57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

03/12/2025

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 17h36, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está aberta a sessão. Há número legal. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 57ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, quarta-feira, dia 3 de dezembro de 2025.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O primeiro item da pauta já foi votado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1168/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. FASE: 1ª (PENDENTE DE VOTAÇÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já encerramos a discussão, de modo que suspenderei os trabalhos por cinco minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, o nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou pedir o adiamento deste item para o final da pauta. Enquanto propomos aqui um acordo, já começaríamos a discutir o item 2, que é o PLOA, pois acho que temos tempo para discutir - aqueles que são favoráveis ou contrários, assim adiantaremos o expediente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento do item 2 para o final da pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1169/2025, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Informo aos Srs. Vereadores que o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial de hoje, 3/12/2025, aprovado e convertido em parecer com substitutivo, sem alterações.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador relator Marcelo Messias.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - Boa tarde a todos. Primeiramente, quero agradecer a Deus pela oportunidade e gostaria de cumprimentar o Sr. Presidente e todos os nobres Vereadores.

É minha primeira experiência como Relator na maior cidade da América Latina, o maior orçamento da história. Um desafio enorme de construir um relatório para atender às necessidades e expectativas, não só dos Vereadores, mas principalmente da população da nossa cidade.

Tivemos 16 audiências públicas, sendo dez temáticas, quatro regionais e duas gerais. Atendemos um total de 542 inscritos por videoconferência. Recebemos um público participante de mais de 3 mil pessoas. Foram 400 inscrições presenciais. As demandas apresentadas totalizaram mais de 300. Registramos 47 horas de debate do orçamento da maior cidade da América Latina.

Estiveram presentes 96 autoridades representativas do Executivo, entre Secretários e Chefes de Gabinetes, além de três auditores do Tribunal de Contas do Município.

Presidente Ricardo Teixeira, realmente foi um grande desafio atender a expectativa da maior cidade da América Latina, que possui 12 milhões de habitantes. Graças a Deus o orçamento da cidade de São Paulo vem crescendo, essa última edição teve um acréscimo de 7,8%, ou seja, o orçamento saiu de 125 bilhões para 135 bilhões.

E da forma que foi classificado, sabemos que continuamos com a necessidade de avançar, principalmente com as questões dos cidadãos idosos no município. Inclusive, os idosos foram presença constante nas audiências públicas, estavam bem-organizados e vieram, realmente, trazer demandas importantes como as ILPIs, as URSIs, bem como as políticas para o esporte.

Nobre e grande Vereador Gilberto Nascimento, sabemos que a população da cidade de São Paulo está envelhecendo. Atualmente, temos 2,3 milhões de pessoas idosas na capital, o que representa 17% da população. Sabemos que, em 2030, esse índice será de 20% e, em 2050, serão 50% de pessoas idosas no município.

Portanto, trabalhamos muito nesse relatório para construir políticas públicas para as pessoas idosas, atendendo principalmente as questões das ILPIs, não é mesmo Vereadora Janaina Paschoal, mas também sobre as URSIs e o esporte.

Mas não foi só isso. Ficamos bastante atentos também para avançar na questão da habitação, uma demanda muito relevante. Nas finanças públicas, conseguimos construir, em conjunto com os demais Vereadores e Vereadoras, os membros da Comissão de Finanças, o Relator do PPA, enfim, com os Parlamentares da Casa, um aumento de 1 bilhão de reais para a questão da habitação e a inserção no programa Pode Entrar, a fim de favorecer as entidades da cidade de São Paulo.

Gostaria de detalhar alguns valores para entendermos melhor o orçamento da nossa cidade. A saúde terá 25 bilhões; educação, 30 bilhões; servidores, 43 bilhões; precatórios 2 bilhões; um investimento recorde na cidade de São Paulo, 17 bilhões de reais; a segurança pública com uma pauta importante relatada nas audiências, saindo de 1,4 bilhões para 1,8 bilhões de reais; na história da habitação, vamos sair de 5,6 bilhões de reais para 6,6 bilhões de reais; a assistência social teve um acréscimo de 60 milhões para atender melhor essa área na nossa cidade.

Ou seja, realmente foi feito um relatório com bastante empenho deste Relator. Foram várias noites de sono perdidas, nobre Vereador André, para trazer esse relatório de extrema importância, mas, principalmente, para transformar a realidade das pessoas mais simples do município, além de buscar situações melhores para a periferia da cidade de São Paulo.

Conseguimos aumentar os recursos das subprefeituras, descentralizando o que for possível, principalmente atendendo as periferias da cidade. Quero deixar bem claro que o orçamento das subprefeituras cresceu, nobre Vereadora Ely Teruel, 18% nesse relatório, ou seja, as zeladorias das periferias de São Paulo, como um todo, serão vistas de forma diferente a partir de 2026.

Não posso deixar de agradecer aos nobres Parlamentares que estiveram presentes nas audiências e que nos ajudaram a fazer realmente um relatório promissor para entregar justamente mais zeladoria, habitação, saúde, segurança e, com tudo isso, buscar a diminuição das desigualdades sociais da cidade.

Quero ainda agradecer às pessoas que fizeram acontecer essas audiências para que tivéssemos um aproveitamento melhor e, como consequência, elaborarmos um relatório de forma adequada.

Preciso agradecer ainda a toda a equipe do nosso gabinete, aos profissionais do CTEO, à assessoria técnica de finanças e, mais uma vez, aos Vereadores que se fizeram presentes: Presidente Jair Tatto, Vereadora Keit Lima, Vereadora Luna Zarattini, Vereador Dheison Silva, enfim, todos os Parlamentares que, de alguma forma, marcaram presença e, assim, contribuíram para que esse relatório fosse bem adequado e atendesse toda a cidade de São Paulo. E repito isso, sobretudo, às pessoas mais simples. Quero agradecer aos Procuradores, além de registrar minha gratidão a cada um que confiou em mim, Vereador Marcelo Messias.

Como eu sempre digo: ninguém faz nada sozinho. Espero, nobre Vereador Murillo que, no próximo relatório, consigamos ampliar e atender ainda mais a expectativa de todos. E igualmente, como sempre digo: o dinheiro do povo tem de voltar para o povo.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Marcelo Messias. Parabéns pelo trabalho perfeito que V.Exa. desenvolveu e que pudemos acompanhar no dia a dia.

Tem a palavra, para discutir, o Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, esta fala é um manifesto de insatisfação de um Vereador que, no segundo turno das eleições, apoiou o Prefeito Ricardo Nunes. S.Exa. se comprometeu com a agenda conservadora e a tentou equilibrar o jogo, dando mais espaço à Direita na cidade de São Paulo. Porém, o que estamos constatando hoje - pelo menos pelo que foi apresentado até agora -, é a traição das promessas de campanha e, consequentemente do eleitorado.

Se nada for mudado, hoje teremos votado dois projetos importantíssimos para a cidade de São Paulo: o Plano Plurianual e a LOA, que determinarão o destino do recurso da Prefeitura de São Paulo. Se esta Casa aprovar esses dois textos da maneira como estão, nós, Vereadores da Direita, eleitos pelo voto conservador, também estaremos traindo o nosso eleitorado. E é por isso que hoje estamos reivindicando e propondo algumas mudanças.

Para não parecer exagero, analisei detalhadamente o PPA e constatei que ele foi derrotado, pois 5,4 milhões estão sendo destinados a organizações de Esquerda que promovem eventos de supostas pautas antirracistas, além de 17 milhões destinados à pauta de igualdade racial. Na verdade, sabemos muito bem que não é nada disso. Desses eventos, só participam militantes de Esquerda e nós, Vereadores de Direita, somos impedidos de participar. Além disso, está sendo destinado 1 milhão para a difusão do funk . Não consigo entender a priorização de uma categoria musical em detrimento de outras, também por alinhamentos com ideologias de Esquerda.

No PPA, inclusive, há termos usados para maquiar as verdadeiras intenções, como, por exemplo, “direitos sexuais e reprodutivos” - geralmente voltados a pautas abortivas - e “intersecção de gênero”.

O Sr. Prefeito, eleito com o voto conservador da Direita, enviou para esta Casa um texto para financiar, com dinheiro público, movimentos de Esquerda. Será que S.Exa. acha que somos bobos e ingênuos a ponto de votarmos favoravelmente o projeto simplesmente porque nos foi enviado? Não é assim, não. O Prefeito Ricardo Nunes foi eleito com voto da Direita, e deve, sim, satisfação à Bancada conservadora cristã, que não concorda com o desperdício de dinheiro público para financiar a Agenda 2030 e movimentos radicais de Esquerda que, inclusive, fazem oposição à Prefeitura. É como se estivessem criando cobras em galinheiro e achar que nada pode acontecer, que tudo está tranquilo.

O eleitor precisa saber que o Sr. Prefeito quer destinar milhões para movimentos de Esquerda, e a bancada evangélica, cristã e conservadora desta Casa tem o dever - e já estamos fazendo a nossa parte - de se posicionar contrariamente a essa mamata de movimentos de Esquerda com dinheiro público. Não temos alinhamento ideológico com movimentos extremistas e não votamos no Prefeito Ricardo Nunes no segundo turno para que S.Exa. pudesse financiar organizações de Esquerda.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Nunes - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Lucas Pavanato.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha.

Sr. Presidente, primeiro, antes de começar, hoje é um dia marcante nesta Câmara Municipal. Acabei de ouvir uma piada da tribuna da Câmara Municipal, o maior Parlamento da América Latina. Dizer que um prefeito negacionista como o Sr. Prefeito Ricardo Nunes é de Esquerda é um absurdo completo. O nobre Vereador que me antecedeu falou de algumas pautas - S.Exa., que é um negacionista do meio ambiente, dos direitos humanos, do funcionalismo público.

É um absurdo falar de algo que o nobre Vereador, inclusive, ajudou a eleger na cidade de São Paulo. O Sr. Prefeito é tão fraco que não conseguiu nem aprovar o PPA na cidade de São Paulo. Mas a discussão, neste momento, é do orçamento da cidade. Não vou falar de PPA, já passou essa discussão.

Eu gostaria que a assessoria me ajudasse, para falarmos com base nos números e no orçamento da cidade de São Paulo; que pudesse passar na tela um rápido apanhado dos números da cidade. Vamos falar de um orçamento, numa apresentação muito rápida, para que as pessoas que estão nos acompanhando possam entender. Nada de fake news . Vamos nos basear nos dados que foram apresentados, dados concretos. Aqui não temos negacionismo. Aqui nós trabalhamos com a ciência, com os dados.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Então, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes encaminha para a Câmara Municipal um projeto de lei com orçamento previsto de 135 bilhões de reais - apenas 7,8% acima de 2025. E sabemos disso, acompanhando o orçamento da cidade. Em primeiro lugar, cumprimento o relator, o Vereador Marcelo Messias, que tem acolhido e, de forma democrática, ouvido os Srs. Vereadores, para tentar colocar no orçamento as demandas da população, mas há um limite.

O limite é o ordenamento da cidade do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que manda para a Câmara Municipal um projeto, uma receita subestimada de 135 bilhões. E temos uma previsão de quase 140, então são quase 5 bilhões de reais que tira da competência da Câmara Municipal, que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras poderiam colocar em políticas públicas, em várias áreas.

O Sr. Prefeito Ricardo Nunes dá um “passa-moleque” nos Srs. Vereadores e Sras. Vereadores, inclusive os da Base do Governo. Nessa receita subestimada de 135 bilhões de reais, há as Receitas Correntes, Receitas de Capital. Meu tempo não é grande, então vou passar muito rapidamente para a próxima tela, por favor.

Na área da educação, temos 22 bilhões. Há o mínimo constitucional atualizado, de modo que temos já 23,18 bilhões de reais.

Vejam, para 2026, um detalhe aqui: a manutenção e operação da rede parceira, os CEIs, está passando de 4,7 bilhões de reais para 6,3 bilhões de reais. Há um adendo muito importante, 32% - mais de 1,5 bilhão de reais - o Sr. Prefeito está direcionando para os seus parceiros. Ele está fechando salas de aula na educação infantil da rede direta e passando para a rede indireta.

O Sr. Prefeito Ricardo mostra, parece - pelo orçamento que manda -, que havia um compromisso de campanha para ser cumprido agora: 1,5 bilhão a mais. Isso implica fechamento, o que é um absurdo. É um crime que está sendo feito em relação às salas de aula da educação infantil da rede direta, passando para a rede parceira. É isso que está demonstrado ali.

Já na área da saúde, há um incremento pequeno. Precisávamos de mais recursos para a área da saúde. Há um sucateamento do Hospital do Servidor Público Municipal, um orçamento pífio na área da saúde. O hospital está sucateado e apenas 11% a mais do que em 2025.

Na área da cultura, é muito bizarro: estão reduzindo. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes está demonstrando o desprezo pela cultura, está reduzindo. Vejam bem, nós temos hoje 1 bilhão de reais aplicado na área da cultura, e está propondo apenas 905 milhões - mais de 100 milhões a menos do que em 2025. Mostra o interesse, o desprezo, na verdade, o interesse - entre aspas - mas o desprezo do Prefeito pela cultura na cidade de São Paulo. Isso está no orçamento.

Nessa imagem, as áreas em que houve variações. Na habitação, tivemos 51% de redução. Na Secretaria Municipal de Cultura, 10% de redução. No Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito, 41% de redução, enquanto a cidade necessidade de corredores de ônibus, mais vias e ciclofaixas. Na somatória das subprefeituras, apenas 2,7%. Ao invés de descentralizar, o Prefeito Ricardo Nunes está centralizando.

Estes dados são muito importantes. Infelizmente, esta Câmara Municipal aprovou a Revisão Geral Anual - RGA - que é o regime geral de aumento de servidores públicos - em duas parcelas, sendo a primeira, 2,55% para maio de 2026. A imagem mostra que somente para essa parcela teremos 1,2 bilhão de reais para 2026. No orçamento, foi colocado como recurso de vencimentos e vantagens fixas, 1,3 bilhão de reais. Isso significa o seguinte: o que foi aprovado no ano passado, 1,2 bilhão de reais, consumirá quase todo o orçamento destinado para vencimentos e vantagens fixas, algo que já é um padrão fixo da Prefeitura de São Paulo.

Então, pela lógica do Prefeito Ricardo Nunes, não há espaço para um novo aumento do servidor público em 2026 no RGA. Não foi considerado um espaço para a revogação do confisco das aposentadorias e pensões. E isso é preocupante, porque, ao não prever o novo RGA para 2026, colocam os servidores como última opção. O Prefeito Ricardo tem ódio mortal aos servidores públicos, e isso está demonstrado no orçamento que S.Exa. envia a esta Casa.

Despesas Correntes; Atenção Básica da Saúde; Compensação tarifária; 5,5 bilhões de reais com o subsídio dos ônibus na cidade de São Paulo; Manutenção das CEIs da rede indireta, 6,3 bilhões de reais, um aumento de 32%, injustificado, porque temos a rede direta de atendimento, uma rede valorizada, com capacidade para o atendimento dessas crianças. Mas o Prefeito vai na contramão, fechando salas da rede direta e repassando recurso público para a rede indireta.

Então, o orçamento da cidade de São Paulo mostra-se não um orçamento tímido, como foi falado no início, mas um orçamento covarde. É um orçamento em que o Prefeito Ricardo Nunes mostra seu modo de operar, seu modo de fazer a gestão pública: atendendo a interesses que não são os da maioria da população.

Não há previsão para concurso público, reajuste dos servidores e valorização de todos os servidores públicos da educação, saúde, cultura, assistência social, transporte, segurança. Então, esse orçamento mostra claramente que o Prefeito não se importa com o funcionalismo público, com as pautas prioritárias do serviço público na cidade de São Paulo.

Em função deste contexto e desses números, apresentaremos emendas ao orçamento para corrigir essa covardia que o Prefeito Ricardo Nunes encaminhou a esta Casa. Porque, em uma cidade do tamanho, do porte da cidade de São Paulo, o terceiro maior orçamento do nosso país - volto a falar aos Vereadores e Vereadoras -, o Prefeito está retirando a atribuição, a competência da Câmara Municipal, colocando esta Casa de joelhos, fazendo-a um puxadinho da Prefeitura ao retirar 5 bilhões de reais do orçamento.

Espero sinceramente que as Sras. e os Srs. Vereadores que foram eleitos para defender a política pública não se submetam a esse orçamento, não percam a capacidade de influenciar em políticas públicas, colocando esses 5 bilhões nas pautas que mais necessitam, como: valorização dos servidores públicos, convocação dos aprovados nos concursos públicos de PEI e de ATE, abertura de novos concursos públicos nas áreas de saúde, direitos humanos, habitação.

Aumentou em demasia o número de pessoas em situação de rua na cidade e não há no orçamento uma política pública, um direcionamento do Prefeito Ricardo Nunes para atender essa pauta tão necessária na cidade de São Paulo.

Este é o terceiro orçamento do nosso país e vemos setores privilegiados, que estão sendo beneficiados, mas que não correspondem à necessidade da Prefeitura e da cidade de São Paulo. Espero que esta Casa e a Base do Governo não sejam cordeirinhos para votar um orçamento que não dialoga com a necessidade da São Paulo.

Voltando ao que disse no início: é surreal o Vereador da Base do Governo subir à tribuna da Câmara Municipal e dizer, com todos os dados que temos mostrado, que o Prefeito negacionista - que apoia o governo Bolsonaro, que se solidarizou com os gestos e com a morte de 700 mil pessoas no nosso país, negacionista do meio ambiente e do clima, que autoriza a derrubada de mais de 80 mil árvores na cidade de São Paulo - possa ser entendido como uma pessoa progressista, como uma pessoa de esquerda. Isso é uma piada. Isso deveria ter sido retirado das Notas Taquigráficas, porque alguém desprevenido, que ligou a Rede Câmara SP e ouviu a fala do Vereador não vai entender absolutamente nada. Essa possibilidade não existe.

Sr. Presidente, encerro a minha fala dizendo que precisamos ter seriedade. Os Vereadores precisam ter seriedade na discussão do orçamento da cidade de São Paulo e precisamos colocar o recurso público real, não isso que está sendo subestimado, porque S.Exa. vai fazendo suplementação anual e tira a possibilidade de os Vereadores trabalharem com 5 bilhões de reais colocados em políticas públicas necessárias para a cidade de São Paulo.

Votaremos contra esse projeto e apresentaremos emendas para corrigir essas distorções contidas nesses números que estão apresentados no orçamento da cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

Vou falar menos que o meu colega Celso, que deu uma verdadeira aula sobre a situação do orçamento de São Paulo e sobre como não está de fato cumprindo e atingindo as maiores necessidades da cidade.

Ora, foi dito anteriormente por um Vereador da Direita bolsonarista - não sei o que S.Exa. é - que este orçamento tem uma agenda woke . É uma coisa que, sinceramente, não entendi. Gostaria de morar nessa cidade que V.Exas. estão falando, com orçamento para LGBTs, política antirracista. Eu adoraria morar nessa cidade, mas essa não é a realidade.

Tivemos uma situação neste ano inteiro em que diversos eventos fundamentais para o movimento negro, que merece respeito da cidade de São Paulo, foram cortados. Por exemplo, a Marcha de Mulheres Negras de São Paulo é um evento histórico, a maior do Brasil e não teve investimento suficiente, por uma questão de perseguição política.

Tivemos uma série de atividades e eventos públicos de população vulnerabilizada - movimento negro e movimento LGBT - que foram ignorados pela Prefeitura. Sinceramente, não sei em que cidade V.Exas. estão morando, acho que não é a que eu moro.

Além disso, temos, mais uma vez, um orçamento que fundamentalmente prioriza entregar dinheiro público para gestores privados. Isso em todas as áreas: na saúde, educação, assistência. Em especial, nessas três pastas estamos vendo que o recurso que poderia ser utilizado para a política de gestão direta está sendo diminuído e tudo o que vai para as chamadas parcerias é multiplicado. Essa é a característica principal que estamos vendo nessa peça orçamentária. Só isso já significa que não há compromisso real com as políticas públicas.

O que vemos com essas terceirizações é precarização, profissional que não fica. Quando temos, por exemplo, uma UBS, ou um equipamento da assistência terceirizado com a gestão, estamos vendo na prática um profissional que dura pouco naquela unidade, não estabelece vínculo. É um serviço de menor qualidade, não tem necessariamente maior eficiência.

Então, o primeiro problema do orçamento é que, mais uma vez, há essa característica, não investe, não aposta em políticas de gestão direta. O maior exemplo é a educação infantil, há um aumento, como foi mostrado pelo Vereador Celso Giannazi, de quase 30% nas parcerias, enquanto temos represadas as listas de aprovados de PEI e PEIF. Estamos há muito tempo lutando, houve uma nomeação, uma convocação há poucos dias de pouco mais de uma centena de profissionais, quase duas centenas, mas não é o suficiente evidentemente. Ainda temos muitos aprovados, no último concurso de professor de educação infantil, que não foram chamados.

Não vi nada que indique nesse orçamento que haverá convocação desses profissionais. O que vi é que haverá mais dinheiro para a educação pública infantil terceirizada, inclusive, por parte de uma gestão cujo Prefeito é investigado na máfia das creches. Então é só juntar dois com dois. O Prefeito está mandando mais dinheiro para as parceiras, o mesmo Prefeito que segue sendo investigado pela Polícia Federal sobre corrupção na terceirização da educação infantil. E, na verdade, dá as costas para a educação infantil de gestão direta, então é um problema grave.

A assistência também está sendo muito prejudicada, em especial, como eu disse anteriormente, na minha fala, a questão das políticas para mulheres vítimas de violência. Como um CDCM ou CRCM, que são serviços que atendem a mulher vítima de violência, vão sobreviver com 49 mil reais por mês. Vereadores, eu estive nesses equipamentos, olhei a folha, vi quanto gastam com salário de profissional, aluguel da casa, despesas com transporte, despesas com alimentação, esse valor não fecha, Vereadora Janaina Paschoal. Eu olhei com a contadora que estava ali, e eu não sei como fazem, sinceramente, 49 mil reais por mês para gerir o serviço, que na prática tem que atender centenas de mulheres, no território, vítimas de violência. O que acontece é o resultado que estamos vendo hoje, aumento de feminicídios, uma situação de completa desassistência. Isso não está melhorado nessa peça de orçamento.

Dessa forma, sinceramente, só vemos um avanço muito pequeno na forma de lidar com o dinheiro público, porque só priorizam na prática aliados políticos e não há um planejamento de política pública. Eu não estou vendo de fato um planejamento a partir de uma estratégia. Despejam mais dinheiro para quem é aliado, essa história conhecemos, não é nenhuma novidade. Então, para nós, é um orçamento que não está cumprindo com o seu papel.

Sem contar que temos muitos casos de falta de pagamento, inclusive, de políticas que a própria Prefeitura faz propaganda, na minha opinião, também por uma questão eleitoreira e política. O Vereador Toninho Vespoli já falou sobre isso, mas eu vou repetir, o que estamos recebendo de denúncia de falta de pagamento do POT, não é brincadeira.

O Programa Operação Trabalho, as antigas frentes de trabalho que as prefeituras tinham, está tendo falta de pagamento, um valor que não chega nem a um salário mínimo; é uma bolsa, na verdade, não é nem um salário. A pessoa pode trabalhar 20 ou 30 horas, é pouquinho, geralmente pessoas em situação de vulnerabilidade, que estão saindo do uso de drogas, mulheres que estão nas escolas para fazer busca ativa de criança que não está na escola, são pessoas em situação de vulnerabilidade. E até nisso estamos tendo corte.

O último caso que vi, era de um programa que atende mulheres trans, dezenas de mulheres trans via programa POT. Muitas estão saindo de uma situação de uso abusivo de substância, e que tiveram um corte repentino, um atraso. Houve uma situação trágica que vi, vou ser obrigada a falar. Pessoas que estavam superando o uso de substância e que voltaram a usar. Por quê? Porque não conseguia pagar o aluguel, porque a Prefeitura parou de pagar o programa POT, e essa pessoa entrou numa crise e voltou.

Então, qual é a confiança que temos nessa peça orçamentária? É muito irresponsável esse tipo de coisa. Quando se tem uma relação com o orçamento, como esse Prefeito tem, para puramente beneficiar entidades, grupos, organizações aliadas e ignora quem precisa de orçamento, que não é próximo do seu aliado, é uma postura, uma política muito irresponsável. É o que está acontecendo hoje.

Então essa peça de orçamento não contempla o que acreditamos que deve ser contemplado como prioridade na cidade. Além disso, também não avança em orçamento mais participativo. O Prefeito tinha dado, no último ano, a política dos 5 milhões por ano para os Conselhos Participativos Municipais. Todo mundo aqui lembra disso? E não foi respeitado. Houve muitos casos em que esses 5 milhões para o Conselho, por subprefeitura, que foi eleito pela sociedade civil, no bairro, seriam para determinado hospital, determinado equipamento público, e a Prefeitura não respeitou.

Aliás, essa foi uma política que eu achei correta, essa emenda que o Prefeito fez do Conselho, por subprefeitura. Foi bom, eu acho que inclusive deve ser ampliado. Agora, se não respeitar, não adianta; se não cumprir, não adianta. Dessa forma, obviamente que votaremos contra.

Sr. Presidente, estou apresentando uma emenda, diante desse aumento de casos de feminicídio, para que possamos conseguir chegar a um valor que seja o dobro do que foi proposto na peça original para as políticas de proteção à mulher vítima de violência. Conto com o apoio dos senhores para aprovar essa emenda.

Se conseguirmos colocar essa emenda na peça orçamentária, poderemos avançar, quem sabe, com uma votação mais unânime deste projeto. Então, eu conto com o apoio dos senhores para aprovar essa emenda.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa noite. Eu confesso que estava com um textinho pronto, mas eu estou tão chocada com o que está acontecendo nesta Casa, com a fala do nobre Vereador Lucas Pavanato, que eu não poderia deixar de falar sobre isso.

Em uma semana em que estamos recebendo várias denúncias de feminicídio, a extrema Direita está parando esta Casa para não votarmos o PPA, que tem um orçamento de 0,04% para a política das mulheres. Esse é o mesmo grupo que fala que defende a família, só se for a família em que as mulheres não estejam vivas.

E é importante também lembrar que, segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, 40% das vítimas de violência física são mulheres evangélicas. Quais mulheres estamos defendendo? A Casa está parada para não votarmos o PPA, porque tem orçamento para manter mulheres vivas. É isso que está acontecendo aqui. E nós sabemos que o combate ao feminicídio só acontece com orçamento, com as mulheres na centralidade.

E eu queria muito, nobre Vereador Lucas, que o Prefeito, esse desprefeito, realmente olhasse para as mulheres, realmente olhasse para as pessoas negras, para que pudéssemos construir uma cidade boa para todo mundo, uma cidade que cuide de gente. Não é isso que estamos vendo; ao contrário, nós temos um Prefeito que odeia mulheres, uma cidade que quer a morte das mulheres. São mulheres que têm medo, é isso.

Nós estamos numa semana em que houve um aumento de denúncia de 70% de feminicídio. A cada seis horas, uma mulher é morta no Brasil. Quando acabar essa discussão, pelo menos uma mulher terá sido morta. É isso que estamos discutindo.

Eu queria também trazer outro dado: Desses 0,044% que o Prefeito está pensando em dar para política para as mulheres no PPA, nos próximos quatro anos; apenas 0,028% é para equipamento, para atendimento. E é isso que a extrema Direita e conservadores estão aqui parando.

Realmente, poucas vezes, me chocou isso aqui. Isso não é dado de fórum da Esquerda, mas do Fórum Nacional de Segurança Pública: 40% das pessoas que sofrem violência são mulheres evangélicas. Então, defendem qual família? Eu quero defender todas as famílias, porque é isso o que Cristo nos ensina.

Eu concedo aparte, apesar de não ter, não poder, eu vou dar.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Só quero dizer, nobre Vereadora, que é realmente lamentável uma Vereadora que se diz evangélica...

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Eu sou. Eu não digo, eu sou.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - ... seja a favor do financiamento da agenda LGBT e do aborto na cidade de São Paulo.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Não, eu sou a favor que mulheres estejam vivas. Eu sou a favor de construirmos uma cidade onde geral seja cuidada. Não sou eu que decido. Temos que ter uma cidade que cuide de todo mundo, uma cidade humana. Ninguém aqui é Deus para decidir nada. E justamente eu não vou me colocar nesse lugar.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Nem para decidir matar um bebê no ventre, nobre Vereadora.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Eu sou apenas uma Vereadora, nobre Vereador Lucas Pavanato.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Quem defende aborto não é cristão.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - E eu quero construir uma cidade boa para todo mundo. Uma cidade justa para geral.

O Sr. Lucas Pavanato (PL) - Quem defende abordo não é cristão.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Uma cidade boa para geral. Uma cidade boa para todo mundo.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - V.Exa. não é Deus, querido.

A política em que eu acredito é a política em que ninguém fica para trás, em que mulheres, LGBTs, pessoas negras e a favela estejam na centralidade.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Estamos na maior cidade do Brasil, na maior cidade da América Latina, a mais rica, e onde o orçamento só cresce.

Temos, novamente, um crescimento de 7,8% no orçamento. Todo ano o orçamento cresce. Este ano, são mais 10 bilhões de reais nos cofres públicos - e, inclusive, uma parte desse valor é remanejado pelo próprio Sr. Prefeito, o que é muito complicado.

Mas eu queria dizer ao nobre Vereador Pavanato que fique tranquilo, porque, pelo que está no orçamento, a tal da sua suposta agenda woke não está sendo beneficiada, porque a cultura, a SMADS, os direitos humanos, a população em situação de rua, a política para mulheres e a política antirracista não receberam investimentos. E eu fiquei abismada, chocada, com a sua intervenção, falando que não tem que ter política antirracista e nem política para a igualdade de gênero na cidade de São Paulo.

Só tem uma explicação: V.Exa. e a turma que defende as mesmas coisas simplesmente não defendem a legislação, os direitos que estão na Constituição. Vocês estão fora da lei. Talvez seja por isso que o seu grande líder e ídolo está preso e condenado. Deve ser por isso.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Está condenado porque tentou golpe de estado. Está preso, condenado a 27 anos na cadeia. E é por isso que V.Exa. também não defende a Constituição.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não tem aparte, querido. Pode ceder aparte? Não pode, não é, Sr. Presidente?

Não pode. Se pudesse, eu até gostaria de ouvir a sua fala, porque acho que iria repetir os mesmos absurdos que V.Exa. disse antes.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não falei isso, não. Eu falei que cultura e direitos humanos.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não falei isso, não.

Eu falei que cultura, direitos humanos, população em situação de rua. E política para mulheres é para as mulheres não serem assassinadas.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Para feminista, sim, porque é feminista que defende igualdade de gênero, é feminista que defende o direito de as mulheres ficarem vivas.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não, quem defende política de ódio são os senhores, a extrema Direita, que defende red pill , e que mulheres são inimigas. Os senhores que são inimigos das mulheres. Quanto às mulheres, nós as queremos todas vivas. E para isso precisa ter orçamento.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - O orçamento...

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereador Lucas Pavanato, deixe que a Vereadora termine a fala.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Para termos mulheres vivas precisamos de dinheiro, recursos públicos, investimento na política para mulheres. Isso não está tendo no orçamento.

Nós fizemos uma conta: em SMADS que atende política para mulheres tinha somente 2 milhões e está passando para 5 milhões. Sabem quanto representa isso para a mulher? Sete centavos para cada mulher.

Isso não garante efetivamente prevenção à violência contra as mulheres, porque, nós temos, em São Paulo, 53 casos de feminicídio em dez meses. É uma vergonha para a cidade de São Paulo. É uma vergonha que estejamos na cidade mais rica do país e que tenha um recorde de feminicídio.

E não tem investimento na prevenção. Para termos investimento na prevenção têm que ser feitas casas de acolhimento, casas de referência. Infelizmente, em São Paulo, os investimentos na Casa da Mulher Brasileira diminuíram com essa política orçamentária.

A Casa da Mulher Brasileira é uma casa que funciona 24 horas, que todo mundo que precisa, bate na Casa da Mulher Brasileira, em 2025, recebeu 18 milhões 332 reais, dos quais foram executados somente 57% e, em 2026, são apenas 11 milhões, ou seja, menos 39%. Um escândalo no meio de um aumento dos feminicídios.

Por último, Centro de Referência de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência tem apenas cerca de 20 na cidade de São Paulo. Temos 32 subprefeituras e não há um Centro de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência, pelo menos, por cada Subprefeitura.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Para encerramento, Vereadora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Então, por todas essas razões, nós queremos que esta política orçamentária contemple, sim, as mulheres, os negros e negras, as LGBTs, ao contrário do que o Vereador Lucas Pavanato falou aqui.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, requeiro uma verificação nominal de presença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Estou consultando. Só depois do último orador, ainda temos três oradores inscritos.

Na sequência, tem a palavra, para discutir, o Vereador Professor Toninho Vespoli, sempre à minha esquerda.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Então, boa tarde a todos e todas.

Esse projeto é de uma relevância ímpar, até porque tratar do orçamento é tratar de todas as políticas e investimentos na cidade de São Paulo.

A primeira questão que eu queria levantar é que estamos votando uma lei, e o Prefeito vai poder fazer alterações orçamentárias por Decreto. Acho isso muito inconsistente, mesmo que esteja colocado que o Prefeito pode mudar, na mesma rubrica, para outro programa 9% na mesma pasta, se tirarmos o dinheiro timbrado, esses 9% viram quase 30% de movimentação que o Prefeito pode fazer. Então eu acho que é um valor muito grande que o Prefeito pode remanejar e ainda fazer isso por Decreto. É uma questão para pensarmos.

Outra coisa são as regras de transparência. Muitos recursos públicos são passados para as OSs da saúde ou da educação, e não há controle sobre essas finanças. Então esse é um outro problema. Ou seja, hoje é um valor imenso que vai para essas OSs, sobre as quais não se têm controle. Daí, no orçamento não tem nada colocado para que se dê transparência desses recursos.

Uma outra questão que não aparece no projeto: nós acabamos de votar o reajuste do PGV. Então, vai ter um aumento do IPTU, o qual não aparece nesse projeto. Ou seja, todo o aumento de IPTU - que, nos nossos cálculos, é em torno de 3 a 4 bilhões; mas, no cálculo do Governo, que é em torno de 2 bilhões - não aparece, ou seja, o Governo vai poder gastar, se não aparece na peça orçamentária? E vai ter essa liberdade também para investir onde quiser? Achamos um erro enorme votar um projeto desse, dando um cheque em branco para o Sr. Prefeito.

Tirando essas questões, vamos falar de investimento, só da parte de investimento. Tínhamos, no orçamento passado, em torno de 15 bilhões e neste ano para o próximo, porque estamos votando para o próximo ano, 17 bilhões. E percebemos o quê? Que a Habitação vai ter menos 8% de investimento. Se formos ver, por exemplo, assistência social, menos 15% de investimento. E principalmente na assistência, achamos que é uma loucura. Por quê? Porque o Governo não tem repassado para as entidades os dissídios, os aumentos anuais, pelo menos os últimos dois aumentos. Quanto ao anterior, foi fazer acordo para este ano, mas só para pagar a parte atrasada, ou seja, ainda sem o repasse do terceiro ano atrás. E isso significa o quê? Que a assistência vai mal das pernas, está com pouco recurso. E o Sr. Prefeito ainda faz o quê? Quando S.Exa. passa investimento que seria para abrir novos serviços, a que vai ter maior queda de investimento será a assistência social.

E tem algumas questões que vale a pena colocarmos. Manutenção e operação dos CEUs, por exemplo, menos 13%. Quer dizer, perde 5% da inflação, menos 13%. Então estamos falando algo de menos 18%. Manutenção e operação de escolas municipais infantis, que são as nossas EMEIs, menos 10% e também manutenção e operação do centro de educação infantil, que são os nossos CEIs, menos 17%.

Então significa que o Prefeito Ricardo Nunes está tirando um dinheiro substancial de manutenção das nossas unidades escolares. Eu, que visito muita escola, vejo prédio ainda sem elevador, ou seja, sem acessibilidade; várias escolas com problema de infiltração; muros caídos em escola, por quase um ano. E o Sr. Prefeito, em média, vai tirar entre inflação e a média dos três em torno de 20% do valor para manutenção. Esse é um descompromisso com a educação pública do Governo Ricardo Nunes.

E outra questão importante, que eu já falei no PPA, é a diminuição no investimento de drenagem, menos 20% do valor para este ano, comparado com o ano anterior. E manutenção de hospitais e atenção básica, menos 14%. Então significa que o povo periférico vai ser o mais atingido com isso, porque está mexendo na questão de saúde, na atenção básica de saúde, na questão da manutenção das unidades escolares e da drenagem também, que é onde mais pega o povo periférico. Ou seja, é um orçamento que nitidamente vai prejudicar mais as pessoas que moram na periferia.

Por isso, o PSOL vai votar “não” a essa proposta de orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu verifiquei o artigo que fala sobre a verificação de presença e não encontrei, por isso eu estou fazendo esta questão de ordem, onde se justifica ter que esperar todos os oradores terminarem para fazer a verificação, porque até onde eu entendi do artigo é de imediato.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Só estou seguindo as orientações da Procuradoria. É que o partido de Oposição tem o tempo de 1 hora. Eu estou gastando esse tempo, porque são cinco minutos para cada Vereador. Então, está na sequência.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - S ó que o requisito previsto para poder requerer a verificação de presença é apenas 30 minutos da última verificação. Não tem outro requisito, independente se tem ou não orador.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Procurador está falando que agora o senhor pode pedir a verificação. Agora acabou o tempo, porque fez a meia hora.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Entendeu? Estava dentro da meia hora. Obrigado, Vereador Pavanato.

É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Registram presença os Srs. Gilberto Nascimento, Fabio Riva, Cris Monteiro, no microfone.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Tadeu presente e pede aos Vereadores da Bancada do PL que desçam e deem presença. Vereador Lucas Pavanato, falta a sua. Onde está o Vereador? S.Exa. pediu verificação e sumiu?

- Registram presença a Sra. Sandra Santana e os Srs. Sansão Pereira, Gabriel Abreu, Adrilles Jorge, João Jorge, Ely Teruel, Edir Sales, André Santos, Zoe Martinez, Eliseu Gabriel, Adilson Amadeu, Renata Falzoni, Sonaira Fernandes, Senival Moura, Paulo Frange, Simone Ganem, Isac Félix, Rubinho Nunes, Silvão Leite, no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, constata-se a presença os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Sargento Nantes, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento da sessão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, pelo tempo regimental.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Boa tarde a todos e a todas. Estamos tratando da questão do orçamento, mas eu não posso admitir chegar aqui e dizer que o Prefeito não ajuda as mulheres. Ajuda sim! Eu tenho projetos, e S.Exa. está fazendo Centros de Exames da Mulher, que até hoje ninguém fez, que cuida da saúde. Ninguém tem esse programa, e já tem na Capela do Socorro, na zona Norte. E tem mais, há mais de um ano estou com o projeto da mamografia sancionado. Enquanto o Ministério da Saúde dizia que tem de fazer mamografia a partir dos 50 anos, a cada 2 anos, esse foi um grande feminicídio, as mulheres morreram por falta de fazer mamografia neste país. Em São Paulo, foi aprovada a minha lei, o Prefeito sancionou a obrigatoriedade, todo mundo tem de fazer mamografia a partir dos 40 anos. E mais, não é só questão de dinheiro, de recurso.

Tem de falar com o Judiciário, com o Governo e com a Câmara Federal, porque, por mais políticas que esta cidade faça em defesa das mulheres, elas continuam morrendo. Eu não tenho de ter abrigo, não tenho de ter Casa da Mulher. Os homens têm é que saber respeitar as mulheres. Olhem a falta de respeito que os homens têm pelas mulheres.

Das 1,2 milhão de pessoas com deficiência, 80% são mães solo, porque homem acha que filho nasce por obra do Espírito Santo. Eu só conheço um, que é Jesus Cristo, que nasceu do ventre da Virgem Maria. Agora, aqui os homens também têm de ter cautela, e temos de ter prisão perpétua para eles, porque o Prefeito põe 13,5 bilhões de reais por ano nos programas em defesa das mulheres vítimas de violência; em quatro anos serão quase 60 bilhões de reais.

Não sei se vamos aprovar esse CAVID, mas tenho certeza de que vamos oferecer casas para mulheres vítimas de violência, porque o aluguel é muito pouco. Agora, falarem que a cidade de São Paulo não tem programa de combate à violência?

E tem mais: em São Paulo, nós pagamos um salário mínimo para cada criança, cuja mãe foi vítima de feminicídio, até completar 18 anos. Se a mãe tem cinco filhos, pagam-se cinco salários mínimos. Como é que São Paulo não tem combate à violência contra mulheres?

E dizer que o Prefeito não defende as mulheres é muito injusto. S.Exa. pode ter outros defeitos, mas não que não defenda as mulheres. Eu mesma tenho um monte de ações que faço com o Sr. Prefeito em defesa das mulheres. São 60 bilhões.

E não adianta pôr o orçamento inteiro em defesa das mulheres, enquanto os homens não aprenderem a respeitá-las. Foi mencionado aqui aquele que atropelou e ainda teve a cara de pau de dizer que não percebeu, que não conhecia. Esse cara tem de apodrecer na cadeia. Enquanto o Governo Federal não mudar essas questões, pode pôr o orçamento que for.

E outra: abriu-se mais uma porta, graças ao nosso Presidente Ricardo Teixeira, com a Procuradoria Especial da Mulher. Mais uma porta aberta aqui, e a cada dia vai melhorar. Agora, falar mentira não dá, eu não vou admitir, porque sou prova de que o Prefeito Ricardo Nunes tem defendido as mulheres na cidade de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento, a CTEO e a quantidade de audiências públicas que fizemos. Quero parabenizar o trabalho do nosso Presidente da Comissão de Finanças, Vereador Jair Tatto, e dos Relatores Silvinho Leite e Marcelo Messias. Ouvimos muita gente, conversamos com o Governo, mas sobretudo com a sociedade civil sobre a peça orçamentária.

Mas, Sr. Presidente, o problema é que fizemos várias audiências públicas, mas não estamos vendo isso traduzido na votação de hoje. Não está traduzido, na peça orçamentária apresentada pelo Relator, o que de fato expressaram as audiências públicas e as demandas da sociedade civil.

Sr. Presidente, eu sou extremamente a favor de ativarmos o Fundo Municipal de Cultura, que é uma demanda antiga dos fazedores e fazedoras de cultura da cidade de São Paulo. O problema é que não aportamos mais recurso. Deslocamos recurso da Secretaria de Cultura para poder fazer isso. Estamos dizendo que vamos colocar 72 milhões de reais no Fundo Municipal de Cultura, o que é importante, mas tem de haver regras claras e objetivas, para podermos manusear esse fundo, coisa que não temos até o presente momento. Acrescentaram-se mais 10 milhões de reais, de dotação nova, para algumas funções.

O problema é que, entre essas funções, temos uma que é motivo de muita crítica, a programação de atividades culturais de mais de 4 milhões de reais. Por quê? Porque isso é basicamente evento, e a Secretaria Municipal de Cultura não pode ser reduzida a eventos. Além disso, na peça original, temos vários fomentos da cidade de São Paulo, leis aprovadas por esta Casa de Leis, em que temos uma diminuição de recursos. Temos maior arrecadação, uma previsão orçamentária maior, e uma redução dos fomentos da cultura. Não dá para entender.

Quando suplementamos, usamos 40% dessa suplementação para uma rubrica genérica, que é a programação de atividades culturais. Não dá. É inadmissível isso, porque, na prática, o que estamos fazendo é tirar 62 milhões de reais da Secretaria Municipal de Cultura. Esta peça orçamentária, que é apresentada no dia de hoje, retira dinheiro da cultura, porque o Fundo Municipal de Cultura é outra questão. É outra dotação orçamentária, para a qual o Tesouro tinha de aportar recurso.

Pela primeira vez, nós estamos falando que vamos tirar dinheiro da assistência social. É disso que está se tratando a peça orçamentária. O Relator enviou 72,5 milhões de reais da Secretaria Municipal de Cultura, como eu disse, e está tirando do Fundo Municipal de Assistência Social, nosso SUAS, 60 milhões de reais, dos recursos do Tesouro Municipal. A dotação foi impactada, sobretudo na função de proteção social especial da população em situação de rua.

Eu questiono os Vereadores. Em todo canto desta cidade a que vamos, não só no Centro Expandido, temos uma gigantesca população em situação de rua. Tirarmos dinheiro dessa função orçamentária é um tanto cruel. Fazer uma coisa dessas, para mim, beira a crueldade.

Há uma coisa acertada: darmos 10 milhões de reais para a ampliação das Instituições de Longa Permanência para Idosos, o que foi demanda das audiências públicas. Contudo, em compensação, tiramos outros milhões da população em situação de rua.

O que o Relator coloca no orçamento? Que vai haver 125 milhões de reais do Governo Federal, mas estamos falando da peça orçamentária da cidade de São Paulo. Que venha dinheiro do Governo Federal e do Governo do Estado para suplementar as ações, mas, em hipótese alguma tem de haver redução. Nós estamos falando de redução do Sistema Único de Assistência Social da cidade de São Paulo. Isso mostra o descompromisso da gestão com a assistência social. Temos um orçamento pequeno para a quantidade de coisa que tem de fazer a assistência social, e o que fazemos? Nós o reduzimos nesta proposta de peça orçamentária, e é por isso que eu vou votar contrariamente.

Além disso, por exemplo, na nossa audiência pública - e quem esteve nela, falando sobre habitação, sabe disso -, vimos os recursos do Pode Entrar, que é um excelente programa, diga-se de passagem, para podermos reduzir o déficit habitacional da cidade de São Paulo. Entretanto, em 2024, 50% dos recursos empenhados do programa Pode Entrar eram de recursos próprios do Tesouro, que eram 2,4 milhões de reais. Foram empenhados no ano de 2024. Para 2025, o orçamento do Pode Entrar, de recursos próprios, caiu praticamente um terço: 500 milhões de reais. Precisávamos ampliar esse recurso.

O movimento de moradia, de maneira organizada, veio a esta Casa reivindicar 2 bilhões de reais para o programa Pode Entrar, de recursos próprios, e não de operação de crédito, como a peça que se está colocando aqui. Não dá para termos uma peça orçamentária que desrespeite a moradia, a cultura, a assistência social e tantas outras coisas cujos recursos temos diminuído na cidade de São Paulo. A cidade mais rica da América Latina precisa dar uma resposta na peça orçamentária como um todo. Mas quero destacar que a Secretaria Municipal de Cultura está perdendo dinheiro na atual gestão. A Secretaria Municipal de Assistência Social está perdendo dinheiro na atual gestão e o Pode Entrar, que é um programa vitrine do Governo, não tem prioridade do ponto de vista orçamentário, só tem de discurso.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por três horas. Votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador, estou seguindo a orientação, e o PT tem 30 minutos. Portanto, estamos no tempo de 30 minutos do PT. Alguém do PT pode pedir a suspensão. O Dr. Raimundo está falando que V.Exa. não pode pedir. Ainda há oradores inscritos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues, que falará aqui da mesa, porque está com problema no pé direito.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero falar do projeto de lei orçamentária do ano 2026, e vou pegar alguns pontos gerais. Destaco quatro pontos: concentração de dotação que aumenta o poder do remanejamento do Governo e dificulta o controle social; dotação genérica, sem clareza do projeto do Governo ou justificativas técnicas; ausência de transparência e de planejamento com a sociedade e desvinculação de 50% dos recursos de diversos fundos e secretarias ligada aos direitos sociais.

Queria abordar, Sr. Presidente, algumas secretarias. Temos, em plenário, ex-Secretários, como o Vereador Bezerra, da Pasta da Assistência Social. A assistência social vai estar agravando o problema que a nossa frente parlamentar acompanha na assistência social, que é uma redução de 2,4 bilhões do orçamento que está sendo previsto para 2026, diferente da meta aprovada, que seria no COMAS, de 5,2 bilhões. Sabemos que isso vai impactar, muito seriamente, os serviços, inclusive de várias populações carentes da cidade, como o pessoal em situação de ruas. Então é um agravamento.

Nós estamos acompanhando o fechamento de diversos serviços como esse no Centro. Preocupa-nos muito essa diminuição. Sem falar daquele velho problema que a assistência social, as entidades estão enfrentando com relação a aumentos que são dados e não são repassados para as entidades para que possam corrigir os salários dos trabalhadores da assistência social.

Sabemos que a assistência social vive um momento muito crítico, sem falar da necessidade que teríamos de ter mais de 230 CRAS para poder dar cobertura necessária nos 96 distritos que temos da cidade, tendo em vista que temos hoje apenas 54 CRAS que estão trabalhando de uma forma bastante sobrecarregada.

Na saúde, Sr. Presidente, mais um problema grave. Estamos acompanhando que a atenção básica vai cair em 15,4% em relação ao orçamento de 2024. Isso contradiz o Plano de Metas, que prevê cem novas equipes da estratégia da saúde da família e 25 novas UBSs para o município de São Paulo.

Bom, falta de diagnóstico justifica as dotações. Risco de favorecer empresas contratadas. Concentração de serviços diferentes dentro de um único projeto e uma dificuldade muito grande que temos tido de fazer a fiscalização.

A assistência hospitalar, 11 bilhões, valor que vai superar a atenção básica em 8 bilhões. Isso mostra que a prioridade da Prefeitura com relação à prevenção está sendo trocada pelos hospitais; em vez de ter atenção básica, estamos levando isso para os hospitais. Notamos também: a ampliação do orçamento hospitalar sem resolver vazios assistenciais como no Centro, a falta de hospital no Centro, em São Mateus, na Anhanguera, no Itaim Paulista, no Campo Limpo e no Jardim Helena.

Sr. Presidente, há uma redução clara com relação às verbas da educação, mesmo com aumento geral de 14%. Várias áreas tiveram corte: alimentação escolar, menos 4%; tecnologia de informação, menos 23%; EJA, menos 19%; ensino profissional, menos 24% e formação de RH, menos 100%.

No orçamento para o urbanismo, uma plataforma importante deste Governo, a regularização fundiária, vai ter, sim, verbas cortadas, diminuídas. Então, do ponto de vista da Bancada do Partido dos Trabalhadores, esta peça orçamentária não atende àquilo que é fundamental, ou seja, a necessidade da população de São Paulo.

Então queremos que a Prefeitura explique essas inconsistências, justifique essas escolhas e garanta transparência para a população. Este orçamento, Sr. Presidente, deve refletir as necessidades reais da população e permitir, sem sombra de dúvida, o controle social.

Sr. Presidente, são esses os apontamentos que faço e quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a qual vou seguir, vai votar contra esta peça orçamentária.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues. Na sequência, tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Pois não.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Queria saber qual o artigo que estabelece esse critério de não poder fazer a votação da suspensão da sessão por 3 horas.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O que está acontecendo neste momento, em que estamos no tempo de 30 minutos do Partido dos Trabalhadores.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sim, mas em qual artigo está isso? Consegue fazer a leitura do artigo, por gentileza?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O que está acontecendo neste momento é que há um Vereador falando por 30 minutos. Só que S.Exas. do partido pediram para dividir esses 30 minutos em cinco minutos para cada um.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas eu interrompi o intervalo das falas e eu queria pedir para V.Exa. fazer a leitura do artigo que estabelece esse critério. Porque, se não houver esse artigo, o meu pedido é regimental e tem que votar.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não há no Regimento. O que fazemos é por usos e costumes da Casa; esses 30 minutos é de um único Vereador, mas está sendo dividido por vários Vereadores.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que não é regimental, e o meu pedido é, quero requerer a suspensão da sessão por três horas.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não vou acatar o seu pedido, porque eu estou seguindo a orientação. Então vou indeferir o seu pedido.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas V.Exa. está ferindo o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Após o último orador, que é daqui a cinco minutos, a nobre Vereadora Luna Zarattini, V.Exa. pode pedir.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Com todo respeito, o Regimento tem que ser seguido, Presidente.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Com todo respeito também, estou só seguindo o que diz aqui.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Mas o que vale mais é o que ele diz ou o Regimento?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Quem decide agora é o Presidente. Estou decidindo que atendo o seu requerimento daqui a cinco minutos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

Daqui a cinco minutos V.Exa. pode pedir a suspensão dos trabalhos.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa noite a todos e todas. Chegamos à votação novamente do orçamento da nossa cidade, da cidade de São Paulo. É um debate importantíssimo que deve ser feito pela Câmara dos Vereadores, mas que também é feito e deve ser feito pela população da cidade de São Paulo.

Nas audiências, tivemos a participação de vários grupos sociais. Eu queria elogiar um grupo que foi importantíssimo, o em defesa dos direitos das pessoas idosas, que participou muito das audiências, exigindo que o orçamento também viesse para a questão do envelhecimento. Mas houve diversos grupos: da cultura, da assistência, porque não tem como debatermos política pública se não tivermos garantido isso no orçamento.

Seria ótimo se hoje chegássemos aqui e que na peça orçamentária estivesse nítido que teríamos, sim, orçamento para essas políticas públicas. Infelizmente, não é o que acontece no dia de hoje. E é preciso que isso seja dito em alto e bom som, e que seja colocado para os Vereadores e Vereadoras desta Casa: hoje esta peça orçamentária não garante as políticas públicas necessárias para o combate às desigualdades na cidade de São Paulo, uma cidade com uma série de questões estruturantes que precisam ser resolvidas.

Apesar disso, hoje temos o maior orçamento da história da cidade, de modo que esse problema poderia estar sendo resolvido se houvesse uma peça orçamentária que tivesse ouvido a participação popular e estivesse, de fato, coerente com as demandas da cidade de São Paulo.

Outro problema que queria trazer é que muito da peça orçamentária trazida nos últimos anos não é, de fato, cumprido. A Prefeitura de São Paulo e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tiveram uma margem de remanejamento, do ano de 2022 para 2024, de 38% do orçamento. Isso significa que S.Exa. tem uma margem de remanejamento de mais de 38 bilhões de reais. E isso é um grande problema, porque, quando um Prefeito tem essa capacidade de ficar remanejando sem o controle público, atrapalha-se o planejamento e prejudicam-se as políticas públicas.

Nenhum ente federativo no Brasil tem essa capacidade de orçamento. Isso tudo sem controle social, sem, de fato, ter sido passado pelas audiências ou por esta Câmara. É isso que estamos votando hoje. Que fique nítido para a população o que está sendo discutido.

Podíamos, também, dizer - e isso já foi trazido pelos meus Colegas - que houve redução de mais de 50% dos fundos municipais, o que precariza os serviços.

Por exemplo, quando há redução de 50% dos fundos municipais, estamos dizendo que a CET está sendo prejudicada. E quando a CET está sendo prejudicada, sabe o que acontece, como tem acontecido na gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes? Aumento das mortes e acidentes. É isso o que significa quando os fundos municipais são reduzidos, como temos visto.

Isso aconteceu, também, na assistência social, que perdeu 60 milhões de recursos do Tesouro Municipal nesta peça orçamentária que estamos votando.

O COMAS, que é um conselho importantíssimo, tem pedido 3 bilhões de reais e falado de ampliar os serviços, porque há uma crise social na nossa cidade, há 96 mil pessoas em situação de rua.

É preciso que olhemos para esse número e enxerguemos uma grande calamidade social e que não permitamos mais que a cidade de São Paulo conviva com essa questão e com esse tratamento em relação à população da nossa cidade. É preciso que encaremos de frente esses problemas, essa questão.

A questão do programa Pode Entrar, que foi muito bem trazida pelo nobre Colega Dheison Silva, é que o Pode Entrar também teve redução do fundo municipal. Isso significa muita coisa. Significa que o Pode Entrar, até hoje, não empenhou metade dos contratos.

Assim, se não houver garantia na peça orçamentária para o Pode Entrar, não adianta dizer que será feito. Apenas se faz com orçamento garantido. No ano eleitoral, o que vemos é um grande aumento do empenho; mas, nos anos não eleitorais, há redução. No ano eleitoral, há o aumento do empenho do Pode Entrar para 2,5 bilhões de reais; em ano não eleitoral, isso é reduzido.

Não há como ter política como o Pode Entrar se não houver recurso. Senão, o que estamos votando aqui é uma fake news ...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Para o encerramento, nobre Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - É um orçamento fake . Assim, precisamos que a peça orçamentária garanta tudo isso.

Queria continuar, Sr. Presidente, porque acho importante haver esta fala e dizer o porquê o Partido dos Trabalhadores votará de forma contrária à peça orçamentária.

Há uma discussão muito importante: as Subprefeituras. Cada distrito tem uma Subprefeitura e cada uma precisa cuidar dos bairros e regiões. O que nos assusta é que a peça orçamentária reduziu o orçamento para as Subprefeituras.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Para encerrar nobre Vereadora .

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Foram empenhados, no ano passado, 2,5 bilhões de reais para as Subprefeituras, a peça orçamentária veio muito menor do que o ano passado. Sabe o que isso significa para o cidadão? Significa que a Zeladoria vai ser pior, que vai ter as praças abandonadas; significa que não vamos conseguir conduzir. Precisamos dizer isso, porque o Partido dos Trabalhadores vai votar contrário a esta peça orçamentária.

Acho que isso precisa ser nítido para a população. Quando reduzimos o orçamento para Subprefeituras, estamos piorando a qualidade de vida do cidadão. E todos nós somos Vereadores que estamos na ponta, andando nas periferias, sabemos o que isso significa.

E por essas questões e por muitas outras que foram apresentadas pelos meus Colegas aqui, votaremos - a Bancada do PT votará - contra esta peça orçamentária, enquanto ela continuar desta forma, reduzindo os fundos. Enquanto o orçamento não for cumprido, enquanto não tivermos verbas para assistência social, não garantiremos programas de habitação, e, de fato, a resolução dos problemas da cidade de São Paulo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Agora sim. É só para solicitar a suspensão dos trabalhos por três horas com votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido do nobre Vereador Lucas Pavanato, que requer a suspensão dos trabalhos por três horas.

A votos a suspensão. Os Srs. Vereadores favoráveis, votarão “sim”; os contrários “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereador Ricardo Teixeira vota “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Srs. Vereadores, vamos votar “não” para continuarmos trabalhando. Não vamos suspender os trabalhos. Não!

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos continuar trabalhando, gente, vamos votar “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - “Não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - “Não”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Seguindo indicação do meu partido União Brasil, voto “não”, voto com o Sr. Prefeito.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votou “não” o Sr. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “sim” o Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a votação. Vamos à promulgação do resultado: Votou “sim” 1 Sr. Vereador; “não” 36 Srs. Vereadores Rejeitada a suspensão da sessão requerida pelo nobre Vereador Lucas Pavanato.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Passemos à votação.

A votos o substitutivo de nº 01 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1169/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal, manifestem-se agora.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está ligado o microfone. Aqui não mudou nada. Verifiquem o cabo, por gentileza. O outro está funcionando.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs .: Alessandro Guedes, Lucas Pavanato, João Ananias, Jair Tatto, Amanda Paschoal, Professor Toninho Vespoli, Nabil Bonduki, Silvia da Bancada Feminista, Luna Zarattini, Luana Alves, Hélio Rodrigues, Keit Lima, Senival Moura, Celso Giannazi, Dheison Silva; e abstenção da Sra. Marina Bragante.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só gostaria de confirmar se foi computado meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sim, nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Foi computado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Alessandro Guedes, Lucas Pavanato, João Ananias, Jair Tatto, Amanda Paschoal, Professor Toninho Vespoli, Nabil Bonduki, Silvia da Bancada Feminista, Luna Zarattini, Luana Alves, Hélio Rodrigues, Keit Lima, Senival Moura, Celso Giannazi, Dheison Silva; e a abstenção da nobre Vereadora Marina Bragante.

Está aprovado em primeira discussão, o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1169/25, volta em segunda.

Os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras terão o prazo de 2 sessões ordinárias, conforme o art. 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento. Dispensadas as assinaturas de apoiamento, enviadas e assinadas através do sistema de apoio à elaboração do orçamento, SAEO Consulta.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar abstenção no projeto anterior.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrada a intenção, nobre Vereador.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item nº 3 o PL nº 1168/2025. (PPA)

Sala das Sessões,

Fabio Riva (MDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Passemos à leitura do item.

- “PL 1168/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. FASE: 1ª (PENDENTE DE VOTAÇÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1168/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra, pela ordem, antes.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O nobre Vereador Lucas Pavanato pediu a palavra pela ordem.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu tinha pedido pela ordem antes.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas eu estava fazendo a leitura, nobre Vereador Lucas Pavanato. E eu não podia terminar a leitura...

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Pedi antes da votação. Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já foi votado. Já terminou.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente. Foi antes.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Agora é só...

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu estava com a palavra e eu não posso devolver a palavra.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Não, não, não. Não é assim, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu estava na leitura.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não é assim, Presidente.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Se for para atropelar as coisas como V.Exas. acabaram de fazer aqui, nós vamos...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu não atropelei nada.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Atropelou. Atropelou.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas eu não atropelei nada.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) (Pela ordem) - Atropelou, sim, Presidente.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Quando adiou o item.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Vereador Lucas Pavanato pediu depois.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Não, negativo. Negativo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Vereador Lucas Pavanato pediu a palavra depois.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Negativo. Negativo.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não, pedi antes.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Agora...

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Não, não, não.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Está registrado pelas câmeras.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu segui o Regimento.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Então teremos problemas na segunda votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu segui o Regimento.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - O que V.Exas. fizeram aqui foi adiar o item para ser o último da pauta. Agora, V.Exas. voltam, fica um negócio que ninguém entende nada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu fiz a leitura, Vereadora. Desculpe.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Presidente, quando convém, a campainha funciona.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu li o requerimento.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Ok. Eu só estou dizendo como nós estamos sendo tratados aqui, está bem?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu estava com a palavra, nobre Vereadora.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Como nós estamos sendo tratados aqui.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Fiz só a leitura...

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Que fique registrado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - ...em primeira votação.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereador Lucas Pavanato, então, assim...

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu pedi pela ordem antes. V.Exa. sabe.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu não vou acatar o seu pedido.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Está bom. V.Exa. está violando o meu direito, e todo mundo está vendo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu acabei a leitura.

O SR. CELSO GIANNAZI (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - O Vereador Lucas Pavanato está pedindo pela ordem desde sempre;

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas eu dei a palavra, pela ordem.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Desde sempre pedindo pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu dei a palavra pela ordem para S.Exa. em todas as vezes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Isso aqui é uma falta de respeito.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Segui o Regimento.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) – É uma falta de respeito o que acontece aqui.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereadora, eu sigo o Regimento.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Esse atropelamento que está acontecendo aqui.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - V.Exa. sabe que eu não...

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - É uma falta de respeito com os Vereadores. Não se respeita nada. Quando convém, a campainha funciona.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu sigo o Regimento. Segui o Regimento.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Ah, está bom. Está bom, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu estava com a palavra. Segui o que foi dito pelo Dr. Raimundo, o nosso Procurador em exercício, que, de plantão, me falou o seguinte: “V.Exa. está com a palavra. Termine”. Eu terminei. Quando terminou, eu lhe dei a palavra.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Presidente, não há problema.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Agora, o que cabe...

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não há problema.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O que cabe...

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não há problema.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O que cabe agora...

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Não há problema. Eu vou entrar com um mais um mandado de segurança...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está bem.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) – E registro o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Era isso que eu ia falar. Quem vota contrário, por favor, o microfone está aberto agora para registro de abstenção ou de voto contrário.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Eu falei antes, Sr. Presidente. V.Exa. sabe.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está aberto para voto contrário. Nós já fizemos a votação. Para quem quiser fazer o voto contrário está aberto o microfone.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Luana Alves, Celso Giannazi, Alessandro Guedes, Luna Zarattini, Keit Lima, Professor Toninho Vespoli, Dheison Silva, Amanda Paschoal, Silvia da Bancada Feminista, João Ananias, Sonaira Fernandes, Nabil Bonduki, Adrilles Jorge, Rute Costa, Gilberto Nascimento, Zoe Martínez , e da abstenção do Sr. Jair Tatto e da Sra. Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem - se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Luana Alves, Celso Giannazi, Alessandro Guedes, Luna Zarattini, Keit Lima, Professor Toninho Vespoli, Dheison Silva, Amanda Paschoal, Silvia da Bancada Feminista, João Ananias, Sonaira Fernandes, Nabil Bonduki, Adrilles Jorge, Rute Costa, Gilberto Nascimento, Zoe Martínez ; abstiveram-se de votar a nobre Vereadora Mariana Bragante e o nobre Vereador Jair Tatto. Portanto, votaram "não" 17 Srs. Vereadores, e houve duas abstenções.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não terminei ainda. Já passo para V.Exa.

Aprovado, em primeira discussão, o substitutivo nº 01 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1168/2025; volta em segunda.

Os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme o art. 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento. Dispensam-se assinaturas de apoiamento enviadas e assinadas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento - SAEO.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - É uma questão de ordem mesmo. O art. 294 do Regimento, no seu parágrafo segundo, diz o seguinte: "Procedendo à proclamação, o Presidente indagará se algum Vereador deseja votar contrariamente ao projeto ou se algum Vereador deseja verificação nominal de votação e, em caso afirmativo, assim procederá.” Apenas para deixar claro o flagrante descumprimento do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Foi o que eu fiz, nobre Vereador. Segui o Regimento e, ao final da minha fala, eu concedi a palavra a V.Exa..

O art. 307 diz, em relação a pedido pela ordem, no seu parágrafo único, inciso primeiro: “Não se admitirão questões de ordem: I - quando na direção dos trabalhos o presidente estiver com a palavra (...)”. Foi o que aconteceu. Então, eu só segui até o final. Não atropelei. Segui o Regimento. V.Exa. sabe que sou regimentalista.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me desculpe, V.Exa. está faltando com a verdade. Quando V.Exa. terminou a fala eu pedi a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu não atropelo ninguém. Sigo o que o Dr. Raimundo me orienta.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - V.Exa. está faltando com a verdade, porque, quando V.Exa. terminou a fala - está registrado pelas câmeras -, eu solicitei a palavra, pela ordem, ou seja, meu direito foi flagrantemente violado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereador.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Falar que o Sr. Presidente está faltando com a palavra aqui é um desrespeito seu, Vereador Lucas Pavanato. Eu prestei atenção e S.Exa. seguiu o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu respeito a todos, Vereador. Obrigado, nobre Vereador João Jorge.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Bom, sobre um outro assunto de que eu fui alertada pela nossa Liderança em relação à questão do MotoApp. talvez tenhamos que fazer uma repactuação do calendário ou algo nesse sentido, porque foi verificado no projeto que há a criação de uma taxa de credenciamento. Isso é uma matéria tributária e, segundo a Lei Orgânica, precisa haver audiências e precisa haver um intervalo entre essas audiências.

Então, isso precisa ser discutido; do contrário, não conseguiremos fazer a votação da forma como está no calendário proposto pela Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereadora Luna Zarattini. Acatado.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Fabio Riva, eu ia colocar que nós vamos analisar pela Procuradoria da Casa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Era o que eu iria colocar, mas isso não prejudica. Até por uma questão de seriedade, até para que as audiências públicas possam acontecer, não fica prejudicado, amanhã, todo o trâmite em primeira votação, como normalmente fazemos: votamos em primeira, realizam-se eventualmente as duas audiências públicas e quiçá venhamos a votar esse projeto provavelmente dia 18 ou dia 19.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - M as precisa só analisar o critério.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já pedi ao Dr. Raimundo e à Procuradoria da Casa para analisarem esse pedido da Vereadora Luna Zarattini.

Estão suspensos os trabalhos por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Bezerra Jr. - PSD) - Informo aos Srs. Vereadores que, por acorde de lideranças, iremos encerrar a presente sessão para, na sequência, abrirmos a próxima sessão extraordinária e votarmos os 33 projetos dos Srs. Vereadores constantes da pauta.

Lembro aos Srs. Vereadores que, em instantes, se iniciará a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para hoje.

Está encerrada a presente sessão.