60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

04/12/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Dr. Milton Ferreira.

- Às 20h32, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Ananias, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 60ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de dezembro de 2025.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

Agora, sim, exige-se presença em plenário. Portanto, se alguém estiver em seu gabinete, que desça, por favor.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Fabio Riva, Sansão Pereira, Paulo Frange, Gilberto Nascimento, Sonaira Fernandes, Silvão Leite, Renata Falzoni, Dr. Murillo Lima, Marcelo Messias, Danilo do Posto de Saúde, Rute Costa, Ricardo Teixeira, Gabriel Abreu, Sandra Santana, Dra. Sandra Tadeu, Ana Carolina Oliveira, George Hato, Major Palumbo, Dr. Milton Ferreira, Ely Teruel, Simone Ganem, Kenji Ito, Edir Sales, Marina Bragante, Sargento Nantes, Cris Monteiro, e Senival Moura registram presença no microfone.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Sonaira Fernandes presente. E eu acho que o Prefeito Ricardo Nunes tem que ligar a TV mesmo, principalmente para Vereadores que têm subprefeitura e ficam se escondendo para não votar IPTU.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Vou dar presença, porque o “Pé de Pano” mandou.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Gabriel Abreu presente. E peguem os seus guarda-chuvas, porque está chovendo granada.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Kenji Ito presente.

Há Vereadores da Base que mais parecem Oposição do que outra coisa.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . Ricardo Teixeira , constata-se a presença dos Srs. Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, João Jorge, Kenj Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Sargento Nantes, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item 3 da antiga pauta, o último item a ser apreciado.

- “PL 1487/2025, DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA. Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sansão Pereira, sendo o primeiro inscrito.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Boa noite a todos.

Como Relator deste projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, eu já quero começar dizendo que o relatório tem a participação de diversos Vereadores e que foi elaborado, inclusive, também na Comissão de Transporte, na Subcomissão de Transporte, então é um projeto desta Casa.

Quero chamar a atenção para algumas informações: este projeto de lei é muito delicado, muito sensível, muito caro porque estamos falando de vidas e de famílias.

Então, eu chamo a atenção para os nobres Vereadores e para a cidade de São Paulo porque são vidas, são famílias. É muito importante porque, amanhã ou depois, um familiar seu pode estar na garupa de uma dessas motos. Portanto, temos toda preocupação com esse tema, esse projeto.

Por exemplo, segundo o IBGE, São Paulo é a maior cidade da América Latina em termos populacionais, ou seja, ela é diferenciada, são mais de 12 milhões de habitantes. A frota de veículos na capital paulista, com referência ao ano de 2024, em dezembro, havia quase 9,8 milhões de unidades; desses veículos, cerca de 1,8 milhão são de motocicletas. Esses números confirmam a dimensão e o dinamismo da cidade que lidera no ranking de população urbana na região, superando outras grandes metrópoles.

Para que tenham uma ideia, nós fomos ver as dez maiores cidades do Brasil, as maiores capitais. Se juntarmos Brasília, Fortaleza, Salvador, Belo Horizonte e Recife, vai dar uma São Paulo; então, às vezes, fazem comparação de uma dessas capitais com São Paulo. Vou repetir: se juntarmos Brasília, Fortaleza, Salvador, Belo Horizonte e Recife, vai dar uma São Paulo; se juntarmos Rio de Janeiro, Manaus, Curitiba e Goiânia, vai dar uma São Paulo. Eu tenho aqui os números.

Então, é muito importante avaliarmos com bastante prudência e com muita responsabilidade esse projeto que está em andamento – é isso que foi feito nesta Subcomissão e também na CCJ, na relatoria, e tenho a certeza de que ainda haverá a participação de outros Vereadores.

Bom, então, é a única cidade no Brasil, entre os 5.569 municípios que adotou medidas como o rodízio municipal de veículos. Entre 5.569 cidades a única que tem rodízio é São Paulo, com 9,8 milhões de veículos andando na cidade de São Paulo, dados do IBGE.

O rodízio é uma estratégia singular visando a controlar o trânsito, reduzindo a poluição, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população e a fluidez do tráfego, em uma das maiores e mais dinâmicas metrópoles do mundo.

Eu peço a atenção dos Srs. Vereadores, porque essas informações são muito importantes para a decisão que nós estamos tomando. Peço, por gentileza, que os Srs. Vereadores me permitam falar, porque eu estou na tribuna e fica Vereador falando na frente, do lado. Por favor, esse é um tema importante para a cidade, para as pessoas, para a sua família.

Em 2023, a Prefeitura criou um grupo de trabalho para analisar a possibilidade da utilização de motocicleta no transporte individual de passageiros, concluindo que a implantação desse modal causaria um grande risco para a saúde pública, envolvendo a integridade de condutores e usuários, com potencial aumento do risco de acidentes.

Foram ouvidos especialistas da CET, da Secretaria Municipal de Saúde, do Corpo de Bombeiros, da SP Trans, da Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo 99, Uber, entre outros, que apresentam elementos para elaboração do parecer, apontando que os usuários de motocicleta foi o grupo que mais teve alta de mortes em 2024. Foram 483, o maior da história, 20% superior a 2023, que teve 403 óbitos.

Em audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo, o Sr. Secretário Municipal de Saúde cita o alto número de pacientes nos hospitais da cidade, vítimas dos acidentes de moto. O Sr. Secretário dizia que 40, 42 pacientes, diariamente, dão entrada nos hospitais, vítimas dos acidentes de moto.

A preocupação com esses números é reforçada pela Lei 12.997, de 18 de junho de 2014, que acrescenta o § 4º ao art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, definindo as atividades desempenhadas por trabalhadores em motocicletas, que são consideradas perigosas e implicam o pagamento do adicional de periculosidade, reconhecendo formalmente os riscos inerentes a essa atividade e a necessidade de medidas específicas para a proteção desses profissionais.

Em um país com dimensões continentais como o Brasil, deve-se levar em consideração a peculiaridade de cada cidade ao adotar medidas.

Eu peço a atenção dos Srs. Vereadores, repito. O parecer foi feito também com base nessas informações e, daqui a pouco, nós iremos votar. E é a vida das pessoas. Então, gostaria muito que os Srs. Vereadores, que foram eleitos para representar essas pessoas, cuidassem neste momento, prestassem atenção a essas informações, que são fundamentais para a elaboração, a concretização e para que essa lei venha a ser aprovada. Então, que os senhores prestem atenção às informações que nós estamos mencionando.

O Código de Trânsito Brasileiro define competências próprias para os municípios por meio da municipalização do trânsito, que permite que cada cidade organize e execute ações de planejamento, de fiscalização, de educação e engenharia de tráfego, conforme suas necessidades locais. Essa autonomia é fundamental para as cidades grandes e complexas, como São Paulo, cuja dimensão e dinamismo exigem políticas específicas para garantir a mobilidade e a qualidade de vida. Nesse sentido, medidas singulares, conforme as características urbanas de cada município, são fundamentais.

Em relação à legislação, destaca-se o Decreto Municipal 62.144, de 6 de janeiro de 2023, específico da cidade de São Paulo, que está sob análise da ADI n.º 2059677-53.2025.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo, TJSP; e no âmbito estadual, da Lei Estadual 18.156, de 23 de junho de 2025, que também está sendo questionada na ADI n.º 7852, do Supremo Tribunal Federal. Ambas as decisões judiciais apontam para a responsabilidade dos municípios em regulamentar as leis federais no âmbito de sua competência, respeitando o interesse local, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a presente propositura busca cumprir as determinações judiciais e alinhar-se à legislação federal, respeitando a autonomia municipal, fundamental para o eficaz gerenciamento do trânsito em São Paulo, atendendo suas especificidades e necessidades. Essa medida é imprescindível diante do cenário atual, que exige uma abordagem normativa, que assegure segurança dos usuários e dos condutores, regularidade do serviço à sua integração ao sistema municipal de mobilidade.

Temos também uma grande preocupação, porque a lei federal diz que se deve ter dois anos de habilitação, mas habilitação não quer dizer prática, não quer dizer experiência. Então, quer dizer, a pessoa tem dois anos de habilitação, mas tem prática para conduzir, para carregar alguém na sua garupa? É um tema que realmente nos preocupa muito. Eu peço aos novos Colegas, vamos repensar. Claro, estamos seguindo uma orientação, uma determinação judicial, mas estamos tratando de vidas. Então, muita prudência, cautela, até para que V.Exas. possam apresentar emendas compatíveis à proteção da vida e ao bom andamento da mobilidade na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado, senhoras e senhores.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Sansão Pereira.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Boa noite, senhoras e senhores. Estou aqui para falar sobre esse projeto. Gostaria de contar aos senhores que, logo que comecei em janeiro, com meu mandato, propusemos uma subcomissão justamente para discutir esse tema tão polêmico, delicado e sensível da cidade de São Paulo, que é o transporte de passageiros por motociclistas, tanto por aplicativo quanto na função, que já é regulamentada pelo Governo Federal, de mototáxi. Nós fizemos um trabalho com 16 reuniões ordinárias, duas sessões extraordinárias, duas audiências públicas, sendo que a primeira foi muito difícil, bastante polêmica. Tivemos quebra-pau aqui, literalmente com um Vereador e manifestantes.

Consultamos 50 especialistas durante esse processo, e o Relator do projeto, Vereador Paulo Frange, fez um relatório com 400 páginas. Nesse momento, nós tínhamos a Prefeitura de São Paulo dizendo “não” à atividade. E sabemos que a justificativa dada pelo Executivo é o aumento de mortes, que sim, de fato, é uma coisa que nos preocupa, e essa preocupação do Prefeito é legítima. No entanto, o aumento real da sinistralidade com mortes na cidade de São Paulo se deve, sim, a uma forma de explorar o trabalho de motofrete, vendendo pressa e entregando sinistros. Sabemos muito bem que todos esses aplicativos dão bônus por pressa, bônus por menos tempo, oferecem vantagens aos seus consumidores baseados no menor tempo. E isso cria uma cultura da pressa, uma cultura de estresse na cidade e nos entrega o quê? Sinistros. Nós tivemos realmente um aumento considerável de mortes, especialmente entre motociclistas, mas isso está associado, sim, à pandemia que acontece na cidade de São Paulo, que é a falta de fiscalização.

Então, voltando ao ponto, quando o Executivo fala “não”, não é igual a zero, e qualquer coisa multiplicada por zero, dá zero. Ou seja, falam que não se pode tampar o sol com a peneira, mas sabemos muito bem a prática de motociclistas cobrarem ou não, mas darem caronas, tirando algum proveito, alguma gorjeta para poder conseguir pagar a gasolina ou qualquer coisa assim.

Também sabemos muito bem que, nas franjas da cidade, há uma carência muito grande de transporte coletivo, e uma carência maior ainda de segurança pública, de segurança viária, principalmente de proteção à mulher. Portanto, o mototáxi, moto por aplicativo, funciona nas periferias como solução, questionável, para a falta de infraestrutura de transporte coletivo e de segurança para a mulher. Portanto, estamos falando de um problema crônico que existe e não é um “não”, a não regulamentação que vai resolver.

Enquanto assistíamos a essa guerra entre as operadoras e o Poder Executivo mantendo o “não”, e as operadoras insistindo em oferecer o serviço, tivemos, sim, fatalidades que não podem ser consideradas como: “Ah, foi uma fatalidade”, que foi a morte de uma passageira quando uma pessoa abriu a porta de um automóvel. Tivemos essa infeliz fatalidade e já desejo muito consolo à família que perdeu um ente querido, justamente nesse transporte. Portanto, quando dizemos “não” e nos recusamos a regulamentar, estamos dando asas à prática ilícita, não controlada, que é o que está acontecendo na cidade de São Paulo.

Depois de todo o trabalho da Subcomissão, recebemos um sinal verde por parte do Executivo: “Sim, está na hora de regulamentarmos”. Então ficou a cargo do Vereador Paulo Frange redigir a minuta de regulamentação, já que S.Exa. era o Relator do trabalho insano que fizemos na Subcomissão de Trânsito e Transporte, com foco nesse serviço.

A primeira minuta trazida pelo Colega Paulo Frange é difícil de explicar. Sabe quando se diz “Sim, você pode ter tal prática, pode ter tal profissão”, mas é tanta burocracia, são tantas dificuldades que você nunca vai conseguir. Aquela coisa, botando tanto problema, tanta dificuldade, tanta burocracia, nunca ia sair.

O que conseguimos aprimorar na primeira minuta trazida pelo meu Colega, que é Relator da nossa Subcomissão? Primeiro, responsabilidades em relação à segurança do motorista e do passageiro por parte das empresas de aplicativos, com seguro não só para o motociclista, mas também para o passageiro, e desembaraço no sentido do cumprimento desse seguro.

Também conseguimos trocar completamente o foco proposto nesse projeto. A primeira minuta que recebemos proibia embarque e desembarque em pontos e em terminais de ônibus e em estações de trem e de metrô, o que contraria toda e qualquer efetividade desse sistema, que justamente acontece para prover uma última perna de deslocamento, justamente onde não há capilaridade do transporte coletivo, nas franjas da cidade. Conseguimos reverter esse conceito equivocado que nos chegou num primeiro momento.

Outra coisa que também conseguimos foi tirar as taxas, fazer com que qualquer tipo de cadastro obrigatório por parte dos motociclistas fosse gratuito. Da parte da Prefeitura, conseguimos tirar as ferramentas que estavam induzidas no sentido de glosar a proposta, trazer mais dificuldades do que propostas. Conseguimos também inserir a obrigatoriedade de a Prefeitura sinalizar os pontos logisticamente exequíveis para embarque e desembarque dos passageiros das motocicletas, justamente gravitando perto dos transportes coletivos.

Em que esse projeto continua falho? Continua falho nas obrigações, com as empresas de compartilhamento de dados, com uma proatividade da Prefeitura que ainda precisamos construir, no sentido de utilizar o compartilhamento de dados para a devida fiscalização de velocidade, que também não se encontra ainda nesse projeto, coisa que considero falha. Estou assinando esse projeto e dizendo que ele continua falho em algumas coisas, que temos, sim, de aprimorar, mas temos de ter base para aprimorar. Se não existe um projeto aprovado, não há o que ser aprimorado.

Nós também corrigimos mais responsabilidades para as empresas. Também corrigimos um viés que ali precisa ser colocado, que é, para além das empresas e aplicativos, a possibilidade de fomento à criação de cooperativas dos próprios trabalhadores, porque, se há uma coisa que pode, sim, melhorar, é haver companhias cooperativas concorrentes dessas empresas, para que estas cooperativas, gerenciadas pelos próprios motociclistas, tenham condições mais dignas e mais seguras de trabalho. Em que a pressa não seja um valor de venda, e sim algo a ser combatido nesse tipo de serviço - aliás, não só no motofrete e no mototáxi - na cidade como um todo: mais planejamento, menos pressa e velocidades mais compatíveis com a segurança.

Outra coisa, que é um compromisso meu: existe, neste projeto, algo com que eu não concordo: a obrigação da placa vermelha. Não concordo e isso é um ponto de concordância. Nem as empresas concordam com essa obrigatoriedade, nem os próprios condutores concordam com isso.

Eu, a princípio, ainda tive de aceitar, na medida em que era uma imposição colocada pelo Vereador que é da Base, o meu caro Colega Paulo Frange, que está defendendo interesses da Prefeitura. Agora, eu me coloco na seguinte situação: sim, eu vou votar nessa versão e vou votar “não” em uma segunda versão se essa obrigatoriedade da placa vermelha persistir, porque ela é mais um meio de mecanismos de burocracia e dificuldade para você não ter a venda da solução. Se ela vier, será com um altíssimo custo para o próprio motociclista.

Então, eu digo: esta versão, que nós estamos votando, hoje, está perfeita? Longe disso, mas está a anos-luz, melhor do que o primeiro rascunho que veio, do meu Colega. No meu entender, temos de regulamentar isso, porque, do jeito em que está, o serviço já acontece. No dia 10, acaba a proibição jurídica e as operadoras poderão voltar a prestar esse serviço, sem qualquer tipo de regulamento. Eu me oponho, totalmente. Pedi, inclusive, para que as empresas segurem a sua pressão, para que não tenhamos de conviver, de novo, com os serviços sendo prestados à custa da vida dos trabalhadores e da vida das pessoas que serão transportadas, dos passageiros, à revelia daquilo que podemos dizer do bom senso.

Neste momento, eu peço a todas as Sras. Vereadoras e a todos os Srs. Vereadores: vamos trazer esse projeto para um debate em uma segunda votação e vamos melhorá-lo. Vamos cobrar do Executivo o não veto daquilo que vamos colocar. Eu, particularmente, vou me sentir muito honrada se tirarmos daqui um projeto de lei e uma lei que regulamente esse serviço, fazendo com que a população paulistana possa contar com esse serviço bem prestado, que não se precarize a situação dos atuais motociclistas que prestam serviço para essas empresas, que não se coloque a nossa população em risco e que, mais do que tudo, não se precarize e não se atente contra a continuidade do bom serviço do nosso transporte coletivo.

Mais uma vez, corrigimos o viés equivocado da primeira proposta, que era não estar coligada com o transporte coletivo. Neste momento, pedimos a todos que, mesmo que desconfiem deste texto, prestigiem o trabalho insano que nós tivemos durante oito meses de avaliação, de levantamento de dados, de nos horrorizarmos com o que é a situação desses jovens trabalhadores - em sua maioria, pretos e pardos, de pouca idade -, que estão em cima de duas rodas motorizadas, fazendo aquilo que chamamos de “entortar o cabo”, para conseguir o seu ganha-pão. “Entortar o cabo” com mercadoria não é aceitável. Muito menos aceitável será “entortar o cabo”, levando passageiros em cima da quebra de um decreto, de uma pressão sem regulamento.

Então, mais uma vez eu peço: Sras. e Srs. Vereadores, prestigiem o trabalho feito na nossa Subcomissão, presidida pelo nobre Vereador Senival Moura, a quem concedo um aparte.

O Sr. Senival Moura (PT) - Primeiro, quero parabenizá-la por toda a exposição sobre a matéria. Todo o tempo que foi dispensado ao conjunto de Vereadores. Essa Subcomissão, inclusive, foi estendida a todos os membros da Comissão de Trânsito e Transporte, justamente, para trabalhar e fazer aquilo que poderia ser o melhor, e foi feito todo o esforço possível. E foi acertado perante os Vereadores e o Relator de fazermos todos os ajustes possíveis para melhorar.

Por essa razão, estamos fazendo esse esforço, acredito ser um esforço da Comissão, dos membros, do conjunto dos Vereadores, para que possamos aprovar no dia de hoje. A regra do jogo: se aprovar um projeto que é um esboço, nós temos todas as condições para corrigir em segunda votação. Está acertado com o Relator, Vereador Paulo Frange, que está aberto a acolher todas as sugestões de todos os Vereadores. Eu acho que é prudente, importante, continuarmos o debate e ainda que termine quatro, cinco horas da manhã. Para mim não há nenhum problema. Eu não fiquei aqui nessa Câmara uma ou duas vezes até quatro, cinco horas da manhã; ficamos diversas vezes, para mim será apenas mais um. Eu fui eleito para isso e presumo que os demais 54 também foram eleitos com esse objetivo.

Por essa razão, eu aclamo a todos para que possamos continuar e, com certeza, vamos aprovar no dia de hoje. Eu vou votar favorável.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O Sr. Gilberto Nascimento (PL) - Aproveito o momento para parabenizar todo o esforço que foi feito pela Comissão de Transportes, também pela Subcomissão. Foram meses e meses ouvindo muitos profissionais para tentarmos buscar o melhor para a cidade de São Paulo. Então, o meu apelo aos Vereadores é para que possamos entrar no entendimento, aprovar e mostrar para a cidade de São Paulo que nós, Vereadores, temos responsabilidade e não devemos fugir dela, mesmo com um assunto tão espinhoso como esse. Não é o texto ideal, como nós definimos, mas temos tempo e oportunidades, sim, para melhorar cada vez mais. Obrigado.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Super agradeço o apoio dos Colegas que fizeram parte tanto da Subcomissão como da própria Comissão de Trânsito e Transportes. Eu volto a dizer que essa é uma coisa que tem que ser protagonizada pela Câmara de São Paulo. Nós fizemos um trabalho lindo. Todos aqui concordam que nenhuma morte no trânsito é aceitável. Temos, sim, condições de fazer com que seja regulamentado. Espero que não sejamos atropelados por mandados de segurança e a prestação desses serviços de qualquer forma. Serviço esse que, repito, vem acontecendo de forma ilegal. Está aí e todos sabem. Temos que regulamentar para evitar mortes e regulamentar para não tornar uma coisa marginal e mais do que tudo, fazer com que a cidade de São Paulo não precise desse serviço, melhorando o transporte coletivo, a segurança nas ruas, principalmente, nas franjas da cidade, com recorte às mulheres.

Sr. Presidente, agradeço muito o apoio de todos os nossos Vereadores. Ah, mais um detalhe, passando o dia 10, se não tivermos uma solução, pode contar com o decreto vertical do Executivo, que é tudo, que nenhum de nós queremos. Muito obrigada.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu acho que não deu tempo, ainda.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Já deu tempo, sim. Cronometrei.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Acho que são 33. Não são? Já deu tempo?

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Verifiquei.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Olha, falta um minuto. O tempo é de V.Exa., que é o próximo orador. V.Exa. pode discursar um minuto e pedir verificação.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu cronometrei exatamente, eu discurso, depois eu verifico.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Lucas Pavanato, V.Exa. só pode pedir a verificação de presença ao final da sua fala, seja de dois minutos, dez ou 15, a qualquer tempo. A palavra é de V.Exa.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes da minha fala, peço o adiamento da sessão por duas horas, votação nominal. É regimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A palavra é de V.Exa.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - N ão, eu pedi antes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Não, não pode. V.Exa. só pode pedir aos 33 minutos.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas o adiamento da sessão eu posso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quando der 33 minutos, V.Exa. pode pedir.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - O adiamento da sessão eu posso, Presidente. Eu peço o adiamento da sessão por duas horas, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não vou.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Não vou.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu vou esclarecer. V.Exa. pode pedir, só que está abdicando da sua fala, que eu havia anunciado. V.Exa. está na tribuna.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Está bom, vou discursar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A partir do momento que V.Exa. pedir uma coisa ou outra, abdica da sua fala. Desculpe-me, Vereador, só quero esclarecer para V.Exa. Trinta e três minutos, a partir de agora, a qualquer tempo, V.Exa. pode encerrar a sua fala e pedir o que quiser. A partir de agora a palavra é sua.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Está bom, Presidente. Vamos lá. Primeiro, cumprimento os demais Vereadores. Esse tema, desde o começo do meu mandato, foi um tema muito importante para mim, porque eu sou uma pessoa de princípios. Uma pessoa que acredita que cada indivíduo tem o direito de arregaçar as mangas e correr atrás do próprio sustento, desde que isso seja feito com dignidade.

Desde o começo, o Prefeito Ricardo Nunes encampou uma cruzada contra os motoristas de aplicativo. A justificativa sempre foi a segurança, que nós deveríamos proteger esses motoristas, porque motos são perigosas. E eu vou explicar por qual motivo eu entendo que o atual projeto que está sendo discutido na Casa, que é o projeto que atende aos interesses da Prefeitura, não é um projeto ideal. E por qual motivo eu estou contra esse projeto.

Primeiro ponto que eu quero levantar, é que eu já havia protocolado um projeto que trazia diversas exigências, que sim eram exigências que buscavam única e exclusivamente a garantia da segurança dos motoristas, como o controle da velocidade dos motoristas durante o trajeto. Os aplicativos têm condição de usar o GPS e controlar se os motoristas, que estão atuando na sua plataforma, estão seguindo a legislação de trânsito, a velocidade adequada do trânsito. Esse controle as plataformas conseguem exercer, e em diálogo com a categoria, com as plataformas, eu propus o meu projeto. Então vamos regulamentar que isso deva ser exigido.

Outra exigência no meu projeto: seguro de vida, inclusive para acidentes dos motoristas. Isso estava previsto no meu projeto. Outro discurso: “Ah, se acontecerem mais acidentes de moto, isso vai sobrecarregar os hospitais públicos, a estrutura pública”, e o seguro resolveria isso. E há diversas outras exigências que alinhavam a atuação desses motoristas com a legislação de trânsito. Tudo estava presente no meu projeto, mas, por diversas vezes, foi passado para trás, tentaram atropelar com outro projeto que, na prática, acabava com o aplicativo na cidade.

Por quê? Agora eu vou dizer qual é o real interesse da Prefeitura. O real interesse da Prefeitura não é garantir a segurança dos motoristas, nem dos cidadãos. Até porque os estudos mais recentes mostraram que, por exemplo, a faixa azul aumentou os atropelamentos na cidade. Mas não tem nenhum projeto do Prefeito para acabar com a faixa azul.

Então, se a preocupação é a segurança, ele deveria estar preocupado com a faixa azul hoje, que aumentou os atropelamentos na cidade. Se a preocupação fosse a segurança, as exigências do Prefeito não seriam placa vermelha, que não tem nada a ver com segurança; não seria pagar taxa de adesão; não seria ter que fazer cadastro para a Prefeitura selecionar quem pode e quem não pode andar. Não. Se fosse a preocupação a segurança, bastava que se exigissem especificações de segurança. Não é isso que é exigido no projeto.

Há diversas regulamentações, diversas coisas que são até mesmo abusivas, multas chegando a até 1,5 milhão de reais, tudo para quê? Para impedir que a plataforma atue, para impedir que o mais pobre coloque o pão na mesa.

E eu pergunto: quem é mais prejudicado com esse projeto? É a plataforma? Não, não é a plataforma. Quem vai ter que pagar, quem vai ter que fazer CNPJ é o motorista. Não é a plataforma que é mais prejudicada, quem tem que pagar taxa é o motorista. Quem tem que colocar a placa vermelha é o motorista. Quem está sendo prejudicado é aquele que depende do transporte de moto para trazer o pão de cada dia para casa. É o mais pobre.

Então traz-se o interesse do Sr. Prefeito para a Casa de impedir a moto. Um projeto totalmente direcionado para aquilo que o Sr. Prefeito realmente quer, que é impedir o aplicativo na cidade, e não foi o Sr. Prefeito que tirou os empregos, foi a Casa que aprovou.

Mas se o Sr. Prefeito quer impedir que as pessoas atuem como motorista de aplicativo na cidade, tem que matar no peito. Tem que decretar, regulamentar e depois responder à Justiça, deve ser discutido na Justiça. O que não pode é terceirizar para a Câmara Municipal de São Paulo um desejo que é dele: o desejo de impedir o funcionamento dos aplicativos na cidade.

Eu até concordaria se a regulamentação viesse trazendo regulamentações de segurança, regulamentações que envolvessem a própria Prefeitura e a própria plataforma. Não fosse o motorista o alvo dessas regulamentações, eu concordaria com o projeto e estaria ao lado dos demais Vereadores apoiando o projeto. Mas não é do que se trata. Não é a verdade e a verdade precisa ser dita.

A verdade é que diversas pessoas na cidade de São Paulo dependem disso. Sabemos que, apesar do discurso de que o desemprego é baixo etc ., há muitas pessoas dependentes de programa social no Brasil. Há muitas pessoas que até já desistiram de procurar um emprego formal. porque não o encontram. Sabemos que o Brasil ainda é um país pobre, infelizmente. A nossa renda per capita é baixa, o nosso PIB per capita é baixo. As pessoas não têm oportunidade na periferia, não têm infraestrutura.

Assim, muitas vezes, faltam oportunidades. E quando surge uma oportunidade nova - obviamente não acho que seja o ideal, não acho que a pessoa está trabalhando no aplicativo, entregando e transportando passageiros de moto porque quer ou porque seja o sonho da sua vida. Não, muitas vezes é a única opção.

Existem estudos mostrando que, desde o surgimento dos novos aplicativos, jovens até mesmo deixaram de ser cooptados pelo crime organizado para atuar em plataformas, porque é mais uma oportunidade, é mais uma chance de a pessoa dar o primeiro passo na vida, da pessoa sustentar um filho em casa, porque tem contas para pagar. Não é barato, em São Paulo, pagar um aluguel. Não está barato comprar comida, pois está tudo caro.

Apesar disso, a Prefeitura quer um projeto que tira, completamente, a ferramenta dessa pessoa mais necessitada, talvez, o último recurso de subsistência que essa família tem.

Então não tenho como estar a favor disso. Sei que desagrada a alguns - ao Sr. Prefeito, principalmente - mas estou aqui e fui eleito não para agradar ao Sr. Prefeito. Fui eleito para agradar ao povo, a quem precisa, a quem depende de boas leis, de boas legislações.

Propus um projeto que foi dialogado e construído para garantir a segurança dos motoristas, e não inviabilizar o serviço. Esse projeto nem foi discutido. Enrolaram, enrolaram e não foi para frente. Depois, vieram com outro projeto, que era o projeto que, realmente, atendia aos anseios da Prefeitura: aos anseios regulatórios e de proibição.

A burocracia, todo esse excesso de leis, de etapas e de barreiras que se colocam para que a pessoa possa trabalhar, isso é um tremendo absurdo. O Brasil já é o país das barreiras, em que, para uma pessoa ascender na vida, tem que matar um leão todos os dias. Ela tem que suar a camisa, tem que correr atrás. Ela corre risco de vida na rua, porque infelizmente a nossa segurança não é a ideal. Ela tem que pagar outros impostos, porque o nosso Estado é um dos mais caros do mundo.

E por quê? Tudo para sustentar essa mesma estrutura, que cria leis e impede a pessoa de trabalhar. É tudo para sustentar essa mesma estrutura, ou seja, o dinheiro é tirado por meio de impostos e depois a estrutura, que deveria garantir condições para que as pessoas ascendam na vida, proíbe-as de trabalharem.

Literalmente, quando eu entrei nessa luta, motos estavam sendo apreendidas na cidade de São Paulo simplesmente por trabalharem, por pegarem um passageiro legitimamente, seguindo as normas de trânsito, seguindo o tema, a velocidade da via e levá-la ao seu destino. E o projeto cria, por exemplo, que não pode buscar o passageiro no terminal de ônibus. Até onde eu entendi, a regulamentação estava sendo criada para proteger a segurança do passageiro e do motorista. Eu não vejo uma justificativa sequer para impedir a moto de ir até o terminal, senão proteger os terminais de ônibus para que tenham mais pessoas usando os ônibus. Eu não vejo uma justificativa.

As mulheres que chegavam tarde, na pesquisa que foi feita mostrando a avaliação das pessoas sobre o transporte por moto na cidade, indicava que quem mais queria a moto eram mulheres. Por quê? Chegavam tarde da noite dos seus trabalhos e tinham um curto trajeto do terminal de ônibus, que o projeto tenta proibir até as suas casas. E elas se sentiram mais seguras indo de moto, porque é muito perigoso à noite uma mulher voltar para casa.

E como que eu vou votar um projeto que impede essa mulher de ir para casa com segurança? É inadmissível.

O Sr. Gilberto Nascimento (PL) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Só mais um momento, nobre Vereador.

Não tem como, não tem como. A escolha que eu tenho é a de agradar à Prefeitura, de ser o bom vizinho, aquele que é bonzinho com todo mundo, que cede em tudo, ou a de dar satisfação a quem aqui me colocou. A escolha que tenho que fazer aqui é de ser coerente com os meus princípios e dizer que esse projeto é uma porcaria, que restringe o trabalho do mais pobre ou mentir para as pessoas, dizer: “Olha, é só um projeto para garantir a segurança.” Balela, balela! É tirar o pão da mesa do mais pobre. É atender, muitas vezes, ao interesse de uma burocracia. Eu, graças a Deus, consigo ir para casa e ter um carro bom para ir, uma infraestrutura onde moro, mas essas pessoas não têm esse mesmo acesso. E o pouco que eles têm, vou tirar? Eu, como Vereador, vou botar minha digital nisso? Em hipótese alguma.

O meu trabalho nesta Casa é para defender essas pessoas e deixei aqui claro, desde o começo, não estou fazendo isso, não é uma cruzada para dizerem: “Olha só, ele está ganhando com isso”, não estou ganhando nada, não estou ganhando melhora no relacionamento na Casa, nem na Prefeitura, nada. No começo, quando assumi meu mandato, tive conversa com o Sr. Prefeito e não quis assumir, nem indicar ninguém para nenhuma subprefeitura, exatamente para ter essa independência, para poder falar o que penso, poder olhar, avaliar um projeto, colocar esse projeto diante dos meus princípios e ver se está adequado. E não está! E não está! E sei que, hoje, quando eu chegar a casa e colocar minha cabeça no travesseiro, minha consciência estará tranquila, tranquila, porque estou defendendo o melhor para minha cidade. O meu eleitor me colocou aqui para isso.

Provavelmente, perderei esta batalha, até porque o Sr. Prefeito já tem a convicção dele. Muita gente já tem essa convicção de que é o motociclista a maior ameaça para a cidade. Agora os dados dizem: “Tantas pessoas morrem em acidentes de moto”, todos antes da moto por aplicativo, nenhum pela moto por aplicativo. A faixa azul matou, mais pessoas morreram por conta da faixa azul do que pessoas por aplicativo. O transporte por passageiro de moto vai continuar acontecendo na clandestinidade, sem regulamentação, sem segurança, sem controle de velocidade, se permitirem um transporte dez vezes mais inseguro, tudo porque não estamos entregando um projeto viável, que permita que esse serviço seja feito com segurança. O transporte clandestino existe na periferia.

Então, o que é melhor: as pessoas serem transportadas por longas distâncias em motos clandestinas na nossa cidade ou criarmos uma legislação adequada que permitirá a eles entrarem numa plataforma, seguirem a legislação de trânsito, pilotarem dentro dos limites de velocidade, garantindo mais segurança nesse transporte? É óbvio que é a segunda alternativa. E do jeito que está, essa discussão não é: a moto é mais segura que o carro? É claro, é óbvio que não é essa a discussão.

O debate é: as pessoas precisam do transporte, muitas pessoas só têm essa alternativa e, por isso, precisamos tornar essa alternativa mais segura. Só isso. Placa vermelha não torna a alternativa mais segura, restringir em terminal de ônibus não torna a alternativa mais segura. Isso é só burocracia para impedir um serviço na cidade. Isso é só lei em cima de lei, legislação em cima de legislação, e mais ainda, só prejudicando a vida do trabalhador.

Houve políticas públicas em outras cidades, como Fortaleza, por exemplo, onde há esse serviço de moto por aplicativo, e eles conseguiram, com boas políticas públicas, reduzir as mortes dos motociclistas. Olhem, não é impossível, basta que nos debrucemos sobre o assunto.

Então, tudo o que tenho exposto e tentado mostrar para essa Casa parece em vão, porque os preconceitos muitas vezes em relação ao transporte por moto têm de ser deixados de lado. Aliás, ninguém precisa gostar de moto e nem achar que moto é o sistema mais seguro do mundo. Eu mesmo não acho que seja. Porém, não somos pais de ninguém. Quero dizer que o paternalismo estatal não pode ser sempre a última resposta.

Vejam: não posso escolher pela pessoa que não tem opções se ela vai ou não sair de casa com a moto dela para trabalhar. Isso é loucura. E tudo o que digo na Casa é: façamos isso com responsabilidade, inclusive, era o que dispunha meu projeto, ou seja, regulamentações que garantem a segurança.

E ainda exibi as regulamentações apresentadas pelo Prefeito, que não visam simplesmente a segurança. Quem dera fosse, o Prefeito e eu estaríamos do mesmo lado, mas não é do que se trata. As regulamentações desse projeto são restritivas, que tentam inviabilizar o serviço.

Há estudos e mais estudos. Inclusive, no meu diálogo com a categoria e as plataformas, perguntei se estariam dispostas a contribuir, caso isso fosse inserido em legislação, com o fornecimento de dados sobre acidentes de trânsito, informações essas que elas têm disponíveis, até por já atuarem em uma plataforma tão abrangente na cidade. A ideia dessa pergunta era justamente para que a Prefeitura pudesse atuar exatamente em um dos maiores focos de acidente.

E o que me foi dito é que a Prefeitura fechou a porta na cara deles. Ou seja, se a preocupação era simplesmente garantir a segurança, por que fechar a porta na cara de quem está se oferecendo para trazer informação e ainda garantir a segurança no trânsito? Por que não dialogar? A fala é simplesmente: “Sou contra a moto” e pergunto: “Por qual motivo? Ela é insegura?”, sim, então vamos fazer uma legislação que torne esse tipo transporte mais seguro.

Agora, impedir o serviço? Então, por que ninguém tem coragem de proibir? Afinal, se é para ser contra ter transporte por moto, por que ninguém tem coragem de proibir a moto em geral? Por que é só a de aplicativo? Inclusive, transitar de moto em geral, que não tem o controle de velocidade, é até mais inseguro. É muito inseguro, mas ninguém, não vejo ninguém com coragem para defender isso. Só que, quando se trata do aplicativo, todo mundo reluta: “Olha, vamos impedir, temos de impedir, não pode”.

Ah, não pode? Só que é fácil para que tem outra condição falar para quem não tem que ele não pode sair de casa para trabalhar. É fácil, da posição que estamos, olhar para quem precisa desse meio de circulação e dizer: “Olha, se você sair, vou apreender sua moto, vou aplicar uma multa e você vai pagar uma multa altíssima, que vale o preço da sua moto e saiba, estou sendo bonzinho para você, estou protegendo a sua segurança”. “Nossa, como sou bonzinho”. É mentira. É balela. Para essas pessoas isso é a única coisa que importa.

Não é à toa que essa pauta arregimentou tantas reuniões, não é à toa que na pesquisa a maioria é a favor, pois as pessoas que passam na pele, que sofrem com a necessidade de comida em casa, do pão na mesa, elas sabem que é duro, que não é fácil e que, às vezes, é a única alternativa que têm.

E o meu sonho é que o Brasil prospere; que, um dia, tenhamos poucas barreiras para a ascensão das pessoas; que paguemos poucos impostos; que as pessoas tenham uma condição de vida tão boa que a moto não seja mais um veículo usual; que as pessoas andem de carro - e a moto seja apenas para o lazer, como é em países desenvolvidos.

Mas hoje o Brasil não está nesse patamar. Hoje, infelizmente, não somos um país desenvolvido; infelizmente, muitas vezes, o que a pessoa tem, para garantir o sustento, é a sua moto que, desde o começo do meu mandato, o Sr. Prefeito estava apreendendo nas ruas, estava tirando das pessoas.

Sabe o que é apreender a moto de um trabalhador? É dizer para ele: "Você não vai comer"; “Você não vai ter o dinheiro para pagar o aluguel. E, detalhe, apreendi a sua moto, então você tem que pagar o preço dela para retirar.” É justo? Ora, o projeto aqui prevê multa. É justo, colocando a mão na consciência? É muito fácil fazer discurso emocional aqui, apelar para acidente etc .

Se a preocupação fosse acidente, eu já apresentei aqui a proposta, já falei o que poderia ter sido feito para garantir mais segurança. Não é esse o interesse; é outro interesse, é outro jogo que está sendo discutido. E não adianta tapar o sol com a peneira, não adianta se fechar para a realidade. A verdade é a verdade, deve ser defendida a qualquer custo. Moderação em defesa da verdade é o quê? Serviço prestado à mentira.

Faço mais uma vez o apelo a V.Exas., meus Colegas de Casa, pelos quais tenho muito respeito, bem como tenho muito respeito pelo Sr. Presidente desta Casa. Respeito a todos que aqui estão. Todos suaram, lutaram, ganharam respaldo popular para aqui estar. E o apelo é que olhem para essas famílias, para quem depende do serviço, para tantas pessoas que hoje têm como ganha-pão a sua moto.

Vamos botar a mão na consciência e tentar lutar para que essas pessoas não tenham o direito tolhido de ganhar o sustento; vamos olhar para essas famílias pobres e humildes da cidade de São Paulo, que vivem na periferia e dependem disso; e não vamos negar para elas, não vamos fechar a única oportunidade que elas têm, muitas vezes, de trabalho. É como olhar na cara delas e dizer: "Não, você não pode trabalhar".

Este era o meu sonho: que apresentássemos uma legislação responsável que garantisse a segurança desses motoristas, mas que não inviabilizasse o serviço; uma legislação que garantisse que o motorista tivesse seguro de vida - um seguro que, caso ele sofresse acidente, pudesse ser acionado; que garantíssemos que o motorista tivesse que andar dentro da velocidade de trânsito, com capacete adequado, uma moto adequada - tudo pela segurança.

Não é, infelizmente, o que a redação final está propondo; não é o que o Sr. Prefeito nos trouxe. Embora o texto tenha sido composto nesta Casa, é um texto que atende aos interesses da Prefeitura. Não é à toa tamanho empenho da Base do Governo, não é à toa estarem até tarde da noite aqui para fazer com que esse projeto avance. É porque é um projeto que interessa ao Sr. Prefeito; é um projeto, uma luta pessoal do Sr. Prefeito, que travou contra os motoristas por aplicativo.

É por isto que estou trabalhando: para que esse projeto restritivo, impeditivo, não ande. A meu ver, quem tem que assumir a responsabilidade por tirar o sustento da mesa dos mais pobres é o Sr. Prefeito. Quem tem que botar a mão na massa e regulamentar por decreto é S.Exa. Eu não vou sujar a minha mão tirando pão da mesa do trabalho. Não serei eu a dizer para quem precisa e quem vive do transporte por moto: “Você não pode. ” Não serei eu a dizer isso. Não vou compactuar. Não vou estar contra o trabalhador.

Eu sou contra a criminalidade, contra quem tenta ganhar dinheiro por meios ilícitos, contra quem opta por não seguir caminhos corretos. Agora, o cara que escolheu usar sua moto, que é dele, que ele pagou a propriedade privada e prestar um serviço livre de transporte, não pode ser tratado como bandido.

Tenho certeza de que a nossa Guarda, a tão honrada Guarda Municipal, tem muita coisa mais importante para se preocupar. Tenho certeza de que as nossas estruturas da Prefeitura poderiam estar sendo usadas neste momento para melhorarmos o trânsito em geral e a segurança no trânsito em geral, não simplesmente para exigir que o motorista de moto de aplicativo tenha que ter uma placa vermelha; não para dizer a ele: “Não vá ao terminal de ônibus, não, senão reduz a quantidade de pessoas que usam ônibus”. Não é esse o nosso papel, não é isso que nós devemos fazer, não é isso que a justiça exigiu. A justiça inclusive exigiu regulamentação - não restrição, não inviabilização do serviço, que é o que se propõe neste Plenário -, que é o motivo dessa minha luta do dia hoje, luta que começou ontem.

Eu poderia estar agora em casa com a minha família tranquilamente, mas não: optei por estar aqui porque fui eleito para isso. Fui eleito para lutar por aquele que trabalha, por quem é honesto e quer ganhar o seu sustento. Fui eleito para lutar contra o arbítrio do Estado, que tenta tirar, e tira muitas vezes, o direito das pessoas de ganhar dinheiro, que cerceia muitas vezes a liberdade econômica.

Acredito na capacidade do indivíduo, que, por mais humilde que seja, tem sim a capacidade de escolher o próprio futuro, de decidir a própria vida. E eu não sou aquele que tem o direito de dizer a ele: “Não, eu não permito que faça suas próprias escolhas, porque estou numa posição acima de você”. Essa é a mentalidade do paternalista, daquele que quer tutelar as pessoas em todos os aspectos, em tudo aquilo que elas fazem.

Entendo que defender aquilo em que acreditamos, defender a verdade é um dever moral, é um dever inclusive de fé. Porque se eu simplesmente abdicasse dos meus princípios para que fosse mais confortável a minha relação com a Prefeitura, estaria não só sendo desleal com o meu eleitor e com a minha própria consciência como também estaria sendo desleal com Deus, que, antes de qualquer coisa, me permitiu estar nesta Casa para representar pessoas humildes, trabalhadoras da cidade de São Paulo.

Então, por mais que eu seja minoria nessa pauta, por mais que muita gente discorde de mim, eu sei que hoje, por esse meu trabalho, não estou em nada desonrando meus eleitores, desonrando a minha família, desonrando a minha consciência e desonrando o meu Deus.

Eu preferiria mil vezes não ter quaisquer relacionamentos, preferiria mil vezes sofrer ataques a, em algum momento, desonrar aqueles que confiaram em mim. Porque as pessoas que votaram em mim, que encontro na rua todos os dias, são pessoas que me olham e colocam em mim uma esperança muito grande. E muitas vezes, quando vou responder a essas pessoas, sinto-me incapaz de corresponder a essa esperança, porque o Brasil é um país de muitas dificuldades, e elas olham para um político jovem como eu e pensam: “Você é a esperança, você é aquele que pode fazer alguma coisa diferente por nós”. E se eu simplesmente assumisse o meu mandato e estivesse nesta Casa fazendo mais do mesmo, defendendo mais do mesmo?

O comum seria eu estar em plenário votando a favor de regulamentar, de proibir mesmo. O comum seria eu vir a esta Casa hoje e me unir a todos os que são a favor do projeto, que estão contra os aplicativos e falar: “Não, vamos votar a favor mesmo”. Isso seria muito mais confortável, pois, a esta hora, eu já estaria em casa tranquilo, meus assessores não estariam tendo que trabalhar até tarde, e estão se dedicando. Mas todos os que estão comigo têm consciência da missão e da batalha que estamos travando. Uma batalha pela liberdade dentro da cidade de São Paulo. Uma batalha que não é só econômica ou legislativa, mas uma batalha de princípios. De um lado, o poder do Estado, ditando o modo como as pessoas podem ou não conquistar o próprio sustento; do outro, pessoas humildes, que dependem dessa ferramenta, que são as suas motos, para ganhar o próprio sustento. É o autoritarismo contra uma regulamentação com responsabilidade.

Prefiro empenhar a minha vida, empenhar o meu mandato para estar ao lado dessas pessoas. Por mais que muitas das vezes essa não seja a alternativa mais fácil, por mais que muitas das vezes as pessoas fiquem até chateadas comigo porque estamos nesta Casa até tarde, que o Prefeito fique chateado e digam: “Ah, por que esse menino está fazendo isso?”, é simples: é por princípio, porque acredito e se acredito em algo, devo sustentar isso até o fim, a não ser que seja convencido do contrário.

Encerro a minha fala, gostaria de pedir verificação de presença.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Obrigado pelo aparte, nobre Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Gilberto Nascimento, Sargento Nantes, Fabio Riva, Sansão Pereira, George Hato, Renata Falzoni, Ely Teruel, Sandra Santana, Dr. Milton Ferreira, Edir Sales, Paulo Frange, Simone Ganem, Dra. Sandra Tadeu, Senival Moura, Adrilles Jorge, João Jorge, Danilo do Posto de Saúde, Marina Bragante, Rute Costa, Marcelo Messias, João Ananias, registram presença.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . Ricardo Teixeira , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sargento Nantes.

O Sr. Gilberto Nascimento (PL) - Nobre Vereador Sargento Nantes, depois, V.Exa. permite um aparte, por favor?

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Com certeza, nobre Vereador.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, noite polêmica e acalorada.

Gostaria de esclarecer alguns fatos, principalmente ao trabalhador de moto aplicativo.

Quando lidamos com pessoas simples, humildes, pessoas que de fato necessitam ganhar o pão de cada dia da sua família, temos de trabalhar com a verdade. Foi trazido a esta tribuna que seria um projeto do Prefeito. Não é verdade, senhores, é um projeto da Subcomissão da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Essa Subcomissão é formada por uma pluralidade de Vereadores desta Casa. Temos Vereadores de Esquerda, Vereadores de Direita, que por semanas ou meses, se assim pode-se dizer, discutiram o tema e chegaram a um projeto de lei que está sendo pautado hoje.

É o projeto perfeito? Estamos ajustando ainda, mas o que há de se destacar é que, hoje, os Vereadores desta Casa têm a oportunidade de votar algo criado pela voz do povo, porque cada Vereador desta Subcomissão representa a voz do povo, representa o cidadão. Não está vindo um decreto direto do Executivo e sim um projeto que foi montado, foi redigido por Vereadores desta Casa que representam o cidadão de bem. Então isso tem que ficar bem claro para você, que está em casa. Primeiro fato, não foi o Prefeito, fomos nós, Vereadores, que construímos.

E hoje, nesta tribuna, quando dei o “sim” para esse projeto, porque nós temos prazos para cumpri-lo, havia alguns motoboys aqui, inclusive, eu me dou muito bem, converso com eles. E pode ter certeza, apresentei substitutivos, inclusive, para melhorar esse projeto. Durante toda esta tarde nós estivemos conversando entre os Vereadores para fazer esses ajustes, para colocar essas emendas e melhorar ainda mais, como é o caso de um convênio coletivo. Inclusive, tive informações de líderes da categoria que na outra vez, que tentaram me vaiar aqui quando eu disse que quando precisassem da empresa, ela os deixaria na mão, me confirmaram na semana passada. Chegaram a mim líderes e falaram assim: tivemos o caso do acidente, fomos procurar a empresa, a empresa disse que daria todo o suporte, mas não deu.

Então nós estamos garantindo. É a oportunidade de nós garantirmos, trazermos várias garantias, principalmente para esse trabalhador. Mas volto a dizer, qual é o real interesse do Prefeito? Mais uma vez, eu volto a dizer, o real interesse de nós, Vereadores, é trazermos uma melhor solução para vocês, através desse projeto de lei. Não dá para soltar indiscriminadamente, senhores, não dá para eu colocar nas ruas da maneira que está.

Eu estive com o representante da plataforma no meu gabinete e em dado momento, Vereador Gilberto Nascimento, eu fiz um questionamento para ele, que disse que daria, porque já existe, deu certo em Fortaleza e que aqui seria um sucesso. E eu fiz uma pergunta, falei, o senhor conhece o trânsito de São Paulo? Ele respondeu, conheço, não dá para comparar com o trânsito de Fortaleza. E eu fui mais adiante, perguntei, o senhor possui filhos? Ele disse, sim, eu tenho uma filha de 14 anos. E eu disse, da maneira que está o aplicativo hoje, o senhor tem coragem de chamar uma motocicleta agora para levar a sua filha, nem que seja pelo percurso de um quilômetro? Sabem qual foi a resposta, Vereadora Ely Teruel? Esse representante da plataforma me respondeu que não, ele não tem coragem de colocar a filha dele, mas quer colocar o filho do cidadão de bem, as pessoas humildes que necessitam, o seu filho que está aí. Nem ele confia da maneira que está o aplicativo, porque senão ele colocava a filha dele.

E hoje que nós temos a oportunidade de construir algo plausível nesta Casa, eu me deparo com a obstrução q ue vem sendo arrastada o dia inteiro, e para quê? Para tirar das mãos dos Vereadores que estão nessa Comissão, que construíram com trabalho árduo, diuturnamente. Eu vi quantas sessões públicas foram realizadas nesta Casa, ouvimos as pessoas do setor, ouvimos as plataformas e chegamos a um denominador comum.

Uma lei, quando é criada, nem sempre vai agradar a todos. M as nós temos, e tenho certeza de que para todos os componentes dessa Subcomissão, como todos os integrantes desta Casa, a nossa maior preocupação hoje, sim, é a vida, porque nós temos que dar garantias, temos que deixar o trabalhador trabalhar e não posso colocar a vida das pessoas em risco.

Então, nós precisamos construir algo que seja sólido, palpável, que contenha regras. E nós estamos trabalhando todos os dias para isso. Nós temos a oportunidade hoje de aprovar em primeira e até segunda-feira resolver esse problema, mas não, determinado Vereador veio aqui hoje e falou em nome da categoria, talvez tenha o compromisso com as pessoas e está deixando que seja feito um decreto.

Quero deixar um recado que eu tenho certeza da consciência do nosso Prefeito Ricardo Nunes que, mesmo se não for através deste projeto de lei, fará um decreto justo. Se nós estivéssemos em outras situações, diante de um governo que não fosse sensato, com certeza, a essa hora, a pessoa que disse que os defende estaria lançando vocês na cova dos leões. Abandonou e saiu como herói.

Eu não acho justo, tem que ser falada a verdade. Nós estamos aqui trabalhando arduamente. Hoje, quando eu olhei no olho dos motoboys eu falei: “Confia, que nós estamos trabalhando pelo melhor para vocês”. E quando eu falo o melhor, estou falando com propriedade, como alguém que tem as mãos cheias de cicatrizes de acidente com motocicleta. O nobre Vereador Gilberto, por exemplo, também é motociclista.

Durante mais de 20 anos, eu andei no trânsito em São Paulo com motocicleta, e eu sei da responsabilidade que é levar uma pessoa na garupa. Pessoas que não têm habilidade nenhuma não podem conduzir de maneira indiscriminada. Nós temos que trazer regras para as plataformas, para que elas se responsabilizem com o seguro de vida, que não querem; com indenização, em caso de queda; indenização, em caso de acidentes.

As plataformas querem vocês, mas na hora em que vocês se acidentam, elas jogam em qualquer lugar, não estão nem aí, nem ligam em casa para perguntar se estão bem, se estão precisando de um remédio. E nós estamos trazendo garantias. Na minha emenda, eu trago garantias para que possam, em caso de acidentes, receber durante um período.

Então, pessoal, cuidado com as palavras que vocês compram. Cuidado com discursos vazios de quem nunca sentiu o cheiro do asfalto, de quem nunca tomou rola no asfalto. Cuidado, aqui está cheio de cicatrizes. Eu estou falando com o coração.

Hoje, pelo andar da carruagem, pode ser que o projeto que foi construído com sensatez pelos nobres Vereadores desta Casa não vá para frente. Eu, infelizmente, tenho que dizer que foi parte de toda essa obstrução feita hoje, por isso vamos avançar e trazer as benesses que colocamos aqui para vocês e as garantias.

Obrigado.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, a suspensão dos trabalhos por duas horas, com votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a suspensão dos trabalhos por duas horas, no painel eletrônico.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acho que, se temos que discutir, não pode pedir suspensão, tem que ter responsabilidade e discutir. Voto “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, e já estamos trabalhando.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, depois de sete horas aqui no plenário da Câmara? É muita s***** ir embora.

Não, vamos continuar trabalhando; não vamos começar tudo de novo depois. Eu voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu, ao contrário do nobre Vereador Lucas Pavanato, sou largado no mundo, não tenho família, então voto “não”. Posso ficar até às seis da manhã.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Temos que discutir muito, porque a periferia da cidade de São Paulo é bem no extremo da nossa cidade. Não é Tatuapé e nem Mooca, é bem mais além.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Esta é a pergunta, Sr. Presidente: quem pede tem que votar ou não?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, se S.Exa. não registrar, não “deu quórum, caiu”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votou “sim” o Sr. Lucas Pavanato; “não” os Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votou “sim” 01 Sr. Vereador; “não”, 28 Srs. Vereadores. Está rejeitado o pedido de adiamento.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, finalmente nós estamos debatendo este projeto de regulamentação do mototáxi.

Eu queria começar dizendo que, em fevereiro - já faz dez meses -, nós debatemos na Bancada do PT esse tema e chegamos à conclusão de que, em algum momento, ele teria que ser regulamentado. E depois de dois ou três meses de debate, elaboramos uma proposta para a regulamentação do mototáxi em São Paulo.

Vejam, quando eu digo que era inevitável é porque, mais cedo ou mais tarde, esse assunto, certamente, deveria ser discutido. Nós entendíamos que tinha que ter um amplo processo de debate contínuo. Foi criada a Subcomissão que trabalhou vários meses.

Só que, de repente, nós, em três ou quatro dias, temos que decidir um assunto tão importante para a cidade de São Paulo, um tema complexo, difícil, e que deveria ter muito mais tempo para ser discutidos.

Por dificuldade e por falta de previsão, estamos aqui, numa quinta-feira à noite, às 22h, buscando debater um tema que vai influenciar a vida da cidade de São Paulo, a vida de pessoas que vão ganhar a vida com esse trabalho e pessoas que vão precisar utilizar esse serviço e que poderão correr risco, dependendo de como vai ser regulamentado.

Eu acho lamentável isso. Mostra a necessidade de esta Casa trabalhar de maneira mais planejada, mais organizada, para que pudéssemos aprofundar a discussão desses temas.

A questão do mototáxi em São Paulo vem se arrastando há muito tempo. São Paulo é uma das únicas cidades do Brasil - a maior e mais complexa, tem o trânsito mais complicado - que não tem ainda esse serviço do mototáxi como serviço de transporte de passageiros.

Acredito que devemos ter uma postura de regulamentar com o máximo de segurança, com o mínimo de burocracia e com articulação entre o sistema de mototáxi e demais modais de transporte coletivo. Primeiro, nós não podemos ter o mototáxi concorrendo com o transporte coletivo organizado da cidade, o qual já hoje não conta com sustentabilidade econômica. Apesar de a tarifa onerar, de maneira significativa as pessoas, os passageiros não conseguem pagar o serviço. Aliás, a Prefeitura, no ano passado, colocou 6 bilhões de reais no subsídio do transporte coletivo. Obviamente, se nós tivermos um sistema de mototáxi, que concorra com o sistema de transporte coletivo, este vai ser ainda mais deficitário.

Nós não entendemos que a maneira de uma cidade, uma metrópole como São Paulo, se organizar seja, de maneira nenhuma, através de um sistema com o mototáxi. O mototáxi pode ser combinado, desde que bem regulamentado com muita segurança, com o sistema de transporte coletivo. Ele pode ser pensado como uma complementação do transporte coletivo, principalmente, do acesso nos terminais de ônibus, nos pontos de ônibus até a casa das pessoas; na capilaridade, que é um dos principais problemas, uma das principais questões que hoje o morador de São Paulo enfrenta, porque tem que andar muito, muitas vezes, demora muito para poder chegar na sua casa. E nós temos também um problema de segurança no trajeto. Tivemos, inclusive, neste ano, uma mulher que foi assassinada exatamente no trajeto entre a estação Itaquera do metrô e a sua casa.

Portanto, é fundamental que possamos regulamentar esse serviço, de maneira articulada, com o sistema de transporte coletivo regular da cidade de São Paulo, e é fundamental garantirmos segurança.

Eu quero começar falando sobre isso, porque ter segurança não é exclusivamente o objetivo de um projeto de lei como este. A segurança deveria ser uma preocupação da Prefeitura em relação a muitos aspectos. Nós temos visto a cidade de São Paulo ter um aumento do número de mortes por motocicleta e também por atropelamentos. Inclusive, como já foi falado aqui, nas vias onde tem Faixa Azul aumentou, significativamente, o número de mortes por atropelamento, mas também aumentou o número de mortes por moto e o número total de mortes no trânsito de São Paulo.

Então, nós precisaríamos ter a regulamentação desse serviço combinada com uma efetiva atuação da Prefeitura, no sentido de melhorar a segurança viária, com controle de velocidade, com vias e sinalização mais adequadas, ou seja, temos que adotar um sistema. Se for adotado - e terá de ser, uma vez que há uma decisão judicial para isso -, que seja combinado com ações efetivas da Prefeitura, no sentido de controlar, de melhorar o sistema de segurança do estado de São Paulo.

Segundo, é importante que não criemos obstáculos burocráticos para aqueles que querem aderir a esse sistema. Quero cumprimentar a Vereadora Renata, o Vereador Paulo Frange e o Vereador Senival, que são da Comissão de Trânsito e Transporte, da Subcomissão que tratou desse tema, que trabalharam intensamente. Como já foi falado pela Vereadora Renata, o projeto ainda precisa ser melhorado e um dos pontos é o fato de se exigir chapa vermelha, ou seja, esse veículo ser considerado de aluguel, no sentido técnico do termo, porque isso vai praticamente inviabilizar o serviço. Nós não podemos, por meio de um projeto de lei, criar uma regulamentação que acaba por inviabilizar o serviço. Nós temos que fazer o serviço ser viável, mas ser seguro e se articular com os demais modais de transporte.

E esse é um dos temas que acho importante, existem vários outros problemas que dificultam a adesão de motociclistas para o serviço, entre os quais, por exemplo, o fato de que se ele tiver uma multa gravíssima, nos últimos 12 meses, fica excluído da plataforma. Isso não tem sentido, porque hoje a regulamentação de trânsito do país já determina o número de pontos que a pessoa precisa ter para perder a carta e não poder executar o seu serviço, usar a sua moto ou o seu carro. Então, já há uma regulamentação do sistema de trânsito e nós não deveremos criar uma barreira que vai excluir muitos motociclistas desse processo.

Outra coisa, nós temos que fazer com que os custos, que são necessários para a prestação do serviço, não onere o trabalhador e sim a plataforma, porque ela tem uma série de ganhos que precisam ser compensados com os custos que vai ter, por exemplo, no sentido de garantir o colete, o capacete, a touca, enfim, todos aqueles elementos de segurança. É importante também dizer que o colete é importante, porque através dele poderá se identificar claramente quem, efetivamente, está prestando o serviço. Se retiramos a chapa vermelha, que eu acho necessário, a maneira de identificar quem está prestando esse serviço seria através do colete regulamentado, obrigatório, cedido pelas empresas de aplicativo e que seja utilizado pelo motoqueiro, identificando a sua situação.

Quero destacar, e é muito importante, que as empresas também devem oferecer cursos gratuitos, que possam trabalhar tanto na questão da proteção social como também na questão da segurança. Esses cursos têm que ser gratuitos, não burocráticos, fornecidos pelas empresas, de modo que possamos ter um motorista consciente daquele trabalho que esteja fazendo.

Outra coisa importante, que me parece vai excluir muitos motoqueiros desse serviço, é a questão do tempo da moto. Veja bem, se hoje temos na cidade ônibus que funcionam com no máximo dez anos, embora saibamos que, muitas vezes, isso não é respeitado pelas empresas, por que vamos exigir uma moto com menos do que dez anos? Então, esse limite de dez anos estabelecido para o transporte coletivo deveria ser equivalente no sistema de controle das motos.

Outra coisa que me parece importante no projeto é detalhar melhor as questões, por exemplo, dos pontos de descanso. Está dito que há ponto de descanso, mas não estabelece o prazo, não estabelece a localização, não dá detalhamento do que terá nesse ponto: se tem chuveiro, internet, alimentação, lugar para motos. Ou seja, nós precisamos detalhar esses pontos de parada, assim como também precisa ser detalhado o seguro que deve ser oferecido a esse trabalhador, que deve ser um seguro integral.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Nabil Bonduki, há mais Vereadores para falar, e daqui a pouco o tempo esgota.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Já estou terminando. Quero concluir dizendo o seguinte, nós precisamos...

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Vereador, V.Exa. me concede aparte? Essa é uma prerrogativa do Vereador.

- Manifestação no plenário.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Concede aparte, Vereador, um minuto.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Um minutinho, Vereador.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - É uma pontuação. Agradeço, Vereador Nabil por me conceder aparte, agradeço também o carinho dos demais Vereadores.

Vereador, eu queria esse aparte para fazer uma pontuação. Eu conversei com o Vereador Gilberto Nascimento, realmente não são todos os Vereadores, a minha oposição é em relação às intenções da Prefeitura. Existe muito Vereador sério, que estuda; alguns divergem de mim por motivos diferentes, é direito deles. Eu estou apenas sustentando nesta Casa a minha posição enquanto Vereador, que é legítima, faz parte do jogo que outros Vereadores divirjam, e nada, absolutamente nada contra quem ideologicamente enxerga essa pauta diferente de mim. Aqui é uma questão simplesmente de convicções e princípios. Então, só para deixar claro que não existe animosidade contra Vereador algum, nem mesmo contra a Prefeitura, mas é uma questão pura e simples de princípios e valores, e da defesa do trabalhador.

Obrigado.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Obrigado, Vereador. Eu queria concluir...

A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Só uma pergunta, eu quero saber, quem desses Vereadores vai chamar esse raio de mototáxi, uma moto, agora quando acabarmos.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Não é permitido, Vereadora. Esse serviço não é permitido.

A Sra. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Mas eu quero ver quem é que vai montar nessa garupa!

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Eu queria concluir dizendo o seguinte: Acho que, primeiro, nós precisamos regulamentar esse serviço. Nós estamos chegando na segunda-feira com o projeto aprovado para não deixar que seja por decreto. Eu acho que esse projeto não está adequado para aquilo que nós precisamos, mas precisamos caminhar nesse sentido. Já tivemos uma conversa, a Bancada do PT com o Vereador Paulo Frange, apresentamos 10, 11 emendas. Nós esperamos que, até segunda-feira, essas emendas sejam incorporadas para que possamos dar voto favorável ao projeto que regulamente o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agora vamos dar a palavra, para discutir, aos Vereadores do PSOL, cinco minutos cada um.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Só vou orientar os Srs. Vereadores.

Só um minuto, nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - ( Pela ordem) - Sr. Presidente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Só vou orientar aos Vereadores do PSOL, aliás, todos, temos ainda 30 minutos de discussão.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Presidente, peço verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu tenho oito inscritos. (Pausa)

Nobre Vereador, eu já tinha chamado a Vereadora Luana Alves, Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas S.Exa. não ocupou a tribuna.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Mas eu já tinha chamado.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Verificação de presença, é regimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor, nobre Vereadora Luana Alves.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - É regimental, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador, eu já tinha chamado a Vereadora, eu chamei para esclarecer.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite, colegas Vereadores. Sobre esse tema, pretendo resumir o mais possível, ainda que seja um assunto muito complexo. Primeiro, eu quero agradecer e parabenizar o trabalho da Subcomissão de Transporte, foi um trabalho importante, em especial da Vereadora Renata Falzoni, mas cumprimento a todos que participaram. Agora, não dá para deixar de observar que esse projeto chegou na Casa faz menos de 48 horas, de novo, uma prática que tem esse Governo de desrespeitar o projeto, o acúmulo nesta Casa.

- Aparte antirregimental.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu não dei aparte, não dei aparte, peço que volte o meu tempo. Desculpe, Vereadora Ely Teruel. Volte o meu tempo porque V.Exa. me cortou sem ter me pedido aparte.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor, Vereadoras.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vamos manter a educação porque eu sempre te respeitei.

O que acontece é que esse projeto chegou praticamente há dois dias. Isso é verdade. O acúmulo de semanas, de meses a fio da Subcomissão está, em partes, representado nesse projeto, em partes não está. Tem pontos nesse projeto, em especial o da placa vermelha, que sei que não são uma conclusão da Subcomissão. A placa vermelha foi algo que o Prefeito trouxe, não é um acúmulo da Casa. Tem alguns pontos desse projeto, da maneira como veio, em que temos acordo.

Inclusive também propusemos, como Bancada do PSOL, a questão do seguro, por exemplo; a não utilização do mototáxi no centro expandido; de a empresa de aplicativo bancar equipamentos de proteção, como é o caso da bag e de proteção das pernas; de o aplicativo bancar a obrigatoriedade da contribuição previdenciária. Tudo isso são pontos que defendemos.

Esse projeto penaliza mais o trabalhador. E aqui eu não vou achar que vai ser mil maravilhas. Não temos nenhum tipo de responsabilidade com a saúde pública da cidade. Qualquer um que vá no IOT no Hospital das Clínicas vê que 60%, 70% dos internados são trabalhadores de aplicativos. A empresa não ajuda com nada. Não se faz mais cirurgia eletiva de ortopedia no HC, aquela que está na fila, por quê? Nunca chega, porque toda hora tem urgência. Nós sabemos disso.

Qual é a solução para isso? Fazer um projeto extremamente restritivo não vai resolver o nosso problema, até porque antes das empresas já existia o mototáxi. Quem é da periferia, que mora em lugar de periferia, sabe que mototáxi tem há muito tempo em São Paulo, e sempre existiu sem regulamentação. Então acho que tem de ter uma regulamentação, óbvio, porque não dá para a empresa lucrar, lucrar, explorar, explorar e a conta individual e social cair para a sociedade.

Agora, a maneira como esse projeto veio é muito restritiva. Placa vermelha pune o trabalhador. Equipamento de proteção ser bancado pelo trabalhador, não pela empresa, é uma crueldade. Não dá para ser dessa maneira. Como é que se vai cobrar do trabalhador, que muitas vezes não tem dinheiro. O veículo é alugado, muitos fazem dívida para iniciar o aluguel da moto, para o consórcio e, a partir do trabalho, conseguir pagar o aluguel do veículo. Como se vai cobrar isso? A questão das multas tão abusivas, assim como foram abusivas as blitzes que o Prefeito fez no começo deste ano para apreender instrumento de trabalho de jovens de periferia, que sabemos que vão ter de trabalhar.

Não dá para o Prefeito tentar jogar o desgaste para cima da Casa. Tem pontos desse projeto em que nós temos acordo. O avanço da questão da segurança e da saúde é muito importante. Agora, restringir não dá, até porque isso não vai funcionar. É expor mais o trabalhador a todo tipo de risco. Tem de haver uma regulamentação possível de ser exercida. Uma regulamentação que só restringe não adianta nada, vai continuar tendo mototáxi clandestino.

Nosso papel é muito simples, é conseguirmos mudar esse projeto. Da maneira como está hoje, não tem nenhuma condição de votar. Está ruim. A Bancada do PSOL vai votar “não” a esse projeto, da maneira como está hoje. Mas temos esperança de conseguir avançar retirando a placa vermelha, responsabilizando as empresas.

E, para finalizar, Sr. Presidente, a preocupação com a saúde de que o Sr. Prefeito fala, eu queria que se estendesse aos entregadores. Por que toda essa preocupação com saúde, essas regras, não se estende também aos que fazem o delivery de pequenas cargas? Por que só com mototáxi? Isso nos faz levantar algumas suspeitas.

V.Exa. quer pedir aparte, Vereadora Renata Falzoni? Pode pedir.

A Sra. Renata Falzoni (PSB) - Concordo 200% com V.Exa., colega Vereadora. Agora, pelo mesmo motivo eu peço voto e vou dizer por quê. Se tiver a placa vermelha na versão final, eu, Renata Falzoni, vou votar contra, num projeto que nós estamos construindo. Essa placa vermelha inclusive juridicamente não se sustentará, então é realmente importante que hoje o levemos à segunda votação, no meu entender, para corrigir esses erros que existem e que V.Exa. tão bem pontuou.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Nobre Vereadora Renata Falzoni, entendo muito seu pedido, mas o que acho que pode acontecer caso esse projeto não seja aprovado é o Sr. Prefeito ser obrigado a enviar uma versão menos escandalosa. São diferentes teses. Não acho que S.Exa. vá fazer do jeito que quer, entendeu?

A Sra. Renata Falzoni (PSB) - Desculpe.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Pode falar.

A Sra. Renata Falzoni (PSB) - O projeto inicial que veio, de autoria do Vereador Paulo Frange...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estava terrível.

A Sra. Renata Falzoni (PSB) - Pior que isso, o conceito é equivocado. Hoje, nós temos a obrigatoriedade da Prefeitura de colocar pontos de embarque e desembarque dos passageiros perto de onde eles têm de estar, que é nos terminais de ônibus, em estações de metrô e trem e, eventualmente, perto de pontos de ônibus. Uma restrição geográfica da cidade também existe. Essas realmente foram coisas que nós ali colocamos. Nós mudamos o conceito inicial do projeto.

Outra coisa: havia muitas ferramentas para regulamentar, mas não funcionar. Nós tiramos vários gatilhos desses para transformar o projeto em algo exequível. Eu concordo com V.Exa., sobre a placa vermelha. Ela não procede; juridicamente, ela não se sustenta. Em uma segunda votação, se ela persistir, nós vamos ter de derrubá-la.

Então, este é um compromisso que eu faço para V.Exas. - e é muito mais do que isso. O “não” é “não”. Se não regulamentar significa fomentar a ilegitimidade e o Prefeito pode muito bem fazer um decreto, que não é o que queremos e é muito pior.

Então, eu gostaria muito de puxar a possibilidade de termos o protagonismo na regulamentação e eu me comprometo a votar contrariamente se houver essa bendita placa vermelha.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereadora, eu entendo, mais uma vez, o seu pedido, mas vejo que a possibilidade de S.Exa. fazer um decreto - pode ser uma esperança vazia; espero que não - é menor do que, caso rejeitemos esse projeto como está agora, ser obrigado a mandar um projeto menos agressivo com o trabalhador.

Temos opiniões muito parecidas, Vereadora Renata Falzoni. Estamos divergindo em relação à tática de plenário. A questão é: V.Exa. acha que corremos o risco de o Prefeito querer tomar isso, sozinho, na mão, e fazer isso completamente do jeito de S.Exa., sem ouvir a Câmara, minimamente. Eu acho que, inclusive, que isso geraria uma fragilidade jurídica, que pode muito bem ser questionada e pode derrubar tudo que o Prefeito fizer.

Apesar de termos a mesma opinião em relação ao conteúdo do que deve ser, talvez com uma diferença ou outra, eu não acho que o Prefeito vai arriscar fazer, sozinho, um decreto, sendo que isso já começou a ser discutido e pautado, aqui. Isso se fragilizaria. Eu tenho a esperança de que, se dissermos “não” a esse projeto, como ele está agora, S.Exa. vai ser obrigado a enviá-lo, minimamente, sem a placa vermelha, porque conseguiríamos ter uma votação muito mais suave, inclusive, com a nossa Bancada.

A Sra. Renata Falzoni (PSB) - Vereadora Luana Alves, o que eu tenho a discordar de V.Exa., neste momento...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora, os seus Colegas de partido vão ficar sem tempo. Não vão falar.

A Sra. Renata Falzoni (PSB) - Para finalizar, esse projeto, como está, não é o projeto que foi escrito pelo Vereador Paulo Frange. Então, nós não estamos esperando outro projeto vir do Executivo, porque não é um projeto do Executivo. É um projeto em que só eu gastei umas quatro horas na noite. A primeira vez em que eu tomei contato com a proposta do Vereador Paulo Frange tem menos de 48 horas. Depois disso, nós “gastamos o tutano” para ter um projeto redigido e consertado por nós. Qualquer outra coisa que vier não será o que nós estamos propondo, no momento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereadora, eu preciso passar para o restante da minha Bancada, mas o que V.Exa. acaba de me dizer, inclusive, confirma que, mesmo para V.Exas., da Comissão, chegou há dois dias. Esse tipo de prática, para mim, não deve ser estimulado na Casa. A Câmara deve ser respeitada - inclusive, o trabalho da Subcomissão.

Passo para o meu Colega.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, vimos para fazer esta discussão. Primeiramente, temos de pontuar muito que é um absurdo completo do Prefeito Ricardo Nunes impedir que esses jovens trabalhem. A maioria dos motociclistas que prestam esse serviço são jovens, na cidade de São Paulo. Impedir que esses jovens trabalhem é lamentável.

O segundo ponto é dizer: por que é que nós temos a necessidade desse serviço de transporte? Não há investimento na cidade de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes foi incompetente na política do transporte público na cidade de São Paulo. Prometeu corredores de ônibus. Não temos os corredores de ônibus realizados na cidade de São Paulo. Em várias áreas, o Prefeito Ricardo Nunes foi incompetente, nesse tempo em que está à frente da Prefeitura de São Paulo, e faz nascer uma necessidade da população: ter o transporte de mototáxi, para levar as pessoas para as suas residências, porque o transporte público não funciona da maneira como deveria funcionar. Esse é um ponto. Partimos desse princípio.

Segundo ponto é que nenhum desses jovens que estão aí - também tem mais pessoas mais idosas, mais velhas - mas a grande maioria são jovens. Eles não estão ali por uma opção, na verdade, por falta de oportunidades. Não são empreendedores. Não são empreendedores, como quis dizer o nosso Governador Tarcísio, falou que não precisa mais de diploma de nível superior. O diploma de curso superior é uma bobagem. Todo mundo tem que trabalhar na precarização. É isso que eles propõem: Governador Tarcísio e Prefeito Ricardo Nunes. Esses jovens, se tivessem a oportunidade de ter feito uma universidade pública, talvez não estariam em cima de uma moto correndo o risco que estão correndo. Se tivesse transporte público também não estariam lá.

Então, partimos deste princípio mostrando que é uma irresponsabilidade da prefeitura e do Governo do Estado, Governador Tarcísio. Mas é uma irresponsabilidade do prefeito impedir que esses jovens trabalhem. Agora, o que está sendo discutido no projeto, aí gostaria de parabenizar a Subcomissão de Transporte, em nome da Vereadora Renata Falzoni, que fez fizer sim esse trabalho. Estão há muito tempo discutindo, mas agora em cima da hora vem com um projeto que não está bom. Eles aperfeiçoaram, temos que reconhecer que eles aperfeiçoaram, mas tem muitos problemas, problemas que já foram ditos por colegas que já passaram por essa tribuna, que coloca a responsabilidade, o custo da implementação de equipamento de segurança EPI e tudo mais nas costas do trabalhador, nas costas da pessoa que está ali com a sua moto para ganhar o seu ganha pão. Tirando a possibilidade desse ganha pão, inclusive, colocando sobre risco essas pessoas.

As empresas que estão por trás dessas plataformas são multinacionais, estão visando lucro e vão ficar com um lucro. O trabalhador vai ficar com o custo, o risco e o serviço público, nós contribuintes, vamos ficar com um custo dos acidentes dos trabalhadores na cidade de São Paulo.

Então é totalmente incompatível o projeto que está sendo apresentado.

Concedo aparte à nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - Dizer que esse projeto foi apresentado - como já foi falado - muito em cima, com pouquíssimo tempo para que nós pudéssemos avaliar, analisar. Inclusive, a Prefeitura poderia ter estado mais presente nos debates que antes, aconteceram na comissão especial de transportes. O que não aconteceu. E também para algumas das lacunas que existem no projeto, vou protocolar duas emendas. Uma para que as empresas tenham a obrigação de dar a assistência jurídica para esses trabalhadores com relação ao expediente de trabalho e também para que exista um tempo de 30 dias para que eles tenham o plano de consolidação dos pontos de apoio, em até 90 dias para colocar esses planos de uma forma que já existam, para fazer os planos acontecerem de verdade. Muito obrigada, Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal. V.Exa. colocou muito corretamente. Nós, da bancada do PSOL defendemos a regulamentação, o trabalho e a possibilidade de os trabalhadores terem condições de trabalhar na cidade de São Paulo, mas com segurança. Com segurança. Não queremos o trabalhador andando em risco, e o trabalhador assumindo todo o custo dessa implementação. Então ele fica só com a parte ruim. As empresas, as plataformas multinacionais, vão ficar com lucro e vão dar muitas risadas do povo trabalhador aqui da cidade de São Paulo, que vai ficar com esse prejuízo e as pessoas acidentadas. Inclusive, as pessoas não têm nem seguro de vida. Nem o próprio motorista da motocicleta e nem o passageiro.

É um absurdo o projeto ser tratado dessa maneira. Na correria, no afogadilho. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes, se eximiu da responsabilidade de fazer o decreto. Poderia ter regulamentado através do decreto, mas se omitiu em relação a isso e colocou no afogadilho essa condição.

Então nós temos que travar um debate honesto e sincero aqui na Câmara Municipal tirando o ônus desses trabalhadores. Eles precisam trabalhar. A Bancada do PSOL defende o trabalho dessas pessoas que estão nessa condição.

Então, Sr. Presidente, eu vou encerrar meu tempo, estamos com o tempo corrido, eu encerro, porque há dois Colegas, eu vou passar para o Colega.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Estamos com mais uma pessoa na Bancada. Aumentou a Bancada.

A Sra. Ely Teruel (MDB) - Só um aparte, rapidinho. Aumentou a Bancada do PSOL?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Aumentou e vai aumentar muito mais depois. A Sandra também está animada. Vereadora Sandra, gosto de ver V.Exa. animada.

Esse projeto instiga a Casa ao debate, isso é muito importante. Viemos discutindo e fizemos várias audiências públicas no começo do ano. É visível que há um lapso nesta Casa de um bom debate que foi sendo promovido por esta Casa no começo do ano, depois deu uma parada. E, agora, novamente, deu uma acelerada.

Nós que conversamos com várias lideranças, nosso mandato hoje, perguntando e mandando o projeto para eles analisarem e eles falaram que não estavam entendendo, que agora que o projeto estava pronto, por que não os chamaram para discutir? Para poder olharem também e dar a opinião de coisas que eles falaram nas audiências públicas e que viram que estava no projeto.

Então, há sim um esforço da Casa, da subcomissão, e tem que ser parabenizado, porque trabalharam bastante, mas acabamos indo um pouco pelo relógio da Justiça e, consequentemente, do Judiciário e, consequentemente, agora, do Prefeito, porque S.Exa. tem que entregar uma normativa até o dia 11.

O processo nesse final não dá para dizer que não foi atropelado, tanto é que eu mesmo tive acesso a esse documento ontem. O pessoal que trabalha com isso, que tem interesse de também discutir, esses, infelizmente, a grande maioria nem chegou a ter o acesso a esse projeto. Então não dá para falar que o processo não está sendo atropelado e que estão escutando as pessoas.

Outra coisa é o seguinte. Se há sim mototáxi clandestino na cidade operando, temos que perceber que o transporte público na cidade é caro e ruim. E mais ainda, vá ficar domingo esperando um ônibus porque não se paga tarifa domingo. É tarifa zero, mas também os ônibus são zero, porque se vai ficar mais que duas, três horas, porque eu já fiquei para fazer uma experiência lá na região. Inclusive na Avenida Industrial, fiquei mais que duas horas e meia esperando para passar um ônibus.

O transporte é ruim e é por isso que as pessoas se viram por que o mundo funciona assim. Quando o transporte não funciona direito, as pessoas se viram para conseguir ter mobilidade nessa cidade.

Outra coisa que também temos que falar, tudo bem, esse projeto foi construído pela comissão, pela subcomissão, pelos Vereadores, mas, não tem nada nesta Casa que não passe aqui que não tenha ordem do Governo. Temos de ser ingênuos de achar que aqui não tem também estabelecido interesses do Governo. Ué, temos projeto em segunda votação, se o Governo não topa, nem conseguimos colocar para votar. Ou seja, não dá para sermos ingênuos e falarmos que aqui não tem interesses do Governo. O interesse do Ricardo Nunes era sim inviabilizar os mototáxis na cidade de São Paulo. Não é à toa que ele tentou impedir isso a todo o custo na cidade.

Assim, não dá para termos um reflexo de um projeto do governo que inviabiliza o trabalho na cidade de São Paulo. Quero uma regulamentação, porque isso já existe. Quero segurança, mas não dá para enganar as pessoas falando que regulamentaremos, e na verdade, impediremos.

Por exemplo, falarei apenas dois exemplos que indicam que o projeto impedirá o serviço: “Caberá ao Poder Executivo avaliar o atendimento dos requisitos de credenciamento no prazo de 60 dias”. Ainda: “O Poder Executivo poderá solicitar complementação de documentos de dados adicionais, fixando prazos de atendimento durante o qual o prazo de análise ficará suspenso”. Ou seja, além dos 60 dias.

Isso significa que o governo pode pedir qualquer documentação e falar: “agora é mais 20, mais 30, mais 50, mais 60, mais 120 dias”. As pessoas conseguirão trabalhar a partir de quando, se o governo tem um instrumento para atrapalhar muito a vida delas?

O outro exemplo está no artigo 5º, inciso II, referente a registro de categoria de aluguel, ou seja, placa vermelha. Todos, aqui, que participaram das discussões e debateram com eles sabem que a placa vermelha inviabiliza qualquer possibilidade de haver, realmente, uma regulamentação de mototáxi.

Sejamos coerentes. Não dá para votar um negócio desse porque isso não é uma regulamentação, mas é colocar uma inviabilidade para que eles possam estar trabalhando.

E mais ainda: como foi falado aqui, geralmente, esses trabalhadores são trabalhadores precários e precisam trabalhar hoje para alimentar a sua família hoje mesmo, senão amanhã. Queria perguntar, por exemplo: os EPIs, que são importantíssimos para dar segurança para eles; exames toxicológicos; contribuição de INSS; fazer cadastro municipal, com pagamento de taxa obrigatória; certificado de segurança; seguro de vida; inspeção veicular, pois não pode haver barulho; uma série de coisas. Ficará a custo de quem tudo isso que falei?

O projeto, é claro, fala que a empresa tem a responsabilidade, mas a empresa cobrará do funcionário. Não está falando que a empresa bancará. Isso está muito bom para os ricos, que explorarão o trabalhador e o trabalho e colocarão a responsabilidade de pagar tudo isso para o trabalhador precarizado.

No nosso projeto, apresentado pelo PSOL e o PT, colocamos que todas essas questões tinham que estar a cargo da empresa, e não do trabalhador. É mais que importante darmos condição de trabalho e de segurança para o trabalhador e colocar a responsabilidade de todo esse aparato nas costas da empresa, e não do trabalhador.

Para terminar, uma última coisa: a questão da multa, começando com 4 mil reais, é desproporcional, muitas das vezes. Essa multa será maior do que o valor da moto desse trabalhador, ou seja, você está tirando, na prática, com a multa, o instrumento de trabalho desse trabalhador. Isso é inadmissível. Não podemos destruir a capacidade de trabalho do trabalhador.

Por isso, não há como votar a favor desse projeto. Parabenizo toda a Subcomissão, sei que isso não é uma coisa fácil, vem interesse de tudo o que é lugar; mas do jeito que está, está ruim. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente, meus Colegas. Serei bem breve mesmo. Apenas gostaria de ressaltar pontos extremamente problemáticos desse projeto trazido às pressas, sem considerar, em momento algum, a opinião, trazer para o diálogo, para o debate, os próprios trabalhadores. Questões que são importantes para dizer é que o projeto está sendo discutido de uma forma atropelada e o Governo só está fazendo isso porque a Justiça obrigou. Se dependesse do Governo, não haveria nenhuma discussão, porque eles são contra, o Governo é contra. Colocar nas costas dos trabalhadores a obrigação de ter que comprar os EPIs e outras funções e - também - colocar uma taxa de inscrição para poderem estar dentro das plataformas, são alguns dos muitos absurdos que esse projeto tem.

Temos tempo para conseguir melhorar o projeto. Tem outros projetos na Casa que são suficientes, que são melhores, que poderiam ser debatidos e eu vou esperar, mesmo, que na segunda-feira, quando formos discutir, que seja contemplado o que eu coloquei nas minhas emendas, para que possamos construir um projeto que vá atender as necessidades dessa classe que já é tão vulnerabilizada, tão marginalizada.

Votaremos não. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Recebi a informação que a senhora não ia falar, mas tudo bem, tem um minuto ainda pelo tempo de Bancada.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Subo nesta tribuna para encerrar o tempo do PSOL e já aproveito - nesse meu um minuto que me falta - para pedir uma verificação de presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental, já deu tempo. Encerrado o seu tempo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, j á deu o tempo?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Deu sim.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Mas, faltam 15 segundos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista foi bem orientada pelo assessor dela, o Vereador Lucas Pavanato.

Assessor do PSOL hoje, não é, Vereador Lucas Pavanato?

É regimental, há um pedido de verificação de presença. Faremos no painel eletrônico agora. Há necessidade que esteja em plenário para registrar presença.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Fabio Riva, Sargento Nantes, Ricardo Teixeira, Ely Teruel, André Santos, Paulo Frange, Gilberto Nascimento, Gabriel Abreu, Edir Sales, Renata Falzoni, George Hato, Ana Carolina Oliveira, Senival Moura, Dra. Sandra Tadeu, Eliseu Gabriel, Sansão Pereira, Dr. Milton Ferreira, Simone Ganem, Sandra Santana, Kenji Ito registram presença.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já havia registrado meu voto anteriormente, peço ao pessoal do painel que corrija e registre.

- Concluída a verificação sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal para prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa noite. E boa noite mesmo, são 22h41 e estamos discutindo um tema muito importante para a nossa cidade.

Queria inicialmente saudar a Comissão e a Subcomissão de Transportes, saudar o Vereador Senival Moura, cumprimentar também a Vereadora Renata Falzoni em nome dos Parlamentares. Quero dizer que a Subcomissão trabalhou bastante durante esses meses e teve um relatório positivo. O que acontece é que o relatório é uma coisa e o projeto que está sendo discutido é outra.

Foi admitido também, na Casa, que esse projeto chegou em menos de 48 horas para a Subcomissão, para os Vereadores. E, claro, não tem como nos debruçarmos de forma profunda para discutir uma questão que divide o debate público. É uma questão importante para a cidade que não pode ser debatida dessa forma. Então não há como começar qualquer tipo de fala sem dizer que é um absurdo não fazemos a discussão com a profundidade que merecem os temas importantes em São Paulo.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores e com a Bancada o PSOL, apresentaram, no mês de maio, um projeto analisando o tema do motoapp no município. Isso foi em maio, ou seja, há meses. Nesse projeto, tínhamos como algumas premissas as seguintes garantias: da vida, dos direitos dos trabalhadores e da segurança viária. Isso era, com certeza, fundamental para que definíssemos os pilares do debate na Casa.

E falando em segurança viária, é importante dizer que essa não é a realidade de São Paulo. A realidade da nossa cidade é o aumento de mortes, o aumento de acidentes. E a essa realidade, soma-se a necessidade de mudarmos completamente a infraestrutura viária. Também precisamos trabalhar na redução da velocidade, que é fundamental para conter o avanço das mortes e dos acidentes. E ainda precisamos, sim, ter mais fiscalização.

Não podemos esquecer que também há um agravante, praticado pela Prefeitura de São Paulo, pela Gestão Ricardo Nunes, que é o desmonte da CET. Isso envolve, por exemplo, a questão dos semáforos. Vemos na cidade de São Paulo, recorrentemente, vários semáforos apagados.

Se realmente o debate fosse sobre segurança no trânsito, estaríamos discutindo outras questões e não o que está sendo debatido; inclusive, feito de forma rápida, açodada, sem o debate profundo e necessário para todos.

No nosso projeto, por exemplo, inserimos requisitos mínimos para garantia, de fato, do funcionamento do motoapp. Ao mesmo tempo, trabalhamos com uma discussão importante que é sobre os direitos dos trabalhadores desse tipo de serviço.

Muitas vezes esses trabalhadores, essas trabalhadoras, em sua grande maioria, são jovens e estão nas periferias.

É preciso que tenhamos uma segurança para o trabalho desses jovens e dessas pessoas. E nisso, na segurança no trabalho, por exemplo, é a garantia de EPIs, e que as motos serão adequadas; a garantia de que tenhamos, de fato, seguro de vida no caso de acidentes. Tudo isso está sendo elaborado no nosso projeto.

O que também está sendo colocado no nosso projeto é a responsabilização das empresas de aplicativos, que não podem ganhar em cima de quem está trabalhando, desses jovens que estão trabalhando. Então, precisam ser responsabilizados; precisam garantir seguro-acidente e segurança para esses trabalhadores; e que haja pontos de descanso para esses trabalhadores, por exemplo, como Wi-Fi; banheiros, bem como espaço de cozinha. E isso hoje não é garantido, nem é exigido. E precisamos discutir aqui quais são as responsabilidades dessas empresas de aplicativo. É fundamental que coloquemos isso no projeto, bem como as responsabilidades da Prefeitura de São Paulo, do Poder Público.

De fato, o projeto atual não traz as responsabilidades do Poder Público para a regulamentação de um serviço na nossa cidade. O projeto hoje não fala sobre isso. Isso é um dos grandes problemas, porque se a Prefeitura de São Paulo estiver fazendo essa regulamentação, ela também é responsável por esse processo.

Então, hoje estamos vendo um projeto que chegou de forma açodada há 48 horas, foi analisado pela Subcomissão de Transporte, mas chega neste plenário sem o debate devido, sem a construção devida, sem olhar para todos os projetos apresentados, protocolados, como o projeto do Partido dos Trabalhadores, o qual, com consistência, ouviu movimentos, entidades, trabalhadores, diversas organizações da sociedade civil e se debruçou, por meses, nessa discussão, mesmo assim não temos ainda uma proposta ideal.

A forma com a qual temos que fazer o debate público e a discussão das políticas públicas tem que ser com responsabilidade e compromisso. E hoje o PT se compromete com a vida, com o direito dos trabalhadores, com a segurança viária da nossa cidade. O nosso projeto não se atém apenas aos motoapps; ele discute mais: discute o frete, políticas públicas de transporte, de garantia da segurança. E isso tudo precisa ser garantido nessa regulamentação.

Falamos também sobre a questão das áreas circunscritas que são importantes, para que não tenhamos, de fato, uma regulamentação desenfreada ou uma desregulamentação, ou um “liberou geral”, porque, se tivermos isso, com certeza mortes acontecerão. Então, nós discutimos, por exemplo, fazer um circunscrito, um minianel que proíbe a questão do centro expandido. Há muita discussão sendo colocada, muitos projetos bons e propostas boas da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Então, nesse sentido, no dia de hoje, Sr. Presidente - apenas para encerrar -, eu não poderia votar de forma favorável a esse projeto. Precisamos elaborar, melhorar, construir, de fato, um projeto, de modo a conseguirmos garantir todos esses princípios colocados também pelo PT.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador João Jorge. Em que pese muitos terem vindo à tribuna para defender suas ideologias, que não têm a mínima relação com a matéria que estamos discutindo, quero dizer que esse projeto é resultado de uma força-tarefa da Subcomissão de Estudos e da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Por isso, ele é de autoria dos Vereadores da Subcomissão e da Comissão de Trânsito.

Parabenizo o esforço e o trabalho do relator Vereador Paulo Frange e da Vereadora Renata Falzoni, que fizeram um esforço muito grande para apresentar o melhor, em que pese esse texto não ter sido acolhido da forma devida. Mas hoje é justamente o momento de transição, da primeira para a segunda votação, para que sejam acolhidas todas as emendas.

Esse debate é importante. Por isso, fiz um esforço para que ao menos o debate seja encerrado de forma respeitosa. Seria uma insanidade muito grande dos que usaram este espaço para fazer cortes para suas redes sociais dizerem que não houve competência, que não houve qualidade. Não é verdade. Respeitem os colegas Vereadores que fizeram diversas audiências e oitivas, ouvindo opiniões e que prepararam um texto que, no meu entendimento, não sendo ainda o ideal, se aproxima daquilo que precisa ser feito para a cidade. Pior se não houvesse isso, seria o pior dos mundos. Estamos neste plenário justamente para isto, para melhorar, fazer a luta e o debate. Isso é muito prudente e importante.

Que bom seria se os Vereadores que usaram a tribuna com uma ênfase muito grande, defendendo os mais pobres, os que estão passando necessidade, que moram na periferia, defendessem de fato isso. Nunca vi essas pessoas em nenhum ponto da periferia da cidade de São Paulo defendendo isso de forma feroz, nunca vi antes. Vi hoje na tribuna, estranhamente; porém, nunca vi na minha vida. Aliás, essas pessoas defendem política oposta, de proibir que se forneça alimentação para quem tem fome. Sempre defenderam isso, hoje defendem o contrário. Que bom que estão mudando de opinião, fico feliz com isso. Bom seria que ninguém passasse por isso.

O projeto tem diversos pontos, que nós precisamos discutir e entender um pouco melhor. Sou da época em que ter placa vermelha era um orgulho muito grande na cidade de São Paulo. Na década de 80, era um orgulho ter placa vermelha; era lindo, maravilhoso. Ter placa vermelha significava estar regulamentado, estar legalizado. Era isso que representava a placa vermelha na década de 80, que foi instituída pela ex-Prefeita Luiza Erundina. O ex-Prefeito e saudoso Jânio Quadros liberou as primeiras lotações na cidade, mas para a antiga CMTC. Luiza Erundina, logo que assumiu, adotou as placas vermelhas, que eram XL. Era lindo, significava um orgulho para os perueiros, que eram pouquíssimos na cidade de São Paulo. Hoje a placa vermelha, da forma que está sendo colocada, pela interpretação que está sendo dada, é um crime.

Vamos entender um pouco melhor. Tem diversos especialistas que dizem que talvez não seja o momento adequado, precisamos entender um pouco melhor esse assunto. Sou daqueles que prefere entender um pouco mais.

Então, o art. 5º, inciso II, da matéria, prevê a regulamentação do que significa a placa vermelha. É prudente que possamos entender e o momento é este. O debate é para entendermos. E se todos entenderem que deveria suprimir? É importante ouvirmos as opiniões. Neste momento, vamos suprimir a placa vermelha porque quem opera não quer. A placa vermelha demonstra quem, de fato, está exercendo o serviço na cidade. Mas há essa divergência e é importante entendermos um pouco melhor.

A exemplo do que disse a Vereadora Luna, foi feita uma força tarefa e houve um esforço muito grande. Foram diversas mãos que prepararam o projeto. Pena que o projeto não foi acolhido na íntegra, mas muitos pontos da matéria estão sendo acolhidos. Foi combinado também com o relator que acolha dez itens importantes sugeridos pela Bancada do Partido dos Trabalhadores no texto que votaremos em 2ª votação. É importante.

Na minha opinião e com todo o esforço que foi feito - e não há nenhum demérito, ao contrário, há um mérito muito grande - votarei favorável porque entendo e respeito o esforço que foi feito pelo coletivo dos Vereadores.

Houve diversas audiências e participei de várias, mas não vi, em momento algum, aqueles que se esbravejaram tanto aqui participarem das audiências, fazerem questionamentos, perguntarem às pessoas que estavam participando das audiências, aos convidados. Não vi em nenhum momento. Mas vir aqui dizer e desqualificar, não dá também. Vamos respeitar.

É importante que aqueles que queiram votar contrariamente, que votem com a sua consciência, mas não queiram desqualificar aquele que votará favoravelmente. Votarei favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Frange. S.Exa. é o relator e último orador.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - Sr. Presidente, obrigado.

Quero, inicialmente, agradecer a oportunidade que tivemos este ano, na Comissão de Transporte, de ter uma Subcomissão presidida pela nobre Vereadora Renata Falzoni que, com todos os outros membros, participou de um debate, de uma oitiva da melhor qualidade ao longo desses quase oito meses.

Foi um trabalho grande e precisamos muito passar essa informação para a população, porque dá a impressão de que se produziu um texto, por um achismo, com a informação de um apequenamento da Câmara.

Precisamos trazer de novo à superfície a importância que a Câmara tem quando trata o assunto do ponto de vista técnico e busca informações com aqueles que conhecem muito. E foi o que aconteceu. Este é o resultado do trabalho.

- Orador exibe documento.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - São 614 folhas com tudo aquilo que ouvimos. Foram mais de 60 grupos que estiveram conosco, trouxeram experiências técnicas incríveis, falas muito positivas e todas as apresentações estão conosco, como material de pesquisa para o futuro. É certo que aqui há muito mais coisa do que no projeto, que deve ser direcionado para aquilo que efetivamente será tratado, para que na regulamentação possa ser esmiuçado no Governo.

A Câmara está fazendo o seu papel, e temos contribuições dos Vereadores que tiveram projetos protocolados, todos são de conhecimento da Comissão. Portanto, quero agradecer ao Vereador Senival Moura pela condução dos trabalhos na Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. E quero agradecer à Vereadora Renata Falzoni, que conduziu muito bem a Subcomissão, e pela experiência que tem nessa área da mobilidade acabou por trazer para a Câmara Municipal de São Paulo o que nós temos de melhor em termos de conhecimento técnico, para nos orientar. Obrigado, Vereadora.

Com relação ao conteúdo do projeto, só para deixar muito claro, na parte inicial do projeto, que trata especificamente das empresas, para que possam fazer o seu prévio credenciamento no município, a exigência de capital social compatível com a atividade, que tenha regularidade cadastral e fiscal. Portanto, a empresa é obrigada pela lei a contratar seguros de vida do condutor, do passageiro e de terceiros. Foi uma contribuição que surgiu logo que começamos a discutir esse assunto já com o texto. Portanto, a segurança no que tange ao seguro está no projeto.

Foi dito aqui a respeito dos pontos de apoio, o projeto pede para que, assim que seja feito o credenciamento, se apresente um plano inicial para as instalações dos chamados pontos de apoio. Onde estão e onde estarão esses pontos de apoio, para que possam ter o seu espaço para água potável, sanitário, carregar o celular e descanso. É justo e está previsto no projeto, responsabilidade das empresas.

Mais importante, a plataforma deve permitir somente motoristas cadastrados dentro do programa com o município e o compartilhamento dos dados com o Poder Executivo. É muito importante esse compartilhamento de dados. Aliás, as empresas quando aqui estiveram disseram que não haveria problema de compartilhamento de dados, por mais de uma vez insistiram nesse assunto. Esse compartilhamento envolve desde as informações da origem, destino, tempo de duração, itens do preço pago, mapa do trajeto, avaliação do serviço, identificação do condutor.

As plataformas devem compartilhar a sinistralidade e a telemetria, para que indique os trechos do viário com mais prevalência de comportamentos de risco, como excesso de velocidade, freadas bruscas etc . Essas informações são preciosas para que o município possa direcionar políticas públicas até mesmo para o nosso viário. Será uma obrigação manter um dispositivo limitador de velocidade no aplicativo. Isso já existe, não tem inovação, eles têm esse mecanismo.

Com relação ao descumprimento dessas regras também são previstas multas para as empresas, que vão de 4 mil reais até 1,5 milhão de reais, dependendo da gravidade. O nosso foco é exatamente a discussão com o parlamento, para que possamos oferecer o máximo de garantias para o condutor. E que nessas garantias do condutor, aquele que será conduzido também tenha a sua tranquilidade de chegar ao destino. Idade mínima do condutor, 21 anos, como está no Código Nacional de Trânsito, habilitação categoria “A” ou “AB”, com no mínimo dois anos de emissão e com uma anotação: “exerce atividade remunerada”. Não é inovação, isso existe. EAR, Exerce Atividade Remunerada, observação na CNH que o transforma num profissional.

Há exigência de um curso especializado de, pelo menos, 30 horas/aula e a regularidade social. Foi muito discutido isso aqui: o regime de escravidão que esses meninos se submetem para poder levar o pão de cada dia para casa. E, quando se acidentam e ficam meses sem trabalhar, terminam no benefício de prestação continuada, depois no Bolsa Família etc , principalmente aqueles que ficam inválidos. E não são pequenos os números que mostram redução da atividade desses trabalhadores.

Quanto a essa regularidade social, ele vai se inscrever como contribuinte regular autônomo no INSS, ou pode abrir uma MEI. Haverá exigência de exame toxicológico, como a janela de detecção mínima de 90 dias, o exame toxicológico de janela larga, que é aquele que vai do cabelo ou de uma unha, em que se tem informação se usou drogas psicoativas nos últimos 90 dias. Há quem diga que chega até 180, mas 90 com segurança.

O licenciamento do veículo foi colocado no projeto e está no projeto ainda a placa vermelha. Portanto, veículo de aluguel. A legislação federal nos garante esse direito, o município pode exigir isso. É importante que nós tenhamos, mas vamos tratar e discutir novamente esse assunto até segunda-feira.

Quando nós fazemos o cadastro, obrigamos o condutor a se cadastrar no município. E, cadastrando no DTP, é transferido para o Detran, que entrega a placa vermelha para que possa utilizar. Ou seja, é o motorista profissional. Essa moto pode prestar outros serviços, mas na condição em que está, trabalha dentro dos sistemas de São Paulo, regular, com placa vermelha, e pode ser usada para passear, para viajar, fazer o que quiser. O contrário não deveria ser.

Nós discutimos e ouvimos até opiniões de engenheiros com relação à potência dessas motos. Há uma resistência muito grande das pessoas que lidam com isso, em se conformar com uma moto de 125 cilindradas como sendo uma moto segura para transporte de pessoas. A linha de corte no projeto ficou em 150. Vou explicar exatamente a diferença que encontramos nessa discussão.

As 150 cilindradas são porque a moto tem mais torque, ou seja, força. Portanto, tem mais força para subir ladeira, para reduzir a marcha e a velocidade, para fazer curvas com o passageiro atrás. Muitas vezes, o passageiro tem 80 kg, 90 kg. E esse tipo de moto é mais segura. Esse assunto é quase que é impossível de ser contestado, do ponto de vista técnico.

Ficou também no projeto a necessidade de inspeção periódica para obter o Certificado de Segurança Veicular. Os dispositivos de proteção para perna e motor têm que acontecer obrigatoriamente. Não é facultativo, é obrigatório, assim como o dispositivo aparador de linha, pelos acidentes que nós tivemos e história que nós temos disso na cidade.

Com relação aos deveres adicionais, há os equipamentos de proteção individual - entre eles, o capacete que tenha selo do Inmetro, para a população, com relação à sua distribuição no território do município.

Nós, como Município, temos o direito e o dever de regular o transporte dentro do perímetro do município. E temos total segurança de que isso não é questionável. Portanto, ficou vedado nos corredores de faixas exclusivas de ônibus, vias de trânsito rápido, região do Minianel Viário - a região onde temos, hoje, o mapa do rodízio - e as Zona de Máxima Restrição de Circulação.

Essas zonas de exclusão vão ficar da mesma forma que já existe hoje no rodízio: é uma cerca virtual. E junto aos terminais é muito fácil o tratamento dessas áreas pelo georreferenciamento, o chamado GeoFace.

Nós temos, na cidade de São Paulo, como acessar cada um dos grids , cada um dos quadrados de 200 por 200 metros. Tudo isso pode ser controlado e programado automaticamente. Nós não temos que dispender tempo e nem energia para isso. A tecnologia, hoje, permite tudo isso.

Com relação à identificação, o condutor precisará sempre ter junto um documento comprobatório do cadastro. Pode ser, inclusive, eletrônico.

O seguro que vai ser obrigatório nos traz certo conforto quanto à segurança deles agora. E a discussão do exame toxicológico se embasa, nas audiências que nós tivemos aqui, em uma informação do Serviço de Ortopedia da Santa Casa, mostrando que 26% dos acidentados que lá estavam tinham, no exame de sangue, e no exame que foi realizado, a presença de álcool ou droga. E por incrível que pareça, a cocaína apareceu na frente da maconha.

O Sr. Senival Moura (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Senival Moura.

O Sr. Senival Moura (PT) - É porque eu fui questionado, mas calma, que é importante, nobre Vereador João Jorge. Hoje, eu fui questionado sobre o porquê da exigência do toxicológico.

Eu já fiz o toxicológico. Acabei de fazer, inclusive, tem pouco mais de 60 dias. E isso porque tenho habilitação de motorista profissional, em função de dirigir ônibus, caminhão. É uma obrigação, uma exigência, do Código Nacional de Trânsito.

E expliquei para a pessoa que é importante fazer o toxicológico, até para garantir a segurança de quem será transportado. As pessoas têm dúvida: “Imagina o toxicológico”. Há preconceito. E não é nada disso, é simplesmente para garantir exatamente isso que V.Exa. acaba de dizer. É importantíssimo. E se é um motorista profissional, tem a exigência na hora da renovação da habilitação. “Ah, mas vai ser uma vez por ano?” Não, cinco anos. Eu acabei de fazer porque renovei a minha habilitação. E com muito orgulho fiz, sem problema algum. E, graças a Deus, estou com a minha habilitação renovada. Então é importante. E este projeto disciplina sobre isso. É mais segurança para quem está sendo transportado.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - É verdade.

Encerrando, que Deus permita que, na evolução de tudo isso, tenhamos números diferentes.

Tínhamos 62% dos nossos sinistros na cidade de São Paulo decorrentes de acidentes de moto. Agora são 72%.

Nobre Vereador Major Palumbo, são 15 mil chamadas do SAMU, em outubro. Ainda falta contar novembro e dezembro. É muita coisa. E nós precisamos sair disso, porque a guerra do Iraque não está lá, parece que está aqui. Temos mortalidade extremamente elevada neste grupo de jovens, tão importante para a sociedade que, na verdade, faz parte do futuro dela.

É só, Sr. Presidente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Há sobre a mesa um substitutivo apresentado pelo nobre Vereador Lucas Pavanato.

No entanto, quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores: todo substitutivo é analisado pelo nosso corpo técnico legislativo quanto à admissibilidade ou não. Por conta de várias incongruências encontradas nesse substitutivo, passo a ler o relatório feito por nossa Assessoria, antes de ler o substitutivo. Peço a atenção dos Srs. Vereadores.

- É lido o seguinte:

“PARECER DAS COMISSÕES SOBRE ADMISSIBILIDADE DO SUBSTITUTIVO

A obrigatoriedade de leitura, em Plenário, de substitutivos apresentados por Vereadores por ocasião dos debates decorre do próprio Regimento Interno.

Contudo, é necessário que se realize juízo prévio de admissibilidade dos substitutivos antes que se proceda à sua leitura, a fim de que se ateste a sua adequação aos requisitos regimentais pertinentes.

Nessa ordem de ideias, o Regimento Interno determina, no parágrafo único do artigo 211, que “as proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas, deverão conter ementa de seu objetivo.” (grifo nosso)

Em continuidade, o Regimento Interno também elenca, no inciso I do seu artigo 238, que um dos requisitos dos projetos é dado pela “ementa de seu objetivo” – sendo necessário se ressaltar, desde já, que os substitutivos são acessórios aos projetos principais que possuem o condão de lhes substituir, razão por que a eles devem ser aplicadas as mesmas regras dos projetos.

Outrossim, analisando-se o conteúdo do substitutivo apresentado em plenário, verifica-se que ele, de forma evidente e ostensiva, trata de matérias estranhas às veiculadas no projeto original – incorrendo, portanto, na proibição prevista no “caput” do artigo 273 do Regimento Interno, que dispõe que “Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.” (grifo nosso)

Referida norma é mimetizada pelo inciso II do “caput” do artigo 212 do Regimento Interno, que diz que “Serão restituídas ao autor as proposições: II - quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com a proposição a que se referem”;

No ponto, o projeto original versa, estritamente, sobre a “Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas” – a ementa de seu objetivo.

O substitutivo apresentado em plenário, a par de não veicular ementa de seu objetivo, apresenta diversos dispositivos impertinentes à matéria veiculada no projeto original, todos eles veiculados posteriormente ao artigo 21.

Nessa ordem de ideias, colaciona-se como evidentemente impertinentes os seguintes dispositivos: arts. 22 e 23, que tratam de IPTU; arts. 25 a 27, que tratam de transtorno global do desenvolvimento; art. 29, que cria o dia da liberdade de expressão.

Assim sendo, seja por não atender aos requisitos formais previstos no Regimento Interno, seja pelo fato de que trata de matérias estranhas às veiculadas no projeto original, é a presente decisão para NÃO ACEITAR o substitutivo apresentado, nos termos do art. 273 do Regimento Interno, RESTITUINDO-O ao seu autor, nos termos do art. 212 do Regimento Interno.”

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Assim sendo, seja por não atender aos requisitos formais previstos no Regimento Interno, seja pelo fato de que trata de matérias estranhas às veiculadas no projeto original, é a presente decisão não aceitar o substitutivo apresentado,...

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - ...n os termos do art. 273, do Regimento Interno, restituindo-o ao seu autor, nos termos do art. 212, do Regimento Interno.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Um minuto, por gentileza.

Ou seja, ao substitutivo, que é sempre feito um exame de admissibilidade por esses competentes técnicos legislativos que aqui estão, encontraram matérias absolutamente estranhas ao termo, criando o Dia da Liberdade de Expressão, tratando de transtorno do desenvolvimento global e outras coisas absolutamente que inexistem no projeto, que não tem o menor sentido, um malfeito copia e cola.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Portanto, é decisão desta presidência o não acatamento do substitutivo, devolvendo-o ao seu autor.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passaremos, agora,...

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - ... ao processo de votação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria dizer que V.Exa. poderia ler o primeiro artigo do projeto que trata exatamente sobre o tema. Se fosse esse o critério para admissibilidade, 90% dos projetos do Governo, que são cheios de jabutis, não seriam admissíveis.

Outra questão, eu queria aproveitar para pedir verificação de presença. Muito obrigado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Primeiro, quero até parabenizar a assessoria técnica do plenário por essa expertise de entender tudo isso e trazer prova material de que o que foi apresentado não tem relação alguma com a matéria discutida. Isso é fundamental. Por isso temos que parabenizar toda a assessoria técnica.

Então está claro, nós estamos diante de uma proposta de fake news, até no plenário da Câmara. É lamentável isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É um rascunho malfeito, feito por amadores, lamentavelmente.

Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 1487/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL, presente. Aprovado.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, estava em processo de votação.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, o Vereador pediu.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há emendas para leitura.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Presidente, eu requisitei antes a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quando o senhor pediu verificação de presença, eu já estava em processo de votação.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não, foi antes do processo, Presidente. Eu pedi verificação de presença. Pedi antes, todo mundo viu. Pode puxar na câmera.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, o Vereador pediu, sim. Pediu, Presidente João Jorge.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Presidente, puxa na câmera. Eu pedi antes.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vamos votar nominal, logo, rápido.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - O meu direito não vai ser atropelado assim não. Quer atropelar usando técnica, beleza, agora, o meu direito não vai atropelar não.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pediu nominal, pediu.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu pedi. Pedi verificação nominal de presença. Puxa na câmera.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. pediu verificação de presença. Pediu? Se pediu, vamos fazer. Estava em tempo? Deixa-me perguntar. Já tinha-se passado os 30 minutos do anterior?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tinha. Então, verificação de presença.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu estava aqui e acompanhei atentamente. Pediu verificação e não nominal.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O Vereador pediu verificação de presença.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Presidente, eu pedi verificação de presença.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, não. Pode verificar o vídeo, pediu verificação nominal.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Eu pedi tanta coisa hoje e não tive nada. Pedi aparte, pedi para ir embora. Não tive nada nesta Casa.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O Vereador pediu verificação de presença.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu estou sendo orientado pela assessoria. S.Exa. pediu verificação de presença.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Presidente, então, não teve votação?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - No painel eletrônico, verificação de presença.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Foi pedido, estou instruído.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Presidente. Então, houve ou não a votação?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora, estou sendo orientado.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Nós estamos aqui, Presidente, ponha em votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Srs. Vereadores, eu vou seguir orientação da assessoria, a votação está cancelada, anulada. Vamos à verificação de presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Gilberto Nascimento, Sansão Pereira, Ely Teruel, Paulo Frange, Marcelo Messias, Fabio Riva, Eliseu Gabriel, Renata Falzoni, André Santos, Sargento Nantes, Ricardo Teixeira, Edir Sales, Sandra Santana, Gabriel Abreu, Ana Carolina Oliveira, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murilo Lima, Senival Moura, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Paulo Frange, Kenji Ito, registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr . João Jorge , constata-se a presença dos Srs. Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Sargento Nantes, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 1487/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agora sim, nobre Vereador Lucas Pavanato, V.Exa. agora foi profissional, mas sua assessoria foi muito amadora na elaboração do substitutivo.

É regimental o pedido de V.Exa. A votos o substitutivo das comissões reunidas ao PL 1487/25.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador João Jorge vota “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, encaminho voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Sr. Presidente, vou pedir desculpas para minha mãe e voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Dona Débora ficou sem os parabéns do filho hoje. Dona Débora, Parabéns!

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Hoje, aniversário da mãe do Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Em homenagem ao filho que esteve aqui garantindo vida, voto “sim”. Valeu, Vereador Gilberto Nascimento por priorizar a vida dos cidadãos de São Paulo.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e eu assumo o compromisso, se não melhorarmos o projeto como deve ser, não apoiarei. Por enquanto, tem de ser “sim” para fazer desse projeto um marco para o Brasil inteiro.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Contra o oportunismo eleitoreiro, quero votar “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Kenji Ito vota “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Silvão Leite vota “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Vou votar “sim” porque minha amiga Renata Falzoni me pediu.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana Alves vota “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, votamos 73 projetos hoje.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto contrário do Vereador Lucas Pavanato. Só quero deixar claro que a assessoria amadora segurou a sessão das 15h30 às 23h.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes vota “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini vota “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Nabil Bonduki vota “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Silvia da Bancada Feminista vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço aos Srs. Vereadores que permaneçam em plenário, porque há emendas para votação em seguida. Depois vamos embora.

Nos 20 segundos que faltam, tenho uma informação. Pablo Marçal foi julgado pelo TRE e tomou oito anos de inelegibilidade, graças à Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou uma das autoras da ação que deixou Pablo Marçal inelegível.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns. A Vereadora Silvia da Bancada Feminista acionou.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite e Simone Ganem; “não” os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram 38 Srs. Vereadores. Votaram “sim” 29 Srs. Vereadores; “não”, 09 Srs. Vereadores. Aprovado.

Há sobre a mesa emendas.

Vou suspender a sessão por dois minutos para avaliarmos as emendas. Permaneçam em plenário, por gentileza.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão, gostaria que o Líder fizesse uso da palavra aos Srs. Vereadores que apresentaram emendas. Em seguida, eu preciso consultar um por um, Vereador.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estou fazendo um apelo às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores. Como a ideia é construir um substitutivo que possa abarcar a grande maioria das contribuições dos Vereadores por meio das emendas, eu peço aos Vereadores que possam fazer a solicitação de retirada dessas emendas e que a Mesa possa publicá-las. Gostaria que fossem acolhidas pela Comissão de Trânsito e Transporte, para serem analisadas até segunda-feira, na segunda e derradeira votação desse importante projeto. A Câmara vai deixar uma digital importante na regulamentação desse modal de transporte, na cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Nobre Vereadora Amanda Paschoal, V.Exa. retira as emendas?

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou acatar o pedido do Vereador Fabio Riva e retirar minhas duas emendas. Peço, por favor, que sejam publicadas e que o conteúdo seja apreciado na elaboração do substitutivo. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Nobre Vereadora Luna Zarattini , V.Exa. retira as suas emendas?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Peço a retirada das emendas, mas peço a sua publicação, também nesse compromisso de serem abarcadas no novo projeto que será apreciado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Nobre Vereadora Ely Teruel?

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Também retiro, desde que haja o compromisso de se publicar, para que possamos ter a oportunidade de mostrar aquilo que queremos colocar dentro desse projeto. Obrigada.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eu acho ótima a ideia de se retirarem as emendas e fazerem um substitutivo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Nobre Vereador Marcelo Messias, V.Exa. retira sua emenda?

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Vereadores Silvão Leite e Lucas Pavanato, V.Exas. retiram as emendas?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O Vereador Lucas Pavanato vai manter sua emenda.

O nobre Vereador Silvão Leite está presente?

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu a retiro, com a mesma proposta da Vereadora Ely Teruel.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está bem. Então, estão deferidos todos os pedidos de publicação de emendas no Diário Oficial da Cidade .

Sobrou a do nobre Vereador Lucas Pavanato. Eu só vou ver com o Líder, qual a orientação que V.Exa. passa aos Colegas, se é pela rejeição ou pelo acatamento. E nós vamos ver a emenda do nobre Vereador Lucas Pavanato. A emenda deve estar bem redigida. (Pausa)

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O nobre Vereador Lucas Pavanato vai retirar a emenda?

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou retirar a emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Retirada a emenda. Será publicada.

O PL 1487/25, está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Obrigado a todos. Hoje foram votados 73 projetos. Os senhores estão de parabéns. Nesse ritmo, conseguiremos votar o orçamento até dia 18. Muito obrigado a todos.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria só dizer que sou contrário a essa retirada. Eu acho que, quando um Vereador vem aqui e explicita para todo mundo o que fez, colocou um texto que, inclusive, nem existia e ainda tirou um barato da cara de todos os Srs. Vereadores, dizendo: Não! Eu fiquei aqui, segurei com essa assessoria, todo mundo desde 15h. Desculpa! Está de brincadeira. Infantilidade. Então acho que não dá para ter acordo com uma situação como essa. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Nada mais a ser tratado, encerrarei a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, para terça-feira, dia 9 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias às 15h, segunda-feira, dia 8 de dezembro e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de terça-feira, dia 9 de dezembro, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação da 9ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura, que acontecerá a partir de terça-feira, dia 9 de dezembro.

Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira dia 9 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira dia 10 de dezembro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira dia 10 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 11 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Boa noite, a todos.

Estão encerrados nossos trabalhos.