195ª SESSÃO ORDINÁRIA

07/03/2023

- Presidência do Sr. Alessandro Guedes.

- Secretaria do Sr. Marlon Luz.

- À hora regimental, com o Sr. Alessandro Guedes na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Sidney Cruz, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Reis, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 195ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 7 de março de 2023.

Declaro que hoje este Vereador fará a direção dos trabalhos da Câmara. O acordo construído pelo nosso Presidente Milton Leite, no Colégio de Líderes, é para que ocorra o Pequeno e o Grande Expedientes e comunicados de lideranças, se for o caso.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quero registrar a presença deste Presidente Milton Leite e dizer que, com alegria, vejo o Vereador Alessandro Guedes presidindo a sessão hoje. Um abraço, Presidente.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Muito bem, Presidente. Presidente Milton Leite sempre dá oportunidade aos Colegas.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Registre a presença do Vereador Coronel Salles.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Nosso Presidente Milton Leite já está no plenário para poder articular as votações do dia de amanhã.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Elaine do Quilombo Periférico.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa. Tem V.Exa. a palavra por cinco minutos.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, queridos amigos que estão nos acompanhando pelas redes sociais e pela TV Câmara.

Amanhã é um dia especial , e confesso que fico emocionado e feliz em poder falar da importância das mulheres na minha vida.

Nesses mais de 50 anos de rádio, tenho um público predominantemente feminino; cerca de 85% do meu público é feminino, sendo composto por avós, mamães, filhas, mulheres de todos os tipos de profissão e classes sociais. Neste meu mandato, entre os mais de 85 projetos que apresentei e solicitei coautoria, tentei ao máximo possível priorizar as necessidades de minhas ouvintes e eleitoras. Alguns desses projetos me orgulham, e destaco leis como a Lei Território Inclusiva, acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e outras providências; lei de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município; lei sobre o encaminhamento das solicitações e abrigamento emergencial e de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência; lei sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; lei de prevenção à gravidez precoce e incentivo ao planejamento familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privadas que prestem serviço de saúde no âmbito do SUS no Município de São Paulo; lei que institui o check-up geral das mulheres para alerta e prevenção de doenças; e para inserir também no calendário de eventos da Cidade o Dia dos Avós, não só como homenagem aos avós, mas também para discutirmos em que situação vivem os nossos avós e os nossos idosos.

Quero agradecer às costureiras, minhas grandes amigas e ouvintes, às trabalhadoras domésticas, e trabalhadores também, às cobradoras de ônibus, faxineiras, enfermeiras, professoras, cabelereiras, vigilantes, porteiras, cuidadoras de idosos, babás, donas de casa, enfim, todas as mulheres que me fizeram ser quem sou hoje, não só um radialista de 54 anos de rádio, mas também Vereador da mais importante Câmara do Brasil. Elas me transformaram e me trouxeram a esta Casa como Vereador eleito. Meus parabéns por esse dia tão importante e pela luta de cada uma de vocês, mulheres.

Mas ainda temos muito pouco a comemorar, porque todos as formas de violência contra a mulher aumentaram no Brasil em 2022. Aliás, hoje, inclusive, é o Dia Contra a Violência Doméstica. Pasmem, senhoras e senhoras: aumentou o número de violência no Brasil em 2022, segundo pesquisa Datafolha, a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A lista inclui desde xingamento, ameaça, a agressões físicas, pois há mulheres que foram esfaqueadas e alvo de tiros. O levantamento aconteceu entre 9 e 13 de janeiro deste ano e ouviu pessoas acima de 16 anos, em 126 cidades do Brasil, abrangendo todas as regiões do país. Foram realizadas 2.017 entrevistas, sendo que das 1.042 mulheres, 818 responderam ao bloco sobre vitimização.

A pesquisa chamada “Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil”, publicada na manhã dessa quinta-feira, mostram um cenário ainda mais preocupante.

Os números apontam que 50.692 mulheres sofreram violência diariamente em 2022. A prevalência da violência ao longo da vida é maior entre mulheres pretas, 48%; com grau de escolaridade até o ensino fundamental, 49%; com filhos, 44%; divorciadas, 65%. Na faixa etária de 25 a 34 anos na população geral, esse número sobe 33,4%. Entre os índices que medem a violência contra mulher, houve uma piora em todos os aspectos, seja pelo uso de arma de fogo, de faca, de espancamento, de tentativa de estrangulamento e até de insultos, humilhações e xingamentos.

No entanto, não existe mais espaço neste mundo para nenhum tipo de violência, muito menos contra as mulheres. Discriminação, diferença, falta de igualdade de gênero. Realmente foi lamentável perceber o resultado de uma enquete que eu lancei hoje no meu programa, que contou com a participação de tantas mulheres, sendo que muitas até choraram de emoção pelo fato de, infelizmente, terem sofrido ou ainda estarem sofrendo violência, sendo espancadas e violentadas.

Para encerrar, eu gostaria de citar uma frase e um poema. A frase foi dita pelo ator Denzel Washington em uma entrevista, quando perguntado sobre o valor de uma mulher e uma mãe. Disse ele o seguinte: “A mãe é o primeiro verdadeiro amor de um filho, e um filho, especialmente o primeiro, é o último e verdadeiro amor de uma mãe”. O poema é da poetisa Cora Coralina: “Eu sou aquela mulher/a quem o tempo muito ensinou/Ensinou a amar a vida/e não desistir da luta/recomeçar na derrota/renunciar a palavras/e pensamentos negativos/Acreditar nos valores humanos/e ser otimista”.

Hoje é véspera do Dia Internacional da Mulher.

Obrigado a todos e um feliz Dia da Mulher a todas elas, especialmente à minha mãe, que, apesar da idade, continua firme e forte, graças a Deus. Viva as mulheres!

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Parabéns, nobre Vereador Eli Corrêa, pelo pronunciamento, e parabéns a todas as mulheres pelo dia de amanhã. Parabenizo minha mãe, que faz aniversário amanhã, dia 8 de março, um motivo duplo de felicidade para nós.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Eliseu Gabriel e Ely Teruel.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo, quero falar sobre um projeto enviado pelo Prefeito Ricardo Nunes a esta Casa no início desta semana e que, talvez, como anunciado na reunião do Colégio de Líderes, seja lido no Prolongamento do Expediente desta sessão. Trata-se de projeto que versa sobre aumento de multas para aqueles que obstruem as vias fluviais da cidade de São Paulo.

Quando no cargo de Subprefeito da Sé, o Vereador Coronel Salles lidou com o problema de entulhos, restos de obras, cimento jogado em bocas-de-lobo por concreteiras. A ampla legislação que trata do assunto foi aprovada e implementada em 2002, quando da gestão da então Prefeita Marta Suplicy - atual Secretária de Relações Institucionais da gestão do Prefeito Ricardo Nunes -, que, à época, já tinha essa preocupação com as obrigações com a limpeza pública da cidade de São Paulo, não só por parte do Poder Público, mas também da dos particulares. Em 2008, uma nova legislação foi aprovada na gestão do então Prefeito Gilberto Kassab, prevendo aumento de valores de multas.

As multas visam a punir aqueles que, de forma irresponsável e com atitudes criminosas, acabam entupindo essas bocas-de-lobo descartando terra e entulho em local inapropriado, o que agrava ainda mais o problema das enchentes na cidade de São Paulo.

A Prefeitura do município de São Paulo na gestão do Prefeito Bruno Covas e Ricardo Nunes tem investido, como nunca, na questão da prevenção das enchentes na cidade de São Paulo, mas ainda existem indivíduos e algumas empresas que descumprem a lei de forma irresponsável e, como já disse, criminosa. Por isso este projeto foi encaminhado à Câmara com a coragem do Prefeito Ricardo Nunes em combater e dar aos subprefeitos e agentes vistores a possibilidade de multas que possam onerar o bolso. Estamos fazendo a majoração dessas multas.

Um exemplo claro é o resto cimentício jogado nas bocas-de-lobo, pasmem, por alguma concreteira ou por alguma construtora cuja multa era de 500 reais. Hoje estamos majorando a multa para quem entope as vias fluviais para 10 mil reais e, quando o material é cimentício, ela dobra por três, ou seja, passa a ser de 30 mil reais. Então, precisamos de atitudes punitivas como essa do ponto de vista financeiro para que esses indivíduos ou essas empresas possam ter outro olhar para a cidade, pensando que o meio ambiente, a questão das enchentes não é só um problema único e exclusivamente da Prefeitura, mas de todos.

Quiçá aprovando amanhã este projeto, passando pela CCJ e aprovando em primeira votação, vamos ter mais um mecanismo e, sem dúvida, poderemos coibir essas práticas na cidade de São Paulo. Quem sofre não são só as pessoas das periferias da cidade, mas também as dos bairros nobres, principalmente com o entupimento dessas águas - e a terminologia é águas fluviais.

Então, queria fazer esse registro, falar da importância deste projeto encaminhado para esta Câmara. Tenho certeza de que é mais um projeto que vamos votar por unanimidade porque não é um projeto de um governo, é um projeto de estado, é um projeto de cidade, porque não podemos mais sofrer com as enchentes e por isso o Prefeito Ricardo Nunes tem feito várias obras de combate às enchentes.

Vou citar a obra do Ribeirão Perus, lá na periferia da zona Norte, uma obra de 130 milhões, esperada por mais de 40 anos pela população que nunca saia do papel. O Prefeito Bruno Covas e Prefeito Ricardo Nunes tiraram isso do papel. A obra é uma realidade e já tem surtido um pouco de efeito durante o período de chuvas, mas precisamos coibir esses descartes irregulares que são noticiados pela imprensa escrita e falada, diariamente, na cidade de São Paulo.

Então, essa é a minha fala. Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes. Vamos seguir porque a Câmara Municipal, com certeza, vai aprovar mais um projeto importante para a cidade.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Fernando Holiday, George Hato, Rodolfo Despachante, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto e Janaína Lima.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, obrigado. Parabéns pela condução da sessão nesta terça-feira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, público que nos acompanha pelas redes sociais, todos sabem, pelo menos quem me acompanha, que sou um batalhador e tenho como prioridade a luta pela mobilidade urbana. Gosto de fazer o que faço e me empenho bastante, mas confesso e admito que a educação, sem dúvida, é a prioridade das prioridades.

Saúde é importante, importantíssima; a luta pela saúde, pelo meio ambiente está muito em moda, mas a questão da educação é muito importante. E tenho notado que o Prefeito Ricardo Nunes tem feito questão de mostrar os feitos de sua administração, que começou com Bruno Covas. S.Exa. assume com o falecimento do Prefeito Bruno Covas e tem falado bastante dos seus feitos, trabalha muito, trabalha demais e, quando começa a colher os frutos, quando os frutos aparecem, tem de falar mesmo.

Por exemplo, ontem vi o Prefeito Ricardo Nunes falando em uma rede social sobre milhares de antenas que estão sendo instaladas e que nós votamos aqui, recapeamento e outras tantas coisas. Mas, sem dúvida nenhuma, e o que vou falar alegra muito o Sr. Prefeito, é sobre as realizações na área da educação. Há um feito importantíssimo na área da educação que pouca gente nota: nós estamos no terceiro ano consecutivo, observem senhoras e senhores, paulistanos, estamos no terceiro ano consecutivo de fila zerada em creche. Acreditam nisso? Sempre ouvimos falar em dezenas de milhares de crianças fora das creches, mães que precisavam trabalhar, e hoje temos a fila zerada.

Quero parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes por isso, render homenagens obviamente ao saudoso Prefeito Bruno Covas, que começou esse trabalho, e ao Prefeito Ricardo Nunes, que deu continuidade. E alguns feitos a mais que o Sr. Prefeito tem falado e, inclusive, quero estender esses parabéns ao Secretário Fernando Padula pelas conquistas e pelo avanço na área de educação.

Todos sabem que São Paulo é uma cidade gigante. Temos, em São Paulo, 1 milhão e 40 mil alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. São 58 CEUs, e a boa notícia, começou com construções no Governo Haddad; havia paralisado e o Prefeito Bruno Covas entregou mais 12 CEUs, num total de 58, e o Prefeito Ricardo Nunes, claro, comandado pelo Secretário Fernando Padula, vai entregar mais 12 CEUs, que estão ou em processo de licitação ou já em construção. Mas a notícia boa, sem dúvida nenhuma, é essa dos três anos consecutivos sem filas na creche.

Portanto, meus parabéns, mais uma vez, ao Secretário Padula e às crianças do município; parabéns à Câmara Municipal, porque, quando votamos os projetos, quem colhe é a ponta, o cidadão. Este ano o Sr. Prefeito antecipou em dois meses os recursos, os créditos para as famílias comprarem uniformes, no valor de R$ 573,00; e material escolar no valor de até R$ 200,00. Hoje, o aluno não espera mais o uniforme, há cerca de 300 lojas, na cidade de São Paulo, credenciadas para vender e fornecer esse uniforme comprado pelos pais.

E há tantas coisas para falar na área da educação, como, por exemplo, o combate à evasão. Não sei se os senhores sabem, existem hoje mães guardiãs, que trabalham no combate à evasão escolar. Mães de alunos que trabalham, recebem R$ 1.386,00, por mês, da Prefeitura de São Paulo, da Secretária Municipal de Educação, para trabalhar no combate à evasão escolar.

Há tantas outras coisas que poderia falar, mas, no encerramento de meu tempo, quero falar de mais uma importante para nós. Vejo Vereadores e Vereadoras que têm como prioridade a área da educação, como, por exemplo, a Vereadora Silvia da Bancada Feminista, mas não posso deixar de dizer que o Prefeito Ricardo Nunes sancionou no ano passado e já votado por nós, Vereadores, o piso salarial do professor em início de carreira na rede municipal de R$ 5.050,00, 14% acima do piso do governo federal. Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes, Parabéns, Secretário Fernando Padula.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Jussara Basso e Luana Alves, e dos Srs. Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite e Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, amigas, amigos, audiência da TV Câmara, é uma alegria muito grande ocupar novamente esta tribuna.

Ontem, estive em um evento nesta Casa da Vereadora Sandra Tadeu, no qual comemoramos os 60 anos da imigração coreana. Eles chegaram ao Brasil em 1963. Foi um evento belíssimo e tivemos a oportunidade de celebrar essa vocação da cidade de São Paulo de receber as pessoas.

No sábado, tive outra grande oportunidade ao lado do Vereador Aurélio Nomura e do Vereador George Hato, com a comunidade Nikkei em São Paulo, no Bunkyo. Outra demonstração de como a nossa cidade, como o nosso Brasil é acolhedor, sem discriminação, sem barreiras.

Mas o motivo que me traz aqui é um pouco mais gravoso. Eu venho lá da zona Leste e vou contar a história de um rapaz que saiu da Bahia, de Boninal, com 16 anos e veio para cá de pau de arara. Ele não tinha nem pai nem mãe, desembarcou na Estação Júlio Prestes e tinha duas preocupações: o que comer e o que fazer.

Havia um caminhão ali que dizia assim: “Trabalho em Tupã”, então esse jovem de 16 anos foi trabalhar em uma fazenda de café em Tupã. Dois anos depois, veio para São Paulo e entrou no Exército Brasileiro, onde aprendeu a ler e a escrever. Saiu do Exército, foi para a Força Pública, serviu 30 anos no Corpo de Bombeiros, foi condecorado por ações no Edifício Andraus, no incêndio do Joelma, salvou pessoas; e, na hora de folga, ele era pedreiro. Ele construiu 20 casas na Vila Antonieta e hoje ele mora lá.

Essa pessoa é o meu pai, o Subtenente do Corpo de Bombeiros Nelson de Almeida Salles, órfão de pai e mãe, baiano. Que orgulho que eu tenho do meu pai! A minha maior referência de pessoa humana e de homem público. É por esse motivo que eu ocupo esta tribuna. Foi o povo que nos trouxe para cá, nós não estamos aqui por acaso. Nós estamos com a confiança do povo de São Paulo, dos brasileiros em São Paulo.

E o motivo que me traz a esta tribuna é o repúdio à fala xenofóbica, preconceituosa, daquele infeliz Vereador da cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, e que não retrata a brasilidade dos gaúchos, povo de brios, povo que demonstrou amor àquele chão na Revolução Farroupilha. Então, aquela fala não reproduz o pensamento do povo gaúcho, mas nós temos que repudiar de todas as formas uma postura racista e preconceituosa como a daquele senhor.

Então, Sr. Presidente Alessandro, se V.Exa. me permitir, eu gostaria de ler uma moção de repúdio às falas xenofóbicas do Vereador Sandro Fantinel, da cidade de Caxias do Sul, que eu protocolei na Presidência desta Casa.

“Considerando que o Vereador Sandro Fantinel, da cidade de Caxias do Sul, utilizou-se da prerrogativa de parlamentar para desferir palavras e insultos xenofóbicos à população nordestina, e dada a repercussão do caso envolvendo mais de 200 trabalhadores em situação análoga à escravidão em vinícolas de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul;

Considerando que seu discurso se concentrou em grave desrespeito a princípios e a direitos constitucionalmente assegurados à dignidade humana, à igualdade, ao decoro, à ordem, ao trabalho;

Considerando a forma vil com que se referiu aos trabalhadores explorados, encontrados em situação degradante, se referindo, ainda, ao povo baiano, ao nosso povo baiano, como ‘sujos’, e ‘que só fazem bater tambor na praia’;

Considerando a defesa dos direitos humanos e das relações trabalhistas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, e, principalmente, o respeito à dignidade da pessoa humana, presente na Carta Magna de 1988;

Requeiro ao Egrégio Plenário desta Casa de Leis, com fundamento no Artigo 228 do Regimento Interno, a aprovação da presente moção de repúdio às falas repugnantes do vereador Sandro Fantinel; e votos para que seja responsabilizado, na forma da lei, por seus atos e palavras.

Solicito o encaminhamento da presente moção à Câmara Municipal de Caxias do Sul.

Sala das Sessões,

Coronel Salles - Vereador.”

Para concluir, Sr. Presidente, o sentimento que eu tenho desse senhor é de pena, é de dó, por não saber o quão bom, o quão grande e o quão é acolhedor o nosso Brasil. Eu tenho orgulho de ser filho de baiano, eu tenho orgulho de ser brasileiro, de ponta a ponta.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Muito obrigado, nobre Vereador Coronel Salles.

Foi um belo pronunciamento. Parabéns.

Eu fiz questão de permitir a V.Exa. a leitura de toda a sua moção, pela importância do tema que V.Exa. trouxe ao plenário hoje.

Parabéns pelo seu pronunciamento. Parabéns pela história do seu pai. E tenha a certeza de que isso reflete o pensamento da nossa Casa, a Câmara Municipal de São Paulo, de respeito ao povo brasileiro, de respeito ao povo nordestino. Parabéns.

Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos e a todas, bem como às pessoas que nos acompanham pela TV Câmara.

Há um bom tempo, e isso é sabido por todos nesta Casa, o patrimônio da nossa cidade tem sido entregue ao descaso pela administração pública. E olha que eu vou ser justo com o nosso Prefeito Ricardo Nunes: seus dois antecessores foram tão ruins para a cidade no que se relaciona à conservação do nosso patrimônio próprio, quanto ele próprio.

O Prefeito Nunes recebeu a bola e a segue tocando para a frente sem a menor preocupação em ter mais zelo e cuidado com aquilo que conta a história da formação da nossa cidade. O descaso é tão grande que o DPH - Departamento de Patrimônio Histórico está há 19 dias sem diretor. Isso mesmo que os senhores ouviram: o antigo diretor foi exonerado em 16 de fevereiro, e, de lá para cá, não há ninguém à frente desse órgão.

Enviei ofício à Secretaria Municipal de Cultura, à Secretária Aline Torres, questionando os motivos que levaram à demissão do antigo diretor, bem como destacando se não poderia haver a preparação prévia de um novo diretor antes da demissão do antigo; e quais os prejuízos que o patrimônio e os processos tiveram quanto a prazos de processos e ações pela demora em nomear um novo diretor. A demora em nomear outro diretor demonstra o descaso desta gestão com a preservação da memória da nossa cidade. A memória da cidade sofre em ser preservada.

Vide, recentemente, o caso do Cine Augusta, salvo inclusive por conta de uma grande mobilização popular. Infelizmente, o mesmo não aconteceu com uma grande parcela da Vila Migliari, que foi demolida há alguns anos, na calada da noite, pela demora na implantação de seus processos.

Em que pese a qualidade dos técnicos envolvidos, tanto no trabalho do DPH como do Conpresp, muitas vezes os relatórios produzidos são colocados em segundo plano em favor de interesses econômicos e políticos de alguns que se acham donos da cidade.

A história da nossa cidade não deve e não pode ceder a pressões do mercado imobiliário, que a olha e enxerga ali uma reserva de mercado para especular, ignorando toda a memória da nossa população e a sua formação.

No começo da minha fala, destaquei que os dois antecessores do Prefeito Ricardo Nunes também destruíram os órgãos de preservação da memória histórica da nossa cidade. Pois bem. Para os senhores terem uma ideia, no ano passado entrei no Ministério Público por causa da degradação do patrimônio cultural do nosso estado. E quem foi a pessoa que ajudou na degradação desse patrimônio e no desmonte de diversos órgãos de controle e fiscalização? Ele mesmo, o tal gestor, João Agripino Doria, mais conhecido como João Doria.

Pois, enquanto centenas de processos aguardam atendimento no Condephaat, ou na UPPH, os Presidente do Conselho e da Coordenação da Unidade mobilizaram, no exercício dos seus cargos, os parcos recursos desses órgãos que dirigiam, sobretudo as horas de trabalho de servidores para instrução processual, pesquisas, vistorias, fiscalização, etc., para priorizar o atendimento a demandas particulares, algumas do Presidente à época, Jair Bolsonaro, ou do Governador do Estado à época, João Doria, em recorrente inobservância da ordem cronológica de protocolos na Secretaria de Cultura, ou seja, a popularmente conhecida fura-fila.

São esses mesmos parcos recursos que deixam de ser mobilizados para o interesse da coletividade, para a preservação do patrimônio cultural. O absurdo é tão grande que, no ano passado, tive que recorrer mais uma vez ao Ministério Público para que as obras realizadas em edifícios em áreas verdes tombadas do Parque Ibirapuera, após sua privatização, fossem investigadas, pois foram realizadas sem a obrigatória autorização prévia dos órgãos de preservação do patrimônio cultural paulistano, paulista e brasileiro, como registra a imprensa.

É inadmissível que o Prefeito Ricardo Nunes trate o patrimônio histórico da nossa cidade dessa forma, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Sem revisão do orador) - Cumprimento o Vereador Alessandro Guedes, que preside a sessão; o Líder do Governo, Fabio Riva; o Líder do PSOL, Vereador Toninho Vespoli; Vereadora Sandra Tadeu, Vereador Aurélio Nomura, Vereador Coronel Salles, Vereador Daniel Annenberg, Vereadora Silvia, Vereador Del Rio, a assessoria da Bancada do PT, a Vereadora Sandra Santana; os nossos Colegas da Mesa, na pessoa do Rai, o rei da mesa; os integrantes da TV Câmara presentes aqui; os funcionários desta Casa e também os senhores e senhoras em suas residências que nos acompanham pelas redes sociais.

Sr. Presidente, eu recebi o meu aviso prévio. Estou com os dias contados. Parece que só posso ficar na Casa até o dia 14, no dia 15 já será lida, neste Plenário, a nota de extinção do meu curto mandato.

Por essa razão, eu gostaria de pedir à Mesa, em especial a V.Exa., Vereador Alessandro Guedes, que faz parte da Mesa Diretora, para que no projeto de valorização dos funcionários desta Casa - funcionários que exercem papel relevante e fundamental para o andamento desta Casa Legislativa -, que será enviado neste mês de março, que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, ao apreciá-lo, também incluam a isonomia dos GCMs que trabalham na Câmara com os GCMs que trabalham no Tribunal de Contas do Município.

Não tem cabimento que os GCMs que trabalham no Tribunal de Contas, exercendo a mesma função de proteção e garantia, ganhem um pouco mais do que os que trabalham nesta Casa de Leis.

Peço ao Líder do Governo que apoie essa importante medida, de forma que o referido projeto, ao tramitar na Casa, cuide não só, por força da data-base, do aumento dos senhores funcionários e senhoras funcionárias desta Casa, mas também da isonomia entre os GCMs que fazem um trabalho de grande relevância.

Eu gostei muito da fala do Vereador Coronel Salles, tanto que pedi que colocasse meu nome na moção. Não podemos aceitar, de forma alguma, que pessoas, principalmente do Legislativo, tenham esse tipo de comportamento. O Vereador de Caxias do Sul não poderia adotar esse comportamento, e por isso pedi para que o meu nome fosse acrescentado na moção de repúdio.

Ontem nós tivemos um grande evento, na Câmara Municipal, com a participação de vários Vereadores, com destaque ao Vereador Suplicy, que cantou para os presentes. Agradeço a sua presença, assim como a do Coronel Salles, que passou por lá.

O evento tratou do reconhecimento do trabalho do Grupo Prerrogativas. Quando as manifestações começaram, a revolta do vintém, surgiu esse grupo formado por advogados, artistas, juristas, pessoas da sociedade civil, em defesa do estado democrático de direito e da democracia.

Considerando todos os ataques que o nosso Estado sofreu com a deposição da Presidenta Dilma, que foi eleita democraticamente com mais de 54 milhões de votos, assim como a condução coercitiva do Presidente Lula e, posteriormente, a sua prisão, chegando até a eleição do senhor que já saiu, do nefasto, o Grupo Prerrogativas trabalhou por todo esse tempo mostrando a farsa da Lava Jato, e que as pedaladas fiscais que deram origem à deposição da Presidenta Dilma não existiram.

Por conta de reconhecermos o papel em defesa da democracia, papel de luta desse grupo de advogados, de pessoas da sociedade civil, de juristas, de artistas, entregamos a Salva de Prata.

O oferecimento da Salva de Prata foi aprovado em 2020, porém não tivemos oportunidade de cumpri-lo, até porque logo em seguida iniciou-se a pandemia. Finalmente, ontem esta Casa recebeu em torno de 400 pessoas no Salão Nobre, quase não coube todo mundo. Ficaram várias pessoas em pé e do lado de fora, mas foi muito significativa a participação de todos os colegas, companheiros e pessoas da sociedade civil que estiveram ontem aqui, prestigiando esse grupo de advogados conhecido como Prerrô ou Prerrogativas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Missionário José Olimpio, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Muito boa tarde, Presidente, colegas Vereadores, todos aqueles que nos assistem pela TV Câmara São Paulo e por todos os meios de comunicação possíveis.

Darei uma palavra muito rápida para uma notícia muito boa, Vereador Coronel Salles. Em janeiro do ano passado, iniciamos, com a comunidade de Pirituba, no entorno do Parque Toronto, uma luta danada por conta da limpeza do lago. Nós temos ali o lago do Parque Toronto, que estava, infelizmente, tomado pelas vegetações, o que sabemos que prejudica a oxigenação do lago.

Por incrível que pareça, em janeiro de 2022, eu estava com representantes da comunidade, com o pessoal do Rotary, e fiz um vídeo ao Prefeito Ricardo Nunes, com um dos integrantes do Rotary, que estava muito bravo. O Prefeito Ricardo Nunes respondeu imediatamente e acionou a Secretaria do Verde. Desde então, vimos trabalhando em conjunto com a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, com a Sabesp, que tem uma importante participação ali, e com a comunidade local.

Tivemos alguns entraves. Primeiramente, tentou-se fazer, ali, uma limpeza manual do lago. Tivemos problema. Conseguiu-se limpar só um pouquinho, mas o sindicato da categoria dos funcionários que estavam ali naquele momento entendeu que não era correto. Chegou-se à conclusão de que a limpeza manual teria de aguardar, até porque, na sequência, entrou o período em que estamos até hoje, quando os pássaros vão fazer a sua reprodução. Portanto, existem ninhos sobre o lago do Parque Toronto.

Por que é que estou dizendo isto? Porque, depois de mais de um ano de caminhada, com a licitação feita, isso foi judicializado. A Prefeitura respondeu a absolutamente todos os questionamentos, e finalmente foi declarado o vencedor da concorrência. É um contrato de quase quatro milhões de reais, que trata especificamente da questão da limpeza do lago e de mais algumas coisas que envolvem esse processo de limpeza, e a ordem de início foi dada. Então, esta é a boa notícia para a população de Pirituba e para os frequentadores do parque: a ordem de início foi dada.

Vamos ter de aguardar até abril, pelo período dos ninhos, respeitando a natureza, porque esta é uma marca da gestão do Prefeito Ricardo Nunes: o respeito ao meio ambiente. Há gente que fala, assim: “Nossa, mas são três a 10 ninhos. Tirem-nos de lá e levem-nos para outro lugar”. Não se pode fazer isso. Temos de respeitar o processo e aguardar um pouquinho. Então, a partir de abril, toda a equipe entra. A empresa vencedora já esteve no Parque Toronto. Fizeram a vistoria. Mostraram onde estão os ninhos e disseram que, a partir de abril, findo o processo da natureza, vão iniciar e finalmente poder fazer a limpeza do parque.

Então, essa notícia, que é muito boa, não poderíamos deixar de dar hoje, dando ciência a toda a população frequentadora do parque, a todo o pessoal que mora no entorno do Parque Toronto, pois aquilo é uma pérola. Eu não sei se o Vereador Coronel Salles conhece, mas é lindo aquele parque.

Aproveito, também, para dizer que o contrato de zeladoria já está avançado na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente e não vai ser só para o Parque Toronto, mas para todos os parques da cidade de São Paulo. Então, mais de cem parques receberão o trabalho de manutenção e zeladoria, os pequenos arranjos que são necessários no dia a dia, como troca de torneira, conserto de cadeiras, de bancos, enfim, isso tudo para atender melhor à população da cidade de São Paulo.

Recado dado. A nossa população pode continuar contando com o nosso mandato, com a Câmara e com o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, com um olhar sempre atento a toda a cidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Muito obrigado, minha Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Vereadora Sandra Santana.

Encerrado o Pequeno Expediente. De ofício, adio o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Encerrado o Prolongamento do Expediente. Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Manoel Del Rio, pela Comissão de Saúde.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde. Quero iniciar minha fala saudando o Sr. Presidente; trabalhadores e trabalhadoras da Casa; Sras. e Srs. Vereadores e telespectadores da TV Câmara.

Na semana em que celebramos o Dia Internacional das Mulheres, apresento, nesta Casa, o projeto de lei para a criação de Casa de Maria. Dedico essa iniciativa a todas as mulheres que compartilharam comigo a construção do meu mandato parlamentar, companheiras da luta por moradia, trabalhadoras da assistência social, defensoras de direito em toda a cidade, trabalhadoras da Saúde, da Educação e nos mais diversos tipos de serviço e de produção desta cidade.

O Projeto Casa de Maria é uma política que visa implantar um serviço público de saúde assistencial às mulheres e tem o objetivo de prestar atendimento social, psicológico e jurídico às mulheres em condições de vulnerabilidade social, às gestantes e também àquelas vítimas de violência. São equipamentos específicos em cada região.

O Programa Casa de Maria deverá funcionar, inicialmente, com no mínimo cinco postos de atendimento, instalados nas zonas Central, Sul, Norte, Oeste e Leste da cidade.

Entendo ser uma medida necessária para enfrentar as diversas situações por que passam as mulheres dessa cidade, em especial as mulheres trabalhadoras.

Esse projeto deve ser votado amanhã e conto com o apoio de todos os colegas Vereadores da Casa, como uma grande homenagem as mulheres de nossa cidade, mulheres responsáveis pela humanidade como um todo.

Sr. Presidente, gostaria de comentar outra situação que encontramos, esta semana, em todos os jornais, acredito que todos os senhores acompanharam, e diz respeito às joias, no valor de 16 milhões, que chegaram a Brasília dentro da maleta de um sargento e dentro da escultura de um cavalo quebrado. O Presidente anterior tentou retirar essas joias antes de viajar para os Estados Unidos. Vemos um comportamento deplorável desse Presidente. Quando a ex-esposa do Presidente Lula, Dona Marisa - que morreu em virtude dos ataques dos grupos que comandavam a Lava Jato -, era Primeira Dama, todas as joias e presentes recebidos pela Presidência eram revertidos para o Programa Fome Zero, dando exemplo de compromisso com nosso povo.

Outra situação que encontramos é relativa à Petrobrás, que em dois anos vai distribuir cerca de 300 bilhões aos seus acionistas. O que são esses 300 bilhões? Todas as pessoas, na hora de colocar gasolina em seus automóveis ou usar combustível, estão desembolsando recursos para acionistas. Então, é um recurso que sai de toda a população para acionistas que não vemos.

Nesse sentido, compartilho as frases do Presidente, que disse que as empresas e bancos brasileiros têm que pensar primeiro em nosso país e no seu povo. Esses acionistas não pensam em nosso país, não pensam no nosso povo; mas temos que apontar que esse é um comportamento reprovável, porque todas as pessoas devem pensar em seu país e em seu povo, não no proveito próprio e em benefícios mesquinhos de acionistas.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador Manoel Del Rio.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança pela Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, o nobre Vereador Daniel Annenberg.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSB) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores e quem nos acompanha pela TV Câmara São Paulo.

Faço hoje uma breve fala. Como todos sabem, sou um Vereador independente. Quando é necessário criticar o governo, critico; quando é necessário apoiar, apoio. Na semana passada, inclusive, falei desta tribuna sobre a inauguração do Descomplica Ipiranga, que foi um gol do governo. Espero que outras unidades do Descomplica sejam inauguradas e, aliás, com a fórmula que montamos, que é de inclusão e letramento digital.

Hoje quero falar sobre outro projeto de lei, já mencionado pelo Vereador Fabio Riva, nosso Líder do Governo. No último dia 28 de fevereiro, protocolei nesta Casa o projeto de lei 74/2023, que altera a Lei do Sistema de Limpeza Urbana Municipal, para aumentar a multa para pessoas físicas ou jurídicas que despejam dejetos de forma irregular na cidade de São Paulo. A proposta prevê ainda que o valor da multa varie de acordo com o faturamento da empresa, bem como aumente em caso de reincidência.

As chuvas que ocorreram no final de janeiro, durante o mês de fevereiro e estão ocorrendo em março na cidade de São Paulo, repercutiram muito na imprensa com a informação de que bueiros e bocas-de-lobo estariam sendo concretados por meio do descarte irregular de dejetos de construção, principalmente nos bairros da Lapa e do Itaim Bibi e outros.

Essa informação também foi compartilhada conosco pela Deputada Federal Tabata Amaral, que propôs uma discussão por meio do gabinete da cidade, que é uma iniciativa de S.Exa. para propor políticas públicas municipais. Nós concluímos que as sanções aplicadas, na atual legislação municipal, não são suficientes para coibir ou punir o descarte irregular.

Atualmente, após despejar dejetos de construção, a multa máxima a ser paga pelo infrator é de algo em torno de mil reais, pouco mais de mil reais, valor irrisório quando comparado ao prejuízo que a conduta causa à população e à cidade. A obstrução de bueiros e bocas-de-lobo constitui dano grave ao patrimônio público, pois gera danos decorrentes da falta de escoamento pluvial, contribuindo para a ocorrência de enchentes, gerando custos ao erário, que precisa empenhar recursos para desobstruir as vias. Vale observar ainda que o valor da multa aplicada não será suficiente para cobrir os custos, além do transtorno gerado pela realização de tais obras.

Assim, o nosso PL 74/2023 endurece as posturas do município para com as empresas que incorrem no descarte irregular de dejetos nas vias públicas municipais, não só aumentando o valor das multas, o que é importantíssimo, mas também os infratores reincidentes, que passam a pagar valores até duas vezes maiores pela repetição da infração.

Ao mesmo tempo, a Prefeitura, alguns dias depois, numa decisão assertiva, e como o Vereador Fabio Riva trouxe, na semana passada também, no dia 2 de março, encaminhou a esta Câmara um projeto de lei semelhante, muito próximo, que eleva de 500 para 25 mil reais a multa para quem depositar entulho, terra e resíduos de massa maior que 50 quilos em áreas e logradouros públicos. A proposta estabelece ainda aumento nas multas também para outras infrações, como acumular resíduos sólidos domiciliares em locais não autorizados pelo Poder Público.

Aliás, segundo a Prefeitura, o objetivo do PL é evitar condutas que possam causar maiores danos à saúde da população e que atrapalhem o trabalho de limpeza pública. Foi pensado como forma educativa de conscientização para um problema que se agrava cada vez mais na cidade.

E eu gostaria de dizer que não só concordo com o projeto de lei como apoio a iniciativa do Prefeito e da Prefeitura. Digo até mesmo que poderíamos juntar não só o meu, mas outros projetos de lei que tratam do mesmo tema. Esses projetos de lei são de grande relevância para o município. Estão, em trâmite, nesta Casa Legislativa, e imaginamos que amanhã possamos votar esses projetos, justamente para dar uma resposta a esse tipo de coisa que tem acontecido na nossa cidade.

Portanto, louvo a iniciativa do Prefeito e da Prefeitura. Mostro e apresento nosso projeto de lei e falo para que todos os Vereadores possam apoiar causas como essa, que são em benefício da nossa cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Muito obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente Alessandro Guedes e Srs. Vereadores, eu gostaria de agradecer ao Líder Senival Moura por me conceder o direito de falar pela liderança do PT.

Gostaria de assinalar um importante ato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o seu Ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento Social, quando, em um dos mais aguardados atos em seu início de Governo, ambos assinaram a medida provisória que recria o Programa Bolsa Família, recolocando avanços alcançados no passado e corrigindo distorções deixadas pela administração de Jair Bolsonaro no Programa Auxílio Brasil.

O novo Bolsa Família mantém o valor mínimo de pagamentos por família em R$ 600,00, conforme assumido como compromisso ao longo da campanha presidencial de 2022, incluindo famílias compostas pelos chamados unipessoais, que são a categoria em que um número expressivo de paulistanos que vivem em situação de rua se encontram.

A medida provisória aponta, no § 1º do artigo 1º, que o Bolsa Família deve ser compreendido como, e aqui ressalto a importância do que vou ler entre aspas: “etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da Renda Básica de Cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituição e no caput e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”, que é justamente a lei que institui a Renda Básica de Cidadania, que um dia se tornará universal e incondicional, lei de minha autoria, aprovada por todos os partidos no Congresso Nacional em dezembro de 2002, pelo Senado em novembro de 2003, na Câmara dos Deputados, por todos os partidos.

Isso significa que se pretende cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento de Mandado de Injunção 7300, que determina a obrigatoriedade da regulamentação da Renda Básica de Cidadania.

A decisão do Supremo Tribunal não foi cumprida com satisfação pelo governo anterior, e tenho feito esforços para garantir que neste novo governo do Presidente Lula possamos rapidamente alcançar aquilo que tem sido discutido amplamente ao redor do mundo como futuro das políticas sociais e econômicas que buscam elevar o grau de justiça na sociedade.

Por meio dos Deputados Guilherme Boulos, do PSOL de São Paulo, Washington Quaquá, do PT do Rio de Janeiro e do Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, a Rede Brasileira de Renda Básica, presidida por Leandro Ferreira, e da qual sou presidente de honra, elaborou 10 emendas que visam aperfeiçoar o texto que será convertido em lei para atender aos seguintes pontos: impedir a formação de filas e obrigar a atualização dos valores pagos às famílias; a compatibilização do programa com o Sistema Único de Assistência Social; a previsão de maior participação de beneficiários na gestão das informações do programa; a exclusão do benefício à prestação continuada do cálculo da renda familiar por se tratar de um direito; equiparação do valor do benefício de crianças e adolescentes à dedução do imposto de renda por dependentes dos mais ricos no Imposto de Renda da Pessoa Física; impedimento de aplicação de sanções no caso de não cumprimento de condicionalidades por inexistência de serviços; permissão de se pagar os benefícios por meio de bancos comunitários em moedas sociais, como, por exemplo, está se realizando em Maricá, e em inúmeros outros municípios; melhor detalhamento da condição de unipessoais e respeito à autodeclaração de renda; pagamento mínimo de R$ 150 por criança e adolescente; e plebiscito que escolhe a data de implantação da Renda Básica de Cidadania.

Sr. Presidente Alessandro Guedes, gostaria de assinalar que apresentei como sugestão para os Parlamentares mencionados que possa haver um plebiscito que permita à população escolher qual será a data, o tempo, de se iniciar a universalidade da Renda Básica como um direito à cidadania para toda a população.

Eu devo voltar a esse assunto, mas gostaria de solicitar que sejam apensadas às Notas Taquigráficas as emendas que mencionei.

Muito obrigado.

- Documento a que se refere o orador:

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º inclui o parágrafo único no inciso I do art. 4º e altera o inciso VI do parágrafo único do Art. 3º:

Art. 3º..............

Parágrafo único ..........

VI - respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias, na forma estabelecida na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 4º..............

I - ...........

Parágrafo único. Para fins de benefício, são consideradas famílias unipessoais, indivíduos que dependam da própria renda para atendimento de suas despesas, em acordo com os critérios desta lei.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda detalha mais aprofundadamente a existência de indivíduos, classificados como família unipessoais para efeitos operacionais, mas que devem ter reconhecido o seu direito à inscrição no programa Bolsa Família. São pessoas que estão dentro dos critérios de elegibilidade e que devem ser considerados desde o texto da MP, desde que em condições de receberem o programa nos demais critérios. Esta emenda é apoiada pela Rede Brasileira de Renda Básica. Mais de 5 milhões de pessoas encontram-se nessa condição no Cadastro Único e, após verificação de consistência de informações, devem ter seu direito assegurado caso atendam aos critérios do programa.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Altera o §4º e adiciona o §9º ao Art. 7º e altera o § 1º do Art. 11 para que constem com a seguinte redação:

Art. 7º.................

§4º Os valores de que trata o § 3º deverão ser corrigidos a cada intervalo de, no máximo, vinte e quatro meses, na forma estabelecida em regulamento.

§9º As famílias que comprovarem a elegibilidade para o recebimento dos benefícios previstos nos incisos I a III do caput serão automaticamente incluídas no Programa de que trata esta Lei.

Art. 11. ...............

§ 1º O Poder Executivo Federal compatibilizará as alterações orçamentárias necessárias para atender as pessoas que atendam aos critérios desta lei no prazo máximo de 40 dias.

JUSTIFICATIVA

Impede a formação de filas no programa e atualiza valores obrigatoriamente a cada, no máximo, 24 meses, impedindo cenas como as vistas de desatualização de valores e formação de filas nos serviços do Sistema Único de Assistência Social. Esta emenda é apoiada pela Rede Brasileira de Renda Básica”.

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º inclui o parágrafo único no inciso I do art. 4º e altera o art. 6º para conste a seguinte redação:

Art. 4º..............

II - renda familiar mensal - soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos os benefícios socioassistenciais previstos na Lei Federal nº 8.742/1993 e aqueles rendimentos indicados em regulamento

§ 2º - SUPRIMIDO

Art. 6º.

§ 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário-mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros dos benefícios socioassistenciais previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 4º, a família será desligada do Programa.

JUSTIFICATIVA

O BPC é um benefício individual atribuído pela Constituição Federal destinado sobretudo a pessoas com deficiência e idosos. Não se pode entender que uma medida provisória retire um direito Constitucional frente critérios de elegibilidade para o programa Bolsa Família e retire um benefício de sobrevivência que é atribuído a idosos, pessoas com deficiência entre elas muitas crianças, provocando maior incerteza social e redução de condições de atenção a necessidades sociais. No BPC estão vítimas de Césio, Chicungunha, idosos, entre outras. Esta emenda é apoiada pela Rede Brasileira de Renda Básica.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º Inclua-se onde couber, na seção Seção VIII Do controle e da participação social, os artigos:

Art. X Adotar ações que ampliem o diálogo direto da gestão do Programa Bolsa Família, suas orientações, critérios, normas e instrumentos, facilitando o acesso à informação por parte da rede de atendimento e dos próprios beneficiários.

Art. Y Serão disponibilizados sistemas de informação on-line , canais nas redes sociais, páginas governamentais e outros meios sobre as ações de gestão do Programa Bolsa Família e suas interrelações com a rede socioassistencial.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa incorporar usuários e beneficiários do SUAS como parte significativa da fruição de informações a respeito dos programas de transferência de renda.

Como se viu ao longo dos últimos anos especialmente em relação ao Auxílio Emergencial, a desinformação e o fechamento de canais diretos com este público impediram que o Governo Federal se antecipasse aos problemas que muitos usuários identificaram, mas que não puderam obter orientação apropriada ou oferecer inputs úteis à gestão do programa.

Ferramentas modernas, além da representação por meio das instâncias do SUAS, podem auxiliar usuários e gestores na gestão do programa, além de evitar situações que levaram, por exemplo, à formação de filas em frente às agências da Caixa Econômica Federal em plena pandemia de COVID-19. Esta emenda é apoiada pela Rede Brasileira de Renda Básica.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

“Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º altera o art. 7º para que conste com a seguinte redação:

§ 1º...............

I- Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II- Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), que será calculado pela diferença entre este valor e a referida soma;

III- Benefício Variável familiar, de valor não inferiores a um doze avos do valor por dependente de pessoa física para os cálculos de imposto de renda definido pelo Art. 8º da Lei nº 9.250 de 1995, destinado às famílias com crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, em acordo com o estabelecido nesta lei

IV- Benefício Gestante, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado às famílias beneficiárias que possuírem gestantes.

JUSTIFICATIVA

A intensidade de perdas econômicas e sociais dos brasileiros, com a pandemia da COVID19 se tornaram maiores e mais graves. É preciso garantir que o Poder Executivo Federal mantenha procedimento isonômico entre todos os brasileiros ao se fazer presente por meio de benefícios e isenções garantindo o trato constitucional de igualdade entre os brasileiros.

O Estado brasileiro já aplica em suas regras de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, valor de isenção relativo aos gastos individuais com dependentes. A presente Emenda modificativa escorada na Justiça Social, propõe que o Estado Brasileiro ao estabelecer o cálculo de despesas por dependente aplique valor idêntico de beneficiamento quer opere por isenção ou concessão. Esta emenda é apoiada pela Rede Brasileira de Renda Básica.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º Inclua-se onde couber, na seção Seção VIII Do controle e da participação social, o artigo:

Art. X Caberá ao Poder Executivo organizar e convocar um plebiscito sobre a melhor data de instituição da universalidade da renda básica de cidadania e a melhor maneira de financiá-la.

JUSTIFICATIVA

A realização de um plebiscito sobre a data de universalização da Renda Básica de Cidadania no Brasil pode se constituir em uma oportunidade de ampliar as discussões a respeito da garantia de renda no país.

Como já está prevista na Lei nº 10.835/2004, sua instituição será gradual, por etapas, a critério do poder executivo, respeitando as regras fiscais existentes. A consulta à população, por sua vez, pode significar o reforço da compreensão deste tema e sua priorização na agenda de ações do Governo Federal, especialmente a respeito do futuro do Programa Bolsa Família e de que forma alcançá-lo.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA ADITIVA

Art. 1º. Adiciona o §6º ao art. 15, com a seguinte redação:

§6º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a compor sua rede de unidades de pagamento com as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) previstas na Lei Federal nº 12.865/2013 e posteriores regulamentos do Banco Central do Brasil.

JUSTIFICATIVA

Os Bancos Comunitários de Desenvolvimento têm despontado como instrumento de política pública que complementa instituições oficiais de pagamento que atuam de forma regulada pelo Banco Central do Brasil.

A experiência de Prefeituras como Maricá e Niterói, que fazem uso desses instrumentos, previstos na Lei nº 12.865 de 2013, para realizar pagamento de programas de transferência de renda com o uso de recursos locais pode ser proveitosa para a experiência nacional.

As iniciativas existentes, além de funcionarem como estratégia de desenvolvimento local sustentável em diversos sentidos, levantam crescente interesse pelo tema ao redor do mundo, e sua aplicação significa a incorporação de inovações recentes baseadas em tecnologia e engajamento social que podem se tornar uma nova oportunidade de ampliação do alcance do Programa Bolsa Família. Essa emenda tem o apoio da Rede Brasileira de Bancos Comunitários e da Rede Brasileira de Renda Básica.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

“Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º. Altera o art. 10º para que conste a seguinte redação:

§1º ...............

VII - Os efeitos do não cumprimento das condicionalidades não serão aplicados nos casos cujos motivos não se atribuem à responsabilidade da família, a exemplo da ausência ou precariedade dos serviços públicos exigidos para seu cumprimento.

§2º A rede de serviços do SUAS poderá atender ou acompanhar as famílias beneficiárias em situação de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, com vistas ao trabalho intersetorial e interinstitucional com a rede de saúde e educação

JUSTIFICATIVA

A realidade nos territórios brasileiros revelam situações de precariedade, ou até mesmo vácuos de ofertas públicas de serviços exigidos pelos programas sociais que exigem o cumprimento de condicionalidades, a exemplo das escolas e serviços de saúde e de assistência social precários ou inexistentes em diversas localidades do país.

O Estado brasileiro não pode penalizar com o bloqueio ou cancelamento os benefícios de renda dessas famílias, justamente as mais vulnerabilizadas no acesso à proteção social.

As condicionalidades envolvem diferentes políticas públicas setoriais (saúde, educação, e assistência social) que devem se envolver igualmente nas situações de descumprimento das condicionalidades nos serviços que lhe são de competência na execução.

Nesse sentido, o trabalho no âmbito do SUAS deve se atentar às perspectivas de trabalho intersetorial e interinstitucional, articulado com as demais políticas públicas envolvidas. Esta emenda é apoiada pela Rede Brasileira de Renda Básica.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º altera o art. 7º para que conste com a seguinte redação:

§ 1º...............

I- Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II- Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), que será calculado pela diferença entre este valor e a referida soma;

III- Benefício Variável familiar, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança e adolescente, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição:

A - Crianças com idade entre zero e sete anos incompletos;

B - Crianças com idade entre sete anos e doze anos incompletos; ou

C - Adolescentes, com idade entre doze anos e dezoito anos incompletos; e

IV- Benefício Gestante, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado às famílias beneficiárias que possuírem gestantes.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda altera valores de benefícios tendo em vista que a vulnerabilidade de crianças de 7 anos e de adolescentes até 18 anos deve ser atacada diretamente para que se evitem efeitos como o do trabalho infantil nessa idade crítica, além de reconhecer maior trato de igualdade entre crianças de todas as classes sociais, uma vez que os filhos de pessoas de melhor condição econômica dispõe de benefícios superiores aos dos previstos originalmente na MP. Tal emenda conta com o apoio do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e da Rede Brasileira de Renda Básica.”

“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

EMENDA MODIFICATIVA

Art. 1º modifica o art. 2º para que tenha a seguinte redação:

Art. 2º.........

Parágrafo único. ............

II- Garantia recursos da União para financiamento regular de serviços socioassistenciais, com destaque às vagas no Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF, que são operados diretamente pelas Prefeituras ou em parceria com Organizações da Sociedade Civil para ampliar e garantir vagas suficientes para atenção de todos os membros das famílias beneficiarias independente de gênero, etnia e condição etária

VII - instituir e garantir o funcionamento de participação social e democratização da gestão que inclua espaço institucional de escuta desde a União para beneficiários, trabalhadores e gestores municipais e estaduais

JUSTIFICATIVA

A manutenção da rede socioassistencial opera majoritariamente por convenio realizados pelas Prefeituras com Organizações da Sociedade Civil. O custeio desses convênios não recebe com continuidade e permanência recursos da União e dos Estados que pertencem ao pacto federativo do SUAS.

Não existe na MP menção a canal institucional para manifestação e escuta da população, não basta considera que os conselhos municipais devem operar a escuta popular. A MP afirma o caráter federativo do Programa quando o vincula ao SUAS, todavia não há canal de comunicação regular instituído par escuta da população e manifestação de resposta.

A presente emenda visa corrigir tal situação e é apoiada pela Rede Brasileira de Renda Básica.”

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy. Defiro o pedido de V.Exa.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, venho à tribuna falar de um tema relacionado ao acompanhamento que tenho feito, por meio de visitas e diligências/fiscalizações, em escolas municipais na última semana, em especial no dia de ontem. Um dos problemas, tema de centenas de reclamações das 13 DREs - Diretorias Regionais de Ensino da cidade de São Paulo, é o projeto do Prefeito Ricardo Nunes que trata do fechamento de salas de aula voltadas à EJA - Educação de Jovens e Adultos e estabelece critérios para a sua abertura.

A EJA, uma modalidade de ensino que atende a jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de estudar no tempo adequado - apesar de que o tempo adequado é aquele em que a pessoa pode acessar a escola -, não é nenhum favor da Prefeitura a essas pessoas, mas um direito constitucional de acesso à educação. Ao criar módulos para acesso à EJA, uma a duas escolas por DRE, a Prefeitura acaba dificultando o acesso de jovens e adultos à escola. Os jovens e adultos que frequentam a EJA trabalham durante o dia e estudam à noite e, se a escola fica longe de sua casa, ele acaba não tendo condições de frequentá-la. Por isso, a escola precisa estar próxima de sua residência.

No entanto, o que está acontecendo é o fechamento de salas de aula, um verdadeiro absurdo. Estamos fazendo um levantamento das escolas que têm demanda, mas para as quais a Secretaria Municipal de Educação está negando a abertura de salas de aulas. O Prefeito Ricardo Nunes precisa tomar consciência e ciência sobre o que está acontecendo a esses milhares de pessoas que querem voltar a estudar e estão tendo esse direito negado. Esse é um ponto.

Outro problema é o TEG - Transporte Escolar Gratuito. Muitos pais e mães de alunos estão reclamando que não estão conseguindo mandar seus filhos para a escola. São quase seis mil crianças, moradores da periferia e de regiões de difícil acesso, que estão sem acessar a escola pela falta do TEG. Mas o que aconteceu para elas não terem conseguido acesso ao Transporte Escolar Gratuito? Houve uma mudança do parâmetro de direito ao TEG, que passou de até dois quilômetros de distância da residência até a escola para um quilômetro e meio. Apesar de saudável essa mudança, cuja perspectiva vem desde o ano passado, a Prefeitura não se preparou para atender à demanda, não se preparou para realizar um chamamento de contratação de novos perueiros para atender às crianças, que agora estão em suas casas sem poder acessar a escola, porque os pais trabalham e não têm condições de levar ou pagar uma ou duas passagens para levar os filhos à escola. Então, isso está acontecendo e é muito grave.

Já acionamos o Tribunal de Contas do Município e o Ministério Público, porque é inadmissível uma criança ficar sem a escola por conta de a Prefeitura não organizar o transporte escolar sendo que temos muito recurso público em caixa. Temos quase 34 bilhões de reais, e não é possível que, com tanto dinheiro em caixa, a Prefeitura não tenha competência para organizar um sistema de transporte para levar essas crianças à escola.

É lamentável que isso ocorra na cidade de São Paulo impedindo tanto as crianças de acessarem as escolas quanto os jovens e adultos de a frequentarem.

Esta está sendo a política do Prefeito Ricardo Nunes negar acesso à educação tanto a crianças da periferia quanto a jovens e adultos também da periferia que não conseguem acessar o EJA. Então, é importante que o Prefeito Ricardo Nunes ouça nosso pronunciamento.

Peço que este pronunciamento seja transcrito e enviado ao Prefeito Ricardo Nunes para que S.Exa. tenha noção e ciência do que está acontecendo na rede municipal.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Está deferido o pedido de V.Exa.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigado.

Gostaria de falar sobre um probleminha que está ocorrendo na educação, com os professores - os funcionários admitidos e os comissionados da Secretaria da Educação.

Há muitos anos, a Prefeitura, por volta de 1977 ou 1978, se não me engano, herdou a responsabilidade de assumir o que seria hoje o Ensino Fundamental, da 5ª a 8ª série. Então, a Prefeitura assumiu essa responsabilidade e não tinha professor, não tinha funcionário. O que eles fizeram? Contrataram os funcionários sem concurso, porque não havia nem concurso. Durante muitos anos, no Brasil, não havia concurso, principalmente na época da ditadura, lembro-me bem, não havia concurso para professor.

De qualquer maneira, então, a Prefeitura acabou contratando esses professores. Eles são conhecidos como admitidos ou comissionados. A Lei 9.160, se não me engano, de 1979, então, reconheceu esses funcionários. A Prefeitura teve o entendimento e a própria Constituição de 88 deu estabilidade. A Prefeitura reconheceu esses funcionários e eles passaram a pagar o Iprem, uma preparação para aposentadoria no regime próprio da Prefeitura.

O que aconteceu? Eles passaram a vida inteira, 20, 30 anos, pagando o Iprem e, agora, houve uma determinação dos que ainda não se aposentaram de que não teriam mais direito à aposentadoria pelo regime próprio. O que aconteceu? Eles teriam de ser aposentados pelo INSS. Acontece que a Prefeitura tinha reconhecido em anos anteriores o direito deles ao regime próprio.

Estou falando isso porque já comuniquei à Secretaria de Gestão esse problema. As pessoas que estão para se aposentar já não podem mais se aposentar no regime próprio. Então, têm de buscar o INSS. Porém, o INSS não está reconhecendo essas pessoas porque não fizeram contribuições ao INSS. Portanto, teria que haver um entendimento do Iprem com o INSS.

E problemas graves acontecem, como, por exemplo, uma inspetora de alunos que está gravemente doente. É a Maria de Fátima. Não tenho o RF dela aqui. Ela está com uma doença grave e não pode trabalhar e, simplesmente, está levando falta porque não pode trabalhar e também não pode se aposentar porque o INSS não reconhece o direito dela.

Então, é um problema sério, que precisa ser resolvido pela Prefeitura, pela Secretaria de Gestão. Comuniquei, hoje, à Secretaria de Gestão esse seriíssimo problema, e espero que possam resolver, até porque não afeta um número tão grande - algumas centenas de profissionais estão nesse limbo. É importante que sejam tomadas providências e esse problema seja resolvido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Por acordo de lideranças encerrarei a presente sessão.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias previstas para hoje e aos cinco minutos de amanhã, dia 8 de março de 2023.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada

Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de amanhã, e para mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos do dia 9 de março de 2023. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.