28ª SESSÃO ORDINÁRIA

22/04/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Senival Moura.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. As Sras. Edir Sales e Marina Bragante e o Sr. Ricardo Teixeira encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 28ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 22 de abril de 2025.

Como foi discutido no Colégio de Líderes, antes de adentrarmos o Pequeno Expediente, prestaremos a nossa homenagem ao Papa Francisco. Meu xará, o argentino Jorge Mario Bergoglio, assumiu o posto como Papa Francisco de 13 de março de 2013 até o dia 21 de abril de 2025, quando faleceu. Foi o primeiro Papa latino-americano da história, o primeiro Papa jesuíta, o primeiro Papa não europeu em 1.200 anos e o primeiro a ser chamado de Francisco.

Lembro que eu sou cristão evangélico. Frequento a Assembleia de Deus de Madureira, e o Papa, quando esteve na comunidade de Manguinhos, no Rio de Janeiro, por conta da Jornada Mundial da Juventude, ainda em 2013, visitou uma de nossas igrejas. Já dava ali o sinal da sua abertura e de como queria uma Igreja Católica aberta, inclusiva e democrática. Conheceu a periferia, defendendo os pobres, e abriu diálogo, também, com outras religiões cristãs e não cristãs.

Então, se algum Vereador quiser se manifestar rapidamente sobre isso, poderá fazê-lo antes de solicitarmos um minuto de silêncio em homenagem ao Papa Francisco.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Eu também ia pedir um minuto de silêncio. Por enquanto, é isso.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Está registrado.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sem sombra de dúvidas, foi uma perda muito grande, em âmbito mundial. Como o Vereador acabou de falar, eu também sou cristã evangélica. Vimos a forma como o Papa Francisco conduziu a Igreja ao longo desses anos, com abertura de diálogo de uma forma muito democrática e incrível.

Sr. Presidente, se me permite, gostaria, também, de pedir um minuto de silêncio para o bebê de quatro meses que hoje pela manhã foi vítima de uma tragédia na Vila Brasilândia. Aparentemente, uma casa dentro de uma comunidade explodiu por conta de botijão de gás. A maior parte dos integrantes da família segue sendo assistida nos hospitais da região, mas o bebê sofreu muitas queimaduras, saiu do local socorrido, sendo reanimado, mas veio a óbito no Hospital Geral de Vila Penteado. Gostaria de inserir a intenção, também, da oração no minuto de silêncio a esse bebezinho de apenas quatro meses.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Eu gostaria, também, de elevar o fato de que o Papa Francisco foi o primeiro que trouxe na pauta uma consciência espiritual ímpar na questão das mudanças climáticas e o quanto Sua Santidade está associado à desigualdade social. Eu fui batizada, crismada, vim do seio da Igreja Católica, e gostaria muito de relevar que o Papa salvou a Igreja Católica nesses últimos 20 anos, que vinha numa decadência muito grande, com muitos escândalos, e espero que a Igreja consiga eleger um Papa que continue esse legado tão importante para a humanidade e para a paz mundial.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Peço a todos para que, em pé, façamos um minuto de silêncio ao bebê de quatro meses e ao Papa Francisco.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A nobre Vereadora Renata Falzoni citou o Papa em relação ao meio ambiente. Em maio do ano passado, acompanhei o Sr. Prefeito Ricardo Nunes ao Vaticano, em um seminário promovido pelo Papa, pelo Vaticano, para discutir mudanças climáticas. E o Sr. Prefeito Ricardo Nunes anunciou que o novo CEU que será inaugurado nas próximas semanas, no Bairro de Sapopemba, receberá a denominação de Papa Francisco.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Quero manifestar, primeiro, a nossa grande tristeza pelo falecimento do Papa. Um Papa que foi revolucionário na Igreja.

Quero citar, além dessa questão trazida pela nobre Vereadora Renata e reforçada por V.Exa. sobre a visão do Papa na questão ambiental, das mudanças climáticas, que o Papa Francisco foi um Papa que, em primeiro lugar, se pautou pela simplicidade, recusando os luxos que normalmente estão presentes dentro da Igreja. Ao assumir o nome de Francisco, estava homenageando São Francisco de Assis, que fez da sua vida uma delegação para cuidar dos pobres, e o Papa Francisco teve, também, este papel: a preocupação com populações mais vulneráveis no mundo. E um papel muito importante também na defesa da população LGBTQIA+, inclusive abençoando as uniões homoafetivas. O Papa teve um papel também muito importante na questão da paz no mundo, a luta pela paz. E sua última manifestação no dia da Páscoa, na Praça de São Pedro, foi exatamente voltada para exaltar a paz. O Papa Francisco teve uma grande presença no mundo todo. Fez 47 viagens internacionais, visitando 61 países, inclusive países conflagrados.

Então, eu queria destacar a importância do Papa Francisco para o planeta Terra, neste momento em que não temos grandes líderes mundiais. E eu queria destacar que é importante aquilo que o Prefeito já indicou, a nomeação de um CEU para ter o nome de Papa Francisco. Mas, pela sua importância, o Papa Francisco merece, além de um CEU com seu nome, um lugar de maior destaque na cidade de São Paulo, para que todos possam recordar a importância do seu legado, o que também destaco aqui em minhas palavras. Espero que tenhamos a eleição de um novo Papa que dê continuidade à obra do Papa Francisco.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Há sobre a mesa requerimentos, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00361/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor 1º Vice-Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 22/04/2025, pelo período de 1 (um) dia(s).

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 22/04/2025

Presidente Ricardo Teixeira”

REQUERIMENTO 13-00363/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 22/04/2025, pelo período de 09 dia (s).

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2025

EDIR SALES

VEREADORA”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Suspendo a sessão por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão. Eu quero anunciar aos Srs. Vereadores a presença de um grande grupo de chineses.

Agradecemos a presença da Comitiva da cidade de Yangzhou, na pessoa do Sr. Kong Lingjun, Diretor do Congresso Popular Municipal de Yangzhou, e da Secretária-Adjunta da Casa Civil, Sra. Kiki. Sejam muito bem-vindos à cidade de São Paulo. Welcome to São Paulo. (Palmas)

Obrigado pela visita, sintam-se à vontade.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Srs. Vereadores, venho novamente a esta tribuna fazer um apelo aos Líderes Partidários que ainda não indicaram membros para a CPI que vai investigar as irregularidades e as fraudes na produção e na comercialização de habitação de interesse social: façam as suas indicações. O PP, o Partido Liberal, o MDB e o Podemos ainda não indicaram seus membros.

Presidente João Jorge, reforço esse pedido pela importância dessa CPI. Gostaria de entender qual é o receio dos partidos, e também do Governo municipal, de fazer essas indicações. O assunto já vem sendo investigado pelo Ministério Público. O Prefeito Ricardo Nunes até já multou algumas empresas que burlaram a legislação, e precisamos apurar isso na sua totalidade.

Tenho recebido algumas manifestações de compradores que adquiriram essas habitações, os quais não estão enquadrados na faixa de habitação de interesse social. As incorporadoras estão pressionando esses moradores para que assinem uma declaração de que eles sabiam estar fraudando quando não estavam. Alguns compradores desistiram, fizeram distrato e perderam recursos por conta disso, pois no distrato eles receberam o valor nominal que tinham pago originalmente. Presidente João Jorge, essa é uma situação que afeta uma quantidade grande de famílias, e muitas empresas estão envolvidas nessa fraude.

Para aqueles que não são tão afeitos a esse tema, esclareço que existe na nossa legislação uma série de estímulos à produção de habitação de interesse social, como, por exemplo, estímulos fiscais, estímulos como o não pagamento da outorga onerosa e também estímulos urbanísticos. Portanto, produz-se habitação por um custo mais baixo do que aquele normalmente produzido para o mercado.

No entanto, essas empresas, na hora de fazer a comercialização, ao invés de comercializarem e fiscalizarem as famílias que estavam comprando aquelas moradias, agiam de modo contrário. Sei de vários casos; um, por exemplo, em que o corretor ou a incorporadora propuseram aos adquirentes fraudar a declaração de imposto de renda, declarando uma renda inferior àquela que eles efetivamente auferiam para que, dessa maneira, se enquadrassem nos critérios de compra e, posteriormente, fizessem a retificação dessa declaração de imposto de renda, com o apoio de uma rede de contadores que já estavam de alguma maneira envolvidos nessa fraude.

Esse é um caso típico de fraude à legislação que precisa ser identificado pela Câmara, pois o assunto tem a ver com a legislação municipal e pode, efetivamente, beneficiar muito as famílias, pois, sendo comercializada da forma correta, a habitação de interesse social será destinada às pessoas que precisam de moradia.

Então, é muito importante essa CPI ser implantada, instalada, e para isso precisamos da indicação dos Srs. Líderes Partidários desses quatro partidos. Vou repetir aqui: MDB, PP, Podemos e Partido Liberal. São os partidos que ainda não indicaram os membros da CPI que vai ser presidida pelo nobre Vereador Rubinho Nunes.

Para finalizar, nobre Vereador João Jorge, sei que hoje V.Exa. está no exercício da Presidência, mas acho que esse talvez seja um assunto da Mesa. Caso os partidos não indiquem, temos o Sr. Presidente com a prerrogativa de indicar esses membros. Acho que poderíamos colocar esta Câmara no seu papel de investigação ao fazer essa indicação.

Através de um mandado de segurança, conseguimos estender o prazo de instalação dessa CPI até o dia 30, portanto, até a próxima quarta-feira. Ela iria caducar na semana passada, no dia 17. Não caducou, e está apontando para uma decisão judicial. Se a Justiça determinar que a Câmara instaure esta CPI e esta Casa receber uma intimação da Justiça para instalar uma CPI de um tema que deveria investigar, vai ser muito feio.

Então, não é uma questão de segunda ordem, é uma questão fundamental para não passarmos a vergonha de a Câmara ter que implantar uma CPI por determinação da Justiça.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todas as nobres Vereadoras e nobres Vereadores; a todos que estão nos assistindo pelas redes sociais e pela Rede Câmara SP.

Vou falar sobre a questão da Favela do Moinho, até porque tivemos aqui o lançamento da Frente Parlamentar de uma Bancada ligada aos Direitos Humanos, e boa parte do pessoal que veio para essa atividade não conseguiu entrar. Acho que isto é relevante para fazermos uma reflexão na Câmara Municipal.

Todos sabem o que está acontecendo na Favela do Moinho. A população está desde a manhã de hoje em um “Ato-vigília Moinho Vive” para defender o seu direito à moradia. Enquanto isso, os moradores estão recebendo ameaças do Governo Tarcísio. Uma rotina de violência e de abusos por parte do Governo estadual.

Todos sabemos como o Governador trata o povo pobre: com paulada e gás. Foi isso que aconteceu, também, na semana passada na Câmara. Eu mesmo tive de sair do plenário para tentar mediar a entrada da população que veio participar do lançamento da Frente Parlamentar dos Direitos Humanos. É um contrassenso o que aconteceu. Do lado de dentro, a Bancada de Oposição e vários outros Vereadores defendendo o povo, e o povo do lado de fora sendo atacado com bala de borracha.

Um absurdo que deflagra a política higienista da Direita, do Governo e da Prefeitura. E, vejam, era nítido. Você tirava foto do lado de fora e via pessoas, boa parte negras, e por serem pessoas de exclusão não tão bem vestidas. Eu ficava pensando: se viessem várias pessoas aqui, umas 200 a 300 como tinha lá fora, do Morumbi, todas de salto alto e muito bem vestidas, elas também seriam impedidas de entrar na Câmara Municipal? Eu acho que não. Acho, então, que a Câmara não é aberta a todos, mas é aberta a um estrato social, e que parte da sociedade parece não ser bem-vinda, porque são vigiadas por policiais, internamente, e a outra parte pode entrar aqui sem nenhum problema, sem vigia por policiais.

E eu posso falar porque participei de toda a negociação. Eles estavam, inclusive, com instrumentos musicais, e a negociação era para que não entrassem com esses instrumentos e também com nenhuma faixa, porque havia madeira nas faixas. Eles toparam de pronto, pois vieram, de forma ordeira e pacifica, no lançamento da Frente.

Mas a PM continuava lá rondando e ameaçando. E, por relatos de famílias, policiais ameaçavam iniciar o despejo sem ordem judicial e sem diálogo. Olha que absurdo. Quer dizer, nem ordem judicial tinha para o despejo. Às vezes, as pessoas excedem sua autoridade, porque não têm amparo legal para fazer determinadas ações, mas aí, é claro, sempre a mando de alguém, porque, sempre digo, o policial é um trabalhador e não vai tomar determinadas atitudes se ele não foi mandado a fazer, ou seja, se não foi dada uma ordem para ele fazer o que fez.

Então, acho isso um absurdo. Aliás, não respeitaram nem a Páscoa e nem a própria população que só quer ter onde morar.

A Gestão Tarcísio está enganando as pessoas, dizendo que vai transferir os residentes do Moinho para casas subsidiadas pelo CDHU, mas elas não estão prontas e a maioria dessas casas nem fica na região central.

E, mais ainda, quando eles vieram com uma proposta de carta de crédito de 200 ou a 250 mil reais, os requisitos eram tão longos que, praticamente, quase nenhum morador lá da favela do Moinho conseguiria cumprir. Para a imprensa, o Governador vai falar: “Ah, mas estamos dando carta de crédito”. É isso que o Governador vai falar. Mas qual é o morador que consegue cumprir todos aqueles requisitos que foi estabelecido para ter a carta de crédito? Quase nenhum. Portanto, é uma falsa ilusão dizer que está se tentando resolver problema de moradia para aquele pessoal da Favela do Moinho. Somos veementemente contrários ao jeito que está sendo feita toda aquela transferência.

- O Sr. Presidente faz soar campainha.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Obrigado, Presidente, pelo aviso, mas queremos, sim, que as pessoas saiam dali. Vejam: não estamos defendendo que ali seja um lugar adequado para as pessoas ficarem, mas as pessoas têm que residir num lugar digno.

E, além de um lugar digno, as pessoas trabalham ali perto. Não adianta jogá-las para a borda da cidade, onde as pessoas não vão ter, depois, condições de trabalho. Por isso: “Favela do Moinho vive e resiste”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Olá, colegas Vereadores e Vereadoras, Sr. Presidente.

A comunidade ao redor da Sena Madureira, onde a obra foi paralisada, continua assumindo um importante trabalho de reumanizar aquilo que foi destruído. Vejam vocês como está o canteiro central, completamente sem árvores.

- Oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Nesse sábado, a Comunidade Sousa Ramos mais o Movimento Salvem a Sena Madureira estava organizando um sarau cultural, às 18h30, na biblioteca Viriato Corrêa, que fica na rua Sena Madureira mesmo.

No domingo, ativistas e a comunidade do entorno da Souza Ramos estarão organizando ações de plantio e cuidados comunitários com o canteiro central, que teve dezenas de árvores cortadas - precisamente 150 delas - com as raízes concretadas e outras atrocidades.

É a comunidade mostrando ao Poder Público como cuidar, zelar e transformar uma área, onde desejam construir um túnel, em um espaço de convivência, com a preservação da flora e da fauna.

E, mudando de assunto, peço para trocar as imagens que estavam sendo mostradas.

- Oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Este é um assunto muito importante, o Bike SP. É um assunto potencialmente muito revolucionário, que nós temos condições de expandir para outras cidades do Brasil adentro e, eventualmente, até fora do Brasil.

Enfim, está saindo do papel o programa Bike SP, que prevê créditos para quem trocar o transporte motorizado pela bicicleta. Funciona assim: o usuário registra seu endereço de casa e do trabalho e todos os dias liga o aplicativo na hora de se deslocar. A cada viagem realizada e registrada no aplicativo, o ciclista recebe um crédito diretamente no seu Bilhete Único. Trata-se de um programa público muito relevante, que visa a promover o uso da bicicleta, a aliviar o trânsito, a incentivar a saúde dos cidadãos e a contribuir para a redução da poluição na nossa cidade.

Mas de onde virá o dinheiro? Tudo se baseará no valor da tarifa do transporte coletivo. Quando o usuário paga cinco reais na passagem de ônibus, a Prefeitura complementa o custo real da passagem com mais ou menos três reais. Esse é o subsídio. O cidadão que optar pela bicicleta não precisará arcar com esse custo, e a Prefeitura também não será obrigada a complementar com o subsídio. O programa, então, restituirá uma parte do subsídio ao ciclista. Dessa forma, todos saem ganhando: o ciclista, que recebe o incentivo, e os cofres públicos, que economizam. Ambas as partes se beneficiam, e a população, como um todo, enfrentará menos congestionamento nas ruas e desfrutará de uma mobilidade mais sustentável.

De autoria do ex-Vereador José Police Neto, a lei que torna esse programa uma realidade foi aprovada nesta Casa no ano de 2017, mas faltavam estudos e a regulamentação. Desde janeiro, quando iniciamos nosso mandato, temos apoiado a USP e a Prefeitura no projeto-piloto do programa, que já conta com a participação de dezenas de ciclistas testando a iniciativa. Tornar o programa realidade é uma das prioridades do nosso mandato, e agora estamos na fase final do projeto-piloto, que já está em operação, com ciclistas circulando pelas ruas.

O desenvolvimento e todas as etapas deste projeto estão a cargo do IME - Instituto de Matemática e Estatística da USP. Um exemplo disso é que um dos ciclistas testou o programa durante uma semana, percorrendo um trajeto de seis quilômetros, e já acumulou dez reais em créditos a serem depositados em seu Bilhete Único.

“Ah, mas o programa vai tirar usuários do transporte coletivo?”. Calma, isso não é verdade. Pelo contrário, trata-se de uma integração entre a bicicleta e os meios de transporte público, como o ônibus, o trem e o metrô. O que realmente vai acontecer é que o crédito do Bilhete Único será utilizado para novas viagens, promovendo mais mobilidade para todos.

Era o que eu tinha a dizer. Uma boa semana a todos e todas.

Muito obrigada.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, funcionários da Câmara Municipal de São Paulo, telespectadores da Rede Câmara SP e demais mídias sociais, venho falar de um assunto que vem afligindo bastante os cidadãos da cidade de São Paulo: os pontos viciados de descarte irregular de lixo.

Hoje pela manhã, com a Subprefeita da Freguesia do Ó/Brasilândia, Sra. Paula Calvo, e o Secretário Executivo da SELIMP, Major Osmário, visitamos alguns pontos que estão recebendo importantes ações de revitalização. O cenário, infelizmente, se repetiu: descarte irregular de lixo e moradores em situação de rua. Um dos pontos que discutimos foi exatamente o que a Prefeitura está fazendo para combater o descarte inadequado e oferecer espaços para a população em situação de rua. Percebemos a complexidade e os desafios dessa situação.

Sr. Presidente, os nossos Colegas Vereadores estão falando um pouco alto.

- Manifestação no plenário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Solicito aos nobres Vereadores que falem um pouco mais baixo, tendo em vista o alcance da voz da oradora que se encontra na tribuna.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - Obrigada, Sr. Presidente.

Continuo a falar do descarte irregular de lixo e dos desafios que a cidade tem na oferta de programas para que as pessoas possam deixar as ruas. E é um grande desafio, porque normalmente quem está na rua, Vereador Dr. Murillo, é porque não aceita regras. E dentro de suas casas existem regras a serem cumpridas. Dentro dos albergues existem regras a serem cumpridas, bem como nos hotéis sociais. Enfim, em todos os programas que a Prefeitura oferta. Mas é um desafio que não podemos colocar de lado. Temos que seguir adiante e buscar alternativas.

É um cenário recorrente que vemos: calçadas tomadas por lixo, terrenos acumulando entulho, sacolas abertas, resto de móveis, pneus. É um verdadeiro descaso, que compromete a saúde pública e a dignidade urbana. E garanto que a Prefeitura faz a sua parte. A Prefeitura tem o Cata-Bagulho, os ecopontos, os programas de limpeza diária, de varrição de rua. Mas, dia após dia, vemos o crescente ciclo, que é um ciclo perverso, porque traz doenças, traz animais, insetos, ratos, que transmitem doenças. Deixam a nossa cidade, o nosso bairro, insalubre.

E uma das coisas que falei hoje pela manhã foi exatamente isto: estamos fazendo a nossa parte, estamos cuidando de construir políticas públicas, de levar melhorias em cada canto desta cidade. Hoje já temos coletas seletivas em todas as ruas da cidade; basta que o munícipe entre no site da Secretaria, das Subprefeituras para ver quais são os dias e horários da coleta seletiva dentro das suas ruas. Temos o Cata-Bagulho, temos os ecopontos.

Precisamos que, de fato, a população nos ajude e entenda que lugar de lixo é no lixo. Não podemos naturalizar o descarte irregular como se fosse normal, porque não o é. Não é normal jogar sofá na calçada, descartar lixo doméstico em terrenos baldios, entulho nos córregos. Precisa, com urgência, de uma mudança de cultura. Isso começa em pequenas atitudes no dia a dia. Dentro de casa, podemos trabalhar com a reciclagem. Dentro de casa, podemos e devemos usar 100% do alimento. Todos os nutrientes estão nas cascas, nos talos, e isso normalmente vemos descartado. E vemos, ainda, crianças desnutridas.

Reduzir o lixo é cuidar do futuro. Mas nada disso será suficiente se a população não se engajar nesse processo. Por isso, deixo um apelo: que cuidemos da nossa cidade como cuidamos da nossa casa. E espero que quem esteja nos ouvindo cuide, de fato, da sua casa, mantenha a casa limpa, em ordem. Que olhemos para o lixo que produzimos e pensemos no impacto que ele gera. Vamos dar o exemplo para as nossas crianças e exigir o mesmo dos nossos vizinhos e familiares. Transformar São Paulo em uma cidade mais limpa, mais saudável, sustentável é uma responsabilidade de todos nós.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Sansão Pereira.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Sem revisão do orador) - Sras. e Srs. Vereadores, muito boa tarde. Boa tarde a todos que estão nos assistindo, a todos que estão na galeria. Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde aos nobres colegas Vereadores. Venho hoje, Sr. Presidente, apenas para fazer uma homenagem digna a um grande combatente, um grande irmão, que, na última sexta-feira, encerrou a carreira brilhantemente. Falo do Cel. PM Cássio Araújo de Freitas.

Esse grande homem, com o qual tive a honra de trabalhar alguns anos e aprender bastante, mostrou-se sempre digno, principalmente no posto de comandante. Em toda sua carreira, mostrou-se leal à sua tropa, nunca deixou a tropa na mão. E uma das principais frases - a sua marca durante o seu comando -, era: “Ninguém fica para trás”.

Comandante, quero deixar registrado que sou uma das testemunhas vivas de que, sob o seu comando, ninguém fica para trás. Eu agradeço por todo o apoio, todo o auxílio durante a minha carreira. Quando estava passando por dificuldades, o senhor sempre se manteve presente e nunca soltou a minha mão. Então, eu agradeço pela brilhante carreira; por mais de 30 anos, o senhor serviu a sociedade paulista, a maior parte na capital de São Paulo. Acho justo hoje fazer esta homenagem para o senhor, desejando boa sorte, sucesso nessa nova empreitada da vida. Eu sei que não está fácil para o senhor, porque sei do amor que tem pela instituição.

E quero destacar que, sob o comando do senhor, quando assumiu o Comando Geral da PM, em 3 de fevereiro de 2023, coincidentemente o dia do meu aniversário, o senhor foi o Comandante-Geral que por mais tempo ocupou esse posto. E destaco a brilhante condução do senhor durante esse período, principalmente à frente de grandes operações, como a Operação Escudo, que visa salvaguardar policiais que eram vitimados. O senhor também esteve à frente da Operação Carnaval, o Carnaval mais seguro dos últimos tempos graças ao seu comando, por indicação do Secretário de Segurança Guilherme Derrite, a quem parabenizo pela escolha do senhor como Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

E já aproveito para desejar boa sorte ao mais novo Comandante-Geral, Coronel PM Coutinho, grande amigo. Desejo que o senhor conduza brilhantemente também, como sempre o fez na carreira. E, mais uma vez, para o Coronel Cássio deixo a minha continência. Comandante, sucesso na missão, combatente. Deus abençoe sempre.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Muito boa tarde, Presidente João Jorge. Quero cumprimentar todos os que nos assistem pela Rede Câmara SP, aqueles que se encontram na galeria do plenário, Pares presentes, leitores do Diário Oficial da Cidade de São Paulo e aqueles que nos acompanham pelo chat.

O assunto que quero abordar hoje comoveu o mundo, toda uma nação. Hoje uso esta tribuna para expressar minhas condolências pela perda do Papa Francisco. Sua liderança e dedicação deixaram uma marca profunda na Igreja Católica e no mundo. A liderança do Papa Francisco foi muito importante, não só para os fiéis católicos, mas para o mundo todo. Ele foi um defensor incansável dos pobres e vulneráveis.

O Papa Francisco nos inspirou com a sua humildade, sempre transmitindo mensagens de paz, esperança e solidariedade que vão além do âmbito religioso. O Papa Francisco incentivou o diálogo, a compreensão entre diferentes culturas e religiões, promovendo valores como a compaixão e o cuidado com o planeta. Sua postura humilde e seu compromisso com a justiça social fazem dele uma figura inspiradora para pessoas de todas as crenças e origens, ajudando a espalhar uma mensagem de paz e união global. Foi uma liderança que tocou o coração de muitos e contribuiu para a busca por um mundo mais justo e pacifico.

Na sua última aparição, Papa Francisco nos presenteou com estas palavras: “O perdão triunfou sobre a vingança. O mal não desapareceu da história; permanecerá até o fim, mas não tem mais predomínio; não tem mais poder sobre aqueles que aceitam a graça deste dia”. Ou seja, o mal não prospera, fica sempre registrado, mas não prospera.

A grande sede de morte, de matar, que testemunhamos todos os dias nos últimos conflitos que assolam as diferentes partes do nosso mundo. Quanta violência vemos, muitas vezes até mesmo dentro das famílias, dirigida contra mulheres e crianças. Quanto o desprezo é, por vezes, despertado para com os vulneráveis, os marginalizados e os migrantes.

Neste dia, gostaria que todos nós renovássemos a esperança e renovássemos a nossa confiança nos outros, incluindo aqueles que são diferentes de nós ou que vêm de terras distantes, trazendo costumes, modos de vida e ideias desconhecidos, pois todos somos filhos de Deus. Gostaria que renovássemos a nossa esperança de que a paz é possível”.

Tudo isso faz com que o legado do Papa Francisco, que nos deixou no último fim de semana, nunca seja manchado. E os próximos eleitores, que o Papa tomou muito cuidado justamente para preparar, votarão no futuro Papa nos próximos dias. Serão 135 que terão direito a voto. Desses 135, 80% foram indicados e nomeados pelo Papa.

Por essa razão, temos que lutar para que o mundo continue sendo progressista e não pelo conservadorismo, para que o mundo seja de todos, que possamos ter um mundo que seja para toda a sociedade, para todos os matizes, para todas as religiões, como o Papa sempre pregou. Em que pese o Papa Francisco ser católico, respeitava os protestantes. Isso é importante registrar.

Na condição de ser católico apostólico romano, eu sempre lutei muito e quero continuar lutando e preservando uma sociedade humilde e compromissada com todos. E que todos consigam viver a vida em paz e respeitando as diferenças.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vou falar de um assunto que nos trouxe em 2010 a oportunidade de protocolar nesta Casa um projeto que instituía o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidente de Trânsito e Transporte no Município.

Durante quatro anos, tramitou esse debate e foi apresentada uma proposta desde em eventos de autoescola até em eventos de medicina de tráfego e foi discutido com toda a sociedade.

Mas, infelizmente, depois de todo o acordo que foi feito para votar, nós tivemos a surpresa do veto. Imediatamente após o veto, reapresentei o projeto para que voltássemos a discutir, para não desistir da ideia, e o projeto já está a caminho da segunda votação. Nós vamos tratar agora com o Governo para tentar levar adiante essa discussão.

E quando se fala em constituir mais um conselho, a primeira ideia que se tem de conselho é de algum lugar que é construído ou montado para não dar resultado. Quando você tiver uma dificuldade muito grande pela frente, constitua um conselho de pessoas que possa acompanhar esse assunto e está resolvido o problema, porque essas pessoas vão ficar discutindo o assunto, mas não trazem propostas.

Aqui, não: a ideia do Conselho, que seria o Condat, é de atividade definida, ou seja, reuniões marcadas com data e periodicidade. Por exemplo, a cada dois meses, a cada três meses, quando a Secretaria de Transportes, que presidiria o conselho, apresentaria exatamente o que aconteceu nos três meses quanto a acidentes que tivemos na cidade de São Paulo.

Por que é importante isso num conselho constituído da forma como eu vou mostrar? Para que possamos avaliar o grau e o número de repetitividade dos acidentes nos mesmos locais.

Nós já conhecemos esse assunto. Se conversarmos sobre acidente de veículos, ou acidentes de motos, vamos encontrar pessoas na cidade que vão dizer: “É, nessa esquina quase sempre tem alguém que bate. É nessa esquina que acontecem os acidentes”. Se os acidentes se repetem no mesmo local, nós precisamos tratar o local. Eventualmente, o erro está no local, e não no condutor; nem sempre está no condutor, também está no local. Foi o caso, por exemplo, da famosa Raimundo Pereira de Magalhães, que há 20 anos era conhecida como a avenida das curvas assassinas, e os acidentes que aconteciam eram frontais - duas velocidades se somavam, e, portanto, eram mortais os acidentes naquele local.

O conselho seria constituído por representantes do CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Secretaria de Transportes; representante das Secretarias de: Educação, Meio Ambiente, Segurança Pública, Saúde, Governo Municipal, Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Planejamento, Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida; representantes da Câmara Municipal de São Paulo; SP Turismo; Associação Brasileira de Medicina do Tráfego; Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares; empresas de transporte de passageiros do Estado de São Paulo; Associação Brasileira de Pedestres; Associação Nacional de Transporte de Cargas; Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Serviço Nacional de Aprendizagem do Trabalhador; autoescolas e centros de formação.

Enfim, todos os elementos da sociedade e do governo estariam representados no conselho, no qual conseguiríamos identificar o que acontece. E fica o tratamento para a próxima reunião já com resultado. Se são problemas locais, os problemas serão tratados pontualmente, para que possamos desenvolver uma política de diminuição de acidentes.

Uma dessas políticas já conhecemos, que é o caso da nossa Rota Azul, nossa Faixa Azul, por onde transitam as motos. Nesses locais, os acidentes de moto reduziram. Essa é uma ação. Mas ela poderia, com outras, agregar nesse trabalho.

O Conselho de Diminuição de Acidente de Trânsito e Transporte é importante porque vai propor a cada uma dessas situações implementações de ações para redução desses acidentes nas vias e municípios de São Paulo. Chamam-se também elementos do estado porque temos prolongamento de rodovias que passam por dentro da nossa cidade, como é o caso das marginais.

A análise criteriosa dos dados estatísticos sobre acidente de trânsito e transporte na cidade de São Paulo tem que ser o ponto mais alto do debate, para que, no conselho, possam ser apresentados pontualmente todos esses acidentes que levam a óbito, para que possamos conhecer exatamente a causa.

A causa humana já conhecemos e podemos aplicar multas; mas, nas outras causas, em boa parte delas, com certeza, poderíamos tratar com ações do próprio Executivo.

Era isso, Sr. Presidente. Vou dar continuidade a esse projeto. Vamos tentar.

- Dada a palavra aos oradores inscritos verifica-se a desistência dos Srs. Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez e Adrilles Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes, que também é primeiro orador do Grande Expediente. Se quiser, tem mais 15 minutos, sempre tem muito a falar.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Tem muita coisa para falar desta cidade.

Presidente, primeiro, quero agradecer a oportunidade de fala, e cumprimentar os nobres Colegas.

Eu queria falar, hoje, sobre um evento que aconteceu na semana passada, justamente uma decisão judicial parcial, por enquanto, determinando que a Câmara Municipal de São Paulo estenda o seu prazo até o dia 30 de abril para que a CPI do HIS e a CPI das Enchentes possam receber as indicações dos membros pelos partidos políticos.

Isso é importante, Presidente, porque essas CPIs foram tratadas e acordadas no Colégio de Líderes, conduzido pelo Vereador Ricardo Teixeira, Presidente da Casa, e pelos demais Líderes, por mais de uma vez. A Casa demorou até para chegar à decisão de qual CPI iria abordar e instalar. E, depois de pactuada no Colégio de Líderes, foram aprovadas em plenário, algo muito importante, afinal de contas, os Vereadores desta Câmara atuam muito na rua, nas bases, nas comunidades da cidade e sabem a necessidade que se tem em discutir temas tão sensíveis em relação à população mais carente da cidade.

Primeiro a questão da fraude na HIS. Para quem não sabe, HIS é habitação de interesse social. A lei determina que uma parcela da habitação construída na cidade de São Paulo seja destinada para o público de baixa renda. E, por uma fraude, a população de baixa renda não adquiriu esses apartamentos, essas casas a que teria direito.

E a outra é a questão das enchentes na região do Pantanal e além dessa região, que começa na baixada, desde o Jardim Lapenna, Chácara Três Meninas, Jardim Helena, Vila Seabra, em pontos da Vila Any, Vila Itaim, depois chega até o Córrego Três Pontes, no Jardim Romano.

E os Vereadores, sabendo disso, decidiram que essa CPI deveria ser aprovada, e foi. Porém, por uma ação do Executivo, da Prefeitura de São Paulo, do Prefeito Ricardo Nunes, e do Governador Tarcísio de Freitas, não houve nenhuma indicação partidária para compô-la, pelo menos foi o motivo que ouvi para isso. Quer dizer, seria uma interferência do Executivo, do Sr. Governador e do Sr. Prefeito na Câmara de São Paulo. Isso é extremamente triste, mas eu quero acreditar que, apesar do primeiro prazo ter vencido e não termos as indicações, isso não vai mais acontecer.

Entretanto, Presidente, a Justiça, na pessoa da juíza plantonista, por entender que esse tema estava prejudicado pelo ponto facultativo de quinta-feira, na Câmara, e também com o fim do prazo das indicações e resguardado esse direito da aprovação, determinou que a Câmara tem até o dia 30 para instalar a CPI. E essa dilação do prazo é muito importante.

O Regimento Interno, no artigo 94, diz o seguinte, Presidente: “A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente.

Parágrafo único - O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs.”

Portanto, cabe ao Presidente da Câmara a indicação dos membros da CPI. E é natural que os Líderes indiquem qual dos seus liderados, qual Vereador da sua Bancada vai participar da CPI, e o Presidente da Câmara referenda. E esperamos que a Justiça, no seu mérito final do prazo, determine que a indicação seja feita pelo Presidente da Câmara, afinal de contas, a CPI foi votada e aprovada em plenário. Diferentemente de outros casos, como em Brasília, em que o Supremo determinou uma CPI no Senado em relação à Covid, que não tinha sido nem criada nem votada, a daqui foi votada e criada. Então, a jurisprudência de lá serve para cá, mas a daqui ainda tem mais robustez, digamos assim, para poder ter sua instalação e sua indicação.

Então, quero parabenizar a Justiça brasileira, pois é aquele sentimento “a justiça tarda, mas não falha” que se concretiza mais uma vez. Temos fé na Justiça brasileira, temos fé no TJ de São Paulo, que vai determinar, em sua decisão final, que a Câmara instale os membros da CPI da HIS, através do seu Presidente Ricardo Teixeira; e também os membros da CPI das Enchentes, para que possamos aprofundar esse debate e poder ajudar o povo que sofre da nossa cidade.

Obrigado pela palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrado o Pequeno Expediente, passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Quero aqui, como já foi dito por alguns que me antecederam, dizer que, na manhã de ontem, acordamos com a triste notícia do falecimento do nosso querido Papa Francisco.

Tivemos a partida de um líder que foi muito importante para nossa Igreja Católica. Francisco era mais do que um Papa, era alguém vocacionado a levar a maior mensagem de Jesus, que é amar a Deus e ao próximo como a si mesmo. E quão revolucionário isso é? Em tempos de ódio, de intolerância, de desprezo pelo diferente, Papa Francisco pregou o amor, o respeito, a tolerância, sempre ao lado dos mais fracos, sempre em defesa dos pobres, sempre em defesa dos excluídos, sem pompa, s em grandes requintes. Francisco: franciscano, brincalhão, espirituoso, divertido, a quem foi entregue, por todo tempo, essa missão. Que falta nos fará o nosso Santo Padre.

Então, nesta breve fala, Sr. Presidente, quero agradecer a tudo o que o Papa Francisco fez por toda a Nação, por todos os seus ensinamentos, por tudo aquilo que, muitas vezes, só nos damos conta quando as pessoas se vão. Mas sempre vale fazer essa referência, essa deferência.

E V.Exa., Presidente João Jorge, esteve com o Papa Francisco e teve a oportunidade, que muitos teriam como desejo, de cumprimentá-lo. V.Exa. teve essa oportunidade, voltou e contou essa novidade para todos nós, mas, infelizmente, o Papa nos deixou. Deixou um grande legado e tenho certeza de que as pessoas mais simples, os mais pobres, os mais excluídos, tiveram um porta-voz, alguém que não só rezasse por eles, mas que também fosse a voz deles.

Então fica aqui o nosso muito obrigado ao nosso Santo Padre, ao Papa Francisco.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Falou o nosso Líder de Governo, Vereador Fabio Riva.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PT, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos os Colegas, a todo mundo que está nos assistindo pela Rede Câmara SP.

Quero também iniciar a fala de hoje dizendo que, ontem, tivemos um dia muito marcante. Perdemos um grande líder, o Papa Francisco, que foi marcado pela luta contra as desigualdades, contra a injustiça social, luta pelos mais excluídos, pelos mais pobres deste mundo, pelos imigrantes, pelos refugiados. O Papa Francisco sempre se colocou diante dessas questões, se posicionou diante de diversos ataques, defendendo a liberdade, defendendo a diversidade, defendendo principalmente aqueles e aquelas que devem ser defendidos, que são os mais vulneráveis, os mais pobres deste país, deste mundo. Então, aqui deixo a minha homenagem, e que bom que a Câmara também prestou homenagem no dia de hoje.

Queria falar de mais dois assuntos. Um deles é a questão da Favela do Moinho.

Hoje de manhã, estive na favela que fica na região central da cidade de São Paulo. Trata-se de um terreno da União, onde residem cerca de 800 famílias há mais de 30 anos. Estivemos naquele local a pedido dos moradores, das famílias que nos chamaram com receio de violações, de violência, de autoritarismo, ou seja, por conta de uma série de questões que vêm acontecendo nas últimas semanas.

Na última terça-feira, os moradores da Favela do Moinho fizeram uma manifestação porque não queriam a sua retirada, não queriam aderir às discussões apresentadas pela CDHU, queriam continuar as negociações, porém, foram reprimidos na manifestação.

Na Sexta-feira Santa, no meio do feriado, a Polícia entrou na Favela do Moinho de uma maneira bastante ostensiva, lugar onde há crianças, pessoas com deficiência, idosos. Hoje de manhã, os moradores foram novamente acordados com um grande ostensivo da Polícia.

Ali nós iniciamos um processo de mediação para a Polícia não entrar na favela. No dia de hoje, não houve essa entrada.

Iniciamos também um processo de diálogo com a CDHU para voltarmos às negociações com o Governo do Estado, com a União, também com a CDHU, para que todos os moradores e moradoras da Favela do Moinho sejam ouvidos nesse processo.

Não é possível aderência à carta de crédito. Não há como ser cumprida pelos moradores que estão numa situação de vulnerabilidade e precisam de mais discussão sobre a garantia de uma moradia digna. Eles precisam mais desse debate, que não está acontecendo.

Então, estamos pedindo esse diálogo por parte do Governo do Estado, do Governo Tarcísio, em relação a essas famílias, a esses moradores.

Por último, Sr. Presidente, também queria me posicionar, novamente aqui - já me posicionei no Colégio de Líderes - sobre a indicação por parte dos Líderes partidários e também do Presidente da Câmara para as CPIs aprovadas em Plenário.

São duas CPIs aprovadas: uma para investigar as fraudes em habitação de interesse social e a segunda para investigar e propor soluções em relação às enchentes do Jardim Pantanal. Essas CPIs foram aprovadas, mas até agora não tiveram as indicações.

Nós entramos na Justiça, conseguimos uma vitória parcial do nosso mandado de segurança, com extensão do prazo até 30 de abril, porque nós não queremos que o direito da minoria de fiscalizar, de investigar seja lesado.

É preciso que a Câmara tenha altura, e os Vereadores também, para instalarmos essas CPIs. Do que o Prefeito Ricardo Nunes tem medo? Do que o Governador Tarcísio de Freitas tem medo? Esta é a Casa do Povo, onde os Vereadores e as Vereadoras têm o papel de fazer essa investigação para duas questões importantíssimas da cidade.

A Câmara não pode abaixar a cabeça tanto para o Governo do Estado quanto para a Prefeitura, porque nós aprovamos, nós temos legitimidade, nós somos um poder independente para fazer esse tipo de investigação.

Nós queremos um posicionamento do Presidente, da Mesa, para indicação e a instalação dessas CPIs pelas quais estamos lutando há tanto tempo.

Então, Sr. Presidente, é uma demanda da Oposição. Nós precisamos avançar nessa questão.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro, pelo Partido Novo.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, e todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais. Estou nesta tribuna para falar sobre um assunto que me é muito caro.

Vou começar dizendo que o Pisa, Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, define que quase metade dos estudantes brasileiros não possuem conhecimento básico de finanças. Isso é muito grave, senhores e senhoras.

Por aqui, na cidade de São Paulo, cerca de 95% dos alunos do ensino fundamental vão para o ensino médio sem saber fazer contas básicas de matemática.

Isso não é esperado em um país como o nosso, em que todos deveriam, nesse momento da escola, ter pelo menos o conhecimento básico dessas operações matemáticas. Enquanto isso, nos países membros da OCDE, que são os mais ricos do mundo, mais de 82% dos adolescentes têm conhecimentos adequados em educação financeira. Então, vamos, minha gente, pensar no tamanho do atraso que estamos enfrentando.

Se o Pisa, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, está fazendo essa avaliação, é porque essa é uma competência importante para o futuro de nossas crianças e nossos jovens, ou seja, é requerido. Caso contrário, não estaríamos sendo avaliados por isso.

Obviamente, os senhores devem saber que eu sou contadora de formação e, para mim, isso é um assunto muito caro. Quando eu era criança, ainda no primário, a minha mãe, que era empregada doméstica, e o meu pai, um taxista, me ajudavam muito para que fizéssemos, justamente, as contas de casa, juntos, de forma que eu e meus irmãos pudéssemos entender a importância de um orçamento. Eu tive muita sorte de ter pais que, apesar da baixíssima escolaridade, tinham essa consciência de nos ensinar.

Os estudos mostram que, quando um jovem aprende a cuidar do dinheiro, ele leva esse conhecimento para dentro de casa. Ele ajuda os pais a se organizar. Ele ajuda na economia familiar. Uma criança ou um jovem que aprende educação financeira na escola vai ajudar os seus pais a fazer as contas do orçamento doméstico e não os deixar encalacrados, como vemos sequencialmente. É só abrir o jornal e vemos como as famílias estão encrencadas do ponto de vista do orçamento.

Vamos pensar o seguinte: eu defendo a educação financeira nas escolas, mas eu sou, virtualmente, vamos dizer assim, contestada por um pedaço, por um lado desta Câmara Municipal, que é justamente o pessoal da Esquerda. Em uma das primeiras vezes em que eu falei sobre educação financeira na Comissão de Educação, fui abordada por um Vereador, que me disse o seguinte: “Vereadora, educação financeira é para filho de rico, e não filho de pobre” Gente, vamos pensar nessa frase muito maldita. É maldita no sentido de que ela foi dita de maneira ruim e é maldita no outro sentido também, porque eu fico pensando que ouvimos, ainda há pouco, sobre aquilo de que algumas pessoas têm medo.

Por que a Esquerda tem medo de que a educação financeira seja dada nas escolas? Qual é o temor por ensinarmos às nossas crianças as contas básicas, como os juros simples, para que elas possam levar para casa esse conhecimento? Qual é o temor da Esquerda para ser contrária a um ensinamento tão fundamental, por meio do qual sabemos que essas crianças vão poder, elas mesmas, colaborar e cooperar com o orçamento da sua família?

Dessa forma, sem levar educação financeira para as escolas, estamos condenando nossos jovens à pobreza. Estamos condenando nossos jovens à escuridão. Estamos condenando nossos jovens a não entender como o mundo real funciona. Estamos vendo os preços absurdamente caros: os ovos, a carne, a picanha - que foi prometida e nunca foi entregue - e tantos outros itens básicos. Uma criança que consegue entender sobre os preços das coisas, que possa fazer um cálculo básico, pode, sim, ajudar seus pais.

Educação financeira é particularmente importante - não para os filhos dos ricos, porque os filhos dos ricos têm de sobra. Os filhos dos pobres são aqueles que mais precisam de educação financeira. São esses aos quais devemos oferecer educação financeira. São esses os que vão sofrer por ter um orçamento baixo, pouco dinheiro em casa. São esses que podem ajudar seus pais.

Então, fica aqui a minha defesa muito forte de que temos de levar educação financeira para nossas escolas. Não podemos condenar os nossos jovens a ficar sem entender como fazer um cálculo simples de juros para ajudar as suas famílias. Quero, mais uma vez, dizer “sim”, “sim” e “sim”, pela educação financeira nas escolas.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Dr. Murillo Lima.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e todos que nos acompanham através da Rede Câmara SP. Serei breve.

No próximo dia 10 de maio, teremos um evento, iniciativa do Sr. Presidente Ricardo Teixeira, assim como de todos os outros Colegas foram supersolícitos e abraçaram a causa. Será a primeira Edição do Câmara de Portas Abertas. Trata-se de um dia onde teremos vários eventos: bancas de alimento, banda, enfim, um dia de festa. E, em uma iniciativa minha, encaminhada para o Sr. Presidente Ricardo Teixeira, iremos contar com evento de adoção. Para quem não sabe, sou um dos fomentadores da causa animal e não poderíamos deixar, nesse dia de festa, de contar com os nossos amiguinhos. Evento de adoção de cães, gatos, filhotes, adultos, animais mais senis.

Fica o convite a todos que estão nos acompanhando de forma presencial e remota. Venham para o Câmara de Portas Abertas. Será um dia muito alegre, de muitas bênçãos. Contaremos com a presença da Primeira-Dama, Regina Nunes, que irá nos privilegiar, pois é uma das incentivadoras da causa animal. Uma parceira nossa que luta, constantemente, contra maus-tratos e resgata animais.

Venham para a Câmara. Conto com a presença de todos. Além de fomentar campanhas de castração, esterilização, precisamos fomentar campanhas de adoção de animais. Lembrando que quanto mais animais doarmos, mais conseguimos resgatar em situação de maus-tratos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Concluídos os comunicados de liderança, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira e André Santos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha por meio da Rede Câmara SP, boa tarde.

Sr. Presidente, hoje, no Grande Expediente, temos vários assuntos, mas não poderia deixar de falar dessa perda muito grande para o mundo todo, dos Direitos Humanos, a partida do Papa Francisco.

O Papa Francisco revolucionou nesses 12 anos que ficou à frente da Igreja Católica; já vinha fazendo um trabalho em defesa dos mais pobres, da comunidade de LGBTQIA+, dos humildes do nosso planeta, em defesa do meio ambiente. É bom lembrar que Sua Santidade pegou uma transição da Igreja Católica, um período do Papa Ratzinger, que destruiu a teologia da libertação de Leonardo Boff, que esteve no Brasil lutando muito fortemente pelos direitos sociais, pelos Direitos Humanos no mundo todo.

Ratzinger era um conservador, era mais à Direita. O Papa Francisco veio do extremo sul do mundo, da América Latina com outra visão. Levando a Igreja a tirar a questão da riqueza, tipo uma igreja mais pobre, dedicado aos pobres. O Papa Francisco nos deixa com esse grande legado em defesa dos pobres, dos Direitos Humanos. Esperamos que o conclave eleja um Papa na mesma linha do Papa Francisco. Não que tenhamos o retrocesso para um Papa mais à Direita, como era o Ratzinger, que fez esse retrocesso na Igreja Católica. Precisamos lutar pelos Direitos Humanos, não precisamos de conservadorismo. Então, fica a nossa saudação a todo mundo que acompanhava o trabalho do Papa Francisco.

Sr. Presidente, um dos assuntos que vim falar no dia de hoje é do conjunto dos servidores públicos, que está num movimento de greve na cidade de São Paulo. Estão reivindicando melhorias nas condições de trabalho, reposição das perdas inflacionárias e a revogação da Lei nº 18.221, de 2024, que reduz o salário de professoras e professores que adoecem em função da sua atividade nas salas de aula.

Foi aprovado o projeto, e nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com o Professor e Deputado Carlos Giannazi, com a Professora e Deputada Federal, supervisora da rede municipal, Luciene Cavalcante, ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esse artigo específico da Lei nº 18.221, que reduz o salário e acaba com a jornada de formação dessas professoras e professores que adoeceram em salas de aula. Nós temos quase 10 mil pessoas nessa situação e o Prefeito Ricardo Nunes quer reduzir o salário delas. É inconstitucional, claramente inconstitucional.

Está na pauta de negociação do conjunto dos servidores públicos a revogação do confisco de aposentadorias e pensões, por que lutamos na Câmara Municipal. Apresentei o PDL 92, queremos já pautá-lo no plenário da Câmara Municipal. Ressalto que alguns estados, como São Paulo, Sergipe, Alagoas e o município de Vitória já revogaram, assim como o município de Jacareí, aqui ao lado. Temos condições de implementar isso na cidade de São Paulo, revogando o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores que ganham abaixo do teto do Regime Geral na cidade de São Paulo.

E está na pauta a revogação também do artigo que prejudica professoras e professores que adoecem e precisam tirar uma licença médica, por uma doença mais grave, para fazer seu tratamento médico superior a 30 dias. O Prefeito quer tirar a jornada de formação dessas professoras e professores que adoeceram em função do trabalho. Isso está contido na lei, essa lei maldita, 18.221, de 2024, que foi aprovada aqui. Votei contra, e nós denunciamos essa lei. Ingressamos com Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque isso aí é de uma perversidade absoluta, maldita, do Prefeito Ricardo Nunes, que persegue servidores que adoecem. E muitas das vezes adoecem pelas péssimas condições de trabalho.

V.Exas. veem uma professora de educação infantil com bebês de um mês até três anos, as salas mistas, a professora com 15, 20 alunos numa sala, uma professora para 10 bebês. Não há condições, é humanamente impossível a professora, uma educadora, não adoecer na rede municipal diante dessas condições de trabalho que são apresentadas a elas. E aí o Prefeito, já não dando as condições reais, as condições apropriadas de trabalho, ainda quer tirar a jornada de formação, quer reduzir o salário dessas professoras que tanto contribuem para a educação pública na cidade de São Paulo.

São pautas importantíssimas dos servidores públicos, como a recomposição das perdas inflacionárias. Não é possível que uma professora, uma assistente social, um técnico de enfermagem, uma enfermeira, uma bibliotecária, ou vários servidores tenham 2,6% de aumento, enquanto outras categorias, como os servidores do Tribunal de Contas do Município, como os da Câmara Municipal, tenham a recomposição das perdas inflacionárias do último período, que é de 5,16%. Então, que no mínimo seja ofertado ao conjunto dos servidores a recomposição das perdas inflacionárias.

Mas, na verdade, esse valor ainda é muito pequeno, é muito baixo, porque no ano passado, 2024, referente ao período de 2023, nós, servidores públicos, tivemos 2,16% quando a inflação foi de 4,85%. Então, há uma perda acumulada de mais de 14% no período de 2023 até o dia de hoje, e essa recomposição precisa ser feita considerando que São Paulo é uma cidade rica, que tem orçamento para valorizar o conjunto dos servidores públicos, porque são eles que implementam as políticas públicas, principalmente na periferia da nossa cidade, dos nossos bairros, das nossas regiões. É a enfermeira, é a professora, é o quadro de apoio ATE, são eles que estão na luta. São esses profissionais que implementam as políticas públicas e merecem o respeito e a valorização.

Repito: está sendo proposto um percentual de 2,6% em uma cidade cuja Câmara Municipal aprovou um orçamento de 126 bilhões de reais, e nos dois primeiros meses de 2025 esse orçamento já foi suplementado. O Prefeito mandou um orçamento subestimado para a Câmara Municipal para enganar os Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal, e já há 1 bilhão de reais além do que foi aprovado no orçamento de 2024 referente a 2025.

Então, já temos 1 bilhão a mais em 2 meses, o que significa que já há recursos no caixa da Prefeitura para que seja feita a valorização do conjunto de servidores públicos, apesar de o Prefeito Ricardo Nunes gastar com obras emergenciais, de emergências fabricadas, favorecendo seus amigos, seus camaradas. Muitas empresas ganharam muito dinheiro, por isso requeri a instauração de uma CPI das obras emergenciais, de emergências fabricadas, na cidade de São Paulo. Dinheiro há, não para ser desviado, e sim para ser aplicado na valorização do conjunto de servidores e em políticas públicas na cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, milhares de servidores estiveram na frente da prefeitura de São Paulo e também na frente desta Câmara na semana passada reivindicando melhoria das condições de trabalho. É a professora da educação infantil, é a professora da EMEI, do CEI, da EMEF, é o Auxiliar Técnico de Educação - ATE que estão no dia a dia das escolas; são todos esses servidores que sofrem com as péssimas condições de trabalho, com uma jornada extensa. E temos um projeto para reduzir a jornada do quadro de apoio J-30.

São estes profissionais: a técnica de enfermagem que está na ponta, a enfermeira que está na UBS, a bibliotecária que está na biblioteca municipal organizando os livros para os filhos dos pobres, a assistente social que faz o trabalho social na nossa periferia, a vigilância sanitária que está na ponta combatendo as endemias da cidade de São Paulo, o agente vistor que está nas ruas combatendo os ruídos, são esses profissionais, são esses trabalhadores que estavam na frente da Câmara Municipal.

Agora, uma parlamentar desta Casa, a maior Câmara Municipal da América Latina, olhar pela janela e dizer que se trata de “vagabundos em frente à Câmara Municipal”? Em primeiro lugar, isso fere o decoro parlamentar, porque não são vagabundos. Na terra dela, talvez. A Vereadora precisa ter um conhecimento maior, estudar melhor a nossa língua, porque ela é jornalista. Se bem que, como jornalista da Jovem Pan, já sabemos o que pensa. Mas chamar trabalhadores, professoras, assistentes sociais, técnicos de enfermagem de vagabundos mostra que não conhece, de fato, a importância dessas trabalhadoras, desses trabalhadores para a periferia da cidade de São Paulo.

É inconcebível que a Vereadora faça vídeos, apareça na janela dizendo que se trata de uma horda de vagabundos em frente à Câmara Municipal. Primeiro, a Vereadora tem que ler a Constituição Federal. Se não sabe o que é a Constituição Federal, não deveria estar sentada em uma das cadeiras do maior Parlamento municipal da América Latina.

Não vamos admitir que trabalhadores, profissionais da educação, todo o conjunto de servidores sejam chamados de vagabundos quando estão no seu direito constitucional de reivindicar melhoria das condições de trabalho, a recomposição das perdas inflacionárias, ou isso não é justo? Ou a Vereadora acha que não é justo?

Agora, parlamentar que fala isso é porque nunca foi e não tem coragem de ir na periferia da cidade de São Paulo. Vá ao CEU de Parelheiros, ao CEU de Cidade Tiradentes, lá em Taipas, em Perus. Vá ver onde estão as escolas, qual é o cenário, qual é o território onde estão inseridas essas escolas, essas UBSs. Estão na periferia da cidade de São Paulo, onde a população precisa e necessita mais do serviço público. Talvez a nobre Vereadora nunca tenha precisado de um equipamento público, de uma UBS, porque deve ter plano de saúde privado, deve ter tudo privado, e não precisa do público, mas a grande maioria da população precisa, e esses servidores precisam ser reconhecidos.

E, também, Sr. Presidente, não posso subir à tribuna da Câmara Municipal e não falar do maldito confisco das aposentadorias e das pensões. Todo dia, recebo holerites de pessoas, servidores que trabalharam 40 anos na Prefeitura de São Paulo. Ganham, Sr. Presidente, de aposentadorias e de pensões 2.200 reais, 2.800 reais, e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem a coragem de retirar dessas pessoas, desse trabalhador, 14%. Isto é uma vergonha, um crime que se faz contra o conjunto dos servidores que estão nesta situação. Isso precisa ser revertido. A cidade de São Paulo tem condições de revogar o confisco das aposentadorias e pensões.

E, por último, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes fugiu, não está na cidade e amanhã temos a mesa de negociação. S.Exa. judicializou a greve, e precisava estar para dizer que a cidade tem condições, sim, de oferecer a valorização dos servidores públicos.

Mas, enfim, o Prefeito fugiu e deixou no seu lugar o Sr. Vice-Prefeito, que já soltou uma pérola hoje dizendo que quer que a Polícia Militar, que os servidores da Polícia Militar venham dar aula de educação física na rede municipal.

Estamos assistindo a mídia divulgar o nível de insegurança que vivemos na cidade de São Paulo. Acho que tem que ter mais concurso para a Polícia Militar. Policiais militares têm que estar na rua, valorizados. Só não dá para querer, o Sr. Vice-Prefeito, tirar um servidor público da Polícia Militar e colocar para dar aula na rede municipal. Se esse profissional quer dar aula na rede municipal, ótimo, que venha, que estude, que passe no concurso público.

Temos uma pauta de reivindicação por mais concursos públicos para todas as áreas, inclusive para professores de educação física. Que prestem o concurso público, obviamente, passem no concurso público e depois sejam nomeados para dar aula de educação física na rede municipal. Mas, antes disso, o Sr. Vice-Prefeito poderia olhar e encaminhar para a Câmara Municipal, nessa negociação que será feita amanhã, nessa Mesa de negociação, de conciliação, que seja oferecido um reajuste digno para o conjunto dos educadores e educadoras da cidade de São Paulo e não falar que Policial Militar agora vai dar aula de educação física na rede municipal. Isso é uma excrescência.

Já estou terminando, Sr. Presidente. Temos que ter seriedade com a política pública na cidade de São Paulo. E, amanhã, espero que nobres Vereadores tenham a consciência. Vamos apresentar substitutivo para melhorar esse índice, a valorização, a correção das perdas inflacionárias para o conjunto de servidores.

Espero que amanhã esteja lotada a Casa, Sr. Presidente, já que V.Exa. é um defensor dos trabalhadores. Que os trabalhadores possam se manifestar e os nobres Vereadores façam justiça, valorizando todo o conjunto dos servidores públicos da cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Senival Moura.

O SR. PRESIDENTE ( Senival Moura - PT ) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal. V.Exa. tem 15 minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e os nobres colegas Vereadores e as nobres colegas Vereadoras e meu Líder presente na sessão. Saúdo os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham. Espero que todos tenham tido uma boa Páscoa.

Entendo muito significativa a partida do Papa após a Semana Santa e depois de uma última aparição pública. Ele que passou para o plano espiritual como uma pessoa que tanto colaborou para a pluralidade no nosso mundo e foi um exemplo para todos nós.

Entendo que todo o acontecido durante o seu pontificado foi muito especial porque Bento XVI retirou-se precocemente para viabilizar que Francisco fosse seu sucessor. E, se assim não tivesse procedido, muito provavelmente o Papa Francisco não teria sido pontífice, porque Bento XVI faleceu poucos anos antes de Francisco e, assim, percebemos um acontecimento histórico ao ter dois papas vivos, amigos, convivendo conjuntamente, trocando ideias e se complementando, porque, afinal, eram dois Papas muito diversos, muito plurais, mas entendo que colaboraram mutuamente e juntos para toda a humanidade.

Tinha um carinho muito especial por ambos e um reconhecimento muito grande pelo Padre Jorge Bergoglio, mesmo antes de tornar-se o Papa Francisco, porque ele sempre pautou a sua atividade à frente da igreja por meio do diálogo, tanto é que é autor do famoso livro Sobre o céu e a terra , no qual estabelece um diálogo com o Rabino Abraham Skorka, também argentino. Ele conta nesse livro que houve passagens da vida dele em que participou de cultos religiosos de outras confissões e chegou a ser muito criticado por esse envolvimento.

Também por isso acho que foi um grande exemplo para todos nós e entendo significativo, como foi toda a sua vida, ter falecido assim que terminou a Semana Santa e depois de uma última aparição, o que não deixa de ser uma mensagem, uma sinalização para todos nós.

Dito isso, também presto uma justa homenagem ao falecido Papa, ao lado dos meus amigos, dos meus Colegas.

Gostaria também de fazer considerações sobre alguns assuntos que estão em trâmite na Casa e chamar a atenção da população para esses assuntos e, depois, comentar sobre um tema que tem chegado com muita força ao meu gabinete.

Os assuntos que estão em trâmites na Casa. Primeiramente, pretende o Governo votar amanhã, ao menos em primeira votação, o PL 97/2025, aquele projeto que venho obstruindo, já obstruí na Comissão de Constituição e Justiça, também em plenário e, de certa forma, não digo que tenha obstruído, mas o debati durante a audiência pública que houve na Casa, audiência essa que foi presidida pela Vereadora Sandra Santana, Presidente da própria Comissão de Constituição e Justiça. Sempre paro ao mencionar os nomes das Vereadoras Sandras, pois temos três na Casa. Então, voltando, presidida pela Vereadora Sandra Santana, e com a presença do Sr. Secretário.

Como já disse e reitero, esse é um projeto que trará mudanças significativas na área tributária da cidade e terá um grande impacto. Por isso, faço um apelo à população, pois sozinha não conseguirei barrar esse projeto. Percebo que muitos dos meus colegas Vereadores não compartilham das mesmas críticas ou da mesma perspectiva que tenho. Embora isso faça parte da democracia, é fundamental que a população esteja atenta e se mobilize.

Para esse projeto, que provavelmente será aprovado amanhã em primeira votação, pretendo solicitar votação nominal e só declararei meu voto após o Governo assegurar os 28 votos necessários. Objetivamente, estarei em obstrução - uma decisão pessoal, e não da Bancada do PP, liderada pelo Vereador Murillo Lima, a quem reitero meu agradecimento por conduzir a Bancada de forma democrática e por respeitar meu posicionamento individual e minha liberdade de voto.

Outro projeto que considero problemático é o que propõe a substituição do brasão oficial e da expressão “Cidade de São Paulo” pelo termo “Prefeitura de São Paulo”. Entendo essa mudança como uma perda simbólica de cidadania, pois a cidade pertence a todos nós, enquanto a Prefeitura representa apenas a gestão de turno, ocupada temporariamente por quem estiver no cargo de Prefeito ou Prefeita. Portanto, minha posição não é contra o Prefeito Ricardo Nunes, mas sim a favor da cidadania e da identidade coletiva da cidade. Tudo indica que esse projeto será aprovado em primeira votação amanhã neste plenário, mas com meu voto contrário. Da mesma forma que em outros casos, só participarei da votação definitiva se e quando o Governo já tiver os 28 votos necessários assegurados.

É importante que a população compreenda que obstrução não se resume a votar “não”. Trata-se, principalmente, de não contribuir para o quórum antes que o Governo tenha os 28 votos necessários assegurados para aprovar o projeto.

Em relação ao projeto que trata do reajuste salarial dos servidores do Executivo Municipal, atualmente em tramitação nesta Casa, é importante destacar que obstruí os projetos anteriores que previam reajustes para os servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. E deixo claro: não por oposição a esses profissionais, mas por entender que os servidores do Executivo também deveriam receber o mesmo percentual de reajuste.

O projeto enviado pelo Executivo a esta Casa prevê que parte do reajuste seja concedida em maio deste ano e a outra parte em maio do próximo ano. Embora esta Casa tenha uma dinâmica diferente da Assembleia Legislativa no que diz respeito à construção de emendas - lá, as propostas são inseridas diretamente no sistema, enquanto aqui o processo é mais pautado no diálogo -, elaborei duas emendas a esse projeto. Caso não haja impedimento, pretendo apresentá-las também pelo sistema, como forma de permitir que os Colegas Vereadores e Vereadoras conheçam previamente as propostas e, desde já, estejam convidados a oferecer seu apoiamento.

Tenho mantido conversas com diversos Líderes de Bancadas, representantes de categorias dos servidores públicos e também com o Líder do Governo nesta Casa. Já enviei uma mensagem ao Vice-Prefeito, que está à frente da Prefeitura por conta da viagem oficial do Prefeito, e também abordei o assunto diretamente com S.Exa. na reunião realizada anteriormente na Prefeitura. Entendo que devemos buscar a viabilização desse reajuste, ainda que dividido em duas parcelas, dentro deste exercício, para evitar que, ao chegarmos em 2026, tenhamos que conceder tanto a metade do reajuste deste ano quanto o reajuste referente ao próximo ano, o que poderia gerar confusão e frustração entre os colaboradores do Poder Executivo.

A emenda por mim apresentada propõe que a primeira parcela do reajuste seja concedida em maio de 2025, no próximo mês, e que, em vez de a segunda parcela ocorrer em maio de 2026, ela seja antecipada para novembro de 2025, mantendo-se dentro do mesmo exercício. Alguns representantes de categorias me procuraram, inicialmente com a sugestão de que a segunda parcela fosse paga em outubro, mês dedicado ao servidor público. Não tenho objeção a isso. Minha proposta para novembro foi apenas para que o pagamento ocorra mais perto do final do ano, o que poderia dar mais flexibilidade à Prefeitura. No entanto, não vejo problema em que o pagamento ocorra em outubro ou, como sugeriram alguns Colegas Vereadores, até o dia 31 de dezembro, caso isso ofereça mais fôlego à Prefeitura. O mais importante é que o reajuste seja pago ainda neste exercício.

Simultaneamente a essa emenda, apresentei uma emenda para que o vale-refeição e o vale-alimentação já tenham o reajuste completo − de 5,1% − em maio, para que, digamos, se diminua um pouco a distância entre os servidores do Executivo e os servidores do Legislativo, sendo que estes já receberam o reajuste total.

Assim, peço apoio de S.Exas. E peço um olhar carinhoso do Poder Executivo; e, de certa forma, peço também que aquelas categorias que ainda estão reticentes com relação a essas emendas passem a apoiá-las, porque não me sinto confortável em obstruir um projeto de equiparação salarial, de reajuste salarial. Respeito os Parlamentares que seguirão por esse caminho, mas não me sinto confortável em obstruir o projeto de reajuste, porque os outros servidores já tiveram cinco e poucos por cento e os do Executivo não tiveram nada. Como é que obstruo? Eu gostaria de reunir a Base, a Oposição, os Independentes, o Governo, as diversas Lideranças, para que consigamos fazer esses reajustes todos, ainda que de forma parcelada, neste exercício.

Bom, esses são os assuntos, digamos, mais gritantes, em termos de pauta para esta semana. Mas quero dividir com os Colegas outra questão. Eu até estava conversando com o meu Líder, que é uma sumidade, uma pessoa reconhecida nessa questão da pauta animal, porque venho recebendo muitas queixas, muitos e-mails . Não sei se isso está acontecendo com outros Colegas. O Líder não tem recebido.

Muitas queixas de mordida na cidade de São Paulo. Cachorros mais nervosos, como o pitbull , rottweiler e outras raças, que vêm saindo às ruas sem focinheira, e casos de mordidas que vêm se repetindo. Assim, decidi falar na tribuna, porque não sei se essas mensagens estão sendo atribuídas, enviadas apenas a mim. Porque, às vezes, os munícipes escolhem Parlamentares para enviar determinadas queixas, e estou recebendo muitas queixas. Conversei com os fiscais de postura para saber se eles seriam as autoridades competentes para fiscalizar, eles disseram que não.

Estamos em contato com o pessoal da Zoonoses, porque, a princípio, seriam os competentes para fiscalizar esse uso da focinheira. Ainda não conseguimos uma resposta mais efetiva; sob o ponto de vista das competências, até haveria cabimento. Encontramos uma nota no site da Guarda Municipal. Existe uma lei estadual impondo a focinheira para esses cães, prevendo pagamento de algo em torno de 400 reais para quem sair com um cão desses sem focinheira.

Nessa lei estadual, há a previsão de que a pessoa que se sentir ameaçada de alguma forma, constrangida, incomodada, pode pedir até a intervenção policial. Existe uma normativa da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente que fala que nos parques municipais esses cães não entrarão sem focinheira; e que se, nos parques municipais, houver cães como esses sem focinheiras, as guardas poderão interferir.

Mas não há, no âmbito municipal, algo mais firme. Fala em uma multa de cem reais para quem tiver um cachorro muito grande e uma pessoa fisicamente frágil o estiver conduzindo, ou no caso de estar sem a guia. Mas estamos sem uma legislação mais contundente e, acima de tudo, sem uma fiscalização mais efetiva. Assim, quero dividir com os Colegas essa preocupação. De certa forma, pergunto se os demais também têm recebido esse tipo de queixa − se sim, se não. Entendo que temos que parar, refletir e entender quem é a autoridade competente, e avaliar se é caso de emendar a legislação existente, para tornar essa multa mais pesada; ou conferir, de maneira mais clara, mais objetiva, as competências. Para que o dono desse cachorro seja parado e obrigado a colocar a focinheira. Porque o risco não é só para os seres humanos − para as crianças, para os idosos, para as pessoas mais frágeis; é para todos, inclusive para os cachorros menores. Hoje mesmo, no gabinete, recebi o relato de que um cachorro grande desses, nervoso, que o Líder chama de sanguíneo, um cachorro mais parecido comigo, talvez seja por isso que sou eu que recebo esses e-mails , mas um cachorro mais nervoso tentou pegar um pequenininho. E o dono rapidamente levantou o pequenininho e colocou em cima do teto do carro, porque senão matava o pequenininho.

Então, não é só uma questão de defender o ser humano contra o cachorro, porque o pessoal da pauta animal vai ficar com raiva, porque estou mexendo em um vespeiro. Não é só isso, é também proteger os cachorros pequenos que podem ser mortos. Quando vamos dialogar, dizem que a culpa não é do cachorro, a culpa é do dono. Não importa de quem é a culpa, existe um dever de zelar pelo seu animalzinho de estimação. Se é um animal de estimação que tem esse instinto mais aguçado, existe legislação obrigando a focinheira; ninguém está proibindo o animal de sair de casa, mas há uma legislação.

Então, vamos pedir para cumprir; se não cumprir, vamos efetivar a punição, até porque - e aí sai um pouco da esfera municipal -, no mundo já há casos de donos de cachorros serem processados e até condenados criminalmente pelos atos praticados pelos seus animais. Não estou defendendo isso; eu até, como penalista, sou crítica a esse tipo de extensão. O cachorro mata uma pessoa, e o dono vai ser punido por homicídio doloso porque assumiu o risco? Até faço crítica sob o ponto de vista acadêmico, teórico, nessa extensão automática. Mas é importante saber que fora do Brasil já há uma linha de reflexão, de argumentação nesse sentido. Então, temos de chamar a responsabilidade, até para evitar algo pior para os próprios donos no campo criminal.

Então, seriam esses os pontos, Sr. Presidente, que gostaria de destacar na tarde de hoje, agradecendo V.Exa. e cumprimentando todos os Colegas.

Lembro que quinta-feira, às 10h, a nossa Comissão de discussão, de implementação e de aprimoramento da Rede Câmara SP vai se reunir pela primeira vez para iniciar os nossos trabalhos.

Muito obrigada.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Concluído o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Registro a presença de um grupo de alunos. São 30 educandos do CEDESP Dandara, sob a supervisão das professoras Marcela Lino e Vanessa Silva. Muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL quer indicar a Vereadora Keit Lima para a Comissão sobre a COP.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrada a indicação de V.Exa. Certamente o PSOL estará muito bem representado. Só estou aguardando a indicação do Progressistas, Vereadora Janaina Paschoal e Vereador Dr. Murillo Lima.

Informo aos Srs. Vereadores que hoje, no Colégio de Líderes, tratamos sobre esse assunto. Solicitamos que cada Vereador apresente e sugira a discussão de um projeto de lei, um projeto de mérito, porque os projetos de denominação e homenagem vão para o virtual. O Vereador que tiver um projeto em segunda discussão ou em primeira discussão - se precisar, fazemos o Congresso de Comissões -, mas, se já tiver passado pela CCJ, melhor, procure a assessoria parlamentar da Casa para que inclua um projeto seu em primeira ou segunda discussão, para ser discutido na sessão de quinta-feira.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vai haver congresso de Comissões para substitutivo?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É provável que haja congresso de Comissões amanhã.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Amanhã ou na quinta-feira?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Para Vereador, na quinta-feira.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Então, podemos apresentar um projeto em segunda que exija substitutivo?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Sim, porque faremos Congresso de Comissões.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 23 de abril, e de mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 24 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco também os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 24 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro a convocação da 2ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, para quarta-feira, dia 23 de abril de 2025, que estará disponível por sete dias úteis para o acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores, através do Sistema do Plenário Virtual.

Estão encerrados os nossos trabalhos.