos anos, pessoas que viviam falando que gostariam de mudanças na vida de tanta gente, só ficaram na fala. Mas o Prefeito Ricardo Nunes tem demonstrado, juntamente com toda sua equipe, a força e a coragem para cuidar de diversas coisas.
E eu quero também dizer que eu estava acompanhando atentamente a sessão e, como Presidente da Comissão de Saúde, uma Vereadora citou que, hoje, ela foi destratada dentro da nossa Comissão. Eu trouxe o Regimento da Câmara, primeiro para expor a competência de um presidente, vou explicar para ela.
No artigo 50: “Ao Presidente da Comissão Permanente compete submeter a votos as questões em debate e proclamar os resultados das votações”. Vereadora, pergunte aos demais integrantes da Comissão se isso não foi feito.
Quanto à questão de votos, artigo 76: “Para efeito de contagem de votos emitidos serão ainda considerados: 1) favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação com restrições ou pelas conclusões; 2) contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação ‘contrário’”. Ou seja, quando é colocado a votos, o Vereador integrante da Comissão tem o direito - prerrogativa dele - de votar a favor ou contra.
Essa mesma Vereadora não citou que ela é a Parlamentar que mais tem audiências públicas aprovadas na nossa Comissão. Portanto, seja correta, seja leal com seus companheiros de trabalho que, tanto quanto a senhora, lutam pela cidade de São Paulo. Não venha fazer da nossa Comissão, e eu quero chamar, inclusive, nossos Vereadores de Esquerda que estão aqui para provar para mim se alguma vez eu fui desleal com V.Exas.
Então, Sr. Presidente, Sr. Líder da Bancada do Republicanos, eu quis falar porque a Comissão de Saúde foi citada e, se ela foi citada, todos os integrantes da Comissão também foram. Eu peço à nobre Vereadora que leia e cumpra o Regimento da Câmara Municipal de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Obrigado pelo aparte, nobre Vereador.
Apesar de ter ainda mais dois minutos, Sr. Presidente, termino aqui minha fala.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é um prazer estar de volta à tribuna.
Obviamente, vou falar da votação do projeto de isenção de IPTU a imóveis na região da cracolândia. Todos nós sabemos que esse problema, que não começou ontem e ainda persiste, não é de simples resolução. Muito pelo contrário, apesar de inúmeros Prefeitos e Secretários que tentaram resolver a questão.
Eu entendo que esse projeto do Executivo infelizmente não é a resolução que a maioria de nós da cidade de São Paulo gostaria, mas é, sim, um passo na direção de tentar minimizar as dores das pessoas que convivem com a cracolândia diante de suas casas e imóveis. Ter um comércio em São Paulo e no Brasil já não é nada fácil, principalmente quando as pessoas lançam seus investimentos pessoais e dedicam seu trabalho e sua emoção tendo que enfrentar uma situação como essa.
Eu apoio esse projeto, mesmo sabendo que não é a solução definitiva para a resolução da cracolândia, e ninguém aqui jamais vai dizer que é, porque, como pessoas maduras, responsáveis e representantes dos cidadãos paulistanos, sabemos que não é. No entanto, é uma manifestação da Prefeitura no sentido de mostrar que ela está atenta e trabalhando a fim de encontrar uma resolução definitiva, que nunca ocorreu apesar dos diversos Prefeitos que passaram pelo Executivo.
O projeto do Executivo tem o meu apoio, e eu espero que essa ação minimize a dor e o sofrimento dos moradores e comerciantes que convivem com a cracolândia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo, eu quero parabenizar todos os Srs. Vereadores que se manifestaram favoravelmente ao projeto do Prefeito Ricardo Nunes, incansável por resolver a questão da cracolândia e do perímetro dos Campos Elíseos, espaço há mais de 30 anos ocupado pela cracolândia. De 2016 até hoje, em diversas ações, a Prefeitura conseguiu diminuir de quatro para mil o número de pessoas que circulam na região. Ainda são muitos os usuários que frequentam a região, mas as ações vêm se mostrando acertadas no sentido de minimizá-lo. Cerca de 1.200 usuários estão internados pela Prefeitura e mais 1.400 por meio de convênios com o Estado, o que mostra que a sinergia do trabalho entre os governos municipal e estadual está dando certo.
Não existe solução simples para problemas complexos. Que Prefeito não sentou na cadeira e não quis resolver esse problema? Todos. Mas falar é fácil, e o importante é ter atitude, como está tendo o atual Prefeito, e exatamente por isso é criticado. Mas nós estamos aqui para defender o Prefeito Ricardo Nunes, defender a cidade de São Paulo e defender as ações de segurança e também as ações de assistência social.
Ali temos que cuidar dos usuários com assistência, com saúde, mas temos que ter a energia de prender e sufocar o tráfico de drogas. Temos que fazer ações, sim, para defender o morador de Campos Elíseos, o comerciante da região central, e é isso que estamos fazendo hoje numa forma de minimizar o impacto desse fluxo que ficou nessas ruas.
É feito um estudo, Vereador Atílio. O Prefeito Ricardo Nunes quando encaminhou esse projeto, encaminhou de acordo com projetos dos estudos da movimentação do fluxo naquela região. Hoje, a Câmara Municipal dá um passo aprovando esse projeto em primeira votação.
Vamos ter as audiências públicas para ouvir a comunidade local, os comerciantes. Todos os Vereadores já receberam alguns no gabinete, mas podemos e temos que destacar: o Prefeito Ricardo Nunes não vai descansar enquanto não resolver o problema da cracolândia. E o problema da cracolândia não é um problema só do Prefeito, mas também é um problema da Câmara Municipal e da sociedade como um todo. Senão ficamos só transferindo responsabilidade. Responsabilidade se assume, o Prefeito Ricardo Nunes assumiu essa responsabilidade e tem a nós como parceiros.
É dessa forma que vamos ser parceiros do Prefeito Ricardo Nunes para devolver o Centro da cidade de São Paulo a todos, inclusive àqueles mais antigos que sempre vêm até a Câmara Municipal e falam: “quero o Centro como era antigamente: andar com segurança, ter emprego, a gastronomia funcionando quase que 24 horas por dia.” Tenho certeza de que vamos chegar a esse objetivo, Sr. Presidente.
Para concluir, quero aproveitar e fazer o encaminhamento do voto “sim” a esse projeto e chamar os Vereadores que estão de forma on-line , pois a votação será nominal e já faço o requerimento de votação nominal para que possamos ter e responder aquilo que a sociedade precisa.
O gesto pode ser pequeno para alguns, mas é muito grande para aqueles que estão necessitando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Já terminou, nobre Vereadora.
Passemos ao processo de votação, pelo processo nominal.
A votos o PL 448/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
- Manifestações simultâneas.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não” à Bancada dos Vereadores do PT.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em defesa do cidadão de bem, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
O SR. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, seguindo a Bancada do PT.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, no modelo em que está o projeto.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Jair Tatto, João Ananias, Manoel Del Rio e Senival Moura; abstiveram-se os Srs. Elaine do Quilombo Periférico, Jussara Basso, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos à proclamação do resultado.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Ficou prejudicado, nobre Vereadora, por ter expirado o tempo de votação. Continuando à proclamação do resultado.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Neste caso, a matéria é preclusa.
Votaram “sim” 40 Srs. Vereadores; “não”, 6 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar, 5 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Adio, de ofício, os demais itens da pauta.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, qual projeto será votado agora?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há nada mais a ser tratado nesta sessão. Estão todos para a próxima sessão.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-01099/2023
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, em 16/08/2023, pelo período de 1 dia.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2023
Hélio Rodrigues
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nada mais havendo a ser tratado, esta presidência relembra que a sessão ordinária de amanhã foi desconvocada, conforme artigo 155 do Regimento Interno, para a realização da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os furtos de fios e cabos na cidade de São Paulo.
Relembro os Srs. Vereadores da convocação da próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 22 de agosto; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 22 de agosto; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 23 de agosto; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 23 de agosto; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 24 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Lembro aos Srs. Vereadores que, na próxima terça-feira, votaremos os projetos dos Srs. Vereadores.
Nobre Vereador Fabio Riva, estou encerrando a sessão.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria somente agradecer os 40 votos favoráveis. É um projeto que se inicia com as audiências públicas. E temos a certeza de que é um projeto importante para a cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Parabéns a todos; e ao Sr. Prefeito, que teve a sensibilidade de trazer a matéria à colação da sociedade, que poderá ter um benefício naquela região.
Aqui, de fato, Sr. Prefeito, é o local adequado para as discussões dessa matéria, que pode ser alterada, suprimida, modificada. Debateremos em conjunto com todos os Srs. Parlamentares aquilo que de melhor podemos agregar em valor - principalmente, valor humano - naquela região da cidade de São Paulo.
Aquela população merece, sim, assistência; mas os comerciantes, os empresários e os moradores também precisam de assistência da sociedade. Quando há conflitos entre integrantes da sociedade de uma forma ou de outra, cabe ao Poder Público intervir da melhor forma possível, respeitando sempre os atos.
Eu cumprimento o Sr. Prefeito pela iniciativa e pela coragem de enfrentar os problemas de frente. Parabéns, Sr. Prefeito.
Estão encerrados os nossos trabalhos.