2023-08-30 237 Sessão Ordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2023-08-30 237 Sessão Ordinária 237ª SESSÃO ORDINÁRIA 30/08/2023 - Presidência dos Srs. Xexéu Tripoli e Milton Leite. - Secretaria do Sr. Alessandro Guedes. - À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda. A Sra. Rute Costa encontra-se em licença. - De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual. O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 237ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 30 de agosto de 2023. Passemos ao Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE - Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales e Elaine do Quilombo Periférico. O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa. O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP, estamos acompanhando de longe o furacão Idalia, que chegou à Flórida e causou duas mortes, com ventos de cerca de 185 km/h. Esse furacão, um dos mais fortes a atingir os Estados Unidos nos últimos anos, tocou o solo nesta manhã e atingiu a Flórida. Há casas submersas e mais de 230 mil pessoas sem energia. Os cientistas dizem que as mudanças climáticas estão diretamente ligadas ao aquecimento dos oceanos, porque os mares estão absorvendo a maior parte do aquecimento das emissões de gases de efeito estufa: “Quanto mais queimamos combustíveis fósseis, mais excesso de calor será absorvido pelos oceanos, o que significa que mais tempo levará para estabilizá-los e trazê-los de volta para o nível onde estavam.” Como sabem, o mundo chegou à marca de oito bilhões de habitantes, no ano passado, de acordo com projeção da Organização das Nações Unidas. A ONU diz que o número é resultado do crescimento populacional acelerado ao longo do último século, principalmente devido ao aumento da expectativa de vida. No Brasil, que é uma potência florestal e hídrica, vivemos, em 2021, a maior seca em 90 anos, e fomos assolados por enchentes de grandes proporções, que impactaram milhões de pessoas. Mas não vou muito longe. Visitando alguns bairros em São Paulo, pude observar o quanto precisamos fazer para melhorar o meio ambiente. As condições dos rios me preocuparam muito. Vi lixo, infelizmente, jogado numa profusão absurda: colchões, sacos de lixo, pneus, animais. Não é só a degradação do meio ambiente, é a qualidade de vida que se torna insuportável aos moradores dessas regiões; fora o constante perigo das enchentes, que não raramente levam tudo que esses moradores com tanto sacrifício conquistaram. Mas o que ainda nos choca é que não é somente nesses lugares em que eu estive que a situação ambiental é dramática; em outros locais, infelizmente, também isso acontece. Chegou a hora de tomarmos as devidas providencias enquanto há tempo; não só no sentido de o Poder Público fazer as obras importantes e necessárias, desde a limpeza desses córregos e obras de canalização, como também conscientizar as pessoas através de campanhas maciças do que se pode ou não fazer. Preservar os rios e mananciais é uma obrigação de todos nós; afinal são os rios os principais provedores de água para o uso da população; assim como são os responsáveis pela preservação das espécies animais e vegetais que habitam toda essa redondeza. Ao Poder Público compete fazer o saneamento básico, a coleta adequada do esgoto e de lixo, isso é fundamental. A distribuição de água encanada é requisito básico para a população, e que chegue a todos esses bairros. O Poder Público deve se unir a empresas privadas para que, de uma forma mais contundente, determinada, unam esforços no sentido de acelerar os investimentos no saneamento. Com o planeta vivendo o seu momento mais crucial e mais delicado, é necessário que o Poder Público - de um modo geral e em particular em São Paulo, a maior cidade de toda a América Latina - possa, através de campanhas de incentivos, fazer com que a população se conscientize de que pode ajudar a melhorar as condições climáticas e ambientais. Por isso, nobres Colegas, apresentei o projeto de lei Moeda Verde, já aprovado em primeira votação, que procura não só incentivar como valorizar o trabalho da reciclagem, aumentando seus pontos de coleta na cidade, fortalecendo as cooperativas de catadores, promovendo a educação ambiental e criando um sistema de benefícios para que o munícipe participe mais ativamente. Assim, tenho certeza de que poderemos melhorar nosso meio ambiente, nossa qualidade de vida e ajudar a salvar o nosso planeta. Cuidar do meio ambiente é cuidar da vida de toda a humanidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Eli Corrêa. - Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs.: Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Rodolfo Despachante e Gilson Barreto. O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues. O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos que nos acompanham de forma on-line , companheiros e companheiras do Sindsep que estão na galeria, eu venho à tribuna para informar que hoje está sendo colocado em discussão o PL 447/2023, que dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, altera a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências”. O Iprem administra grande montante de recursos destinados às aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Hoje, os servidores elegem conselheiros e conselheiras, fiscais que os representam na tomada de decisão sobre o uso e aplicação desses recursos. O Prefeito Ricardo Nunes quer, nesse projeto que está sendo votado em segunda discussão e pode ser aprovado hoje, criar um comitê que estará acima dos conselheiros eleitos para tomar conta do dinheiro, sem a presença dos servidores. É a raposa cuidando do galinheiro. Já não basta o confisco das aposentadorias, que castiga os nossos aposentados, e as maldades não têm fim neste governo. O Sindsep nos chamou a atenção sobre um jabuti que está apresentado neste projeto. Trata-se do programa intitulado Residência Pedagógica - uma nova forma disfarçada de contratação de professores, instituindo uma nova modalidade de precarização, que querem aprovar a toque de caixa. Mas nós sabemos bem que esse tipo de mudança é algo que, lá na frente, irá impactar nas gestões das unidades educacionais e, consequentemente, na qualidade do ensino oferecido às nossas crianças. Quero pedir a atenção dos meus Pares para os possíveis pontos negativos do programa Residência Pedagógica e, como já foi falado em audiência pública, o terceiro SampaPrev que estamos vendo aparecer nesta Casa. Primeiro, temos a precarização da contratação de professores, pois o programa pode se tornar uma forma de contratação temporária e sem estabilidade, sendo que já existe a Lei nº 14.670, de 2007, que trata dos cargos da educação municipal. Segundo, há dificuldades na gestão das unidades educacionais, já que o programa pode gerar instabilidade na equipe docente e dificuldades na formação de equipes coesas. Terceiro, há possíveis impactos negativos na qualidade do ensino, já que professores menos experientes e mal remunerados podem ter menos motivação para se dedicar ao trabalho. Quarto, há risco de precarização, pois o programa pode abrir espaço para a inclusão de empresas privadas na gestão da educação pública. Quinto, há falta de diálogo com a comunidade escolar, uma vez que a aprovação do programa pode ser feita sem consulta ou participação dos professores, alunos e pais. É preciso que este projeto seja debatido com mais instâncias sindicais educacionais. Sr. Presidente, nós pedimos para que este projeto não entre na pauta no dia de hoje, a fim de que possamos ter mais condições de debatê-lo, uma vez que impacta muito, nos pontos que já alertei aqui, sobretudo na gestão dos recursos do Iprem. Há um decreto que dá conta de como o dinheiro, se for pego do fundo dos trabalhadores, das suas aposentadorias, pode ser devolvido. Basta só um projeto de lei que oficialize a tomada e teremos não só o confisco dos 14%, assim como um desvio da finalidade desses recursos que estão no Iprem, por este governo e pelos futuros governos, do uso desse recurso, desse dinheiro que é destinado às aposentadorias dos servidores. Nós somos contra esse modelo de privatização da aposentadoria e mais contrários ainda ao modelo que usa o dinheiro ao bel-prazer da gestão atual. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. - Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Isac Felix, Jair Tatto, Janaina Lima, João Jorge, Coronel Salles e Jussara Basso. O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a Vereadora Luana Alves. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde aos meus colegas Vereadores, às minhas colegas Vereadoras e a todo público que nos assiste com bastante atenção, neste dia importante, pela Rede Câmara SP e na galeria. Falarei sobre dois assuntos, Sr. Presidente. Eu estive há pouco na audiência pública feita pela CCJ com uma série de entidades sindicais, representantes de trabalhadores e trabalhadoras que estão pedindo, solicitando, com muita democracia e tranquilidade, ao governo que compreenda que não há condições de votarmos hoje um projeto que está lotado de jabutis. Não há condição alguma de votarmos um projeto que originalmente era para carreira de analista previdenciário e que se transformou em um projeto guarda-chuva para uma série de novas carreiras que não estavam dialogadas e não estavam acordadas. Quero lembrar a todos os senhores presentes, a todas as bancadas presentes, qual foi a posição do PSOL na primeira votação. Era um projeto que já trazia problemas em relação à governança do Iprem. O projeto 447 já trazia alterações sobre o Conselho que gere o Iprem, já éramos contrários nesse ponto. Poderíamos ter votado contrário porque tínhamos muito desacordo, mas escolhemos o voto de abstenção, compreendendo que era primeira votação. Haveria um espaço de negociação até a segunda votação e poderíamos nesse meio tempo conversar, negociar, modificar o projeto para que, principalmente no ponto da governança, tivéssemos alterações. O que quero dizer com governança? Quero dizer que nesse projeto desde a primeira versão, primeira votação, o Conselho que gere, que toma as decisões, na prática, terá um aumento do número de cadeiras de aliados, indicados pelo Prefeito. Sabemos que qualquer conselho deliberativo, gestor de qualquer instituição, o ideal é que seja votado por seus pares; ou seja, votado pelos servidores, votado por quem faz parte da instituição. E nesse projeto 447, na prática, seria colocar um conselho que vai tomar as decisões com poder total composto por indicados políticos do Prefeito. Não tem condição. Nós nos abstemos e agora, para nossa grande surpresa, ao invés de haver uma postura de diálogo, de negociação para a melhoria do projeto, recebemos ontem, às 23h30, uma nova versão do projeto que veio para a Oposição, Bancadas do PT e do PSOL, que muda completamente o que foi acordado. Não só não muda nada na questão da governança, fica do jeito ruim que estava, como acrescenta outros pontos que jamais foram discutidos conosco, jamais foram colocados para nós, isso às 23h30 de ontem. Não há condição desse tipo de prática acontecer e para nós não há condições políticas de votar esse projeto hoje. Nem políticas, nem sociais e nem morais para votar esse projeto hoje. Quero dizer que um dos pontos que mais nos deixam de cabelo em pé é a questão da residência pedagógica criando mais de mil vagas que, na prática, são professores precarizados. Na prática é colocar no chão da sala de aula pessoas que não vão ter acesso aos benefícios, à aposentadoria, a nada do que o servidor efetivo tem. Na prática é criar, como muito bem-dito pelos meus Colegas de Bancada, trazer a categoria “O” do estado para o município. Temos uma tradição no município de São Paulo de ter carreiras do ensino melhores do que no estado. Tem a ver com a gestão Luiza Erundina, que ainda hoje deixa suas marcas na cidade de São Paulo. Agora, da maneira como está sendo feito, vamos cada vez mais precarizando e criando todo tipo de categoria terrível, como é o caso da categoria “O”, trazendo para o município. Isso é algo que não podemos aceitar, não vamos aceitar. Colocar o nome de residência é quase que uma piada. Sabemos o que é residência, por exemplo, em saúde, é um tipo de especialização em que a pessoa tem acesso a um crescimento acadêmico, a professores, orientadores, faz um trabalho no final, ganha um título de especialista, não é o que está trazendo o projeto 447. Há, por exemplo, a residência de medicina de família em comunidade na cidade de São Paulo, é a Secretaria Municipal de Saúde que gerencia essa residência, que tem uma série de critérios para ser chamada de residência. Uma delas é o ensino em serviço, a pessoa não está no papel de trabalhador exatamente, faz o ensino em serviço, faz um trabalho no final e sai com um título acadêmico de especialista. Não é isso que está trazendo a residência pedagógica, na prática é só uma grande precarização que vai piorar e muito a situação em sala de aula. Em relação ao projeto 447, repito, para nós não há condição de votar hoje. Agora, quero aproveitar os segundos que me restam, Sr. Presidente, trago à Mesa da Câmara, hoje, as assinaturas de voto de louvor ao Padre Júlio Lancellotti pela sua resiliência e seu testemunho mesmo diante de ameaças que tem sofrido na cidade de São Paulo. Vamos aprovar oficialmente um voto de louvor ao Padre Júlio Lancellotti por parte dos Vereadores desta Casa. Todas as bancadas assinaram, vamos coletivamente aprovar para que haja uma posição oficial de solidariedade da Casa do Povo e da Câmara Municipal de São Paulo a uma pessoa que faz um trabalho na região central de São Paulo com a população em situação de rua e que está sendo covardemente ameaçado nesse momento. - Assume a presidência o Sr. Milton Leite. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos e todas, a quem nos assiste pela Rede Câmara SP, pelo Portal. Eu vim falar de uma luta histórica que acontece nas periferias da nossa cidade que também envolve educação e, por isso, eu acho importante registrarmos neste plenário. Há duas semanas, eu estive em Brasília para dialogar com uma série de pessoas muito importantes, como o Ministro Camilo Santana, do MEC, sobre uma luta que acontece há muito tempo, que é a luta pelos institutos federais nas periferias da cidade de São Paulo. É verdade que a nossa cidade é muito grande, muito populosa, uma cidade extremamente desigual. As chances das pessoas que moram no Centro são muito maiores das que moram nas periferias, seja do acesso à saúde, à educação, à cultura, ou a empregos melhores, seja a chance de viver mais ou melhor. Ou seja, se você mora nas periferias de São Paulo, você tem menos chance de viver, mais chance de morrer. Essa é a história da nossa cidade; infelizmente, também acaba sendo a história de milhares de jovens que, por conta de não terem oportunidades, não conseguem se desenvolver na vida. E é importante eu falar tudo isso, porque a luta pelos institutos federais é algo que tem acontecido e tem sido debatido nesse novo governo do Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi o principal presidente que, mesmo não tendo acesso à universidade, mesmo nunca tendo um diploma universitário, foi o que mais fez universidade e o que mais lutou pela educação, principalmente dos mais pobres, a educação dos jovens da periferia. Por isso, agora é o momento de fazer essa luta. Com um governo de verdade, com um governo que olhe a educação, faz essa luta valer muito a pena, porque não é uma luta de hoje, é uma luta para o nosso futuro, uma luta para a nossa cidade. Ontem mesmo, eu conversei com o Presidente Lula, tive a oportunidade de levar a demanda dos institutos federais: no Grajaú, em Parelheiros, no Jardim Ângela e na Cidade Tiradentes. Nessa luta, conversamos com o Ministro Camilo Santana, que recebeu o nosso pedido, o nosso ofício, e se comprometeu a olhar a cidade de São Paulo e a construção dos institutos federais, uma luta que beneficiará não apenas as periferias, mas a nossa cidade como um todo. Seguimos nessa luta com um movimento muito importante nos bairros para garantir terrenos, garantir a viabilidade disso tudo. Esperamos que a Prefeitura de São Paulo também esteja conosco na luta pelos institutos federais, na garantia disso tudo, porque é preciso entender que os institutos federais ajudarão demais a população, principalmente aqueles que precisam gastar de duas a três horas para se deslocarem das periferias ao Centro para ter acesso ao emprego, para ter acesso à universidade. Estou muito feliz de contar essa história, neste momento, porque eu tenho certeza de que diversos parlamentares - para não dizer todos os parlamentares - estarão nessa luta pelos institutos federais para um ensino médio de qualidade, para universidade de qualidade, que vão mudar a vida das pessoas da cidade. Essa não é uma luta minha, nem de nenhum mandato, é uma luta de todos nós, junto à população, para garantir que esse sonho se torne realidade para milhares de jovens nas periferias da nossa cidade. Pelo instituto federal no Jardim Ângela, pelo instituto federal no Grajaú e pelo instituto federal na Cidade Tiradentes, eu convoco e convido todos para garantirmos uma nova história para a juventude. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta presidência, de ofício, adia o restante do Pequeno Expediente, o Grande Expediente, bem como o Prolongamento do Expediente. Há sobre a mesa requerimento, que será lido. - É lido o seguinte: REQUERIMENTO 08-00026/2023 “Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação da Sessão Ordinária de quinta-feira, dia 31 de agosto de 2023, para a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito dos furtos de fios e cabos. Sala das Sessões, Eli Corrêa (UNIÃO) Vereador” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Este requerimento está com as assinaturas regimentais. Dispensada a votação. Sras. e Srs. Vereadores, eu pediria atenção, pois a matéria que vamos tratar agora implica eventual perda de mandato parlamentar pelo nobre Vereador Camilo Cristófaro. - Manifestação fora do microfone. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu pediria silêncio, porque a matéria é séria e requer toda a tranquilidade. - Manifestação fora do microfone. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu peço silêncio, por favor. Atenção, Sras. e Srs. Vereadores, pois trataremos do rito. Informo que há sobre a mesa parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa relativo à RPP 02/2022. Peço ao Sr. Secretário, nobre Vereador Fabio Riva, que proceda à leitura. - É lido o seguinte: “PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O RELATÓRIO FINAL APROVADO PELA D. CORREGEDORIA Em cumprimento ao disposto pelo art. 30, § 3º, da Resolução n. 07/2003, submete-se ao exame da presente Comissão o relatório final aprovado pela douta Corregedoria desta Casa, nos autos do processo disciplinar n. 157/2022, ao que foram agrupadas as acusações contidas nos processos nºs 157/22, 159/22, 160/22 e 169/22, conforme decidido pelo Plenário na 140ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (fls. 120/129), para análise dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos. O processo em referência trata de representações promovidas em face do nobre Vereador Camilo Cristófaro, em razão de fala proferida durante a 18ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada no dia 03 de maio de 2022. O referido processo disciplinar foi conduzido pelos ditames da Resolução n. 7/2003, do Regulamento Interno da Corregedoria, do Regimento Interno desta Casa, da Lei Orgânica Municipal e, também, da Constituição Federal. A presente análise, realizada em razão do disposto pelo art. 30, § 3º, da Resolução n. 07/2003, limita-se ao exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos do processo disciplinar. Da análise dos autos e da leitura do respeitável relatório aprovado pelo d. Colegiado, conclui-se que foram observados à risca os procedimentos descritos no art. 20 e seguintes da Resolução n. 07/2003, bem como aqueles dispostos pelo art. 5º e seguintes do Regulamento Interno da Corregedoria, podendo-se concluir, portanto, que foi observado o devido processo legal. Vejamos: O parecer de admissibilidade das representações (folhas 18 a 35 dos autos) foi votado e aprovado pelo colegiado da Corregedoria (folhas 53), tendo sido encaminhado para análise do Plenário desta Casa, o qual deliberou pelo aglutinamento das representações 157/22, 159/22, 160/22 e 169/22, por versarem sobre o mesmo tema e, bem assim, sobre a admissibilidade do processo disciplinar (folhas 88 e 89 dos autos, destacando-se folhas 129 dos autos – notas taquigráficas). Às folhas 164 e seguintes, há v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, afastando a alegação de imparcialidade da nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico. Às folhas 213 e seguintes, há a votação do colegiado da Corregedoria sobre pedido de suspensão do feito elaborado pelo nobre Vereador representado, concluindo pela rejeição do pleito formulado e dando seguimento ao processo. Às folhas 231, observa-se a notificação do nobre Vereador representado sobre a admissibilidade, em 11/5/2022, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa prévia e indicação de provas. A defesa foi devidamente acostada aos autos em 17/5/2022, às folhas 232 e seguintes. No mesmo dia, a defesa foi encaminhada ao nobre Relator, para prosseguimento do feito (fls 258), oportunidade em que foram informados os autores das representações 157/22, 159/22, 160/22 e 169/22 sobre o início da fase instrutória (folhas 259 e seguintes). Atendendo ao pedido do representado às folhas 269 e seguintes, foi expedida a Portaria n. 1/2023 (folhas 283). A audiência de instrução foi realizada dia 16/6/2023, sendo que cópia das notas taquigráficas da referida audiência foi entregue ao nobre Vereador representado (folhas 362 e folhas 378), bem como aos Corregedores e representantes, mediante termo de compromisso. Alegações finais foram juntadas às folhas 382 e seguintes – frise-se, foram juntadas na mesma data as alegações finais de ambas as partes, conforme certidão de fls 486. Às folhas 421 e seguintes, o representado juntou aos autos o v. acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela absolvição na esfera criminal. A representante nobre Vereadora Luana Alves também se manifestou às folhas 453 e seguintes. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao relator em 10/8/2023 (folhas 477). Na mesma data, foram votadas e afastadas novas suspeições suscitadas (análise de pedidos de suspeição em face do nobre Vereador Aurélio Nomura e em face do nobre Vereador Marlon Luz - folhas 448). Houve, então, a emissão do relatório final pelo nobre Corregedor Relator (folhas 494), com a correspondente minuta de projeto de resolução a ser expedida na hipótese de cassação, nos termos do art. 33 da Resolução n. 7/2003 e art. 16, parágrafo único, do Regulamento Interno da Corregedoria, e, em seguida, houve a votação e o acolhimento do relatório final pelo Colegiado da Corregedoria, no dia 24/8/2023. Além da clara sintonia do rito procedimental com os comandos da Resolução e do Regulamento que regem a Corregedoria, cumpre mencionar que o processo disciplinar em exame encontra respaldo no art. 18 da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. Releva notar, ainda, que foram devidamente respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante o trâmite do processo disciplinar. Com efeito, garantiu-se a devida apresentação de defesa e de alegações finais, bem como a produção de provas, nos moldes estabelecidos pela Resolução e pelo Regulamento que regem a Corregedoria, sendo relevante afirmar que foram ouvidas testemunhas, além da análise de imagens e vídeos, provas estas que embasaram a respeitável decisão final. Nesse sentido, o relatório aprovado pelo Colegiado afirma que “41. Portanto, não houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido conferida às partes, regularmente intimadas, a oportunidade de se manifestarem em todos os atos do processo, tampouco há que se falar em prejuízo pela abertura de prazo comum, considerando que, na prática, as alegações finais do Representado não foram juntadas aos autos antes das alegações da Representante, que as apresentou dentro do prazo.” Por fim, a maioria absoluta dos membros da Corregedoria votou pelo acolhimento da representação, decidindo pela pena de perda do mandato do representado, por conduta ofensiva ao decoro parlamentar, com fundamento no art. 18, II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no art. 125, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e no art. 19, I, combinado com o art. 10, V, e art. 12, V, VII, IX e X, da Resolução nº 7/2003. Diante do exposto, restou demonstrado que todo o processo transcorreu dentro dos padrões da legalidade, respeitando o direito à ampla defesa, ao contraditório, bem como respeitando a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. Portanto, em atenção ao art. 30, § 3º, da Resolução n. 07/2003, no que tange aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, o processo ora em análise está em sintonia com o ordenamento jurídico, razão pela qual se encontra apto a seguir em tramitação perante o respeitável Plenário desta Casa, para votação nos termos do art.18, § 2º, da Lei Orgânica do Município. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em Alessandro Guedes (PT) Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) Eliseu Gabriel (PSB) Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS) Marcelo Messias (MDB) Milton Ferreira (PODE) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sandra Santana (PSDB) Thammy Miranda (PL)” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, temos, nos termos do art. 31, da Resolução 7/2003, que ora reproduzo:“Art. 31 - Nos casos de julgamento da competência do Plenário, o Presidente da Câmara o incluirá na Ordem do Dia e o Plenário deverá deliberar prioritariamente sobre a matéria.” Em razão do recebimento de e-mail do escritório que representa o Vereador Camilo Cristófaro, dando conta de viagem ao exterior por parte do seu patrono, sendo que retornará ao país no dia 13 de setembro, próximo, e para que seja garantida a mais ampla defesa e o respeito ao princípio do contraditório, convoco sessão extraordinária para o julgamento da matéria para o dia 19 de setembro... A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - No momento oportuno. Convoco sessão extraordinária para o julgamento da matéria para o dia 19 de setembro de 2023, às 15h30, no Plenário 1º de Maio, intimando-se as partes envolvidas, denunciante e denunciado, e advogado representado. Neste momento, determino que a ATM notifique de imediato os advogados das partes, por e-mail, para que se considerem intimados para o feito do dia 19 de setembro. Sras. e Srs. Vereadores, não tenho prazer algum de trazer à colação deste Plenário tal matéria, mas, no cumprimento das funções desta Presidência, eu o farei na forma regimental, respeitando o amplo direito de defesa. Caso não cumpra a defesa, ou o advogado não apareça, determinarei a constituição de advogado dativo por Procuradores desta Casa e levaremos a termo no dia 19 de setembro, às 15h30, neste plenário. Agora sim, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico. A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, isso claramente é uma tentativa de fuga do Vereador Camilo Cristófaro, que está tentando dar mais morosidade ao processo de cassação. S.Exa. já havia feito isso anteriormente, quando pediu, na Justiça, o meu impedimento, quando eu estava na Corregedoria, o que parou por meses o processo de cassação de S.Exa.. Mais uma vez, S.Exa. apresenta uma artimanha na Câmara Municipal de São Paulo, querendo tratar todos os Vereadores e a cidade com a irresponsabilidade que é normal diante de sua prática política dentro deste espaço para protelar novamente a decisão do Plenário da Câmara. E quem sabe quais vão ser as artimanhas, quais vão ser os próximos joguinhos que o Vereador tentará trazer a esta Casa. O processo, como muito bem foi dito, foi votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, foi tocado nesta Casa dentro da legítima legalidade. No dia em que foi aprovado na Corregedoria, o Corregedor pediu a intimação do Vereador. Então, S.Exa. sabia anteriormente que precisaria estar neste espaço para responder ao processo que estava na Corregedoria da Casa. Portanto, essa é mais uma manobra do Vereador Camilo Cristófaro, que já prolongou por mais de um ano seu processo na Corregedoria da Câmara. É mais um desrespeito a este Plenário e a todas as pessoas que S.Exa. ofendeu. - Manifestação na galeria. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Silêncio, por favor. A despeito da posição do Vereador Camilo Cristófaro, ainda cabe minha isenção enquanto Presidente desta Casa a quaisquer níveis de apreciação contra quaisquer parlamentares. Ainda que eu tenha posição definida quanto à matéria, minha isenção tem de acontecer, mas, enquanto eu estiver na Presidência, respeitarei o amplo direito de defesa. De fato, o Vereador Camilo apresentou passagens; não sou seu representante, mas tenho de apresentar ao Plenário. Daria perfeitamente para nós fazermos a apreciação em seguida, ter uma sessão extraordinária logo após o dia 13 de setembro, data em que S.Exa. alega retorno, mas, por cautela, a Presidência marcou para terça-feira, dia 19 de setembro, para que não se alegue que não conhecia ou não sabia acerca da matéria, das intimações, do todo aqui feito. Então, dia 19, levaremos a termo, e peço aos Srs. Vereadores que compareçam, pois será feita votação em ordem alfabética, nominal, um a um para apreciação da decisão da Corregedoria. Ao Plenário cabe apenas apreciar o que a Corregedoria decidiu, se vota com o relatório ou não. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é bastante revoltante essa situação. Mais uma vez, como disse a Vereadora Elaine, esta Casa fica à mercê de todo tipo de manobra que tenta justificar e consegue se livrar de qualquer tipo de consequência por uma fala racista e desrespeitosa com toda população de São Paulo. Agora, Presidente, eu gostaria de entender, e ter o reforço da Mesa e da Presidência. Mais uma vez uma manobra e V.Exa. acaba de determinar que será no dia 19. Nós não sabemos se, ao chegar o dia 19, o Vereador Camilo vai ter algum tipo de imprevisto, algum tipo de viagem, algum tipo de problema. Eu gostaria que ficasse reforçado por parte da Presidência, e é importante que todos os Vereadores escutem, que, caso no dia 19 apareça mais algum problema, que aconteça mais uma intercorrência, se estará garantido, à revelia, o advogado do Vereador estando notificado, que acontecerá a votação no dia 19, independentemente de qualquer fato novo. Gostaria dessa confirmação da Presidência. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora, esta é uma Casa de Leis que tem respeito às instituições democráticas. A única medida que poderia alterar esse feito seria uma determinação judicial que estaríamos obrigados a cumprir. Diferente disso, será trazido à colação do douto Plenário. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - No dia 19? O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu já li, já fiz a convocação, a sessão está convocada, inclusive V.Exa. compareça ao Plenário às 15h30 do dia 19 de setembro. Peço o comparecimento de V.Exa. e dos demais parlamentares para apreciação da matéria. Antes de encerrar a sessão, há sobre a mesa ofício do Gabinete do Sr. Prefeito, vazado nos seguintes termos. - É lido o seguinte: 15-00561/2023 “Prefeitura do Município de São Paulo Gabinete do Prefeito Assessoria Técnico-Legislativa Ofício ATL SEI nº 089043555 Senhor Presidente, Pelo presente ofício e para os devidos fins, comunico a essa Egrégia Câmara que, no período de 30 de agosto a 01 de setembro, estarei afastado das minhas funções à frente do Executivo Municipal, em caráter oficial, para empreender viagem a Washington, D.C., capital dos Estados Unidos. Ressalto que meu afastamento se dará a partir do horário de embarque do voo, às 21h30 do dia 30 de agosto, e retomarei minhas atividades a partir do horário de desembarque, às 09h30 do dia 02 de setembro. Informo ainda que, em minha ausência, serei substituído por Vossa Excelência. Na oportunidade, renovo a essa Presidência meus protestos de apreço e consideração. Ricardo Nunes Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Milton Leite Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Diante disso, a partir das 21h de hoje, assumo a Prefeitura na condição de Prefeito interino mais uma vez. Muito nos honra quando um parlamentar pode assumir a Prefeitura. - Manifestações na galeria. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão. Informo que a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 31 de agosto, foi desconvocada, conforme art. 155 do Regimento Interno, para a realização, no Plenário 1º de Maio, de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Furto de Cabos e Fios na cidade de São Paulo. Convoco a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 5 de setembro, com a Ordem do Dia a ser publicada. Convoco também cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de terça-feira, dia 5 de setembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 6 de setembro; cinco sessões extraordinária após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 6 de setembro, e mais cinco sessões extraordinária aos cinco minutos de quinta-feira, dia 7 de setembro, todas as com a Ordem do dia a ser publicada. Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje. Estão encerrados os trabalhos.

237ª SESSÃO ORDINÁRIA

30/08/2023

- Presidência dos Srs. Xexéu Tripoli e Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda. A Sra. Rute Costa encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 237ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 30 de agosto de 2023.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales e Elaine do Quilombo Periférico.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP, estamos acompanhando de longe o furacão Idalia, que chegou à Flórida e causou duas mortes, com ventos de cerca de 185 km/h. Esse furacão, um dos mais fortes a atingir os Estados Unidos nos últimos anos, tocou o solo nesta manhã e atingiu a Flórida. Há casas submersas e mais de 230 mil pessoas sem energia.

Os cientistas dizem que as mudanças climáticas estão diretamente ligadas ao aquecimento dos oceanos, porque os mares estão absorvendo a maior parte do aquecimento das emissões de gases de efeito estufa: “Quanto mais queimamos combustíveis fósseis, mais excesso de calor será absorvido pelos oceanos, o que significa que mais tempo levará para estabilizá-los e trazê-los de volta para o nível onde estavam.”

Como sabem, o mundo chegou à marca de oito bilhões de habitantes, no ano passado, de acordo com projeção da Organização das Nações Unidas. A ONU diz que o número é resultado do crescimento populacional acelerado ao longo do último século, principalmente devido ao aumento da expectativa de vida.

No Brasil, que é uma potência florestal e hídrica, vivemos, em 2021, a maior seca em 90 anos, e fomos assolados por enchentes de grandes proporções, que impactaram milhões de pessoas.

Mas não vou muito longe. Visitando alguns bairros em São Paulo, pude observar o quanto precisamos fazer para melhorar o meio ambiente. As condições dos rios me preocuparam muito.

Vi lixo, infelizmente, jogado numa profusão absurda: colchões, sacos de lixo, pneus, animais. Não é só a degradação do meio ambiente, é a qualidade de vida que se torna insuportável aos moradores dessas regiões; fora o constante perigo das enchentes, que não raramente levam tudo que esses moradores com tanto sacrifício conquistaram.

Mas o que ainda nos choca é que não é somente nesses lugares em que eu estive que a situação ambiental é dramática; em outros locais, infelizmente, também isso acontece. Chegou a hora de tomarmos as devidas providencias enquanto há tempo; não só no sentido de o Poder Público fazer as obras importantes e necessárias, desde a limpeza desses córregos e obras de canalização, como também conscientizar as pessoas através de campanhas maciças do que se pode ou não fazer. Preservar os rios e mananciais é uma obrigação de todos nós; afinal são os rios os principais provedores de água para o uso da população; assim como são os responsáveis pela preservação das espécies animais e vegetais que habitam toda essa redondeza.

Ao Poder Público compete fazer o saneamento básico, a coleta adequada do esgoto e de lixo, isso é fundamental. A distribuição de água encanada é requisito básico para a população, e que chegue a todos esses bairros. O Poder Público deve se unir a empresas privadas para que, de uma forma mais contundente, determinada, unam esforços no sentido de acelerar os investimentos no saneamento.

Com o planeta vivendo o seu momento mais crucial e mais delicado, é necessário que o Poder Público - de um modo geral e em particular em São Paulo, a maior cidade de toda a América Latina - possa, através de campanhas de incentivos, fazer com que a população se conscientize de que pode ajudar a melhorar as condições climáticas e ambientais.

Por isso, nobres Colegas, apresentei o projeto de lei Moeda Verde, já aprovado em primeira votação, que procura não só incentivar como valorizar o trabalho da reciclagem, aumentando seus pontos de coleta na cidade, fortalecendo as cooperativas de catadores, promovendo a educação ambiental e criando um sistema de benefícios para que o munícipe participe mais ativamente.

Assim, tenho certeza de que poderemos melhorar nosso meio ambiente, nossa qualidade de vida e ajudar a salvar o nosso planeta.

Cuidar do meio ambiente é cuidar da vida de toda a humanidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Eli Corrêa.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs.: Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Rodolfo Despachante e Gilson Barreto.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos que nos acompanham de forma on-line , companheiros e companheiras do Sindsep que estão na galeria, eu venho à tribuna para informar que hoje está sendo colocado em discussão o PL 447/2023, que dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, altera a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências”.

O Iprem administra grande montante de recursos destinados às aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Hoje, os servidores elegem conselheiros e conselheiras, fiscais que os representam na tomada de decisão sobre o uso e aplicação desses recursos.

O Prefeito Ricardo Nunes quer, nesse projeto que está sendo votado em segunda discussão e pode ser aprovado hoje, criar um comitê que estará acima dos conselheiros eleitos para tomar conta do dinheiro, sem a presença dos servidores. É a raposa cuidando do galinheiro. Já não basta o confisco das aposentadorias, que castiga os nossos aposentados, e as maldades não têm fim neste governo.

O Sindsep nos chamou a atenção sobre um jabuti que está apresentado neste projeto. Trata-se do programa intitulado Residência Pedagógica - uma nova forma disfarçada de contratação de professores, instituindo uma nova modalidade de precarização, que querem aprovar a toque de caixa. Mas nós sabemos bem que esse tipo de mudança é algo que, lá na frente, irá impactar nas gestões das unidades educacionais e, consequentemente, na qualidade do ensino oferecido às nossas crianças.

Quero pedir a atenção dos meus Pares para os possíveis pontos negativos do programa Residência Pedagógica e, como já foi falado em audiência pública, o terceiro SampaPrev que estamos vendo aparecer nesta Casa.

Primeiro, temos a precarização da contratação de professores, pois o programa pode se tornar uma forma de contratação temporária e sem estabilidade, sendo que já existe a Lei nº 14.670, de 2007, que trata dos cargos da educação municipal.

Segundo, há dificuldades na gestão das unidades educacionais, já que o programa pode gerar instabilidade na equipe docente e dificuldades na formação de equipes coesas.

Terceiro, há possíveis impactos negativos na qualidade do ensino, já que professores menos experientes e mal remunerados podem ter menos motivação para se dedicar ao trabalho.

Quarto, há risco de precarização, pois o programa pode abrir espaço para a inclusão de empresas privadas na gestão da educação pública.

Quinto, há falta de diálogo com a comunidade escolar, uma vez que a aprovação do programa pode ser feita sem consulta ou participação dos professores, alunos e pais. É preciso que este projeto seja debatido com mais instâncias sindicais educacionais.

Sr. Presidente, nós pedimos para que este projeto não entre na pauta no dia de hoje, a fim de que possamos ter mais condições de debatê-lo, uma vez que impacta muito, nos pontos que já alertei aqui, sobretudo na gestão dos recursos do Iprem. Há um decreto que dá conta de como o dinheiro, se for pego do fundo dos trabalhadores, das suas aposentadorias, pode ser devolvido. Basta só um projeto de lei que oficialize a tomada e teremos não só o confisco dos 14%, assim como um desvio da finalidade desses recursos que estão no Iprem, por este governo e pelos futuros governos, do uso desse recurso, desse dinheiro que é destinado às aposentadorias dos servidores. Nós somos contra esse modelo de privatização da aposentadoria e mais contrários ainda ao modelo que usa o dinheiro ao bel-prazer da gestão atual.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Isac Felix, Jair Tatto, Janaina Lima, João Jorge, Coronel Salles e Jussara Basso.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra a Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde aos meus colegas Vereadores, às minhas colegas Vereadoras e a todo público que nos assiste com bastante atenção, neste dia importante, pela Rede Câmara SP e na galeria.

Falarei sobre dois assuntos, Sr. Presidente.

Eu estive há pouco na audiência pública feita pela CCJ com uma série de entidades sindicais, representantes de trabalhadores e trabalhadoras que estão pedindo, solicitando, com muita democracia e tranquilidade, ao governo que compreenda que não há condições de votarmos hoje um projeto que está lotado de jabutis. Não há condição alguma de votarmos um projeto que originalmente era para carreira de analista previdenciário e que se transformou em um projeto guarda-chuva para uma série de novas carreiras que não estavam dialogadas e não estavam acordadas.

Quero lembrar a todos os senhores presentes, a todas as bancadas presentes, qual foi a posição do PSOL na primeira votação. Era um projeto que já trazia problemas em relação à governança do Iprem. O projeto 447 já trazia alterações sobre o Conselho que gere o Iprem, já éramos contrários nesse ponto. Poderíamos ter votado contrário porque tínhamos muito desacordo, mas escolhemos o voto de abstenção, compreendendo que era primeira votação. Haveria um espaço de negociação até a segunda votação e poderíamos nesse meio tempo conversar, negociar, modificar o projeto para que, principalmente no ponto da governança, tivéssemos alterações.

O que quero dizer com governança? Quero dizer que nesse projeto desde a primeira versão, primeira votação, o Conselho que gere, que toma as decisões, na prática, terá um aumento do número de cadeiras de aliados, indicados pelo Prefeito. Sabemos que qualquer conselho deliberativo, gestor de qualquer instituição, o ideal é que seja votado por seus pares; ou seja, votado pelos servidores, votado por quem faz parte da instituição. E nesse projeto 447, na prática, seria colocar um conselho que vai tomar as decisões com poder total composto por indicados políticos do Prefeito. Não tem condição.

Nós nos abstemos e agora, para nossa grande surpresa, ao invés de haver uma postura de diálogo, de negociação para a melhoria do projeto, recebemos ontem, às 23h30, uma nova versão do projeto que veio para a Oposição, Bancadas do PT e do PSOL, que muda completamente o que foi acordado. Não só não muda nada na questão da governança, fica do jeito ruim que estava, como acrescenta outros pontos que jamais foram discutidos conosco, jamais foram colocados para nós, isso às 23h30 de ontem. Não há condição desse tipo de prática acontecer e para nós não há condições políticas de votar esse projeto hoje. Nem políticas, nem sociais e nem morais para votar esse projeto hoje.

Quero dizer que um dos pontos que mais nos deixam de cabelo em pé é a questão da residência pedagógica criando mais de mil vagas que, na prática, são professores precarizados. Na prática é colocar no chão da sala de aula pessoas que não vão ter acesso aos benefícios, à aposentadoria, a nada do que o servidor efetivo tem. Na prática é criar, como muito bem-dito pelos meus Colegas de Bancada, trazer a categoria “O” do estado para o município. Temos uma tradição no município de São Paulo de ter carreiras do ensino melhores do que no estado. Tem a ver com a gestão Luiza Erundina, que ainda hoje deixa suas marcas na cidade de São Paulo.

Agora, da maneira como está sendo feito, vamos cada vez mais precarizando e criando todo tipo de categoria terrível, como é o caso da categoria “O”, trazendo para o município. Isso é algo que não podemos aceitar, não vamos aceitar. Colocar o nome de residência é quase que uma piada. Sabemos o que é residência, por exemplo, em saúde, é um tipo de especialização em que a pessoa tem acesso a um crescimento acadêmico, a professores, orientadores, faz um trabalho no final, ganha um título de especialista, não é o que está trazendo o projeto 447. Há, por exemplo, a residência de medicina de família em comunidade na cidade de São Paulo, é a Secretaria Municipal de Saúde que gerencia essa residência, que tem uma série de critérios para ser chamada de residência. Uma delas é o ensino em serviço, a pessoa não está no papel de trabalhador exatamente, faz o ensino em serviço, faz um trabalho no final e sai com um título acadêmico de especialista. Não é isso que está trazendo a residência pedagógica, na prática é só uma grande precarização que vai piorar e muito a situação em sala de aula. Em relação ao projeto 447, repito, para nós não há condição de votar hoje.

Agora, quero aproveitar os segundos que me restam, Sr. Presidente, trago à Mesa da Câmara, hoje, as assinaturas de voto de louvor ao Padre Júlio Lancellotti pela sua resiliência e seu testemunho mesmo diante de ameaças que tem sofrido na cidade de São Paulo. Vamos aprovar oficialmente um voto de louvor ao Padre Júlio Lancellotti por parte dos Vereadores desta Casa. Todas as bancadas assinaram, vamos coletivamente aprovar para que haja uma posição oficial de solidariedade da Casa do Povo e da Câmara Municipal de São Paulo a uma pessoa que faz um trabalho na região central de São Paulo com a população em situação de rua e que está sendo covardemente ameaçado nesse momento.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos e todas, a quem nos assiste pela Rede Câmara SP, pelo Portal. Eu vim falar de uma luta histórica que acontece nas periferias da nossa cidade que também envolve educação e, por isso, eu acho importante registrarmos neste plenário.

Há duas semanas, eu estive em Brasília para dialogar com uma série de pessoas muito importantes, como o Ministro Camilo Santana, do MEC, sobre uma luta que acontece há muito tempo, que é a luta pelos institutos federais nas periferias da cidade de São Paulo.

É verdade que a nossa cidade é muito grande, muito populosa, uma cidade extremamente desigual. As chances das pessoas que moram no Centro são muito maiores das que moram nas periferias, seja do acesso à saúde, à educação, à cultura, ou a empregos melhores, seja a chance de viver mais ou melhor. Ou seja, se você mora nas periferias de São Paulo, você tem menos chance de viver, mais chance de morrer.

Essa é a história da nossa cidade; infelizmente, também acaba sendo a história de milhares de jovens que, por conta de não terem oportunidades, não conseguem se desenvolver na vida. E é importante eu falar tudo isso, porque a luta pelos institutos federais é algo que tem acontecido e tem sido debatido nesse novo governo do Luiz Inácio Lula da Silva.

Lula foi o principal presidente que, mesmo não tendo acesso à universidade, mesmo nunca tendo um diploma universitário, foi o que mais fez universidade e o que mais lutou pela educação, principalmente dos mais pobres, a educação dos jovens da periferia.

Por isso, agora é o momento de fazer essa luta. Com um governo de verdade, com um governo que olhe a educação, faz essa luta valer muito a pena, porque não é uma luta de hoje, é uma luta para o nosso futuro, uma luta para a nossa cidade.

Ontem mesmo, eu conversei com o Presidente Lula, tive a oportunidade de levar a demanda dos institutos federais: no Grajaú, em Parelheiros, no Jardim Ângela e na Cidade Tiradentes. Nessa luta, conversamos com o Ministro Camilo Santana, que recebeu o nosso pedido, o nosso ofício, e se comprometeu a olhar a cidade de São Paulo e a construção dos institutos federais, uma luta que beneficiará não apenas as periferias, mas a nossa cidade como um todo.

Seguimos nessa luta com um movimento muito importante nos bairros para garantir terrenos, garantir a viabilidade disso tudo. Esperamos que a Prefeitura de São Paulo também esteja conosco na luta pelos institutos federais, na garantia disso tudo, porque é preciso entender que os institutos federais ajudarão demais a população, principalmente aqueles que precisam gastar de duas a três horas para se deslocarem das periferias ao Centro para ter acesso ao emprego, para ter acesso à universidade.

Estou muito feliz de contar essa história, neste momento, porque eu tenho certeza de que diversos parlamentares - para não dizer todos os parlamentares - estarão nessa luta pelos institutos federais para um ensino médio de qualidade, para universidade de qualidade, que vão mudar a vida das pessoas da cidade.

Essa não é uma luta minha, nem de nenhum mandato, é uma luta de todos nós, junto à população, para garantir que esse sonho se torne realidade para milhares de jovens nas periferias da nossa cidade.

Pelo instituto federal no Jardim Ângela, pelo instituto federal no Grajaú e pelo instituto federal na Cidade Tiradentes, eu convoco e convido todos para garantirmos uma nova história para a juventude.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta presidência, de ofício, adia o restante do Pequeno Expediente, o Grande Expediente, bem como o Prolongamento do Expediente.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 08-00026/2023

“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação da Sessão Ordinária de quinta-feira, dia 31 de agosto de 2023, para a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito dos furtos de fios e cabos.

Sala das Sessões,

Eli Corrêa (UNIÃO)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Este requerimento está com as assinaturas regimentais. Dispensada a votação.

Sras. e Srs. Vereadores, eu pediria atenção, pois a matéria que vamos tratar agora implica eventual perda de mandato parlamentar pelo nobre Vereador Camilo Cristófaro.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu pediria silêncio, porque a matéria é séria e requer toda a tranquilidade.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu peço silêncio, por favor.

Atenção, Sras. e Srs. Vereadores, pois trataremos do rito.

Informo que há sobre a mesa parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa relativo à RPP 02/2022.

Peço ao Sr. Secretário, nobre Vereador Fabio Riva, que proceda à leitura.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O RELATÓRIO FINAL APROVADO PELA D. CORREGEDORIA

Em cumprimento ao disposto pelo art. 30, § 3º, da Resolução n. 07/2003, submete-se ao exame da presente Comissão o relatório final aprovado pela douta Corregedoria desta Casa, nos autos do processo disciplinar n. 157/2022, ao que foram agrupadas as acusações contidas nos processos nºs 157/22, 159/22, 160/22 e 169/22, conforme decidido pelo Plenário na 140ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (fls. 120/129), para análise dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.

O processo em referência trata de representações promovidas em face do nobre Vereador Camilo Cristófaro, em razão de fala proferida durante a 18ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada no dia 03 de maio de 2022.

O referido processo disciplinar foi conduzido pelos ditames da Resolução n. 7/2003, do Regulamento Interno da Corregedoria, do Regimento Interno desta Casa, da Lei Orgânica Municipal e, também, da Constituição Federal.

A presente análise, realizada em razão do disposto pelo art. 30, § 3º, da Resolução n. 07/2003, limita-se ao exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos do processo disciplinar.

Da análise dos autos e da leitura do respeitável relatório aprovado pelo d. Colegiado, conclui-se que foram observados à risca os procedimentos descritos no art. 20 e seguintes da Resolução n. 07/2003, bem como aqueles dispostos pelo art. 5º e seguintes do Regulamento Interno da Corregedoria, podendo-se concluir, portanto, que foi observado o devido processo legal. Vejamos:

O parecer de admissibilidade das representações (folhas 18 a 35 dos autos) foi votado e aprovado pelo colegiado da Corregedoria (folhas 53), tendo sido encaminhado para análise do Plenário desta Casa, o qual deliberou pelo aglutinamento das representações 157/22, 159/22, 160/22 e 169/22, por versarem sobre o mesmo tema e, bem assim, sobre a admissibilidade do processo disciplinar (folhas 88 e 89 dos autos, destacando-se folhas 129 dos autos – notas taquigráficas). Às folhas 164 e seguintes, há v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, afastando a alegação de imparcialidade da nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico. Às folhas 213 e seguintes, há a votação do colegiado da Corregedoria sobre pedido de suspensão do feito elaborado pelo nobre Vereador representado, concluindo pela rejeição do pleito formulado e dando seguimento ao processo. Às folhas 231, observa-se a notificação do nobre Vereador representado sobre a admissibilidade, em 11/5/2022, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa prévia e indicação de provas. A defesa foi devidamente acostada aos autos em 17/5/2022, às folhas 232 e seguintes. No mesmo dia, a defesa foi encaminhada ao nobre Relator, para prosseguimento do feito (fls 258), oportunidade em que foram informados os autores das representações 157/22, 159/22, 160/22 e 169/22 sobre o início da fase instrutória (folhas 259 e seguintes). Atendendo ao pedido do representado às folhas 269 e seguintes, foi expedida a Portaria n. 1/2023 (folhas 283). A audiência de instrução foi realizada dia 16/6/2023, sendo que cópia das notas taquigráficas da referida audiência foi entregue ao nobre Vereador representado (folhas 362 e folhas 378), bem como aos Corregedores e representantes, mediante termo de compromisso. Alegações finais foram juntadas às folhas 382 e seguintes – frise-se, foram juntadas na mesma data as alegações finais de ambas as partes, conforme certidão de fls 486. Às folhas 421 e seguintes, o representado juntou aos autos o v. acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela absolvição na esfera criminal. A representante nobre Vereadora Luana Alves também se manifestou às folhas 453 e seguintes. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao relator em 10/8/2023 (folhas 477). Na mesma data, foram votadas e afastadas novas suspeições suscitadas (análise de pedidos de suspeição em face do nobre Vereador Aurélio Nomura e em face do nobre Vereador Marlon Luz - folhas 448). Houve, então, a emissão do relatório final pelo nobre Corregedor Relator (folhas 494), com a correspondente minuta de projeto de resolução a ser expedida na hipótese de cassação, nos termos do art. 33 da Resolução n. 7/2003 e art. 16, parágrafo único, do Regulamento Interno da Corregedoria, e, em seguida, houve a votação e o acolhimento do relatório final pelo Colegiado da Corregedoria, no dia 24/8/2023.

Além da clara sintonia do rito procedimental com os comandos da Resolução e do Regulamento que regem a Corregedoria, cumpre mencionar que o processo disciplinar em exame encontra respaldo no art. 18 da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Releva notar, ainda, que foram devidamente respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante o trâmite do processo disciplinar.

Com efeito, garantiu-se a devida apresentação de defesa e de alegações finais, bem como a produção de provas, nos moldes estabelecidos pela Resolução e pelo Regulamento que regem a Corregedoria, sendo relevante afirmar que foram ouvidas testemunhas, além da análise de imagens e vídeos, provas estas que embasaram a respeitável decisão final.

Nesse sentido, o relatório aprovado pelo Colegiado afirma que “41. Portanto, não houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido conferida às partes, regularmente intimadas, a oportunidade de se manifestarem em todos os atos do processo, tampouco há que se falar em prejuízo pela abertura de prazo comum, considerando que, na prática, as alegações finais do Representado não foram juntadas aos autos antes das alegações da Representante, que as apresentou dentro do prazo.”

Por fim, a maioria absoluta dos membros da Corregedoria votou pelo acolhimento da representação, decidindo pela pena de perda do mandato do representado, por conduta ofensiva ao decoro parlamentar, com fundamento no art. 18, II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no art. 125, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e no art. 19, I, combinado com o art. 10, V, e art. 12, V, VII, IX e X, da Resolução nº 7/2003.

Diante do exposto, restou demonstrado que todo o processo transcorreu dentro dos padrões da legalidade, respeitando o direito à ampla defesa, ao contraditório, bem como respeitando a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Portanto, em atenção ao art. 30, § 3º, da Resolução n. 07/2003, no que tange aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, o processo ora em análise está em sintonia com o ordenamento jurídico, razão pela qual se encontra apto a seguir em tramitação perante o respeitável Plenário desta Casa, para votação nos termos do art.18, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sandra Santana (PSDB)

Thammy Miranda (PL)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, temos, nos termos do art. 31, da Resolução 7/2003, que ora reproduzo:“Art. 31 - Nos casos de julgamento da competência do Plenário, o Presidente da Câmara o incluirá na Ordem do Dia e o Plenário deverá deliberar prioritariamente sobre a matéria.”

Em razão do recebimento de e-mail do escritório que representa o Vereador Camilo Cristófaro, dando conta de viagem ao exterior por parte do seu patrono, sendo que retornará ao país no dia 13 de setembro, próximo, e para que seja garantida a mais ampla defesa e o respeito ao princípio do contraditório, convoco sessão extraordinária para o julgamento da matéria para o dia 19 de setembro...

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - No momento oportuno.

Convoco sessão extraordinária para o julgamento da matéria para o dia 19 de setembro de 2023, às 15h30, no Plenário 1º de Maio, intimando-se as partes envolvidas, denunciante e denunciado, e advogado representado.

Neste momento, determino que a ATM notifique de imediato os advogados das partes, por e-mail, para que se considerem intimados para o feito do dia 19 de setembro.

Sras. e Srs. Vereadores, não tenho prazer algum de trazer à colação deste Plenário tal matéria, mas, no cumprimento das funções desta Presidência, eu o farei na forma regimental, respeitando o amplo direito de defesa.

Caso não cumpra a defesa, ou o advogado não apareça, determinarei a constituição de advogado dativo por Procuradores desta Casa e levaremos a termo no dia 19 de setembro, às 15h30, neste plenário.

Agora sim, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, isso claramente é uma tentativa de fuga do Vereador Camilo Cristófaro, que está tentando dar mais morosidade ao processo de cassação. S.Exa. já havia feito isso anteriormente, quando pediu, na Justiça, o meu impedimento, quando eu estava na Corregedoria, o que parou por meses o processo de cassação de S.Exa..

Mais uma vez, S.Exa. apresenta uma artimanha na Câmara Municipal de São Paulo, querendo tratar todos os Vereadores e a cidade com a irresponsabilidade que é normal diante de sua prática política dentro deste espaço para protelar novamente a decisão do Plenário da Câmara. E quem sabe quais vão ser as artimanhas, quais vão ser os próximos joguinhos que o Vereador tentará trazer a esta Casa.

O processo, como muito bem foi dito, foi votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, foi tocado nesta Casa dentro da legítima legalidade. No dia em que foi aprovado na Corregedoria, o Corregedor pediu a intimação do Vereador. Então, S.Exa. sabia anteriormente que precisaria estar neste espaço para responder ao processo que estava na Corregedoria da Casa. Portanto, essa é mais uma manobra do Vereador Camilo Cristófaro, que já prolongou por mais de um ano seu processo na Corregedoria da Câmara. É mais um desrespeito a este Plenário e a todas as pessoas que S.Exa. ofendeu.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Silêncio, por favor. A despeito da posição do Vereador Camilo Cristófaro, ainda cabe minha isenção enquanto Presidente desta Casa a quaisquer níveis de apreciação contra quaisquer parlamentares. Ainda que eu tenha posição definida quanto à matéria, minha isenção tem de acontecer, mas, enquanto eu estiver na Presidência, respeitarei o amplo direito de defesa.

De fato, o Vereador Camilo apresentou passagens; não sou seu representante, mas tenho de apresentar ao Plenário. Daria perfeitamente para nós fazermos a apreciação em seguida, ter uma sessão extraordinária logo após o dia 13 de setembro, data em que S.Exa. alega retorno, mas, por cautela, a Presidência marcou para terça-feira, dia 19 de setembro, para que não se alegue que não conhecia ou não sabia acerca da matéria, das intimações, do todo aqui feito. Então, dia 19, levaremos a termo, e peço aos Srs. Vereadores que compareçam, pois será feita votação em ordem alfabética, nominal, um a um para apreciação da decisão da Corregedoria. Ao Plenário cabe apenas apreciar o que a Corregedoria decidiu, se vota com o relatório ou não.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é bastante revoltante essa situação. Mais uma vez, como disse a Vereadora Elaine, esta Casa fica à mercê de todo tipo de manobra que tenta justificar e consegue se livrar de qualquer tipo de consequência por uma fala racista e desrespeitosa com toda população de São Paulo.

Agora, Presidente, eu gostaria de entender, e ter o reforço da Mesa e da Presidência. Mais uma vez uma manobra e V.Exa. acaba de determinar que será no dia 19. Nós não sabemos se, ao chegar o dia 19, o Vereador Camilo vai ter algum tipo de imprevisto, algum tipo de viagem, algum tipo de problema. Eu gostaria que ficasse reforçado por parte da Presidência, e é importante que todos os Vereadores escutem, que, caso no dia 19 apareça mais algum problema, que aconteça mais uma intercorrência, se estará garantido, à revelia, o advogado do Vereador estando notificado, que acontecerá a votação no dia 19, independentemente de qualquer fato novo. Gostaria dessa confirmação da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora, esta é uma Casa de Leis que tem respeito às instituições democráticas. A única medida que poderia alterar esse feito seria uma determinação judicial que estaríamos obrigados a cumprir. Diferente disso, será trazido à colação do douto Plenário.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - No dia 19?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu já li, já fiz a convocação, a sessão está convocada, inclusive V.Exa. compareça ao Plenário às 15h30 do dia 19 de setembro. Peço o comparecimento de V.Exa. e dos demais parlamentares para apreciação da matéria.

Antes de encerrar a sessão, há sobre a mesa ofício do Gabinete do Sr. Prefeito, vazado nos seguintes termos.

- É lido o seguinte:

15-00561/2023

“Prefeitura do Município de São Paulo

Gabinete do Prefeito

Assessoria Técnico-Legislativa

Ofício ATL SEI nº 089043555

Senhor Presidente,

Pelo presente ofício e para os devidos fins, comunico a essa Egrégia Câmara que, no período de 30 de agosto a 01 de setembro, estarei afastado das minhas funções à frente do Executivo Municipal, em caráter oficial, para empreender viagem a Washington, D.C., capital dos Estados Unidos.

Ressalto que meu afastamento se dará a partir do horário de embarque do voo, às 21h30 do dia 30 de agosto, e retomarei minhas atividades a partir do horário de desembarque, às 09h30 do dia 02 de setembro. Informo ainda que, em minha ausência, serei substituído por Vossa Excelência.

Na oportunidade, renovo a essa Presidência meus protestos de apreço e consideração.

Ricardo Nunes

Prefeito

Excelentíssimo Senhor

Vereador Milton Leite

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Diante disso, a partir das 21h de hoje, assumo a Prefeitura na condição de Prefeito interino mais uma vez. Muito nos honra quando um parlamentar pode assumir a Prefeitura.

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 31 de agosto, foi desconvocada, conforme art. 155 do Regimento Interno, para a realização, no Plenário 1º de Maio, de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Furto de Cabos e Fios na cidade de São Paulo.

Convoco a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 5 de setembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco também cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de terça-feira, dia 5 de setembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 6 de setembro; cinco sessões extraordinária após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 6 de setembro, e mais cinco sessões extraordinária aos cinco minutos de quinta-feira, dia 7 de setembro, todas as com a Ordem do dia a ser publicada.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os trabalhos.