33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

03/09/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira, Paulo Frange e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 19h15, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Kenji Ito encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 33ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de setembro de 2025.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou uma ovelha muda neste plenário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereadora, não vou brigar. Tem V.Exa. a palavra , nobre Vereadora.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sou uma ovelha muda, obrigada a aceitar tudo o que os outros querem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não, senhora. V.Exa. tem voz.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Infelizmente não. Nesta Casa, não temos voz. Principalmente as mulheres não têm voz.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Têm muita voz.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Nem calcados em nosso Regimento Interno, não temos voz. Mas não faz mal. Digo aos senhores que falei com o Sr. Enrico e, neste momento, vou parar de fazer obstrução aos projetos do Executivo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Foi um pedido pessoal do Sr. Enrico, e gosto de cumprir a minha palavra. Mas continuo dizendo, o que hoje fizeram comigo foi pura traição e maldade. Sou uma mulher de Deus, mas também uma mulher de carne e osso. Na hora certa, darei o troco a quem precisa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Correto, nobre Vereadora Rute Costa.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos ao item primeiro da pauta.

- “PL 963/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria-Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos, encerrada a discussão. A votos o PL 963/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o PL 963/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”; cabe abstenção.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O voto da nobre Vereadora Edir Sales não pode ser contabilizado, porque o voto tem de ser presencial.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Que pena, infelizmente hoje estou impossibilitada de estar presente.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - União Brasil sempre unido, sempre União.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Adrilles Jorge. Vamos votar, gente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o nobre Vereador Adrilles Jorge tem de cumprir o Regimento da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos votar pelo Regimento, nobre Vereador Adrilles.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Pastora, vamos votar.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Pastora.

Estão faltando quatro votos. Vamos votar.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Cris.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobres Vereadores Rubinho Nunes e Thammy Miranda.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Gabriel Abreu, obrigado.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Carlos Bezerra Jr., obrigado.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereadora Amanda, obrigado.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com as mudanças da emenda que vamos apresentar, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, diante do compromisso das emendas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Agradeço a todos os nobres Vereadores do PSOL.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobres Vereadoras Ely Teruel e Keit Lima. Obrigado a todos os nobres Vereadores.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; votou “não” a Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 39 Srs. Vereadores; votou “não” 1 Sr. Vereador. Aprovado o PL 963/2025 em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

Antes, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saber como estão as inscrições de debate para este projeto. O PSOL está inscrito e vai falar por todo o tempo regimental neste projeto.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O PSOL?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Estamos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à leitura do item.

- “PL 673/2025, DO EXECUTIVO Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão.

Primeiro orador inscrito é do PSOL. Nobre Vereadora Luana Alves é a primeira?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi. Quantos minutos, Vereador Celso Giannazi, para V.Exa.? (Pausa) Ok. Vinte e nove minutos para V.Exa. e um minuto para a Bancada? Confirme se é este o acordo, por favor.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, discutiremos o PL 673/2025 novamente, agora em segunda discussão. Primeiro, tivemos um pouquinho mais de tempo para entender do que se tratava.

Peço para que a assessoria coloque no telão imagens, para falarmos em cima de fatos.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Chegaram para nós essas informações e vamos entender o que acontece com os projetos que chegam a esta Casa. É de São Paulo à venda. São Paulo está à venda.

Tivemos, no passado, um projeto para desafetação de imóveis na cidade de São Paulo. Também foi discutido, nesta administração, em primeira votação, a desafetação de dois imóveis. Na segunda votação apareceram mais 40 imóveis, sugeridos pelos Srs. Vereadores. Portanto, tínhamos, no dia, 40 imóveis, mas constavam, no projeto, apenas o SQL. E a Prefeitura estava querendo vender esses imóveis.

Os Srs. Vereadores não tiveram tempo ou não quiseram ter tempo para discutir. E dentro desses 40 imóveis, pasmem as senhoras e senhores, tínhamos escolas municipais. Três escolas municipais sendo colocadas à venda para atender interesses de universidades particulares. Tínhamos ecoponto e casas de cultura sendo colocados à venda pela Administração. Precisamos ver cada um desses imóveis para ver o que tinham, porque o projeto não trazia. O projeto era uma enganação, porque trazia apenas SQL, não dava detalhes do que havia no terreno.

E hoje viemos fazer o debate dos imóveis que temos na cidade de São Paulo, do trânsito, das condições do viário da cidade de São Paulo, e somos surpreendidos.

Próxima tela, por favor, para entendermos o que tem ali. Colocar três ou quatro imóveis ali e, quando vamos entender o que está acontecendo, percebemos que a Prefeitura de São Paulo, a Gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, está sendo omissa na fiscalização. Empresas particulares, grupos econômicos vão tomando a posse. Vão possuindo terrenos que são públicos e a Prefeitura faz vista grossa. Não sei se há algum interesse da Prefeitura em fazer vista grossa, porque depois não consegue mais combater e, aí, apresenta um projeto para vender a área pública para que a empresa, para que o grupo que se apossou ilegalmente de um terreno público agora possa comprá-lo.

Tivemos outro caso do imóvel da construtora na Cidade Jardim, um imóvel com apartamentos bilionários, valores monstruosos. O prédio foi erguido. A Subprefeitura, os agentes da Prefeitura, agentes do Sr. Prefeito Ricardo Nunes não conseguiram enxergar o prédio de 17, 18 andares que foi construído, não em um dia, não em uma semana, não em um mês. Em alguns anos, dois, três anos que demoraram para construir, e a Prefeitura de São Paulo não teve o interesse de ver o prédio que foi construído e, aí, veio o projeto para cá para anistiar, dar condições para que eles tivessem o benefício de uma isenção. E a população sofrendo com isso.

Este projeto vai nesse sentido. Temos ruas públicas que precisam ser tratadas como vias públicas. A Prefeitura está sendo omissa. Há três casos, um perto da Faria Lima, não sei quem colocou. Se foi o Sr. Prefeito quem encomendou a colocação dessas vias ou se foram os Srs. Vereadores.

Próxima tela. Ali tem uma rua pública, uma avenida, um logradouro público que foi, repito, de forma ilegal, tomado por empresas privadas. Tomaram conta do terreno público e depois, num projeto de lei, numa emenda de Vereador, Vereadora ou do próprio Executivo. Querem que façamos o quê? É uma anistia, entre aspas, que está sendo dada para as pessoas que fazem uso do espaço público desta forma.

Se fosse algum movimento social, movimento popular, certamente a Prefeitura colocaria a tropa de choque para retirá-lo. Mas não foi isso o que aconteceu. Empresas privadas foram se apossando dos imóveis públicos, e agora vamos discutir uma anistia, um passa pano para essas empresas. Não, a Prefeitura de São Paulo tem de exercer a fiscalização, retirar essas empresas, retomar o espaço público, porque isso é uma vergonha, é um escárnio com a população da cidade de São Paulo permitirmos que essas vias públicas sejam transferidas para a iniciativa privada, para grupos econômicos da cidade de São Paulo.

Então, o projeto de lei vem em cima da hora, tivemos acesso hoje, agora, aos CODLOGs para saber o que havia naqueles endereços. Então, não dá para aceitar, Sr. Presidente, que tratemos a questão da cidade, o direito da cidade desta forma, como está sendo colocado. Hoje são essas ruas, amanhã se abre uma possibilidade para que várias outras ruas da cidade de São Paulo, espaços públicos, sejam entregues à iniciativa privada desta forma.

Não dá para aceitar o projeto desta forma.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Este projeto que está sendo pautado neste momento, mais uma vez, assim como foi feito no ano passado, é o Sr. Prefeito de São Paulo tentando vender a cidade, agindo não como Prefeito, não como um gestor que tem de ampliar a política pública, a governança popular, que tem de melhorar a qualidade de vida da cidade. Não, S.Exa. age como se fosse um especulador imobiliário, um vendedor de imóveis. É assim que age o Sr. Prefeito da cidade de São Paulo.

Este projeto é mais um pacotão − é basicamente um balcão, quem quiser, coloca o terreno que quiser−, de desincorporação. Ou seja, é você perder terrenos, áreas da cidade que são públicas e que devem responder ao interesse público, para o setor privado. Isso no momento em que estamos vendo o quanto as construtoras, as grandes empresas da especulação imobiliária não estão nem aí para a política habitacional, para garantir moradia para a população.

Está sendo instalada, nesta semana, a CPI da Fraude nas HISs, nas Habitações de Interesse Social. O que é isso? É uma CPI que está investigando as empresas que pegaram subsídio, ou seja, dinheiro público, para supostamente construírem imóveis de interesse social. Seriam imóveis que o povo poderia pagar. Tanto que elas ganharam subsídio para isso. E não entregaram. Entregaram um studio minúsculo, para a pessoa pagar o resto da sua vida o valor de R$ 400 mil e dizer que é Habitação de Interesse Social. Isso é fraude. É pegar dinheiro da habitação, que deveria ser para ampliar o acesso à moradia na cidade, e fazer disso mais uma entrada na empresa para ganhar mais lucro. E não para entregar uma política pública.

E neste momento em que estamos, finalmente, depois que a Oposição conseguiu a vitória na Justiça para instalar essas CPIs, porque houve uma tentativa de golpe para não se instalar, nesta semana se tenta passar terrenos, que é o que está acontecendo neste projeto, em áreas cobiçadas pelo mercado, áreas valorizadas da cidade, para especulação imobiliária. Sabemos que esses terrenos são para subir torres. Esses terrenos são para conseguir subir mais e mais imóveis que não são para a habitação popular.

E percebam que a população do entorno não é consultada, se vai querer que aquela área pública vire mais uma torre. Ninguém é consultado. Os vizinhos não são consultados, nada disso. Sem contar que sabemos que o valor não é compatível com o de mercado. É a preço de banana. Não só o Prefeito da cidade é um especulador, não só S.Exa. é um corretor imobiliário, como vende barato. Porque não é de S.Exa., é do povo. Nesse caso, pode vender por um precinho.

Então, o que está acontecendo, mais uma vez, é dilapidar o patrimônio público, retirar a capacidade da Prefeitura, do Governo, do Município, de fazer política pública, passando essas áreas para meia dúzia de empresários. Senhores, eu tenho certeza de que V.Exas. recebem também muita reclamação nesse sentido.

Não dá para morar nesta cidade, porque a moradia é caríssima, tanto para alugar como para comprar, pois as parcelas são altas, mesmo as do Minha Casa Minha Vida. Mesmo quando há subsídio, é caro. Estava conversando com pessoas da população sobre projetos habitacionais que deram entrada nesta Casa. São projetos interessantes; no entanto, o condomínio é altíssimo. Assim, a construtora ganha de uma forma ou de outra. Um prédio sem nada e a população teria de pagar um condomínio de 600 reais, senão, a opção é morar na rua e também ser tratada como criminosa, que é o que acontece com a população em situação de rua.

Então, mais uma vez, passar áreas públicas para o setor privado, fazer o que quer com a Cidade, parece ser o grande papel do Sr. Prefeito, cuja função é a de vender, deixar para o setor da especulação, para as construtoras fazer o que quiserem. Dessa forma, não dá. Sem contar que este projeto também tem o mesmo problema do anterior, o dos procuradores, que é chegar novidade no final. Sabemos que a ideia é colocar um monte de emendas, que não se sabe o que será: emenda de um, emenda de outro. Enfim, pacote de emendas para, no final, haver um monte de terrenos que não estão no projeto original. Sabemos que chegará tudo quanto é coisa.

Então, obviamente, nosso voto será contrário. E quero que V.Exas. se atentem para o seguinte: a população está vendo, a mídia está vendo, a opinião pública está vendo. Hoje, fui procurada por diversos jornalistas que, mais uma vez, estão assustados com a falta de respeito desta Câmara para com a população de São Paulo. Todos os que se colocarem como operadores do mercado imobiliário terão, lamentavelmente, seus nomes colocados para a população. Porque as pessoas têm o direito de, minimamente, saber o que poderia ser feito.

A população do entorno deveria ser consultada. Se o que hoje é uma viela virar uma área pública, virar uma torre, seus moradores deveriam ter o direito de dar sua opinião. Tenho certeza de que qualquer um dos senhores presentes gostaria disso, de um mínimo de respeito - respeito que não está sendo estendido à população de São Paulo.

Nosso voto é contrário, e acho lamentável como esta Câmara, que poderia representar o interesse da maioria, o interesse público, funciona como um balcão onde as construtoras chegam, pedem e conseguem o que querem. Nosso voto é “não”.

- Assume a presidência o Sr. Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Acredito que todos, neste plenário, se lembram da época em que as famílias da Favela do Moinho tiveram a posse de suas moradias reintegradas, ocasião em que houve repressão policial e negociação com o Governo - tanto municipal como estadual -, que disse não haver moradia imediata para aquelas famílias, porque não havia terrenos disponíveis para construção.

Como é que não havia terreno disponível para se construir prédio para que as famílias que viviam na Favela do Moinho pudessem ter uma moradia digna? Não havia terreno, mas agora aparece um monte de terreno público para ser destinado a empresas privadas.

A cidade de São Paulo hoje tem um déficit de cerca de 500 mil moradias. Só na fila da Sehab há 33.342 pessoas. Falo para você que está na fila da Sehab há anos e não consegue a sua moradia. Na fila da Cohab, 345.676 pessoas fizeram o cadastro, mas até agora estão esperando a sua moradia. E o que a Cohab e a Sehab falam? Que não há terreno para construir, que as pessoas têm de esperar, e as pessoas estão esperando na fila do cadastro há anos. Então, como não há terreno para construir, não há moradia popular e, de repente, aparece um monte de terrenos da Prefeitura para serem entregues para construção de prédios de luxo nos Jardins? Nesse caso, há terrenos para prédios de luxo nos Jardins? Se há uma construtora que pode pagar 16 milhões, a Prefeitura cede o terreno? Para o povo pobre, não há terreno, mas para construtor erguer prédio de luxo, há.

São Paulo não precisa de mais prédios de luxo. Há prédio de luxo aos montes aqui, na Faria Lima, em várias ruas, em várias avenidas, no Jardins, no Morumbi. O que São Paulo precisa é moradia de interesse social; moradia para quem ganha até um salário mínimo; de programa habitacional para a população em situação de rua, que bateu 100.000 pessoas, e muitas dessas pessoas que estão hoje morando na rua é porque não conseguiram pagar aluguel. Muitas delas ficaram na fila da Sehab e da Cohab, e desistiram de tanto que demora para conseguir uma moradia.

Então, não dá. Numa cidade que está faltando moradia para quem recebe salário mínimo, para quem é empreendedor, para quem está em situação de rua, destinar terreno público para a iniciativa privada construir prédio de luxo? Não é possível, é uma injustiça social.

Quero lembrar que muitos Srs. Vereadores quando vão falar de ocupação de terra, do MST, do MTST, dizem: “É um bando de baderneiros que ocupam terra, terroristas e tudo mais”. Quero dizer o seguinte, empresas privadas invadiram terrenos públicos e fica por isso mesmo. Então, são dois pesos e duas medidas. Na verdade, o que acontece é que a balança pende para aqueles ricos e milionários, mas o que estes precisam é pagar mais impostos a fim de que haja mais recursos destinados à construção de moradia popular.

E, por último, só quero dizer que tivemos uma grande vitória. Amanhã será instalada a CPI para descobrir as fraudes, investigar as fraudes de habitação de interesse social, porque só no Itaim Bibi foram 6.000 unidades construídas com incentivo fiscal, com dinheiro público e que não foram destinadas à parcela da população que mais precisa de moradia popular. Aquelas unidades foram destinadas para classe média e classe média alta. Então, amanhã, graças a muita luta, a CPI será instalada.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa noite, Sr. Presidente e demais nobres Vereadores.

Mais uma vez estamos pautando, nesta Casa, um projeto que não vai valorizar, nem fortalecer aqueles que mais necessitam na nossa cidade. São Paulo, com 600 mil pessoas sem moradia, mais de 11 milhões de pessoas morando de aluguel, e o que Parlamentares, graças aos desejos do Poder Executivo, têm de votar nesta Casa, é leiloar o patrimônio público para as grandes corporações empreendedoras e oligarquias.

Subo a esta tribuna para manifestar o meu voto contrário ao Projeto de Lei 673/2025 e para perguntar a quem pertence esta cidade e para quem governamos? Será que um dia teremos projetos e ideias que verdadeiramente beneficiem o povo pobre, desabrigado da nossa cidade? Já tivemos mais vergonha de defender interesse da iniciativa privada. Pode poder parecer um procedimento técnico, revestido de justificativas urbanísticas e de gestão, mas, na prática, isso significa que estamos diante de um caso de privatização do patrimônio público para atender a interesses de incorporadoras, de imobiliárias em regiões que são as mais valorizadas da nossa cidade, como Jardins, Faria Lima, Itaim Bibi e Vila Leopoldina.

São Paulo não é um quintal. A área central deste projeto passa pela Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior, localizada na Alameda Lorena e na Rua Pamplona. Estamos falando de 664 m², avaliados em cerca de 16 milhões de reais e que estão sendo preparados para serem entregues a uma incorporadora que já demoliu a antiga vila e agora aguarda apenas a aprovação desta Casa para erguer um condomínio de luxo. Não se trata de interesse público, nem também de política de habitação social. Não se trata de melhoria coletiva. Trata-se apenas de um projeto feito sob medida para o mercado imobiliário.

E, como se não bastasse, este projeto ainda se transformou em um cavalo de Troia. Afinal, como falava o ex-Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, é hora de passar a boiada. Passou o boi e passa tudo de uma vez.

Na segunda votação, quatro emendas foram apresentadas para incluir mais áreas públicas a serem vendidas, um terreno de 140 m² na Avenida Brigadeiro Faria Lima, uma rua e uma viela em Santo Amaro e outra no Itaim Bibi, e mais uma na Vila Leopoldina também.

O projeto, que já era bastante problemático, transformou-se agora em uma grande operação de desmonte do patrimônio público em diferentes regiões da nossa cidade, todas elas marcadas pela forte valorização imobiliária e pelo interesse do mercado.

É grave a forma como esse processo está sendo conduzido. Essas emendas foram apresentadas sem qualquer estudo técnico, sem avaliação pública transparente acerca do valor das áreas e sem debate com a população diretamente afetada. Estamos votando no escuro. Isso fere os princípios básicos da nossa democracia e da boa administração pública. Não se trata apenas de divergência ideológica, mas de um ataque à transparência, à participação social e ao direito da população de decidir sobre o destino do espaço urbano que lhe pertence.

Este projeto explicita o modelo de cidade que parte desta Casa defende: uma cidade feita para os ricos, para os condomínios de luxo e para a especulação imobiliária. Uma cidade que trata a rua, que deveria ser espaço de convivência e circulação de todos, como moeda de troca para viabilizar negócios privados.

Nós, do PSOL, defendemos outro modelo: uma cidade inclusiva, democrática e que priorize a função social da propriedade e o uso coletivo dos espaços urbanos. Uma cidade em que as áreas públicas sejam valorizadas como patrimônio do povo e não como mercadoria. Mas nem tudo está perdido: ainda há tempo de lutar pelo território, por aquilo em que acreditamos e por uma relação ética com a cidade em que vivemos, habitamos, respiramos e construímos também nossa identidade. Nada disso se reduz a dinheiro ou a lucro.

Por isso, reafirmo mais uma vez que somos contra este projeto de lei e contra as quatro emendas apresentadas. Somos a favor da cidade de São Paulo e do seu povo, que não pode ter seu patrimônio público leiloado em favor do lucro de poucos. Não aceitaremos transformar nossas ruas e vielas em mercadoria. São Paulo não está à venda.

Muito obrigada.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, 3 de setembro, é o Dia do Guarda Civil. Gostaria de pedir uma salva de palmas a todos esses heróis que defendem a nossa sociedade no país inteiro.

Obrigado.

- Manifestações no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, já debatemos este tema na primeira votação e, agora, ele retorna, inclusive com possibilidade de piora. Vivemos em uma cidade em que o poder das incorporadoras, do setor imobiliário é imenso. Creio que todos os Srs. Vereadores já receberam relatos de moradores da Vila Mariana e de Pinheiros que não aguentam mais ser constantemente abordados por pessoas, a mando desse setor, para assinar termos de compromisso e vender suas casas.

No caso deste projeto, referente a essa quadra em questão, o processo é semelhante: as incorporadoras vão convencendo um morador e depois outro, até que, em determinado ponto, os demais acabam cedendo. Ninguém quer morar ao lado de um prédio alto que retira sol, ventilação e qualidade de vida.

Poderia parecer até lógico pensar agora que valeria a pena votar, já que a construtora e a incorporadora já compraram todos os terrenos e, assim, restaria apenas aquela parte que era da Prefeitura e que servia para a mobilidade das pessoas, que, em tese, não teria mais sentido manter.

Haveria até algum argumento para justificar isso, mas o problema é que, ao aprovarmos uma medida desse tipo, estaremos criando um precedente para o restante da cidade, e os moradores passarão a enfrentar constantemente a pressão dos representantes dessas incorporadoras em suas casas, especialmente naquelas regiões em que há interesse em comprar terrenos para construir prédios de luxo, que lhes garantam altos lucros. Isso é uma desumanidade.

Atualmente, inclusive, existem vários coletivos na cidade que estão se organizando para se proteger contra esse assédio das incorporadoras. Então, acredito que isso tem de ser levado em conta pela Câmara Municipal.

E chegamos ao processo de votação. Vamos votar, nesta Casa, algo que interessa à cidade de São Paulo ou interessa a uma incorporadora? A incorporadora, imobiliária, acaba dando a linha da política na cidade de São Paulo? Acho que essas perguntas têm de ser respondidas. E mais ainda, o que mais me espanta: se pegarmos o Censo de 2022, tínhamos cerca de 590 mil imóveis particulares vazios na cidade de São Paulo, cerca de 12%. Ou seja, o problema da cidade de São Paulo não é moradia; o problema da cidade de São Paulo é a concentração de moradia na mão de poucos, enquanto há muitos que não têm moradia. Esse é o debate.

Se pegarmos o ano de 2010, por exemplo, tínhamos 290 mil imóveis vazios na cidade de São Paulo. Ou seja, em 12 anos, subiram quase 300 mil imóveis. Temos uma gama de pessoas, um número muito grande de pessoas que não têm moradia, mas vemos o aumento de moradias vazias na cidade de São Paulo. Isso significa o quê? Que a política desenvolvida e a política dos governos, não só deste Governo, está caminhando na contramão, caminhando na possibilidade e na facilidade de se ter esse tipo de situação.

Assim, a Casa, e não falo só desta Legislatura, quando aparece esse tipo de projeto e vai votando a favor, a Casa também se responsabiliza por esse tipo de situação. Então, a pergunta é: por que não há IPTU progressivo para todos esses 590 mil imóveis? No momento em que estão vazios, a maioria deles está em bairros estruturados. Aí, o pessoal vai para a periferia e a Prefeitura tem de gastar um dinheiro enorme para asfaltar, para colocar escolas, para colocar creches, para colocar equipamentos públicos. Enquanto isso, tem um monte de gente vivendo de especulação, especulação porque os imóveis na cidade de São Paulo sobem de preço muito rápido.

Então, não dá. Esse tipo de política vai levar a um desastre na nossa cidade. E aí, para meu espanto, se o projeto já era ruim, escutamos que agora - e não sei se os Srs. Vereadores que vão propor isso conseguiram as assinaturas que precisam -, vão entrar com emendas colocando vários outros terrenos para serem votados, para serem vendidos. Aí, pergunto: a Câmara Municipal de São Paulo virou uma imobiliária? Os Srs. Vereadores agora viraram corretores de imóveis, para ficarem colocando terreno para vender sem estudo técnico, sem nada? Os Srs. Vereadores estão propondo isso a interesse de quem? Da população da cidade de São Paulo?

Então, acredito que essas questões têm de ser respondidas, inclusive pelos nobres Vereadores que estão propondo a emenda. Ora, porque se é para votarmos a favor da emenda, tenho de entender qual o sentido, qual a utilidade pública que vai haver dessas vendas. Que benefícios vão haver para população da cidade de São Paulo? Ou só as incorporadoras vão ter benefícios?

Então, Sr. Presidente, enquanto essas coisas não ficarem esclarecidas, não há como. O PSOL votará contrário ao projeto e votará contrário às emendas também, porque as emendas são piores que o projeto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Esta Presidência suspenderá a sessão por alguns minutos a pedido da nobre Vereadora Cris Monteiro, que está inserindo uma emenda.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores para que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Paulo Frange, Sargento Nantes, Dr. Murillo Lima, Major Palumbo, Adrilles Jorge, João Jorge, Marcelo Messias, Amanda Vettorazzo, Thammy Miranda, Danilo do Posto de Saúde, Fabio Riva, Ana Carolina Oliveira, Sandra Santana, Cris Monteiro, Dra. Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Zoe Martínez, Isac Félix, Dr. Milton Ferreira, George Hato, Rubinho Nunes, Silvão Leite, André Souza, Ely Teruel, Sonaira Fernandes, Pastora Sandra Alves, Carlos Bezerra Jr. e Simone Ganem registram presença.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSO L) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, a suspensão dos trabalhos por duas horas, por voto nominal, porque vão entrar emendas e gostaria de analisá-las melhor.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de não ter terminado a verificação ainda, corroboro também com o que disse o nobre Vereador Toninho Vespoli, mesmo porque precisamos entender. São diversas emendas que surgiram de última hora e precisamos entender sobre essas emendas.

É importante que o conjunto de Srs. Vereadores possa compreender o que, de fato, tem nessas emendas, qual o interesse delas. É por essa razão que o nobre Vereador Toninho pediu o adiamento da sessão por duas horas, usou o Regimento Interno, e é legal o que S.Exa. fez. Está correto o nobre Vereador Toninho.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Dado o tempo regimental, há quórum para o prosseguimento da sessão.

O nobre Vereador Professor Toninho Vespoli pede a suspensão dos trabalhos por duas horas.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Nominalmente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental e legítimo o pedido de V.Exa., nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Também queria ir embora mais cedo. V.Exa. quer que fiquemos mais duas horas?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não, Sr. Presidente. É que quero ler os projetos, as emendas, com calma.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É legítimo.

Abramos o painel outra vez.

S.Exa., o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, está pedindo para que os nossos trabalhos fiquem suspensos por duas horas.

A votos o pedido de suspensão da sessão por duas horas. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sou contra e voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho “não”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sugiro voto “não” a todos os que estão na Casa. Vamos ficar duas horas? Não, vamos trabalhar.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e peço aos Srs. Vereadores que compareçam ao plenário para votar “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

-Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votou “sim” o Sr. Professor Toninho Vespoli; votaram “não” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votou “sim” 1 Sr. Vereador; votaram “não“ 30 Srs. Vereadores. Rejeitado o requerimento.

Vou suspender os trabalhos por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro a inversão do item.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não cabe mais inversão. Agora, como vamos à votação, cabe só a votação, não cabe mais inversão do item da pauta.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro foi pedido o adiamento, verificação nominal de votação. Depois adiamento, suspensão por duas horas. Não foi isso? Cabe, sim, a conta não está fechando, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Orientado pelo Dr. Raimundo, só cabe adiamento da discussão e mais nada.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Adiamento já foi, foi o primeiro.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Adiamento não foi. O que não pode é inversão da pauta.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Então, requeiro, regimentalmente, o adiamento da discussão.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Srs. Vereadores, vou apanhar da Base, estou ajudando. V.Exa. quer o adiamento da discussão?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Adiamento da discussão.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Senival Moura, hoje é aniversário do nobre Vereador Thammy Miranda, deixe S.Exa. comemorar.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Outro dia fiz aniversário e ficamos aqui até às 4h da manhã.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o adiamento da discussão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sou contra o adiamento, voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou contra o adiamento, voto “não” e encaminho “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” para o nobre Vereador Thammy comemorar seu aniversário.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” para comemorar meu aniversário.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, porque quero ser convidado para a festa do nobre Vereador Thammy Miranda.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

Precisamos, de novo, da presença dos Srs. Vereadores em plenário para votarmos “não” ao adiamento da discussão.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O tempo está acabando. Vamos votar “não”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

Sr. Presidente, quantos votos têm agora?

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “não” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação, passemos à proclamação do resultado. Votaram “não” 29 Srs. Vereadores. Está rejeitado o pedido.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. Passemos à votação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Senival Moura, estamos em processo de votação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente. V.Exa. iria submeter. Pedi primeiro. Se quiser, vamos...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não tem essa. No grito, ninguém vai levar. No grito, ninguém vai levar. Se V.Exa. quiser ouvir o áudio que deve estar na cabine de gravação, vamos ouvir. O que quero sugerir é suspensão dos trabalhos por alguns segundos, para entendimento.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, não está em processo de votação, nobre Vereador Fabio Riva. O Sr. Presidente iria submeter ao processo de votação. Antes de o Sr. Presidente pedir, pedi a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Dr. Raimundo está me falando que quando o Presidente está com a palavra, tem de terminar e acaba terminando.

Passemos à votação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não. Esperem aí. Vamos, quero ouvir o áudio.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o PL 673/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sei o que estou fazendo aqui. V.Exa. não põe assim. Sei o que estou fazendo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A nobre Vereadora Janaina Paschoal quer verificação nominal de votação.

Está correto, então, nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sei o que estou fazendo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vou seguir com a votação nominal.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Falei antes...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estava falando, nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sei o que estou fazendo. Vamos pedir, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O mesmo critério utilizei para a nobre Vereadora Rute Costa, quando o Presidente...

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. estava falando, não terminou, e pedi a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Quando o Presidente está com a palavra, ele tem de terminar.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Então, aí, não há Regimento mais.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estou seguindo o Regimento Interno. O mesmo critério que usei para V.Exa., usei para a nobre Vereadora Rute Costa. Quando o Presidente está com a palavra, tem de terminar, nobre Vereador...

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Aí, não há mais Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estou seguindo o Regimento Interno. O Dr. Raimundo, aqui, é o Regimento vivo.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não é, Sr. Presidente. Com todo respeito a V.Exa. Não é dessa forma, Sr. Presidente. V.Exa. está agindo ao arrepio da lei, ao arrepio do Regimento Interno. Não é dessa forma. Sei o que estou dizendo...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vou ler o art. 23 do Regimento Interno: “Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado”.

Por isso que fiz isso com a nobre Vereadora Rute Costa e estou fazendo com V.Exa. Encerrei a fala pedindo a votação. Vou fazer a votação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Quando V.Exa. encerrou, pedi a palavra pela ordem. Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não caberia mais.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Está mudando o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não. Estou lendo o Regimento. Podemos entrar na votação? A nobre Vereadora Janaina Paschoal pede verificação nominal...

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar. Ingressarei com ação, porque não está sendo respeitado o Regimento. Vou ingressar com uma representação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o PL 673/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por falta de entendimento e sendo prejudicado, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 29 Srs. Vereadores; “não”, 11 Srs. Vereadores. Está aprovado.

Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Peço ao Sr. Secretário, que está à esquerda, que faça a leitura das emendas, seguindo o Regimento Interno, artigo 23. Enquanto estou com a palavra, V.Exas. não podem pedir a palavra pela ordem. E fui até o final e peço para o Sr. Secretário fazer a leitura das emendas.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Mas acabou de terminar. Pedi a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estava na leitura, nobre Vereadora Luna Zarattini. Qual a questão de ordem?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Gostaria de fazer o uso da palavra, porque há dúvidas sobre uma das emendas colocadas, inclusive um assunto superdelicado, de uma escola, CEI na Cidade Ademar, uma área verde de um CEI, CEI Onadyr Marcondes, e há dúvidas. E a votação das emendas, até onde sei, vai ser em bloco, em conjunto. Então, é preciso que V.Exas. saibam que podemos votar uma desafetação de uma área que é uma escola. Isso é sério. É isso que queria trazer. A nossa assessoria verificou isso. Infelizmente, ficamos tendo que ver as coisas na hora e não tenho nenhuma obrigação de votar a favor dessas emendas, quando tem um CEI da Cidade Ademar dentro.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Na realidade, sobre a emenda que coloquei, a informação que temos diretamente da Prefeitura é que esse terreno não é do CEI. O terreno é da Prefeitura. Inclusive, levei esse pedido para a Prefeitura na semana passada. O terreno não é do CEI. O terreno é da Prefeitura. Tem um terreno e, mais adiante, tem um CEI. Então, não há dúvidas, porque essa informação é diretamente da Prefeitura, Srs. Vereadores fiquem sabendo.

Obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Só queria contextualizar, principalmente, a questão um pouco mais além desta votação da autorização, e pelo que ouvi, ou melhor, li na emenda proposta pela nobre Vereadora Cris Monteiro, S.Exa. fala de cessão de área. Não é desincorporação ou desafetação. É uma cessão de área pública correto, Vereadora? Para o instituto.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Mas não é a área da creche, nobre Líder? Não é a área da creche? Se é área da creche...

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - O que estou dizendo é o seguinte: a nobre Vereadora Cris Monteiro informa que a área da Subprefeitura não é a área da creche. O que estou colocando é que, nesses casos, automaticamente, o Departamento de Patrimônio da Prefeitura... Como já aconteceu no passado, até colocaram uma escola, lembra-se, nobre Vereador Toninho? Duas escolas que estavam dentro de um perímetro maior e que, na verdade, o que estavam querendo fazer era a cessão de uma parte dessa área pública que não se comunicava com a escola. Não sei se é este o caso. Só estou dizendo o seguinte, que, independentemente da nossa autorização, dentro da própria Prefeitura, o Departamento de Patrimônio, seja CGPATRI, todo o trâmite que é feito, burocrático, e sei que é bem burocrático, até a concretização da cessão ou não, cabe ao estudo técnico da Prefeitura. É lógico, temos de ter a segurança de que a área não é de um CEI, não é de uma escola. Muitas vezes, trata-se não do perímetro total, mas de parte desse perímetro.

O que estou dizendo é que, como o processo é autorizativo, não quer dizer que o Executivo vá fazer essa cessão, porque, automaticamente, pode haver inclusive a oitiva da própria Secretaria de Educação sendo contrária a essa cessão, como já ocorreu em outros casos. Então, a discricionariedade é do Poder Executivo em ceder ou não, alienar ou não; e o papel da Câmara Municipal é somente autorizar o Executivo a proceder a essa cessão ou alienação.

Quero só deixar isso claro, porque, senão, ficam cantando aos ouvidos da sociedade que a Câmara Municipal está vendendo uma creche. A Casa autoriza o Executivo, e este é muito rigoroso. Todos aqueles que estiveram nesta Casa em legislaturas passadas, nobre Vereador Silvão, sabem do rigor que a Municipalidade tem com todos os seus departamentos de patrimônio e os procuradores quando vão exarar um documento de cessão por 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos, inclusive olhando toda a documentação da entidade que eventualmente vai receber isso.

Não sei se estou ajudando, mas quero dizer que autorizamos, e quem vai dar a palavra final é o Executivo. E temos de partir sempre do princípio da boa-fé. E se a cessão realmente afetar a creche, a própria Vereadora Cris Monteiro não vai querer que isso venha a acontecer. Mas, se for uma área maior, que a Municipalidade possa eventualmente fazer essa cessão, vai passar por um critério dela.

Só quis contribuir. Também não conheço o caso, mas falo com minha experiência de Líder do Governo, de advogado. Já tive processos, principalmente em CGPATRI, para poder justificar alguns casos similares a este.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o nobre Vereador Fabio Riva trouxe um episódio importante, que temos de relembrar. Houve um projeto do Executivo, em que os Srs. Vereadores colocaram, se não me engano, em torno de 40 terrenos. Naquela época, na verdade foram três escolas, porque uma escola era o Cefor, da saúde, que funcionava com a educação; a outra, uma EMEI na Consolação. Não é que tenha havido erro, foi o terreno da EMEI que foi colocado para venda.

Acho, Sr. Presidente, que naquela época ficou muito ruim para os Srs. Vereadores, porque depois os estudantes vieram a esta Casa, e V.Exa. deve se lembrar disso, com os pais e os professores dizendo que queríamos vender a escola deles e não sei mais o quê. Fica parecendo que nós, Vereadores, votamos as coisas sem saber direito do que se trata. Inclusive e infelizmente vários Srs. Vereadores acabaram falando para a imprensa: “Votei sem saber direito o que era”, o que deu a maior confusão.

Vi, no mapa, que a parte que está sendo discutida parece estar encostada no CEI. Há dúvida sobre se essa parte pertence ou não ao CEI. A nobre Vereadora Cris, e não estou colocando a informação em xeque, perguntou para a Subprefeitura e obteve a resposta de que não pertence. Não estou colocando em xeque a palavra da nobre Vereadora Cris, mas as informações que temos é de que aquela é uma área densa, cheia de árvores, que a escola também utiliza. Não poderíamos, por cautela, retirar essa emenda? Apelo à nobre Vereadora Cris. E nos comprometemos a votar a favor, de repente dividindo a área, deixando uma parte para a escola utilizar e dando possibilidade, já que a entidade faz um trabalho social, de também podermos aumentar um pouco a área da entidade.

Acho que podemos chegar a um acordo para que, depois, a imprensa não diga que estamos votando coisas que não sabemos direito. Construir um acordo, é isso o que estou tentando fazer.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira- UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, conforme foi falado, tivemos no passado a EMEI Gabriel Prestes, que está ao lado do Mackenzie. Havia um interesse, que não sei de onde veio, naquele terreno da Prefeitura. E a outra escola era a EMEF Profª Maria Antonieta D'Alkimin Basto, na Vila Olímpia, ao lado de outra Universidade, Anhembi Morumbi. Então, Sr. Presidente, em um grande movimento tivemos que, em outro projeto, retirar essas escolas municipais da venda, da desoneração.

Sr. Presidente, é aconselhável que tenhamos segurança no que estamos votando, que suspendamos esta sessão para que possamos analisar esses terrenos, analisar essa emenda que está chegando agora, de fazer uma discussão séria, um debate correto, ver o que a população está perdendo. Não dá para aceitar que seja desta forma, em cima da hora, os terrenos sendo colocados, talvez beneficiando a iniciativa privada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereador Celso Giannazi.

Nem lemos ainda as emendas, estamos no processo de votação. Estou dando a palavra a todos os senhores, mas minha colocação é que vamos seguir conforme o Regimento. Vamos ler as emendas e depois votá-las.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma dúvida bem séria que está surgindo. Acabei de olhar no mapa, de fato é uma área verde que está sendo utilizada por essa escola. Acho que é mais prudente, sinceramente, retirarmos esta emenda e, com compromisso, como falou o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli e reitero isso, ainda neste mês, de conseguirmos construir uma alternativa legislativa, caso fique comprovado que não se trata de área utilizada pela escola.

Este tipo de escândalo já estourou antes na Câmara e fica terrível, porque mobiliza todo o bairro, toda a comunidade, as famílias das crianças. Quando falamos de educação infantil, é um CEI. É algo muito delicado para mexermos. Estamos falando de centenas de famílias que vão ficar absolutamente revoltadas se tirarem a área verde do seu filho. Acredito ser mais prudente não colocarmos esta emenda hoje e vermos com calma, de fato o que está acontecendo.

Chegou de última hora, mas, até onde pudemos ver, é isso, é uma cessão de 90 anos, não autorizativa. No momento em que votarmos, a entidade já vai poder reivindicar. Então, não é o que a Prefeitura possa... A Entidade reivindica.

Faço este apelo para conseguirmos tirar esta emenda, porque tirar a área verde de uma escola de educação infantil é muito sério. Não dá para votarmos isso. Faço este apelo para todos os nobres Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também estava acompanhando atentamente o debate, as ponderações feitas por vários Srs. Vereadores, e percebo que há uma dúvida, há questões que podem trazer outras interpretações. Então, penso que podemos ter duas saídas que gostaria de propor a V.Exa., se for consenso da Casa, e, claro, da nobre Vereadora proponente também. As duas alternativas seriam, ao entendimento da Casa, para a votação das emendas em bloco, mas não há, pelo que percebo, consenso para a votação desta emenda específica. Então, há dois caminhos: o caminho proposto pela nobre Vereadora Luana, que seria do adiamento, da retirada desta emenda para avaliação de uma saída legislativa; e a outra saída seria a votação desta emenda em separado do bloco das outras emendas. Ou seja, esta emenda fica, é votada de forma distinta, de forma separada das outras emendas. Pode também ser uma saída extra para superarmos o impasse e podermos avançar com celeridade.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Suspenderei a sessão por cinco minutos, para vermos se entramos no entendimento. Temos a nobre proponente e temos os nobres Vereadores.

Está suspensa a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reaberta a sessão. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, V.Exa. havia pedido. Hoje, estou mais democrático que nunca com V.Exa.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Então, Sr. Presidente, fiz esse apelo para a nobre Vereadora Cris, para que ela retirasse a emenda a fim de fazermos um estudo, vermos a questão da entidade, se é da escola, se não é da escola, e, de repente, até negociarmos com a escola, vermos a parte que a escola usa, a parte que pode ser cedida para a entidade.

Do jeito que está ali, todas as partes vão para a entidade. Acho que podemos fazer esse apelo para a nobre Vereadora Cris para chegarmos nesse acordo e conseguirmos votar o projeto.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro, proponente da emenda.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Estou com uma informação da pessoa que é líder comunitária do local, que me disse o seguinte: “A escola não usa a área, inclusive reclama que tem muito mato e leva bicho para a escola”. Como falei para os senhores, ali é uma área com árvores jogadas, é um terreno abandonado. A área está abandonada e é municipal. O Sr. Subprefeito confirmou que a área é municipal e que não aparece para a Educação. Quando é para limpar, a área é de responsabilidade da Subprefeitura; quando é para fazer algo, a área é deles. Ou seja, o que vou fazer, com o compromisso do líder do PSOL que me pediu para que retirasse, é propor irmos juntos visitar a área, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. Vamos juntos marcar uma agenda para que V.Exa. volte aqui comigo, com sua Bancada; e também a nobre Colega Luna Zarattini está convidada, que é Líder do PT, para irmos ver essa região, a fim de que V.Exas. vejam que área não é da escola.

Só vou retirar esta emenda, não por causa da pressão, mas porque não quero prejudicar o PL do Governo. É por essa única razão. Vamos ao local e V.Exas. vão ver. Também convido o nobre Vereador Nabil. Aliás, estão todos convidados para irem conosco ao local.

Acabei de receber essa informação. Vou ao local frequentemente. A área é abandonada, ela é um depósito de lixo, de árvores caídas. E, quando queremos fazer alguma coisa para aquela comunidade periférica, as pessoas que defendem a periferia são as primeiras a dizer: “Por quê? ” Porque é uma vereadora do Novo que está trazendo essa proposta. Se fosse uma vereadora da Esquerda, isso não estaria acontecendo. Mas como é uma vereadora do Novo, isso acontece.

Estou trabalhando para a periferia, para dar condições para que aquelas pessoas tenham área de lazer, e ocorre essa insurgência. Só retiro para não prejudicar o Governo. E insisto: isso é porque sou eu que estou fazendo isso na periferia, porque parece que só posso fazer coisas na Faria Lima. Quando faço na periferia, vem todo mundo contra mim. Quer dizer: não posso chegar na periferia, já que a periferia tem dono. Então, vou retirar a emenda, mas insisto: estão todos convidados para virem comigo. Venham comigo, porque lá é um lugar de matagal. O CEI, inclusive, está sendo prejudicada, porque aquela área não está sendo limpa. Leva bicho, leva todo tipo de inseto para a escola.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora. Há 26 projetos de autoria dos Srs. Vereadores.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria uma palavra rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - V.Exa. tem 30 segundos.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Parabenizo a nobre Vereadora Cris Monteiro. É um gesto que V.Exa. faz para a Câmara Municipal, para a Casa. Nós que conhecemos V.Exa., nobre Vereadora Cris, sabemos da sua competência, do seu trabalho.

E tenho certeza de que isso vai ser esclarecido tão logo venha o projeto. E aquilo que V.Exa. quis com a sua emenda com certeza vai ter anuência desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Fabio.

Passemos à leitura das emendas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 do Vereador FABIO RIVA ao PL Nº. 673/2025.

Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, a PL 673/2025 com a seguinte redação:

"Art. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante concessão administrativa, independentemente de concorrência, o uso das seguintes áreas de propriedade municipal:

I - área localizada na Av. Cônego José Salomon, 755 - Jardim Felicidade (Zona Norte), São Paulo-SP, 02918-170, situada na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, indicada nos mapas constantes dos Anexos desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, ao Instituto Gomes de Basquete, associação civil inscrita no CNPJ nº 34.852.383/0001-48, para fins de prática de atividades físicas voltadas a crianças, adolescentes, idosos e gestantes, além de treinos de basquete, vôlei e handebol e realização de campeonato, bem como desempenhar atividades específicas da referida associação.”

Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2025.

FABIO RIVA

VEREADOR MDB

JUSTIFICATIVA

A proposta de alteração visa conceder administrativamente por 20 anos o espaço da quadra esportiva em questão para a utilização de práticas esportivas, ferramenta esta que promove o desenvolvimento físico, emocional e social. O basquete, em especial, é destacado por seu papel na formação psicomotora e social de jovens em situação de vulnerabilidade.

O esporte é uma alternativa para afastar jovens de situações de risco. A região de Pirituba apresenta altos índices de violência e baixos indicadores de inclusão esportiva. O projeto busca mudar essa realidade com práticas esportivas acessíveis.

O Instituto Gomes é uma organização sem fins lucrativos, fundada por Maurício Gomes, que atende mais de 100 jovens. Promove festivais, oficinas com atletas renomados, visitas culturais e campeonatos. Já revelou talentos observados por clubes profissionais.

1) Objetivos

- Prática de basquete para crianças e adolescentes entre 8 e 17 anos.

- Inclusão de outras modalidades como vôlei e handebol.

- Atividades físicas para idosos e gestantes, como dança, yoga e pilates.

- Promoção de valores familiares, inclusão e formação de atletas.

2) Público-Alvo

- Crianças e adolescentes (masculino e feminino) nas modalidades de basquete, vôlei e handebol.”

“EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 673/2025

Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 673/2025 com a seguinte redação:

“Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum, passando a integrar a classe dos bens dominiais, a área a seguir descrita, para construção de 720 (setecentos e vinte) apartamentos voltados a famílias de baixa renda, no âmbito da política habitacional do Município: “Terreno situado a Rua Keia Nakamura sem número, parte do lote nº 287 - Secção Colônia Vila Carmosina - Distrito de Guaianazes com a seguinte diversas e confrontações inicia no MACRO p-1, Situado na Keia Nakamura, coordenadas (Y=7.391.259,26-x = 353.685,85), distante 147,02, do eixo da Rua: Hidekichi Hattori e segue com os seguintes azimutes e distancias: 240º 45’’ 27’’ - 52,27m, até o ponto P-1B, deflete a direita 245º 32’’ 51’’’’ 59,95 m até o ponto P-6, distante 336,66 m do eixo da Rua: Go Sugaya, deflete à direita confrontando com o imóvel objetivo da matricula nº 118.187 e segue 347º 00’’20’’ - ’83,51m, até o ponto P-5 deflete à direita, 348º 59’’ 59’’ - 51,23 m, até o ponto P-4, deflete a esquerda 348º 35’’ 13’’ - 120,72m até encontrar o ponto P-3 coordenadas (Y=390.962,18 - X = 353.860,95), Pont este distante 426,90m do eixo da Rua: Keia Nakamura, deflete à direita confrontando com a Rua: Go Sugaya e segue, 82º 53’’ ‘4’’ - 36,50m, até encontrar o ponto P-2, coordenadas ((Y=7.390.957,66 - X = 353.824,73), DEFLETE À DIREITA CONFROTANDO COM O IMÓVEL OBJETO DA Matricula nº 48.030 e segue, 155º 16’’ 27’’ - 332,04m, até encontrar o Macro P-1, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 25.643,29, 2.”

JOÃO ANANIAS - PT

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo adequar a classificação da área objeto do Projeto de Lei nº 673/2025, transferindo-a da categoria de bens de uso comum para a categoria de bens dominiais, possibilitando sua utilização para a construção de 720 unidades habitacionais populares.

A medida visa atender ao princípio da função social da propriedade, previsto nos artigos 5º, XXIII, e 182 da Constituição Federal, e está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determinam a adoção de políticas públicas voltadas à promoção do direito à moradia e à inclusão social.

O município de São Paulo enfrenta um expressivo déficit habitacional, que se traduz em famílias vivendo em condições precárias, em áreas de risco ou em situação de vulnerabilidade social. A destinação da área em questão para habitação de interesse social representa uma resposta concreta a esse problema histórico, garantindo a efetivação do direito fundamental à moradia digna, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal.

A mudança de destinação não acarreta prejuízo ao interesse público, uma vez que a utilização do bem para a política habitacional cumpre de forma mais eficaz a função social da cidade e da propriedade, proporcionando benefícios diretos à coletividade e promovendo maior equidade urbana.

Dessa forma, a aprovação da presente emenda é medida que se impõe para que o Município cumpra sua missão de reduzir desigualdades, assegurar moradia digna e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável.”

“EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 673/2025

Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 673/2025 com a seguinte redação:

““Ficam desincorporados da classe dos bens de uso comum e transferidos para a classe dos bens dominiais:

“Terreno localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima - Setor 086 - Quadra 129, entre os lotes 0157 e lotes 0024 com aproximadamente 140m². ” (NR)

Zoe Martínez (UNIÃO)

Vereadora”

“EMENDA Nº 04/2025 ao Projeto de Lei nº 673/25

Fica incluído, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº __/__ o artigo com a seguinte redação:

"Art. 'X'. Ficam desincorporados da classe dos bens de uso comum e transferidos para a classe dos bens dominiais a RUA AURORA DIAS DE CARVALHO, codlog 231436."

Sala das Sessões, __ de __ de __.

SANSÃO PEREIRA

Vereador”

“EMENDA ADITIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 673/2025

Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte artigo, onde couber, ao PL 673/2025, com a seguinte redação:

"Art. Ficam desincorporados da classe dos bens de uso comum e transferidos para a classe dos bens dominiais:

"A R. América Central, codlog nº 131172, da R. La Paz até a R. Ana Negri, com aproximadamente 2.500m², e viela adjacente." (NR)

Sala das Sessões, de de .

Vereador Marcelo Messias”

“EMENDA ADITIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 673/2025

Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL 673/2025 com a seguinte redação:

“Art. Ficam desincorporados da classe dos bens de uso comum e transferidos para a classe dos bens dominiais:

XX - A RUA CANOAL (codlog-666211)”. (NR)

Sala das Sessões,

VEREADOR ISAC FÉLIX

Partido Liberal (PL)

JUSTIFICATIVA

A desincorporação da Rua Canoal (codlog-666211) da classe dos bens de uso comum do povo, com sua consequente transferência para a classe dos bens dominiais, fundamenta-se na constatação de que o referido logradouro deixou de atender à sua finalidade pública originária, qual seja, a fruição coletiva e irrestrita pela comunidade.

“PROPOSTA DE EMENDA 7 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 673/2025, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINIAIS AS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO.

Com fundamento no artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa apresento, aos meus pares, a presente proposição de Emenda Aditiva para inclusão dos artigos abaixo, onde couber, renumerando-se os demais, na seguinte conformidade:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, independentemente de concorrência, a concessão administrativa gratuita a que se refere o art. 1º da lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, das seguintes áreas municipais para as respectivas entidades e finalidades abaixo elencadas, considerando os relevantes serviços sociais e culturais prestados:

I - área municipal circundada pela Avenida Major Silvio de Magalhães Padilha e Marginal Pinheiros, conforme plantas indicadas nos Anexos integrantes desta Lei, para a Associação Comunitária da Cohab Adventista e Adjacências, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.946.420/0001-19, para o fim de promover atividades culturais, esportivas e assistenciais;

II - área municipal localizada na Rua Galeno de Castro, quadra 130, lote 0002, setor 088, Jurubatuba, CEP 04696-040, município de São Paulo, Estado de São Paulo, para a Associação Amigos do Parque Santa Edwiges e Adjacências, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.726.502/0001-55; para o fim de promover atividades culturais, esportivas e assistenciais.

Art. 2º As despesas de correntes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na ata de sua publicação.

Silvinho Leite

Vereador”

“EMENDA 8 ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 673/2025 (EXECUTIVO)

Proposta de Emenda Aditiva nº_, do vereador Silvão Leite, ao Projeto de Lei nº 673/2025, do Executivo, que "Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação."

Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais, se necessário, na seguinte conformidade:

Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 18.176, de 25 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art. 5º. [...]

[...]

XII - área municipal localizada no logradouro Rua Luis Pereira Rebouças S/N, CodLog 368784, identificada como setor 203, quadra F057, lote S/N, com aproximadamente 5.200m², lotes lindeiros de referência são o F0001 - N 596 x EL x F0002 - S/N, para a Associação Atlética Cultural Educacional Esportiva e Social Esporte Clube Bem Bolado.

SILVÃO LEITE

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Lidas as emendas.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 673/2025, em 2ª discussão.

Sala das Sessões, em

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. fará agora a votação das emendas?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sim.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Onde está a nobre Vereadora Luna Zarattini?

É neste momento, antes da votação final, que V.Exa. quer falar?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Pode ser. Obrigada, Sr. Presidente.

Saúdo o gesto de ter retirado a emenda, e também agradeço aos demais.

Quero somente colocar algumas coisas pontuais.

O CEI Onadyr Marcondes é renomado, tem excelente trabalho. Conhecemos a diretora de lá. Conhecemos a rede de ensino. E é por isso que fizemos a fala.

Não temos o objetivo de ir contra o Vereador “A” ou “B”. Temos o objetivo de fazer a defesa da cidade, a defesa da educação e dos espaços públicos. Se o espaço da praça está abandonado, é porque a Subprefeitura e a Prefeitura têm de fazer a zeladoria. Podemos fazer essa discussão. E a cessão do espaço seria por 90 anos. Sr. Presidente, 90 anos que estaríamos discutindo isso.

E tenho total compromisso de estar na Cidade Tiradentes, de conversar com as pessoas. Inclusive, o trabalho que fazemos nas periferias... Desculpa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Cidade Ademar.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Na Cidade Ademar.

É que são muitas Cidades: Cidade Ademar, Cidade Dutra, Cidade Tiradentes. Andamos por todas as cidades, porque São Paulo, afinal, não é uma cidade, são muitas cidades dentro deste município.

Quero dizer que tenho o compromisso de estar na Cidade Ademar para olhar esse terreno, para estar com representantes do CEI, que se comprometem a estar conosco nessa visita.

O nosso trabalho não é ir contra um Vereador ou não, é discutir os projetos, que é uma prerrogativa que temos.

Sr. Presidente, muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

A votos as emendas em bloco. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”. E ainda é possível o registro de abstenção.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos votar. Ainda há projetos de autoria dos Srs. Vereadores a serem votados.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Este projeto é um escândalo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - São Paulo não está à venda. Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, contra o leilão dos terrenos públicos, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação, passemos à proclamação do resultado: Votaram “sim” 30 Srs. Vereadores; “não”, 13 Srs. Vereadores. Foram 43 votos no total. Aprovado. O PL 673/2025 vai à redação final.

Muito obrigado a todos.

Passo a presidência, o comando da sessão, para o meu querido Vereador João Jorge.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Boa noite a todos. Passemos agora à votação de projetos de autoria dos Srs. Vereadores.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente João Jorge, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa.. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença. Quem quiser votar projetos de Vereadores, naqueles em que houver consenso, registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Carlos Bezerra Jr., Dheison Silva e Luna Zarattini registram presença no microfone.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Vamos votar o projeto sobre o diabetes. Vereador Thammy Miranda, presente.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Danilo do Posto de Saúde, presente. Vamos votar conforme acordo de terça-feira.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vamos votar projetos de Vereadores. Celso Giannazi presente.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Lembrando a todos que o nobre Vereador Senival Moura combinou de sair daqui às quatro da manhã, quando acabar de votar o último projeto de Vereador. Presente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não precisa. Às duas horas matamos tudo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - PSOL cumpre acordo. Vereador Professor Toninho Vespoli, presente.

- Os Srs. Hélio Rodrigues, Isac Félix, Pastora Sandra Alves e Major Palumbo registram presença no microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - PSOL cumpre acordo. Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Só para reiterar o que havia informado anteriormente, a nobre Vereadora Sandra Santana acaba de relembrar e reitero aqui o que disse. Vereador Senival Moura, presente.

- Os Srs. Sansão Pereira, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Silvão Leite, Janaina Paschoal, André Souza e Silvinho Leite registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Alessandro Guedes, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Murillo Lima, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Keit Lima, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum.

Passemos ao item seguinte, PL 828/2021.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu me inscrevo em todos.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também vou me inscrever em todos, como disse no início. Vamos discutir projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exas. poderão discutir, obviamente.

É quebra de acordo, como disse a nobre Vereadora Luna Zarattini. Claro que é quebra de acordo. Claramente quebra de acordo, que isso foi tratado no Colégio de Líderes. A nobre Vereadora Sonaira Fernandes não estava no Colégio de Líderes.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Mas eu estava.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu estava no Colégio de Líderes, participou do acordo e há claramente um rompimento de acordo.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quem quiser ficar aqui comigo, fique. Eu ficarei.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Não há problema.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos à leitura do item de número 3 da pauta.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou quebrando acordo. Assumo. Estou inscrita em todos os projetos.

- “PL 828/2021, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o aniversário da Brasilândia, a ser celebrado no dia 24 de janeiro. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes. V.Exa. tem 30 minutos para discutir o PL da Brasilândia.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, havia solicitado uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É o projeto do aniversário da Brasilândia.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. ouviu? Pedi uma questão de ordem, mas, de certa forma, V.Exa. já esclareceu. Estou retirando, mas havia pedido. V.Exa. esclareceu na sua fala.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, por 30 minutos.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, só para deixar claro, mais uma vez, que a entonação do Sr. Presidente João Jorge, presidindo a sessão, não vai, em momento algum, trazer constrangimento à discussão do que está acontecendo nesta noite. E isso porque conhecemos muito bem e, aliás, todos os Srs. Vereadores desta Casa sabem, exatamente, o que está acontecendo nas discussões dos projetos de Vereadores.

Então, deixo registrada a minha solidariedade à Vereadora Rute Costa, pelo que aconteceu hoje, durante a sessão.

É inadmissível que gastemos todos os esforços para aprovar, para chegar a um consenso a uma altura desta, 21h15. Com toda a certeza, todos nós, quando sairmos daqui, vamos continuar trabalhando.

Mas, por um rompimento de acordo - e se faz bem ao ego de alguém dizer isso nesta noite, ou melhor, arrumar um culpado para quem está rompendo o acordo - para mim não há problema algum. Sou eu mesma. Sou eu, Vereadora Sonaira Fernandes, que estou fazendo isso, porque precisamos, nesta Casa, mais uma vez alinhar a pauta.

É inadmissível que tenhamos toda semana projetos de três, quatro vereadores, cada um com três, quatro projetos na pauta, e não tenhamos um consenso de colocar projetos de outros vereadores para serem votados e aprovados. Isso é um absurdo. Há vereadores que sequer vêm a esta Casa e têm três, quatro projetos votados e aprovados. Isso é uma falta de respeito.

Então, estou inscrita mesmo em todos. E não é nada contra o projeto da Brasilândia. Não é. Porque parece que estamos falando contra o projeto, porque não quero que seja aprovado o projeto da Brasilândia. É mentira isso. A minha inscrição é para dizer que não aceitamos mais que a pauta de vereadores seja feita da forma como está sendo tratada.

Espero que o Sr. Presidente desta Casa, Vereador Ricardo Teixeira, esteja ouvindo e vendo o que está acontecendo; esteja ouvindo e vendo como é que estão sendo tratadas as questões da pauta de vereadores nesta Casa.

Espero que V.Exa., Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, com toda a sua assessoria, esteja também vendo o que está acontecendo nesta Casa, porque não podemos aceitar, Colegas, que as nossas pautas, que os nossos projetos sejam tratados da forma como estão sendo tratados. Principalmente a Base, que tem uma dificuldade muito grande de votar “não” em projetos e, muitas vezes, submetem a responsabilidade, terceirizam essa responsabilidade.

Então, o que estou fazendo não é nada pessoal com nenhum dos meus Pares. O que estou fazendo é um manifesto, porque estou insatisfeita com a maneira como os projetos de vereadores estão tramitando nesta Casa.

Concedo aparte à nobre Vereadora Luna Zarattini.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Muito obrigada, nobre Vereadora Sonaira.

Corroboro e também me solidarizo em relação ao projeto de V.Exa., que foi retirado de pauta. Acredito que um projeto que fala sobre a questão da epilepsia não pode ser considerado polêmico nesta Casa. Um projeto que fala de saúde pública, de casos muito importantes.

Precisamos fazer um debate sincero quando alguns projetos são retirados e partidos e vereadores têm de assumir esse ponto. A nobre Vereadora Sonaira tem direito de colocar na pauta e votar este projeto. As pessoas têm de assumir quando entendem que este projeto é polêmico. Não acho que deveríamos considerar esse tipo de projeto polêmico.

Agora, outros projetos polêmicos, vamos debater no Colégio de Líderes. Algo que também temos falado, sistematicamente, no Colégio de Líderes é que a pauta tem de ser feita antes para podermos analisar. Todos indicarem até sexta-feira, a pauta a ser publicada na segunda, na terça, a fim de fazermos essa discussão. É importante colocar o que está sendo debatido.

Então, corroboro nesse sentido com o projeto que foi retirado, de autoria da nobre Vereadora Sonaira. Acho que o projeto deveria vir a Plenário, ser votado. Caso seja aprovado ou não, isso faz parte, mas que possa ser apresentado e colocado.

Agora, outros projetos polêmicos, aí, sim, devem ser debatidos no Colégio de Líderes e, no acordo que tínhamos, na quarta-feira se votariam os consensuais. Mas é preciso assumir quando colocamos essas questões.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Ricardo Teixeira.

O Sr. Ricardo Teixeira (UNIÃO) - Estava vendo e ouvindo. Só estava comendo um lanchinho, porque fiquei até agora na Mesa.

Mas, no Colégio de Líderes - e está aqui o nobre Vereador Fabio Riva, a quem pedirei para fazer um complemento à minha fala -, foram discutidos todos os projetos que iriam entrar na pauta esta semana. Estavam presentes todos os Líderes. O projeto de V.Exa., nobre Vereadora Sonaira Fernandes, iria para a segunda votação, e não era polêmico. Vou pedir depois para o nobre Vereador Fabio Riva explicar, e isso já foi explicado para todos os Líderes, mas o que o nobre Vereador Fabio pediu? Pediu que os projetos que ainda não tinham a aprovação do Governo fossem retirados e que esperássemos no máximo - no máximo - um mês, que corresponderia a quatro sessões, para que voltassem à pauta para aprovação. Foi isso que o nobre Vereador Fabio Riva pediu e todos os Vereadores que estavam ali concordaram.

O projeto de V.Exa. não é polêmico. Simplesmente, o nobre Vereador Fabio Riva pediu para conversar com o Governo, e houve concordância. Isso que foi discutido.

Nobre Vereador Fabio, V.Exa. quer fazer algum comentário?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Até já dialoguei com a nobre Vereadora Sonaira e até lhe pedi desculpas, porque, na semana passada, e sou justo nisso, fiz um pedido à nobre Vereadora Sonaira e V.Exa. acatou o pedido. Quando o projeto veio para o Colégio de Líderes, a única coisa que solicitei é que adiássemos o projeto para mais uma semana. No caso de V.Exa., não seriam nem as quatro semanas. As quatro semanas ficaram para o projeto de autoria do nobre Vereador Toninho, que pediu. O seu projeto seria retirado esta semana, mas, na próxima semana, já estaríamos liberando, com aval ou não do Executivo.

E isso porque sei do pleito de V.Exa. Como é um projeto que também entendo importante, e como veio negativa de duas áreas com referência a isso, somente iria dialogar com V.Exa. para que aguardasse mais uma semana. Porque existe uma possibilidade, inclusive, de ter um texto para isso. Então, é por esse motivo que fiz esse pleito.

Até peço desculpas pelo fato de não ter comunicado a V.Exa.. Mas falei na reunião, a nobre Vereadora Sandra até ouviu, e até fez esse alerta.

Mas só queria dizer que, no Colégio de Líderes, tivemos uma deliberação. E, devido à importância do projeto - acho que é importante o projeto de V.Exa. - não daria para vir numa votação, porque ele não é polêmico, mas, eventualmente, poderíamos perder um projeto importante sem termos, ao menos, essa última possibilidade de o Executivo fazer uma análise muito mais na Casa Civil do que nos órgãos técnicos da Prefeitura.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Cris Monteiro.

A Sra. Cris Monteiro (NOVO) - Antes de tudo, lamento profundamente que o projeto de V.Exa. tenha sido retirado da pauta, assim como o da nobre Vereadora Rute Costa.

Gostaria que a minha fala fosse calcada em três pontos. Primeiro ponto, as reuniões de Líderes agora mudaram um pouco o formato, mas, até onde entendo, os Líderes estão lá e todos os Vereadores são convidados a estarem na reunião de Líderes. Então, é muito importante que os Vereadores saibam disso. Existe uma regra que foi colocada ali de que o Vereador pode participar, pode pedir para o seu Líder falar. Existem acordos que estão sendo feitos no Colégio de Líderes.

A impressão que tenho é de que, acabada a reunião, os Vereadores não sabem o que foi discutido. Sou Vereadora de Bancada de uma única pessoa. Então, escuto, saio de lá com o acordo que sei. Agora, os Líderes que estão lá têm de passar tudo o que foi acordado para os Vereadores que não estavam presentes. Esse é o meu segundo ponto. Primeiro, todos os Vereadores são convidados. Depois, os Vereadores que não estiveram na reunião têm de conversar com o seu Líder, e o Líder conversar com os seus Vereadores: “Olhem, tivemos esse acordo. Foi assim que aconteceu na reunião”, para que não tenhamos essas surpresas.

E o terceiro ponto, que talvez seja um pouco mais complexo de discutir, é a definição do que seja projeto polêmico. Polêmico para quem, cara pálida? Polêmico para quem? O que é polêmico para a Esquerda não é polêmico para mim. O que é polêmico para a Direita? E quem define o que é polêmico? Temos uma definição? Talvez tenhamos de pedir para o ChatGPT nos definir o que seja polêmico. Porque pensar que algum projeto é polêmico e pedir para retirá-lo da pauta, como aconteceu com o projeto da nobre Vereadora Sonaira, isso é muito complexo. Baseado em quê, tiro o projeto de V.Exa., ou o projeto do nobre Vereador Toninho ou o projeto de quem quer que seja? Não tenho esse direito de definir o que seja um projeto polêmico baseado na minha ideologia. Isso não deve existir nessa Câmara. Cada um de nós tem de ter o direito de escrever o seu projeto e levá-lo a voto, porque tenho eleitores que querem os meus projetos. A nobre Vereadora Sonaira já tem os dela, a nobre Vereadora Sandra tem os dela, o nobre Vereador Toninho, a Bancada do PSOL e do PT, cada um tem o seu, porque estamos respondendo aos nossos eleitores. Como que alguém fala para mim que o meu projeto é polêmico? Como que falo que o projeto do nobre Vereador Toninho é polêmico? Onde está escrito isso? Cadê o Regimento? Onde está escrito no Regimento? Quer dizer, fica na cabeça do Vereador. Então, para mim, são esses três pontos que queria colocar.

Muito obrigada. Mais uma vez, lamento profundamente que estejamos nesta noite, como V.Exa. falou, agora já são 21h20, e o projeto de V.Exa. já foi tirado.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Toninho Vespoli.

O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Entendo o que a nobre Vereadora Cris fala. Entendo. Só que a Casa, por várias vezes, empaca. Então, temos de fazer acordos para que a Casa consiga andar. O acordo estabelecido no Colégio de Líderes foi o seguinte: cada Parlamentar indica projeto na sexta-feira, que é publicado na segunda-feira, e na terça-feira é feita a reunião de Líderes para que cada um indique o projeto polêmico.

Os projetos polêmicos não vão demorar: eles entram na pauta de terça-feira, ficando para a quarta-feira os não polêmicos, que têm consenso. Aí, o que se decidiu, e não foi proposta minha, se há um projeto do Executivo, e não há ainda estudo sobre ele, espera-se uma semana. O nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, então falou: “Uma semana é pouco”. Duas semanas? Três semanas?. Aí, se chegou a quatro semanas. Ou seja, se o Governo tirasse, o projeto ficaria fora da pauta por quatro semanas. Se me perguntarem se é o que gosto, digo que não, mas é o acordo que foi possível de ser construído.

Dou exemplo do projeto da nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Nobre Vereador, só vou interrompê-lo rapidamente, antes de V.Exa. falar do projeto da nobre Vereadora Rute Costa. Quero mencionar a questão que a nobre Vereadora Cris colocou. O meu projeto não tinha esse acordo de quatro semanas. Essa pauta todinha de projetos de Vereadores não possui nenhum projeto meu, assim como a pauta da semana passada.

Fico com a minha assessoria pedindo indicação de outro projeto. Vou lá, indico e não há acordo. Faço outra indicação, não há acordo. Então, com o perdão da palavra, há alguém fazendo papel de babaca e essa pessoa sou eu, e detesto fazer papel de babaca. Então, nesta noite, estou nesta tribuna para manifestar a minha indignação, porque não é possível que todos os projetos que indico não consigam vir para esta linda pauta. Ninguém consegue pautar.

- Vários Srs. Vereadores solicitam a palavra.

O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Nobre Vereadora Sonaira, só para que V.Exa. saiba, votarei a favor do seu projeto, que acho excelente para a cidade de São Paulo. E comungo também da indignação de V.Exa. E, até para que ajustemos as coisas, penso que estamos caminhando bem para um acordo mais sólido. No começo, haverá alguns desencontros, mas, em duas ou três semanas, isso deve estar resolvido.

Gostaria de falar do projeto da nobre Vereadora Rute Costa. Minha Bancada indicou aquele projeto como polêmico. O Líder do Governo falou o seguinte, e vamos ser honestos: “Tiraríamos esse projeto de todo jeito. Vamos tirar os projetos das Vereadoras Rute e Sonaira”. Aí, pensei: deve haver algum tipo de conversa com elas; então, tudo bem. Minha proposta foi: se o projeto da Vereadora Rute é polêmico, que se tire do acordo e coloque na pauta dos polêmicos. Só que ele não entrou na pauta dos polêmicos. No final, acho que acabaram retirando o projeto.

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Indicamos como polêmico, assim como as pessoas indicaram também, na semana passada, PLs do PSOL como polêmicos.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Vereador, conclua.

O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Este é o acordo: cada Bancada indica os polêmicos. Agora, o fato de o projeto polêmico da Vereadora Rute não estar na pauta dos polêmicos não é responsabilidade do PSOL, mas de quem não o colocou.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Nobre Vereadora Sonaira, primeira coisa: manifesto minha total solidariedade a V.Exa. Já registrei meu apoio publicamente e o faço pela segunda vez em relação ao seu projeto, por reconhecer a importância do tema. Entendo tudo o que está acontecendo, mas faço um apelo não apenas a V.Exa. e à nobre Vereadora Sandra que está como Líder, mas a todos os nobres Vereadores: estamos avançando no horário e o meu sentimento, sei que é o sentimento de todos, é no sentido de que estamos ficando improdutivos, porque vínhamos votando e foi gerado um impasse.

V.Exa. sabe do esforço que tenho tido, especialmente com relação às votações dos projetos dos nobres Vereadores. Por exemplo, não tenho nenhum projeto na pauta, ou seja, estou para votar o projeto dos nobres Vereadores, e o que acontece é o seguinte, estamos utilizando o nosso tempo da sessão quase que para fazer novamente um Colégio de Líderes. Acabamos por descumprir os acordos, não conseguindo entendimento.

O que proponho? Sei que V.Exa. é compreensiva com relação a isso, tem sensibilidade, e tem toda razão de estar indignada. Já passei por alguns momentos assim, mas o que percebi é que existe um compromisso do Líder do Governo de que o projeto de V.Exa. esteja na pauta na próxima semana, para ser votado. Existe esse compromisso, foi feito o compromisso e ele é público, está registrado. Haja compromisso de sanção ou não do Poder Executivo, o projeto estará na pauta e será votado. Esse compromisso se estende a todos nós, Vereadores.

Proponho, fazendo um apelo a V.Exa., temos alguns projetos de Vereadores para serem votados. As prerrogativas do seu mandato lhe cabem, tem total liberdade de tomar as decisões que pode tomar. Mas, em solidariedade a um companheiro de Partido, que é o nobre Vereador Thammy, que está na expectativa de votar um projeto superimportante na área da saúde, o Projeto de Diabetes, inclusive, assim como pedi a coautoria ao Projeto de V.Exa., peço também a coautoria ao nobre Vereador Thammy. Hoje é aniversário do nobre Vereador Thammy que está com a família esperando, os amigos e tal, então peço para votarmos esse projeto da nobre Vereadora Sandra Santana. Em seguida, solicitaremos a inversão em homenagem ao nobre Vereador Thammy, a fim de votarmos o projeto de S.Exa., que também é consenso na Casa. Damos sequência, voltamos à pauta e damos sequência ao acordo, tendo a clareza de que o Líder do Governo se compromete com o projeto de V.Exa. na pauta da próxima semana, com compromisso ou não de sanção.

Será uma escolha da prerrogativa do mandato de cada um de nós, mas o projeto será votado na próxima semana, e digo que estarei aqui para isso e vou apoiar V.Exa. nisso.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Já responderei a V.Exa., mas antes concederei aparte à nobre Vereadora Amanda.

A Sra. Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - Obrigada, nobre Vereadora.

Quero colaborar com algumas questões. Participo de todo o Colégio de Líderes. Não falo, obviamente, porque não sou Líder, mas escuto e compreendo.

O que é polêmico é o ponto central desta discussão, porque o que é polêmico para mim não é polêmico para outros. O item 7, por exemplo, que pode dar obrigatoriedade e inclusão de alimentos de agricultura familiar, oriundos de movimentos como o MST, para mim, isso é polêmico, mas para os senhores, não.

Então, esse item para mim é um item polêmico. Quanto à Lei anti-Oruam, defender que a Prefeitura não contrate ou não faça apologia ao crime organizado, isso não é uma coisa polêmica para mim, e alguns dos senhores colocaram como algo polêmico.

Estou colocando, como meu direito à manifestação, de que precisamos acabar com isso que é polêmico, porque o que é polêmico para mim não é polêmico para outros e esta Casa nunca vai andar.

Então, no Colégio de Líderes, estou respeitando todas as indicações, mas também estou no meu direito de manifestação. Assim como o projeto da nobre Vereadora Sonaira hoje foi retirado, o de outros Srs. Vereadores também são retirados, porque também não há respeito a alguns acordos e a algumas prerrogativas de nobres Vereadores para trazermos nossos projetos para o Plenário.

Estou há sete meses nesta Casa e ainda não consegui trazer meus projetos ao Plenário, sejam eles considerados polêmicos ou não, como foi considerado o meu projeto da Lei Anti-Oruam. Por isso, deixo registrada a minha indignação e corroboro a fala da nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

Estou presente a uma sessão em que meu projeto não consta da pauta, mas entendo que esta Casa precisa andar. É necessário acabar com essa divisão artificial entre projetos polêmicos e não polêmicos, pois, caso contrário, nunca se votará nenhum.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes, porém, gostaria que as nobres Vereadoras Sonaira Fernandes e Dra. Sandra Tadeu, após a fala do nobre Vereador Adrilles Jorge, considerassem o pedido do nobre Vereador Carlos Alberto Bezerra, que entendo ser justo. Sugiro, inclusive, complementar a solicitação de S.Exa., no sentido de que este projeto tenha a votação encerrada e, em seguida, que a pauta seja invertida para votarmos o projeto do nobre Vereador Thammy, que está com a família em casa aguardando uma comemoração de aniversário. Depois, caso V.Exas. desejem prosseguir com a obstrução, que isso ocorra a partir dos demais projetos.

Prossiga com o seu aparte, nobre Vereador Adrilles Jorge.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Corroboro as falas das nobres Vereadoras Cris Monteiro e Amanda Vettorazzo: é necessário definir com clareza o que exatamente vem a ser considerado polêmico e adotar um critério mais objetivo e transparente, para que o público perceba o que está acontecendo. Há projetos considerados polêmicos pelas Bancadas que, ao que tudo indica, terão votos para aprovação. Há também projetos que não terão votos. A questão é a criação de uma minoria que obstrui projetos que não lhe interessam. Assim, aqueles que potencialmente teriam votos, sem que precise dizer quais são, acabam prejudicados. Quando se faz um acordo, que considero espúrio, de dividir projetos entre polêmicos e não polêmicos de forma subjetiva, de acordo com Bancadas desiguais, os Srs. Vereadores acabam prejudicados.

Tenho um projeto para proibir pornografia e músicas que façam apologia ao narcotráfico, à criminalidade ou a qualquer tipo de violência física. Para alguns, isso pode ser considerado polêmico, mas não se trata de censura externa: é uma medida pensada para ser discutida no âmbito de atuação de professores, instrutores, diretores de escola e famílias, de forma consensual. Não considero isso polêmico. Contudo, adota-se um critério subjetivo para dividir projetos em polêmicos e não polêmicos, e é claro que aqueles sempre acabam relegados a uma segunda ordem de votação, sendo constantemente adiados, como está ocorrendo hoje.

Ontem, era para votarmos os projetos considerados polêmicos; hoje já não é mais, e há prioridade para outros, considerados não polêmicos. Ou seja, esses projetos acabam sendo colocados de lado pelo critério de uma espécie de ditadura subliminar de uma minoria que decide o que entra ou não em votação. Todos deveriam ser colocados em pauta, discutidos e enfrentados. Não existe critério legítimo de polêmico ou não polêmico. O que existe é discriminação de projetos.

Os Srs. Vereadores são prejudicados. A nobre Vereadora Amanda, por exemplo, não consegue ver seu projeto incluído em pauta, assim como outros Srs. Vereadores. Também não consigo. Portanto, o problema é de discriminação, não apenas em relação ao projeto da nobre Vereadora Sonaira, que considero legítimo e sem qualquer dúvida quanto à importância de cuidar da epilepsia. O que existe é uma discriminação de projetos de Srs. Vereadores, e isso não cabe nesta Casa.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Ainda acrescento, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr., que na semana passada V.Exa. esteve na mesma situação que eu. Inscreveu-se para discutir projetos e tinha total razão em sua reclamação. Não podemos continuar conduzindo a pauta desta forma.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Mas o acordo havia sido quebrado, nobre Vereadora Sonaira.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Em relação ao pedido do nobre Vereador João Jorge, de invertermos a pauta para votarmos o projeto do nobre Vereador Thammy, concordo. Mas reitero a necessidade de garantir a inscrição e a tramitação de todos os demais projetos, pois precisamos sustentar aquilo que todos comentam nos bastidores. A reclamação que faço hoje, ocupando esta tribuna, não é apenas minha. A maioria dos Srs. Vereadores desta Casa compartilha da mesma indignação que manifesto.

Por fim, pergunto a V.Exas.: se o meu projeto não tem acordo com o Executivo, devo apresentá-lo apenas para que seja vetado? Não estou aqui para isso. Não quero apresentar um projeto apenas para ser vetado, a fim de depois utilizar o veto em vídeos ou ganhos políticos. Tenho convicção e verdade naquilo que apresento. Minha intenção é a de que o projeto seja discutido, amadurecido em consenso e produza resultados concretos para quem precisa.

Não me interessa apresentar projeto para correr o risco de ser vetado, porque não houve uma construção. O meu ponto é que não temos acordo nem para um projeto e nem para outro. Não temos um projeto e não temos outros, senhores.

Vejam a questão da nobre Vereadora Amanda, que está há oito meses nesta Casa sem colocar sequer um projeto na pauta, porque não há consenso. E não se trata de dizer que isso se deve ao fato tal projeto ser polêmico ou não. A nobre Vereadora Rute Costa já encaminhou o projeto para quatro secretarias e, quando chega a esta Casa, é retirado de pauta. Isso é inadmissível.

V.Exas. também têm a mesma indignação nos bastidores, reclamam, falam que não está certo como estão sendo pautados projetos de autoria dos Srs. Vereadores nesta Casa. E agora chega o momento de resolvermos a situação. Então, agora quero ver quem quer resolver e quem não quer resolver. Se estivermos interessados em resolver o problema da pauta dos Srs. Vereadores, muito bem: chegou o dia e a hora. Não é possível que arrastemos durante semanas e não se resolva.

Tudo bem, é polêmico o meu projeto, não tem acordo com o Executivo. Ok . Aguardo o acordo. Mas por que não se aceita nem um e nem outro? E caminhamos, caminhamos e voltamos para o mesmo lugar.

Adoraria ir para minha casa agora. Tenho uma filha de três anos me esperando, mas não é justo. É por isso que cedi para que votemos o projeto do nobre Vereador Thammy Miranda, que hoje está aniversariando, mas retomo: estou inscrita em todos os projetos.

E, para conclusão, não tenho nada contra o projeto da nobre Vereadora Sandra Santana acerca da Brasilândia, apenas para esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu vai se manifestar ou vai abrir mão neste momento e volta depois? (Pausa)

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Sr. Presidente, minha fala é rápida. É o seguinte: a nobre Vereadora Rute apresentou o projeto dela em três secretarias. O meu projeto, que foi aprovado na semana passada, eu o fiz após o final da segunda CPI da Violência Contra a Mulher. Só da área da habitação, conversei com três secretários, já que vai mudando a titularidade do cargo.

Penso da seguinte forma: nós, da Base, temos de ter um respaldo do Governo. Não dá. Fiquei mais de dois anos para aprovar a inclusão, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, da Semana da Cultura Italiana. Dois anos. Isso é um absurdo. Como também ouvi ontem, na reunião - e agora vou gravar tudo o que falo e tudo que é dito em toda reunião de Lideranças -, eu disse desde o começo, isso não daria certo. E ainda falei nestes termos: “Escuta o que uma mula está falando: isso não vai dar certo”. O nobre Vereador Rubinho falou que iria obstruir a partir do sétimo item. E falei: “Estou com V.Exa.” Falei que não daria certo.

Se tiver de esperar um acordo do Governo para comemorar o aniversário da Brasilândia, onde a nobre Vereadora Sandra Santana tem todo o seu eleitorado, isso é brincadeira. É difícil para as pessoas aceitarem.

Às vezes, insisto: vou uma, duas, três vezes. Os senhores nem me aguentam mais lá, mas vou. No entanto, tem vereador que não tem essa paciência. Acredito que o Governo, por outro lado, pelo menos com os Vereadores da Base, tem de ter consideração, porque não é justo. É o que a nobre Vereadora Sonaira disse neste plenário. E outra coisa: o projeto de S.Exa. é sobre pornografia infantil.

- Aparte antirregimental.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Estou há 12 anos falando que esse conceito de “projeto polêmico” está errado. Não existe projeto polêmico. O que é polêmico para mim, não é para ele.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Mas tudo bem, V.Exa. deveria ter falado no Colégio de Líderes, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Falo, mas aqui...

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Estamos todos aqui, não dá para ser a sessão do desabafo.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Mas agora os senhores vão ver, quando mulher começa a falar e não para de falar. Ah, vão, principalmente nos projetos de autoria de Vereadores. Desculpe-me, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. Os senhores vão me ouvir, porque toda hora sou interrompida.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - V.Exa. votou todos os projetos que quis, Vereadora. Todos os projetos que quis.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Votei, mas olha os anos, olha os anos que demorei.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Votou, aprovou, fez tudo, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Mas agora vou obstruir.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Tudo bem, V.Exa. pode obstruir.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Não vou obstruir o primeiro...

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Estamos fazendo um apelo pelo nobre Vereador Thammy Miranda, só isso.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Estou falando na tribuna, Vereador. Não interrompi V.Exa. em nenhum momento. Então, V.Exa. também não vai me interromper. Agora, os senhores vão escutar as mulheres falarem.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Não tem aparte também, nobre Vereadora Luna, me desculpe. É sem aparte. Só eu que vou...

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Mas a nobre Vereadora Luna não é mulher?

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Quem quiser falar, que suba à tribuna e fale.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - A nobre Vereadora Luna não é mulher? Não pode falar?

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Nhenhenhém comigo, não. Comigo, também não tem mais nhenhenhém. É isso mesmo. Estou cansada. Estou cansada de falar para esses homens do Colégio de Líderes que nos interrompem na metade. Não conseguimos nem completar o raciocínio. Estou falando que não vai dar certo, não vai dar certo. Vai, aqui o acordo, o acordo. Acordo que não existe acordo. Há 12 anos é essa cena, não tem acordo. Ou colocamos 28 pessoas votando e vamos esperar a discussão de todos os projetos. E, aí, continua.

Vou abrir exceção. Primeiro, será o projeto da Vereadora, e já falei no Colégio de Líderes. É um absurdo...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Não, não, da nobre Vereadora Sandra Santana, da Brasilândia. E depois o projeto do nobre Vereador Thammy Miranda. E o resto, vemos depois.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 828/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 828/2021

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 828/21, na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o aniversário da Brasilândia, a ser celebrado no dia 24 de janeiro.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º ··· ·· · · ·········· · ·· · ···················· ··· ·········· ··· ····· · ··

XXIII - ..............................................................................................

........................................................................................................

e) Dia do aniversário do Bairro da Brasilândia." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.

Parabéns, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, já valeu nossa presença aqui, aprovamos um projeto em segunda de uma Colega.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - V.Exa. acha que é possível esperar quatro anos por um negócio desses?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como próximo item o 24, PL 369/2025.

Sala das Sessões,

Carlos Bezerra Jr.

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 369/2025, do Vereador THAMMY MIRANDA (PSD). Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 369/2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Thammy Miranda.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Vereadores. Muito obrigado. Obrigado ao meu Companheiro de Partido pela iniciativa de fazer esse pedido. Os senhores não imaginam como este projeto é importante para mim, é importante para as pessoas com diabetes, é importante para as crianças com diabetes.

Ter este presente no dia do meu aniversário, podem ter certeza que vai ficar marcado na minha vida e na minha história. V.Exas. fazem parte disso, e foi o melhor presente de aniversário que poderia ter recebido. Obrigado a cada um dos senhores.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereador Thammy Miranda. Feliz aniversário. A família está esperando. V.Exa. vai para casa agora com um projeto importantíssimo aprovado.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo o nobre Vereador Thammy Miranda pelo projeto e peço coautoria. Deus abençoe.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Está concedida a coautoria para todos que quiserem.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Thammy, parabéns pelo projeto. Estou muito feliz por participar dessa votação hoje, no dia do seu aniversário. Nossos parabéns. E quero pedir a coautoria com todo carinho, porque as pessoas precisam desse aparelho.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Thammy, primeiro, parabéns por seu aniversário e parabéns pela aprovação de um projeto desta envergadura, nesta noite. Tenho certeza de que nós, todos seus Colegas, ficamos muito orgulhosos por participar deste momento.

E agradeço especialmente à nobre Vereadora Sonaira, que, com todas as razões que lhe competem, teve a grandeza de abrir mão do seu momento de discussão e do seu momento de obstrução para colaborar com um Colega dessa forma. Então, faço o meu registro também de gratidão à nobre Vereadora Sonaira.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo o nobre Vereador Thammy Miranda, e peço a coautoria. Este projeto realmente está acima de ideologia, acima de polêmica, pela ajuda aos diabéticos. E, eventualmente, cobro a participação na festa do nobre Vereador Thammy mais tarde.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gabriel Abreu.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também peço a coautoria. E parabéns, nobre Vereador Thammy, por este grande projeto. V.Exa., com certeza, está deixando o seu nome na história da cidade de São Paulo.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Obrigado a todos os nobres Vereadores, que fazem parte disso.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Souza.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço coautoria. Excelente projeto. Parabéns pela iniciativa. Tenho certeza de que resultados positivos incríveis surgirão em favor desse povo, com um projeto desses, sensacional. Parabéns.

- Registro por microfone de pedido de coautoria dos Srs. Sansão Pereira, Ely Teruel, Isac Félix, Fabio Riva, Adrilles Jorge, Gabriel Abreu, Cris Monteiro, Pastora Sandra Alves, Carlos Bezerra Jr., Ana Carolina Oliveira e André Souza.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereador Thammy Miranda. Também peço a coautoria e informo a todos os Srs. Vereadores que pediram a coautoria que acessem e façam um requerimento no sistema SPLegis. As assessorias certamente estão nos ouvindo agora em seus gabinetes. Todos que pediram a coautoria, façam um requerimento através do SPLegis.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, são 21h53. O plenário está cheio, acredito que haja vários outros projetos de Srs. Vereadores muito importantes na pauta. Então, faço um apelo, um diálogo com a nobre Vereadora Sonaira, que tenhamos um compromisso do nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, para que o projeto da nobre Vereadora Sonaira, que na minha opinião é um consenso nesta Casa, vá para a votação.

Acredito que este seria o melhor acordo, porque sairíamos daqui podendo votar de forma rápida esses projetos; porque, conforme tínhamos combinado no Colégio de Líderes, os Srs. Vereadores poderiam registrar voto contrário, mas não faríamos a discussão sobre esses projetos, se houvesse acordo nesse sentido.

Agora, algo que é preciso falar também, que a nobre Vereadora Sonaira traz muito bem, é que o projeto de S.Exa. foi retirado e que deveria ter sido avisada para substituir e ter um projeto na pauta. Então, isso é fundamental para podermos fazer qualquer tipo de diálogo nesta Casa. S.Exa. está correta nesse sentido. Mas faço esse diálogo com a nobre Vereadora, se possível.

Acredito que conseguiríamos aprovar os 29 outros projetos, mas havendo compromisso público.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

Precisamos de 28 presentes para dar sequência à sessão.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Silvão Leite, Cris Monteiro, Luna Zarattini, Dheison Silva, Pastora Sandra Alves, Janaina Paschoal, Marcelo Messias, Dr. Murillo Lima, Danilo do Posto de Saúde, Luana Alves, Simone Ganem, Ely Teruel, Nabil Bonduki, Keit Lima, Silvinho Leite, Thammy Miranda, Isac Félix, Sandra Santana, Celso Giannazi, Major Palumbo, Adrilles Jorge, André Souza e Carlos Bezerra Jr. registram presença.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Em que pese a quebra de acordos na Casa, registro a minha presença.

E quero apenas colocar uma coisa que acho importante. Levamos meses para a construção...

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Alessandro Guedes, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Murillo Lima, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Keit Lima, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Levamos meses, Sr. Presidente, para a construção desse acordo. Todo mundo participou. Houve um esforço. Agora, o que não pode acontecer, Sr. Presidente, sinceramente, é haver uma reunião de Colégio de Líderes, onde as coisas são acordadas, e, aqui embaixo, os acordos serem desfeitos. E, aí, ficamos discutindo critérios dos projetos, rediscutindo pauta.

Sinceramente, isso é absolutamente contraproducente.

Discutir critério, fazer desabafo, terapia de grupo, sei lá o quê, sendo que tínhamos um acordo que levou meses para ser construído.

Fiz todos os apelos que podia. Se não conseguimos entrar em consenso, se não conseguimos avançar, parece-me que não faz sentido seguir a sessão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 151/2024, do Vereador ISAC FÉLIX (PL). Institui a “Semana de Conscientização do TDL” na forma que especifica e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Abrirei a discussão.

Antes, porém, farei uma observação, porque fui também alertado, não somente pela assessoria mas como por alguns Srs. Vereadores que vieram, com justiça, corretamente, pedir observação ao art. 17, inc. I, letra h, por ser obrigação do Presidente da Mesa:

“É obrigação do Presidente da Mesa: interromper o orador que se desviar da questão do debate”. Então, até deixei rolar, na primeira meia hora, os desabafos, as questões que os Srs. Vereadores queriam colocar, as razões de suas obstruções foram citadas, debatidas. A partir de agora, vamos levar estritamente esse item do Regimento. O projeto é para ser discutido e debatido. Afora isso, vou pedir, vou orientar, vou alertar o orador. Em insistindo, passaremos para o próximo orador.

Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Não se preocupe, Sr. Presidente, serei terrivelmente fiel ao projeto. E espero que o Regimento seja também observado de forma minuciosa em outras ocasiões.

Passarei, então, ao projeto de autoria do nobre Vereador Isac Félix.

“Institui a Semana de Conscientização do TDL, na forma que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º. Fica instituída a Semana da Conscientização do TDL - Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem, a ser comemorada anualmente na terceira sexta-feira do mês de outubro.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 90 dias, após a sua publicação. Sala das sessões, Vereador Isac Félix.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o intuito de instituir a Semana de Conscientização do TDL a ser realizada na terceira semana de outubro, de cada ano, quando serão realizados palestras e eventos, no sentido de demonstrar a importância de se atentar para a doença em questão.

O Coletivo Juntos pelo TDL encaminhou ao gabinete do Vereador Isac Félix um arrazoado muito bem fundamentado, o qual pedimos licença para juntá-lo como parte integrante desta justificativa.

Exmo. Vereador Isac Félix, o Coletivo Juntos pelo TDL” - tem aqui arroba, Instagram, para quem quiser visitar - “é uma iniciativa voluntária de famílias, de pessoas com Transtorno no Desenvolvimento da Linguagem no Brasil, que organizadamente, propõe e executam ações em prol dos direitos e da visibilidade do TDL. Nossa missão é tornar o TDL um transtorno tão visível quanto sua prevalência, para que todas as pessoas com TDL sejam alcançadas pelas políticas públicas e tenham seus direitos garantidos. Nossos valores são o anticapacitismo, a democracia e a equidade.

O Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem - TDL, CID 10: F80 - transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem, DSM-V: Transtorno de Comunicação - Transtorno de Linguagem (315.32) e CID 11; Transtornos Neurodesenvolvimento - 6A01.2: Transtorno de desenvolvimento da linguagem, é o transtorno mais prevalente da infância que você nunca ouviu falar” (Dorothy Bishop). Não há visibilidade em território nacional ou internacional suficiente frente a prevalência estimada do Transtorno que é em torno de 8% da população infantil, uma em cada 14 crianças, afetando a alfabetização, a aprendizagem, as amizades e o bem-estar emocional.

O transtorno recebeu diferentes nomes, desde 1822 quando o médico alemão Franz Gall descreveu crianças que tinham problemas específicos com a linguagem na ausência de outras alterações que explicassem estes problemas (Gall, 1835). No decorrer dos anos surgiu uma grande dispersão terminológica com o uso de diversos outros termos, incluindo DEL (Distúrbio Especifico da Linguagem), que ficou mais conhecido pelo profissionais brasileiros por um tempo, o que contribuiu, junto com o fato de o TDL ser uma condição complexa e heterogênea com modificação das dificuldades de linguagem com a idade e com o fato de o TDL ser uma condição invisível, para que o TDL se mantivesse desconhecido aos olhos do público e dos profissionais de saúde e educação. Somente em 2016, com a criação de um painel de consenso internacional (CATALISE), formado por 59 experts de várias áreas de atuação de vários países da língua inglesa, é que se chegou ao consenso do termo em inglês DLD (Development Language Disorder) traduzido para TDL, e os critérios diagnósticos foram estabelecidos.

O TDL é caracterizado por dificuldades persistentes na aquisição, compreensão, produção ou uso da linguagem (falada ou assinada - gestos) que surgem durante o período de desenvolvimento, tipicamente durante a primeira infância, e causam limitações significativas na capacidade de comunicação do indivíduo, afetando a sua vida diária nos diversos ambientes. O TDL limita a forma, o conteúdo e o uso da linguagem. Conteúdo é o significado. Forma é a estrutura usada. Uso é o objetivo (descrever, convencer, pedir, prever). As dificuldades não se resolverão sozinhas e também não estão associadas a nenhum fator biomédico que as explique (Bishop et al. 2017). TDL é uma condição persistente, que acompanha o indivíduo durante a infância e além.

Geralmente os primeiros sinais de que há algo errado no desenvolvimento linguístico da criança são notados pelos pais a partir dos dois anos de idade, quando seria esperado algum nível de comunicação verbal. É comum entre crianças com TDL que, nessa idade, ainda não falem, demorem para iniciar a produção das primeiras palavras ou tenham um vocabulário muito restrito (apresentam lentidão para aprender novas palavras), além de não conseguirem formar frases. Em casa ou na escola, os pais ou os educadores podem perceber alguns sinais e avaliar a necessidade de visitar um especialista para o diagnóstico precoce - fundamental para atenuar os efeitos do TDL a longo prazo. Na escola as crianças e jovens com TDL podem apresentar desatenção; dificuldade em manter-se sentado durante as atividades; dificuldade em manter um diálogo, recontar uma história curta ou relatar fatos; dificuldade em estruturar as frases, em utilizar artigos, verbos e preposições adequadamente (alteração morfossintática); dificuldade em organizar as palavras em uma frase, invertendo a ordem; além de troca dos sons da fala de maneira persistente (alteração fonológica).

Muitas crianças com TDL apresentam dificuldades de leitura compatíveis com aquelas apresentadas por crianças com dislexia (McArthur et al, 2000). Mesmo que a criança seja capaz de ler em voz alta com precisão, geralmente há problemas com a compreensão do que é lido. Essas dificuldades são frequentemente negligenciadas, e falhas na compreensão podem ser mal interpretadas pelos professores como desobediência ou desatenção. Os professores não são instruídos sobre o TDL em sua formação. Crianças com TDL são 6 vezes mais propensas a ter dificuldades significativas na ortografia e dificuldades de leitura. Pessoas com TDL têm 12 vezes mais chances de enfrentar dificuldades em matemática”.

Vejam como este projeto do nobre Vereador Isac Félix é importante. Já quero pedir a coautoria deste projeto, Vereador. Inclusive, foi tema da Comissão de Educação, semana passada, quando recebemos o Secretário Padula. Tratamos, na Comissão de Educação, sobre essas crianças, as crianças com necessidades especiais. Sobretudo da sobrecarga que não pode estar somente sobre os professores, porque, às vezes, demandamos muito os professores. Cobramos muito dos professores uma pronta agilidade no atendimento dessas crianças. Precisamos entender todo o contexto. Então, essa carta que V.Exa. recebeu dessa instituição, mostra, de forma muito clara, quais são as dificuldades dessas crianças. O papel fundamental dos pais de identificarem, de não negligenciarem os primeiros sinais de dificuldade dessas crianças na leitura, na escrita, na interpretação de texto. Então, é um projeto que com toda certeza, vou querer a coautoria.

Continuando. “Essas dificuldades são frequentemente negligenciadas, e falhas na compreensão podem ser mal interpretadas pelos professores, como desobediência ou desatenção...”

Nesse ponto quero destacar a importância de os professores receberem o suporte para que estejam preparados para identificar quando essas crianças apresentarem essa dificuldade, e perceberem que não se trata de rebeldia, não se trata de desobediência, mas que é, antes de tudo, um transtorno que precisa ser identificado e, de forma muito responsável, precisa ser tratado.

“Os professores não são instruídos sobre o TDL em sua formação. Crianças com TDL são seis vezes mais propensas a ter dificuldade significativas na ortografia e dificuldades de leitura. Pessoas com TDL têm 12 vezes mais chances de enfrentar dificuldades, por exemplo, em matemática.

Como a linguagem conduz o desenvolvimento do ser humano, prejuízos na sua aquisição, explicam como as pessoas com TDL também podem ter dificuldades em habilidades sociais e pragmática, em reciprocidade e contato visual, nas funções executivas, na maturidade emocional e no comportamento. A dificuldade de se expressar de forma fluente e captar rapidamente o que os outros estão dizendo, podem ter um impacto significativo nas relações sociais. Um estudo realizado no Reino Unido encontrou que, aos 16 anos, 40% dos indivíduos com TDL tinham dificuldades nas interações com seus pares, 50% dos sujeitos dessa idade reportavam ter sofrido bullying na infância, em comparação com menos do que 25% dos adolescentes em desenvolvimento normal. E 13% disseram sofrer bullying persistentemente desde a infância. A melhor compreensão do TDL pelos pares e por adultos podem ajudar a evitar esses efeitos negativos.”

Nesse parágrafo, faço um destaque sobre os apontamentos dos gráficos que dizem que 50% dos sujeitos com idade de 16 anos reportaram ter sofrido algum tipo de bullying na escola, obviamente, dentro do contexto escolar, porque ainda não tinham a maturidade emocional e comportamental para entender que, na verdade, estavam dentro de um processo, dentro de um transtorno, e que a unidade responsável por recebê-los e acolhê-los também não tinha essa informação. Não conhecia ainda o transtorno e não sabia quais eram as dificuldades desse aluno de interagir e de suportar os processos de individualismo, os processos de silêncio, as dificuldades na interação com seus pares. Então, é muito importante que toda a rede esteja devidamente preparada para que entenda o percurso de uma criança, de um indivíduo com TDL e tenha ali as ferramentas necessárias para que trate esse transtorno com a devida atenção.

Prosseguindo. “E 13% disseram sofrer bullying persistente desde a infância. A melhor compreensão do TDL pelos pares e por adultos podem ajudar a evitar esses efeitos negativos...”

Então, vejam só, V.Exas., que coisa muito interessante. Se esse transtorno for identificado ainda na infância, ainda no período escolar, haverá a chance da melhor compreensão do TDL pelos pares e por adultos para que possam ajudar a evitar efeitos tão negativos.

Bispo André Santos, muito bom saber que V.Exa. está acompanhando esta sessão, porque estamos num debate muito importante do projeto do nobre Vereador Isac Félix, tratando sobre o TDL.

Então, sabemos muito bem que tudo que é identificado de forma precoce, tudo que é identificado de forma que venha a prevenir que seja um adulto frustrado, que seja um adulto com diversas dependências, que seja um adulto mal compreendido, um adulto que não se encontre, um adulto que não se veja em si mesmo, é muito importante que esses transtornos, que esses traumas sejam compreendidos e sejam tratados para que não tenhamos efeitos negativos na vida adulta.

“Estudos mostram que há desconhecimento público e profissional acerca do TDL e a amplitude de consequências para a vida de crianças e adolescentes, o que torna mais difícil o avanço de pesquisas e políticas públicas que permitam maior acesso aos serviços destinados a esse público. A estimativa em estudos internacionais é que em 20% das crianças com TDL são atendidas em serviços especializados e é provável que o acesso em âmbito nacional se dê de forma ainda mais reduzida.

O desconhecimento acerca do transtorno e a ausência de políticas públicas infere desfechos desfavoráveis”.

Mais uma vez, na conclusão de leitura deste parágrafo, parabenizo o nobre Vereador Isac Félix, porque está interessado em que possamos discutir políticas públicas que alcancem crianças. Crianças em idades favoráveis para que seja diagnosticado esse transtorno, sejam tratadas e recebam o atendimento necessário para que tudo seja sanado.

“O TDL é uma condição persistente que se modifica ao longo do desenvolvimento e afeta pessoas em todo o mundo, independentemente de idade, sexo, língua falada ou etnia. Em muitas pessoas, o TDL nunca é identificado, isso dificulta que elas compreendam suas diferenças e busquem ajuda adequada. Muitas pessoas com TDL nunca recebem serviços especializados para ajudá-los com a condição. Porém, com serviços especializados, há benefícios no desenvolvimento das crianças, de modo que se tornem adultos autônomos e independentes. A intervenção fonoaudióloga e o suporte educacional podem ajudar a minimizar o impacto do TDL. A intervenção fonoaudióloga pode dar à pessoa com TDL a ajuda que de ela precisa. Por isso mesmo, o diagnóstico precoce e correto é fundamental, não só para traçar o melhor tratamento, mas também para que os pais e educadores recebam a melhor orientação possível para lidar de forma adequada com a criança e jovem com TDL. Como afeta diretamente a expressão da criança, dificultando a interação com outras crianças e o fortalecimento de sua autoestima, o transtorno de desenvolvimento da linguagem precisa de acompanhamento adequado e multidisciplinar, com neuropediatria, fonoaudióloga, psicóloga e otorrinolaringologista.

O TDL pode ter um impacto emocional negativo quando não há suporte. Pessoas com TDL são três vezes mais propensas a sofrer de depressão clínica. Algumas crianças precisarão de suporte de longo prazo para dificuldades que provavelmente persistirão apesar da intervenção. Adultos com TDL podem atingir seus objetivos educacionais e profissionais, mas podem precisar de um maior suporte durante a educação superior e para garantir empregos estáveis.

Percorrer o caminho entre a identificação dos atrasos no desenvolvimento da linguagem, passando pelo diagnóstico até as intervenções e a vivência da vida cotidiana das pessoas com esse Transtorno e suas famílias tem sido, por isso, árduo e solitário.

Sensibilizadas e envolvidas por esse cenário, um grupo de mães de crianças com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem de todas as partes do país, com o suporte técnico de profissionais com expertise e referência no referido Transtorno se uniram, entre os meses de setembro e outubro de 2023, e, com o objetivo de promover ações em prol da visibilidade e dos direitos das pessoas com TDL, fundaram o Coletivo Juntos pelo TDL.”

Muito meritório este projeto.

“Como acreditamos que a falta de visibilidade e de acesso aos serviços de saúde e educacionais especializados deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades, e que é obrigação do Estado a efetivação de políticas que contribuam para a garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal, estamos encaminhando-lhe este Ofício para nos apresentarmos como Coletivo, trazermos informações científicas, com um linguajar mais acessível sobre o TDL e para lhe fazer um pedido.

Membros do nosso Coletivo já conseguiram apoio de algumas casas legislativas para trilhar um caminho de reconhecimento das pessoas com TDL. O primeiro município brasileiro a aprovar um Projeto de Lei incluindo no Calendário Oficial do Município a Semana de Conscientização do TDL foi Votuporanga, no interior de São Paulo (Lei municipal 7.030/2023), e existem outros Projetos de Lei em andamento na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Projeto de Lei 2.198/2023) e do Pará, com o mesmo intuito. Os objetivos são informar e sensibilizar as pessoas sobre TDL, promover a divulgação de conhecimentos e tratamentos e estimular uma ação proativa do Estado em direção à construção de uma sociedade inclusiva e solidária com as pessoas com TDL. A semana escolhida foi a semana em que recaia a terceira sexta-feira do mês de Outubro, que é a data reconhecida internacionalmente como o Dia D de Conscientização do TDL (ou DLD em inglês).

Por isso, nós, como Coletivo de familiares de pessoas com TDL, gostaríamos de pedir seu apoio para aprovação de um projeto de lei com o mesmo intuito nesta distinta Casa Legislativa.”

Observamos, nobres Colegas, que essas manifestações de apoio para transtornos como o TDL sempre partem muito dos familiares e, em sua grande maioria, das mães, com toda a certeza, Pastora Sandra Alves, porque são as mulheres que estão na labuta do dia a dia. São as mulheres que, muitas vezes, vivem a realidade de um diagnóstico, de um diagnóstico não esperado. E são as mulheres que abrem mão, muitas vezes, nobre Vereador André, das suas vidas, dos seus sonhos de trabalho fora de casa, de uma profissão, para se dedicarem inteiramente ao cuidado dos seus filhos.

Então, saúdo esse coletivo de familiares de pessoas com TDL e digo que esta Casa recebe com muito gosto essa propositura vinda pelo meu amigo Vereador Isac Félix. E destaco, ainda, que as famílias atípicas precisam encontrar respaldo nesta Casa. As famílias atípicas precisam ser reconhecidas, porque elas existem. Principalmente, elas não podem ser excluídas de políticas públicas sobre educação, saúde, inclusão dessas crianças.

Vejam os senhores, a carta nos esclarece muito bem que se essas crianças forem diagnosticadas de forma precoce, elas não serão adultas com transtornos. Temos a grande chance e a grande possibilidade de reduzir os traumas dessas crianças numa vida adulta. Então, teremos adultos melhor relacionados, que conversam, que não vivem apenas no seu mundo.

Mais uma vez, quero parabenizar V.Exa., nobre Vereador Isac Félix.

E para a conclusão, encerro a carta:

“Por isso, nós, como Coletivo de familiares de pessoas com TDL, gostaríamos de pedir seu apoio para aprovação de um Projeto de Lei com o mesmo intuito nesta distinta Casa legislativa.

Certas de podermos contar com sua compreensão, nos colocamos à disposição para mais informações que achar pertinente e, antecipadamente, agradecemos”.

Claro que preciso ler os nomes dessas guerreiras que tiveram a coragem, a honradez de encampar uma propositura como esta, de tirar o TDL da invisibilidade, trazendo-o também para a discussão. São elas: Simone Cristina da Silva Saldanha, Presidente e Assistente Social, mãe do Theo, São José dos Campos, São Paulo; Lorena Gonçalves Rodrigues, Vice-Presidente, Médica e mãe do Gael, de Belém, Pará; Luciana Alves Fogaça, Secretária, Agrônoma, Professora e mãe da Julia, Toledo, Paraná; Ana Carolina Pecequini, Secretária, Engenheira, mãe do Gabriel, São Caetano do Sul, São Paulo; Ivarna de Almeida Panisson, Tesoureira, Médica e mãe da Laura, Florianópolis, Santa Catarina; Roberta Honda, Tesoureira, Médica, mãe do Daniel, Campinas, São Paulo.

Diante de todo o exposto e pelas considerações muito bem elaboradas, de fato muito bem elaboradas, parabenizo o Coletivo de mães e de familiares do TDL, porque foi uma carta muito bem elaborada mesmo pelo Coletivo.

Solicito aprovação pelos nobres Pares. Certifico que o Projeto de Lei 151/2024 foi lido no Prolongamento do Expediente da sessão ordinária, da 18ª legislatura, e encaminhado para a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo , em 14 de março, para a conclusão.

Queridos, o meu tempo para discussão deste projeto infelizmente já está se encerrando. Quero, mais uma vez, destacar que a Comissão de Educação tem feito essa discussão. Precisamos entender que a cidade de São Paulo já tem trabalhado muito e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem se dedicado também na causa das famílias atípicas.

Nesse sentido, foi inaugurado um Centro TEA que tem a capacidade de receber a criança, seus familiares, que tem uma equipe multidisciplinar preparada e capaz para receber essas crianças, essas mulheres que encaminharam essa carta para o gabinete do nobre Vereador Isac Félix. Essas mulheres merecem as nossas saudações nesta noite, porque é um coletivo que sabe das dores, das penas, e das dificuldades sofridas pelas mães, quando vão procurar o serviço público, quando vão procurar saúde, educação e se deparam com um serviço ineficiente para atender os seus filhos.

E, vejam só os senhores, precisamos fazer desta pauta uma pauta grande, do tamanho que ela merece, porque estamos falando hoje de crianças que no futuro serão adultos. Então, precisamos começar a pensar quem são os adultos e as crianças que estamos preparando hoje para que, no futuro, sejam adultos saudáveis, capazes de compreender a importância da convivência e de entender suas próprias emoções.

Concedo aparte à nobre Vereadora Ely Teruel.

A Sra. Ely Teruel (MDB) - Nobre Vereadora Sonaira Fernandes, faltando apenas 40 segundos para o término desta discussão, parabenizo o nobre Vereador Isac Félix e destaco, como Presidente da Comissão de Saúde, a relevância deste projeto, que é muito importante para essas mães e famílias.

Parabéns, nobre Vereador Isac.

Já aproveito a oportunidade e peço a coautoria deste projeto.

Obrigada, nobre Vereadora Sonaira.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Obrigada, nobre Vereadora Ely Teruel.

Nos últimos dez segundos que me restam, também solicito a coautoria ao nobre Vereador Isac Félix e parabenizo-o, bem como toda a sua equipe, pela sensibilidade em receber esse coletivo e por oferecer à cidade de São Paulo um projeto de tal envergadura.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 151/2024, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas parabenizo o nobre Vereador Isac Félix pela aprovação do projeto e peço a coautoria.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a coautoria do projeto do nobre Vereador Isac Félix.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrados os pedidos de coautoria.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 151/24

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento emenda ao Projeto de Lei nº 151/24, na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Conscientização do TDL (Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem), ser comemorada na terceira sexta-feira do mês de outubro

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................

.........................................................

- Terceira sexta-feira de outubro: o Dia da Conscientização do TDL (Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem)". (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Fabio Riva, João Jorge, André Souza, Janaina Paschoal, Ely Teruel, Luana Alves, Dr. Murillo Lima, Professor Toninho Vespoli, Isac Félix, Pastora Sandra Alves, Sandra Santana, Cris Monteiro, Luna Zarattini e Thammy Miranda registram presença.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. André Souza, Dr. Murillo Lima, Ely Teruel, Fabio Riva, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Luana Alves, Luna Zarattini, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Sandra Santana e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos. Portanto, encerraremos a presente sessão.

Relembro a convocação da próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também que se encontra aberta a 5ª Sessão Extraordinária Virtual. Os Srs. Vereadores têm até amanhã para apresentarem seus votos.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Um boa noite a todos e até amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.