EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
196ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
12/12/2023
- Presidência dos Srs. Milton Leite, Alessandro Guedes e Fabio Riva.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes e Marlon Luz.
- Às 15h31, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 196ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de dezembro de 2023.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 1 o atual item de n.º 3.
Sala das Sessões,
João Jorge
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos à leitura do item.
- “PL 712/2023, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Informo aos Srs. Vereadores que a minuta do substitutivo do PL 712/2023 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de hoje, dia 12 de dezembro de 2023, página 324, não havendo alterações em relação ao texto apresentado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse item é aquele que foi sugerido por mim?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador Senival, são três itens. Esse é o da Educação, que seguirá agora para Congresso, conforme acordo.
Neste momento, convoco reunião conjunta das Comissões referente aos seguintes projetos: PL 712/2023, PL 347/2010 e PL 586/2023, todos do Executivo.
Convoco o nobre Vereador Gilson Barreto para presidir a reunião conjunta das Comissões.
O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a minha presença.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador Sidney Cruz, on-line , está presente no painel.
Antes de passarmos à reunião conjunta das Comissões, as Vereadoras Elaine do Quilombo Periférico e Silvia da Bancada Feminista pediram para apresentar uma comissão de indígenas que vem nos visitar hoje em agradecimento à emenda acolhida pelo nobre Vereador Rodrigo Goulart.
Formalmente, para este momento, suspenderemos a presente sessão para as manifestações.
Estão suspensos os trabalhos.
- Indígenas adentram o plenário.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Neste momento, recebemos uma comissão de indígenas que nos visitam em agradecimento a uma emenda acolhida pelo Vereador Rodrigo Goulart, que contempla como ZEPAM uma área por eles solicitada.
Uma salva de palmas aos indígenas.
- Aplausos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra o nobre Vereador Rodrigo Goulart.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - Sr. Presidente, obrigado.
Na verdade, é uma disputa da comunidade indígena Guarani há muito tempo. Consultamos, então, o Executivo - e foi encaminhado também pelo Prefeito Ricardo Nunes junto à Secretaria do Verde - para que pudéssemos contemplar a reivindicação da comunidade Guarani.
Parabenizo também – não em meu nome, mas como relator – toda a Câmara Municipal, cada um dos 55 Vereadores. Estão todos engajados nessa luta da comunidade. Parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra o nobre Vereador Eliseu Gabriel.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Sr. Presidente, queria dar os parabéns ao Vereador Rodrigo Goulart.
Essa luta é fundamental. Houve uma grande mobilização na imprensa. Foi um negócio impressionante. Nós mesmo passamos a madrugada num terreno em que a construtora Tenda destruiu tudo, e foi graças a eles que não destruíram o resto. Eles ocuparam aquele espaço durante um bom tempo com grandes dificuldades. Então, parabéns ao pessoal da aldeia do Jaraguá/Pirituba. Foi realmente uma luta importante. (Palmas).
Estivemos lá várias vezes de noite, de manhã, de madrugada. Foi impressionante. Foi uma luta duríssima. Estivemos no Ministério Público. Foi uma guerra e vocês foram fundamentais.
Queria dar os parabéns a vocês e parabéns ao Relator que incorporou essa ZEPAM tão importante, foi graças a essa luta. Lá era o famoso Clube Sul, onde a Tenda queria fazer um grande loteamento em frente a uma aldeia, inacreditável.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que trouxe os nossos compatriotas.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Presidente, só para contar um pouco o histórico. Nós realizamos uma audiência pública no território guarani, quando foram trazidas as demandas para a transformação dessas duas áreas em ZEPAM. As demandas foram atendidas pelo Relator Rodrigo Goulart. E eu só queria trazer que esses são os povos originários do nosso país. Esses são os verdadeiros donos das terras, de todas as terras. E, hoje, o que restou das terras indígenas deve ser demarcado, preservado e, agora, temos uma primeira vitória, que é a transformação em ZEPAM das terras que foram reivindicadas.
Jaraguá é Guarani e Guarani é Jaraguá.
Viva o povo indígena do Brasil.
Agora, os indígenas vão cantar.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vamos ouvir a tribo. Peço a atenção dos Srs. Vereadores.
- Apresentação musical, sob aplausos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - São as vozes das nações brasileiras. Nós temos diversas nações. Esta é mais uma nação indígena que compõe a grande nação brasileira.
O SR. DAVID GUARANI POPYGUA- Boa tarde. Sou Wera Popygua Ju , morador da terra indígena do Jaraguá. Nós estamos, aqui, cantando essa cantiga “ Peme'ẽ jevy ore yvy ” , para que vocês devolvam o que nos levaram. Tiraram tudo de nós. Nós estamos na luta há 523 anos. Não vamos nos entregar para todos esses projetos que querem destruir o nosso território.
Assim como os seres humanos têm a necessidade de viver, os seres da floresta também têm. Então, nós estamos aqui protegendo todos os seres que estão ali: desde o menor animalzinho até nós mesmos, seres humanos. É o futuro dos filhos de vocês mesmos. É o futuro dos netos de vocês mesmos.
Quando nós cantamos “ Devolvam a nossa terra ” - “ Peme'ẽ jevy ore yvy ” - é porque, desde que chegaram aqui, em 1500, todo esse território era protegido. Hoje, nós temos de brigar para proteger um pedacinho de terra e criar a ZEPAM.
Então, por favor, nos respeitem.
- Palmas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nós, da Câmara Municipal de São Paulo, nos sentimos honrados e muito prestigiados, porque a Câmara, no ato de nosso Relator, acatou emenda, devolvendo uma ZEPAM onde se desejava fazer um empreendimento que não guardava relações com o urbanismo da cidade, tampouco com o respeito às comunidades indígenas deste país. É uma grande área que volta a ser ZEPAM, no Jaraguá.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos. Esta presidência suspenderá a sessão para a realização do Congresso com todas as Comissões. Convido a Vereadora Sandra Santana para que presida a reunião conjunta das Comissões.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos. Estamos no PL 712/2023, atual item 1 da pauta.
Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Administração Pública; de Educação, Cultura e Esportes; e de Finanças e Orçamento ao PL 712/2023.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer.
Passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi, para encaminhar a votação.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, venho aqui falar um pouco sobre o PL 712/2023. Na verdade, voltamos a falar sempre a mesma coisa, é sempre a mesma retórica como as coisas acontecem. O Prefeito Ricardo Nunes coloca os projetos em cima da hora. Nós tínhamos um projeto de criação de cargos na rede municipal de educação, um concurso para os cargos de PEI, professor de educação infantil, é um projeto simples que cria 1.035 cargos necessários − ainda é insuficiente−, mas são necessários. De repente, vem um projeto com mais de 45 artigos, falando de POT, falando de muitas coisas, sem diálogo, sem discussão com a Câmara Municipal.
Isso é muito ruim, a prática não é boa, a prática não é democrática. É lamentável que isso ocorra, mas volto a falar, já tive a oportunidade de falar algumas vezes, do grande déficit de professores da rede municipal que temos na cidade de São Paulo. Tivemos agora em janeiro de 2023 o concurso de PEI, Fund-1, Fund-2 e Médio. O concurso ocorreu em janeiro deste ano; estamos no dia 12 de dezembro e até agora os aprovados não foram convocados. Faz quase um ano, e há essa lentidão. A Prefeitura gosta de introduzir jabutis, mas parece uma tartaruga: quase um ano para convocar os professores aprovados no concurso público. Tivemos uma luta muito grande para homologar esse concurso e agora outra luta para convocar os aprovados. Como estamos no dia 12 de dezembro, se a convocação não sair nos próximos dias, não haverá tempo hábil para os aprovados chegarem às escolas. Corremos o risco grande de esses aprovados não estarem no início de fevereiro nas nossas escolas municipais.
Quem está nas escolas de educação infantil hoje são professoras principalmente contratadas. Não sei o que acontece, porque no ano passado aprovamos nesta Casa uma lei que autoriza o Prefeito Ricardo Nunes a prorrogar os contratos das professoras que estão trabalhando. O que S.Exa. está fazendo, de forma muito covarde, é encerrar o contrato dessas professoras contratadas, que estão trabalhando em caráter emergencial; com isso, ficaremos sem as professoras contratadas e também sem os aprovados no concurso público, porque não dará tempo de os novos professores chegarem em fevereiro de 2024 nas salas de aula. Há muitas professoras da educação infantil nessa situação, e nossas crianças correm o risco de ficar sem professores nas salas de aula. Então, é necessário que o Prefeito Ricardo Nunes faça a renovação dos contratos desses professores.
A Câmara Municipal já autorizou, existe recurso para isso, e estou apresentando emenda ao orçamento garantindo recursos para essa renovação. Então, o Prefeito Ricardo Nunes não fará se não quiser, se for irresponsável. Também é necessário que S.Exa. convoque já os aprovados no concurso público. Temos vários aprovados nesse concurso, que ocorreu em janeiro deste ano. Convoque já esses professores para que eles possam chegar às nossas escolas.
É importante que se diga que os professores contratados estão no regime CLT no município de São Paulo. É muito grave o que está acontecendo na nossa cidade, porque a Prefeitura desconta desses professores a contribuição previdenciária, mas não faz o depósito no INSS. Então, o Prefeito Ricardo Nunes, ao encerrar o contrato dessas trabalhadoras, estará jogando na rua da amargura essas professoras que dedicaram suas vidas ao município, porque elas ficarão sem o vínculo com a Prefeitura e sem os benefícios previdenciários do INSS, porque as contribuições previdenciárias que a Prefeitura descontou delas não estão sendo depositadas no INSS. Isso é crime, isso é grave. Acionamos o Ministério Público do Trabalho. É lamentável que isso esteja ocorrendo; e, em cima disso tudo, o Prefeito Ricardo Nunes vai demitir, encerrar todos os contratos. Haverá demissão em massa dos professores da rede municipal, o que é lamentável vindo de uma prefeitura com 35 bilhões de reais no caixa. É lamentável que isso esteja acontecendo na cidade de São Paulo.
É preciso seriedade para se tratar a educação. Se chegarmos em fevereiro de 2024 sem professores nas escolas, o Prefeito Ricardo Nunes corre o risco de responder por crime de improbidade administrativa, porque há recursos. S.Exa. está sendo incoerente e irresponsável ao não renovar o contrato das professoras, porque nós, nesta Casa, em dezembro de 2022, aprovamos uma lei autorizando essa renovação. Além disso, há um concurso em vigor e a situação requer a convocação imediata dos aprovados.
Então, há duas situações, e o Prefeito precisa decidir. E a criação dos 1.035 cargos de PEI é necessária, porém insuficiente pelo déficit que há na rede municipal. Precisamos de mais concursos públicos para que não aconteça a precarização dos contratos, pois aquele que trabalha por meio dos contratos no município de São Paulo fica sempre nessa situação. Todo final de ano fica nessa amargura se vai ou não renovar seu contrato. As professoras, muitas vezes mães solo, ficam sem saber se vão continuar com seu vínculo na Prefeitura de São Paulo. Então, é necessário que haja mais concursos públicos para que elas ingressem, através desses concursos, na rede municipal e assim fortaleçam a rede municipal.
Sr. Presidente, dada a necessidade de mais professoras na rede, embora seja um número insuficiente, a Bancada do PSOL, mesmo discordando do método que o Prefeito Ricardo Nunes adota de colocar um monte de jabutis vamos votar favoravelmente.
Ainda assim, embora tenham sido criadas várias bolsas, ressaltamos nossa luta pela Bolsa EJA, para que nossos alunos da EJA tenham uma bolsa para não só ingressarem, mas também permanecerem na Educação de Jovens e Adultos, para que continuem tendo acesso à educação na cidade de São Paulo. Queremos lamentar que não tenha essa bolsa, mas nossa luta é constante na Câmara Municipal e há um projeto próprio criando a Bolsa EJA na cidade de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, a Bancada do PSOL encaminha, então, voto favorável a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, para encaminhar a votação.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e a todas. Respondendo à Vereadora Dra. Sandra Tadeu, quero dizer que sim, a Bancada do PSOL vai votar favorável, mas não podemos deixar de colocar algumas questões que achamos importante.
O projeto só criava os cargos de PEI. Veio o substitutivo agora, de última hora, que nós quase não tivemos tempo de estudar, porque ele é grande, são mais de duas páginas que vieram a mais. E esse substitutivo traz duas questões praticamente, fora a criação dos cargos.
Uma delas é que facilita empréstimos para os pequenos empreendedores, o que nós somos totalmente favoráveis. Sabemos que são os pequenos empreendedores que acabam criando vaga de emprego nesse país, não só nessa cidade; não são as grandes empresas automatizadas que criam. Então, acho que tem de incentivar empréstimos, sim, para o pequeno empreendedor.
A outra questão é sobre as várias bolsas. São as seguintes: Bolsa Formação Jovem; Bolsa Trabalho Formação Jovem; POT Inserção Profissional; POT Bolsa Trabalho Primeiro Emprego. São esses quatro incentivos.
É claro que já havia legislação sobre essas questões. O projeto revoga essas legislações e modifica essas mesmas leis, mas o que nos incomoda é que essas bolsas não deixam de ser, nada mais, nada menos, a consolidação da precarização do trabalho. Essas bolsas pagam de 30% a 100% de um salário mínimo e eles acabam não tendo direito trabalhista nenhum. E também muito desse pessoal que pega essa bolsa, muitas vezes, vai fazer o mesmo trabalho que um servidor público.
Nós vamos votar a favor porque a situação atual da cidade de São Paulo apresenta muito desemprego. Para aquela pessoa que está desempregada há muito tempo é muito importante, às vezes, ganhar um valor como esse. Está sem ganhar nada, então, para ela, é muito importante. Mas não podemos deixar de fazer essa crítica, pois uma cidade como São Paulo, que tem 35 bilhões no caixa, não deveria consolidar a precarização como o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo aqui. E ainda sai como salvador quando diz: “Não, mas estou dando condição para a pessoa viver e ganhar um dinheiro”. Não, isso daqui não é condição humana. Quem ganha 30% de um salário mínimo não vive em uma condição humana. E mesmo quem ganha 100% de um salário mínimo hoje passa fome em São Paulo, uma cidade com um custo tão alto.
Sem falar na especulação imobiliária, que age do jeito que está agindo atualmente, e o Sr. Prefeito fica, cada vez mais, a favor dessa mesma especulação imobiliária.
Então, essas duas questões para nós são os jabutis que vêm em cima da hora e que nós nem temos condições de analisar.
Quanto à criação dos cargos, somos totalmente a favor. Mais de mil cargos para PEI vão ajudar bastante a educação infantil. É insuficiente? É insuficiente, mas são importantes esses cargos para que se dê um atendimento melhor nos nossos CEIs.
E fica uma dúvida: mesmo com a criação dos cargos de PEIs e do concurso, que vai ser realizado no dia 14 de janeiro, o Prefeito mandou desvincular as professoras contratadas, apesar da falta de professores nas unidades. O que é um absurdo, porque eu visito praticamente quatro a cinco escolas da cidade por semana e sou testemunha disto: faltam vagas para professores no módulo, que são aqueles que lecionam quando falta o professor que tem atribuição de aula. As unidades da zona Sul, por exemplo, estão quase sem módulo. Por que, então, quebrar os contratos dos professores se há falta de professores em sala de aula?
Hoje, questionei o Secretário de Educação e a sua Assessoria Parlamentar, a ASPAR, mas até agora eles não responderam quais foram os motivos do rompimento desses contratos. É uma situação absurda, e nós continuaremos lutando para que todos os contratos permaneçam, já que são necessários para atender a demanda. Obviamente gostaríamos que todos os professores fossem concursados, mas somente eles não dão conta. Inclusive, eu apresentei um projeto de lei há uma semana, que espero ser aprovado, que propõe uma pontuação adicional para os candidatos à vaga de professor nas unidades da rede nos seguintes termos: que a cada ano de experiência na rede, ele ganhe 0,3 pontos. Isso porque ele já é conhecedor da Rede e tem expertise. Por isso, nada mais justo do que esse pessoal ter uma pontuação um pouco maior quando ingressar na Rede Municipal de Ensino.
Eu espero que o Prefeito e o Secretário Padula olhem para a situação da falta de professores nas nossas unidades escolares e convoquem os concursados, mantendo também os contratos, porque isso faria muito diferença na qualidade da educação no nosso município.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que acompanha esta sessão da galeria e virtualmente, imprensa presente, observando a pauta de hoje, consta o importante PL 712/2023. Inclusive, no Colégio de Líderes de hoje, estimulei o Presidente a colocar essa matéria para votação, que seria colocada, segundo S.Exa., somente amanhã. No entanto, em função da sua importância, achei que seria melhor ser votada hoje. Muitos educadores estão aguardando a aprovação desse projeto de lei, que cria cargos na educação infantil, e é importante que a Prefeitura dê celeridade no processo de contratação desses profissionais da Rede.
Em 2014, quando essa matéria foi implantada, ela obteve bastante sucesso. Por isso, eu acho importante votarmos o quanto antes, e que o Prefeito a coloque em prática. Não tem por que ficar aguardando se hoje há tempo para discuti-la e há projeto do Executivo sendo votado. Não há necessidade de esperar o dia de amanhã. Inclusive, os Vereadores da educação que fizeram o uso da palavra até agora conhecem a matéria e já se posicionaram favoravelmente. Então, achei por bem. Acho que acertamos e hoje vamos votar essa matéria importante.
Outro ponto importante do referido PL é o de incluir trabalhadores em situação de vulnerabilidade nas empresas públicas diretas e indiretas. Há outro ponto importante: créditos de apoio ao empreendedorismo, que também está previsto nesse mesmo item do referido PL 712/2023.
Por essa razão, é importante que possamos, nessa discussão entre um projeto e outro, verificar se a matéria é importante. Se é importante, vamos votar o quanto antes. Estamos aqui para isso. O papel do Vereador é esse. Estamos observando as matérias que são importantes e votamos. Esse é o papel nosso aqui.
Quando discutimos entre uma matéria e outra aquilo que consideramos importante, temos que observar e votar. Ninguém é obrigado a estar de acordo com o pensamento de todos os Vereadores, por isso há os debates. Às vezes, estou de acordo com o pensamento de um Colega ou de outro, o pensamento do Vereador Manoel Del Rio; ora divirjo com o pensamento de um ou outro Vereador. Está aqui o Vereador Waldir, na Casa, um companheiro que já conheço há muitos anos da Cidade Tiradentes, um lutador, batalhador. Há momentos em que divergimos e outros em que estamos de acordo, e assim por diante. Dei esse exemplo, mas daria qualquer outro. Então, é mais do que natural. O plenário é para discutirmos os assuntos.
Outro dia vi no jornal que o Vereador Senival, do PT, votou com o Prefeito Ricardo. Qual o problema? Se tem um projeto que considero importante, sou Vereador do PT, mas se o projeto for interessante e bom para a cidade, para o povo, eu vou votar favoravelmente a esse projeto. Se considero o projeto importante, vou votar favorável e vou recomendar o voto favorável à Bancada de Vereadores do PT, porque o projeto é importante, o projeto é bom. Por que votaria contrariamente? Não tem sentido. Então, voto com a minha consciência, e vou votar favorável e recomendar voto favorável à referida matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento de votação.
A votos o PL 712/2023, na forma do substitutivo da Liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Irei suspender a sessão por alguns minutos.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 2 o atual item de n.º 3, PL 347/2010.
Sala das Sessões,
Fernando Holiday
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item em questão, o PL 347/2010.
- “PL 347/2010, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal às associações e fundações que especifica. FASE: 2ª VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA (ENCERRADA A DISCUSSÃO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há parecer sobre a mesa, que será lido.
- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Administração Pública; e de Finanças e Orçamento contrário ao Substitutivo ao PL 347/2010.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer.
Passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira, para encaminhar a votação.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Muito boa tarde, Sr. Presidente Milton Leite, Sras. e Srs. Vereadores e todos aqueles que nos acompanham de maneira presencial e virtual, através da Rede Câmara SP e YouTube.
Este projeto é muito importante porque traz, sim, o título de utilidade pública municipal para as associações, para as fundações, para o terceiro setor. Então, é muito importante reconhecer o terceiro setor como parceiro da sociedade civil, mas eu encontrei um item negativo. Infelizmente, foram excluídas as instituições religiosas. Já conversei com o Líder do Governo e com o Presidente desta Casa a respeito, sugerindo o compromisso de uma alteração para se incluir novamente o que está sendo excluído.
Por esta razão, votarei favoravelmente, com este compromisso de incluir as instituições religiosas, que foram excluídas, a fim de receberem a outorga de título de utilidade pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Votarei favoravelmente.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos, para encaminhar a votação.
O parecer foi contrário ao substitutivo apresentado. Portanto, a votos o PL 347/2010, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a abstenção da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registre-se a abstenção da Bancada do PSOL. Aprovado. Vai à sanção.
Passemos agora ao item de número 1 da pauta, PL 586/2023.
- “PL 586/2023, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento ao PL 586/2023.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer. Em discussão a matéria.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rodrigo Goulart, Relator da Comissão de Política Urbana.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - Boa tarde a todas e a todos.
Primeiro, quero agradecer, mais uma vez, a confiança desta Casa, dos nobres Pares, ao me darem essa incumbência de um importante projeto urbanístico para a cidade. Dessa vez, a compatibilização das legislações, tanto a revisão do Plano Diretor Estratégico e, agora, a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a famosa Lei do Zoneamento.
Vou passar à apresentação.
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - O que trata o PL 586/2023, do Prefeito Ricardo Nunes, sobre essa compatibilização?
Os dados das audiências públicas. Nós já realizamos, contando com a realizada hoje de manhã, 30 audiências públicas e com previsão, até a segunda votação, de ainda mais cinco audiências públicas nas mais diversas regiões da cidade, sendo muitas realizadas na Câmara também, com diversas possibilidades de participação, não somente presencial - como o exemplo da audiência de hoje -, mas com as mais diversas pessoas, movimentos e cidadãos participando, colocando suas opiniões, demandas e sugestões; da mesma forma como foi a de hoje e nas outras 29 audiências públicas.
Na tela, vemos que não está levando em conta as duas últimas audiências, portanto, são os dados até a 28ª audiência pública. Estiveram presentes 1.202 pessoas, que assinaram a lista de presença; com 266 manifestações verbais e 69 contribuições por escrito. Além disso, houve os protocolos, nos gabinetes de cada um dos 55 Srs. Vereadores, de diversas demandas encaminhadas pelos Srs. Vereadores. Neste momento, estamos discutindo para votação em primeiro turno. Logo após a votação, passaremos à finalização do segundo substitutivo, e teremos ainda - como já disse - pelo menos, mais cinco audiências públicas até a segunda discussão.
Vamos passar agora às alterações do texto. No artigo que trata da questão dos mapas, nós excluímos o §1º para que pudéssemos fazer os ajustes no mapa, conforme o substitutivo do Legislativo.
No art. 2º, nós excluímos a limitação quanto à possibilidade de expansão dos eixos, não só em duas macroáreas, mas haverá possibilidade de expansão ou controle de eixos, que é a grande novidade trazida pela revisão do Plano Diretor, de julho de 2023, e isso nós faremos por toda cidade.
Do art. 3º, nós retiramos o que limitava o parágrafo único - a expansão de ZEU e ZEUP através de PIU, Plano de Intervenção Urbana - e tudo será feito através do mapa da legislação. Esse mapa será apresentado em segunda discussão.
Alteramos também alguns conceitos sobre as ruas, deixando mais restritiva principalmente referente ao acesso de veículos e às suas larguras. Segundo essa questão, deixamos mais restritiva a possibilidade de largura de vias e de acessos de veículos.
Aqui houve a inclusão do §3º referente às vilas. Durante toda participação popular houve uma atenção especial às vilas. O que faremos, inclusive de acordo com a revisão do Plano Diretor, é a proteção das vilas de toda cidade. Detalhamos quanto à possibilidade do enquadramento das vilas, e mantivemos a preocupação do Executivo, mantivemos parte do texto original.
O art. 5º se refere ao conceito das praças urbanas, importante conceito trazido pelo Plano Diretor Estratégico, que antes se limitava apenas nas zonas-eixo e nós demos a possibilidade de que ocorra em qualquer zona da cidade.
O art. 6º trata do aproveitamento de outorga onerosa, alteramos o que o Executivo trouxe como proposta, possibilitando que não seja apenas para um mesmo proprietário, mas que o pagamento da outorga fique no terreno e não com o proprietário.
No art. 8º, nós alteramos o inciso III, que trata da contrapartida financeira, da outorga onerosa, abrindo a possibilidade do desmembramento do imóvel e que os valores já pagos possam ser descontados, sem correção monetária. Então, é o reaproveitamento do pagamento da outorga onerosa.
Inserimos um novo artigo, o art. 9º-A, que traz um novo conceito à Lei de Zoneamento, o edifício-conceito, ligado às smart cities , à cidade-esponja, um conceito moderno para que possamos ter alguns modelos de edificação sustentável. Dentre elas, temos implantação de floreiras, arborização vertical, cogeração de energia limpa, pré-tratamento de esgoto. Todos esses incentivos, na verdade, se dão com desconto de outorga onerosa, que não poderá ultrapassar 20% desse desconto. Além disso, uma das medidas que podem ser adotadas é a drenagem natural ou a drenagem mista.
O art. 10 ainda é muito discutido, lembrando que, durante essa discussão hoje, ainda estamos apresentando ao Plenário para votação em primeira, mas a ideia é ter ainda um grande aprimoramento do texto possivelmente no segundo substitutivo. O art. 10 trata sobre o nR1-12, colocando que o uso residencial em conjunto com atividades flat , apart hotel, pensionatos ou pensões, do subgrupo de atividades nR1-12, não configura como uso misto, diferenciando essas categorias de uso para que não tenham o incentivo de não-residencial, a possibilidade do incentivo.
O §4º do art. 11, alterando as Zonas Especiais de Preservação - ZEP, que passa a ser discutido se houver o Plano de Manejo, uma possibilidade trazida por uma secretaria que tem auxiliado bastante na discussão, essa preocupação sobre o Plano de Manejo, essa discussão nas ZEPs. Então, quando houver o Plano de Manejo, sim, valerá esse artigo que veio no texto original do Executivo.
No art. 14, que altera o art. 29, sobre as áreas públicas, áreas de clubes, nós fizemos uma distinção das áreas privadas ocupadas por clubes e áreas públicas também. Mantivemos o parágrafo único sobre as áreas públicas ocupadas por clubes, possibilitando que, nos clubes extintos ou com a concessão terminada ou revogada, sejam mantidos os parâmetros de uso e ocupação dos quadros da Lei para a categoria em que o clube se enquadrava. Também possibilitando a instalação dos equipamentos públicos sociais nas áreas públicas, comprovada a necessidade de modificação dos índices, conforme a demanda da região, para ser atendida, um órgão público intersecretarial poderá fixar novos parâmetros distintos; então, mantendo a redação do § 2º do Executivo.
Os clubes privados: há uma grande discussão e nós estamos trazendo a possibilidade de que os clubes, tanto AC-1 como AC-2, em caso de sua extinção, possam aplicar os requisitos e os parâmetros de uso ocupação do solo da zona lindeira. Então, com algumas limitações, mas possibilitando o aproveitamento dos locais dos clubes extintos para outras atividades, mantendo os parâmetros da zona lindeira.
Art. 40 trata sobre o desmembramento de lotes regulares, trazendo da mesma forma prevista no PIU Jurubatuba, aprovado aqui recentemente, como também na Operação Urbana Tamanduateí.
Art. 18, falando sobre as praças urbanas, incluindo o conceito de praça urbana, da mesma forma como a fruição pública, fachada, vedação de lote, alargamento do passeio público; uma atualização, como estamos fazendo durante toda essa legislação, para o Plano Diretor recentemente revisado.
O art. 19, na definição sobre o gabarito máximo. A inclusão do artigo que altera o inciso II. Agora na definição de gabarito máximo, antes eram as quadras com mais de 50% da área, agora, a partir de 40% já poderá ter um gabarito máximo diferente nas quadras, onde já atinjam esses 40%.
No §3º uma melhor definição sobre a aferição do aclive e do declive parciais, um ajuste também nesse texto do Executivo.
O art. 20, alterando o art. 61, também um ajuste sobre o nível de pavimento térreo em subsolo aflorado. Nesse caso, quando condomínios e casas geminadas pequenas, excetuando-os nesses casos, para uma readequação na questão do pavimento térreo.
Mais uma atualização e compatibilização ao PDE, que é o art. 21, das áreas não computáveis. Acertando também a questão das vagas, uma vaga a cada 60m² da área construída privada total.
Da mesma forma como área de fruição pública coberta ou descoberta, em qualquer zona de uso e nos clubes esportivos, localizados em AC-1, essas áreas destinadas à administração e sanitários, até o limite de 20% da área construída computável, ela também se torna uma área não computável.
Compatibilizando, mais uma vez, na questão das fachadas ativas ao PDE.
No §4º no que trata sobre hospitais, da mesma forma como no Plano Diretor, estamos tratando sobre a questão dos hospitais para que tenhamos uma nova definição sobre os complexos de saúde. Há diversas questões aqui sobre os complexos de saúde, também tratamos sobre a nR1-12, da mesma forma como anteriormente. Então, uma nova definição para essa restrição desses usos não residenciais com incentivo.
Além disso, o art. 64 trata de mais detalhamento sobre a questão das vilas. Estamos tratando aqui parte sobre o zoneamento, também como será o entendimento para esse reconhecimento das vilas, tanto a questão da faixa envoltória, definindo essa faixa envoltória, tratando também sobre esses lotes, a solicitação de enquadramento como deve ser feita. São várias questões. Todo o art. 64 trata sobre esse detalhamento de como será feita a questão de reconhecimento das vilas.
Como eu disse aqui, acredito que seja um dos temas mais trazidos durante a discussão tanto no Plano Diretor, como agora, na Lei de Zoneamento. O art. 24, que altera o art. 67, estamos aqui excluindo o § 3º, mantendo a doação do passeio de 5m. Além disso, no § 4º, que fica dispensada a doação prevista nesse artigo de doação de calçada quando implicar na demolição de edificação regular. Incluindo aqui o termo regular que não estava na proposta do Executivo.
- Manifestações fora do microfone.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - Obrigado.
- Assume a presidência o Sr. Alessandro Guedes.
O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Relator Rodrigo Goulart, V.Exa. tem 13 minutos e, como Relator que é, devido à complexidade do tema, se precisar de mais tempo, V.Exa. terá.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - Vou tentar caber no meu tempo, até para continuar da mesma forma, como fizemos, com uma participação popular, democrática, transparente. É muito importante que os demais Pares também participem desta discussão.
O SR. PRESIDENTE ( Alessandro Guedes - PT ) - Será democrático o processo.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - Então, no próximo artigo, nós estamos tratando sobre a fachada ativa, adequando a questão da fachada ativa também, com algumas questões trazidas já no Plano Diretor, excetuando a não ocupação de vagas na frente da fachada ativa, para a questão das vagas especiais para pessoas com deficiência e idosos, motocicletas e bicicletas. Então, há melhor adequação no conceito de fachada ativa. Além disso, possibilita-se que haja a implantação de fachada ativa em perímetro de tombamento ambiental ou restrição convencional, de acordo com o tombamento também. Então, o texto está adaptado ao do Executivo.
O art. 29 é muito importante. Um assunto muito importante para nós e que é uma resposta ambiental para toda a questão de urgência climática por que estamos passando e que também não é uma inovação. É um texto novo, para quem já conhece a discussão de projetos urbanísticos da cidade, que trata sobre subsolo aflorado, várzea, planície aluvial, solo mole e compressível. Então, estamos trazendo o mesmo conceito para o respeito à preservação do lençol freático e já estamos tratando disso na legislação recentemente aprovada, o PIU Jurubatuba, como também na Operação Urbana Tamanduateí. Então, há uma preservação ao lençol freático.
Todo esse detalhamento já foi dado aos Vereadores. Também foi tudo apresentado e o texto é conhecido.
Renumeramos o 72-B.
O art. 32 é sobre a reservação para aproveitamento de águas pluviais no art. 80. Então, há algumas possibilidades sobre processos de licenciamento de edificações novas e também com alteração superior a 50%, obrigando à reservação para aproveitamento de águas pluviais, adaptando isso para diversas questões ambientais. Têm sido questões muito caras em todas as discussões , também trazidas pelos mais diversos movimentos e pelos mais diversos mandatos dos Vereadores. Então, há algumas adaptações na questão desses cálculos nas novas edificações, sempre pensando na questão ambiental.
O art. 81 trata sobre a permeabilidade mínima nos perímetros de qualificação ambiental, implantando a exigência do plantio de árvores, também com mais exigências ambientais. Então, como eu já disse, no artigo anterior, é mais uma questão ambiental que tem sido discutida de forma muito grande, inclusive, ressaltando, mais uma vez, a participação da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente nessas discussões .
No art. 36, que altera o art. 34, estamos aprimorando a questão das edificações que são obrigadas ao atendimento do Coeficiente Ambiental, retirando-se a definição desses procedimentos por decreto, passando a ser por portaria do órgão competente, que seria, neste caso, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, mantendo-se também o § 6º no texto original.
O próximo é o art. 38, que altera o art. 91, tratando sobre gabarito de ZCOR. Também é uma questão que temos visto e discutido com diversos Vereadores e junto com bairro e imprensa. Essa questão altera o gabarito de ZCOR para ZCOR-3, a frente daquela região da Rebouças, possibilitando que o gabarito de ZCOR naquele trecho possa, como já previsto na legislação, que chegue até 15 metros, mas sem anuência dos vizinhos, da mesma forma como já foi apresentado e discutido na Câmara, nas audiências públicas.
Art. 40 inclui um novo conceito das fazendas urbanas verticais, sempre pensando na questão de sustentabilidade. Tem sido uma discussão muito importante, criando um NR-7, com atividades ligadas à produção agrícola sustentável no meio urbano, utilizando métodos agrícolas verticais como hidroponia e sistemas similares.
O artigo que trata sobre o polo gerador de tráfego: caberá o Executivo a revisão da Lei 15.150, de 2010, com definição de medidas de mitigação ou compensação, ficando o empreendedor obrigado a cumpri-las para aprovação de empreendimentos. Hoje mesmo fui abordado - não me lembro por quem, acho que foi pela Vereadora Sandra Tadeu - trazendo essa questão que tem sido muito discutida sobre o polo gerador de trafego, com tantas questões, na implantação de novos empreendimentos. Então, colocando essa definição para que o Executivo possa nos enviar uma possibilidade de revisão.
No art. 112, só alterando algumas definições sobre o acesso de pedestres, ciclistas e fruição separados dos acessos de veículos. Também no § 12, permitindo que nos clubes sejam feitas a instalação de atividades complementares do grupo nR-1, bem como autorização de eventos. Além disso, também nos teatros no § 3º, da mesma forma admitida autorização de eventos.
Art. 46 altera o art. 114. Também a questão dos complexos de saúde, hospitais, educação e ensino da saúde, pesquisa. Também da mesma forma como no Plano Diretor, mais um artigo específico trazendo as necessidades destes complexos de saúde, educação em saúde e hospitais.
Art. 117, ainda sobre hospitais.
Art. 149 que altera o art. 124, que trata sobre a regularização de indústrias instaladas até 2014, possibilitando a regularização de indústrias em diversas regiões da cidade. Então, que possamos possibilitar a manutenção das zonas de emprego e renda nas cidades e desenvolvimento econômico, excluindo delas, dessa possibilidade de regularização, a regularização das dark kitchens .
Sobre o pagamento de outorga, possibilitando o pagamento parcial de outorga também, isso de acordo com o pagamento, serão emitidos os alvarás de execução parciais.
Alterando o art.172, - isso que eu falei - sobre pagamento.
Implementando no art. 63, uma grande dificuldade que nós temos e trazemos um novo conceito que havíamos feito no Plano Diretor, que é o Plano Municipal de Cidades Inteligentes. A coleta de dados dentro do conceito de Cidades Inteligentes. Então, determinando que o Executivo possa trazer, até para facilitar discussões ou promover melhores discussões com dados que tenham, todo o levantamento que nós identificamos e listamos nessa possibilidade de coleta de dados.
Identificando a questão do conceito das ruas, que seja uma nova delimitação essas ruas sem impacto no trânsito, lei de ruas e vilas também. Então, alterando a lei de ruas e vilas, uma nova idealização, inclusive com alguns projetos que têm sido discutidos na Casa sobre essa alteração, possibilitando que ruas sem impacto no trânsito local e áreas que contenham áreas públicas, com termo de cooperação, também possam receber o fechamento de ruas e vilas. Então, alterando essa legislação para que possamos resolver também esse problema, inclusive uma legislação atualmente aprovada, mas que foi discutida e vetada pelo Executivo. É isso que estamos trazendo para essa legislação.
Art. 68, terão novas zonas definidas nesse novo mapa, então todo o zoneamento da cidade será definido, tanto no mapa que foi apresentado já nesse primeiro substitutivo, como também no próximo que virá na semana que vem, junto ao segundo substitutivo.
Art. 69 é uma adequação dos quadros, que foram substituídos, então não há nenhuma alteração de quadros pelo substitutivo, mas sim nos textos.
Art. 70, trazendo algumas questões sobre novos conceitos também: retrofit , edifício sustentável e edifício conceito, adequando alguns conceitos, inovando na questão desses conceitos.
Art. 74, trata sobre a regularização dos locais de culto, instalados até o PDE de 2014, deixando permanente a possibilidade dessa regularização.
Já partimos para o final. A alteração dos quadros. Alteração do Quadro 3, a taxa de ocupação ZPI 2, passa a ser de 0,5 e não mais de 0,3. No Quadro 3, também os clubes, o gabarito pode chegar até 28 m, quando houver a necessidade de instalação de equipamentos especiais, ligados ao esporte, como ginásio. Alteração também no Quadro 4, a possibilidade de instalação nR3-2, atacados e atacarejos em ZPI. Também a possibilidade de instalação de pequenos comércios em AC-1 e AC- 2, nR1- 3. Além disso, Quadro 4A, a largura mínima de via de 12m, de 8 para 12, para residenciais até 1.500m². Além disso, alterando a relação de vagas para nR2-15, também locais de culto, que passa de 1 por 50 m² para 1 a cada 75 m².
Finalizamos. Era isso, Sr. Presidente. Fui certinho no tempo, em cima do tempo. Agradeço mais uma vez e espero contar com o voto de todos nesse primeiro substitutivo. Sei que ainda temos muito o que aprimorar, temos recebido muitas contribuições ainda nessas audiências públicas e espero, nos próximos dias, termos uma convivência ainda mais intensa com cada um dos Srs. Vereadores, para que possamos buscar a finalização desse segundo substitutivo. Espero contar com voto e a confiança de todos nesse trabalho desempenhado por essa relatoria.
Não posso deixar de agradecer a todos os gabinetes; à Comissão; à Secretaria; aos funcionários dessa Casa, que, além de muito empenho, muito trabalho, tiveram muita paciência durante esse período; ao pessoal que nos acompanhou nas mais diversas audiências públicas. Por incrível que pareça tem sido questionada a participação popular. Tivemos audiências públicas nos mais diversos locais, além de todas as possibilidades de participação virtual e por escrito. Então, não há o que se questionar, razão pela qual a Justiça ratificou todo esse processo da forma como foi feito durante a revisão do Plano Diretor.
Sr. Presidente, já me estendi. Agradeço a possibilidade mais uma vez de relatar mais um importante projeto para a cidade de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereador, Relator Rodrigo Goulart.
Próximo orador é da Bancada do PSOL, que terá um tempo total de 30 minutos, a ser dividido entre os oradores Silvia da Bancada Feminista, Elaine do Quilombo Periférico, Jussara Basso, Professor Toninho Vespoli, Luana Alves e Celso Giannazi.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa tarde, pessoal do MTST, que está desde cedo presente na galeria; jornalistas; Vereadores e Vereadoras e todos os que acompanham esta sessão.
Começo dizendo que é sempre uma luta grande quando discutimos Plano Diretor e Lei de Zoneamento, porque essa é uma luta pela terra; é uma luta que vai determinar como, quem, onde e para quem se vai construir. É isso o que estamos debatendo nessa revisão do Plano Diretor.
Essa luta é determinada, de um lado, por aqueles que são excluídos há décadas, há séculos do acesso à terra, que não têm acesso à moradia, que trabalham todos os dias e, quando chegam ao final da vida, não conseguiram sequer comprar uma casa própria; por aqueles que, como os povos indígenas, foram originalmente roubados de suas terras e lutam agora para preservar o pouco que lhes restou; e pelas pessoas que estão atentas, preocupadas e em alerta pelas mudanças climáticas e querem preservar o pouco de área verde que resta na cidade de São Paulo, que não querem uma cidade só concretada, asfaltada, sem preservação ambiental. De outro lado, há o mercado imobiliário, as grandes incorporadoras, as grandes construtoras, que participaram das audiências públicas e inclusive fazem um lobby muito forte e poderoso por meio de organizações como Secovi e Abrainc.
Essa é uma luta permanente e tensa, porque cada pedacinho de terra, cada metro quadrado na cidade mais rica do país vale muito para aquela pessoa que não tem direito à moradia, pois vivemos em uma cidade com 400 mil pessoas sem casa. Assim vale muito para o mercado imobiliário, pois cada incentivo, cada desconto de outorga onerosa, cada pedacinho em que se consegue construir cada vez mais com gabaritos mais altos significa mais lucro, mais dinheiro para esses setores empreendedores do mercado imobiliário se enriquecerem cada vez mais.
Só que, nessa luta, o que vemos é que tem sido desfavorecido permanentemente o lado dos que não possuem recursos, daqueles que não possuem moradia, daqueles que estão nas periferias das periferias, alijados dos equipamentos públicos. Nessa luta, vamos nos localizar - tanto na revisão do Zoneamento como na revisão do Plano Diretor - ao lado da maioria da população, contra a venda de São Paulo, contra o mercado imobiliário e contra as grandes incorporadoras.
Agora, desde a revisão do Plano Diretor, aprovada neste ano na Câmara Municipal, houve uma liberalização para que o mercado imobiliário construísse cada vez mais em mais lugares, com mais incentivos, com gabaritos mais altos, principalmente nas áreas dos eixos estruturantes. Essas áreas foram a base de toda a discussão que fizemos para que o mercado pudesse avançar mais metros para longe do metrô e dos corredores de ônibus, produzindo construções não para aqueles que precisam de moradia, mas fazendo construções de alto padrão com quatro vagas de garagem, com quatro suítes em lugares próximos ao transporte público.
E o que estamos vendo agora? Nesse projeto da Lei de Zoneamento, tanto na propositura mandada pelo Executivo, quanto no próprio substitutivo que estamos analisando foram feitas várias restrições. Foram várias restrições nos eixos, ou seja, o mercado pode, mas não pode tudo que ele quer. Então, tem restrições, por exemplo: não pode construir em área de nascentes; não pode construir nas áreas de vilas; não pode construir em áreas de patrimônio público, bens tombados e patrimônio histórico; e uma série de limitações.
Ainda assim ficamos pasmos e chocados quando observamos que mesmo essas restrições estão sendo questionadas pelo mercado imobiliário, cujos representantes vieram aqui, ontem, pela manhã, e fizeram um lobby dos grandes construtores e dos grandes empreendimentos imobiliários afirmando que não deve ter restrição nenhuma. Vieram dizer que tem de ser um “liberou geral”, tanto para não ter nenhum tipo de limitação nas áreas dos eixos, quantos para aumentar o gabarito nas áreas de Zona Mista e de ZC. Ou seja, querem mais! Querem mais porque o mercado imobiliário é voraz. Eles querem construir cada vez mais e com mais incentivos, com mais descontos. E nós temos de dizer: “Basta!”. Um basta a esse mercado imobiliário voraz que constrói não para cumprir a meta de zerar o déficit habitacional de São Paulo, mas sim para ganhar cada vez mais lucros.
É por isso que estamos aqui para dizer que esses refreamentos não podem sair do projeto para a segunda votação.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Para concluir, nobre Vereadora.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Aquilo que foi um avanço, que conquistamos inclusive com movimentos sociais organizados - seja com o MTST, seja com a população indígena do Jaraguá - também não pode ter retrocesso. E foram justamente as demarcações das ZEPAMs, tanto as ZEPAMs das terras guaranis, quanto as ZEIS reivindicadas pelos movimentos sociais de moradia, e também as ZEPAMs do Bixiga. Temos de afirmar que essas conquistas dos movimentos sociais precisam permanecer.
Além disso, temos também de dizer que esse projeto tem muitos problemas e um desses problemas é que se continua com a lógica de dar outorga onerosa para o mercado imobiliário construir. Agora, inclusive, inventaram uma nova denominação que é o tal do edifício conceito.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Mais um minutinho só, Sr. Presidente, por favor.
O edifício é o quê, gente? Edifício, em tese, sustentável, mas que vai ter 20% de desconto na outorga onerosa. Ou seja, 20% a menos vai entrar para o Fundurb construir moradias populares, mobilidade urbana e regularização fundiária. Isso é inaceitável! O mercado imobiliário não tem de ter mais desconto nenhum.
Outro ponto também prevê o enfraquecimento da quota ambiental. E, por último, prevê a expansão dos eixos para todos os lugares da cidade de São Paulo. São os eixos que não deram certo, porque na construção de eixos acaba se valorizando ainda mais o metro quadrado perto de onde tem transporte público, porém, não é para a população mais pobre morar, mas para quem tem dinheiro poder comprar seu apartamento.
Portanto, essa lógica de concessões ao mercado imobiliário tem de ter um basta. É por isso que nós, da Bancada do PSOL, vamos votar contra esse projeto, hoje, em primeira, e vamos ficar atentos à segunda votação para que não haja nenhum retrocesso.
Obrigada, Sr. Presidente.
- Manifestação na plateia.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas que estão aqui acompanhando a sessão e também às pessoas que estão nos seguindo de casa.
Hoje, nós votamos a Lei de Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como Lei de Zoneamento, que é uma das legislações mais importantes votadas na Câmara.
Para além de todos os mapas e planilhas que apresentamos aqui, a Lei de Zoneamento é a legislação que trata do que está mais próximo da cidade e do munícipe, da sua rua, da sua esquina, de quanto tempo ele permanecerá em um ônibus para chegar ao trabalho, de quanto custa sua casa e de quanto custará o IPTU. A Lei de Zoneamento tratará da manutenção da vida na cidade.
Além de São Paulo, esse debate tem sido realizado em nível mundial, com temas como, por exemplo, das alterações climáticas e de como elas têm, cada vez mais, se aproximado e afetado diretamente a vida das populações nos municípios, como elas refletem o racismo ambiental e como é possível observar que as populações negra, indígena e as que ocupam as periferias das cidades estão, cada vez mais, sendo afetadas pelos projetos urbanísticos e pela falta da defesa do clima e meio ambiente pelo Estado.
A Prefeitura do Sr. Ricardo Nunes não planeja obras e realiza a maioria delas sem licitação. Inclusive, por muitas vezes, há piora na gestão da cidade quando se fala na situação dos territórios em termos de alagamentos. Além disso, mais uma vez na Lei de Zoneamento, há um agravamento dessas situações, com propostas de construção em áreas alagáveis. O Prefeito “Rei do Camarote” pretende construir novos empreendimentos em áreas de proteção ambiental.
Então, que tipo de Lei de Zoneamento nós estamos projetando para a nossa cidade? E que tipo de cidade nós estamos projetando para o futuro? Estamos falando de uma cidade cujo desenvolvimento está sendo projetado para toda a população ou de uma cidade que, enquanto está cada vez mais se afundando nos próprios problemas, está se voltando para projetos viários que vão, mais uma vez, prejudicar a sua população?
Enquanto ignora tudo isso, segundo a Lei de Zoneamento, o Prefeito de São Paulo destina apenas mil reais para o monitoramento de enchentes na cidade de São Paulo. Ao mesmo tempo, a Lei de Zoneamento autoriza obras em áreas alagáveis. Do jeito como está sendo definida, a nossa cidade está mais desigual e atacando os povos que moram nela, aqueles que não são os grandes amigos do Prefeito.
A população de São Paulo está muito cansada desses processos que interferem em sua vida, mas também de como eles são definidos na Câmara Municipal de São Paulo. Apesar de nós lutamos para que as audiências públicas ouçam, de fato, a população, percebemos que esses instrumentos que foram importantes e conquistas na luta por moradia são deturpados e utilizados de uma forma que servem para viabilizar os projetos, mas que, na verdade, continuam impedindo a participação popular.
Por mais que façamos esta discussão, infelizmente, ainda teremos que fazer a primeira votação desse projeto sem nenhuma garantia de que, nos próximos dias, sejam apresentados mais substitutivos e emendas que vão agravar ainda mais o que já achamos grave nesse projeto. Esta tem sido a prática: esconder, até o último minuto, as maiores gravidades constantes nos planos urbanísticos. Assim como ocorreu no Plano Diretor, nós tememos que isso também ocorra na Lei de Zoneamento. Obviamente, a Bancada do PSOL é contrária a esse projeto da maneira como está e segue atuante e muito atenta a novas atrocidades que podem surgir nesse processo.
São Paulo é uma cidade extremamente importante para o país e tem muita condição de ser muito melhor. Nós temos propostas, e elas estão sendo apresentadas. Sabemos do que estamos falando e conseguimos apresentar a esta Casa soluções viáveis, mas nós precisamos que elas sejam implementadas.
Nós precisamos olhar para o futuro não com essa pequenez com a qual nós temos visto esta cidade ser tratada, mas realmente como esta cidade pode ser para o futuro. E isso precisa ser construído a muitas mãos.
Obrigada, Sr. Presidente.
- Manifestações na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Jussara Basso.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - Sr. Presidente, boa tarde.
Boa tarde a todas, todos e todes. Boa tarde a todos que estão na galeria, meus queridos companheiros, amigos da ocupação Vila Nova Palestina, camaradas do MTST. Saúdo a todos que nos acompanham e todos da imprensa.
Quero iniciar, hoje, falando da comunidade do Piraporinha, na Rua Bento de Souza. Ontem à noite, um quarteirão inteiro foi interditado porque a rua está afundando. Inicio falando disso porque, neste momento e nos últimos meses nesta Casa, discutimos o Plano Diretor Estratégico de São Paulo e estamos, agora, discutindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Todos os períodos em que iniciamos essa discussão vemos movimentos sociais, moradores das periferias, pessoas que lutam por moradia e por mudanças na nossa cidade virem ocupar esta galeria e trazerem as suas demandas, virem nas audiências públicas buscando, na verdade, um futuro melhor.
Hoje, estamos debatendo para que realmente decidamos o que vai ser da cidade de São Paulo no próximo período, mas vejo muito uma discussão sobre a quantidade de audiências públicas. Na verdade, Presidente Alessandro Guedes, não é sobre a quantidade. Precisamos debater o método e a qualidade dessas audiências, porque dentro da cidade de São Paulo temos várias cidades com uma diversidade territorial imensa. Realmente, não podemos padronizar uma discussão de que forma vamos utilizar o nosso território, porque em alguns locais precisamos garantir que mais áreas de ZEIS sejam destinadas; em outros, que mais áreas permeáveis sejam destinadas; em outros momentos, garantir as verticalizações.
Porém, parece-me estranho que um Plano Diretor que pautou as verticalizações e um zoneamento que garante que nos Eixos de Estruturação Urbana da cidade haja várias excepcionalizações para que tenha mais imóveis, com mais andares, enquanto na nossa cidade só cresce o déficit habitacional; enquanto na nossa cidade não se consegue garantir moradia digna; enquanto na nossa cidade sem teto continua tendo que ocupar a rua e acampar; enquanto na nossa cidade ainda tem gente morando debaixo de lona; enquanto na nossa cidade na noite de ontem mais uma família foi para o olho da rua e vai passar o Natal sem casa, sem teto, sem a garantia de uma ceia com a sua família.
Então, de fato, há necessidade de que passemos a debater a nossa cidade com a diversidade que ela realmente tem para que, da próxima vez que nos reunirmos aqui para debater o zoneamento da cidade, tragamos para cada região e para cada território a solução que necessitamos de fato, para que haja mudanças específicas e mudanças que garantam vidas, porque, infelizmente, agora no mês de janeiro, quando começarem as chuvas, veremos novamente o Jardim Pantanal, a Vila Seabra, o Itaim Paulista embaixo da água. Infelizmente, agora quando começarem as chuvas, vamos saber que muita gente que lutou e trabalhou muito para garantir o pouco que tem, perder tudo. Esperamos que não tenha mais impacto em vidas.
Precisamos realmente definir e decidir qual é o formato da cidade que queremos, porque quando discutimos a revisão do Plano Diretor Estratégico, porque discutimos e revisamos o zoneamento da cidade, nós estamos discutindo o futuro da cidade em mobilidade, em acessibilidade, em habitação, em um espaço mais digno para a vida dessas pessoas.
Sabe, Vereador Toninho, lá na região do Jardim Ângela não tem calçada para cadeirante. As senhoras mais velhas que usam bengala continuam disputando espaço com os carros para poderem sair de casa e ir até o hospital. São quase 40 minutos para sair do fundão do Jardim Ângela e chegar ao Hospital M'Boi Mirim, que também fica na Estrada do M'Boi Mirim.
Então, existem aspectos da nossa cidade que nunca são trazidos de fato para uma discussão para que mudanças aconteçam. Realmente esperamos que, daqui para frente, consigamos propor medidas objetivas de mudanças para esta urbanização na cidade de São Paulo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Guedes - PT) - Obrigado, nobre Vereadora Jussara Basso.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e a todas.
Quero falar sobre o zoneamento nesta cidade, o que é bastante difícil, porque os interesses são muito fortes. Acho que se tem um interesse, uma força que age tanto no Executivo como no Legislativo, é a força do setor imobiliário. Eu acho que é o setor, na cidade de São Paulo, mais organizado e mais forte.
Eu já passei por esse processo nas leis anteriores, tanto no Plano Diretor como no Zoneamento. Isso aqui era para ser uma revisão, mas nem parece. Digo isso porque nem se partiu do pressuposto do que deu certo e do que deu errado para, então, rever o que deu errado. Aqui, parece que é um acerto de contas do que o setor imobiliário não conseguiu fazer da outra vez e que, agora, vem com força total.
É impressionante, porque o que já era ruim, tanto o Plano Diretor - que foi votado, aqui, anos atrás -, como também a Lei de Zoneamento, agora vai ficando muito pior. E há algumas questões, que eu acho importante serem colocadas. Por exemplo, eu vi o próprio Relator falando que 1.200 pessoas participaram desse processo. Nós temos aproximadamente 12 milhões de pessoas. Então, o Relator está falando que um décimo de milésimo da população participou. Eu, como professor de matemática, ensino para meus alunos que considero o décimo ou o centésimo; quanto ao milésimo, nem considero. Imaginem, então, o décimo do milésimo.
É impressionante querer justificar a participação popular com 1.200 pessoas. Eu teria vergonha de colocar um negócio desses, se eu fosse da Base do Governo. E atropelada do jeito que foi. Para quem não sabe, planos diretores ou Lei de Zoneamento, em cidades capitalistas, às vezes demora anos a discussão com a sociedade, porque tem de começar de baixo para cima, mas aqui se faz em semanas. E não é à toa que o projeto chegou e, depois, os mapas foram trocados, e tudo isso no meio do processo, porque é feito meio que de qualquer jeito, esta que é a verdade. Aqui, a pressa significa os interesses do setor imobiliário que têm de passar aqui. Para mim, isso ficou muito evidente.
Outra questão, pedimos informação a respeito do número de propostas em audiências públicas, o que só foi respondido agora. Antes, falavam que esse número girava em torno de 700 propostas. Aqui, passaram cerca de 200 propostas. Mas eu já havia feito a pergunta ao Relator, que jogou para o Presidente da Comissão de Política Urbana, que jogou para o Relator: quantas propostas foram feitas; quem eram os autores das propostas aceitas. (Palmas)
Isso porque, na lei de revisão do Plano Diretor, nós sabemos as propostas que foram passadas aqui, mas para a imprensa não saber disso, eles negaram essa informação. Eu não sei e fiz o pedido formalmente, mas não obtive resposta, porque um ficou jogando para o outro. Ou seja, não querem dizer quantas propostas foram aceitas e, destas, quem foram os autores. Então, para mim, isso já mostra a falta de transparência. Se um Vereador pede uma informação e não obtém resposta, imaginem com o povo o que acontece.
Então, já se percebe que este é um processo, do meu ponto de vista, viciado, sem legitimidade. Pode ter voto, mas é sem legitimidade, porque a legitimidade é dada ao povo. E o povo - boa parte - nem está sabendo desse processo. E os que estão sabendo não estão gostando de nada desse processo. Os especialistas são contra todas essas revisões que estão acontecendo. Não vi um especialista, acadêmico, falar bem do que está acontecendo nessa Lei de Zoneamento. Então, já se percebe o que está por trás de todas essas questões.
Queria falar um pouco - marquei muita coisa - sobre a questão das mudanças climáticas. As mudanças climáticas são uma realidade e não têm compromisso nem do Executivo e nem do Legislativo. Vejam só as nossas áreas verdes, o que é falado sobre a proteção das nossas áreas verdes? Que pode construir restaurantes imensos em áreas de preservação ambiental, ou fazer grandes construções para qualquer coisa nas nossas áreas ambientais.
Ou seja, não fala uma vírgula de requalificação, por exemplo, de áreas de ZEPAM que foram ocupadas. Não queremos passar ZEPAM para ZEIS, já há muita ZEIS nesta cidade, desde a época da Prefeita Marta Suplicy, e não foram feitas as habitações. Então, ficar timbrando agora área de ZEPAM para ZEIS é um escárnio. Queremos a requalificação dessas áreas, porque estão brincando, vejam o que se fez com Maceió. Daqui a pouco não haverá mais cidade aqui para o ser humano, haverá grandes deslocações de massa humana, porque o Executivo não está preocupado com nada que se refira ao meio ambiente. É um verdadeiro escárnio o que está acontecendo. E aconteceu tanto na revisão do Plano Diretor, mas também agora na Lei de Zoneamento.
Estão brincando com as pessoas. E quem vai sofrer sempre é o mais pobre. Na hora do vamos ver, todos sofrem com as mudanças climáticas, mas são os mais pobres que estão morando na beira do rio. São os mais pobres que não têm dinheiro para comprar alimento na hora que aumenta. Tem que parar com isso, parar de fazer discurso barato de que é a favor do meio ambiente, se as propostas são estas que acabam com o nosso meio ambiente.
Então, não há outra discussão. Não tem mediação e não tem vírgula. O PSOL é contra esse projeto. E mais, ainda tem muita batalha para a segunda votação.
Muito obrigado.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde aos meus colegas Vereadores, Presidente desta Casa, ao público que nos assiste e que é parte ativa desse processo.
Antes de entrar no mérito do projeto, lembro a todos que essa tramitação, essa votação, hoje, acontece depois de uma decisão, que depois caiu, do Tribunal de Justiça em relação à tramitação desse processo. Acho importante começarmos a partir daí. É um processo que teve o reconhecimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não está cumprindo o que deve ser cumprido em termos de tramitação para garantir participação popular.
Então, é a primeira coisa que temos de trazer aqui. Houve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu que não houve as audiências públicas necessárias nas 32 subprefeituras da cidade, com o chamamento público com 10 dias de antecedência. Então, essa é a primeira coisa. O Governo conquistou a queda dessa liminar, mas não ficou provado na queda da liminar que a Prefeitura e a Câmara conseguiram garantir participação popular. Esse é o primeiro ponto e não é uma coisa que o pessoal está falando, que a Vereadora Luana está falando, que o Vereador Toninho falou. Isso foi reconhecimento do Tribunal de Justiça. Esse é o primeiro ponto.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadora Luana Alves, concede aparte?
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou comentando o projeto. V.Exa. quer um aparte? Terá tempo a mais para a Bancada do PSOL?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Concedo o tempo a V.Exa.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Então concedo o aparte, Presidente, se há tempo a mais.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É que V.Exa. fez menção à decisão do Tribunal de Justiça. Outrossim, a matéria foi decidida pela Suprema Corte, que deu razão a esta Casa. Baseado nisso, a decisão do TJ obviamente caiu, porque a Justiça parte do pressuposto de que as escalas hierárquicas da Justiça devem subir. Uma juíza de primeira instância cometeu um equívoco e a direção desta Casa, por mim, respeitou, acolheu, mas se insurgiu contra, porque a decisão era absolutamente equivocada, enganada. A menção que a juíza fez na peça era referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, que nos permitia tramitar. Foi um engodo da Justiça. O tributo não é equívoco ou erro, mas a matéria foi claramente decidida pela Suprema Corte deste país.
Então, não há de se falar no debate da matéria, que tem de trazer primeiro a decisão judicial. A matéria na Justiça é preclusa sobre qualquer discussão do Zoneamento, ela já foi decidida na Suprema Corte, não cabendo neste momento qualquer outra decisão que não seja o respeito à Suprema Corte.
A Câmara está muito confortável com essa matéria, porque qualquer decisão só pode ser revertida pela Suprema Corte. Qualquer caminho de juiz de primeira instância não haverá de durar 24 horas, nós derrubaremos. Então, não há de se dizer do Tribuna de Justiça, porque não há isso. A Suprema Corte deste país já versou sobre a matéria.
É isso, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu compreendo como funciona o sistema de justiça, eu sei que a decisão foi reformada em segunda instância e estou chamando a atenção para os Pares e para o público presente de que houve uma decisão de primeira instância. Compreendo que foi reformada após.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A senhora falou do Tribunal de Justiça, mas não foi o Tribunal de Justiça. Há um equívoco.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu ainda estou falando, Sr. Presidente. Eu dei aparte para o senhor.
Estou chamando a atenção para o fato de que existiu essa decisão, que foi reformada, como o senhor falou. Eu compreendo como funcionam as instâncias, compreendo perfeitamente, mas o argumento utilizado pela ação pública que originou esse processo segue vários, na minha opinião; e isso é uma questão de opinião política, Sr. Presidente, que tenho o direito de tê-la. Correto?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É diferente de decisão judicial. Da opinião política, eu entendo V.Exa.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu compreendo a fala do senhor. Estou te dizendo a minha compreensão.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vou respeitar. Posso discordar, mas respeito.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Perfeito. Discordamos aqui, porque sigo na compreensão política de que o argumento utilizado pela autora da ação pública, da falta de participação popular, segue válido. Isso foi dito por todos os Vereadores nesta Casa e pela população que participou, e isso tem a ver com o conteúdo do projeto.
Eu comecei falando da forma e da tramitação porque, no fundo, tem a ver com o conteúdo. Não é à toa que existiu uma reivindicação de maior participação popular. Essa reivindicação existiu, porque existe outra participação nesse processo, que não é popular, que não é da sociedade civil, mas que está dirigindo esse processo hoje, que é a participação das grandes empresas e das construtoras da cidade, que está protagonizando. Isso segue válido, Sr. Presidente, é uma opinião política que nós temos.
Esta Casa deve ser porosa, deve ser flexível, deve atender aos anseios da sociedade. Só que, na nossa posição, essa porosidade está desregulada, atendendo somente uma parte do setor da sociedade civil, que são as grandes empresas.
É o mesmo problema que houve no Plano Diretor, quando esteve nesta Casa o representante das empresas construtoras, trazendo um documento que ficou público das reivindicações deles, que foram atendidos. E, mais uma vez, eles estão trazendo para este processo e estão sendo atendidos, enquanto nós não estamos tendo a possibilidade de incluir demanda da população, especialmente da população que não tem condição de morar na cidade.
Eu fui muito contemplada pelos meus colegas Vereadores do PSOL e reitero o nosso voto “não” a essa revisão da Lei do Zoneamento. E eu queria trazer alguns pontos muito breves: O que está havendo aqui é a continuidade da linha do Plano Diretor, a concretização da política do Plano Diretor, que é conseguir subir nas áreas que ficam perto dos eixos de estruturação metropolitana, ou seja, permitir a verticalização nos lugares onde têm maior oferta de transporte público.
A verticalização em si não é um problema, e nós já fizemos esse debate. O problema é verticalizar próximo de transporte público com apartamento de alto padrão. É isso que está acontecendo. Estamos elitizando regiões próximas de transporte público.
A Prefeitura chegou com a tese de que iria verticalizar próximo aos eixos, de que iria aumentar a oferta de moradia, porque isso seria mais democrático; mas não é democrático. Se analisarmos as regras que estão sendo colocadas, na prática, aumenta a oferta de Airbnb, de um lugar que vai se tornar Airbnb, que não tem nada a ver com demanda de déficit habitacional. Aumenta-se a oferta de apartamento de alto padrão, inclusive, com muitas vagas de garagem.
Que planejamento urbano é esse que se colocam muitíssimas vagas de garagem em apartamento perto de metrô e de corredor de ônibus? Isso não é planejamento urbano. Isso significa entregar a cidade aos interesses de quem tem mais dinheiro. E isso não é uma posição apenas política, isso é a partir de uma análise que nós fizemos sobre o projeto. Vai acarretar mais desigualdade, mais segregação nesta cidade. É isso que vai haver.
O que me deixou mais surpresa foi essa questão do prédio conceito, que vai ter 20% de desconto da outorga onerosa no que for prédio conceito e sustentabilidade.
A Prefeitura está fazendo esse tipo de benesse fiscal, sendo que hoje há uma série de regras para que os empreendimentos sejam sustentáveis. Qual vai ser a diferença? Os prédios já têm que ser sustentáveis, há uma série de regras hoje, e vai ser concedida benesse fiscal para cumprir o que já é lei.
Eu vou terminar, Sr. Presidente.
Eu queria saber qual vai ser a benesse fiscal...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não, eu não pedi para terminar, eu vou dar mais um tempinho a V.Exa.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou vendo que V.Exa. está agitado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estou apenas observando a alegria de V.Exa. no discurso.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. está bastante agitado. Está nervoso.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu vou finalizar a minha fala, Sr. Presidente, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Fique à vontade.
Tem mais minutos ainda. Pode falar, eu dei mais tempo.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Ótimo, Sr. Presidente. Ótimo. Eu vou terminar.
O Relator está aqui sentado à Mesa.
Eu gostaria de entender se essa benesse fiscal, essa política, vai ser estendida às áreas que hoje são ZEPAM, que irão se tornar ZEIS, porque já estão ocupadas.
E aqui não se trata de não haver política para as mudanças climáticas. Há regiões que já estão ocupadas, e nós podemos pensar uma ocupação urbana que seja menos agressiva ao meio ambiente.
Não existe, nesse caso, alternativa entre apenas ter área preservada, sem nenhuma ocupação humana, e ter 100% de impermeabilização, por exemplo? Existe um meio termo que seja possível? A população, hoje, que vive em algumas margens de represa, na região de Parelheiros; os senhores que são da zona Sul sabem de que lugares eu estou falando. Existem lugares que são ZEPAM onde já tem gente morando, em que não há condições de serem removidas e que vão se tornar ZEIS. Será que nós podemos pensar uma política habitacional para essas regiões de moradia sustentável, de uma habitação que as pessoas não agridam o meio ambiente? Eu tenho certeza de que as pessoas querem fazer isso, em todos os lugares em que eu circulo, especialmente na região da zona Sul.
E estou vendo a dirigente da Ocupação Luisa Mahin, aqui perto, que é ZEPAM, inclusive.
Eu queria entender se vai ser possível haver também a política que existe para os prédios sustentáveis da Faria Lima para a moradia popular sustentável; se tem como fazer isso ou se vai ser somente para a construtora que vai fazer prédio verde. Ou se vai ter esse tipo de benesse para a construtora que diz que vai fazer prédio verde; e irem para cima de ocupação de moradia na zona Sul com argumento ambiental.
Esse é o tipo de coisa que nós temos para trazer aqui. Esses são alguns pontos.
Para finalizar, porque eu também não quero me estender demais, vou reiterar o nosso voto contrário e trazer duas emendas sobre as quais eu gostaria de dialogar com os senhores.
A primeira emenda já foi protocolada pelo nosso mandato e diz respeito à criação de um observatório de desigualdades raciais na cidade vinculada à SMUL - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Nós temos um zoneamento que, na prática, vai aumentar a desigualdade racial na cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Agora, sim: concluindo, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou finalizando.
Na prática, vai ser mais segregação racial. Existem, hoje, em São Paulo, regiões exclusivamente brancas - falo isso para vocês; fizemos esse levantamento.
Nós queremos que isso seja diminuído e que nós tenhamos um observatório ligado à SMUL.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Concluindo, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - E eu também gostaria de dialogar com os senhores sobre a possibilidade de haver fiscalização sobre HIS.
Não dá para a construtora ter benefício fiscal para construir suposta Habitação de Interesse Social, que, na verdade, é uma quitinete de 400 mil reais, que não é Habitação de Interesse Social. Nós queremos saber.
Hoje, HIS é para zero a três salários mínimos, nobre Vereador Riva, mas, se olharmos quem está comprando, não é quem tem de zero a três salários mínimos. E a construtora recebe benesse fiscal.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, agora...
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. está agitado.
Eu estou finalizando.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, agora eu vou interromper V.Exa., que eu já... Eu interrompo. Se V.Exa. puder... Eu dei dois minutos.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, eu dei um tempo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu dei sete minutos a mais.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, eu dei um pedaço da fala a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mas V.Exa. deu dois minutos, e já está há sete a mais, falando. Cinco a mais, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está no cronômetro, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Gentilmente, eu cedi a palavra a V.Exa. no meio da minha fala, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mas deu dois minutos.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou finalizando.
Eu, gentilmente, cedi a palavra a V.Exa., e V.Exa...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. usou dois minutos e consumiu sete e meio.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. me pediu aparte e eu cedi a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Por dois minutos, e a reembolsei com cinco a mais.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Finalizando, somos contrários ao projeto. Queremos dialogar sobre essas duas possibilidades: criação do Observatório da Desigualdade Racial - vou falar sobre isso com o Vereador Rodrigo Goulart - e fiscalização sobre quem está comprando HIS porque não é a população de baixa renda.
É isso.
Muito obrigada. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente; Sras. e Srs. Vereadores; público que nos acompanha pela Rede Câmara SP; movimentos sociais que estão presentes na Câmara Municipal, do MTST e outros movimentos, Jurubatuba e M’Boi Mirim. (Palmas)
É muito importante que venham até a Câmara Municipal para participarem, porque nós estamos vivenciando o mesmo método que tivemos na Revisão do Plano Diretor; agora, com a Lei do Zoneamento. É um processo antidemocrático, com as audiências questionadas no Judiciário, inclusive, com a liminar do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto que, brilhantemente, justificou o motivo da intervenção judicial, porque não temos o debate. As audiências públicas são ineficazes, ineficientes. Não há possibilidade de participação social efetiva. As audiências são marcadas pela manhã, tarde e noite, em horários inapropriados e, também, pela forma de participação on-line, quando a pessoa tem um minuto para falar. Não é assim que iremos fazer um debate amplo, democrático e transparente.
Então, o que temos mesmo é um atropelamento, um sobrepasso do Governo Municipal do Prefeito Ricardo Nunes, que encaminhou o projeto para a Câmara Municipal e não temos a efetividade de um debate transparente e democrático.
O que vemos é que quem, novamente, está sendo atendido pela Lei do Zoneamento é a especulação imobiliária, que tende, aos poucos, a levar a população mais pobre, que tem menos recurso, para a periferia da cidade - como tem acontecido há muito tempo na cidade. É uma constante. No Plano Diretor, nós tivemos isso; agora, com o Zoneamento também, dificultando, sobremaneira, a política habitacional de interesse popular no centro da cidade de São Paulo, nas regiões que têm uma estrutura para a construção desses equipamentos.
Eu cito: nós aprovamos na Câmara Municipal o retrofit na cidade de São Paulo que é a possibilidade da colocação de recurso público para reforma de imóveis no centro da cidade. Temos vários imóveis no centro que precisam de reformas e podem servir para moradias populares - já foi aprovada a lei.
Mas o que acontece? O que acontece é que o Prefeito Ricardo Nunes desvirtuou a lei. Recentemente, foram divulgados vários prédios na cidade de São Paulo, para os quais a Prefeitura de São Paulo estava disponibilizando 1 bilhão de reais. Um bilhão de reais para o mercado imobiliário. Os grandes empresários pegando o dinheiro público, reformando esses imóveis e alugando-os por valores entre 14 e 30 mil reais mensais - um aluguel de um imóvel reformado com dinheiro público, favorecendo os empresários do setor imobiliário na cidade de São Paulo, quando deveriam, esses imóveis, servirem para habitação de interesse popular.
Nós temos, hoje, 53 mil pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. É um número assustador. Cresceu absurdamente, e temos uma política habitacional desconectada com essa realidade. É isso o que nós estamos vivenciando. Então, não dá.
O mercado imobiliário já está gordo, cheio de dinheiro. Eles não precisam abocanhar o recurso público; abocanhar 1 bilhão de reais para reforma desses imóveis, com isenção tributária de dez anos, terão isenção do IPTU, ISS e ITBI. Por dez anos, eles terão isenção, além de terem abocanhado 1 bilhão de reais do dinheiro público para os seus negócios!
Essa é a realidade do que nós estamos vivendo na cidade de São Paulo. É essa política que o Prefeito Ricardo Nunes faz: a política do favorecimento, da especulação imobiliária.
Nós viemos discutir o zoneamento e vimos, infelizmente, que não tem a preocupação com a política pública habitacional, com a população mais pobre da cidade que precisa de habitação, que precisa morar próxima aos eixos estruturantes da cidade de São Paulo, que precisa ter transporte, que precisa ter meio ambiente. Essa é a realidade nua e crua.
E a Câmara Municipal vai, novamente, se ajoelhar às vontades do Prefeito Ricardo Nunes, infelizmente, e a grande maioria vai votar favoravelmente a um projeto que não dialoga com a necessidade de uma política habitacional na cidade de São Paulo.
O dinheiro público é para ser colocado e a cidade de São Paulo tem. Não se pode questionar sobre isso, porque nós temos muito dinheiro. São Paulo tem 35 bilhões de reais no caixa da Prefeitura. São 35 bilhões de reais, e estão correndo juros. Hoje é dia 12 de dezembro e, no fim do mês, a Prefeitura vai receber 6 bilhões de reais de juros do dinheiro que está aplicado. E nós temos essa vergonha, na verdade, esse crime da política ineficaz, de uma política que não discute, que não dialoga com as necessidades da população.
A Bancada do PSOL apresentou algumas emendas, mas o projeto é tão ruim que nós vamos votar contra a Lei do Zoneamento, porque, além de ser antidemocrática e antitransparente, não atende às necessidades da população da cidade de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, pelo tempo do PT, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Presidente desta Casa. Boa tarde, colegas Vereadores, todo mundo que está nos assistindo por meio das redes sociais, pelo YouTube.
Queria dizer que essa votação, no dia de hoje, é muito importante, porque no início deste ano votamos a revisão do Plano Diretor Estratégico, que vai organizar o desenvolvimento da nossa cidade nos próximos anos. E quando viemos fazer a discussão do Plano Diretor Estratégico, fizemos um embate muito grande, porque esse Plano não apresentava, e não apresentou, resoluções para as grandes questões da nossa cidade, envolvendo moradia, envolvendo mobilidade e envolvendo as questões das mudanças climáticas.
Por isso, naquele momento, o meu voto foi “não” à revisão do Plano Diretor. E, agora, passamos para uma segunda etapa, a revisão da Lei de Zoneamento, que é, mais ou menos, a consolidação do Plano Diretor Estratégico. Por isso, aquele Plano, que votamos no início do ano, que não deu e não dará respostas para os grandes problemas da nossa cidade, terá a consolidação agora.
É agora que vai fazer valer esse Plano, ou pelo menos, deveria fazer valer. E por que eu uso o termo “deveria”? Porque sabemos também que, nessa etapa do processo, temos uma grande pressão do mercado imobiliário, para que esse Plano não contemple essas questões - isso não é novidade na nossa cidade. Esta cidade já teve diversos planos de expansão ilimitada, esta cidade historicamente foi crescendo, se expandindo de maneira desenfreada, expulsando os mais pobres do Centro para áreas impróprias, sem infraestrutura e deixando o povo trabalhador à sua própria sorte.
Em grande parte, isso aconteceu por conta do mercado imobiliário, por conta do dinheiro, por conta da valorização desses terrenos, e realizando a gentrificação. Mas poderíamos fazer diferente. E o que poderíamos fazer diferente? Por exemplo, poderíamos ter feito audiências por subprefeitura, uma audiência pública por subprefeitura, contemplando mais regiões.
Poderíamos ter apresentado soluções reais para problemas reais: 400 mil pessoas sem casa na nossa cidade; 52 mil pessoas em situação de rua; remoções; despejos; deslizamentos; enchentes; duas, três horas no trânsito; chuvas fortes; ventos, calor. A população da cidade de São Paulo passa por tudo isso, e a Revisão do Plano Diretor, muito pelo contrário, não resolveu essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vereadora, me cede um aparte? Hoje, queremos dialogar.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Cedo, só vou terminar essa parte.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sim, no momento oportuno para V.Exa.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - A Revisão do Plano Diretor aprofundou os incentivos, a verticalização nos eixos de estruturação da transformação urbana, sem garantir que as pessoas morem nesses eixos. Ou seja, com a Revisão do Plano Diretor mudamos os eixos de 300 para 400 metros nas áreas de corredor de ônibus; e de 600 para 700 metros, ampliando o adensamento construtivo, mas sem garantir o adensamento populacional.
Concedo aparte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - V.Exa. apresentou uma lista em que estão os proprietários beneficiados, dentre eles está a Mitra, ligada à Igreja Católica. V.Exa. acha que alguém está favorecendo a Mitra ou buscando benefício pessoal na lista que V.Exa. publicou?
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Eu vou chegar nessa parte...
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Pelo que V.Exa. publica, quero entender qual a divergência com a Igreja Católica, só para esclarecer.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu gostaria de entender, Vereadora. Sou fã de V.Exa., mas eu queria entender.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Eu vou chegar nessa parte, é que o slide veio antes da fala. Mas só dizer que não tenho nenhuma divergência com a Igreja Católica. Inclusive, Presidente, tenho muito orgulho de dizer que o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, tem sua construção a partir da Igreja Católica, das comunidades eclesiais de base, que lutaram pela democracia, pelos direitos no nosso País. Então o partido do qual faço parte, o Partido dos Trabalhadores, precisa agradecer à Igreja Católica que fez essa luta contra a ditadura militar.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Então tem que tirar dessa lista a beneficiária. Eu acho que guarda relação a lista porque se V.Exa. coloca numa lista de eventuais beneficiários, como empresários, fica um tanto atípico. Eu pediria então a exclusão dela porque entendo não tenha a mesma leitura.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Eu posso explicar por que está ali?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Claro.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - É bom porque as pessoas poderão observar melhor a lista publicada.
Nesse sentido, onde nós tivemos o adensamento construtivo e não o adensamento populacional, algumas empreiteiras, incorporadoras tiveram mais benefícios nos eixos de estruturação e transformação urbana, beneficiaram-se com a expansão desses eixos. Por isso o Instituto Zero Cem, que é a fonte do que está organizado, apresentou estudo que verificou que a proposta atual de zoneamento tem aumento da verticalização e quem se favorece são as grandes construtoras. Quando há aumento dos eixos de estruturação urbana, há aumento do potencial construtivo, garantindo que nesses eixos onde há mais estruturação, onde há mais investimento de infraestrutura urbana, de corredores, hospitais, escolas, tudo que for investido de dinheiro público vai beneficiar as grandes construtoras. Não é o povo que vai participar dessas grandes construções porque nós temos adensamento construtivo sem o adensamento populacional.
Enfim, apresentada a lista, verifica-se que novamente não resolvemos os grandes problemas. E esta Casa, mas principalmente a Prefeitura de São Paulo, perde a oportunidade de fazer um grande debate para corrigirmos os rumos da cidade de São Paulo. Por isso, em outros momentos, a gestão do Partido dos Trabalhadores fez um processo intenso de diálogo, de participação. Então é preciso discutir porque o Partido dos Trabalhadores tem como base a participação popular e essa Prefeitura poderia trazer inúmeras soluções. Nós não estamos discutindo partido a ou b, estamos discutindo um projeto de cidade. A Prefeitura de São Paulo poderia resolver, poderia dar respostas para a população.
É preciso discutir a questão das prefeituras do PT, porque eu sou uma Vereadora do Partido dos Trabalhadores e sabemos que o PT, com arquitetos, urbanistas e movimentos de moradia, teve grande participação no último Plano Diretor, no último Zoneamento; e que, nesta Casa, tivemos apenas um mês para discutir isso. Então, diferentemente dos meus colegas de bancada do Partido dos Trabalhadores - e eu quero dizer para respeitar a minha decisão -, meu voto será “não” também à revisão da Lei de Zoneamento.
Quero deixar nítido que vamos seguir na luta por uma revisão com mais participação, para conseguir mais avanços para a Cidade nas grandes questões em que precisamos nos concentrar: da moradia, da mobilidade e das mudanças climáticas.
O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Um aparte, Vereadora?
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Acho que a nossa cidade, a cidade de São Paulo, poderia dar essa resposta.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo aparte. Obrigada. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Vou tentar um aparte com o próximo vereador do PT. Se puder deixar essa apresentação, gostaria de um aparte ao próximo vereador do Partido dos Trabalhadores. Um aparte, nobre Vereador Alessandro?
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Rodrigo Goulart.
O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Eu fiquei curioso para entender os dados que foram apresentados, inclusive sobre a fonte. A fonte, pelo que eu entendi, é esse instituto de que faz parte da diretoria um ex-Secretário de Urbanismo. Se não me engano, à época chamava-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Eu queria entender esses dados.
E se o grande beneficiado - se assim podemos chamar - foi a Mitra Arquidiocesana de São Paulo, acho que a Câmara cometeu uma grande justiça com a igreja, que cumpre função social muito mais do que qualquer outra entidade. Nós fizemos, mais uma vez, justiça com a Mitra Arquidiocesana de São Paulo. Mas fiquei curioso de saber sobre a fonte desse instituto.
E que o ex-Secretário possa participar das discussões conosco, também. Inclusive, foi o ex-Secretário que criou os eixos.
Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado pelo aparte, nobre Vereador Goulart.
Boa tarde, vereadoras, vereadores, nobres colegas.
Debate importante hoje, na Câmara, sobre a Lei de Zoneamento, em que tratamos de cada quarteirão da cidade, por isso é importante termos consciência das especificidades da cidade. Não podemos tratar a cidade apenas como Centro Expandido, como se não tivesse cidade de São Paulo ou povo de São Paulo lá para o fundão, do Tatuapé para trás, das outras regiões médias para o fundão. Seja na zona Sul, no Grajaú, na zona Oeste, em Perus, na região da Cursino, no Ipiranga, ou em Cidade Tiradentes, Guaianases, na zona Leste, São Paulo tem várias especificidades.
Sem dúvida nenhuma, o Relatório da lei que será votada precisa muito ser melhorado, Vereador Goulart. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já identificamos alguns pontos cruciais que queremos alterar para votar o projeto, pois acreditamos que desconfiguram um ponto ou outro do Plano Diretor votado recentemente, em acordo construído com todos nós.
E nesse acordo construído por todos nós, nós, da Bancada do PT, e eu - falando agora em meu nome, Vereador Alessandro Guedes - votamos a favor do Plano Diretor porque conseguimos alterar 13 ou 14 pontos do Plano com qual não concordávamos. Fizemos o debate, o diálogo, a Bancada do PT apresentou 70 emendas e, destas, conseguimos aprovar pelo menos 14 que mudaram significativamente o Plano. E pudemos comemorar um Plano que ficou melhor do que o que foi apresentado em primeira por causa da atuação da Bancada do PT.
Eu não faço política pela política, disputa eleitoral pela disputa eleitoral; eu me preocupo com aqueles que estou representando aqui. A população que eu represento quer minha responsabilidade para que vote acreditando que estou contribuindo para bairros e para uma cidade melhor. Nós não podemos falar da cidade sem olhar a especificidade dos bairros, como eu já disse.
Eu agradeço ao Vereador Waldir por ter assinado as minhas emendas. Apresentei 17 emendas à Lei de Zoneamento, coletei as assinaturas regimentais para poder apresentar. Essas emendas tem o objetivo de dialogar com o Relator e com o Governo sobre algumas mudanças estratégicas que farão bem para a cidade de São Paulo.
Essas emendas estão fora das que estão sendo apresentadas pela Bancada do PT, que trata do todo.
Como bem falou a Vereadora sobre o prédio conceito, nós somos totalmente contra mudanças na cota do Fundurb, nas outorgas, porque vão acabar com o Fundurb, no final das contas, se as empresas não precisarem mais recolher para o Fundo.
Somos contra também a situação das vilas que nós conseguimos proteger no Plano Diretor, agora elas voltam podendo ser alteradas na Lei de Zoneamento. Da mesma forma que somos contra enquadrar em ZEPAM restaurantes com capacidade de até 500 pessoas frequentando o ambiente.
São pontos cruciais que têm de ser debatidos e que pretendemos debater exaustivamente para poder mudar. Esse é o empenho da nossa Bancada. Agora, sem dúvida nenhuma, além do empenho da Bancada, este Vereador apresentou 17 emendas que dialogam com a cidade, dialogam com o povo periférico e pobre que, muitas vezes, são esquecidos e invisíveis para todos, principalmente, para o poder público.
Estou falando de áreas já consolidadas, mas que não conseguem a sua regularização fundiária, por mais de 20 anos, porque o zoneamento do local não é adequado. Mesmo tendo passado por outras leis de zoneamento nesta Casa, nós não mudamos determinadas áreas.
Fiz questão de olhar área por área, comunidade por comunidade onde o nosso mandato atua, para enxergar o enquadramento do zoneamento e propor alteração visando a regularização fundiária. Inclusive, numa ZEPAM, porque não tem sentido ser ZEPAM as áreas do Piscinão, Iguatemi, Recanto, Palanque, lá em São Mateus. Estou falando de quatro mil pessoas que moram num bairro consolidado, desde 2015, aproximadamente. Trata-se de uma área muito grande, sem vegetação florestal que exija preservação ambiental, não existe nada semelhante, mas está enquadrada como ZEPAM.
Nós nem conseguimos entrar com melhoramentos para o povo poder sair e entrar de suas casas, porque é necessário o uso de uma máquina e as máquinas não podem entrar em área de ZEPAM.
Este é o momento de discutir essas questões, é agora que temos de olhar para esse povo, já que é o que eles esperam de nós. É por isso que eu estou nesta Tribuna dialogando com o Governo, com o Relator, porque queremos que as nossas emendas que corrigem a cidade, principalmente, do povo invisível das pontas, sejam incorporadas ao texto.
Cito o exemplo da Gleba do Pêssego que tem uma área, um pedacinho de ZEIS-2, um terreno só, e o fundo da área é uma ZPI, já ocupada há muito tempo por moradores, nós não conseguimos promover a regularização fundiária.
Entendo que a ocupação não pode ser desenfreada, sem dúvida nenhuma, por isso precisa ter uma reação rápida do Governo Municipal, dos donos das terras, para não permitir que a ocupação, às vezes, se consolide. Mas para as que já estão consolidadas nós temos de dar o tratamento adequado, dar dignidade para as pessoas com a regularização fundiária.
Nós estamos discutindo a privatização da Sabesp, somos contra. Mas nessas áreas nós não conseguimos nem entrar com a discussão da água e energia regularizadas, com o saneamento básico, porque o zoneamento não permite. Vejam só o problema.
O momento agora é de discutir o assunto ponto a ponto. Vou ouvir a orientação do meu Líder, a quem respeito muito, para o meu voto, mas quero dizer que as 30 audiências públicas realizadas, por mais que tenham sido insuficientes, sabemos que o Relator mexeu e ampliou alguns pontos, ZEIS e até ZEPAM, nós vimos hoje a comunidade indígena agradecendo, mas eu pretendo que, dentre essas emendas apresentadas e as emendas defendidas pelo Partido dos Trabalhadores, nós possamos lograr êxito para deixar a cidade melhor, que é o que nós esperamos.
Fazemos política no seguinte sentido, não atuando apenas política pela política eleitoral. Não. Fazemos política com o objetivo de deixar a cidade melhor, porque é essa a responsabilidade que nós temos. Às vezes, fazemos um gesto, como fizemos no Plano Diretor, para colher, mais à frente, o fruto da mudança do que queremos no texto. Que as pessoas beneficiadas sejam as que mais precisam, nesta cidade - que, geralmente, também são invisíveis.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, meu Líder, pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar, mais uma vez, quem está nos acompanhando pela Rede Câmara SP, quem está nos acompanhando de forma virtual e os pares, também, novamente.
Volto a esta tribuna para falar, agora, sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, denominada Lei de Zoneamento, que é o PL 586/2023. Quero falar sobre esse tema, porque presumo ser muito importante, embora muitos imaginem que a Lei de Zoneamento vá tratar especificamente da área nobre da cidade, dos Jardins, da Vila Madalena, de Perdizes, da Lapa, da Pompeia, do Morumbi, etc. Não, essa lei trata especialmente das regiões mais distantes do centro da cidade, Vereador Manoel Del Rio, daquelas regiões, por exemplo, como Perus, Morro Doce, Tremembé, Jova Rural, e aí por diante. Trata do Rosinha, da região do Presidente, e também do Jardim Vitória, do Ângela, do Pantanal, do Itaim Paulista, da Cidade Tiradentes, como V.Exa. já falou, Vereador Alessandro Guedes. Vereador Waldir Junior, há tantas outras regiões.
Então, é muito importante. É fundamental para todos nós. Não adianta vir aqui falar só do eixo de que tratamos e do PDE que nós votamos pouco tempo atrás. Votamos, aí, há seis ou oito meses. Muitos achavam que não era tão importante e nós votamos. Vereador Manoel Del Rio, V.Exa. sabe disto: nós salvamos o Fundurb, com a emenda supressiva da Bancada de Vereadores do PT, que novamente aparece aqui.
Ela aparece aqui, sabem onde? Há uma emenda supressiva, aqui, novamente. É no edifício conceito e isso já foi dito por outros pares, por outros Vereadores. Novamente, surge aqui e nós vamos debater. Estamos debatendo porque achamos que é importante e queremos dialogar com o Governo. Novamente, vamos sugerir isso. Está aqui a emenda. Está assinada. Inclusive, colhemos mais assinaturas do que o suficiente. Vereador Waldir Junior é da Cidade Tiradentes e a assinou. A Vereadora Elaine do Quilombo Periférico também a assinou. É uma emenda supressiva, porque nós não podemos aceitar isto - e não devemos. Nenhum Vereador deve aceitar isto.
Vereador Manoel Del Rio, vai se chegar a até 20% de benefício para aqueles que conseguirem fazer a construção e fazer o jardinzinho, lá, em cima do prédio. É um benefício para ele e vai ter, lá, uma isenção de até 20% dos recursos, que são destinados ao Fundurb, o Fundo de Desenvolvimento Urbano, que é para investir em moradia, em obra de combate às enchentes, etc. e tal. Isso nós não vamos permitir. Está aqui, então, a emenda supressiva da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, porque nós não podemos aceitar isso.
A Lei de Zoneamento está aqui, neste momento, para discutirmos, para garantirmos que seja estendida para aquelas regiões mais distantes do centro da cidade, onde não é permitido fazer o regulamento, em que é preciso garantir a moradia para a população. Qual é a grande justificativa dos governos, que não querem fazer benefícios, não querem garantir saneamento, não querem garantir a urbanização para a população? O argumento deles é o seguinte: “Olha, não é possível fazer isso, porque é ilegal. Lá não dá para fazer porque a área é irregular.” Aí tem essa justificativa fajuta. Não faz, porque não quer. Essa é a grande verdade. Não quer fazer e usa esse argumento. O argumento falso, porque não quer fazer, ou seja, é o falso moralista que governa, mas a preocupação está voltada só para elite. Só pensa na elite. Então tem esse argumento. A Lei de Zoneamento é o momento de superarmos essa etapa. Por exemplo, eu tenho emenda que traz do zoneamento 5 para ZER-1, para contemplar a população. Eu quero aprovar essas emendas. Quero votar a favor. Quero aprovar, porque quero beneficiar as pessoas que mais necessitam nessa cidade. Todos precisam. O mercado precisa, os menos favorecidos precisam.
Eu e o Deputado Jorge do Carmo cuidamos muito de regularização urbana e fundiária. Nós cuidamos nessa cidade, e aquelas pessoas para quem eu estou falando, talvez para muitos nem interessa o que eu estou dizendo, mas para aquelas pessoas que interessam o que estou dizendo, são cerca de 120 processos de regularização fundiária que nós cuidamos, que são centenas e milhares de pessoas que serão beneficiadas. Estão aguardando a tão esperada oportunidade da regularização, que por vezes não tem o seu loteamento regulamentado por conta da burocracia e por conta disso. Esse o momento que estamos cuidando e diversas delas estão sendo contempladas agora.
Quero, justamente, de primeira para segunda votação. Já dialoguei com o relator, Rodrigo Goulart, a exemplo do PDE e estamos fazendo agora, novamente, para ser contemplado na Lei de Zoneamento, para garantir a tão sonhada regulamentação, agora, no processo da Lei de Zoneamento. Esse é o momento. Estamos aqui para isso. Esperamos isso. Esse é o momento e queremos fazer isso. Quero contar não só com o relator, mas também com o Líder de Governo que tem sido muito acolhedor nesse sentido, tem sido compreensivo, porque também tem militância nesse seguimento e tenho certeza de que não será diferente.
Concedo aparte à nobre Vereadora Luna Zarattini.
A Sra. Luna Zarattini (PT) - Muito obrigada, Líder. Quero só responder, porque outro Vereador, Vereador Rodrigo Goulart, relator do projeto, fez um aparte questionando o estudo que mostrei. Aí quero deixar bem transparente, nítido para todos. Por mais que eu seja uma Vereadora de primeiro mandato, jovem, eu não venho aqui com estudos que não tem comprovação, ou com falsas verdades ou com qualquer discussão para fazer proselitismo. Pelo contrário, o trabalho que eu tenho feito, o trabalho que os Vereadores devem fazer dessa Casa, tem de ser um trabalho sério, porque estamos falando sobre a cidade e aqui temos de ter compromissos para representar 12 milhões de habitantes. Não representamos apenas aqueles que votaram em nós. A partir do momento que estamos aqui representamos todos.
Eu trouxe um estudo do Instituto Zero Cem, que tem participação de vários arquitetos e urbanistas e nesse estudo o que estamos falando, o que está sendo demonstrado é que algumas incorporadoras, o mercado imobiliário está sendo beneficiado com essa expansão dos eixos de estruturação urbana. O que eu tenho dito, esses eixos expandidos vão adensar o potencial construtivo sem o adensamento populacional; o que queremos é moradia para as pessoas. Resolver o problema de moradia na cidade de São Paulo. Dentre todas essas questões, vocês apontaram a Mitra Arquidiocesana, que se estiver fazendo coisas boas para a cidade, isso não tem problema. O que estamos discutindo é que não deveriam ser beneficiados, esse setor do mercado imobiliário, que são 51, aqui, apresentado no slide. Então, que possamos olhar isso com tranquilidade.
Terminando esse aparte, quero é quando vamos resolver o problema da comunidade Souza Ramos, na Cidade Tiradentes? Quando vamos resolver os alagamentos dos Sem-Terra na Brasilândia? Quando vamos resolver a questão do Porto Velho no Grajaú? São esses lugares que eu caminho, são esses lugares que eu ando, porque eu faço parte do Partido dos Trabalhadores, e não seria diferente, fazendo parte do Partido dos Trabalhadores, estar ao lado das pessoas. Eu queria entender quando vamos resolver questões. Estamos tendo essa oportunidade, vamos aproveitá-la, não vamos regredir no tempo.
A história dessa cidade infelizmente é uma história da população deixada a própria sorte. E o que podemos fazer enquanto Vereadores e Vereadoras nesta Casa? Mudar os rumos da nossa cidade. E aí eu acho que nem é um problema tanto da Câmara, hoje o problema maior é o da Prefeitura de São Paulo. Não podemos deixar recair tudo sobre o relator, que, sim, fez diversas concessões, que, sim, ouviu diversas demandas e melhorou o projeto, mas é insuficiente, estamos discutindo um projeto de cidade. É isso que eu queria apresentar e dar essa resposta, para não ficar nada sob dúvida. Não pode ter não respostas ou dúvidas do que estamos fazendo.
Eu posso encaminhar esse estudo tranquilamente para V.Exa. e para os demais Srs. Vereadores. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Presidente, democracia total. Aparte para o Presidente, aparte para o Vereador Rodrigo, para os outros Pares também.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereadora Luna, quando o Presidente indagou acerca da Mitra constar na lista, nas suas palavras ditas agora, V.Exa. confirmou, está numa lista de exploradores do mercado imobiliário. Eu, de plano, excluiria. Eu me insurgi porque a Mitra não se adequa, eu retiraria, ainda que a área dela fosse beneficiada com o zoneamento, ela não se enquadra no mercado de exploração imobiliária, daí de eu ter me insurgido e dito: “Olha, ela não comporta isso.” Eu sou católico e não aceito isso. Conheço bem a Mitra, eu não aceito que seja...
A Sra. Luna Zarattini (PT) - Como também vários espaços da Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu não aceito que seja lançada numa lista de mercado de exploração imobiliária, me causou espécie, ainda que o estudo esteja correto, que a área seja beneficiada, ela não se enquadra no quesito seguinte de exploração do mercado imobiliário. Esse é o momento em que me insurgi: “Olha, tem alguma coisa errada, conceitual, não vejo a Mitra explorando ninguém.” E aí peço vênia a V.Exa. por discordar daquilo que eu vi ali.
A Sra. Luna Zarattini (PT) - Inclusive também tiramos desse estudo vários espaços de propriedade da Prefeitura, espaços públicos estão sendo beneficiados porque eles não são exploradores, o poder público...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A Mitra também não.
A Sra. Luna Zarattini (PT) - Eu concordo com V.Exa., Presidente, obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Obrigado pelo aparte.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Vereador Rodrigo quer um aparte?
O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Obrigado, Líder Senival, pelo aparte. Eu peço que a Vereadora Luna me encaminhe, e seria muito importante que o instituto possa colaborar também com o estudo, apesar de nós sabermos que o ex-Secretário que eu citei, inclusive, foi o idealizador dos eixos na cidade, por isso é importante esse aprimoramento que nós fizemos. É exatamente por isso. A revisão, tanto do Plano Diretor, como agora do zoneamento cabe isso: nós explorarmos e resolvermos os erros que lá atrás, tanto em 2014, como em 2016, foram feitos. Então, continuamos à disposição de todos, inclusive dos ex-Secretários, ex-Prefeitos, qualquer tipo de “ex” e “istas” estamos à disposição.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V.Exa. permite um aparte, Vereador?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Rubinho Nunes.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Eu concordo com a Vereadora Luna, realmente, tem uma parte da igreja que faz um grande trabalho, do outro lado vemos o Padre Júlio Lancellotti, por exemplo, que presta um desserviço para a sociedade. Um sujeito que atua como cafetão da miséria. A ponderação da Vereadora Luna poderia ser pertinente.
- Manifestação fora do microfone.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - V ereadora Luana, eu não estou falando com V.Exa., mas eu gostaria de pontuar especificamente que, Vereadora, o partido de V.Exa., com todo o respeito Vereador Senival, conduziu a cidade por três mandatos. Foram três mandatos. O que nós estamos fazendo com o zoneamento é justamente tentar corrigir os erros que foram perpetrados por esse Governo e que infelizmente se arrastam até a presente data. E aí, por isso, a contribuição de Vossa...
A Sra. Luna Zarattini (PT) - Não tem problema revisarmos coisas que fizemos.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Vereadora, eu não interrompi. Por isso que eu conto com o apoio de V.Exa. para podermos aprimorar e principalmente corrigir esses erros que foram colocados ali e que estamos tentando ajustar em vários braços, inclusive com a Oposição.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. permite um aparte? Um minutinho, por favor?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Vamos lá, Vereadora.
A Sra. Luna Zarattini (PT) - Primeiro que é curioso o Vereador trazer a discussão do Padre Júlio Lancellotti para uma discussão de revisão da Lei de Zoneamento. Penso que todos os Vereadores, inclusive o Presidente, o Relator e o nosso Líder do Governo, acham que não é prudente trazermos uma discussão que não faz nenhum sentido neste momento. (Pausa) V.Exa. não vai me interromper.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Estou me segurando.
A Sra. Luna Zarattini (PT) - Então, segure-se. Ansiedade se trata. Então, por favor: esta não é a casa dos likes , esta é a casa de trabalho. Por favor, vamos parar com essa discussão. Outra coisa: não falem do Partido dos Trabalhadores aqui. V.Exa. achava que seria tranquilo fazer aparte para discutir o que foram as gestões do PT na cidade de São Paulo e que não haveria resposta? A cidade governada pelo PT combateu as desigualdades sociais. Tenho muito, muito orgulho de ter construído e feito parte dessa história, com as gestões de Luiza Erundina, Marta Suplicy e Fernando Haddad, quando a cidade teve as melhores políticas públicas: CEUs, Bilhete Único, Rede Hora Certa, mutirões. É essa a cidade que queremos. E que bom que no ano que haverá eleição, que bom que ano que vem poderemos propor novamente para a cidade aquilo que sonhamos e queremos, com participação do povo. Então, não venha V.Exa. falar de coisas que não têm a ver com o tema, por favor, para ganhar likes . E, segundo: não venha V.Exa. falar do Partido dos Trabalhadores e das melhores gestões que esta cidade já viu. E que bom que ano que vem teremos oportunidade de apresentar um novo projeto para a cidade de São Paulo. Vamos vencer essas eleições e mostrar o que é uma gestão de verdade.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Primeiro, cabe esclarecer que quem trouxe a igreja para a discussão foi V.Exa., que falou de maneira errada ao considerar a tabela sobre a igreja. Uma vez que V.Exa. trouxe a igreja para o debate, penso ser importante lembrar justamente daquele que usa a igreja como fomento para...
- Manifestações antirregimentais.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Para finalizar.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Só para concluir, tenho certeza de que o Presidente concederá um prazo para o Vereador Senival.
- Manifestações antirregimentais.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Vou finalizar.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Cabe ao Vereador na tribuna.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Vereadora, foi V.Exa. que trouxe a igreja para o debate.
- Manifestações no Plenário.
O Sr. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Então, naturalmente, compete a mim trazer o exemplo da igreja. E já que V.Exa. citou as conquistas do PT, acho bom citar que uma das grandes conquistas da gestão Fernando Haddad foi justamente o crescimento da cracolândia, com o Programa Braços Abertos. Basta andar pelo centro de São Paulo para ver que ele utilizou dinheiro público para financiar o tráfico e o crack. Era só isso, Presidente. Obrigado, Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Presidente, só para retomar, acho que um dos grandes orgulhos do povo da cidade de São Paulo foram as três gestões do Partido dos Trabalhadores, com Luiza Erundina, Marta Suplicy e Fernando Haddad. E se há um programa que deu certo foi justamente o Braços Abertos, todos sabem disso na cidade de São Paulo. Foram vários os programas. Essas gestões trouxeram desenvolvimento por meio de grandes projetos sociais, como CEUs e Bilhete Único. Um grande promotor de desenvolvimento da cidade foi o Bilhete Único, na área de transporte, com os corredores etc. . Se for para discutirmos isso, iremos discutir.
O tema de que tratamos é outro. Estamos tratando da Lei de Zoneamento, que é muito importante para a cidade de São Paulo. Eu trouxe um panorama dos problemas que há nas periferias da cidade de São Paulo. Falei com seriedade.
Presidente, há as emendas, de que tratamos há pouco. Precisamos entender qual será o momento das emendas. V.Exa. tem a relação das emendas para as quais colhemos assinaturas e que foram protocoladas. Qual será esse momento, Presidente? V.Exa. fez uma sugestão, e quero dialogar sobre isso. Confio em V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Minha sugestão ao Partido dos Trabalhadores é que apreciemos as emendas antes das últimas três audiências públicas, o que nos permitirá incluir um texto em que cheguemos a um acordo. Nunca o acordo será de 100% para um lado ou para outro. Não haveremos de negar 100% e muito dificilmente conseguiremos aprovar 100%; mas estaremos sempre abertos ao diálogo.
Então, pondero que este não seria o momento adequado para votarmos essas emendas, pois o processo ainda está em mutação, em transformação; ele se finalizará um pouco mais para frente. V.Exa. tem ciência disso. Fica o meu apelo a V.Exa. para que retire e para que negociemos nas datas previstas, para que, a partir dessa votação, tenhamos a oportunidade de construir, com o Relator, em conjunto, aquilo que vamos encampar no texto.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - De primeira para a segunda.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De boa vontade, chamo V.Exa., inclusive com o PSOL, não tem nenhum problema, vamos discutir as emendas deles, sim, o que for possível. A Câmara Municipal está aberta ao diálogo.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Então retirando.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não é que não queremos dialogar, estamos abertos ao diálogo com o PSOL.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) – Então, a sugestão é que retiremos as emendas agora e concluímos em segunda votação?
O SR. PRESIDENTE Milton Leite - UNIÃO) - Sim, vamos trabalhar para incluí-las em segunda votação.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Combinado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrada a fala, vou ceder o tempo da Base do Governo primeiro ao nobre Vereador Eliseu Gabriel. V.Exa. inicia; em seguida serei eu a falar; depois, o nobre Vereador Rubinho Nunes; e, para encerrar, o nobre Vereador Fabio Riva.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, venho falar sobre o Zoneamento e quero dizer, primeiro, que não acho ter sido o processo adequado. Faltaram planos de bairro já antes mesmo na revisão do Plano Diretor, e mesmo antes dele. Faltou discutir cada local. A análise suporte. Enfim, vemos claramente que muito do que está sendo feito desse adensamento são ativos financeiros e não se fala em adensar propriamente a cidade. De qualquer maneira, estamos lutando e vamos tentar salvar o que dá para salvar.
Antes de tudo, porém, queria elogiar o esforço de escuta do Relator Vereador Rodrigo Goulart. Quero confessar que ele realmente ouviu muito e ouviu todos, embora o processo poderia ser mais adequado. Pontos importantes foram mantidos e houve alguns avanços, agora no substitutivo, especialmente na ampliação de ZEPAMs. Porém, muitos cuidados ainda precisam ser tomados com relação às vilas e com alguns bairros específicos.
Queria só lembrar que quando eu falo na participação quero realmente dizer que o processo participativo foi complicado, foi ruim, não foi um processo correto. Nós temos de fazer uma nova regulamentação quando tivermos processos desse tipo, viu, Presidente Vereador Milton Leite? Precisamos ver qual é o processo.
- Falas simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu só tenho mais um ano de Câmara, Vereador. Estou em processo de aposentadoria. (Risos)
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Não, mas é mesmo V.Exa. que vai fazer, não tem chance. Precisamos ver isso. Acho que numa revisão de um Plano Diretor, na revisão de Zoneamento, processos tão atabalhoados em debate não é possível. Tenho bastante preocupação.
Quero ressaltar os pontos positivos que encorajam, nesse primeiro momento - deixar bem claro isso, que é a primeira votação, pois haverá o segundo turno - ao termos um substitutivo que vá fazer mudanças, vamos analisar e, provavelmente, votarei contra se mudar esses pontos que já estão aqui.
Primeiro ponto positivo é que eu dou crédito ao Relator: a manutenção dos gabaritos das Zonas Mistas, das Zonas Estritamente Residenciais, das Zonas Predominantemente Residenciais e das Zonas Corredores. Por que digo isso? Porque isso preserva o miolo dos bairros que é a grande briga que está no ar, uma das grandes brigas.
É fundamental, vejam só: não aumentar a altura dos prédios nas Zonas Mistas. Estou preocupado porque acompanhei as duas últimas audiências e fiquei até chocado com a pressão de algumas pessoas que representavam as construtoras. Foi uma pressão, para mim, absurda. Sem cabimento mesmo para nós aceitarmos esse tipo de pressão. Tem de aceitar, mas não se curvar a essa pressão que existe. Acho que o que foi inserido agora no primeiro substitutivo é bastante razoável.
Os critérios de exclusão das ZEUs - Zonas de Estruturação Urbana são bons e devem ser mantidos. Entendo apenas que é preciso acrescentar mais um, qual seja: em áreas alagáveis não podemos aceitar a construção de mais prédios, mesmo que a engenharia consiga dar a solução para os prédios, eles não resolvem o entorno e os alagamentos só vão piorar.
Eu já fiz uma proposta nesse sentido, vou fazer uma emenda e acho que todo mundo tem que lembrar o que aconteceu em Moema. Tão lamentável quanto o que aconteceu lá são as enchentes que estão acontecendo, com pessoas morrendo. Não dá mais para tolerar esse tipo de coisa.
Outro fato sobre o qual eu queria parabenizar o Vereador Rodrigo, Relator do projeto, é o aumento de ZEPAM. Esta é uma sinalização cuja importância S.Exa. entendeu: a preservação das áreas verdes da cidade muito em função da emergência climática que nós estamos vivendo. Eu quero lembrar que nós avançamos em especial no Butantã e na Vila Andrade. São lutas históricas. Nós conseguimos ampliar a ZEPAM na Mata Esmeralda, onde eu estive por algumas vezes, no Parque Previdência e no entorno do Parque Burle Marx. Desde 2015, data da outra Revisão, nós lutamos pela Vila Andrade, mas devemos ampliar ainda mais as ZEPAM e não perder nenhuma delas.
Eu também quero lembrar de uma coisa importantíssima que aconteceu aqui hoje: a apresentação dos indígenas da Aldeia do Jaraguá. Eu não me lembro de quais Vereadores participaram, mas eu estava na briga contra a Construtora Tenda. O zoneamento do Clube Sul, onde não se podia fazer nada, tinha sido mudado para ZEIS, e começaram a destruir totalmente uma mata nativa. Os indígenas entraram lá e, em um grande esforço, se amarraram às árvores. Nós, eu e outros Vereadores, também nos mobilizamos e passamos a madrugada lá. Foi a Polícia para lá, houve ameaça de invasão. Foi uma grande mobilização. Fomos ao Ministério Público Federal e a tudo quanto era lugar, fizemos várias pressões, abaixo-assinado, imprensa presente e, finalmente, agora eu parabenizo a mudança de zoneamento. Então, onde era o Clube Sul, no Jaraguá, agora é uma ZEPAM. Estamos salvando uma área virgem que - e isso é o mais importante - é encostada a uma aldeia indígena. Imaginem construírem lá um prédio com 500 a 800 apartamentos? Foi uma vitória muito grande que eu quero parabenizar.
Espero que o Vereador Rodrigo esteja ouvindo - mas, se não estiver, vai ouvir a gravação - para saber o que nós precisamos melhorar. A regulamentação das vilas ainda precisa de ajustes. Apesar de haver uma sinalização positiva, ainda não estamos preservando as vilas como nós poderíamos. Eu fiz emendas especialmente nesse sentido em conjunto com o Movimento Pró-Pinheiros, onde há várias vilas sendo ameaçadas e tantas outras destruídas, o que é um absurdo.
Bairros como a Vila Mariana precisam de um olhar mais pontual, porque lá há muitas nascentes, muita água que está sendo destruída. Há muitas propostas importantes que nós apresentamos, mas nós não conseguimos praticamente nada lá. Porém, da primeira para a segunda votação, eu espero que nós melhoremos.
Na Vila Anglo, eu acredito que ainda é possível ter um olhar para ampliação das ZPR e para a implantação da ZEPAM a fim de que sejam preservadas as áreas verdes, um pedido dos moradores. É muito importante isso para o bairro e para a cidade. Quem conhece a Vila Anglo sabe o problema que existe lá.
Um ponto que me preocupa muito e pelo qual nós brigamos desde o primeiro momento é o Mirante de Santana. Ainda que se tenha conseguido preservar a área, ainda é um assunto que me preocupa, porque nós precisamos atender o pleito dos moradores. Além da Estação Meteorológica, há a questão da declividade e os alagamentos da estação de metrô, que devem ser levados em consideração.
Também por conta da declividade e do alto adensamento da Vila Madalena, eu entendo que é preciso preservar o entorno da estação e atender ao que os arquitetos e moradores da região estão pedindo. Lá está um absurdo, parece algo completamente maluco.
Em Perdizes, há um potencial para ampliar as ZPR, mas até agora isso não foi contemplado. Além disso, o uso comercial de ZEPAM com até 500 pessoas é uma brincadeira. Isso é um absurdo completo, um tiro no coração da cidade.
Uma sugestão da própria Secretaria do Meio Ambiente, da Rede Ambiental do Butantã e do Fórum Verde é a criação de uma área envoltória de proteção às ZEPAM.
Eu queria falar isso e dizer que, neste primeiro momento, eu vou votar a favor na esperança de que as coisas melhorem da primeira para a segunda votação, mas eu estou com o pé atrás. Vamos trabalhar muito para que melhore ainda mais. Se for o caso, votaremos “não”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite.
O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero fazer uma fala a respeito do pronunciamento da Vereadora Luana, do PSOL, na tribuna, sobre o processo legislativo. Sobre a liminar concedida pelo TJ numa ação popular movida por Débora Pereira de Lima, é preciso que fique bem claro porque a liminar foi concedida pela juíza de primeiro grau e foi suspensa pelo TJ de São Paulo. O Desembargador deixou claro que não é possível dizer que não está havendo participação quando 26 audiências públicas já foram realizadas; e, em segundo lugar, porque a autora da ação popular levou a juíza uma jurisprudência de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de São Paulo que foi no dia 22 de novembro - pouco antes da liminar - totalmente reformada pela Suprema Corte deste país. Levaram uma decisão que havia acabado de ser reformada pela Suprema Corte.
Então, estamos aqui fazendo um debate sobre a lisura desse processo na Câmara Municipal de São Paulo. É bom que se resguarde a lisura da tramitação do processo na Câmara Municipal de São Paulo. Tenho que, obviamente, diante uma manifestação posta pela Vereadora, respeitar a opinião dela, porque é uma mera opinião e não guarda relação com a realidade jurídica nem tão pouco quanto ao procedimento regimental dela aqui. É apenas uma vontade pessoal de uma das partes, a qual respeito, mas discordo, pois me curvo sempre às decisões judiciais, como foi a decisão da Câmara, por sinal.
Quando a juíza, mesmo que equivocada, deu uma liminar, a solicitação de plano foi: “Vamos acolher e recorrer”, sabedores que não duraria 24 horas. Levaram uma juíza a erro numa ação popular. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal deu total razão à Câmara Municipal de São Paulo quanto ao processo legislativo correto e também foi adotada quanto da tramitação do PL que deu origem a Lei 16.402, de 2016, Lei de Uso e Ocupação do Solo, decorrente do antigo PDE, Lei 16.050, de 2015. Ficou claro nessa decisão que o judiciário não pode interferir no processo legislativo, vez que a matéria é tão tranquila no STF que existe o tema de repercussão geral nº 1120.
Então, estamos discutindo o aspecto da legalidade da tramitação da matéria. Não se pode lançar dúvida ao vento quanto ao procedimento jurídico adotado por esta Casa. Vamos começar discutindo porque a decisão está errada. Não está errado quem falou. A decisão do Supremo deu tranquilidade a todos nós. O número de audiências públicas praticadas vai passar de 30. Serão 35 audiências públicas. Vem quem quer. Não há que se falar em transparência quando todos os órgãos, principalmente judiciais, foram chamados a debater essa matéria. Foram vencidos pelo procedimento legalista da Câmara Municipal de São Paulo. Não deu vazão a nenhuma dessas decisões aventureiras. É uma verdadeira aventura jurídica que vejo e entendo que serve apenas para procrastinar o debate. É medida procrastinatória para empurrar para lá, para tentar chegar a outro lado.
Falarei muito pouco sobre a matéria, mas eu não posso sair daqui sem versar um pouco essa matéria. Quando falamos sobre Eixos de Transformação criado pelo Fernando Vieira, foi muito bem feito. Não discutimos isso. Foi feito pelo Partido dos Trabalhadores, matéria muito elaborada a do eixo. O que ele previu e que eu entendo que há um equívoco ambiental é quando ele limita a altura dos edifícios, do gabarito, nesses mesmos eixos. Por quê? Na medida em que você limita a altura desses edifícios, você permite uma expansão na base deles. O edifício fica mais largo, mais gordinho. O piso mais amplo. Enquanto que, na medida em que você tem um edifício esbelto, mais alto e estreito, você tem maior área de permeabilidade, sem mexer na TO - Taxa de Ocupação - de Solo, sem mexer no coeficiente de aproveitamento.
Então, é muito mais fácil, para que as pessoas entendam, que com o mesmo Coeficiente de Aproveitamento, o mesmo CA, você tem um edifício mais estreito, um pouco mais alto e o que eu tenho é um ganho na permeabilidade, o que é absolutamente correto. Nós temos de dar permeabilidade ao solo. É esta a proposta. O Fernando erra nesse momento, quando erra na questão do gabarito. Edifício mais alto significa isso, significa que precisamos dar permeabilidade ao solo. Esta é uma regra que eu peço para que os Vereadores, se possível, se assim estiverem de acordo e a Casa aprovar, que tratem da taxa de permeabilidade do solo, tornando possível os edifícios mais esbeltos. E todos sabem que, e é de conhecimento comum da engenharia deste país e é bom que os Vereadores tenham ciência, quando se fala em construção, principalmente a Esquerda, o PSOL, que me parece que tem uma dificuldade em entender um ponto de vista técnico. Qual o ponto de vista técnico da construção, das edificações deste país? Comercialmente, Vereador Senival, por que as construtoras não vão passar de 23 andares e mais um solo? Sabem por quê? Eu explico aos senhores: esses edifícios comerciais, de habitação de interesse popular não vão passar disso, porque a conta não fecha se passarem. E por que não fecha? Porque o bloco estrutural, ao qual eles são edificados, só tem suporte até 23 andares. Acima disso, ocorre uma sobrecarga. Estoura embaixo. Entra na taxa de risco. Esta é a razão técnica. E se for com uma estrutura convencional em que ele poderá subir muito mais, inviabiliza economicamente. O preço passará de 230 mil reais a unidade de 40 metros, o que inviabiliza. Daí a razão técnica de não podermos nos amarrar em um gabarito que não atenda ao interesse popular - o contrário do que eu vi discursado aqui, hoje. São conceitos que nós temos de defender, mas calcados em uma realidade técnica. Não podemos ficar imaginando que vamos fazer milagre para atender habitação de interesse popular. Se um dia o órgão ou o ente público, seja lá de qualquer natureza partidária, deve ele zelar pelo bom investimento e melhor economicidade. Qual é a melhor economicidade? É o limite, hoje, conhecido pela engenharia, tanto que as empresas só fazem isso. Elas só fazem isso. Não é que é vontade, é que a conta está espremida. Não fecha. Mesmo com a fachada, 1 mais 23 é o limite. O primeiro pavimento sobre ele é que são escorados esses 23 andares. É onde entra o bloco estrutural. Podem observar isso. Não passa disso.
Então, eu, pessoalmente, não tenho nenhuma dificuldade em entender que os edifícios devem ser..., e, aí, sim, o critério de permeabilidade deve ser observado, quando nós tornamos os edifícios um pouquinho mais estreitos, mas não mexemos no Coeficiente de Aproveitamento e reduzimos a Taxa de Ocupação. Ou seja, quando se reduz a Taxa de Ocupação na mesma proporção e não altera o CA - Coeficiente de Aproveitamento -, você tem um edifício maior e melhor aproveitado. Maior de altura e não em área construída. Acho que é isso.
E, para encerrar, eu ouvi falar, sim, muito de mobilidade e de Bilhete Único aqui. Eu quero dizer para vocês todos: Bilhete Único está no fim. Infelizmente, está no fim. Já iniciaremos a Tarifa Zero. A Tarifa Zero será o fim do Bilhete Único. Foi uma boa proposta. Nós não estamos discutindo no momento em que ele foi aplicado pelo Partido dos Trabalhadores. Não é ruim, foi bom, não estou dizendo que é ruim. É sempre a evolução. E a evolução é a tarifa zero do Prefeito Ricardo Nunes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador Milton Leite.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Boa noite a todos. Obrigado, Presidente. Obrigado ao público presente. Antes de mais nada gostaria de parabenizar o Vereador Rodrigo Goulart pelo trabalho, sensibilidade, relatando este projeto, mas antes da votação gostaria mais uma vez de destacar e agradecer o trabalho da Procuradoria desta Casa, porque infelizmente mais uma tentativa abusada daqueles que não entendem o ambiente do Parlamento, o ambiente democrático.
Infelizmente, a Presidente do PSOL se valeu do expediente do Judiciário para tentar obstar e suspender a revisão da Lei de Zoneamento. O objetivo dela não era discutir, aperfeiçoar o projeto até porque não compareceu a uma única audiência. Assim como Guilherme Boulos, não trouxe uma única contribuição com o projeto em apreço, com a revisão, muito pelo contrário, se valeram...
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - (Fazendo soar a campainha) - Respeito ao orador na tribuna. Aos ocupantes da galeria, por favor, todos os oradores foram respeitados até aqui. Peço respeito, enquanto houver orador, vou exigir respeito a sua palavra. Pode discordar, mas tenho de dar o direito à fala.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Agradeço ao Presidente, mas infelizmente as pessoas que não respeitam a propriedade também não vão respeitar o Vereador.
O ponto é o seguinte, Presidente, se valeram do expediente do Judiciário, porque justamente não tinham argumentos para debater no Parlamento. E felizmente o Tribunal de Justiça fez valer a legislação, a separação dos Poderes, e naturalmente fez valer o Regimento Interno da Câmara de São Paulo, fez valer a lisura e a transparência no trabalho e na condução da revisão da Lei de Zoneamento em São Paulo.
Eu entendo os argumentos contrários daqueles que de alguma maneira não querem o adensamento. Entendo os argumentos contrários daqueles que de alguma maneira entendem a necessidade de mais ZEIS. Entendem a necessidade de outros tipos de arquitetura na cidade de São Paulo, inclusive, ampliação de parques, etc. Isso faz parte do debate e do ambiente democrático.
O que não entendo, Presidente, é que as pessoas não respeitem a democracia e tentem utilizar de expedientes externos para obstar o trâmite desta Casa. Isso para mim é inaceitável. Isso para mim é uma grande irresponsabilidade em um ambiente, onde no Brasil, a segurança jurídica é completamente deixada de lado, ver que ainda no estado de São Paulo a legislação se faz presente, se faz valer, me torna minimamente mais otimista com o que temos em termos de país.
E quanto ao projeto em apreço, acredito ainda que o texto apresentado pelo Relator, Vereador Rodrigo Goulart , precise muito ser aperfeiçoado. Por isso, serão realizadas mais cinco audiências entre primeira e segunda votação, para que possamos ouvir a população, inclusive, aqueles que pensam contrário. Para que possamos ouvir a Oposição, como a Vereadora Silvia da Bancada Feminista, para que se tenham mais contribuições com o projeto, que possamos aperfeiçoar, discutir, debater.
E principalmente trazer um projeto substitutivo, em segunda votação, que ao máximo consiga atender a pluralidade de São Paulo. Mas principalmente, que coloque São Paulo no eixo da modernização, no eixo do crescimento. E principalmente que a população mais afastada que perde vida no trânsito, perde vida no Metrô, perde vida no carro, consiga morar próxima a um eixo.
Por isso, o adensamento dos eixos de São Paulo é tão importante, porque do contrário, infelizmente, a cidade vai continuar sendo expandida para as periferias e colocando a população mais carente morando cada vez mais longe do Centro de São Paulo. Isso não podemos permitir.
Por hoje é só, Presidente. Agradeço pela contribuição e espero o voto favorável de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, quem está aqui nos prestigiando na galeria, quero dizer que discutir zoneamento na cidade de São Paulo, Vereador João Jorge, não é tarefa fácil. Discutir conceitos também não é fácil, mas queria, como membro também da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, o Presidente Rubinho Nunes, o nosso Relator Rodrigo Goulart e todos os membros da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; e na qualidade de Líder do Governo, quero dizer que fizemos inúmeras audiências públicas, que recebemos inúmeras propostas de associações, de munícipes.
O nobre Vereador Gilson Barreto, que votou a primeira lei do Plano Diretor, no Governo Marta, depois no Governo Haddad e está votando agora, pela terceira vez, esta lei com o Prefeito Ricardo Nunes, neste plenário, palco de grandes discussões, onde nós buscamos cada vez mais, dentro de um projeto, atender o anseio da sociedade.
Existe uma cidade de São Paulo real e existe uma cidade de São Paulo dos sonhos. Alguns sonham, mas não olham para a realidade. O Plano Diretor e agora a Lei do Zoneamento têm que olhar para a realidade, para as desigualdades, para as construções e loteamentos irregulares nas franjas da cidade.
Eu tenho orgulho de dizer que faço parte dos movimentos de moradia e que nós estamos nessa luta fazendo algumas correções históricas, alterando o zoneamento que já não é mais o zoneamento original e que precisa ser transformado em ZEIS para proporcionar a regularização fundiária gratuita à população da periferia. É por isso que estamos lutando.
E quando se fala em meio ambiente e habitação, quero deixar muito claro - e falo do fundo do coração - que meio ambiente e habitação de interesse social não são conflitantes, são ações complementares. O meio ambiente precisa de habitação, como a habitação precisa preservar o meio ambiente. É isso que nós estamos buscando, Vereador Rodrigo Goulart. É isso que nós estamos buscando.
As pessoas precisam morar com dignidade, porque quando se defende muito o meio ambiente, existem as ocupações e acaba o meio ambiente. A cidade é um exemplo disso. Então vamos olhar para a realidade, vamos olhar o quanto os movimentos sérios de moradia precisam de ZEIS demarcadas, de mais Zonas Especiais de Interesse Social, para que as pessoas pobres possam morar com dignidade, possam se organizar, comprar áreas de terra, através de um programa importante que nós votamos nesta Casa, o Programa Pode Entrar; principalmente as da Faixa 1, que ganham de zero a três salários mínimos, para morar com dignidade.
Nobre Vereador Nunes Peixeiro, V. Exa. que também é de periferia sabe que, quando se fala em colocar ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social - no Centro; ou melhor, nos bairros nobres, como Pinheiros, Jardim Paulista; ninguém quer. Mas defender as ZEIS nos rincões da cidade, em Parelheiros, em Perus, eles querem.
Por que nós, os movimentos, não podemos demarcar ZEIS em Pinheiros e o pobre morar do lado da casa do rico? Porque o rico só quer que o pobre trabalhe na casa dele, mas não que more do lado da casa dele. É essa desigualdade que nós vamos combater nesta Lei de Zoneamento, porque a habitação não tem bandeira partidária. Temos que dar a possibilidade para que as pessoas possam morar próximo aos grandes eixos, perto do Metrô, perto da estação de trem, perto do terminal, perto de onde está o emprego.
Vereador Rodrigo Goulart, Vereador Rubinho Nunes, nós fizemos uma audiência pública em Perus e o coro da sociedade, da comunidade de Perus, dos moradores de Perus, foi o seguinte: “Queremos emprego aqui em Perus”. Há muitas áreas marcadas lá como ZMa que não têm mais nenhuma vocação de ZMa. Precisamos transformar em ZPI, em ZM, para gerar emprego, para que as pessoas possam morar do lado da sua casa, não demorar duas, três horas, para se locomover para o centro da cidade. É isso que nós estamos fazendo. Os interesses existem de todo mundo. É por isso que a Câmara Municipal é a pluralidade, é a representatividade da sociedade.
Eu defendo habitação. Eu defendo moradia digna, como V.Exa. também defende, nobre Vereador Gilson Barreto, como outros Srs. Vereadores defendem; mas nós precisamos buscar um equilíbrio. Esse é o grande desafio.
É um projeto em primeira votação. Vamos ter mais audiências públicas até a segunda e derradeira votação. E tenho certeza absoluta de que, com muita responsabilidade, mesmo aqueles que são contrários por serem contrários... Mas aí o discurso não prevalece, ou, ao contrário, é ideológico, mas fazem propostas, querem ser incluídos no projeto, que votam contrariamente àquilo em que acreditam. Se nós pedimos uma inclusão ou uma mudança de um zoneamento, nós estamos participando do processo. E aqui todo mundo tem interesse: o interesse da representatividade da população que o trouxe aqui.
Eu vim pelo movimento de moradia. E continuará como missão de vida lutar para que as pessoas possam morar com dignidade, ter as mesmas oportunidades daqueles que compram a sua casa, que fazem o seu financiamento, porque o pobre da periferia conquista a sua casa com suor, com trabalho, com luta, com os movimentos organizados. É o sonho que se torna realidade, nobre Vereador Manoel Del Rio, que tem uma luta com o movimento de moradia. É isso que nós estamos buscando. Mas precisamos ter a coerência de que a política é a arte do possível. E existe uma realidade na cidade: temos mais de 400 mil famílias que não têm casa. Onde essas pessoas vão morar, se querem limitar a habitação na cidade de São Paulo? Onde, nobre Vereador Eli Corrêa? Vão continuar nos extremos da cidade, onde não tem saneamento básico, onde não tem transporte público, onde não tem escola, onde não tem creche para as crianças? Ou melhor, creche tem, porque, pelo terceiro ano consecutivo, o nosso Prefeito Ricardo Nunes zerou de vez a carência de vaga de creche - principalmente, V.Exa., que conhece muito bem o Morro Doce, não é, nobre Vereadora Ely Teruel? Aquela realidade antiga não é a realidade de hoje. Hoje, no quarto mês de gestação, já tem vaga na creche. Olhem que coisa. E é isso que nós vamos buscar.
Então, em primeira votação, Sr. Presidente, e para encerrar, já encaminho o voto favorável, acreditando numa cidade real, naquilo que vamos buscar, e com a participação de cada uma das Sras. e dos Srs. Vereadores. É isso por isso que vamos lutar: para que todos possam ter as mesmas oportunidades de trabalho, de emprego, de habitação, de meio ambiente, de tudo aquilo que nós precisamos para ter uma cidade cada vez mais pujante e com oportunidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão, passemos ao processo de votação.
A votos o substitutivo das Comissões Reunidas ao PL 586/2023.
A aprovação será nominal, mediante voto favorável de 2/3 dos Srs. Membros da Câmara, na versão do substitutivo aprovado pelas Comissões Reunidas. Significa dizer que é quórum qualificado, nominal, presencial, por tela ou por voz.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - (Pela ordem) - Eu voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Tadeu vota “sim”.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Xexéu Tripoli vota “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Sansão Pereira vota “sim” e encaminha voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Vereadora Ely Teruel vota “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Rodrigo Goulart votou “sim” e encaminha voto “sim” às Bancadas do PSD, PT, PSOL, a todas as Bancadas.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Aurélio Nomura vota “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - A minha Bancada do União, vai votar “sim”, não é, Presidente? Vereador Adilson Amadeu vota “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador João Jorge vota “sim” e encaminha ao PSDB que vote “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Seguindo o encaminhamento do Vereador Adilson Amadeu, Vereador Rubinho Nunes vota “sim”.
O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Beto do Social vota “sim” e encaminha “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Paulo Frange vota “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Vereador Isac Felix vota “sim” e encaminha voto do Centrão, “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Gilson Barreto, “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Santana vota “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Dr. Nunes Peixeiro vota “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Vereador Sidney Cruz vota “sim”, Presidente.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Vereador Major Palumbo vota “sim” e encaminha voto “sim” pela Bancada do PP.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Jorge Wilson Filho vota “sim”, Presidente.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - Vereador George Hato vota “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Milton Ferreira vota “sim” e encaminha voto “sim” pela Bancada do PODE.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio vota “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Queria que registrassem o voto “sim” da Vereadora Rute Costa.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Atílio Francisco vota “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Ricardo Teixeira vota “sim”.
O SR. WALDIR JUNIOR (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Waldir Junior vota “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vereador Senival Moura vota “sim” e encaminha voto “sim” da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Eli Corrêa vota “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Jair Tatto vota “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marcelo Messias vota “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Vereadora Cris Monteiro vota “não”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Vereador Thammy Miranda vota “sim”.
- Manifestações simultâneas.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador André Santos vota “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Manoel Del Rio vota “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marlon Luz vota “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Vereadora Edir Salles vota “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio vota “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Vereador Eliseu Gabriel vota “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Seguindo orientação do meu Líder, Vereador Senival Moura, Vereador Alessandro Guedes vota “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Luana Alves do PSOL vota “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Danilo do Posto de Saúde vota “sim”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Elaine do Quilombo Periférico vota “não” e encaminha o voto “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Silvia da Bancada Feminista vota “não”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Vereadora Janaína Lima vota “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Jussara Basso vota “não”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Hélio Rodrigues, seguindo orientação da Bancada, que melhore esse projeto em segunda, vota “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “não”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Professor Toninho Vespoli vota “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias, acompanhando a orientação do Líder, vota “sim”. E têm que melhorar o projeto, está bom?
O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Vereador Fernando Holiday vota “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Vereador Dr. Adriano Santos vota “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Arselino Tatto vota “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zaratiini do PT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O Vereador Rodolfo Despachante é o único Vereador que não votou até o momento. Tem um minuto para votar, Vereador, pelo tempo regimental. (Pausa)
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Cris Monteiro, Elaine do Quilombo Periférico, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Expirado o tempo, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 46 Srs. Vereadores; “não”, 8 Srs. Vereadores; total de 54 votos. Aprovado.
Há sobre a mesa emendas.
Indago à nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista se mantém a emenda para a primeira votação?
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retira na primeira e vai para a segunda votação?
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retirada na primeira.
Nobre Vereador Jair Tatto, retira na primeira e vai para a segunda?
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Positivo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Positivo.
Vereador Senival Moura, pela Bancada do PT, retira as emendas?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Conforme já informado, retiro as emendas para votar em segunda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora Luana Alves, pelo PSOL, mantém as emendas?
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, dialoguei com o Relator, e vou retirar neste momento, com o compromisso de conseguirmos debater as emendas e elas serem, em parte, aprovadas na segunda votação.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - O diálogo está presente.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Com certeza. Estou retirando, neste momento. Gostaria que elas fossem consideradas para a votação final.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador Hélio Rodrigues, retira?
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com o compromisso de que discutamos e aprovemos em segunda, eu retiro.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Como eu disse, o diálogo se faz presente.
Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, retira?
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu também retiro, com o compromisso de discutirmos e ser aprovada em segunda.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas as emendas. Darei publicidade. Peço que publiquem todas as emendas, na íntegra, para melhor transparência. Quero que já fiquem publicadas todas as emendas, até para prosseguirmos com o diálogo. Vamos continuar dialogando.
Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rodrigo Goulart.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Presidente, somente para agradecer a todos, os 47 votos, pela confiança. Nós temos ainda um trabalho árduo por mais, pelo menos, uma semana, dez dias.
E peço a todos os Vereadores para que continuem colaborando, inclusive aqueles que reclamaram de participação popular, da falta de transparência, que participem das audiências públicas, que nos tragam as suas sugestões, então, muito além do discurso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-01543/2023
“Conforme acordado em reunião do Colégio de Líderes de 12/12/2023, requeiro que seja considerada sem efeito a desconvocação da Sessão ordinária de quinta-feira, dia 14/12/2023, aprovada pelo RPP 09/23.
Sala das Sessões,
João Jorge
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Sras. e Srs. Vereadores, como é de conhecimento de V.Exas., dentro de instantes me tornarei prefeito da cidade de São Paulo, temporariamente, cumprindo o que reza a Lei Orgânica do Município, sem verbas para discutir, porque os cofres lá não estão tão cheios assim.
- Manifestação no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Manterei uma agenda de visita a creches e a obras de interesse social da cidade de São Paulo, em especial no programa dos mananciais, que me preocupa muito, até pela discussão que estamos tendo da Sabesp, visitarei algumas intervenções. Mas à tarde, sim, estarei na Prefeitura para despachar, uma pilha de papel.
Amanhã, na sessão, o nobre Vereador Xexéu Tripoli assumirá a presidência até a quinta-feira, por volta das 9h, quando reassumirei a presidência da Câmara Municipal, se assim o bom Deus nos permitir.
- Manifestação no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Acho que confundiram. Eu tomo posse como prefeito às 22h, hoje, e cessa às 8h30, 9h de quinta-feira, quando reassumo. É isso.
É uma pena, se o Prefeito pudesse ficar, daria mais liberdade para votarmos as matérias que S.Exa. nos envia, seria importante.
Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 13 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, 13 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 14 de dezembro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quinta-feira, 14 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 15 de dezembro; e 2 sessões extraordinárias, sexta-feira, dia 15 de dezembro, às 11h, destinadas respectivamente à eleição da Mesa Diretora e à eleição da Corregedor Geral para o exercício de 2024. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.
Antes do encerramento, alguém deseja se manifestar?
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como V.Exa. não estará entre nós amanhã, que tenha muito sucesso como Prefeito da cidade de São Paulo que, a rigor, já o é. O Prefeito Ricardo Nunes viaja para o exterior para assinatura de um contrato importante e, assim que retornar, informará à sociedade o que foi fazer em Dallas. Será por um período curto, viaja num dia, volta no outro, mas tenho certeza de que V.Exa. estará na Prefeitura e nós aqui estaremos votando projetos de Vereadores.
Muito obrigado pela votação de hoje.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reitero que, no dia de amanhã, o nosso Vice-Presidente votará projetos dos Srs. e das Sras. Vereadoras, bem como as demais pautas a serem publicadas, conforme acordo no Colégio de Líderes.
Estão encerrados os nossos trabalhos.