108ª SESSÃO ORDINÁRIA

17/03/2026

- Presidência dos Srs. Isac Félix e Gilberto Nascimento.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. Isac Félix na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr. Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 108ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 17 de março de 2026.

Comunico aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa pareceres de redação final exarados pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aos seguintes PLs: 206/12 e 190/24.

Conforme previsto no Art. 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Relembro a convocação da 10ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura para amanhã, quarta-feira, dia 18/03/2026, às 15h.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP. Quero cumprimentar a Presidente da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo, Dona Cleusa Ramos, que veio prestigiar o trabalho desse Legislativo, a maior Casa Legislativa municipal do Brasil. E como recebo a Presidente do Movimento de Moradia, não poderia deixar de falar sobre habitação,

E, hoje quero falar sobre regularização fundiária. O maior programa da cidade de São Paulo, de regularização fundiária, Lei foi aprovada nesta Câmara Municipal, de minha autoria, com a coparticipação de diversos Vereadores e Vereadoras, dos mais diversos partidos, mostrando que a Habitação de Interesse Social não tem cor partidária. Há pessoas que serão beneficiadas através de uma legislação que nasce de uma história de um movimento de moradia na região Noroeste da cidade de São Paulo. E, hoje, nós atingimos o número de 75 mil imóveis que foram contemplados com a escritura de graça, as pessoas não pagam um centavo pela escritura, que é a matrícula do imóvel.

Sabemos que grande maioria da periferia da cidade de São Paulo foi construída ao longo dos últimos anos, com o suor, com o trabalho de muitos homens e mulheres que, com a intervenção de um movimento de moradia sério, conseguiram conquistar a sua casa. Construíram sua casa, lutaram pela água, luz, asfalto, escola, transporte público, equipamentos de saúde e, hoje, moram com dignidade.

Mais, do que morar, precisávamos dar segurança jurídica para essas famílias - não é, Dona Cleusa? -, que é a escritura. O documento para as pessoas poderem ter no Cartório de Registro de Imóveis, a escritura da sua casa registrada. O maior património de uma família é a casa. E uma casa sem escritura tem o valor moral, mas não tem o valor legal.

Isso foi através do Programa de Regularização Fundiária, de uma Lei que eu comecei na Câmara Municipal de São Paulo no ano de 2001, como assessor do Vereador Marcos Zerbini, Coordenador Geral do Movimento, por dois mandatos. Marcos Zerbini começou a escrever as primeiras leis de regularização fundiária e, depois, foi Deputado Estadual. Faz muitos anos, nobre Vereador Senival Moura. O Vereador Marcos Zerbini escreveu uma história bonita nesta Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, construindo leis que ultrapassaram as fronteiras do município e alcançaram todo o estado.

Um exemplo é o programa Cidade Legal, que proporcionou desconto de até 80% para a primeira escritura dos loteamentos do estado de São Paulo. Além disso, ações feitas junto ao CDHU propiciaram às pessoas da melhor idade ou da maior idade – acima de 70 anos – a possibilidade de financiarem uma casa da CDHU. Isso também foi lei do nosso sempre Vereador e Deputado Estadual Marcos Zerbini.

Então, eu, aluno do movimento, aprendi e tive a honra de poder representar essa luta todos os dias na Câmara Municipal, escrevendo leis que mudam de forma significativa a vida de muitas pessoas, fornecendo escritura gratuitamente.

Isso só foi possível também com o abraço humano que o Prefeito Ricardo Nunes tem dado a toda a periferia da cidade. Abraço mesmo, porque o Prefeito tem um olhar humano, nobre Vereador Isac Félix. V.Exa. que é da zona Sul sabe muito bem o quanto foi investido em equipamentos, infraestrutura, habitação e regularização fundiária.

Então, esse é um trabalho sério de um Prefeito que tem o olhar para a periferia e conta com a colaboração do movimento presidido pela Dona Cleusa Ramos, um movimento sério de luta por moradia que completa 40 anos e segue com a mesma bandeira, o mesmo coração e o mesmo ideal.

Muito obrigado, parabéns e viva a regularização fundiária da cidade de São Paulo!

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Muito obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Boa tarde a todas e todos. Quero saudar os Pares, Vereadores e Vereadoras, bem como cumprimentar o Sr. Presidente no dia de hoje, o nobre Vereador Isac Félix; aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP; os leitores do Diário Oficial da Cidade; e os que se encontram na galeria.

O tema que quero trazer hoje é algo importante que, com muita dificuldade, os trabalhadores lutam para conquistar, bem como o retrato da opinião da comunidade trabalhadora sobre o assunto. Estou falando sobre a opinião dos trabalhadores; certamente, o empreendedor, o empresário, pensa um pouco diferente e tem suas razões também. Porém, vamos respeitar a opinião da maioria absoluta, segundo a pesquisa recente realizada pelo Datafolha e publicada pelo jornal Folha de S.Paulo .

O Congresso Nacional e o Governo do Presidente Lula estão discutindo uma pauta muito importante para os trabalhadores: o fim da escala 6x1. Esse assunto já vem sendo tratado há cerca de dois anos, mas agora ganhou corpo para valer.

A pesquisa do Datafolha mostra que cresce, no Brasil, o apoio à redução da jornada de trabalho, especialmente o fim da escala 6x1. Em março, 71% dos brasileiros se declaram favorável à diminuição dos dias trabalhados por semana, um aumento em relação a 64% registrado no fim de 2024. Esse dado indica uma mudança importante na percepção da população, que passa a valorizar mais o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal.

A proposta em debate prioriza reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas semanais sem diminuição de salário, o que reforça a importância de melhorar as condições de trabalho, sem prejudicar a renda dos trabalhadores. A redução da jornada aparece como uma forma de garantir mais tempo de descanso, lazer e convivência social, fatores essenciais para a qualidade de vida.

Os dados da pesquisa mostram que 76% dos entrevistados acreditam que a diminuição da jornada será positiva para o bem-estar. Isso se confirma, especialmente, entre aqueles que trabalham mais dias e a maioria dessas pessoas afirma não ter tempo suficiente. Evidências como jornadas longas impactam negativamente a vida pessoal.

Apesar de haver divisão sobre os efeitos econômicos, com opiniões equilibradas entre impactos positivos e negativos, muitos especialistas apontam que, com planejamento, a redução pode trazer benefícios sem gerar desempregos significativos. Além disso, metade dos entrevistados acredita que a medida será boa para a economia do país.

Outro ponto relevante é que o apoio é maior entre jovens e mulheres, mostrando que grupos mais afetados pela sobrecarga de trabalho tendem a valorizar ainda mais a mudança.

Em resumo, a matéria revela que a redução da jornada de trabalho é amplamente apoiada pelos brasileiros como uma medida essencial para melhorar a qualidade de vida, para favorecer o equilíbrio entre trabalho e descanso e para tornar as relações do trabalho mais justas e humanas.

O avanço nesta pauta é fundamental, especialmente para as mulheres que frequentemente enfrentam jornadas duplas ao conciliar o trabalho formal com as responsabilidades domésticas e o cuidado com os filhos.

A superação da escala 6x1 representa, portanto, um passo importante rumo à sociedade mais equilibrada e igualitária. O fim da escala 6x1 significa que você pode ter mais tempo para se especializar em uma outra atividade, fazer um curso que ache importante, e que por vezes não consegue em função da sua responsabilidade no trabalho, que requer mais tempo. Tudo isso representa qualidade de vida e é fundamental, é importante.

Eu diria, também, Sr. Presidente, que isso não requer que o empregador tenha prejuízo. Não é o que isso representa. Significa que o trabalhador pode valorizar muito mais a empresa, onde presta o serviço com responsabilidade. Acredito que será uma vitória fundamental de toda a comunidade trabalhadora.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

P róxima oradora, nobre Vereadora, professora, doutora, mestre, Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa. e todos os Colegas presentes.

Pedi que passassem um material que a assessoria enviou, porque vou falar sobre uma obra. Acho até que já mencionei a situação da tribuna.

Estou acompanhando desde o início a obra que está acontecendo na região da Liberdade. Disse na tribuna que meus assessores a visitaram, tiraram fotografias, trouxe agora as fotografias e também fiz o requerimento, na verdade, um SEI solicitando informações. Destaco aqui a gentileza por terem respondido o SEI, pois, de um tempo para cá, os meus SEIs não vêm sendo respondidos. Exige-se que eu transforme um SEI em requerimento de informações, então destaco aqui a gentileza da SP Urbanismo por ter respondido.

Mesmo assim, eu gostaria de chamar a atenção dos Pares para o que vem acontecendo nesta e em outras obras. As obras são aprovadas, os editais são publicados, as empresas são contratadas, a obra começa, mas, haja vista, durante as escavações ou mesmo já sabidamente, a necessidade de aprovações nos órgãos competentes, sobretudo aqueles órgãos de defesa do patrimônio histórico e cultural, a obra para.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Por exemplo, essa é uma obra pública, na qual quebraram a calçada, e por força de algum impedimento ficou com essa sinalização.

Se puder passar o próximo: o material está lá. No SEI, eles responderam que vão cuidar desse material, mas a princípio está tomando chuva e sol.

Aproveito para destacar que enviei meus assessores para as reuniões com os engenheiros. Vejam, essa obra acontece na região da Liberdade, então esses artistas locais, que vendem seus produtos aos domingos, me procuraram. Portanto, participamos das reuniões e o objetivo dessa obra, um dos argumentos, foi o da acessibilidade das calçadas. Porém, vejam os senhores como é que estão as calçadas depois da obra.

Peço que passem mais imagens: buracos. Então, as calçadas não estavam boas? Não estavam excelentes, mas quando quebraram e passaram o cimentão, as calçadas ficaram bem piores. Peço que corra as imagens mais um pouco. (Pausa) Vejam isso: em um desses slides aparece o valor da obra, está em algum lugar. (Pausa) São 4 milhões 638 mil 662 reais. Para uma obra pública não é um valor elevado, mas é dinheiro público. Então solicitei os esclarecimentos.

Recebi, por exemplo: “Com relação aos buracos e aos problemas que identificamos na rua dos Estudantes, o concreto existente no trecho par da rua é provisório. Compreendendo a intervenção nesta localidade, que aguarda publicação de portaria autorizatória do órgão federal de patrimônio, o IPHAN, tendo em vista tratar-se de área de interesse arqueológico, qual seja, o Cemitério dos Aflitos”. Pergunto aos senhores: por que antes de quebrar não pediram as tais autorizações?

Temos: “Beco dos Aflitos, por se tratar de área de interesse arqueológico, bem como envoltória de bem tombado, Capela dos Aflitos, se faz necessário acompanhamento de arqueólogo durante a realização das obras. Para que este profissional possa atuar, é necessária a publicação de portaria autorizatória do órgão federal IPHAN”. É óbvio que aproveito o ensejo para pedir, encarecidamente, que o IPHAN, o órgão federal, publique o que necessita ser expedido: autorizações, liberações de profissionais.

O que não consigo compreender é como que numa cidade como São Paulo, com profissionais do nível dos paulistanos, dos paulistas e brasileiros que integram os diversos órgãos, faz-se uma licitação e uma contratação sem a certeza, ou sem saber ou sabendo, não providenciando a documentação necessária.

“Rua Galvão Bueno. O trecho da rua entre a rua dos Estudantes e o viaduto da Cidade de Osaka faz parte do perímetro de interesse arqueológico do Caminho da Glória - Lavapés, portanto, requer acompanhamento arqueológico. Rua Thomas Gonzaga: por se tratar de uma licitação semi-integrada, cabe à empresa contratada desenvolver e aprovar junto a SP Urbanismo os projetos executivos”. E aqui há várias explicações para os diversos pontos que levantamos e, nessa resposta, acrescenta que a empresa contratada já foi notificada, e também até penalizada.

Não estou preocupada com notificação e penalização. Estou preocupada, primeiro, com o encerramento de uma obra pública, porque já vai dar o prazo. E segundo, que nós não iniciemos obras que não sejam assim muito emergenciais – e essa não era, porque acompanhei desde o princípio – sem a certeza de que terminarão no prazo e ainda sem o cuidado de checar se precisam de alguma autorização especial, porque é dinheiro público jogado fora.

Não sou engenheira, mas quem estuda um pouco dessa área sabe: uma obra parada ao ser retomada, aquele material que foi utilizado já desgastou. Então, não raras vezes, precisa fazer de novo o pouco que já foi feito.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – Para sua conclusão, nobre Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) - Vou fechar, Sr. Presidente. Estamos falando do Centro de São Paulo. Imaginem os senhores como ficam as regiões periféricas?

Portanto, peço o apoio dos meus Pares para que mudemos esta maneira de iniciar, contratar e executar obras em nossa capital.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) – Obrigado, nobre Vereadora. Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) – Boa tarde a todos e todas. Gostaria de discorrer sobre a manifestação ocorrida ontem em frente à Prefeitura de São Paulo. O Fórum de Entidades convocou um ato, uma assembleia dos servidores públicos, que contou com a participação de aproximadamente 2 mil servidores.

Como servidor público, confesso que nunca presenciei uma primeira assembleia com tamanha adesão. Geralmente, esses movimentos iniciam-se com 200 ou 300 pessoas e crescem gradualmente. Fiquei impressionado com a dimensão do encontro logo de início. Isso não ocorre por acaso, mas demonstra o grau de insatisfação dos servidores públicos da cidade de São Paulo, não apenas com a questão salarial, mas com as condições de trabalho.

Ao longo dos anos, relatei nesta tribuna diversos casos em que profissionais da educação precisaram arcar com recursos próprios para realizar atividades pedagógicas. Nos outros setores, a situação não é diferente: se o servidor não colocar a mão no bolso para suprir as carências de sua seção ou departamento, o serviço público não acontece.

É lamentável observar a política de reposição salarial aprovada no ano passado. A inflação foi dividida em duas parcelas, restando uma de 2,5% para maio deste ano, mês da nossa data-base. O Governo pretende sustentar que esse percentual já representaria o reajuste deste ano, o que é uma falácia, pois é um acordo do ano passado. Já havia alertado nesta tribuna sobre a possibilidade desse golpe contra os servidores municipais. O Governo afirma que o valor para 2026 já está determinado, tentando induzir a categoria ao erro.

A adesão maciça de ontem reflete essa insatisfação, mesmo sendo apenas a primeira discussão da categoria. Sindicatos ligados à educação, como a Coordenação das Entidades Sindicais Específicas da Educação Municipal, COEDUC, já convocam novas datas.

Devemos relembrar que, durante a pandemia, Vereadores de todas as matrizes ideológicas ocuparam esta tribuna para elogiar os servidores, chamando-os de essenciais. No entanto, o que vemos agora são projetos que não valorizam a categoria, mas que, infelizmente, contam com o voto da maioria desta Casa.

Pergunto: onde estão os "heróis da pandemia" tanto mencionados? Não é admissível que os Vereadores e Vereadoras não atentem para o quadro atual. A cidade de São Paulo bate recordes de arrecadação, mas o único setor onde o Prefeito não investe é no funcionalismo. E não falo apenas de aumento real, mas de uma reposição inflacionária básica que nem mesmo esta vem sendo garantida, resultando em um severo achatamento salarial.

Infelizmente, os concursos públicos da Prefeitura perderam a atratividade. O número de inscrições é cada vez menor e, mesmo entre os aprovados, como ocorreu com engenheiros e arquitetos nos últimos certames, muitos desistem ao tomar conhecimento do salário inicial, devido a tamanha desvalorização da nossa carreira.

Inclusive, Sr. Presidente, quero fazer um apelo para S.Exas. conversarem também com o Sr. João Jorge, Presidente desta Casa, sobre, por exemplo, os estagiários desta Casa, os quais não têm o vale-alimentação, o que acho um absurdo. Os estagiários aqui ganham pouco. O pessoal de nível médio nesta Casa também ganha muito pouco.

Então, acho que tem que se pensar em uma revisão salarial em vários setores, não apenas no Executivo, mas também em alguns outros setores da máquina pública municipal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, Vereador Toninho Vespoli. Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente. Hoje, nosso Presidente Isac Félix está bastante sério, embora normalmente não seja tão sério. Mas obrigado, Sr. Presidente e Colegas.

Quero apenas divulgar algo. Falamos tanto de educação, uma cidade que precisa de investimentos na educação. E tivemos recentemente, no bairro São Miguel Paulista, um dado em relação ao Instituto Federal. Eu trouxe aqui uma região periférica da cidade, na zona Leste, porque sabemos da importância que é investir na educação, e a educação periférica é muito importante.

O IFSP Campus São Miguel Paulista atingiu a média de 619,9 na prova realizada em 2024, a maior da cidade de São Paulo entre as escolas públicas. Essa análise é feita pela evolução com base em micro dados do MEC e pode ser consultada on-line .

O resultado coloca a escola no centro de uma discussão importante sobre o acesso à qualidade de ensino e oportunidade para quem vive longe das regiões mais ricas da capital, e também ajuda a iluminar um trabalho que, muitas vezes, acontece sem alarde, dentro da sala de aula. Quero falar disto: da importância de estarmos aqui todos os dias, inclusive hoje, brigando pelo Instituto Federal na cidade Tiradentes, no Grajaú, no Jardim Ângela.

Agora estamos pensando no bairro do Jardim Helena, cujo pessoal tem que nos ajudar bastante a colhermos assinaturas para que se faça também o Instituto Federal no Jardim Helena. Sabemos que é um espaço em que a população, todo dia, sofre muito com alagamentos quando chove e quando não chove. Elas ficam no meio do pó, e é muito importante que consigamos fazer esse pedido, que possamos ter o Instituto Federal no Jardim Helena.

E faço o convite: haverá um grande encontro na região do Jardim Helena, para discutirmos um pouquinho sobre os institutos federais, e sabermos da importância desses espaços na nossa educação, na nossa cidade, pensando no futuro dos nossos jovens no nosso país.

Também quero falar um pouquinho sobre um outro assunto, que é muito importante: os investimentos que vêm ocorrendo pelo Governo Lula no estado e na cidade de São Paulo. Ontem estivemos na construção da UBS Santa Luzia, no Jardim Lajeado, na zona Leste de São Paulo, que já está muito bem encaminhada.

E por que estou falando isso? Porque o Sr. Presidente Lula continua investindo e vendo o que mais se necessita neste país. E a cidade de São Paulo está sendo contemplada com essa UBS Santa Luzia. Era para ser construída em outro espaço, por isso precisamos pedir para que seja mão única. A população realmente precisa de um espaço de saúde, de uma UBS de qualidade. E tenho certeza de que vai ser de qualidade.

Estão sendo gastos, mais ou menos, cinco milhões para construir esse prédio; depois é preciso equipá-lo. Mas será importante para darmos condições àquelas mulheres de frequentarem uma UBS de qualidade, porque hoje o espaço é muito pequeno e muito ruim para subir. Mas viva o pessoal do Jardim Miriam I, II e III, já que haverá uma UBS naquela região.

E também queria dizer outra coisa: a população de São Paulo não está acompanhando muito e é bom informarmos as muitas pessoas que recebem até 5 mil reais: se compararem os seus holerites do ano passado em relação a este ano, verão que neste ano não estão descontando mais o imposto de renda.

Então, é importante que a população fique sabendo, porque, às vezes, falamos a respeito, mas eles não têm conhecimento do que está ocorrendo. É importante acompanhar e comparar os holerites para saber sobre essa política pública do Governo Federal, que olhou para os trabalhadores que ganham até 5 mil reais.

O nobre Vereador Professor Toninho Vespoli acabou de falar, que nós também temos muitos trabalhadores, que prestam serviço nesta Casa, que hoje estão sendo beneficiados por essa política do Presidente Lula, de isenção de imposto para quem ganha até 5 mil, e para quem ganha 7,5 mil também há uma diminuição.

É muito importante sabermos que sobra mais dinheiro para eles gastarem, investirem em sua família, no seu dia a dia, para melhorar a vida das pessoas. O Presidente Lula fez agora o Vale Gás, porque muitas pessoas recebiam sua cesta básica e chegavam em casa e não tinham como cozinhar. Hoje com o Vale Gás ou com o Gás do Povo vai ter o botijão de gás para que possam cozinhar o arroz, o feijão, o jabazinho que vem na cesta básica.

É muito importante que possamos colocar essa referência de que a população mais pobre está sendo beneficiada pelo Governo Federal. Sabemos que assim que a eleição do dia 4 de outubro ocorrer, vamos continuar tendo um Governo que olha para a população mais pobre, que compõe 70% da população, e que possamos realmente defender a população trabalhadora desta cidade.

Sabemos que ainda falta mobilidade urbana, moradia popular. Falam que há moradia, mas nunca vejo ninguém recebendo moradia nesta cidade, e precisamos também ver, como o Vereador Senival acabou de falar, a revisão da lei de carga horária, mudar de 6x1 para 5x2, para dar melhores condições para a população viver em família, ter o social, poder ir à feira no sábado e no domingo almoçar em casa com sua família. Então é importante que aprovemos esse projeto de lei para mudar a escala 6x1 para 5x2, pois vai ajudar muito a população trabalhadora deste país.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) – (Pela ordem) – Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e o público que nos assiste pelos vários canais on-line da Câmara Municipal de São Paulo. É muito apropriado que eu suba a esta tribuna logo após o meu Colega João Ananias, que falou sobre educação na cidade.

Eu oficiei o Ministério da Educação cobrando explicações sobre por que o Governo Lula entregou apenas uma das 2.400 escolas prometidas. Então, o meu Colega acabou de falar que o Governo Lula tem feito coisas extraordinárias. Eu diria que isso também é uma coisa extraordinária, que o Presidente Lula tenha prometido 2.400 escolas e agora, faltando poucos meses para acabar o seu mandato, entrega apenas uma.

O que eu quero saber do Ministério da Educação é por que esse desgoverno cumpriu apenas 12% das obras previstas para educação. Doze por cento, apenas isso em praticamente três anos e meio. Estamos vendo um verdadeiro sucateamento da educação vindo do Governo Federal. É um despautério, é um verdadeiro horror o que temos visto.

Está muito claro que Lula abandonou a pauta da educação porque S.Exa. prefere gastar o nosso dinheiro, dos pagadores de impostos, em publicidade, em medidas eleitoreiras, em viagens. Para isso, o Governo Federal tem dinheiro. Para construir as 2.400 escolas prometidas, não tem.

Então, eu quero saber do Ministério da Educação, quero que me respondam por que o ofício já saiu, já deve ter chegado na mesa do Ministro, quero que S.Exa. me diga o que aconteceu. Pode até ser que tenha uma explicação razoável, Presidente, de o porquê das 2.400 escolas apenas uma foi entregue.

Vai saber. Quem sabe faltou tijolo, tinta, alguma coisa pode ter faltado. E S.Exa. vai ter essa explicação e vai escrevê-la para mim. Eu espero que me respondam. O Governo gastou 7 bilhões em viagens e apenas 1,2 bilhão de reais com as obras educacionais. Esse é o reflexo do Governo Lula. Esses são os números exatamente: 7 bilhões em viagens internacionais e 1,2 bilhão de reais em educação. Está clara a prioridade. Está óbvio, os números não mentem. O dinheiro está indo para os jatinhos e para as viagens. Para a educação, não está indo nada.

Como podemos acreditar que este governo deseja permanecer por mais de quatro anos, alcançar um novo mandato? Deus nos livre desse tetra. Que Deus nos proteja e a todos os brasileiros, e que isso não aconteça. Queremos que o país avance, e só avançará com investimento em educação.

Não vou abrir mão disso, porque a educação salvou a minha vida. Foi por meio dela que saí da periferia, de um lugar sem asfalto, sem saneamento básico e em condições precárias. A educação me permitiu seguir adiante e me tornar diretora do maior banco de investimentos americano. Por quê? Por causa da educação. É isso que precisamos garantir aos nossos jovens.

Minha trajetória não resulta de uma política pública estruturada, mas de uma exceção marcada por muito esforço. No entanto, é nosso dever assegurar que todas as crianças que nascem na periferia tenham acesso a um ensino de qualidade. E isso o Governo Lula não está garantindo. Mantém nossas crianças sem acesso adequado à educação, comprometendo seu futuro. Se promete 2.400 escolas e entrega apenas uma, o que se pode esperar de mais quatro anos? Nada.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) – Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, preparei-me para tratar de outro tema, mas preciso afirmar que nunca se investiu tanto em educação neste país quanto nos governos do Partido dos Trabalhadores. Foi o governo do Presidente Lula que possibilitou o acesso à universidade a jovens da periferia, filhos de empregadas domésticas e de trabalhadores da construção civil, formando médicos, engenheiros e outros profissionais.

É também o governo do Presidente Lula que está implantando mais de 140 institutos federais, voltados à formação profissional de jovens que desejam ingressar no mercado de trabalho. Além disso, há programas como FIES, ProUni e tantos outros.

Entretanto, Sr. Presidente, gostaria de abordar um problema. Nesta semana, visitei a região de São Miguel Paulista, especialmente o bairro onde atuava o Padre Ticão, na comunidade Santa Inês. Ao percorrer diversas ruas com moradores, constatamos o abandono por parte da Subprefeitura de São Miguel.

Há lixo acumulado por falta de coleta e limpeza, incluindo entulho e resíduos que deveriam ser recolhidos pelo Poder Público. O descarte irregular agrava a situação. As ruas estão intrafegáveis devido aos buracos.

Chama a atenção a situação da rua Cinturão Verde. Trata-se de uma via em declive, pavimentada com bloquetes ainda na gestão de Luiza Erundina. Com o tempo, o pavimento se deslocou, e a Prefeitura não realiza manutenção há mais de cinco meses. Isso impede a circulação de ambulâncias e caminhões de coleta de lixo, além de causar acidentes com pedestres e motociclistas, especialmente em dias de chuva.

Diante da gravidade, os próprios moradores retiraram os bloquetes e os empilharam para sinalizar o risco aos motoristas e evitar quedas em um buraco que torna a via intransitável. Segundo relatos, o abandono já dura mais de cinco meses.

Uma liderança local, o Eduardo, me disse: “Alessandro, já conquistamos essa obra no projeto Participe Mais, da Prefeitura”, que é o recurso no orçamento para a população decidir o que fazer no território; “Nós votamos isso na Subprefeitura de São Miguel. Queremos recapear esse trecho, porque o bloquete não resolve mais. Por ser uma descida, não adianta colocar terra e bloquete, porque ele desliza. Queremos asfalto para a rua Cinturão Verde, na Vila Santa Inês”.

No entanto, a Prefeitura, que deveria ter executado a escolha popular, simplesmente nem lá aparece. O caso é tão gritante, Sr. Presidente, que foi assunto de uma reportagem da TV Globo, veiculada ontem pelo SP1 . A população não tem mais a quem recorrer, está gritando, desesperada por ajuda. Tomara que agora a Subprefeitura ou a Secretaria de Subprefeituras resolva o problema, porque do jeito que está não dá. As pessoas não conseguem trafegar naquela via principal, a rua Cinturão Verde, que poderia muito bem ser chamada de avenida, pois liga as diversas transversais do bairro. Lá não passa carro, ônibus, caminhão de lixo ou ambulância. Quem se aventura a passar – crianças, idosos, motociclistas -, tropeça e se machuca.

Então, Sr. Presidente, faço essa denúncia reforçando o apelo da população à Subprefeitura de São Miguel, que não resolveu o problema. Levantei o número do processo para entender melhor para onde foi o recurso definido pela população no projeto Participe Mais. Já estamos fazendo um pedido de informação e também para reforçar a denúncia veiculada pelo SP1, ontem, em relação aos moradores, que, embora estejam no território de Ermelino Matarazzo, estão sob a jurisdição da Subprefeitura de São Miguel. Chega de descaso com a comunidade da Vila Santa Inês. Nosso mandato vai acompanhar e cobrar das autoridades, Presidente.

Obrigado pela oportunidade da fala.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Muito obrigado, Vereador Alessandro Guedes. Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Simone Ganem e Sonaira Fernandes e dos Srs. Thammy Miranda, Zoe Martínez e Adrilles Jorge.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) – Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Sem revisão do orador) – Vai ser tetra, Sr. Presidente. Tenho outro tema importante a tratar hoje e a felicidade de poder falar agora no Pequeno Expediente.

Chamo a atenção das Sras. e dos Srs. Vereadores que não assistiram ao SP2, ontem, na TV Globo, onde foi citada uma informação que dei desta tribuna: que a privatização da Sabesp iria piorar o serviço e deixar a conta mais cara. A reportagem de quase cinco minutos demonstrou exatamente isto: que a qualidade do serviço piorou e as queixas da população aumentarem em mais de 160%. E piorou não só a qualidade do serviço prestado em manutenção, mas também no atendimento e na velocidade das respostas aos cidadãos.

Estamos falando também de falta da água. Esse bem, que é elemento indispensável, essencial à existência humana, vem sendo tratado como mercadoria e, agora, falta durante dias nas casas das pessoas, o que não acontecia antes. Se algum Vereador ou Vereadora ainda tiver dúvidas em relação à reportagem do SP2 de ontem, que demonstra que as queixas da população em relação à Sabesp aumentaram em 160%, é só ir à rua conversar com a população. As pessoas, que antes sofriam à noite com a falta de água, o que já era ruim, agora são obrigadas a ficar por dias sem água.

Recentemente, surgiu na página da rede social do bairro Vila Carmosina o reclame: “Estamos sem água há cinco dias, e a Sabesp não dá resposta”. Quando vamos às comunidades da Colônia, da Fazenda do Carmo e de Cidade Tiradentes para dialogar, vemos que essa é uma queixa recorrente.

O serviço prestado pela Sabesp é essencial para a existência humana e não pode ser tratado como uma mercadoria, cujo dono corta o serviço, corta uma equipe de manutenção, corta a qualidade da água para visar a lucro; não sabemos como isso pode acontecer. É disso que as populações estão se queixando, e as queixas aumentaram em mais de 160% junto à reguladora desse serviço.

Então, Sr. Presidente, nós precisamos trazer esse debate à Câmara Municipal de São Paulo, porque nem todo serviço tem que ser terceirizado ou tem que ser privatizado. Temos a prova da Enel, cuja privatização não deu certo. A energia também é um serviço essencial, cobre hospitais, os lares de São Paulo. Só se liga um aparelho de oxigênio se tiver energia. Já não basta o tanto que São Paulo tem sofrido com a Enel e a falta de compromisso, agora estamos enfrentando o mesmo problema em relação à Sabesp.

Infelizmente, eu estava certo, mas não me ouviram quando eu vim a esta tribuna e falei para não aprovarmos a privatização da Sabesp, que o serviço ficaria mais caro e iria piorar. É o que tem ocorrido, infelizmente, Sr. Presidente.

Eu peço para que os colegas Vereadores e Vereadoras que não viram o SP2, ontem, que assistam e vejam a indignação da população que teve a condição de apresentar a sua queixa, através daquela reportagem. Vejam a indignação até do apresentador, que estava abismado com o que estava acontecendo.

Quem sabe, dialogando com as pessoas na rua, que também é nosso papel, seja suficiente para esta Câmara tomar uma atitude de apresentar um projeto que mude a legislação, para que possamos, de repente, criar uma empresa municipal de saneamento - esse debate chegou a circular entre os Pares naquela época da privatização -; ou, quem sabe, um projeto que tire a Sabesp das mãos privatizadas, de empresários, e se torne, de novo, estatizada para servir a população, em primeiro lugar; ou até que criemos uma empresa do Governo Municipal, do paulistano, para cuidar da nossa água e garantir que esse bem essencial não seja tratado apenas como uma mercadoria com condições de oferecer vantagens financeiras para o seu proprietário.

Esse é o meu recado de hoje, Sr. Presidente, com a consciência limpa de ter votado “não” à privatização da Sabesp.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – Muito obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira e dos Srs. André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Sem revisão da oradora) – Obrigada, Sr. Presidente. Falei na primeira oportunidade sobre assunto do município, tomo a liberdade de falar um pouquinho sobre o que está acontecendo no país.

Hoje, temos algumas investigações muito importantes sendo feitas pelo Congresso Nacional e outras investigações que o Congresso Nacional tenta fazer. Então, eu destaco como investigação já em andamento a que aborda as fraudes e desvios no INSS, os crimes perpetrados contra os aposentados e contra o próprio INSS, inclusive com peculato, com falsificações.

Hoje, houve operações da Polícia Federal relativamente a essas fraudes aos aposentados. É uma investigação muito importante. Temos também no Congresso Nacional a investigação da CPI do crime organizado, que vem sendo feita com muito rigor e também já há ações da Polícia Federal paralelamente.

Intrigante é que a imprensa diz que o escândalo tem a ver com a Direita, mas o apoio tem sido muito mais da Centro-Direita.

Há uma tentativa de instalar uma CPI para investigar, de maneira direta e objetiva, o escândalo envolvendo o Banco Master, que, ouso dizer, é a maior fraude financeira da nossa história.

Imagino que juristas, economistas, financistas em geral e estudiosos da Teoria do Estado vão se debruçar sobre o caso Master como um verdadeiro case , porque muitas foram as lesões perpetradas, muitas foram as vítimas. E, dentre todas as vítimas, eu destaco os tribunais de justiça que investiram valores que estavam depositados judicialmente nessa tal instituição e suas afiliadas.

Há também uma CPI proposta pelo Senador Alessandro Vieira, que num primeiro momento foi muito atacada, inclusive pela Direita, mas depois houve compreensão da importância dessa investigação, pois o objetivo do Senador é apurar eventuais ilícitos ou eventual envolvimento de ministros do Supremo Tribunal Federal com esses gestores do Banco Master.

Infelizmente, as redes sociais foram tomadas por narrativas: os esquerdistas dizem que esses escândalos todos dizem respeito aos direitistas; os direitistas dizem que esses escândalos todos dizem respeito aos esquerdistas. E o fato triste é o seguinte: existem indícios de envolvimento de pessoas à esquerda, à direita e do centro. Até o filho do Presidente da República está no centro das investigações. Líderes partidários de todos os espectros estão no centro das investigações. E hoje o que eu venho dizer é que, independentemente de quem venha a ser alcançado, nós precisamos jogar luz nesse material.

Ontem, o Ministro André Mendonça, que é um professor, um ministro, um jurista a quem eu devoto o maior respeito, decretou sigilo absoluto sobre o material que está na posse das CPIs do Congresso Nacional. Se eu entendi corretamente, esse sigilo também atinge os próprios parlamentares. E a preocupação que fica é como o povo vai saber o que tem lá, se os representantes do povo, que têm o poder, o dever, de fazer essas investigações, estão com o sigilo decretado contra si?

Se houve apreensão do celular, ou dos celulares, desse tal de Sr. Vorcaro, que é o pivô deste caso – não sei se é o mais graduado na história; mas, por hora, é o pivô – tem material bombástico envolvendo pessoas públicas, eu não estou preocupada em saber se é da Esquerda ou da Direita. Eu entendo que o povo tem que acessar isso, porque estamos em ano eleitoral, e não haverá nada pior a ocorrer do que o povo votar e eleger pessoas a respeito das quais, depois, venhamos a saber que estão envolvidas nessa promiscuidade generalizada. E não é promiscuidade do dinheiro, que já não seria pouca, é a promiscuidade também do sexo, na medida em que mulheres foram importadas, tratadas como moeda. A corrupção foi geral.

Então venho reiterar o que venho dizendo nas minhas redes: nós precisamos derrubar o sigilo de tudo. “Mas tem cena de sexo explícito”. Não estou mandando divulgar as cenas, mas precisamos saber quem está lá, o que aconteceu. Quebra de sigilo fiscal e bancários, em geral, para sabermos quem recebeu esse dinheiro, quem foi contratado por quem, por qual valor, porque, como professora de Direito Penal, eu tenho tranquilidade ao dizer: contratos por valores absolutamente incompatíveis com o mercado, sem fundamentação, podem também ser um caminho, uma maneira, de praticar lavagem. Contratos de compra e venda de empreendimentos também podem.

Por isso, nós precisamos ter acesso a tudo, sem medo.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Pela conclusão, nobre Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – Eu vou finalizar, Sr. Presidente.

Não acho que seja hora de narrativas à Esquerda e à Direita, infelizmente - eu digo isso com tristeza -, infelizmente. Essas investigações vão atingir geral, e nós queremos saber quem é que deve, para derrubar enquanto é tempo, porque depois das eleições vai ficar mais difícil. É um direito do povo ter acesso irrestrito ao material que já está nas CPIs e sob a tutela da Polícia Federal.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereadora.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do s Srs. João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias e Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – (Sem revisão do orador) – Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, com essa plateia maravilhosa de Vereadores, que está hoje nos assistindo.

Primeiro, quero dizer que concordo totalmente com a Vereadora Janaina Paschoal sobre esse escândalo do Banco Master. Realmente é fundamental que isso possa ser aprofundado, é uma questão que nos preocupa enormemente e eu acho que nós temos hoje obrigação de defender essa investigação séria e que tenhamos acesso a todos os dados. Mas eu não ia falar sobre isso, apenas quis reforçar o pronunciamento da nobre Vereadora.

Eu quero falar sobre a nossa CPI da Habitação de Interesse Social, que começa a dar alguns frutos importantes e eu quero ressaltar esse aspecto. Essa CPI foi instalada com muita dificuldade, os senhores devem se recordar que ela foi aprovada, depois não foram indicados os representantes dos partidos, com exceção do PSOL e do PT. Posteriormente, nós entramos na Justiça para defender que ela fosse instalada, porque era muito importante. Tivemos ganhos na Justiça e a Presidência da Câmara foi, então, compelida a instalá-la.

Essa CPI tem funcionado razoavelmente bem, com presença de vários Srs. Vereadores, todos preocupados em garantir que as unidades de HISs sejam efetivamente destinadas a quem mais precisa. E nós estamos avançando, não é, nobre Vereador Isac Félix, que também faz parte da CPI, avanços importantes.

Na semana passada, tivemos a presença da Airbnb e da Booking, e a questão é que grande parte das unidades que foram aprovadas como habitação de interesse social, para garantir atendimento às famílias de até três ou seis salários, ou, no caso do HMP, até dez salários mínimos, e principalmente aquelas que estão melhor localizadas na cidade, o objetivo da política era realmente garantir habitação de interesse social perto do emprego, para reduzirmos a necessidade de deslocamento; essas unidades foram compradas por investidores que tinham como objetivo o aluguel temporário.

Isso foi proibido desde o início, desde 2014, no Plano Diretor, e está explícito que as unidades produzidas e estimuladas como Habitação de Interesse Social precisam ser destinadas às famílias que estão nessa faixa de renda.

Portanto, não tem o menor cabimento elas serem ocupadas por aluguel temporário, que obviamente garante uma rentabilidade para esses investidores e muitas incorporadoras fazem uma propaganda buscando investidores e afirmando que ali vai ter uma alta rentabilidade.

Muito bem, nós conseguimos, na semana passada, um compromisso da representante da Airbnb de que essas unidades, que foram aprovadas como HIS deveriam ser retiradas dos anúncios. No entanto o que impedia a retirada dos anúncios era o fato de que as próprias plataformas não tinham a listagem completa das HIS. Aliás, nós estamos há seis meses, desde o início da CPI, cobrando a Secretaria de Licenciamento e Urbanismo a entrega de uma lista completa das unidades. O que nos foi entregue é uma lista incompleta e equivocada dos empreendimentos. Só que não adianta somente ter o empreendimento, porque os empreendimentos têm habitações de diferentes tipos, inclusive habitações de mercado, que são as R2v. Então, há seis meses nós estamos aguardando a entrega dessa listagem, para que possamos fazer a fiscalização. A Prefeitura disse que está fazendo a fiscalização, mas como fazem fiscalização se não sabem quais são as unidades HIS? E como é que nós, Vereadores, podemos fazer fiscalização se não sabemos quais são as unidades? Mas, felizmente, depois de muita pressão, obtivemos hoje o compromisso da Procuradora, que representa a Secretaria de Habitação, de que até o dia 26, quero aqui enfatizar, até o dia 26 a Prefeitura vai entregar a listagem das unidades que foram aprovadas como HIS, e unidade significa o endereço, o número do apartamento, porque só assim será possível fiscalizar. E nós já temos o compromisso das plataformas de retirar o anúncio dessas unidades de sua propaganda, o que já vai garantir que possamos, na verdade, disponibilizar às pessoas que mais precisam um número significativo de unidades habitacionais. Eu entendo que esse é um passo importante.

Quero ressaltar a importância, Vereador Isac Félix, porque eu apresentei um projeto de lei que, em primeiro lugar, obriga a Prefeitura a ter uma plataforma disponibilizando ao público essas unidades, e que as plataformas sejam obrigadas a retirá-las dos anúncios. Esse projeto de lei está priorizado para aprovação, eu gostaria de aprová-lo no dia de amanhã, porque por mais que tenhamos agora um compromisso de apresentação dessa lista, nós precisamos ter por lei a obrigação da Prefeitura de disponibilizar essa lista; e por lei a obrigatoriedade das plataformas de retirar essas unidades de seus anúncios.

É isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, Vereador Nabil Bonduki.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves e dos Srs. Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira e Sargento Nantes.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura, por cinco minutos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Sem revisão do orador) – Obrigado, Presidente, Vereador Isac Félix.

Falei há pouco, mas ocupo agora este espaço para falar sobre outro tema, que é justamente sobre a educação, porque acho que a educação é fundamental para todos, por isso resolvi falar.

Então, é fácil vir aqui e falar, apresentar, dar alguns números fora da realidade, distorcendo, mas não dá para distorcer os fatos quando tratamos da educação básica pública no Brasil. É preciso olhar os dados com responsabilidade e compreender o contexto histórico das políticas educacionais.

Muitas obras estavam paradas até 2023. Não sugiro por acaso, 90% delas foram iniciadas entre 2007 e 2014, período em que o país realizou um dos maiores ciclos de investimentos em infraestruturas educacionais, ampliando, creches, escolas e oportunidades para milhões de brasileiros.

Esse dado revela algo essencial: o problema nunca foi a decisão de investir e construir. Pelo contrário, houve um esforço consistente de expansão da rede pública de ensino. O verdadeiro problema foi a interrupção dessas políticas ao longo dos anos seguintes, quando faltou continuidade administrativa, financiamento adequado e proibida a política pública, garantindo a conclusão das obras iniciadas.

Em 2016 e 2022, o país vivenciou um período marcado por restrições orçamentárias, paralisação de obras, desarticulação de programas estruturantes no governo Bolsonaro.

Esse cenário se agravou com o congelamento de repasses e a redução de investimentos, inclusive em um momento crítico como a pandemia. O resultado foi o aumento do passivo de obras inacabadas e o comprometimento do direito à educação de milhares de crianças e jovens.

Os dados atuais mostram com clareza esse efeito acumulado das obras retomadas e entregues recentemente, 83% foram iniciados ainda nos governos Dilma, o que evidencia que a origem do investimento foi sólida, mas que houve uma ruptura no processo de execução.

Não se trata, portanto, de questionar quem iniciou as obras, mas de reconhecer que faltou continuidade e gerou prejuízos concretos para a população.

Desde 2023, o Governo Federal vem implementando uma estratégia de retomada e conclusão dessas obras, enfrentando um passivo histórico complexo.

Segundo o FND – Fundo de Investimento da Educação, já são mais de 2.400 obras concluídas, cerca de 2.900 em andamento, ainda que parte delas não estivesse formalmente paralisada no início da atual gestão.

Trata-se de balanços que envolvem tanto a retomada de construções paradas até 2023, quanto a execução de novos projetos de prédios de escolas, evidenciando uma política ampla de reconstrução e expansão da infraestrutura educacional.

Importante destacar que os recursos destinados a essas ações contam com garantias orçamentárias e seguem fluxo administrativo regular, o que assegura a previsibilidade, a transparência e a continuidade na execução das políticas públicas. Esse aspecto é fundamental para evitar a repetição de ciclos de paralisação observadas no passado, mas a agenda educacional atual vai além das obras físicas.

O Ministério da Educação tem apresentado resultados importantes em diferentes frentes. Um exemplo é a ampliação da conectividade nas escolas públicas, que passou de 45% em 2023, para 70% em 2026, com cerca de 96 mil escolas já atendidas com internet adequada para o uso pedagógico.

Outro avanço relevante é a expansão da educação em tempo integral, que hoje já atende um em cada quatro estudantes da educação básica, superando metas estabelecidas pelo plano nacional de educação.

Esse dado revela um esforço de qualificação da oferta educacional, ampliando o tempo de permanência dos estudantes na escola e fortalecendo a formação integral.

Na área social, o programa Pé de Meia também tem apresentado resultados expressivos, com quase 6 milhões de estudantes atendidos. E a política contribuiu para a permanência dos jovens no ensino médio, reduzindo significativamente a evasão escolar e o atraso educacional. Trata-se de uma iniciativa que articula educação e proteção social de forma concreta.

Além disso, houve o avanço na alimentação escolar, com aumento de 55% dos repasses, e a distribuição de materiais didáticos, com mais de 240 milhões de livros enviados às escolas públicas. A política de alfabetização também apresentou melhora, com um crescimento significativo no número de crianças alfabetizadas na idade adequada.

Diante desse cenário, fica evidente que o debate não pode limitar-se a um número isolado. O que está em jogo é a capacidade do estudo brasileiro de garantir continuidade, planejamento e execução eficiente das políticas públicas educacionais. Exige compromisso de longo prazo, coordenação federativa, investimento permanente. Mais do que discutir percentuais, é necessário afirmar que o princípio da educação não pode ser interrompido a cada mudança de governo. O Brasil precisa consolidar uma política educacional estável, capaz de superar desigualdades históricas e garantir, de fato, o direito à educação de qualidade para todos.

Obrigado, Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Paulo Frange, Silvão Leite e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) – Tem a palavra o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Sem revisão do orador) – Boa tarde a todos e a todas+, Presidente, Vereadora Amanda e demais Pares. Hoje, eu subo a esta tribuna para continuar falando sobre dois grandes problemas que nós temos na cidade.

O primeiro é sobre essas drenagens e essas enchentes constantes nos bairros. Peço, talvez, um pouco mais de conscientização por parte da população, porque esse descarte irregular de entulho, bagulho, móveis e restos de construção está acabando com a nossa cidade. Por mais que o Governo tenha feito obras para solucionar os problemas, como grandes obras de drenagem, se a população não nos ajudar, Vereadora, fica difícil. Inclusive, nesta semana, eu estive com o Secretário de Infraestrutura Urbana, o Dr. Marcos Monteiro, falando sobre essas obras grandes.

Cobram muito de nós, com razão, até porque a carga tributária que temos é muito alta para o pouco que recebem de volta, mas, com certeza, é um apelo que eu faço para a cidade, para as periferias. Hoje, nós temos Cata-Bagulho móvel. Há as zeladorias das subprefeituras. Todo final de semana, todas as subprefeituras fazem zeladoria no bairro, por conta própria. Ou seja, nós estamos fazendo nossa parte. Então, gostaríamos muito que vocês também fizessem a sua.

Quero aproveitar para falar da continuidade desse número abundante de feminicídios que a cidade de São Paulo não comporta mais. O Brasil não comporta mais isso. Amem as mulheres, respeitem-nas. Onde há ódio, não há amor. Então, falta um pouco de Deus no coração. Vamos olhar melhor para o ser humano, para aquela mulher vítima de violência doméstica, para o idoso, para a criança, para aquelas pessoas mais necessitadas, que realmente precisam de um pouco de acolhimento, de um pouco de carinho. Sinceramente, estamos deixando a desejar.

No mais, eu quero agradecer ao Presidente e aos nobres Pares por mais esta oportunidade no plenário. Muito obrigado. Uma boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) – Obrigado, Vereador Silvinho Leite. Parabéns pelas palavras.

Concluído o Pequeno Expediente, passemos aos comunicados de liderança.

Fará um comunicado de liderança, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, pela Comissão de Administração. Eu ia falar que é do União, mas ainda vou anunciar V.Exa. como sendo do Missão.

Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Presidente, é só uma pergunta: haverá o Grande Expediente? Tem acordo? Teve acordo no Colégio Líderes ou não? Só um questionamento.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) – A informação que tenho é de que não há acordo.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Então não tem o Grande Expediente?

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) – Isso.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Boa tarde a todos. Gostaria de aproveitar o meu tempo de comunicado da Comissão, para chamar atenção para a CPI que eu protocolei esse ano. Muitos já disseram do que está acontecendo do caso do Banco Master, que tem potencial de ser o maior e principal escândalo de corrupção no nosso país. Dra. Janaina também pontuou isso hoje.

Eu, estive, inclusive, no local onde o Lulinha tinha o seu negócio, onde desenvolveu milhões. Estive pessoalmente, in loco , f ica na região de Pinheiros. O proprietário falou que ele não tem imóvel lá há muito tempo e que operou naquele imóvel durante muito tempo, movimentando milhões.

Então, é urgente que essa Casa e a cidade de São Paulo deem uma resposta também ao Banco Master. Estamos acompanhando a CPMI em Brasília, com muito sucesso. E aqui na Alesp, conseguiram protocolar também e dar encaminhamento para a CPI de grandes pirâmides financeiras, que cabe ao Banco Master, Deputado Guto Zacarias e a cidade de São Paulo têm que dar essa resposta.

Então é um apelo à Casa, ao Sr. Presidente, aos Pares que nós possamos tocar na cidade de São Paulo a CPI do Banco Master.

Muitíssimo, obrigada, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Isac Félix.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha.

Sr. Presidente, subi à tribuna para fazer, muito rapidamente, um comunicado que interessa muito aos servidores públicos do Brasil inteiro.

Nós estivemos em Brasília semana passada com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcanti; com o Ministro da Presidência da República, Guilherme Boulos, que solicitou uma audiência com o Ministro Presidente Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal; e com o Professor Deputado Carlos Giannazi, que compõe conosco o Coletivo Educação em Primeiro Lugar. O tema levado foi o confisco das aposentadorias e pensões, Lei Complementar nº 103/19, do Bolsonaro, que permitiu que Estados e Municípios, cobrassem a contribuição previdenciária dos servidores aposentados que ganham acima de um salário mínimo.

Nós tínhamos uma realidade diferente antes do Presidente Bolsonaro, que o servidor público, ao se aposentar, que ganhasse abaixo do teto do regime geral da previdência, não pagaria mais a contribuição previdenciária. E veio essa emenda constitucional do Bolsonaro e Paulo Guedes e começou a ter a cobrança compulsória. Em São Paulo foi aprovado o Sampaprev 2, cobrando de quem ganha 2.800 reais de aposentadoria no município de São Paulo, como o servidor público da cultura que tem confiscado 14% desse salário, depois de 40 anos de contribuição.

Levamos essas situações, servidores do Estado conseguiram uma grande mobilização. Vereadora Janaina Paschoal está aqui, participou desse movimento dos Deputados Estaduais, com o Deputado Carlos Giannazi, que também esteve na Assembleia Legislativa. Conseguiram derrubar essa contribuição de quem ganha abaixo do teto do regime geral no estado de São Paulo. Sergipe já conseguiu, o município de Vitória, Alagoas, Jacareí, aqui do lado. Então, vários órgãos federativos já conseguiram derrubar esse confisco das aposentadorias que fere, o princípio da dignidade humana, cobrar contribuição previdenciária de quem ganha abaixo do teto do regime geral. Não sou eu quem está dizendo, quem diz isso é a Procuradoria-Geral da República no seu parecer.

Então, nós fomos conversar com o Ministro Edson Fachin, que foi o Ministro que iniciou o voto divergente no julgamento das ADIs no Congresso Nacional e, hoje, é Presidente do Supremo Tribunal Federal, S.Exa. ouviu as nossas falas. Estavam presentes representantes da Apampesp, representantes da UDEMO, e nós levamos essa reivindicação de todos os servidores públicos do Brasil. O Ministro Edson Fachin prontificou-se, olhando as condições do Supremo Tribunal Federal, a fazer a pauta do próximo mês e colocar de volta o julgamento das ADIs, que estão em julgamento no STF.

O placar está sete a três em favor dos aposentados e pensionistas. Então está quase pronto, falta apenas o voto do Ministro Gilmar Mendes, que pediu vistas do processo e já o devolveu para julgamento. Não sabemos o voto dele ainda, mas está sete a três, de modo que está muito próximo de todos os aposentados e pensionistas servidores públicos do Brasil terem a recomposição da sua dignidade, porque, como diz a Procuradoria-Geral da República, isso fere o princípio da dignidade humana.

Na cidade de São Paulo, na Câmara Municipal, apresentei o PDL 92, que está tramitando, e peço o apoio dos meus Colegas e das minhas Colegas para que façamos justiça. O Governador do Estado já revogou, então poderíamos nem precisar esperar o julgamento do Supremo Tribunal Federal e revogar também esse crime feito na cidade de São Paulo, com o Sampaprev 2, que confisca aposentadorias e pensões dos nossos servidores que trabalharam e dedicaram as suas vidas ao serviço público.

Então, talvez, haverá uma boa notícia no próximo mês e continuaremos a mobilização pedindo a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal para que votem favoravelmente à revogação do confisco das aposentadorias e pensões.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix – PL ) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de Liderança, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente.

Falarei pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, da qual sou titular, para prestar a minha solidariedade à minha colega Erika Hilton, uma referência nacional de ética e trabalho com compromisso, eleita Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em Brasília na semana passada.

Ela tem sofrido ataques sistemáticos por parlamentares da extrema Direita e, também, pelo apresentador do SBT, que fez uma fala em rede nacional para uma empresa de concessão pública atacando o seu trabalho.

Gostaria muito que os Parlamentares e o senso comum de toda a nossa sociedade tivessem conhecimento e indignação com relação aos ataques às mulheres de todos os tipos. Todas as mulheres vêm sofrendo muitos ataques na nossa sociedade, seja pela misoginia, seja pela rede redpill , que vem se intensificando e formando juventudes que odeiam mulheres.

Gostaria que a indignação fosse também com relação a dados que citarei: por exemplo, até 2002, o Código Civil possibilitava a anulação do casamento, caso o esposo descobrisse que sua esposa não era mais virgem. Ou um dado ainda pior: até abril de 2017, as mulheres encarceradas eram obrigadas a realizar seus partos ainda algemadas.

Isso não choca a sociedade; o que choca a sociedade é uma mulher trans, uma travesti, que já tem, em seu trabalho e em seu único mandato como Deputada Federal, 26 propostas que defendem todas as mulheres. Em vez disso, naturalizam que pessoas trans, assim como eu, assim como Erika Hilton, sejam expostas aos noticiários como brutalizadas, violentadas, tendo seus corações arrancados, sendo brutalmente assassinadas, violentadas e negadas por direito.

Trabalhamos com ética e compromisso para defender a dignidade de todas as mulheres. Esse é um trabalho que Erika Hilton já fez como parlamentar e como Vice-Presidente da Comissão para a qual foi eleita, no ano passado, seguindo os ritos da Câmara Federal e da Comissão.

Agora, a extrema Direita tenta tumultuar e criar todo um alvoroço, sem pensar nas consequências na ponta, em que esse discurso de ódio contra mulheres como eu e Erika resultam em assassinatos, negação de direitos e impossibilidade de nós, pessoas trans e travestis, termos acesso ao mercado formal de trabalho e estamparmos manchetes no jornal que nos coloquem como dignas; que nos possibilitem exercer cargos como o que exerço aqui, como Erika exerce em Brasília e como tantas outras travestis e mulheres trans têm lutado para garantir a possibilidade de nosso acesso à dignidade e a uma vida com respeito e com humanidade, o que é um direito de todas as pessoas.

Quando a escravidão acabou, tenho certeza de que, no senso comum, a sociedade como um todo, nobre Vereadora Janaina Paschoal, defendia que a escravidão permanecesse. Então defender a vida e o direito de mulheres trans e de travestis é seguir a ética e o que deveríamos fazer nesta Casa, na Alesp, em todas as Assembleias Legislativas e na Câmara Federal. Por isso me solidarizo com Erika Hilton, minha companheira, um exemplo de política que muitos Parlamentares da extrema Direita vêm usando como totem para surfar, falando em cultura woke , falando que o Poder Judiciário está se apossando dessa cultura, que é uma cultura que eu desconheço.

O que eu conheço é o trabalho excelente, exemplar exercido por Erika Hilton e pelas demais Parlamentares trans deste país, que vêm lutando para que eliminemos todo o estigma que a nossa comunidade carrega para transformar e para pedagogizar a sociedade acerca dos nossos direitos e da nossa dignidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereadora.

Próximo orador, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores que me antecederam e os que estão presentes, população que nos acompanha através da Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial da Cidade . Acho que ainda há alguns leitores do Diário Oficial.

Quero aqui trazer uma fala de esclarecimento do que tem acontecido e o que aconteceu, hoje, na nossa CPI do Jockey.

Tivemos uma oitiva na qual duas pessoas da Prefeitura, mais especificamente a Dra. Marilia Alves Barbour, coordenadora do DPH - Departamento de Patrimônio Histórico e o Sr. Ricardo Vaz Guimarães de Rosis, da Divisão de Preservação do Património Histórico, que trouxeram várias informações, o que nos deixa ainda mais preocupados.

Primeiro, quero parabenizá-los pela atitude que tomaram, ainda que no começo da nossa reunião da CPI não se tinha esse entendimento tão claro da atitude que eles tomaram, questionando a Procuradoria-Geral do Município, nem de qual atitude eles deveriam tomar.

Eu queria trazer algumas informações para esta Casa, que autorizaram e apoiaram a abertura da CPI do Jockey e trouxeram esse processo referente ao potencial construtivo, a questão da prática do TDC.

Então, resumidamente, vou explicar para os nobres Vereadores.

O Jockey, há algum tempo, fez um processo muito próximo ao do TDC, porém com a Lei Rouanet. Empresas foram lá, fizeram seus projetos, de arquitetura, de engenharia, para que pudessem buscar o valor da Lei Rouanet para trazerem e fazerem realmente a conservação de algumas partes do Jockey. Até isso, ok .

Sabemos que o Governo Federal tem pressionado, porque tem dificuldade na questão documental, até mesmo de prestação de contas, de mostrar onde o serviço foi feito. Esse é um caso do Jockey.

Por que estou dizendo isso? Porque tivemos uma grande surpresa quando os profissionais Dra. Marilia Alves Barbour, do DPH, e Sr. Ricardo Vaz Guimarães de Rosis trouxeram volumes físicos referente à questão do Jockey, mais referente ao TDC.

E o que nos chama atenção? Que as mesmas empresas teriam apresentado notas para a Prefeitura, para o Patrimônio Histórico, para a Secretaria de Cultura, no caso, onde está o património histórico, dizendo sobre esses serviços que foram prestados para terem seu valor de TDC autorizado, para que pudessem fazer a venda no mercado.

E o que nos chamou muita atenção quando eles trouxeram essa informação? Quando checam as notas, essas planilhas, vieram mais de 10 mil páginas nesse processo somente para apresentar e aprovar a questão do TDC.

Nessa segunda fase de venda do TDC, ou terceira fase, - para aqueles que não sabem, só pode vender até 50 milhões de reais - no Jockey tem-se a possibilidade de vender 200 milhões de reais pelo tamanho da área. Então já é um caso não usual.

Porém, essa planilha está com números, valores, que nem sequer as empresas que foram citadas têm conhecimento desse serviço que foi prestado. Então ficou muito claro, ali, que eles forjaram a planilha. Inclusive, muitos desses documentos é como se fossem notas dessas empresas e vieram carimbados com a Lei Rouanet, ou seja, recebidas pelas Lei Rouanet e, simplesmente, Vereadora, eles pegaram todo o processo dessa lei, inseriram as notas, achando que passariam por dentro da Prefeitura, por dentro do Patrimônio Histórico e que eles dariam o ok .

Então, parabenizo o pessoal do Patrimônio Histórico que encaminhou tudo isso para a Procuradoria até para ver a possibilidade de questionamento, para ver se isso é válido ou não. Porém, o que percebemos é que é criminoso o que está sendo feito. Trouxeram a informação de quem seria esse escritório de arquitetura, de quem estaria negociando esses TDCs.

Parece que estamos no início de um grande problema pela frente. Não é somente a questão de quanto o Jockey deve, mas a forma de que alguns se valeram para arrecadar com o TDC, mas nem sequer prestaram serviço, além de usar empresas, ou notas de empresas sem que estas soubessem. Inclusive, há três empresas convidadas para estar conosco nas próximas reuniões.

Vim a essa tribuna dar esse relatório, resumidamente, não sei se ficou claro para todos, mas, depois, posso tirar dúvidas um a um, e apresentar esse escândalo que vimos, hoje, na CPI do Jockey. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – Obrigado, Vereador Gilberto Nascimento.

De ofício, adio o Grande Expediente. Passemos, nesse momento, ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento de encerramento do Prêmio Bicicleta Brasil 2025, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 25/03/2026, pelo período determinado de 01 dia(s) sem ônus para Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 17 de março de 2026

Renata Falzoni”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos do inciso VI do artigo 223, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei 597/2021, de minha autoria, que institui no âmbito do município de São Paulo a semana em defesa da democracia denominada “Semana Ulysses Guimarães”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de janeiro e o dia em defesa da democracia a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de janeiro, e dá outras providências.

Sala das Sessões,

GEORGE HATO

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO na forma regimental, a retirada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/2023 de minha autoria.

Atenciosamente,

MARCELO MESSIAS

Vereador

Líder MDB”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do PR 15/2021, que Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cultura e à Educação, diante das dificuldades ocasionadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do Câmara Municipal de São Paulo.

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2025.

Vereadora Sandra Santana

MDB”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Venho por meio deste, solicitar o arquivamento do PL 124/2020 de minha autoria que “DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA SAMPA VERDE" PARA O COMBATE A DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”.

Sala das Sessões 29 de maio de 2025,

Vereador Jair Tatto”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro a retirada e o cancelamento do PL 631/2021, de minha autoria, que “Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero e o Selo “Estabelecimento contra o desperdício” e dá outras providências.

São Paulo,11 de junho de 2025

RUBINHO NUNES

UNIÃO BRASIL”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do PL 508/2021, que ‘’Institui auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o Município de São Paulo em competições esportivas oficiais, e dá outras providências.

Sala das Sessões, em 22 de julho de 2025.

Vereadora Sandra Santana

MDB”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do PL 320/2021, que ‘’Institui o Cadastro Unificado dos Artistas e profissionais de arte e cultura do Município de São Paulo e dá outras providências.

Sala das Sessões, em 22 de julho de 2025.

Vereadora Sandra Santana

MDB”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada do Projeto de Lei nº 30/2021.

CELSO GIANNAZI

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Ilmº Senhor Presidente, requeiro, na forma regimental, que seja retirado o PDL 7/2025 de minha autoria que: “Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Instituição Pérsio Guimarães Azevedo, e dá outras providências”.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2026.

Vereador Isac Félix”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do PL 140/2023, que “Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas”.

Sala das Sessões, em 02 de março de 2026.

MAJOR PALUMBO

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Informo aos Srs. Vereadores que os Projetos de Lei nº 206/2012 e 190/2024 não receberam emendas de redação e, portanto, seguem à sanção do Sr. Prefeito.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, para amanhã, quarta-feira, dia 18 de março de 2026, às 15h, e para cinco sessões extraordinárias, com início logo após a ordinária, ambas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Uma boa tarde a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.