SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS |
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | DATA: 04/06/2024 | |
221ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
04/06/2024
- Presidência dos Srs. João Jorge e Fabio Riva.
- Secretaria do Sr. Marlon Luz.
- Às 15h17, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Edson Japão, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. O Sr. Carlos Bezerra Jr. encontra-se em licença.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 221ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de junho de 2024. Suspendo a presente sessão para realização da reunião conjunta das Comissões, para instrução dos projetos da pauta. Atenção, Srs. Vereadores, participarão da reunião conjunta as Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento. Convido o nobre Vereador Gilson Barreto para presidir a reunião. Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes de entrarmos na pauta, gostaria de anunciar que a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita de sete alunos da EMEF Dr. Paulo Gomes Cardim, acompanhados da Professora Giovana Silva Carvalho. O outro grupo é da EMEF José Querino Ribeiro, são oito alunos acompanhados pela Professora Tabata Lea Mayer. O último é um grupo de nove alunos da EMEF Francisco Alves Mendes, Chico Mendes, que estão acompanhados pela Professora Vivian Gondim. Sejam todos muito bem-vindos à Câmara de São Paulo. (Palmas) Suspendo a sessão por cinco minutos, só para atualizar a pauta.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos. Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos à votação dos projetos. Peço ao nobre Vereador Gilson Barreto para que me ajude na secretaria. Passemos ao item primeiro da pauta.
- “PR 4/2024, do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), para criar a Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 4/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“Emenda nº 01 ao PR 4/2024 De acordo com o disposto no art. 271 e seguintes do Regimento Interno, apresenta-se a seguinte emenda: Fica alterado na seguinte conformidade o art. 1º do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 04/2024; "Art. 1º (...) "Art. 38. (...) (...) § 2º As Comissões Extraordinárias de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Relações Internacionais; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais; de Segurança Pública; de Turismo, Lazer e Gastronomia; e de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente, com 5 (cinco) membros cada uma, não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento.” (...)” Sala das Sessões Sansão Pereira Vereador”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda ao PR 4/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Líderes, nosso Presidente Milton Leite, quero agradecer a todos os nobres Colegas, nobres Vereadores, por essa participação, por esse apoio, por essa unanimidade; os senhores reconheceram a importância da Comissão Extraordinária para a cidade de São Paulo. E, claro, agradecer em primeiro lugar a Deus, que nos inspirou, deu essa direção, essa ideia. Então, hoje, venho a esta tribuna com imensa satisfação e gratidão, para agradecer a cada um dos senhores e senhoras pela votação favorável ao projeto que cria a Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente. Esta aprovação representa um passo significativo para o futuro da nossa cidade, São Paulo. A criação da Comissão Extraordinária permitirá a implementação de soluções inteligentes e sustentáveis, beneficiando todos os cidadãos paulistanos. A Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente será fundamental para articular políticas públicas que integrem tecnologia e inovação no cotidiano da nossa cidade. Com ela, poderemos fomentar iniciativas que vão desde a modernização dos serviços públicos até a criação de um ecossistema favorável para startups e empresas de tecnologia, gerando emprego e renda para nossa população. Com essa comissão, vamos trabalhar para que São Paulo se torne uma referência em cidades inteligentes onde a tecnologia é usada para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes, promover a inclusão digital e assegurar que todos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso aos benefícios da inovação. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Sansão Pereira. Passemos ao próximo item.
- “PL 57/2022, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB). Fica autorizado o Executivo a instituir o Programa de Parceria e Cooperação visando o reúso e o encaminhamento de retalhos de tecidos e de outros produtos descartados pela produção têxtil, para a utilização em cursos de qualificação e capacitação de munícipes de baixa renda ou de vulnerabilidade social. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 57/2022, na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção. Passemos ao item seguinte.
- “PL 380/2023, do Vereador RUBINHO NUNES (UNIÃO). Dispõe sobre a criação da Praça Edson de Mello Bastianon e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 380/2023, na forma do substitutivo das Comissões Reunidas. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção. Passemos ao item seguinte.
- “PL 580/2023, do Vereador JAIR TATTO (PT). Altera a denominação do Telecentro Jardim Coimbra para Telecentro Jardim Coimbra- Marli Aparecida de Godoy Lima, localizado na Rua Reinaldo Pereira, altura do número 01, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 580/2023, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovado. Vai à sanção. Passemos ao item seguinte.
- “PL 635/2023, do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Rita Lee, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de maio, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 635/2023, na forma do substitutivo da Comissão Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Sonaira Fernandes e do Sr. Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Sonaira Fernandes e do nobre Vereador Gilberto Nascimento. Aprovado. Vai à sanção. Passemos ao item seguinte.
- “PL 715/2023, da Vereadora LUNA ZARATTINI (PT). Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia das Mulheres do Forró” e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 715/2023, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone , da abstenção do Sr. Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Gilberto Nascimento. Aprovado. Vai à sanção. Passemos ao item seguinte.
- “PL 1/2024, do Vereador RODRIGO GOULART (PSD). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o "Mês das Festividades em Homenagem a Nossa Senhora do Carmo [Julho]” da Basílica Nossa Senhora do Carmo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Rute Costa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Rute Costa. Aprovado. Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“Emenda ao PL 01/24 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 1/24, na seguinte conformidade Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês das Festividades em Homenagem à Nossa Senhora do Carmo, da Basílica Nossa Senhora do Carmo, a ser celebrado anualmente no mês de julho. Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CXXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: "Art. 7º ............................ ......................................... CXXIX - mês de julho: - o Mês das Festividades em Homenagem à Nossa Senhora do Carmo, da Basílica Nossa Senhora do Carmo". (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda ao PL 1/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Rute Costa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Rute Costa. Aprovado. Vai à redação final. Passemos ao item seguinte.
- “PL 131/2024, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSD) Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Internacional de Atenção a Gagueira. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 131/2024 O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, visa alterar a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Internacional de Atenção a Gagueira. A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Favorável, portanto, é o parecer. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 131/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “ PL 710/2022, da Vereadora EDIR SALES (PSD) . Denomina Praça Dr. Antonio José da Costa, o logradouro público inominado existente no Distrito da Mooca, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA “.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 710/2022 De autoria da nobre Vereadora Edir Sales, o presente projeto de lei denomina Praça Dr. Antonio José da Costa o logradouro público inominado existente no Distrito da Mooca, e dá outras providências. A propositura visa denominar o logradouro público inominado existente na Avenida Paes de Barros, na altura do nº 2924, de frente para a Rua Janguruçu, 34 - Setor 032 - Quadra 129, Distrito da Mooca, Subprefeitura da Mooca. Em resposta ao pedido de informações formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, foi esclarecido pelo Poder Executivo que se trata de um bem público inominado. No entanto, a denominação originalmente proposta constitui homonímia com a Rua Antonio José da Costa (CODLOG: 61717-2). Ante as informações prestadas pelo Executivo, a autora procedeu à indicação de uma nova pessoa a ser homenageada - Carolina de Napoli, juntando ainda a respectiva certidão de óbito. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei, na forma de substitutivo elaborado para afastar a homonímia apontada pelo Executivo. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto adequado às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta favoravelmente à sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a propositura atende ao interesse da comunidade, manifestando-se, portanto, favoravelmente à sua aprovação, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 710/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “ PL 594/2023, do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Dispõe sobre a inclusão do Templo de Salomão na Lista dos Bens Turísticos de Valor Excepcional Permanente no âmbito do Município de São Paulo, instituída pela Lei nº 16.819, de 2 de fevereiro de 2018. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA ”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 594/2023 O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Sansão Pereira, visa dispor sobre a inclusão do Templo de Salomão na Lista dos Bens Turísticos de Valor Excepcional Permanente no âmbito do Município de São Paulo, instituída pela Lei nº 16.819, de 2 de fevereiro de 2018. A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo para aprimoramento do projeto. Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 594/2023 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários do nobre Vereador Dr. Adriano Santos e da Bancada do PSOL. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Eu quero agradecer a todos por esse importante reconhecimento, porque a réplica do Templo de Salomão edificada no Brasil representa uma construção imaginada e projetada pelo próprio Deus, segundo a Bíblia , que o uniu com o seu povo e é um resgate em busca da santidade ao Senhor, por meio do respeito, da reverência, de que Ele é digno, levando as pessoas à conscientização da fé pura, bíblica e original. Além disso, o templo é projetado para causar menor impacto possível ao meio ambiente, visando o uso racional da energia, reutilização de água, de calor e outros. O elemento principal do projeto, a Arca da Aliança, foi colocada sobre o altar. O batistério fica atrás dela e cria a sensação do batismo ser dentro da arca, para que os visitantes possam compreender o significado espiritual da construção. No Jardim Bíblico do Templo de Salomão, existe uma réplica do Tabernáculo de Moisés e seus utensílios. Visitantes também podem adentrar no Memorial de Jerusalém, que resgata a história dos Templos da Terra Santa e das doze tribos de Israel, finalizando o passeio no jardim das oliveiras centenárias. É possível conhecer o local através de uma visita. É algo muito especial. Eu já fiz, inclusive, esse passeio diversas vezes. Ao ir visitar presencialmente, a pessoa é envolvida de uma maneira espiritual. Eu quero aproveitar e deixar o convite a todos os Srs. Vereadores, a todos aqueles que nos acompanham de maneira virtual e presencial. As portas estão abertas para todas as crenças. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um forte abraço.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Salles.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável à iniciativa do Vereador Sansão Pereira a essa Casa de Oração, que permite que possamos estimular o turismo a esse local. É uma iniciativa cristã muito acertada do Vereador Sansão Pereira, e quero declarar o meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado o voto do Vereador Coronel Salles. Passemos ao item seguinte.
- “PL 778/2023, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSD). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Pré-Militar, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 726/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2023. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Pré-Militar, e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa do projeto, o termo "Pré-Militar" designa o indivíduo que aspira seguir uma carreira nas Forças Armadas e busca instrução prévia antes do serviço militar obrigatório. Compreendendo uma faixa etária que vai dos 12 aos 29 anos, esses jovens buscam aprimorar seus conhecimentos nas disciplinas exigidas nos concursos militares oficiais e adquirir uma experiência preliminar da vida militar, por meio de cursos específicos para concursos individuais ou cursos genéricos que abrangem diversas áreas militares. Diversas instituições educacionais atendem a esse público, fornecendo materiais didáticos especializados que abarcam uma ampla gama de disciplinas pertinentes, além de oferecer experiências práticas, como treinamento em ambiente de mata e técnicas de sobrevivência, como proteção contra animais peçonhentos, alimentação básica, preparo de equipamentos, higiene e primeiros socorros. Enfrentando não apenas desafios físicos, mas também enfrentando julgamentos externos, muitas vezes provenientes de amigos e familiares que não compartilham do mesmo ideal, os alunos pré-militares encontram apoio e solidariedade em grupos que compartilham dos mesmos sonhos e objetivos. Reconhecendo o esforço desses jovens em buscar uma mudança de vida, em servir à comunidade e em defender seu país, propõe-se a instituição de um dia em homenagem ao Pré-Militar, baseado no exemplo do Instituto Padrão Militar - IPMIL, que, com sua presença física em diversas cidades do país e modalidade de ensino à distância, proporciona suporte consistente para jovens de todo o Brasil que almejam ingressar nas Forças Armadas. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a instituição do "Dia do Pré-Militar" reconhece a importância e o comprometimento dos jovens que se dedicam à preparação para ingressar nas Forças Armadas. Tal iniciativa busca valorizar o esforço desses indivíduos em buscar uma formação adequada e contribuir para a defesa nacional, além de promover a conscientização sobre a importância do serviço militar e suas diversas facetas, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 778/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 38/2024, do Vereador DR. ADRIANO SANTOS (PT). Concede Salva de Prata à Sociedade de Ensino Profissional e Assistência Social - SEPAS - de São Paulo, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 727/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Dr. Adriano Santos, concede Salva de Prata à Sociedade de Ensino Profissional e Assistência Social - SEPAS de São Paulo e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa do projeto, a proposta tem como objetivo prestar uma homenagem à Sociedade de Ensino Profissional e Assistência Social (SEPAS), representada pelo seu presidente Pe. Márcio Santos Ramos, em reconhecimento aos seus 49 anos de dedicação ao apoio de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Fundada em setembro de 1975, na Rua Santa Rosa de Lima, nº 701/703, bairro Parque Paulistano, no Distrito do Jardim Helena, a SEPAS é amplamente reconhecida pela comunidade pelos seus serviços prestados. Originada dos trabalhos realizados pela Paróquia de Santa Rosa de Lima na década de 60, a organização concentra suas atividades sociais na assistência a crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações de direitos. Além disso, promove experiências lúdicas, culturais e esportivas para ressignificar suas vivências, favorecendo o desenvolvimento de autonomia, protagonismo e cidadania, bem como o fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga da Salva de Prata à Sociedade de Ensino Profissional e Assistência Social - SEPAS - de São Paulo é justificada em virtude dos seus 49 anos de dedicados serviços em prol das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, evidenciando seu impacto positivo na comunidade, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 38/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado, vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 64/2024, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB). Concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Richard Manoel Martins Ferreira. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 728/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2024. O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Sandra Santana, concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Richard Manoel Martins Ferreira. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa do projeto, Richard Manoel, natural de Bauru e proveniente de origem modesta, enfrentou obstáculos significativos em sua juventude. Contudo, sua natureza altruística sempre o impulsionou a realizar inúmeras atividades sociais em orfanatos e asilos, demonstrando um coração generoso desde cedo. Apesar das adversidades financeiras, Manoel conquistou sua formação em Relações Públicas e se especializou em Gestão Empresarial e Políticas Públicas, destacando-se posteriormente como empreendedor social ao fundar o Grupo eSocial. Reconhecido como um dos principais empresários do país dedicados à assistência aos mais necessitados, foi agraciado com o título de comendador por mérito acadêmico e recebeu diversas homenagens da Academia de Ciências, Letras e Artes de São Paulo (ACLASP). Atuando de forma proativa no empreendedorismo social em parceria com empresas, entidades e os governos municipal, estadual e federal, o Grupo eSocial, sob a liderança de Manoel, tem sido fundamental na emancipação de famílias em situação de vulnerabilidade social. Através de projetos inovadores como a Casa do Futuro, que oferece atendimento itinerante nas comunidades mais sensíveis, contribui significativamente para o resgate dos direitos e a melhoria das condições de vida da população. Com um lema que reflete seus ideais de promover o protagonismo das pessoas vulneráveis e transformar vidas, Richard Manoel e o Grupo eSocial dedicam-se há mais de 17 anos a fortalecer a economia local, promover a inclusão social e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico e intelectual do Brasil, deixando um legado marcante de solidariedade e progresso na cidade de São Paulo. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a concessão do título de Cidadão Paulistano ao Sr. Richard Manoel Martins Ferreira é plenamente justificada pela sua notável contribuição para a cidade de São Paulo. Como empreendedor social e líder do Grupo eSocial, ele tem desempenhado um papel crucial na melhoria das condições de vida dos cidadãos paulistanos, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento econômico e a assistência às comunidades mais vulneráveis. Sua dedicação em resgatar direitos, promover o protagonismo das pessoas em situação de vulnerabilidade e impulsionar mudanças significativas na sociedade demonstra um compromisso exemplar com o bem-estar da cidade e de seus habitantes, tornando-o digno de tal honraria, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 64/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado, vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 68/2024, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB). Concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jarbas Moises Homem de Mello. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 729/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2024. O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Sandra Santana, concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jarbas Moises Homem de Mello. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Segundo a justificativa do projeto, originário do bairro de Lomba Grande, em Novo Hamburgo, interior do Rio Grande do Sul, Jarbas Homem de Mello emerge como uma das figuras mais proeminentes no cenário do teatro musical brasileiro. Seu envolvimento com a arte floresceu na infância, quando descobriu sua afinidade pelo teatro na escola, encontrando ali sua verdadeira vocação. A música também desempenhou um papel fundamental desde tenra idade, com influências familiares que incluíam a música materna, a formação de uma banda de rock e sua participação em atividades musicais na igreja. Em 1994, estabeleceu-se na cidade de São Paulo, consolidando uma carreira multifacetada nas artes cênicas, televisão e cinema brasileiros, destacando-se por sua participação em renomados espetáculos e turnês pelo país, disseminando a arte e a cultura em diversas localidades. Para além de sua trajetória artística, Homem de Mello se destaca por seu comprometimento social, utilizando a arte como instrumento para conferir significado e empoderamento, especialmente para os estratos mais vulneráveis da sociedade. Como padrinho do projeto Ballet Paraisópolis desde 2016, tem sido um arauto desse importante trabalho social, promovendo a valorização das características étnicas e culturais dos diferentes grupos sociais. Além disso, coordenando pelo segundo ano consecutivo o curso "Técnicas de Teatro Musical" em espaços públicos de São Paulo, ele não apenas compartilha conhecimento, mas também promove autoestima e inclusão nas comunidades da Freguesia do Ó e Brasilândia, combatendo a vulnerabilidade juvenil e oferecendo alternativas positivas àqueles em risco de envolvimento com o crime. Sua dedicação incansável reflete não apenas uma carreira brilhante nas artes, mas também um compromisso profundo com a transformação social e a promoção da justiça. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a concessão do título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jarbas Moisés Homem de Mello é plenamente justificada por sua notável contribuição para a cultura e o desenvolvimento social da cidade de São Paulo. Como um dos mais renomados atores do teatro musical brasileiro, sua carreira artística não apenas enriqueceu o cenário cultural da cidade, mas também inspirou e emocionou públicos por meio de sua atuação em espetáculos de grande relevância. Além disso, seu compromisso com projetos sociais, como o apoio ao Ballet Paraisópolis e a coordenação do curso "Técnicas de Teatro Musical", demonstra um engajamento profundo em promover a inclusão social e o desenvolvimento comunitário, tornando-o digno de tal honraria como reconhecimento de sua significativa contribuição para a vida paulistana, sendo, portanto, favorável o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 68/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado, vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 59/2024, do Vereador RUBINHO NUNES (UNIÃO). Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Sarah Hayashi. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 730/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Rubinho Nunes, dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Sarah Hayashi. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Segundo a justificativa do projeto, a Dra. Sarah Hayashi é fundadora da Igreja Monte Sião, atualmente conhecida como Zion Church, estabelecida em 1977. Distintivamente, ela foi a primeira mulher a fundar uma igreja no território brasileiro e atuou como pastora sênior até o ano de 2012, em virtude de sua notável contribuição à comunidade paulistana. A Dra. Sarah Hayashi concluiu sua graduação em Línguas e Literaturas Brasileira, Portuguesa, Americana e Inglesa, nos níveis de bacharelado e licenciatura, pelo curso de Anglo-Germânicas da Universidade de São Paulo em 1968. Prosseguiu seus estudos, graduando-se em Literatura Bíblica e obtendo um mestrado em Ética e Teologia Cristãs pela Azusa Pacific University, Califórnia, EUA, em 1972. No ano de 2003, ela alcançou o grau de Doutorado em Ministério Prático pelo Wagner Leadership Institute, Colorado, EUA. Em 2006, obteve um diploma de pós-graduação em Aconselhamento de Casais e Família pela Faculdade Teológica Sul Americana, Paraná, Brasil. Reconhecida por sua influência entre diversas igrejas e denominações tanto no Brasil quanto no exterior, a Dra. Sarah é filha de imigrantes japoneses que chegaram ao Brasil como missionários no início do século XX. Em sua trajetória ministerial, ela sempre priorizou a educação e o estudo, manifestados por meio de seus cursos, publicações e projetos sociais, que ainda persistem. Com onze obras literárias publicadas, seu ministério e testemunho pessoal lhe conferiram um papel de destaque no aconselhamento de casais e na defesa da família sob princípios bíblicos. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Sarah Hayashi justifica-se plenamente pelo seu destacado papel como pioneira e líder religiosa em nossa metrópole. Como fundadora da primeira igreja liderada por uma mulher no Brasil, a Dra. Sarah Hayashi não apenas quebrou paradigmas sociais e religiosos, mas também dedicou décadas de sua vida à liderança, ao ensino e ao aconselhamento, contribuindo significativamente para o bem-estar e desenvolvimento espiritual e social da comunidade paulistana. Suas realizações acadêmicas, o impacto de seus escritos e a permanência de seus projetos sociais reforçam a pertinência dessa homenagem como reconhecimento de sua influência transformadora e seu legado duradouro para a cidade de São Paulo, sendo, portanto, favorável o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 59/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL. Está aprovado, vai à promulgação. Adio, de ofício, o item 16, PDL 19/2023 para o final da pauta. Passemos ao item seguinte.
- “PL 204/2019, do Vereador REIS (PT), JOÃO ANANIAS (PT). Altera denominação da Viela Dezenove, situada no bairro Chácara Santa Maria, para rua Joaquim Fernandes da Cunha, subprefeitura do M’boi Mirim, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 204/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado, vai à sanção. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Xexéu Tripoli.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Presidente, eu quero registrar meu voto contrário ao item 16, ao PDL 19/2023.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador, não foi votado.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu sei, mas queria deixar um registro, por gentileza, à Taquigrafia, porque, como foi adiado para o final da pauta, se o projeto for votado, gostaria de deixar registrado o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado. Adio, de ofício, os itens 18, 19 e 20. Passemos ao item seguinte.
- “PL 240/2023, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL). Fica denominada como Praça Ronildo Amaro da Silva a praça inominada, que fica na altura do Número 115 da Rua Aria do Luar, Conjunto Residencial José Bonifácio, no Distrito de Itaquera - Subprefeitura de Itaquera. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 240/2023, na forma do substitutivo das Comissões Reunidas. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado, vai à sanção. Passemos ao item seguinte.
- “PL 746/2023, do Vereador MARLON LUZ (MDB). Altera a Lei Municipal nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, A Semana da Educação Financeira, a ser comemorada, anualmente, do dia 15 a 21 de maio. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº 731/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 746/2023 O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Marlon Luz, visa alterar a Lei Municipal nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, A Semana da Educação Financeira, a ser comemorada, anualmente, do dia 15 a 21 de maio. Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Favorável, portanto, é o parecer. Entretanto, apresenta-se o seguinte substitutivo a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa: SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 746/2023 Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana da Educação Financeira, a ser comemorada, anualmente, de 15 a 21 de maio. Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso LXXVIII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: “Art. 7º ........................................... ........................................................ LXXVIII - mês de maio: ........................................................ - 15 a 21 de maio: Semana da Educação Financeira;” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 04.06.2024. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 746/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “PL 764/2023, da Vereadora RUTE COSTA (PL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de são Paulo o mês ‘Abril Azul Claro - mês de conscientização sobre o Câncer de esôfago’. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 732/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 764/2023. O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Rute Costa, altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês "Abril Azul Claro - Mês de Conscientização sobre o Câncer de Esôfago”. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa, o presente projeto de lei visa promover a conscientização e o diagnóstico precoce do câncer de esôfago entre a população do Município. Dada a significativa incidência e gravidade desse tipo de câncer, considera-se essencial instituir o "Mês Abril Azul-Claro". Esta iniciativa busca alertar sobre a importância da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado dessa doença, que afeta um número substancial de pessoas e representa uma relevante questão de saúde pública. O câncer de esôfago é mais prevalente em homens do que em mulheres, com um risco estimado de desenvolvimento ao longo da vida. Apesar das taxas de incidência terem se mantido relativamente estáveis ao longo dos anos, houve um leve declínio na última década. Embora muitos pacientes ainda enfrentem um prognóstico desafiador, os avanços no tratamento têm melhorado as taxas de sobrevida. Estabelecendo abril como o período dedicado a essa doença, busca-se fomentar a cooperação entre instituições de saúde, organizações não governamentais e profissionais do setor, visando fortalecer a resposta coletiva na educação, prevenção e tratamento eficaz do câncer de esôfago, destacando a importância da conscientização como ferramenta fundamental nesse combate. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a proposição de inclusão do "Mês Abril Azul-Claro - Mês de Conscientização sobre o Câncer de Esôfago" no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo reveste-se de extrema importância e pertinência, fundamentada na necessidade premente de disseminar informações relevantes sobre uma condição de saúde pública de elevada gravidade. O câncer de esôfago, uma enfermidade que afeta milhares de pessoas anualmente, demanda uma abordagem abrangente que englobe não apenas a prevenção e o diagnóstico precoce, mas também a promoção da saúde e o acesso a tratamentos eficazes. Estabelecer um mês dedicado exclusivamente a essa causa é crucial para ampliar a conscientização da população sobre os fatores de risco associados ao câncer de esôfago, os sinais e sintomas que exigem atenção médica, e as estratégias de prevenção, como hábitos de vida saudáveis e exames preventivos regulares. Ao sensibilizar a sociedade e mobilizar diversos setores em torno dessa causa, o "Mês Abril Azul-Claro" não apenas salienta a importância da prevenção e do tratamento do câncer de esôfago, mas também demonstra o compromisso das autoridades e da comunidade em promover a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo a seguir. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo a seguir. SUBSTITUTIVO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 764/2023. Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o mês Abril Azul-Claro - Mês de Conscientização sobre o Câncer de Esôfago. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: Art. 1º O inciso LXI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º .......................................................... .................................. LXI - ............................................................ ..................................................................... - mês de abril: .................................. o mês Abril Azul-Claro, destinado à Conscientização sobre o Câncer de Esôfago, com o objetivo de informar e conscientizar a população sobre o câncer de esôfago, seus fatores de risco, sintomas, diagnóstico precoce, tratamento e prevenção, visando a reduzir a incidência da doença e promover a saúde e o bem-estar dos munícipes. ..................................” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 764/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “PL 128/2024, do Vereador ISAC FELIX (PL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo a Semana do Carro Antigo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 733/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Isac Felix, altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana do Carro Antigo e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa do projeto, desde as primeiras décadas do século 20, São Paulo se estabeleceu como um berço da indústria automotiva no Brasil, com a chegada de grandes montadoras como Ford e General Motors. A partir de então, a cidade testemunhou um rápido crescimento no número de veículos, impulsionando o desenvolvimento econômico e tecnológico. Atualmente, São Paulo abriga uma significativa comunidade de entusiastas de carros antigos, com uma das maiores frotas de veículos clássicos da América Latina. A proposta de instituir a Semana do Carro Antigo na cidade busca valorizar essa cultura, reunindo clubes organizadores, promovendo ações sociais e proporcionando entretenimento para toda a família, celebrando a indústria automotiva que teve papel fundamental no desenvolvimento da cidade. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a inclusão da Semana do Carro Antigo no calendário de eventos da Cidade de São Paulo visa promover e valorizar a cultura automotiva histórica, proporcionando entretenimento e resgate do patrimônio automobilístico da cidade, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 128/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “PL 197/2024, do Vereador CORONEL SALLES (PSD). Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática, ao aperfeiçoamento, e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas na cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 734/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 197/2024 De autoria do Vereador Coronel Salles, o projeto de lei em questão trata do funcionamento das entidades e/ou empresas destinadas à prática, ao aperfeiçoamento e ao treinamento de tiro desportivo na cidade de São Paulo. Segundo a proposta, tais entidades e empresas podem operar sem a exigência de distanciamento mínimo em relação a outras atividades, desde que estejam em conformidade com as restrições estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras. Segundo o autor, o projeto destaca a garantia constitucional do livre exercício de atividades econômicas e aponta que leis municipais restringindo distanciamento entre atividades foram declaradas inconstitucionais. O texto enfatiza que a regulamentação dos clubes de tiro é competência do município, conforme diversos decretos e portarias, e que a continuidade desses clubes é essencial para cumprir exigências legais e apoiar parcerias com órgãos de segurança pública. Além disso, sublinha a relevância social e esportiva do tiro desportivo, inclusive para atletas paralímpicos, e argumenta que os clubes de tiro não representam risco adicional quando próximos a outros estabelecimentos. Por fim, reforça a necessidade de segurança jurídica para o funcionamento dessas entidades, visando atender à crescente demanda de praticantes e promover habilidades técnicas e responsabilidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei, uma vez que ele respeita os preceitos constitucionais e legais vigentes. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto alinhado às diretrizes urbanísticas e de planejamento do município, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação. A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica entende que a proposta atende ao interesse da comunidade ao fomentar uma atividade esportiva e econômica, manifestando-se, portanto, favoravelmente à sua aprovação. A Comissão de Finanças e Orçamento não vê impedimentos financeiros à implementação do projeto, considerando que as despesas decorrentes serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Por isso, também se manifesta favoravelmente à proposição. Sala das Comissões Reunidas, em 04.06.2024. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA Adilson Amadeu (UNIÃO) Dr. Nunes Peixeiro (MDB) Senival Moura (PT) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 197/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sonaira Fernandes quer pedir coautoria e parabenizar o nobre Vereador pelo excelente projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Aprovado. Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA SUPRESSIVA AO PL 197/2024 (Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática, ao aperfeiçoamento, e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas na cidade de São Paulo, e dá outras providências.) De acordo com o art. 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, suprima-se o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei Nº 197 de 2024; que passa a ter a seguinte redação: A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º As entidades e/ou empresas destinadas à prática, ao aperfeiçoamento, e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular, em concordância com seu regime próprio, no âmbito do Município de São Paulo/SP, poderão funcionar, desde que respeitadas as legislações pertinentes e suas restrições. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. CORONEL SALLES Vereador - PSD Justificativa A alteração supressiva proposta tem a finalidade de melhorar a estrutura do Projeto de Lei, bem como trazer maior efetividade aos seus objetivos.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação do vencido. Informo ao nobre Vereador Celso Giannazi que houve, sim, quórum, de 28 votos, suficiente para aprovar com maioria absoluta. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Salles.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro quero cumprimentar e agradecer aos Vereadores que votaram a favor desse projeto, uma vez que, hoje, só na cidade de São Paulo, protege 90 mil empregos. Outra coisa interessante, o que às vezes nos espanta na Esquerda, é que todo mundo é a favor do emprego, propalam muito isso. Todo mundo também é a favor do esporte. Só à guisa de conhecimento, a primeira medalha de ouro nos Jogos Olímpicos, de 1920, foi de tiro esportivo pelo Guilherme Paraense. Foi a primeira medalha olímpica do Brasil, justamente no tiro esportivo. Além do emprego é um fomento ao esporte. Quero agradecer aos nossos Vereadores por essa conquista. Vamos à segunda votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, caros Colegas.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, Coronel Salles. Passemos ao próximo item.
- “PDL 8/2024, do Vereador CORONEL SALLES (PSD) Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano a Olivier Noel Christian Anquier. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 735/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Coronel Salles, fica concedido o Título de Cidadão Paulistano a Olivier Noel Christian Anquier. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Segundo a justificativa, o presente Decreto Legislativo tem como finalidade conceder o título de cidadão paulistano ao senhor Olivier Anquier, renomado chef francês que reside no Brasil desde 1979, contribuindo significativamente para a gastronomia nacional e para o entretenimento televisivo. Com uma trajetória marcada por empreendedorismo, Olivier é reconhecido por seus programas de televisão, como o "Diário do Olivier", e por seus estabelecimentos gastronômicos de destaque em São Paulo. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que justifica-se a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao senhor Olivier Noel Christian Anquier em reconhecimento aos seus mais de 40 anos de contribuição para a gastronomia e cultura televisiva brasileira, bem como por sua influência positiva no cenário gastronômico e empresarial de São Paulo, sendo, portanto, favorável o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 8/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 45/2024, do Vereador GEORGE HATO (MDB) Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Nelson Leme da Silva Junior e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 736/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador George Hato, dispõe sobre a Outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Nelson Leme da Silva Júnior e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Segundo a justificativa do projeto, Nelson Leme da Silva Junior, nascido em 12 de maio de 1969 em Rio Claro, São Paulo, é um profissional multifacetado, com formação em Educação Física, Pedagogia e pós-graduações em Gestão Pública e Direito Educacional. Com uma carreira de 31 anos no serviço público, sua dedicação à Educação Física o levou a posições de destaque, incluindo a presidência do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), onde demonstrou notável comprometimento com a defesa dos interesses da área, tanto a nível estadual quanto nacional. Sua gestão no CREF4/SP se destacou pela descentralização do atendimento, com a inauguração de seccionais em diversas cidades do estado, refletindo seu empenho em oferecer serviços de qualidade e representação efetiva para os profissionais da área. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Nelson Leme da Silva Junior é uma homenagem justa e merecida em reconhecimento à sua contribuição significativa para o desenvolvimento da Educação Física e do esporte, bem como pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade paulistana através da sua liderança e dedicação no Conselho Regional de Educação Física de São Paulo, sendo, portanto, favorável o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 45/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL. Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 56/2024, do Vereador GILSON BARRETO (MDB). Concede o título de cidadão paulistano ao professor Doutor José Carlos Nicolau. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 737/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Gilson Barreto, concede o Título de Cidadão Paulistano ao Professor Doutor José Carlos Nicolau. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa do projeto, José Carlos Nicolau, nascido em 08 de abril de 1950, na cidade de São José do Rio Preto - SP, é um médico dedicado e altamente qualificado, casado e pai de dois filhos. Com uma trajetória acadêmica notável, graduou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Valença em 1973, obtendo posteriormente o título de doutorado pela Universidade de Campinas em 1993 e o título de Livre-Docência pela Universidade de São Paulo em 1995, consolidando sua expertise na área. Além de sua atuação como Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, José Carlos Nicolau desempenha papéis de liderança e relevância em diversas instituições e projetos científicos. Sua vasta experiência inclui especializações em cardiologia e terapia intensiva, além de ser reconhecido internacionalmente por suas contribuições para a pesquisa e prática clínica. Sua participação em estudos multicêntricos e projetos de pesquisa em andamento demonstra seu contínuo compromisso com o avanço da medicina cardiovascular, destacando-o como uma figura proeminente e influente na área. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a concessão do título de Cidadão Paulistano ao Professor Doutor José Carlos Nicolau é um ato de reconhecimento e homenagem à sua excepcional contribuição para a saúde e o avanço da medicina cardiovascular. Sua destacada atuação como médico, professor e pesquisador, aliada à sua dedicação e liderança em diversos projetos científicos e instituições, evidenciam não apenas sua competência profissional, mas também seu compromisso com a comunidade e seu papel fundamental no enriquecimento da vida acadêmica e científica da cidade de São Paulo, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 56/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 58/2024, do Vereador GILSON BARRETO (MDB) Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Gladson de Oliveira Silva, “Mestre Gladson” e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 739/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Gilson Barreto, concede o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Gladson de Oliveira Silva “Mestre Gladson” e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa do projeto, Gladson de Oliveira Silva, filho de Zilda de Oliveira Silva e Walcol da Silva, nasceu em 06/09/1942, em Juiz de Fora, Minas Gerais, e ao longo de seus 82 anos tem se destacado como uma figura proeminente na preservação, divulgação e ensino da capoeira na comunidade. Conhecido como Mestre Gladson, possui formação acadêmica em Educação Física e uma trajetória ímpar na capoeira, tendo iniciado seu aprendizado na década de 60 em São Paulo com Mestre Paulo Gomes da Cruz e posteriormente com Mestre Onça, discípulo de Mestre Bimba. Sua dedicação ao ensino da capoeira inclui a introdução da arte em escolas, universidades e secretarias de esporte, além de sua atuação como fundador da Federação Paulista de Capoeira e como pioneiro na realização de eventos internacionais e projetos sociais como o Projeto Porta Aberta, que promove inclusão social através da capoeira entre crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social no bairro do Capão Redondo, em São Paulo. Além de sua influência no Brasil, Mestre Gladson também tem representado o país em diversas viagens ao exterior, disseminando a arte da capoeira e promovendo sua valorização nos âmbitos histórico, cultural, social e educacional. Seu compromisso com a capoeira transcende fronteiras, sendo Diretor do Departamento de Educação da International Capoeira Association (ICA) e Diretor de Esportes da Federação Paulista de Capoeira, além de ministrar cursos e palestras no Brasil e no exterior. O reconhecimento de sua vasta contribuição à capoeira e à promoção da qualidade de vida e bem-estar biopsicossocial é evidenciado por sua entrada no hall da fama do VMB 5, durante a competição de capoeira Volta do Mundo Bambas, em São Paulo, em abril de 2024. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a concessão do título de Cidadão Paulistano ao Senhor Gladson de Oliveira Silva, conhecido como "Mestre Gladson", é uma medida de justo reconhecimento por sua contribuição significativa para a preservação, divulgação e ensino da capoeira na cidade de São Paulo. Ao longo de décadas, Mestre Gladson tem desempenhado um papel fundamental na promoção da cultura afro-brasileira e na inclusão social através da capoeira, demonstrando um compromisso exemplar com o enriquecimento da comunidade paulistana. A honraria reflete não apenas sua dedicação incansável à arte e tradição da capoeira, mas também sua influência positiva e inspiradora sobre gerações de praticantes e admiradores dessa manifestação cultural, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 58/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PR 34/2021, do Vereador GILBERTO NASCIMENTO (PL) “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da Adoção, do Acolhimento Familiar e da Entrega Legal, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. “
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 740/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUCAO Nº 34/2021. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Gilberto Nascimento, dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da Adoção, do Acolhimento Familiar e da Entrega Legal, e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. O projeto em tela visa criar, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa da Adoção, Acolhimento Familiar e Entrega Legal, com o objetivo de defender, apoiar, sugerir ações e fiscalizar a administração pública na formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao bem-estar e proteção da primeira infância, crianças e adolescentes. Entre os principais objetivos estão dar visibilidade a esses temas, realizar estudos para aperfeiçoar a legislação municipal, estudar propostas para melhorar políticas públicas relacionadas à adoção e acolhimento familiar, organizar seminários, debates, fóruns e audiências, realizar estudos e apresentar propostas ao Executivo, discutir mecanismos inovadores com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, e abrir canais de comunicação com os Tribunais de Justiça e os Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Cidadania. Segundo a justificativa do projeto, no artigo publicado pelo portal e revista CONJUR, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira critica o sistema de adoção no Brasil, destacando sua crueldade com crianças e adolescentes. Ele aponta que mais de 46 mil menores estão em abrigos esperando por uma família, enquanto os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário parecem indiferentes a essa situação. Pereira atribui parte do problema a uma interpretação equivocada da lei, que prioriza a adoção por parentes próximos, resultando em processos prolongados e muitas vezes movidos por culpa, não por amor, contrariando o princípio do melhor interesse da criança. Ele também alerta para os graves efeitos da institucionalização prolongada no desenvolvimento das crianças, evidenciando a necessidade de intervenções precoces e eficazes, como o Programa de Acolhimento Familiar, que é subutilizado em cidades como São Paulo. Além disso, Pereira menciona o aumento do uso do aborto como método contraceptivo entre meninas e mulheres, destacando dados da OMS que indicam milhões de abortos ao redor do mundo e uma realidade preocupante no Brasil. Ele ressalta a falta de conhecimento sobre o Programa Entrega Legal, que permite a entrega de recém-nascidos para adoção dentro dos parâmetros legais. Pereira conclui que a falta de debate e visibilidade desses temas prejudica a proteção das crianças e adolescentes, sugerindo que uma Frente Parlamentar dedicada a Adoção, Acolhimento Familiar e Entrega Legal poderia promover avanços significativos em São Paulo, atendendo ao interesse da população e garantindo melhores condições para os menores. Em face do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Adoção, do Acolhimento Familiar e da Entrega Legal, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, visa promover a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes, aprimorando a formulação e implementação de políticas públicas. Esta Frente tem o objetivo de defender os direitos dos menores, fiscalizar a administração pública e sugerir ações que garantam a efetividade dessas políticas. Além disso, busca dar visibilidade aos temas da adoção, acolhimento familiar e entrega legal, incentivando debates, estudos e a participação da sociedade, assim como criar formas de cooperação entre órgãos públicos e privados para melhorar a situação das crianças e adolescentes em vulnerabilidade, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO E MULHER André Santos (REPUBLICANOS) Gilberto Nascimento (PL) Hélio Rodrigues (PT) Manoel Del Rio (PT) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 34/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovado. Vai à promulgação. Adio, de ofício, os itens 31 ao 42. Passemos ao item seguinte.
- “PL 150/2023, da Vereadora ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Dispõe sobre a obrigação de serviços de segurança em equipamentos públicos de atendimento a mulheres vítimas de violência. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 150/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, da abstenção do Sr. Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Gilberto Nascimento. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Adio, de ofício, o item 44 da pauta. Suspendo a sessão por dois minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Adio, de ofício, para o final da pauta os itens 45, 46, 47 e 48. Após votação dos projetos em pauta, voltaremos para mais uma sessão com Congresso de Comissões. Peço observação dos Srs. Vereadores a esse fato.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Rapidamente, em relação ao adiamento do item 41 da pauta, Sr. Presidente, conversei com o Líder do Governo. Vai ser feito um diálogo com a Casa Civil e com a Secretaria Municipal de Saúde. O projeto trata de sala de descompressão para profissionais de saúde em todos os estabelecimentos - enfermagem e equipe Multi; não é só para equipe médica. É um projeto que queremos aprovar. Estou adiando, a partir do compromisso do diálogo com o Governo, para conseguirmos fazer um PL sem vetos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado.
- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Passemos ao item seguinte.
- “PL 62/2024, do Vereador JOÃO JORGE (MDB). Altera a redação da Lei 13.369, de 03 de junho de 2002, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (Torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo e capaz de vedar a passagem de patógenos em geral, gases, odores e animais, no âmbito do Município de São Paulo, nos ralos de chão dos imóveis que especifica). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 741/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 062/2024. Trata-se do Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do nobre Vereador João Jorge, que “Altera a redação da Lei 13.369, de 03 de junho de 2002, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências”. A iniciativa objetiva alterar a Lei 13.369, de 2002 para estabelecer a obrigatoriedade do uso de dispositivo antirrefluxo e capaz de vedar a passagem de patógenos em geral, gases, odores e animais, nos ralos de chão de imóveis utilizados como: (i) estabelecimentos de ensino; (ii) hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde em geral; (iii) estabelecimentos comerciais com acesso público; (iv) edifícios utilizados pela administração pública, ainda que de acesso restrito; (v) prédios residenciais acima de três pavimentos”; e (vi) estabelecimentos industriais em geral. Prevê ainda penalidades aos estabelecimentos que descumprirem as medidas propostas. Segundo a justificativa do projeto, “a pandemia do Covid-19 demonstrou ser necessária uma constante atenção da sociedade com a adoção de hábitos e comportamentos mais saudáveis”. /explica que “é sabido que os ralos de chão são perigosos instrumentos de proliferação de patógenos (fungos, vírus e bactérias), animais peçonhentos e transmissores de doenças, além de odores e gases nocivos”. Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise das Comissões de Mérito, a fim de ser analisada, conforme previsto no art. 47 do Regimento Interno desta Casa. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, reconhecendo a importância da iniciativa, no que se refere à melhoria das condições das instalações prediais relacionadas ao saneamento ambiental no município, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação. A Comissão de Administração Pública entende que a iniciativa é meritória, notadamente por aprimorar a legislação urbana, motivo pelo qual, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação. A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, considerando os elevados propósitos de que se reveste a iniciativa, diante dos benefícios sociais e econômicos decorrentes das medidas propostas ao município, também consigna seu voto favorável ao projeto. A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher tendo em vista que a propositura visa aprimorar as normas essenciais à saúde da população, posiciona-se favoravelmente a sua aprovação. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, em 04.06.2024. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Eli Corrêa (UNIÃO) Ely Teruel (MDB) Gilson Barreto (MDB) Janaína Lima (PP) João Ananias (PT) Jussara Basso (PSB) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA Adilson Amadeu (UNIÃO) Dr. Nunes Peixeiro (MDB) Senival Moura (PT) COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER André Santos (REPUBLICANOS) Gilberto Nascimento (PL) Hélio Rodrigues (PT) Manoel Del Rio (PT) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 62/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva. Adio, de ofício, o item 50 da pauta. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 47/2024, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano a José Carlos Sebastião da Silva. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 743/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira, dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Paulistano a José Carlos Sebastião da Silva. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Segundo a justificativa do projeto, José Carlos Sebastião da Silva, natural de Boqueirão dos Cochos, Paraíba, partiu para São Paulo aos 18 anos em busca de oportunidades. Inicialmente como ajudante de obras, sua dedicação e habilidade o levaram a ascender na carreira, tornando-se encarregado e, posteriormente, supervisor de instalações hidráulicas. Fundou sua própria microempresa, garantindo sustento para sua família e nunca esquecendo suas origens, estendendo apoio aos necessitados. Assumiu a presidência de um time local em 2015, dedicando tempo e recursos para mantê-lo ativo, além de lançar o projeto Relâmpago em parceria com O Ninho, para auxiliar jovens talentos nordestinos no futebol. Sua liderança continua a inspirar e promover a solidariedade na comunidade, destacando-se como exemplo de superação, empreendedorismo e generosidade. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que José Carlos Sebastião da Silva demonstrou notável empreendedorismo, generosidade e comprometimento com a comunidade, o que justifica plenamente a concessão do Título de Cidadão Paulistano em reconhecimento aos seus feitos e contribuições, sendo, portanto, favorável o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 47/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 69/2024, da Vereadora CRIS MONTEIRO (NOVO). Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Heni Ozi Cukier. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 744/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2024. O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Cris Monteiro, concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr Heni Ozi Cukier. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Segundo a justificativa do projeto, Heni Ozi Cukier, paulistano, é cientista político, professor e palestrante. Formado em Filosofia e Ciências Políticas nos Estados Unidos, possui mestrado em Resolução de Conflitos e Paz Internacional pela American University, em Washington DC. Nos Estados Unidos, trabalhou no Conselho de Segurança da ONU, na Organização dos Estados Americanos (OEA), no Woodrow Wilson Center e em outras organizações. No setor público, foi Secretário Adjunto de Segurança Urbana da cidade de São Paulo e Deputado Estadual por São Paulo. Como professor de Relações Internacionais, populariza o conhecimento sobre geopolítica através de seu canal no YouTube, palestras e debates. Destaca-se também por seu documentário premiado sobre a “Cracolândia”. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Heni Ozi Cukier, em reconhecimento à sua destacada contribuição nas áreas de ciência política, educação, segurança urbana e divulgação de geopolítica, beneficiando a sociedade paulistana, sendo, portanto, favorável o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 69/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado. Vai à promulgação. Adio, de ofício, para o final da pauta o item 53. Passemos ao item seguinte.
- “PL 245/2024, do Vereador MARCELO MESSIAS (MDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0245/24. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Marcelo Messias, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser celebrado em 13 de outubro. Na forma do Substitutivo ao final apresentado, a propositura reúne condições para seguir em tramitação. Com efeito, a inclusão de data no Calendário de Eventos é matéria de interesse local, que se insere no regular exercício da competência legislativa desta Casa, estando amparada pelo art. 30, inciso I, e arts. 13, inciso I, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Por tratar-se de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa. Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo, proposto para adequar o projeto à técnica de elaboração legislativa, bem como corrigir a redação do artigo 2º e o número do inciso mencionado no artigo 1º, para adequá-lo à data escolhida de 13 de outubro. SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0245/2024. Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCXXVII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: “Art. 7º................................................................. .................................................... CCXXVII - 13 de outubro: .................................................... - Dia dos Profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; (NR) ..................................................................” Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em Alessandro Guedes (PT) Dr. Milton Ferreira (PODE) Marcelo Messias (MDB) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Ricardo Teixeira (UNIÃO) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Thammy Miranda (PSD) Xexéu Tripoli (UNIÃO)”
“PARECER CONJUNTO Nº 746/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 245/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Marcelo Messias, altera a Lei nº 14485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa do projeto, o propósito desta proposta é formalizar o reconhecimento das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no município de São Paulo, destacando sua importância para a saúde pública e privada. Desde a promulgação da Lei Federal 938/1969, que regulamenta essas profissões, sua relevância tem sido evidente, proporcionando benefícios significativos para a população, incluindo reabilitação física e mental, promoção da saúde e prevenção de doenças. Os profissionais dessas áreas desempenham um papel crucial na melhoria da qualidade de vida dos pacientes, reduzindo custos com saúde e facilitando o retorno à funcionalidade e independência. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a inclusão do Dia dos Profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo é fundamental para reconhecer a importância dessas profissões e celebrar suas contribuições para a saúde e o bem-estar da população, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 245/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 62/2024, da Vereadora ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) Concede Salva de Prata à Organização do Movimento Negro UNEAFRO Brasil por seus 15 anos de atuação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0062/24. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, que concede Salva de Prata à Organização do Movimento Negro UNEAFRO Brasil por seus 15 anos de atuação. A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da entidade homenageada e a anuência por escrito de seu representante, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo). A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno. Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em Alessandro Guedes (PT) Dr. Milton Ferreira (PODE) Marcelo Messias (MDB) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Ricardo Teixeira (UNIÃO) Thammy Miranda (PSD) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - abstenção Xexéu Tripoli (UNIÃO)”
“PARECER CONJUNTO Nº 747/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2024. O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, concede Salva de Prata à Organização do Movimento Negro UNEAfro Brasil por seus 15 anos de atuação. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Segundo a justificativa do projeto, a UNEAfro Brasil, sediada em São Paulo, tem desempenhado um papel fundamental há mais de 15 anos na promoção do acesso ao ensino superior por meio de seus cursinhos populares, especialmente em áreas periféricas. Além disso, a organização estende sua atuação para diversas áreas, incluindo meio ambiente, violência policial, cultura e combate à desigualdade social, tudo dentro do contexto da luta antirracista. Sua abordagem baseada na educação popular tem sido crucial na defesa da vida, da democracia e na garantia de direitos. Com aproximadamente 3000 estudantes atendidos anualmente em São Paulo, a UNEAfro Brasil oferece acesso gratuito a material didático e aulas ministradas por voluntários, e durante a pandemia expandiu sua atuação com o Núcleo Virtual, atendendo estudantes de todo o país e de países lusófonos. Além de seu impacto local, a organização tem contribuído nacionalmente, desde a luta por cotas raciais na Universidade de São Paulo até a participação em debates de políticas públicas em Brasília. Sua incansável defesa pela equidade racial e pela reparação histórica faz da UNEAfro Brasil uma entidade imprescindível no movimento negro e na promoção da educação inclusiva. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga da Salva de Prata à Organização do Movimento Negro UNEAFRO Brasil é uma justa homenagem pelos seus 15 anos de incansável atuação na promoção da igualdade racial e no acesso à educação superior para jovens em comunidades periféricas. Ao longo de sua trajetória, a UNEAFRO tem sido uma voz crucial na defesa dos direitos da população negra, expandindo suas atividades para diversas áreas e contribuindo significativamente para a conscientização sobre a necessidade de políticas públicas que promovam a inclusão e a equidade racial, sendo, portanto, favorável o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 62/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, dos votos contrários da Sra. Sonaira Fernandes e dos Srs. Sansão Pereira e Rubinho Nunes, e da abstenção do Sr. Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Sansão Pereira, Rubinho Nunes e Sonaira Fernandes e a abstenção do nobre Vereador Gilberto Nascimento. Aprovado. Vai à promulgação. De oficio, adio os itens 56 e 57. Passemos ao próximo item.
- “PDL 32/2024, do Vereador DR. MILTON FERREIRA (PODEMOS) Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão do Município de São Paulo ao Sr. Joaquim Egidio de Arruda, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 748/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Dr. Milton Ferreira, dispõe sobre a Outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão do Município de São Paulo ao Sr. Joaquim Egídio de Arruda e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade. Segundo a justificativa do projeto, a presente proposta tem por objetivo prestar homenagem ao Sr. Joaquim Egídio de Arruda, nascido em 1961 na cidade de São Paulo, no bairro Brasilândia. Empresário no setor de transportes em São Paulo há 32 anos, o Sr. Joaquim é fundador da empresa Elos de Ouro, estabelecida em 1991 no Estado de São Paulo, que engloba um grupo de empresas focadas principalmente em transporte de cargas em geral, revenda e distribuição de combustíveis. Inicialmente, a empresa concentrava-se na distribuição de combustíveis, expandindo posteriormente suas operações para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Minas Gerais. Sua atuação tem sido marcada pelo impacto positivo na comunidade local, gerando empregos e oferecendo serviços e soluções inovadoras de logística e transporte, com foco no atendimento personalizado, seguro e de qualidade para os clientes, visando o crescimento sustentável da empresa. A visão da empresa é o crescimento sólido e sustentável, enquanto seus valores fundamentais incluem inovação, transparência, dedicação, união e competência da equipe. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a homenagem vem em reconhecimento por seus notáveis serviços e contribuições para o desenvolvimento econômico e social da cidade, sendo, portanto, favorável o parecer. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 32/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 53/2024, do Vereador BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Paulo César Pradella Sales, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 749/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2024. O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo, dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Paulo César Pradella Sales, e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo. Segundo a justificativa do projeto, Paulo Cesar, um profissional casado e experiente, é o CEO do grupo PC Brokers Brasil e um mentor renomado no setor de vendas, com ênfase na qualidade e no serviço pós-venda. Natural da cidade de Osasco, São Paulo, nascido em 13 de março de 1982, possui formação em Administração com especialização em Administração Geral, além de ser registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo. Paulo Cesar também é detentor de MBAs em Gestão Estratégica de Pessoas e Coaching, assim como em Finanças, Controladoria e Auditoria. Com uma trajetória de 25 anos no mercado imobiliário, Paulo Cesar acumulou experiência significativa, trabalhando em grandes empresas do setor em São Paulo. Sua atuação possibilitou que mais de 20 mil famílias realizassem o sonho da aquisição de imóveis, o que o consagrou como líder de mercado e referência para outros corretores. Além disso, sua influência se estendeu ao treinamento de mais de 3 mil profissionais da área. Em virtude de sua vasta expertise, Paulo Cesar publicou o livro "Vendas, uma Herança de Pai para Filho", pela editora Yes Books, alcançando um sucesso extraordinário com a venda de mais de 130 mil exemplares, incluindo 3 mil cópias comercializadas para corretores da Flórida, nos Estados Unidos, consolidando-se como um best-seller. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que o projeto em questão propõe a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Paulo César Pradella Sales, como forma de reconhecimento e gratidão por sua significativa contribuição e serviço prestado à comunidade paulistana. Sua dedicação e realizações o tornam merecedor dessas honrarias, que simbolizam o apreço e a admiração da população de São Paulo pelos seus feitos e valores, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 53/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação. De oficio, adio os itens 60 e 61. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro a abstenção no item 43.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado. Passemos ao item seguinte.
- “PL 335/2019, dos Vereadores SENIVAL MOURA (PT), TONINHO VESPOLI (PSOL) Institui na cidade de São Paulo o mês dezembro verde dedicado a ações de conscientização contra o abandono e maus tratos de animais domésticos. FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 335/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “PL 739/2023, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT) Dispõe sobre a denominação da “Praça Rodrigo Martins dos Reis”, em espaço público inominado, na altura do nº 1387 Av. Adriano Bertozzi, Jardim Helian e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 750/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 739/2023 De autoria do nobre Ver. Alessandro Guedes, o presente projeto de lei dispõe sobre a denominação da “Praça Rodrigo Martins dos Reis”, em espaço público inominado, na altura do nº 1387 Av. Adriano Bertozzi, Jardim Helian e dá outras providências. A propositura altera a denominação da praça situada entre o setor 233, quadra 52 e o setor 240, quadra 33, Distrito Parque do Carmo, Subprefeitura de Itaquera. O autor defende sua iniciativa como uma forma de reconhecimento póstumo à memória do homenageado. Além da justificativa acompanhada de uma breve biografia do homenageado, a proposta inclui a cópia da certidão de óbito e uma foto aérea indicando o logradouro a ser denominado. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei. Considerando os aspectos que lhe competem analisar, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente posiciona-se favoravelmente à aprovação do projeto. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a propositura atende ao interesse da comunidade, manifestando-se, portanto, favoravelmente à sua aprovação. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, em 04.06.2024. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 739/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda. Adio, de oficio os itens 64 a 72. Vou suspender a sessão. Srs. Vereadores, prestem atenção, inclusive os que estão em seus gabinetes. Atenção, assessorias, informem às Sras. e aos Srs. Vereadores que vou suspender a sessão para realização de mais um Congresso de Comissões. Passaremos a quatro projetos que não foram votados. Pedimos desculpas, Sras. e Srs. Vereadores, autores desses quatro projetos. Suspendo a sessão para a realização do Congresso de Comissões. São todas as Comissões, exceto a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para os seguintes projetos: PL 361/2021, PL 205/2023, PL 403/2023 e PL 607/2023. Estão suspensos nossos trabalhos.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. não pode me ouvir por um minuto?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Já que haverá novo Congresso de Comissões, seria prudente que, neste momento, fosse aberta a oportunidade para se fazer comunicados de liderança. Os diversos Líderes têm, presumo, importantes comunicados a fazer, e seria prudente, até porque a sessão foi suspensa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Senival Moura, V.Exa. e o nobre Vereador Celso Giannazi falam em todas as sessões. V.Exas. têm todo o direito e falarão. Faremos somente esse Congresso de Comissões rápido, para instruir quatro projetos; e, em seguida, abrirei para os comunicados de liderança.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão, peço ao Sr. Secretário que faça a leitura dos itens a serem votados, começando pelo de item nº 45.
- “ PL 361/2021, do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL) . Proíbe a instalação e funcionamento de clubes de tiros nos arredores de estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DSICUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES ”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 757/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 361/2021. O projeto de lei em análise, de autoria do nobre Ver. Celso Giannazi "Proíbe a instalação e funcionamento de clubes de tiros nos arredores de estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de São Paulo. O projeto de lei propõe proibir a instalação e funcionamento de clubes de tiro dentro de um raio de 3 quilômetros de qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, na cidade de São Paulo. A proibição seria implementada pela recusa da expedição de licenças de funcionamento pela Administração Pública Municipal. Estabelecimentos já existentes dentro dessa área teriam um prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para se realocarem. A justificativa apresentada é fundamentada na preocupação com o aumento da procura por armas de fogo e clubes de tiro devido às flexibilizações das leis de porte de armas desde 2019. Essa tendência é vista como um retrocesso na política de desarmamento. Para garantir a segurança das crianças, a proposta busca proibir a instalação e funcionamento de clubes de tiro próximos a entidades de ensino. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, considerando-o em conformidade com as disposições legais. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera que a restrição à instalação e funcionamento de clubes de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino é uma medida crucial para a segurança e bem-estar da população. A presença de tais clubes em áreas urbanas pode representar riscos para a ordem pública e a tranquilidade dos moradores, além de potenciais impactos ambientais. Portanto, esta comissão manifesta seu parecer favorável ao projeto de lei em questão na forma do substitutivo que segue. A Comissão de Administração Pública reconhece a importância de garantir um ambiente seguro para os cidadãos, especialmente nas áreas próximas a instituições de ensino. A proibição da instalação e funcionamento de clubes de tiro nessas localidades contribuirá significativamente para a manutenção da ordem pública e para a preservação da paz social. Diante disso, esta comissão expressa seu parecer favorável à aprovação do projeto de lei em análise na forma do substitutivo que segue. A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica avalia que a presença de clubes de tiro nas imediações de estabelecimentos de ensino pode gerar preocupações relacionadas à segurança pública e ao impacto nas atividades econômicas locais. A proibição proposta no projeto de lei contribuirá para mitigar possíveis conflitos e garantir um ambiente mais tranquilo e propício ao desenvolvimento das atividades educacionais e econômicas. Portanto, esta comissão expressa seu parecer favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo que segue. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes reconhece a importância de promover um ambiente seguro e propício para o aprendizado e o desenvolvimento das atividades educacionais e esportivas. A proibição da instalação e funcionamento de clubes de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino contribuirá para garantir a tranquilidade necessária ao bom desempenho escolar e à prática esportiva adequada. Portanto, esta comissão manifesta seu parecer favorável ao projeto de lei em questão na forma do substitutivo que segue. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição na forma do seguinte substitutivo. SUBSTITUTIVO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 361/2021. Proíbe a instalação e funcionamento de clubes de tiros nos arredores de estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º Ficam proibidos a instalação e o funcionamento de clubes de tiros nas proximidades de quaisquer estabelecimentos de ensino, público ou privado, no âmbito do Município de São Paulo nos termos da legislação em vigor. § 1º A proibição de instalação e funcionamento a que se refere o caput deste artigo dar-se-á através da recusa da expedição de auto de licença e funcionamento pela Administração Pública Municipal. § 2º Os estabelecimentos que, porventura, já estejam estabelecidos na área contida no perímetro determinado no caput deste artigo deverão realocar-se no prazo de 01 (um) ano a contar da publicação desta lei. Art. 2º As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor após sua publicação. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) - contrário Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ely Teruel (MDB) Gilson Barreto (MDB) João Ananias (PT) Jussara Basso (PSB) Sonaira Fernandes (PL) - contrário COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA Dr. Nunes Peixeiro (MDB) - contrário Dra. Sandra Tadeu (PL) - contrário Fernando Holiday (PL) - contrário Luana Alves (PSOL) Senival Moura (PT) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) – contrário Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) - contrário Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) - contrário Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 361/2021, na forma do substitutivo das Comissões Reunidas. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Tem a palavra, pela ordem, Vereador Rubinho.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saber qual foi o acordo construído ao redor desse projeto, porque entre nós, Presidente...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
- Tumulto.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. participou do Colégio de Líderes?
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu não fiz acordo ao redor desse projeto. ..
- Tumulto.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. participou do Colégio de Líderes?
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu gostaria de me informar quanto ao acordo que foi construído sobre esse projeto, porque, pessoalmente, data maxima venia , eu considero esse projeto um absurdo...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Então, o projeto é bom.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - É um projeto inconstitucional, que fere, inclusive, a legislação federal, que fere todos os princípios de liberdade do mercado e atenta contra todos os valores da sociedade. Eu quero saber qual foi o acordo...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, está discutindo? Presidente, abriu a discussão?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Rubinho Nunes, Vereador Celso Giannazi...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Só queria ver se o Vereador participou do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Ainda não é. Eu abri a discussão, ninguém se inscreveu. O Vereador Rubinho perguntou sobre a construção. É um caso que o Vereador Celso Giannazi tem discutido sempre no Colégio de Líderes. O Presidente Milton Leite se comprometeu em passar pelo Congresso de Comissões e votar, sem obstrução. Não há compromisso de ninguém em votar favorável e aprovar o projeto do Vereador, não há esse compromisso; o compromisso é que seria votado. O Vereador tem insistido nisso, o Presidente Milton Leite cedeu e fez esse compromisso. E o que o Presidente nos pede é que votemos o projeto, ainda que o senhor vote contra. Eu sugiro que votemos o projeto...
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - E há acordo de votação simbólica, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há acordo, há acordo sobre a pauta toda. Posso votar, nobre Vereador Rubinho Nunes?
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Acordo se cumpre, Sr. Presidente, por mais que eu não tenha feito...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Tenha sim, tenha feito acordo.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - É um projeto em primeiro turno de votação, Vereador. Eu não vou pedir votação nominal, mas desde já saliento em plenário que, a partir de agora, estou registrando minha posição contrária a este projeto. Caso ele seja novamente pautado, desde já informo a toda a Bancada do PSOL que estou inscrito para discutir este projeto especificamente.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Em segunda votação, pode discutir à vontade.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Em segunda votação, eu vou discutir o projeto, vou obstruir a pauta, vou fazer o diabo para que isso não seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perfeito.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - À vontade, nobre Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o PL 361/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto contrário da Vereadora Sonaira Fernandes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Registro v oto contrário ao projeto do Vereador Celso Giannazi, que proíbe os estandes de tiro em São Paulo.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto contrário do Vereador Isac Felix.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário do Coronel Salles, porque com essa ideia, com esse projeto do Vereador Celso Giannazi, nós estaremos acabando com 90 mil empregos.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto contrário, André Santos.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Não há um caso registrado - podem procurar - de qualquer incidente nesse sentido.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é votação ou é discurso?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quem mais está registrando voto contrário?
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Voto contrário do Vereador Fernando Holiday.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio, voto contrário.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira, voto contrário.
O SR. EDSON JAPÃO (NOVO) - (Pela ordem) - Edson Japão, voto contrário.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Voto contrário, Vereador Nunes Peixeiro.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva, contrário.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rubinho, contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado. Atenção, Srs. Vereadores, registrados até agora: Sonaira Fernandes, Rubinho Nunes, Coronel Salles, Isac Felix, Fernando Holiday, Rinaldi Digilio, Edson Japão, André Santos, Nunes Peixeiro, Fabio Riva, Sansão Pereira...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É votação nominal?
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto contrário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu quero fazer a contagem certa, nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Nenhum projeto foi dessa maneira.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Pode registrar por bancada? Se for registrar por bancada, elas registram, Giannazi.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - E eu registro voto contrário da Bancada do União Brasil.
- Manifestações concomitantes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nesse caso, só informar a alguns Vereadores que estão votando pelo chat que não vale, está bom? É com voz ou imagem.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) – Então, Bancada do Republicanos vota contrário.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pode ir por bancada?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já foi a votação...
- Manifestações concomitantes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A Bancada do Republicanos registrando o voto contrário. Só registra dos Vereadores presentes, está certo? Então, alguém me ajude na contagem.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira está presente, aqui a imagem dele e voz.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sansão, André...
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos presente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - André, o seu está registrado três vezes já.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, até quando nós vamos votar?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está contando.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Já deu a contagem, Sr. Presidente.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Giannazi...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Nenhum projeto nesta Casa que foi votado hoje...
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Giannazi, só para V.Exa. entender...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – São 12 votos contrários. Está aprovado o projeto em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao próximo item ....
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Só gostaria de agradecer aos Vereadores e às Vereadoras que apoiaram esse projeto, que é importante, porque não dá para permitir que nenhuma escola de tiro, ou armamento, esteja ao lado de um CEI, onde estão nossos bebês, as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos adultos, na EJA...
- Aparte antirregimental.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Traficantes vocês deixam na porta de estádio. Se achar um impacto no estande de tiro que gerou um fato, eu pago um almoço.
- Falas simultâneas.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - ...embora sejamos contra o armamento. Presidente, quero dizer, com todo respeito... Eu não dei a palavra, Vereador. Não dei a palavra, eu estou com a palavra, me respeite. Apesar de o Vereador Coronel Salles...
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Não cabe declaração de voto aqui.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu estou com a palavra, Vereador Rubinho.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Mas não cabe declaração de voto.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Rubinho Nunes, respeita, respeita. V.Exa. não respeita a democracia, bolsonarista que V.Exa. é, mas acalma um pouquinho, calma. “Calma, calabreso”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Então, Presidente, quero dizer que, embora o Vereador Coronel Salles tenha dito e outros Vereadores tenham dito que a criação das escolas de tiro gera emprego, gera 9 mil, 10 mil empregos, seja lá onde for, ao lado das escolas, ao lado da UBS, não podemos colocar em risco os nossos bebês, as nossas crianças, os nossos jovens e adolescentes, colocando escolas de tiro ao lado das escolas da rede pública...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não é mais discussão agora.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É disso que nós estamos falando, é sobre isso, então...
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Não é mais discussão do projeto, não é discussão.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Defendemos o trabalhador ou a criação de emprego, mas defendemos a vida das crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - E também quero dizer que a Vereadora, que não quer cumprir o acordo, está pleiteando uma vaga de vice do Prefeito Ricardo Nunes, que não pode vir aqui falar e não cumprir o acordo.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Está fazendo campanha para mim, é? Não pode, não. É campanha antecipada. Calma.
- Falas simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está encerrada a fala de V.Exa.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Eu quero sugerir que seja servido suco de maracujá.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - O Vereador Giannazi está muito nervoso, está fazendo campanha antecipada. Não pode. E a Vereadora Luana também.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Agitação neste plenário, Presidente.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só queria confirmar, porque eu estava sem sinal de áudio, votei no chat contrário, por favor.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer a....
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Gilberto Nascimento, fica registrada sua intenção, mas já proclamei o resultado. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - ... a V.Exa. pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. quer que eu corte o microfone?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está com a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Já que o Vereador Giannazi, que cobrou tanto o acordo, não agradeceu aos Vereadores pelo cumprimento do acordo, quero agradecer a todos os Vereadores pelo cumprimento do acordo. O projeto foi aprovado, tem méritos, sem dúvida nenhuma é uma discussão na segunda, já temos alguns esclarecimentos acerca do projeto, mas quero só reiterar que esta Casa tem cumprimento do acordo. Quero agradecer à Vereadora Sonaira, ao Vereador Rubinho, ao Vereador Salles, por terem entendido aquilo que foi discutido no Colégio de Líderes. Muito obrigado.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Fabio Riva, só queria dizer que nós agradecemos, sim, a construção desse acordo...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agora, Vereador Celso, V.Exa. já fez o seu agradecimento.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Agradecemos a construção deste acordo.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. já fez, Vereador.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Tem um botão de cortar o microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de dizer diretamente à Vereadora Sonaira que, dada toda a repercussão entre os Vereadores do PT, do PSOL do nome de V.Exa. a vice, fica cada vez mais clara a capacidade, a qualificação de V.Exa. para pleitear esse cargo. Tem meu inteiro e integral apoio, Vereadora Sonaira, caso isso seja possível.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - V.Exa. ouviu que foi a Vereadora do PSOL, a Luana?
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - O desespero da Esquerda mostra a qualificação de V.Exa., Vereadora Sonaira.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Está defendendo o meu nome.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Passemos ao p róximo item da pauta.
- “PL 205/2023, da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) Dispõe sobre a apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que participem de contratações e convênios com a Administração Pública do município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 758/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 205/2023. O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que dispõe sobre a apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que participem de contratações e convênios com a Administração Pública do município de São Paulo. A propositura prevê que os processos de licitação e convênio para a contratação de bens e serviços, promovidos pela Administração Pública Municipal direta ou indireta, deverão exigir, além do que já é previsto na legislação geral, uma declaração do licitante, sob as penas da lei, de que não utilizou, utiliza e utilizará em sua cadeia produtiva formas de trabalho em condições análogas à escravidão. A autora justifica através de vários exemplos de trabalho escravo, que no intuito de defender, antes de tudo, o princípio do interesse público, propõe-se o presente Projeto de Lei, com o intuito de criar mecanismos de prevenção de situações de trabalho análogo ao escravo nos contratos públicos. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, manifestou-se pela legalidade do projeto de lei. A Comissão de Administração Pública manifestou-se favoravelmente ao projeto de lei. O trabalho em condições análogas à escravidão representa uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos e é uma triste realidade em muitos lugares ao redor do mundo. Nestas situações, trabalhadores são submetidos a condições de trabalho degradantes, semelhantes àquelas enfrentadas por escravos, incluindo jornadas exaustivas, remuneração inadequada ou inexistente, restrição de liberdade e abuso físico e psicológico. Muitas vezes, esses trabalhadores são vítimas de tráfico humano, sendo enganados com promessas de emprego digno e, ao chegarem ao local de trabalho, encontram-se em uma situação de exploração e opressão da qual não conseguem escapar facilmente. Combater o trabalho em condições análogas à escravidão é um desafio complexo que requer ação coordenada entre governos, organizações internacionais, empresas e sociedade civil. É essencial promover políticas públicas eficazes que garantam a proteção dos direitos dos trabalhadores, o cumprimento das leis trabalhistas e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e punição para os responsáveis por essa prática criminosa. Além disso, é fundamental investir em educação e conscientização para prevenir o tráfico humano e empoderar os trabalhadores, fornecendo-lhes as ferramentas necessárias para identificar e denunciar situações de exploração. A luta contra o trabalho escravo moderno é uma batalha contínua que exige o comprometimento de todos os setores da sociedade na defesa da dignidade humana e da justiça social. A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, reconhece que as atividades econômicas exercidas na cidade de São Paulo não podem se valer de mecanismos degradantes e desprovidos de humanidade, como a escravidão, sendo portanto necessário garantir esse combate, por isso, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer. A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, reconhecendo a importância da promoção dos direitos humanos no âmbito do mundo do trabalho. Ante o exposto, ao ressaltar que a aprovação do projeto em tela é oportuna e meritória, apresenta parecer favorável. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA Dr. Nunes Peixeiro (MDB) Dra. Sandra Tadeu (PL) Fernando Holiday (PL) Luana Alves (PSOL) Senival Moura (PT) COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO E MULHER André Santos (REPUBLICANOS) Bombeiro Major Palumbo (PP) George Hato (MDB) Gilberto Nascimento (PL) Hélio Rodrigues (PT) Manoel Del Rio (PT) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 205/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. André Santos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador André Santos. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Adio, de ofício, o item 47, PL 403/2023. Passemos ao próximo item.
- “PL 607/2023, do Vereador THAMMY MIRANDA (PSD). Estabelece a Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 759/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 607/2023 De autoria do nobre Vereador Thammy Miranda, o presente projeto de lei estabelece a Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética no Município de São Paulo, e dá outras providências. O projeto de lei visa estabelecer uma política de saúde no município de São Paulo com foco na prevenção e na assistência integral aos diabéticos. Inclui diretrizes para campanhas de conscientização, controle de prontuários para informar políticas públicas, alocação de recursos para prevenção e tratamento da doença, e garantia de direitos prioritários no atendimento e medicação contínua para os diabéticos. Além disso, prioriza programas de prevenção ao diabetes infantil, com diagnósticos precoces e merenda escolar saudável. A justificativa do projeto de lei ressalta a gravidade do diabetes, uma condição caracterizada pela deficiência na produção ou ação da insulina, afetando tanto crianças quanto adultos. Destaca-se a diferença entre os tipos de diabetes, com ênfase nas complicações físicas que podem resultar, como lesões nos olhos, rins, nervos, e até mesmo amputações. Com base nos registros de atendimentos médicos, o número de casos tem aumentado significativamente nos últimos anos, com aproximadamente 9% da população de São Paulo diagnosticada com diabetes. O subdiagnóstico da doença e sua evolução silenciosa acentuam a preocupação com a saúde pública. O projeto busca controlar a doença e melhorar a qualidade de vida dos pacientes por meio de diagnósticos precoces e tratamentos adequados. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei. Considerando não haver óbices à aprovação desta proposição, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação. Ao estabelecer campanhas de conscientização sobre o diabetes e a importância de hábitos saudáveis, este projeto não só cuida da saúde pública, mas também promove uma cultura de cuidado pessoal e responsabilidade com a própria saúde. Além disso, ao priorizar programas de prevenção ao diabetes infantil e oferecer uma merenda escolar saudável, o projeto investe na formação de hábitos saudáveis desde a infância, contribuindo assim para o desenvolvimento integral dos alunos e para a construção de uma sociedade mais saudável e consciente. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifesta-se favoravelmente à sua aprovação. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Posiciona-se, portanto, com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, em 04.06.2024. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Edir Sales (PSD) Edson Japão (NOVO) Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rute Costa (PL)”
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Peço a coautoria do projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado o pedido de coautoria do Vereador Rinaldi Digilio. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 607/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte.
- “PR 46/2023, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 745/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2023. Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do Vereador Eliseu Gabriel, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o “Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente”. A propositura estabelece que o referido Fórum funcionará nas dependências desta edilidade ou fora dela, mediante programação de atividades que poderão contar com a participação de parlamentares, entidades, instituições acadêmicas e de pesquisa, movimentos sociais, organizações não governamentais e outras lideranças representativas da sociedade civil. Ao Fórum ora criado compete avaliar, formular e apresentar sugestões capazes de subsidiar critérios técnicos e estratégias que proporcionem integração de políticas públicas de proteção e defesa das crianças e adolescentes no âmbito do município de São Paulo. As reuniões serão sempre públicas e seus atos e deliberações deverão ser divulgados, sempre que possível, por todos os meios de publicidade à disposição da Câmara Municipal, em especial o Diário Oficial da Cidade, a TV Câmara São Paulo, a Rádio Web e o Portal da Câmara Municipal de São Paulo. Na Justificativa, o Autor argumenta que o “Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente” proporcionará um espaço dedicado para debater políticas, leis e iniciativas que visem proteger e assegurar os direitos da Criança e do Adolescente. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se com a apresentação de Substitutivo ao presente projeto, visando adequá-lo à melhor técnica legislativa e estabelecer prazo de funcionamento do “Fórum Municipal de Prevenção, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente” até o final desta Legislatura. A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura pretende auxiliar uma parcela importante da população paulistana, manifesta-se favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Resolução, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto, ao discutir políticas públicas destinadas a proteger os direitos da Criança e do Adolescente, é oportuno e meritório. Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala das Comissões Reunidas, 04.06.2024. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Eli Corrêa (UNIÃO) Ely Teruel (MDB) Gilson Barreto (MDB) Janaína Lima (PP) João Ananias (PT) Jussara Basso (PSB) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO E MULHER André Santos (REPUBLICANOS) Gilberto Nascimento (PL) Hélio Rodrigues (PT) Manoel Del Rio (PT) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 46/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação. Passemos ao item seguinte.
- “PDL 19/2023, do Vereador RINALDI DIGILIO (UNIÃO). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao senhor André Machado e fixa outras providências (Pastor André Valadão). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS (PENDENTE DE VOTAÇÃO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Discussão já está encerrada. A votos o PDL 19/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL, da Sra. Jussara Basso e do Sr. Xexéu Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL, bem como da nobre Vereadora Jussara Basso e do nobre Vereador Xexéu Tripoli .
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, p eço a coautoria do projeto e parabenizo muito S.Exa. por esta iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado o pedido de coautoria da Vereadora Sonaira Fernandes.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Desligar o microfone de apartes em um simples debate, por conta de uma polêmica de um projeto, é deselegante, Sr. Presidente. Isso não dá para aceitar.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. está falando deste projeto atual ou do outro ainda?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, do outro.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Isso é extemporâneo. A sua colocação é extemporânea, mas, por favor, pela ordem, prossiga, Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Estou falando de V.Exa., mas não é extemporâneo. Não estou tratando disso. Estou dizendo o seguinte: aqui, deve ser respeitado o princípio da igualdade, tratar todos igualmente. Não dá para suprimir a palavra de um em benefício de outro. Não dá para ser dessa forma. Eu observei que foi feito isso, temos de registrar. Não podemos aceitar isso sob hipótese alguma, nem por V.Exa., nem por outro que esteja presidindo os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Já é o seu comunicado de liderança, Vereador Senival Moura?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, não é comunicado de liderança. Eu estou falando. Eu pedi pela...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu vou abrir para comunicado de liderança, assim que terminar a votação.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu vou falar daqui a pouco, no comunicado. Eu estou falando deste assunto, pois achei deselegante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. pediu a palavra, pela ordem.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - É o meu direito. Pedi, pela ordem, para registrar a insatisfação, porque não dá para ser tratado dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Aqui, todos têm de ser tratados com igualdade.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está certo.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Na hora em que se conceder a palavra para um, conceda para outro também e está resolvido o problema.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Mas foi cedido para todos.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - O que eu quero registrar, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quem mais falou, inclusive, foi o seu Colega da Esquerda, o Vereador Celso Giannazi.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, se S.Exa. falou mais...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Falou o quanto quis falar.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Falou o quanto quis falar, porém...
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Teve toda a liberdade para falar. Trabalhamos, inclusive, para que fosse votado o projeto de S.Exa.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Foi cerceada a palavra de S.Exa. Isso não é legal. É isso o que eu quero registrar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está registrado. Fique registrado também que o voto contrário é sempre da bancada presente.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Respeitando a Bancada do PSOL, que, como sempre, cumpre os acordos estabelecidos no Colégio de Líderes, que é público, votamos contrariamente a esse projeto de lei.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. A votação deve ser nominal e individual, da mesma forma.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Nominal? Não, não é nominal.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Desculpe. Registre-se que o voto contrário é pessoal.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, é dos Vereadores presentes - da Bancada do PSOL, dos Vereadores presentes.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - É dos presentes.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Xexéu Tripoli.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, qual item que nós estamos falando?
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É aquele que V.Exa. pediu para votar.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Estou com a palavra, um momentinho, Vereadora, por gentileza. O Presidente deu a palavra, vamos aguardar para que todos possam se manifestar. Eu gostaria de reafirmar o meu voto contrário ao item 16. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado o voto contrário do nobre Vereador Xexéu Tripoli. A contagem, por gentileza.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário, Vereadora Luna Zarattini.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, voto contrário da Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. V.Exa. pode ler todos os votos contrários, como fez no outro projeto? (Pausa)
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Com 14 votos contrários, o projeto obteve 36 votos, fica novamente pendente de votação. Tem mais algum item a ser discutido? (Pausa) Não havendo mais projetos a serem votados, passemos aos comunicados de liderança. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador João Jorge. Quero cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial , quem nos acompanham de forma virtual e os Pares presentes no dia de hoje, na tribuna. Estamos votando projetos das Sras. e Srs. Vereadores, mas hoje teve uma ligeira discussão sobre os critérios adotados dos debates na aprovação dos projetos. Bom, quero trazer um tema, que eu diria ser muito importante. Trata-se da dengue na cidade de São Paulo. Desde o início do ano, o Brasil e outros países ao redor do mundo vêm enfrentando uma crise da dengue, agravada pelas mudanças climáticas, fruto do modelo de produção capitalista. Graças ao comprometimento e competência do governo Lula e da Ministra Nízia Trindade na coordenação das ações de combate à dengue, que infelizmente não vimos durante a pandemia do Covid-19, que levou mais de 700 mil brasileiros à morte e à demissão de vários ministros da saúde em função da política negacionista do governo Bolsonaro. Desde meados de maio, todos os estados brasileiros estão em tendência de queda da doença. O município de São Paulo também vem observando essa tendência, mas ainda apresenta números alarmantes, com 412.778 casos confirmados até a última semana, o que representa o número de 381,7% acima do registrado no mesmo período de 2023. Alguns especialistas apontam que este pode ser um número subnotificado em função dos problemas de atendimento nas unidades de saúde do nosso município. Os Parlamentares da base governista desta Casa, muitos deles apoiadores da política antivacina do governo Bolsonaro na pandemia da Covid-19, vêm trazendo o tema da vacina contra a dengue com muita ênfase, esquecendo-se de que esta é apenas uma das estratégias de combate e uma estratégia de longo prazo. É sempre bom ressaltar, já que os Parlamentares esquecem que a principal estratégia é o combate aos criadouros, que não estamos vendo nas ações de zeladoria precárias e ineficientes da Prefeitura de São Paulo. A mesma Secretaria Municipal de Saúde - que desidratou o principal setor de combate à dengue e outras doenças, que é a Vigilância em Saúde, durante a pandemia da Covid-19 - acusa o Governo Federal de não enviar vacinas suficientes contra a dengue. A Liderança do PT, buscando a cooperação interfederativa tão reclamada pelos Parlamentares da base governista, quando interessou, acionou o Ministério da Saúde e recebeu a informação de que nova remessa seria enviada ao município de São Paulo esta semana e que as doses estavam sendo distribuídas para os entes federativos, acompanhando os sistemas de informações de cada um deles. Para entender a demanda de todos os municípios brasileiros de forma equânime, como ditam os princípios do SUS nesse aspecto, cabe lembrar da responsabilidade dos estados e dos municípios pela alimentação do sistema de informação em saúde para que as necessidades de cada um deles sejam atendidas pelo Governo Federal. Conforme portarias publicadas entre os meses de fevereiro e abril deste ano, o município de São Paulo perdeu verbas federais relativas à atenção primária, saúde prisional e saúde bucal por não alimentar seu sistema de informações. As vacinas são solicitadas e recebidas pelos estados, que as distribuem para os municípios. Assim, cabe a nós, desta Câmara, questionar se o estado de São Paulo vem cumprindo a sua parte considerando a responsabilidade tripartite pelo SUS, sendo o Governo Federal responsável pela coordenação; os estados, pela organização das redes de atenção; e os municípios, pela prestação dos serviços locais.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Conclua, nobre Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Temos que fazer esse trabalho conjunto de combate à dengue, cobrando especialmente a adoção de ações locais visando à reestruturação da Vigilância em Saúde no município e a reposição de profissionais efetivamente habilitados para o combate à dengue, que são os agentes de combate a endemias - biólogos, veterinários concursados -, e não nos desviando para um proselitismo político que em nada contribui para a saúde da população. Essas são informações que presumo importantes, Presidente, mas passei um minuto do meu tempo, para o desespero de V.Exa. Qual a razão disso se cada Vereador que votou um projeto neste plenário abriu debate para fazer agradecimento, para discutir e não houve nenhuma interrupção? Estranha-me muito esse comportamento.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. está sendo interrompido agora, um minuto e 30 segundos depois de esgotado seu tempo.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, olhe lá: há um minuto e quatro segundos começou a interrupção. Obrigado, Presidente.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Peço que me inscreva para falar pelo Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O nobre Vereador André Santos é o quinto inscrito. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança pelo PSOL, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente eu reforço o que falei no microfone de aparte em relação ao PL 186/2021, de autoria minha e de diversos Srs. Vereadores, pautado hoje, mas sobre o qual venho dialogando com o Governo desde 2021, que trata da criação da sala de descompressão em todos os estabelecimentos de saúde, hospitais públicos e privados de São Paulo. O mais comum é que existam salas de “conforto médico”, que se trata de uma sala dentro do estabelecimento de saúde para descanso do profissional em uma rotina de hospital, que é muito pesada. No entanto, nem todo estabelecimento de saúde tem uma sala de descompressão para todos os profissionais do atendimento clínico, como enfermeiros e fisioterapeutas, profissionais da chamada equipe multidisciplinar, que, muitas vezes, não conseguem acessar a sala de descompressão. Eu topei adiar o projeto com o compromisso de diálogo com o Executivo para que eu consiga aprová-lo, com sanção e sem veto. Este é o compromisso que eu estabeleço: uma sala de descompressão para todos os profissionais de saúde. Eu também quero manifestar surpresa absoluta e choque com o fato de constar da pauta de hoje um projeto de uma Vereadora, do Novo, que pleiteia gestão privada em escolas públicas de São Paulo. Talvez se aproveitando do absurdo aprovado no Paraná, uma bizarrice e um ataque à educação pública, inclusive com episódios de agressões a estudantes, tenta-se aprovar um projeto similar em São Paulo, que comprovadamente gerará desassistência na educação pública. A Vereadora autora citou como exemplo a cidade de Nova Iorque, mas eu gostaria que S.Exa. falasse sobre a cidade de Nova Orleans, outra região dos Estados Unidos, onde foi aprovado o tal voucher nas escolas, mas que agora está tendo uma grande geração de jovens que não consegue acessar escola alguma. O resultado dessa proposta de privatização de gestão de escolas e de fornecimento de vouchers é a precarização da escola pública. Na prática, é como se a Prefeitura estivesse desistindo da educação, da escola, da valorização do professor, de garantir uma boa estrutura física e entregando tudo para o mercado privado. O que é isso?! Deixo registrado o meu repúdio e bem explicitado que a Bancada do PSOL vai obstruir qualquer proposta nesse sentido. Nós não aceitaremos a privatização da gestão da educação. Isso está sendo dito por alguém que veio da saúde e que está vendo a consequência da entrega da saúde nas mãos das OSs, que fazem o que querem na cidade de São Paulo. Uma delas, a que mais arrecada na cidade, só em 2022, ganhou 4 bilhões; o dobro do orçamento inteiro da Assistência. Se essa OS fosse uma Secretaria, seria uma das cinco maiores da cidade em termos de orçamento. Que nível de poder é esse que tem sido dado a uma entidade supostamente sem fins lucrativos, mas cujos dirigentes ganham supersalários, muito acima do teto do serviço público? A situação que decorre é a falta de atendimento, pessoas sem conseguir acessar consultas e exames, com alta rotatividade dos profissionais devido aos salários distintos de uma OS para outra; profissional que trabalha em OS da zona Sul ganha um salário e na da zona Norte ganha outro, cumprindo a mesma função. É um absurdo completo a maneira como as OS desorganizam o sistema público de saúde, com demissão de profissionais sem critério e a partir de perseguições políticas das gestões locais. E agora querem fazer isso com a educação, mas nós não vamos aceitar. Eu quero deixar este recado bem evidenciado: nós não aceitaremos qualquer projeto que trate de privatização pública da educação. Já não bastam os escândalos de corrupção na educação infantil de São Paulo envolvendo o nome do atual Prefeito e investigados inclusive pela Polícia Federal. É importante que se diga que há investigação em nível federal envolvendo o nome do atual Prefeito sobre a privatização da educação infantil. Portanto, nós não vamos aceitar isso nas escolas municipais de São Paulo. Este é o recado que eu quero que fique bem claro: se vier qualquer tipo de projeto nesse sentido, se tentarem avançar com isso em São Paulo, como o absurdo que aconteceu no Paraná, nós não vamos permitir e vamos obstruir até o fim. O recado está dado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana. Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizá-lo pela condução dos trabalhos hoje. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, subo a esta tribuna para fazer um comunicado de liderança pela Bancada do PSOL para, primeiro, falar do ataque que estamos sofrendo na educação. Hoje, na Câmara Municipal, assistimos um pouco do que está acontecendo. Quero dizer do Governo do Estado, com Governador Tarcísio com a sanha privatista que S.Exa. tem, da militarização bolsonarista das escolas cívico-militares, o projeto que passou lá com truculência, batendo nos estudantes, bomba, cassetetes, gás lacrimogêneo. E, o Prefeito Ricardo Nunes disse que vai aderir às escolas cívico-militares, o que é um absurdo completo. Um projeto, esse sim, inconstitucional, ilegal e imoral, porque tira dinheiro do recurso público da educação para dar para policiais militares aposentados. A LDB e a Constituição Federal proíbem isso claramente. Nós, do Coletivo Educação em primeiro lugar, junto com o Deputado Carlos Giannazi, na Assembleia Legislativa, com a professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, ingressamos com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin 7662, que está no Supremo Tribunal Federal. Através do PSOL, ingressamos com essa ação. Está na relatoria do Ministro Gilmar Mendes, porque é um projeto absurdo. E, mais absurdo ainda, é o Prefeito Ricardo Nunes dizer que vai aderir a um projeto da escola cívico-militar, o que é um absurdo completo, sem passar, inclusive, por discussão na Câmara Municipal. Não vamos permitir que isso vá adiante. Então, essa Ação Direta de Inconstitucionalidade tende a frear essa sanha dos bolsonaristas Tarcísio e Prefeito Ricardo Nunes. Quero dizer que hoje conseguimos retirar no Colégio de Líderes um projeto que aqui está. Fui o relator na Comissão de Educação do voto contrário, contra a privatização da gestão das escolas municipais, o PL 573. Nós derrotamos esse projeto na Comissão de Educação e, hoje, ele apareceu na pauta de votação. Exigimos que fosse retirado e acabamos tendo essa vitória da retirada desse projeto de lei que não dialoga com as necessidades da educação. Ao contrário, desconhece totalmente a realidade das nossas escolas municipais, que tem que ter investimento, valorização dos profissionais da educação e a nomeação dos aprovados no concurso público. Temos concursos, agora precisando da homologação do concurso de PEI e de ATE, para que esses profissionais cheguem à escola, e não privatizar, não terceirizar a escola pública acompanhando o modelo que foi aprovado agora no Paraná, que é um absurdo completo. A privatização de 223 escolas no Paraná acaba com a escola pública, fere o princípio da educação pública democrática, da gestão democrática da escola pública. É disso que estamos falando: governos fora da lei, tanto no Paraná como na cidade de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes é um prefeito fora da lei, descumpre a Constituição Federal, a LDB, com projetos dessa natureza. E hoje, também na Câmara Municipal, tivemos uma vitória, que é a não proliferação de armas, como dizem os bolsonaristas. Uma política deles é arma para todo mundo, armas ao lado das nossas CEIs, que têm os nossos bebês, nossas crianças nas EMEIs, nas EMEFs. Então, apresentei o projeto e foi aprovado em primeira votação proibindo que essas escolas de tiro sejam localizadas, instaladas ao lado de unidades educacionais, tanto públicas como privadas, na cidade de São Paulo. É inconcebível a arma na mão de qualquer pessoa, e mais inconcebível ainda é uma escola de tiro vizinha a um CEI, onde nossos bebês estão lá no seu dia a dia, perturbando o aprendizado dos nossos bebês, das nossas crianças nas EMEIs, nas EMEFs. Então, o projeto foi aprovado com o voto contrário da bancada bolsonarista, que prega o armamento de toda a população, que é um absurdo completo, e é o contrário do que a população já decidiu, que é contra o armamento. Precisamos de segurança pública, mas não dando armas para todo mundo para que aconteça o que está acontecendo na segurança da nossa cidade, do nosso estado, do nosso país. Foi uma vitória muito importante. Vamos voltar com esse projeto em segunda votação, e vamos, todos que nos acompanham, ficar atentos à pauta novamente do PL 573. Nós somos contrários ao projeto de terceirização da gestão das escolas públicas na cidade de São Paulo, e este projeto não passará na Câmara Municipal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Edson Japão.
O SR. EDSON JAPÃO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um contraponto ao que o Colega Celso Giannazi e a Colega Luana Alves falaram sobre o projeto de lei da Vereadora Cris Monteiro, a quem estou substituindo. Eu estou aqui graças a uma educação de qualidade, como coloquei em outro momento. Graças ao esforço da minha mãe, que conseguiu me dar uma educação de qualidade. E a pergunta que temos de fazer é: o professor está contente? Desde que eu me entendo por gente, o professor não está contente com condições de salário, com condições de trabalho. Acho que precisamos levar a sério um pouquinho mais este nosso trabalho de representar o povo, porque desde que eu era pequeno, o professor luta, briga para ter melhores condições. Essa turma que representa o professor, que diz que o defende, que defende a classe mais pobre, realmente faz isso? Essa é uma reflexão que temos de fazer para os professores: vocês estão contentes? Vocês estão sendo bem representados por essas pessoas que dizem representá-los? Digo isso porque eu, dentro de uma favela, 30 anos dentro de um beco do Jardim Maria Luiza, eu vi só o pobre ficar mais pobre e as pessoas não conseguem sair de lá porque a qualidade da educação não existe. Isso é narrativa. E de narrativa estamos cheios. Narrativa não coloca a comida na mesa de ninguém. Só há uma coisa com que todos temos de concordar: precisamos melhorar a qualidade do nosso ensino. Isso, todo mundo sabe. Só que o que está sendo feito para isso melhorar? A Vereadora Cris Monteiro nos trouxe uma opção. Ninguém será obrigado a frequentar uma escola com uma gestão particular. Nós temos de trabalhar, sim, concordo, para melhorar a gestão pública, mas é uma opção. Querem simplesmente proibir o favelado, como eu, de ter acesso à educação de qualidade. Eu estou aqui graças a isso. Eu acho que nós precisamos realmente resgatar algumas coisas. Sr. Presidente, as pessoas aí fora não confiam mais na política. De verdade, a maioria vê os políticos como semideuses que estão aqui, mas que nunca vieram para São Paulo. Discursos totalmente desconectados da vida do paulistano. São pessoas que falam que defendem a classe mais pobre. Durante a pandemia, pessoas voluntárias, com a União São Paulo, Gabi Marques, nós entramos em favelas e poucas pessoas, dessas que defendem a classe mais pobre, eu encontrei pelos becos de favela desta cidade. Eu acho um absurdo. Chega de discurso barato. Eu acho que temos de levar a sério o que fazemos aqui, que é representar o povo do jeito que merece. A vida da minha mãe não conseguiu ir para frente, porque ela teve de pagar um preço alto para eu estar aqui hoje. E a vida das mães dos meus amigos sofridos; as mães dos meus amigos, com o rosto sofrido? Onde está esse povo que defende a classe mais pobre? Desde que eu me entendo por gente, é só falação. O que melhorou? Em que nós avançamos? São pessoas que não conhecem a realidade desta cidade. São pessoas que não conhecem a realidade do país. Eu estou aqui graças a uma educação de qualidade e eu quero isso para todos os paulistanos. Vou defender e defendo com muita honra este PL que a Vereadora Cris Monteiro apresentou aqui, que é uma opção. Quem não quiser estudar em uma escola com gestão privada, ok ; mas é uma opção. Nós precisamos oferecer isso para as pessoas. Não podemos tirar esse direito dessas pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Edson Japão. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador André Santos, que falará pelo Republicanos.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Nós ouvimos falar com respeito à questão da dengue, que a Base aliada do Governo solicitou e vem cobrando a questão da vacina contra a dengue. Isso não foi feito agora. Quando começaram a estourar os casos de dengue no país, a Secretaria Municipal de Saúde fez uma solicitação ao Ministério da Saúde para que a Secretaria pudesse, por uma questão diferenciada, liberar a vacina para a cidade de São Paulo. A orientação do Ministério da Saúde foi de que teria que esperar completar um número de casos por distritos para poder liberar essa vacina. Agora, vamos analisar: no Brasil inteiro estavam estourando casos de dengue e a cidade de São Paulo - pela sua extensão, pelo seu tamanho, pela população que é diferenciada dos demais municípios do país - faz uma solicitação para começar a fazer um trabalho de prevenção, e o Ministério da Saúde se recusa a ter bom senso em relação a isso, por se tratar de um momento emergencial? Não adianta tentar dizer que os Vereadores da Base aliada estão cobrando uma coisa que seja absurda. Eu quero saber o seguinte: é absurdo pedir vacina para as pessoas tratarem exatamente um caso, que é muito crítico no nosso país? É alguma coisa absurda nós pedirmos isso? E é alguma coisa absurda o Governo Federal atender a essa solicitação? Porque, se fosse outro Governo, já seria chamado de genocida, de uma série de outras coisas. Nós precisamos medir bem as coisas, porque não é a hora de ficar politizando esse tipo de situação. Eu estou me referindo a isso, porque sou Presidente da Comissão de Saúde. E na época que começaram a estourar os casos no país, nós entramos em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para saber o que estavam fazendo na questão da prevenção, em relação a esse assunto. Houve, sim, por parte da Prefeitura de São Paulo, da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, uma solicitação especial para o Ministério da Saúde, para que antecipassem a questão da vacinação em São Paulo. Muitos dos problemas que estouraram poderiam ter sido evitados se houvesse bom senso, sim, do Ministério da Saúde tratando-se da cidade de São Paulo, pelo número enorme de habitantes e pelo número mais expressivo de distritos na nossa cidade. Pelo menos deveriam ter o bom senso de dizer “vamos tentar de alguma forma ajudar em relação a isso.” E isso não foi feito. Nós não estamos pedindo absolutamente nada demais, que haja vacina em relação a dengue na cidade de São Paulo. E muito me estranha um Governo que diz que ama os mais pobres, que ama a população, não entender o fato dos Vereadores pedirem vacina para dengue na cidade de São Paulo. Então, eu só estou me manifestando porque achei muito estranho reclamarem do fato de nós estarmos pedindo ao Governo Federal vacinação para a cidade de São Paulo. Por acaso, isso é algum absurdo? Isso não é pensar nas pessoas? E me estranha o fato de se negar ou se destacar que nós estamos fazendo alguma coisa que foge da realidade. Portanto, Sr. Presidente, a dengue é uma realidade na cidade de São Paulo. Os casos de dengue no país inteiro estouraram, ultrapassaram o que normalmente vinha acontecendo e a cidade de São Paulo não prevaricou em relação a isso. Pediu reforço ao Ministério da Saúde e esse reforço, nem sequer houve bom senso para que se tentasse trazer esse reforço para cada um de nós, porque alegaram que tinha que esperar estourar o número de casos para que pudessem então fazer isso. Ora, uma cidade com praticamente 12 milhões de habitantes precisa esperar que estourem esses casos para que o Governo Federal tenha bom senso de entender que vai estourar em São Paulo e já providenciar algo preventivo? Só queria destacar isso e agradecer a oportunidade de me expressar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador André Santos. Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra aos Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, dia 5 de junho, com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para esta semana. Estão encerrados os trabalhos. |