19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

24/06/2025

- Presidência dos Sr. João Jorge, Silvão Leite e Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 18h41, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Cris Monteiro encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 19ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 24 de junho de 2025.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho uma leitura divergente no que concerne a essa tal impossibilidade de discutirmos emendas. Mas, diante da informação trazida pela Procuradoria, quero solicitar que, nas próximas votações, as emendas apresentadas sejam anunciadas no início da votação, porque não é possível que haja uma inovação, e o Vereador fique sem a possibilidade de discutir.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, está registrada a sua observação.

- Manifestação no plenário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Deixem-me só responder à Vereadora. Está registrado, vamos observar se seguiremos, ou não, em conformidade com o Regimento Interno. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Quero dialogar com a Vereadora Janaina . Na verdade, nós temos o Regimento, que prevê que isso pode ser feito, e não somente com emenda, mas também com substitutivo. É muito comum haver uma discussão, e, no último minuto, depois que todo mundo discutiu o projeto original, protocolam um substitutivo com um “jabuti”, com mudanças, com coisas que ninguém viu, sem haver mais a possibilidade de se debater o projeto. Assim como emendas, substitutivos também não podem ser discutidos depois que são apresentados de última hora.

Temos que fazer uma mudança regimental que exija o estabelecimento de prazo para substitutivo e emenda antes do processo de debate, de discussão. Pode-se abrir a discussão, como fizemos nesta Casa durante a votação do Plano Diretor de 2016. Na ocasião, Vereadora Janaina, foi aberta a discussão numa segunda-feira; houve um prazo de 10 dias, durante os quais não se apresentou emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Nabil, V.Exas. podem propor as alterações necessárias no momento oportuno. Por favor, Vereador, vamos seguir.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Há uma coisa também importante de se colocar. O substitutivo, quando protocolado ao término da discussão, Vereador Nabil, tem que passar pelo Congresso de Comissões, onde se discute, e se aprova ou se rejeita. Diferentemente, a emenda, depois de protocolada, até o término da discussão, não precisa ser discutida, não precisa passar pelo Congresso de Comissões.

Fui assessor nesta Casa e sei que a assessoria das bancadas normalmente se dirige à Mesa, pergunta se há substitutivo ou emenda protocolada e leva essa informação ao conhecimento das bancadas. Tanto a Liderança do Governo como as lideranças de alguns partidos fazem isso. Então, eu gostaria de sugerir à Vereadora Janaina que, em relação às emendas, peça essa informação para a assessoria sempre ao término das discussões, pois as emendas ficam sempre sobre a mesa. Normalmente, a assessoria fotografa e encaminha essa informação para o Vereador ou para a liderança para que, efetivamente, possa ser discutida. Porque, como o projeto original tem que ser aprovado e depois as emendas são votadas, inclusive pode ser solicitada a suspensão dos trabalhos por 10, 15 minutos, por 1 hora, até para que se discuta essas emendas que, eventualmente, são protocoladas.

Só para corroborar e tentar ajudar no processo legislativo. Obrigado.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, duas questões de ordem. A primeira, para os 30 minutos da Bancada do PSOL, já vou levar a lista da sequência da fala. A segunda questão, sobre o que a nobre Vereadora Janaina Paschoal colocou, como é que está no Regimento atual? É até o debate ou até a finalização de um debate, que se pode protocolar emendas?

Então, às vezes, a pessoa foi lá e protocolou no último minuto do debate; então, não tem que ter discussão, porque protocolou no último minuto. É possível. Agora se pode, no encaminhamento, de repente, falar da emenda. É uma possibilidade.

Eu só queria fazer uma observação, nobre Vereadora, que votei contra isso agora porque acho que foi atropelado o processo. Eu sou a favor do projeto, mas não dessa maneira que foi e está sendo feito. Para deixar minha posição, do mesmo jeito que V.Exa. questionou o atropelamento agora, espero que isto seja uma conduta de princípio, e não por conta de ser proposição, porque às vezes o Governo vem aqui com o projeto, com emendas ou substitutivo de última hora, que também não há condição de discutir e não vejo a Casa com a mesma vontade de fazer o que foi feito aqui.

Então, espero que as pessoas tenham coerência, princípio.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - O item nº 1 foi adiado porque ficou pendente.

O item nº 2 já está aprovado.

O item nº 3, adio de ofício, porque foi acordado, hoje, no Colégio de Líderes, para a apreciação ficar para amanhã.

Passemos ao item seguinte, item 4, PL 691/2025.

- “PL 691/2025, DO EXECUTIVO . Altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT, bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana - PIU nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa pareceres que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 691/25

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que visa alterar a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana - PIU nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

De acordo com a justificativa apresentada, “as alterações que ora se propõe destinam-se a viabilizar uma justa e necessária intervenção urbanística na área com vistas a potencializar a atuação do Instituto Butantan, como exemplo de cooperação interfederativa”.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode prosperar, como veremos a seguir.

A propositura atende à competência do Município para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, nos estritos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.

Inicialmente, insta ressaltar que o Projeto de Intervenção Urbana é mecanismo previsto pelo Plano Diretor Estratégico, que no “caput” do seu art. 136 o define da seguinte maneira:

art. 136. Os Planos de Intervenção Urbana de Ordenamento e Reestruturação Territorial objetivam apresentar estudos técnicos para a transformação e qualificação urbanística, econômica e ambiental de territórios estratégicos para o desenvolvimento urbano do município, de modo a subsidiar a definição dos instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana referidos no art. 134 desta Lei mais adequados à implementação das intervenções propostas.(Redação dada pela Lei nº 17.975/2023)

Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto no inciso VIII do art. 70 da Lei Orgânica, de acordo com o qual compete ao Prefeito “propor à Câmara Municipal alterações na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana”.

Ressalte-se que a alteração que o projeto busca, especialmente a instituição de Zonas de Ocupação Especial, está em sintonia com o previsto no Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), especialmente em seu art. 136-A:

Art. 136-A. Os estudos técnicos que compõem os PIUs de Zonas de Ocupação Especial (ZOE) - PIU - ZOE - objetivam a fixação de parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados às especificidades da ocupação especial, considerando as características de seu contexto urbano, assegurada a participação social em sua elaboração. (Incluído pela Lei nº 17.975/2023)

§ 1º Os PIUs - ZOE serão aprovados por decreto, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A desta Lei, ou estabelecidos por lei específica. (Incluído pela Lei nº 17.975/2023)

§ 2º O PIU - ZOE que apresentar um programa de intervenções urbanísticas com mecanismos de financiamento deve contar com instrumento de ordenamento e reestruturação urbana e seu respectivo modelo de gestão democrática para o controle social de sua implantação. (Incluído pela Lei nº 17.975/2023)

§ 3º O PIU - ZOE deve ser elaborado previamente ao desencadeamento de procedimentos visando à concessão de uso de equipamentos públicos e sociais localizados em Zonas de Ocupação Especial. (Incluído pela Lei nº 17.975/2023)

Durante a tramitação do projeto, devem ser realizadas pelo menos duas audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Não obstante, compete à D. Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (art. 47, III, do Regimento Interno) a análise quanto à adequação e conveniência da propositura, competindo, ainda, dada a natureza técnica da matéria, a indicação do quórum para sua aprovação.

Ante todo o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT) - contrário

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - contrário

Lucas Pavanato (PL)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 691/2025.

De iniciativa do Executivo, o presente projeto de lei altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana (PIU), nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

A propositura visa desmembrar a antiga ZOE-USP, que englobava o território do Instituto Butantan e da USP, estabelecendo uma nova classificação específica para o Butantã como Área de Preservação P5 - antes enquadrada como P4 -, mantendo o coeficiente de aproveitamento de 0,5, mas elevando o gabarito máximo de 28 metros para 48 metros. Essa alteração busca compatibilizar a legislação urbanística com o projeto de expansão do Instituto Butantan, já aprovado por órgãos como CONPRESP e CONDEPHAAT, que demanda maior verticalização para reduzir o impacto ambiental da construção.

Segundo justificativa apresentada, as alterações decorrem de solicitação formal do Instituto Butantan, que identificou incompatibilidades entre o Plano de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros e seu projeto de expansão, já aprovado por órgãos competentes e financiado por recursos significativos. O Instituto argumenta que a manutenção do gabarito atual inviabilizaria as obras de ampliação, essenciais para a produção de vacinas e medicamentos. O projeto busca, portanto, harmonizar a legislação urbanística com as necessidades de desenvolvimento do Butantan, garantindo a continuidade de suas atividades de relevância nacional.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto de lei.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, ao analisar o mérito da proposta, reconheceu a importância de adaptar os parâmetros urbanísticos para viabilizar a expansão do Instituto Butantan, que desempenha papel estratégico na saúde pública. A Comissão ressaltou ainda que as alterações promovem o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental, reduzindo o impacto da construção por meio da verticalização. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Finanças e Orçamento, por sua vez, avaliou a compatibilidade da proposta com as diretrizes orçamentárias e financeiras do município, concluindo que as mudanças não acarretarão ônus adicional aos cofres públicos. Dessa forma, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lidos os pareceres.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Fabio Riva, Ricardo Teixeira, Gilberto Nascimento, Ely Teruel, Paulo Frange, João Jorge, Gabriel Abreu, Simone Ganem, Zoe Martínez, Silvão Leite, Edir Sales, Dra. Sandra Tadeu, Sandra Santana, Pastora Sandra Alves, Rute Costa, Isac Félix, André Santos, Dr. Milton Ferreira, Kenji Ito, Sansão Pereira, Danilo do Posto de Saúde, Silvinho Leite, Amanda Vettorazzo, Major Palumbo, Dr. Murillo Lima, Janaina Paschoal, Ana Carolina Oliveira, Sargento Nantes e Marcelo Messias registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, o PL 691/2025, que trata do Arco Pinheiros - PIU Pinheiros, precisa ser contextualizado. É importante que as pessoas compreendam o histórico do que estamos discutindo aqui.

No final de 2024, esta Casa se debruçou sobre esse tema. Discutimos, realizamos audiências públicas sobre o PIU Pinheiros. Em dezembro do ano passado, 2024, o projeto foi votado. Nossa Bancada votou contra. Fizemos vários apontamentos, destacamos diversas incoerências presentes no projeto de intervenção do Arco do Pinheiros, principalmente o fato de que, diferentemente de outros PIUs, ele não previa a construção de Habitação de Interesse Social na quantidade que consideramos necessária e viável para a cidade.

Naquela ocasião, votamos contra e denunciamos o atropelo que marcou todo aquele processo. Ainda assim, o projeto foi aprovado nesta Casa, mesmo com tantas falhas. Agora, nos deparamos com o PL 691/2025, que retoma esse debate, tratando novamente de um projeto de intervenção urbana, uma espécie de revisão do que já foi discutido.

Aliás, vale lembrar: recentemente discutimos o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento - e todos se lembram de como se deu esse processo. Foram discussões limitadas, com poucas audiências públicas. Esses projetos passaram por aqui sem o debate aprofundado que a cidade merece. E esse não é o primeiro projeto que reaparece nessa mesma lógica.

Não sei se de forma premeditada ou não, mas aparecem projetos nesse sentido, trazendo aqui um ponto, que é o da precarização daquela região do Butantã. Quantos não conhecem a região de Pinheiros, onde fica a USP, o Instituto Butantan.

E quero deixar muito claro, porque certamente subirão aqui Vereadores da Base do Prefeito Ricardo Nunes, dizendo que o PSOL é contra a fabricação de vacinas, pois está em discussão a ampliação daquele espaço para construção de vacinas. Primeiro, pelo contrário, nós defendemos a vacina. Não somos negacionistas. Eu quero ver bolsonaristas subirem aqui e defender esse projeto para fabricação de vacinas, como se houvesse somente esse espaço para construção de uma fábrica de vacinas.

A gente conhece o espaço, há vários terrenos capazes de abrigar uma ampliação do parque industrial para a construção de laboratórios para fabricação de mais vacinas de todas as espécies. Então, nós fomos, de primeira, favoravelmente à ampliação da fabricação de vacinas. Mas somos contrários à precarização desse espaço, que tem resquícios da Mata Atlântica, que temos no espaço do Butantã, da USP.

Estamos aqui com um projeto precário também, como costumam ser os projetos do Prefeito Ricardo encaminhados para cá. São quase sete mil árvores, que serão destruídas, cortadas, naquela região. Ah, mas o Governo fala: “Nós vamos fazer o plantio, o replantio em outras áreas.” Isso não acontece. Nós estamos acompanhando vários projetos de lei que vêm com essa promessa. Eles acabarão com aquela região. A população do entorno da zona Oeste, Jaguaré, Butantã, Rio Pequeno, todos são contrários a essa destruição da Mata Atlântica.

E isso dialoga com a intenção do Governador Tarcísio, de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, que acabará com o corte da Rodovia Raposo Tavares, bem como acabará também com os parques no Parque da Previdência, etc .; afunilará o trânsito que vem da Raposo para a região da Ponte Eusébio Matoso, Ponte da Cidade Universitária. Dialoga com isso, não há um projeto. O Prefeito Ricardo e o Governador Tarcísio não têm um projeto de levar o metrô para a Raposo, ou trem, ou corredores de ônibus, que as pessoas precisam. As pessoas têm a sua vida em Cotia, naquela região adiante, e vêm para São Paulo, mas trava na Rodovia Raposo Tavares.

E não é com a duplicação da Raposo, com a colocação de pedágios. Está embutida aqui a colocação de pedágios no futuro na Marginal Pinheiros e na Raposo. Na Raposo, por sua vez, é no trecho urbano dessa rodovia que ingressa em São Paulo. Então, é um projeto que não dialoga com as necessidades da cidade de São Paulo. Destruir, cortar sete mil árvores numa cidade que já está precarizada é não ter nenhum compromisso com o meio ambiente nesse projeto, em que está sendo discutida essa intervenção na região de Pinheiros.

O que precisamos discutir aqui, de fato, é a duplicação. Onde está o corredor de ônibus da Raposo? Onde está o projeto do Governador Tarcísio ou do Prefeito Ricardo Nunes, para que tenhamos uma linha de trem, transporte sobre trilhos, transporte coletivo na região da Raposo Tavares? Isso não há; o que há é de destruição.

E repito: quem conhece aquela região? Morei ali, ao lado da Universidade de São Paulo que é uma região de Mata Atlântica, um espaço que tem de ser preservado, trata-se de resquícios da Mata Atlântica. E não podemos abrir mão disso, por uma falta de compromisso do Prefeito Ricardo Nunes, desse acordo que faz com o Governador Tarcísio, para, ocasionalmente, vir mudar um projeto de intervenção urbana. Isso não foi discutido em audiências públicas lá atrás, quando fizemos a discussão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo. Então, vimos em momentos específicos aqui e colocamos ocasionalmente os interesses do Governo do Estado. Sabemos que isso não vai atender os interesses da população.

Precisamos mesmo é de uma intervenção séria no transporte público naquela região e não de mais concentração de carros e desmatamento de uma região que é importante, o pulmão da cidade de São Paulo.

Não dá para aceitar que um projeto venha sem uma discussão profunda com a sociedade sobre aquele espaço. Portanto, votaremos contra esse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa noite.

O mérito desse projeto é ter um local para ampliar a produção de vacina. Isso todos estamos de acordo. Só estamos em desacordo quanto ao local onde vai ser construído. Foi apontado ao governo que há possibilidades. Então, por que não fazer nessas outras possibilidades?

O Instituto Butantan, apesar de ter sido precarizado ao longo de 20 anos pelos governadores que passaram, é um instituto sério, de qualidade e que tem servidores que trabalham de forma dedicada. Às vezes, em condições péssimas de trabalho, mas funciona pela dedicação dos servidores. Não é nenhum problema com o Instituto Butantan, com vacinas. Inclusive, fizemos o maior debate na pandemia e o pessoal foi linha de ponta. Defendíamos a pesquisa, o conhecimento, a educação, porque está tudo entrelaçado.

Porém, a nossa divergência é que quase não houve estudo, foi um estudo pífio. Porque o Governador quer fazer ali, manda a ordem para a Prefeitura para que faça e execute. A Prefeitura vai fazer e executar sem nenhum constrangimento de cortar 7 mil árvores, futuramente, com a mudança do zoneamento.

Não é de se espantar. Se o Governo já aprovou o incinerador que cortou mais que 10 mil árvores, então, o que é cortar mais sete mil árvores?

Ao mesmo tempo, vivemos as mudanças climáticas. Estamos tendo o inverno mais rigoroso dos últimos tempos e também o verão mais rigoroso. Essas catástrofes não estão acontecendo só no Rio Grande do Sul por conta das chuvas e do alagamento. Isso é global. Estamos vendo o tempo todo a discussão das geleiras que estão derretendo e que vai aumentar a altura do mar. Inclusive, alguns países, daqui a algum tempo, talvez nem vão mais existir. Temos discutido a salinização da água que vai matar boa parte da fauna e flora marinha. Estamos discutindo para onde vai o nosso planeta.

Se tem possibilidade de construir esse equipamento em outro lugar que não necessite cortar sete mil árvores, a pergunta mais óbvia é: por que não fazem? Mas insistem em cortar árvores. Estamos vivendo as mudanças climáticas. Estamos falando dos nossos filhos, dos nossos netos. Que mundo estamos deixando para eles?

Quer dizer, aqui, só há terra nascente nas construções para essas grandes empreiteiras, cortam-se árvores e poluem-se o ar e a água. O que vamos deixar para as futuras gerações, para viverem? Hoje, um dos piores problemas é a fome e a falta de água em vários lugares, há deslocamentos humanos expressivos de um canto do mundo para outro canto, por conta dessas questões climáticas. E parece que isso não sensibiliza os governantes, porque eu ficaria envergonhado, se fosse Prefeito, de mandar um projeto dessa natureza para esta Casa.

Então, queremos dialogar com isso. E aqui, sinceridade, não achamos que essa é uma questão de Situação, de Oposição. Achamos que todos desta Casa têm a preocupação de deixar um mundo melhor para os filhos e netos. Estamos falando da vida deste planeta, da vida humana nessa grande cidade que já é caótica. Ou seja, vamos aprovar projetos para deixar essa cidade mais caótica ainda?

Por isso, quando venho aqui, às vezes, e coloco assim, a cidade está dessa maneira, esse sistema de vida nos leva ao desgaste cotidiano, porque estamos falando disso. Esse desgaste cotidiano é produzido por leis que são votadas nesta Casa. E não tem como falar que só o Executivo é responsável. O Executivo é responsável porque mandou o projeto. A cidade está esse caos, está desse jeito porque projetos ruins passam aqui. E nós acabamos votando, e reclamamos como é difícil viver nesta cidade cinza, sem arborização. Uma cidade que às vezes nos entristece ao andar por ela e ver que não é atrativa, que não respeita o meio ambiente.

Em outros países, em outras cidades, estamos vendo os rios que foram canalizados, mas estão revitalizando todos os rios. Aqui não, votamos coisas que nos levam ao colapso climático. E parece que isso não tem importância nenhuma. E eu sinto, às vezes, que por melhor intenção que os Vereadores e Vereadoras tenham, parece que a responsabilidade é só do Executivo, que mandou o projeto aqui. Votamos a favor, mas dizem: “Foi o Executivo que trouxe o projeto e nos mandou votar a favor.”

Não, a responsabilidade não é só do Executivo. O que vamos deixar para os nossos filhos e netos, a responsabilidade é nossa também. Por isso, Sr. Presidente, votaremos contrário a esse projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa noite para todos os colegas Vereadores e Vereadoras, às pessoas que nos acompanham. Tem uma colega ali na galeria que está com um cartaz, desde manhã, e estava presente na CCJ. E está atuando contra este projeto, contra o PL 691/2025. Por quê? Porque é um projeto que ataca a natureza, o meio ambiente, quando vai viabilizar, abrir a brecha para remover cerca de seis mil árvores, que estão dentro do terreno do Instituto Butantan.

Então, o que queremos debater aqui? Esse projeto tem uma causa nobre, que seria a construção de uma fábrica de vacinas, que é óbvio que somos favoráveis, porque não somos negacionistas, como muitos nesta Casa que passaram por aqui. Inclusive, há projetos de lei nesta Casa para tirar a obrigatoriedade das vacinas.

Então, nós somos favoráveis, sim, à fabricação de vacinas. É necessário ter vacinas, investimento tecnológico, investimento científico, na descoberta e na produção de vacinas no Brasil. Tudo isso é ótimo. O problema é que querem fazer isso dentro de um lugar, de um local, onde tem seis mil árvores.

Nós não precisamos escolher entre uma coisa e outra, não precisamos escolher entre uma fábrica de vacinas e a preservação de seis mil árvores; nós queremos as duas coisas. Para isso, é simples: é só construir a fábrica de vacinas em outro lugar, não precisa ser no lugar onde tenha seis mil árvores.

O projeto não diz especificamente isso, mas abre a possibilidade de remoção dessas seis mil árvores. Então, não queremos correr esse risco, porque estamos em momento de emergência climática em que não podemos abrir mão de nenhuma árvore. Não podemos abrir mão da natureza na nossa cidade, que já é uma cidade totalmente concretizada.

Ativistas da causa ecológica, da causa ambiental, o pessoal do Fórum criou um movimento chamado SOS Butantan. E esse movimento esteve presente hoje na Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu sou membro. Votei contra esse projeto, para que não viesse ao plenário, para que pudéssemos debater este projeto antes, porque inclusive não foi debatido com a sociedade civil, com a Prefeitura e nem com a Universidade, a ampliação desse Instituto para fazer as vacinas naquele lugar.

Por tudo isso, nós, da Bancada do PSOL, temos o posicionamento de votar contra este projeto. Mas, independentemente da votação de hoje, este projeto ainda precisa de duas audiências públicas. É preciso modificá-lo, não pode ser aprovado e sancionado com essa possibilidade de remoção de seis mil árvores na região.

Se olharmos o mapa, é todo verdinho nesse lugar. Ou seja, por que tirar árvores? Nós não precisamos disso. É possível, sim, ver outro terreno para a construção dessa fábrica de vacinas. Portanto, como eu disse anteriormente, nós não precisamos escolher entre vacina de um lado e árvores de outro; nós queremos as duas coisas, porque essas duas coisas fazem bem para a humanidade, são duas coisas benéficas.

Esse é nosso posicionamento, da Bancada do PSOL. Somos contrários ao projeto, esperamos que este projeto não seja aprovado e que a sociedade civil possa vir e se manifestar nas audiências públicas.

Existe uma mobilização hoje, que é o SOS Butantan, que está contra este projeto da forma como está. Estamos ouvindo essa sociedade civil sendo realmente democráticos e vendo que a maioria dos moradores não querem a remoção das seis mil árvores. Por isso, Sr. Presidente, nós, do PSOL, somos contrários ao projeto.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa noite, Sr. Presidente.

Esta Casa recebeu hoje um projeto que, apesar de vir embalado com a chancela do interesse público e do desenvolvimento científico, precisa ser analisado com muita atenção, responsabilidade e, acima de tudo, com um olhar voltado para o conjunto da cidade, porque o que temos diante de nós não é apenas uma atualização normativa, é, na verdade, uma tentativa de reconfigurar partes inteiras do ordenamento urbano de São Paulo, e de fazer isso por meio da lógica da exceção.

O Projeto de Lei apresentado pelo Executivo propõe alterações na lei de dezembro de 2024 que criou a Área de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros. O foco principal é desmembrar a atual Zona de Ocupação Especial da Universidade de São Paulo, criando duas novas zonas: uma correspondente ao Instituto Butantan e outra ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas. E o objetivo declarado é viabilizar a expansão vertical do Instituto Butantan, flexibilizando regras como o gabarito máximo permitido, que hoje é de 28 metros, para até 48 metros, entre outras mudanças nos parâmetros urbanísticos da região.

A justificativa apresentada é direta: o projeto de expansão do Instituto já foi aprovado por órgãos como o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo e o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, e tem financiamento de mais de 1,2 bilhão de reais, oriundo de instituições como o Ministério da Saúde, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O que se pede aqui, portanto, é que o município se curve à lógica da urgência técnica de um projeto já pronto e mude suas leis para que esse projeto possa seguir adiante. Mas precisamos ter clareza: por mais relevante que seja o papel do Instituto Butantan - e não há dúvida de que é estratégico para o Brasil - o que está sendo solicitado aqui é uma mudança estrutural nas regras urbanísticas, feita sob medida para atender um único ator institucional. Isso, por si só, já levanta um alerta gravíssimo, porque o ordenamento urbano de uma metrópole como São Paulo não pode ser regido por ofícios, precisa ser guiado por princípios de justiça territorial, planejamento coletivo e transparência.

A forma como este projeto chega à Câmara revela um caminho equivocado. A proposta não nasce de um processo público, amplo, democrático. Ela nasce de uma solicitação direta do Instituto Butantan ao Executivo. Uma solicitação legítima, mas que não pode, por si só, alterar mapas, gabaritos e coeficientes de aproveitamento urbano. Isso porque as mudanças propostas envolvem justamente áreas estratégicas e ambientalmente sensíveis da cidade, como o entorno do Parque do Estado, a Reserva Biológica do Butantan, áreas de amortecimento da Cidade Universitária e outras zonas pressionadas por adensamento e especulação.

É importante frisar que o projeto sequer apresenta os estudos técnicos exigidos pelo artigo que trata da formulação de planos urbanos no Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo. Esse artigo é claro ao estabelecer que os Planos de Intervenção Urbana, especialmente em zonas especiais, devem passar por um processo completo de formulação, incluindo diagnóstico urbano, análise ambiental, estudo de impacto de vizinhança, etapas formais de participação social, entre outros instrumentos de escuta e planejamento. Nada disso foi cumprido aqui. O que se vê é justamente o contrário: o próprio projeto reconhece que os planos específicos para as novas zonas ainda serão formulados no futuro. Ou seja, o que se pede é que esta Câmara altere os parâmetros legais antes que o processo de planejamento seja realizado. Isso é uma inversão perigosa da lógica urbana: muda-se a lei para se adaptar a um projeto pronto, quando o correto seria adaptar o projeto à legislação vigente, ou então passar por todo o processo legal e democrático para justificar qualquer mudança. E mais: o projeto não é claro sobre os impactos que essa flexibilização trará ao território, apenas afirma que a verticalização das edificações ajudaria a preservar mais árvores, ao reduzir o perímetro de ocupação. Mas isso é apenas uma afirmação política. Onde estão os dados? Onde está o estudo técnico que comprova essa economia ambiental? Qual a quantidade exata de árvores que seriam poupadas? Que tipo de compensação ambiental está prevista? Quais as consequências para o sistema viário do entorno, para o transporte público, para a infraestrutura urbana? Nada disso foi detalhado.

Vale lembrar que a região do Butantã já é uma das mais pressionadas da cidade. A chegada de novos empreendimentos verticais impacta diretamente no trânsito, na mobilidade, na qualidade do ar, no uso da água, na coleta de lixo, na segurança pública e na drenagem urbana.

Ignorar essas variáveis é negligenciar o todo da cidade em nome de uma parte, por mais nobre que pareça a esta Casa.

Aqui entra o ponto central do debate: o problema não é o Instituto Butantan, mas o que essa mudança representa para o planejamento urbano da cidade como um todo. Porque, se hoje nós aceitarmos que basta um ofício para alterar parâmetros urbanísticos; amanhã, essa porta estará aberta para qualquer outro grupo com influência ou poder de barganha.

Hoje é o Instituto Butantan, amanhã pode ser um shopping, uma incorporadora, um hospital privado, um grupo empresarial e, pouco a pouco, aquilo que o Plano Diretor buscou consolidar como regra vira uma sucessão de exceções legitimadas por lei.

Esse projeto também desafia a própria ideia de planejamento democrático. Porque o plano de intervenção do Arco Pinheiros foi debatido em audiências públicas, passou por contribuições da sociedade civil que buscou equilibrar os interesses econômicos com diretrizes de justiça social, habitação popular e sustentabilidade ambiental.

Alterar essa lógica, de forma localizada e fragmentada, compromete toda a coerência do território e ameaça a integridade do processo.

É fundamental lembrar que o urbanismo é uma construção coletiva. Ele não pode ser feito por pedaços. Ele precisa de visão integrada. E precisa, acima de tudo, de coerência.

A cada vez que esta Câmara aprova uma exceção fora dos parâmetros legais, ela envia uma mensagem muito clara para a cidade: que o planejamento pode ser ignorado quando o interesse é poderoso. E isso é devastador para a confiança da população no Poder Público, sobretudo, para o trabalho desta Casa.

O que deveríamos discutir, se houvesse boa-fé institucional, seria a abertura de um novo processo de plano de intervenção, com escuta da população do Butantã, com audiências públicas de verdade, com estudo de impacto ambiental, com análise de viabilidade urbana, com contrapartidas claras e, só depois disso, com o amadurecimento do debate, a eventual alteração da lei. Mas o que o Executivo faz é atropelar esse processo. E pede a esta Câmara que legitime o atalho.

Sras. e Srs. Vereadores, não se enganem: votar esse projeto como está é mais do que votar uma mudança urbanística. É validar um modelo de cidade que concentra decisões nas mãos de poucos, que flexibiliza a lei para os fortes, e que ignora a participação de quem mais será afetado por essas mudanças: a população do entorno, as comunidades vizinhas, os usuários da cidade.

Por isso, esta Câmara tem uma responsabilidade enorme nas mãos. Rejeitar esse projeto ou, pelo menos, suspender sua tramitação até que se cumpra o que determina o Plano Diretor.

Não é uma afronta ao Instituto Butantan. Ao contrário: é um gesto de compromisso com a cidade como um todo. É defender que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse setorial, mesmo quando ele vem vestido de causa nobre.

Nós, do PSOL, defendemos a ciência. Defendemos o Instituto Butantan, mas, também, defendemos uma cidade que se constrói com base no planejamento, na escuta e na justiça. E essa cidade não pode ser feita com exceções à revelia dos interesses do Prefeito e de seus aliados.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Boa noite, Vereadores e Vereadoras.

Estamos aqui às 19h30, iniciando um debate sobre um projeto muito importante que merece uma atenção muito grande por parte de todos nós.

É por essa razão que, em primeiro lugar, eu queria dizer que nós não deveríamos votar esse projeto no dia de hoje. Por quê? Porque é um projeto que merece mais discussão. Trata de um problema seríssimo no nosso país, que é a questão da produção de vacinas; trata de uma questão que hoje mobiliza a população do entorno do Instituto Butantan e, por essa razão, merece um debate mais aprofundado.

Eu vou tentar justificar o que nós estamos debatendo no dia de hoje e vou apresentar um substitutivo que elaboramos, a Bancada do PT, e discutimos com outra Bancadas. Tendo em vista que o fato está consumado, estamos debatendo esse substitutivo que busca apresentar uma solução que compatibilize as necessidades imediatas do Instituto Butantan com a preservação da área verde, com a proteção do entorno em relação ao ruído e ao corte de árvores e tudo aquilo que signifique impactos negativos do ponto de vista da nossa cidade.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Primeiro, eu não sei se os senhores estão conseguindo identificar na imagem, mas o Instituto Butantan ocupa aquela faixa que está do lado direito, embaixo, naquele laranja mais escuro. É uma área de 750 mil m², ou seja, é mais ou menos metade do Parque do Ibirapuera, para aqueles que têm noção do tamanho do Parque.

A Vereadora Amanda fez uma excelente apresentação, agora há pouco, e essa área estava prevista no PIU, que foi votado por esta Casa, há menos de um ano, e teve um amplo debate. Portanto, era considerado uma área chamada de P4. Não está dando para ver na legenda, mas essa área permite o gabarito de 24m de altura. Essa área, que aparece no canto direito do slide, era uma P4, igual à área cor-de-rosa onde está a USP. Toda aquela área cor-de-rosa, que os senhores estão vendo, entre o Rio Pinheiros e o próprio Butantan, é área da USP, que tinha esse gabarito.

O que o projeto do Governo fez? Transformou a área P4 em P5. O “P” é de preservação, é área de preservação. E na P5, o gabarito permitido é de 48m de altura. Portanto, ele pega a área inteira do Butantan e transforma em 48m de altura, o que é absolutamente sem sentido, porque não existe nenhuma possibilidade de se construir numa área em que 60% é área verde.

Esse slide mostra uma imagem do Butantan, e toda essa área cinza, os senhores podem ver, é área verde, com construções que são preservadas, que são tombadas. Já a área branca, que os senhores estão vendo naquele recorte, numa das pontas do Butantan, é uma área que hoje tem produção e envasamento de vacinas e tratamento, portanto, da produção de fármacos que são necessários para a produção de vacina. O Butantan, hoje, já produz 160 milhões de vacinas.

No Brasil só tem dois grandes produtores de vacina, que é o Butantan e a Fiocruz. Eles produzem vacinas para o país, todo o tipo de vacina. A ampliação da quantidade de vacinas, no país, é necessária para uma série de outras doenças, que estão sendo tratadas em vacinas novas, que estão sendo construídas.

Estou falando isso porque, para poder argumentar, eu busquei informações do Instituto Butantan que, aliás, o Governo não trouxe. E os senhores estão vendo, nessa imagem, os números 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que são as áreas onde estão hoje as propostas de construção do Instituto Butantan para essa etapa imediata, para poder atender, aquilo que acabou de falar a Vereadora Amanda, a um contrato que existe entre o Instituto Butantan e o BNDES, com financiamento de 1,2 bilhão de reais, para poder ampliar essa produção de vacinas dentro do Instituto. E tem também um contrato com o Ministério da Saúde para que o Butantan forneça as vacinas. Na verdade, o Instituto Butantan, com a Fiocruz, fornece todas as vacinas que são hoje utilizadas pelo SUS.

Então, como os senhores estão vendo, essas construções estão previstas e, do lado direito, podem ver para o que é destinado cada um desses edifícios. Eles estão todos localizados nessa face, onde já existem construções do Butantan. Portanto, não é onde tem a área verde, que os senhores podem ver, que começa aqui e se estende até a outra ponta do Butantan.

É certo que o Plano Diretor do Butantã previa uma expansão para fora desse setor. Por isso, é muito importante que limitemos a área que pode ser atendida com gabarito de 48 metros exatamente nesse setor. Por quê? Porque hoje existe um compromisso do Instituto Butantan de obter outra área, que inclusive já está definida, será no Jaguaré, é uma área do Governo do Estado. Existe uma oportunidade de se incluir uma área que é do patrimônio da União, para que a expansão que seria feita no restante da área não seja feita. E nisso que nós precisamos nos bater nesta Casa: nós não podemos autorizar que toda área verde do Butantan, portanto, 60% de 750 mil m², o que dá aproximadamente 450 mil m², seja afetada. Então, o que buscamos é simplesmente dizer o seguinte: os senhores estão vendo toda área verde do lado esquerdo, delimitada por essa foto, e esta área que os senhores estão vendo aqui, que está verde, se esse projeto for aprovado, permitirá construções de 48 metros de altura. Então, nós não devemos, de maneira alguma, autorizar que nessa área seja autorizada essa ocupação. Já naquela área que está comprometida com construções, há possibilidade de ter um gabarito mais alto, mas significa reduzir que exista corte de árvore, ou seja, cresce para cima, e não cresce horizontalmente, e se mantém as áreas verdes.

Então, essa é uma questão muito importante. Por isso, estamos apresentando um substitutivo. E eu quero aqui apelar, há vários Vereadores na Casa, porque o nosso substitutivo tem 16 assinaturas, estão faltando três assinaturas para protocolarmos o substitutivo, que vai permitir que se possa fazer a expansão necessária para a produção de vacina, por um lado; e por outro, se preservem as árvores, que é o que todos desejamos que seja feito.

Esse projeto tem alguns pontos importantes.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Só um minuto. A Bancada do PT tem 30 minutos. Eu queria ocupar, pelo menos, uns 15 dos 30 minutos porque estou apresentando o substitutivo.

Outro aspecto importante desse substitutivo são os artigos que estabelecem o controle de ruído. Hoje, existe uma enorme reclamação e um enorme problema do entorno do Butantan, com o ruído gerado por essas fábricas, por essa produção de vacina. O projeto estabelece que os parâmetros de ruído e demais incomodidades na área P4 sejam estabelecidos de acordo com o que está no quadro 4B da Lei de Zoneamento, que são referentes a ZPR, que é a Zona Predominantemente Residencial. E como nós temos uma zona residencial no entorno do Butantan, essa zona precisa ser protegida com parâmetros de comodidades, que é ruído, vibração, cheiro, etc. , parâmetros compatíveis com uma zona residencial. Isso precisa ser feito e pode ser feito, porque a proteção de ruído é uma técnica que existe, que o próprio instituto pode estabelecer.

Outra coisa importante é que estabelece em toda área P5, a área da mata, não ser permitido o corte de remanescente da Mata Atlântica, garantindo, portanto, a preservação da área verde. Ou seja, esse substitutivo, em síntese, atende duas questões fundamentais: não interrompe a possibilidade de produção de vacina e preserva a área verde.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, V.Exa. vai avançar no tempo dos outros Colegas?

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Não, não têm mais 18 minutos para os outros Colegas?

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - É só para eu saber.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Faltam 18 minutos.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Deixe-me terminar de apresentar, eu já estou terminando.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - É porque há outros Vereadores inscritos, mas tudo bem, se V.Exa. usar todo tempo, sem problema.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Presidente, só restituir o tempo que nós perdemos.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Uma questão, então, muito importante é que estabelecemos que na P5 não haverá corte, nem supressão de Mata Atlântica, como está definido no substitutivo.

Quero destacar que fizemos esse substitutivo de maneira emergencial, porque não queremos impedir que haja expansão da produção de vacinas do Instituto Butantan e nem queremos supressão de áreas verdes; queremos também que o Instituto Butantan adquira e expanda sua produção em outro terreno, em outra área, expansão que possa ser feita sem ser imediatamente. Portanto, é um projeto que dá conta dessa questão.

Tenho conversado com o Líder do Governo e me parece que o melhor caminho para a nossa Casa seria aprovar um substitutivo como esse, ou adiar a sua votação para que possamos chamar todos os setores interessados e, dessa maneira, fazer um debate mais profundo para que cheguemos ao melhor resultado.

Essa é a minha posição, que é também a posição da Bancada do PT, e por essa razão nós não vamos votar favoravelmente ao projeto como ele está hoje. Isso não significa que não queiramos debater e garantir um avanço do projeto, tanto que estamos apresentando uma proposta compatível com isso. Mas também não vamos recusar a necessidade que existe de se fazer vacina. Por isso a Bancada do PT vai se abster nessa votação. Não é, Vereadora Luna, nossa Líder?

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Mais uma vez cumprimento meus Pares e quero saudar aquela senhora que está, solitariamente, com a faixa “Não ao PL 691”. É uma lutadora incansável em defesa da minoria, o povo daquela região.

Quero iniciar minha fala, primeiro, parabenizando a ilustração apresentada pelo Vereador Nabil Bonduki, que é da região, conhece muito bem aquela área e é especialista. E já falou tudo sobre a importância da matéria e do projeto. Aliás, é óbvio que queremos votar favoravelmente, mas após a correção dos problemas que tem, porque a produção de vacinas é fundamental. Isso ficou claro em 2020, quando teve a pandemia de Covid-19. Justamente o Instituto Butantan foi uma grande alternativa para produzir vacinas, e ficou claro que reúne todas as condições, tem técnicos e profissionais preparados e garante isso.

Agora, obviamente que o projeto, da forma que veio, traz esses problemas para todos nós. Pegamos as informações, o Vereador Nabil Bonduki apresentou tudo de forma ilustrativa e deixou claro. Por essa razão, apresentamos o substitutivo justamente para contribuir, para melhorar aquilo e deixar de forma adequada. Seria muito importante que o Líder do Governo acolhesse a sugestão da Bancada do Partido dos Trabalhadores e garantisse a assinatura para protocolar, e seria importantíssimo ter os votos favoráveis para aprovar a matéria.

Da forma que está, certamente corre o risco de não ser aprovada, porque não dá para votar num projeto desse tamanho, dessa magnitude, de forma genérica, com a forma açodada que veio para esta Casa, sem ter momento certo para discutir, para debater, para tratar dos assuntos. Veio de uma hora para outra, não teve oportunidade de discutir, o que seria muito importante e prudente.

Com uma matéria dessa natureza é importante que o Governo assuma os compromissos de fazer os ajustes devidos, de corrigir os problemas que tem, mesmo porque nós estamos em primeira votação. Podemos negociar, ajustar e garantir os votos, ainda que seja em primeira, para melhorar e garantir que, em segunda votação, seja feita toda a correção necessária para que o projeto, de fato, seja aprovado na forma ideal. É isso que nós queremos.

Agora, do jeito que está, o Governo também está intransigente, não contribui com as assinaturas para protocolar o substitutivo. Se não acolhe absolutamente nada, não tem razão também para votar favorável. Mesmo quando nós queremos votar favorável, é difícil.

Quero deixar registado que, se não aprovar e ficar pendente de votação, a culpa não é do Partido dos Trabalhadores, a culpa será única e exclusivamente da Base. Especialmente da Liderança do Governo, porque não está acolhendo nada.

Como se quer dialogar, discutir um projeto desse tamanho, sem a possibilidade de acolher nada do que é sugerido pela Oposição, medida importante neste momento da discussão? Fica muito difícil. É dizer que não quer acordo com nada, que não quer aprovar absolutamente nada, que está discutindo por discutir, mas não tem interesse, de fato, na matéria. Fica registrado.

O Vereador Nabil Bonduki já havia usado o seu tempo para falar praticamente tudo que nós tínhamos para dizer, porque o importante dessa matéria é isso. Eu quero deixar registrado.

Concordo com o Vereador Nabil Bonduki que o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores será dessa forma, nesse sentido, por abstenção, porque nós não concordamos da forma que está. Só para registrar que não somos contrários, porém não concordamos com a forma que está sendo apresentada e colocada pelo Executivo, de uma forma muito genérica.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, eu queria começar dizendo: vacina, sim.

Acho que todo mundo de São Paulo tem orgulho da história do Instituto Butantan e das entregas que essa importante instituição deu para a nossa sociedade, como o parque, o museu, as vacinas.

Quando eu fui Secretária de Desenvolvimento Econômico, nós estávamos muito perto. Era na época da pandemia e o Butantan foi fundamental. Nós honramos a história do Butantan na cidade, com certeza.

Mas não dá para votar a favor sem discutir o projeto apresentado. Não dá para colocarmos árvores contra vacinas, como se, inclusive, as coisas não estivessem muito interconectadas, porque, se tirarmos a árvore, precisaremos de muito mais vacinas de outros tipos.

Então, para mim, tem uma discussão sobre forma e conteúdo desse projeto que não dá para deixar passar. Precisamos de espaço para revisão, discussão e melhoria do que está acontecendo e do que está sendo proposto na nossa cidade.

A derrubada das árvores vai afetar a fauna local e empobrecer a vegetação urbana da nossa cidade. Deve ser considerado ainda que a mata do Butantan faz parte de um corredor verde ecológico que vai até a reserva do Morro Grande, em Cotia.

O próprio Instituto, em um estudo, aponta a presença de diversas espécies de aves, além de 20 espécies entre répteis e anfíbios da área. Sei que pode parecer pequeno numa cidade tão complexa e tão gigante quanto São Paulo alguém subir aqui para defender árvore, pássaros, anfíbios e répteis, mas não é.

Nós estamos no mesmo ecossistema. Eles também não podem subir nesta tribuna para se defenderem. Portanto, cabe a nós que fomos eleitos para cuidar da cidade.

Assim, constitui-se um complexo de conexões que, ao destruir esse corredor, há um comprometimento da fauna, afetando as aves, os insetos e os outros animais que circulam por essa área. Os animais têm um critério próprio para escolher o seu habitat. Uma readaptação demora e nem sempre é exitosa. É um cuidado que precisamos ter.

A expansão do Butantan foi denunciada em 2022 ao Ministério Público de São Paulo e o inquérito civil está em andamento na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da capital. O MP, em parecer de outro processo envolvendo o Instituto, em 2022, recomendou a paralisação imediata de toda degradação e desmatamento de qualquer área das dependências do Instituto Butantan. O órgão afirmou que aguarda respostas do Governo Estadual. Nós também aguardamos.

Contudo, recebemos a notícia, com esse novo PL, sobre a mudança do PIU. Para além dos danos ambientais, que obviamente para mim são caros e que em tempos de emergência climática é ainda mais importante se discutir, a alteração vai ampliar os impactos da expansão industrial e uma área urbana, características das Zonas de Ocupação Especial. É necessário dizer que não se tratam de atividades industriais com baixo risco ou impacto ao entorno residencial.

Infelizmente, não houve participação social e seria importante, visto que essa mudança nas características do entorno gerará impacto no tráfego da região e no barulho. Se os nobres Vereadores entrarem agora no YouTube, vão ver a quantidade de gente comentando, de moradores se manifestando contra esse projeto. No mínimo, precisamos escutar quem mora na nossa cidade, quem nos elegeu para representá-los e fazer a nossa cidade melhor.

Por isso, junto ao PT e ao PSB, nós, da Rede, estamos assinando um substitutivo e pedindo ao Governo que, de fato, discutamos com a sociedade e repensemos o projeto, para garantir que ele seja melhor e atenda às necessidades da nossa cidade.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei bem rápido. Tanto a Vereadora Marina Bragante como o Vereador Senival Moura e o nosso Vereador Nabil Bonduki foram bastante explicativos no processo desse PL 691, que vai destruir a vegetação no Butantan, e eu quero só abordar, Presidente, um pouquinho, o outro lado. Nós estamos tratando no Instituto Butantan duas coisas bem diferentes.

Rapidamente, é o seguinte: o Instituto Butantan é um instituto público ligado à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, fundado em 1901. Seu objetivo maior é proteger a saúde da população por meio de pesquisa científica, produção de vacinas e soro e difusão de conhecimento. Hoje, o Instituto Butantan tem uma fundação, que é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que comanda a fábrica de produção de soros e vacinas do Instituto Butantan.

Eu gostaria que a técnica colocasse uma foto no telão, porque eu conheço bem a região também.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Onde está o Vereador Isac Félix? Olhem, estou fazendo uma bagunça, em 2015, na fundação do Instituto, na Fundação Butantan. Nós fizemos uma greve, porque a Fundação Butantan, criada pelo Instituto, viola diversas leis trabalhistas. Desde lá, eles vêm fazendo isso.

Nós não somos contra, em hipótese alguma, que se amplie a capacidade de produção de vacina. Ninguém está falando isso, mas nós somos contra que essa ampliação seja às custas dos trabalhadores. Temos quase 1.500 trabalhadores, hoje, e o projeto é para ter cinco mil trabalhadores nessas condições de que estamos falando, de violação constante dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, da Fundação Butantan.

Outra coisa, nobre Vereador Sargento Nantes: o problema que nós temos com fármacos no Brasil é gigantesco. O déficit da balança comercial da indústria farmacêutica, que é de 20 bilhões de dólares por ano, é porque o Brasil não investiu, ao longo dos seus 40 anos, na produção de conhecimento científico, na produção dos fármacos, que é o elixir do medicamento. O Instituto Butantan tem essa função e está sendo desviado para produção em massa.

Quer produzir em massa? Desenvolva o fármaco, e não é pouco tempo. Nós estamos falando de anos e anos desenvolvendo, porque tem de ser intervenção do Estado. Quer produzir em massa? Nós temos várias indústrias farmacêuticas no estado de São Paulo e no Brasil que podem produzir em massa, que podem atender ao mercado.

Hoje, eu estava falando com o Presidente do Sindicato Patronal das Indústrias Farmacêuticas. Falou assim: “Olha do jeito que está não dá para ir.” O Estado tem uma função estratégica que é ter conhecimento da vacina. Quem produz não é tão importante, como quem detém o conhecimento. 90% dos fármacos que nós consumimos hoje no Brasil vem da China e da Índia, tecnologia desenvolvida lá, ao invés de desenvolver aqui.

Eu acho que só a questão do impacto ambiental seria o suficiente para não produzir a extensão de uma fábrica lá. E o nobre Vereador Nabil Bonduki mostrou, com riqueza de detalhes, a área que já está destinada para a construção, que já está sendo feita. Quando se entra no Instituto, do lado direito, onde há um recuo maior, tem uma área que todo mundo visita, mas a fábrica que tem hoje está um pouco escondida. Já tem edificações que se pode ampliar, aumentar. Pode verticalizar mais e não precisar fazer uma devastação que está sendo proposta.

Nós não vamos votar, porque encontramos muitos obstáculos nessa produção.

Concedo aparte ao nobre Vereador Nabil Bonduki.

O Sr. Nabil Bonduki (PT) - Eu acho que teu o conhecimento sobre esse tema é muito importante. Tem a questão urbanística e a questão de produção de medicina. Tudo isso m ostra a necessidade de podermos ter um pouco mais de tempo para poder debater essa questão e poder chegar numa solução melhor para a cidade de São Paulo. É por isso que nós apelamos ao Presidente e ao Líder de Governo, para que possamos ter mais prazo para debater e apresentar as nossas sugestões, e dessa maneira, chegar à melhor solução para todos. Obrigado, nobre Vereador Hélio.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Mais vacina, sim. Devastação ambiental, não.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Vereadores. Subo à tribuna para corroborar com que os meus Colegas do PSB, do PT e da Rede colocaram para conversarmos sobre esse projeto. Um projeto importantíssimo, que chega em nossas mãos, de ampliação da produção de vacinas. É algo necessário para o nosso país. É uma demanda importante, mas o projeto poderia vir de outra forma, precisa de ajustes, porque abrange uma área inteira do Instituto Butantan, sem prever exatamente onde precisa adensar esse potencial construtivo de forma vertical, como foi colocado.

No nosso diálogo com o Instituto Butantan, com o Governo, percebemos que era possível apresentar um substitutivo, quer garantisse a expansão da produção de vacinas, sem a devastação de milhares de árvores.

O movimento fala em sete mil árvores, mas se aprovarmos o projeto da forma como está, abre possibilidade para uma devastação enorme em uma área que não precisa ser devastada. Inclusive, podemos conseguir ter a ampliação da produção de vacinas se apresentarmos uma área de acordo com o que o Instituto Butantan tem falado para verticalização. Por isso que esse projeto, da forma como está, não será possível de ser votado, na nossa opinião. Por isso nós vamos nos abster. Queremos dialogar para que esse projeto venha melhor e que possamos, sim, ter voto em um projeto que garanta a produção e a expansão de vacinas, mas que não tenha esse corte de árvores, como está sendo previsto.

Além disso, falamos da questão dos ruídos, da compensação arbórea na área do entorno. Temos conversado com o movimento SOS Butantã, que está muito preocupado com essa questão e nós precisamos, sim, de diálogo, para a produção de um projeto que realmente consiga garantir as duas coisas: a produção de vacinas e a preservação daquela área, que é uma área também tombada na região da zona Oeste, do Butantã. Então, na nossa opinião, esse projeto precisa ser melhorado, por isso que estamos apresentando um substitutivo para dialogar com o Governo, para podermos ter um projeto que, sim, garanta as vacinas, mas não devaste a área.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini . Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, este projeto é realmente muito importante e traz, neste momento, uma reflexão sobre um fato que aconteceu aqui, que envolve Zona de Ocupação Especial. Quando foi a oportunidade da demarcação dessas zonas especiais, foi uma guerra, porque não se compreendia exatamente qual era cada uma delas e por que estávamos demarcando daquela forma. Mas há as Zonas de Ocupação Especiais, entre elas o aeroporto Campo de Marte, o aeroporto de Congonhas, quartéis, quartel do Exército, as quadras do Ibirapuera, e assim vai. Todas essas áreas têm especificidade. Todos os cemitérios, todas as garagens de ônibus têm especificidades, características particulares com relação à edificação. Não entra pela Lei de Zoneamento, integralmente, há parâmetros para cada ZOE.

E, na ocasião, no Governo passado, nós nos deparamos com uma situação muito parecida como essa, que estava sendo tratada apenas administrativamente, de uma mudança no zoneamento que envolveria um empreendimento grande, o Ibirapuera, junto ao Exército, ao lado, no espaço do Estado. Eram construções muito grandes e, na época, nós questionamos gabarito, exatamente como está aqui agora. E a informação que nós tivemos é que não. O Governo, na ocasião, insistia que tinha que fazer por lá, porque o gabarito não era parâmetro que tivesse que trazer um projeto de uma ZOE para a Câmara.

Enfim, entramos em contato com o Governo, a situação parou por aí, não encaminharam o projeto, mas o Ministério Público suspendeu a tramitação, justamente porque colocaram um gabarito como esse de hoje, de 48, onde era 28. Ou seja, a Câmara tem, sim, que legislar sobre esse assunto. Então, nós estamos tranquilos, porque hoje, mais uma vez, ficaram valendo regras do Plano Diretor Estratégico, que já passaram e que estão valendo até hoje com regras claras sobre Zona de Ocupação Especial. Se vai mudar parâmetro, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, inclusive gabarito, a Câmara tem que se manifestar.

Por isso, nós estamos nos manifestando. Por isso que esse projeto veio para cá e é muito bom, porque não estou falando do Instituto Butantan, estou falando de uma instituição amada do Brasil e até no exterior, porque a nossa produção de vacina é inquestionável. Foi por causa do Butantan que nós tivemos a CoronaVac e conseguimos enfrentar a covid num primeiro momento, de uma forma muito rápida. Foi muito importante para o Brasil e para quem recebeu essas vacinas daqui. Hoje está em desenvolvimento não só a da dengue, que está pronta para uso, mas também a do vírus da gripe aviária, esse processo está apenas dependendo de tramitação hoje na Anvisa.

Com relação a essa ocupação, nós temos que refletir sobre tudo o que foi dito aqui. Há sugestões interessantes. Mantém-se o coeficiente de aproveitamento 0,5 e aumenta o gabarito. O impacto no verde não vai ser um impacto que vai atrapalhar e destruir o verde que tem naquela região. Está se mantendo um coeficiente de aproveitamento para ampliar o gabarito. Vai ocupar um pouco mais de terreno, mas com certeza sem impacto. Nós consultamos agora há pouco, tanto a USP como tudo que está lá, os Termos de Ajuste de Conduta, os TCAs, os termos ambientais, todos eles estão sendo cumpridos pela Universidade de São Paulo, não tem nada nesse processo que não está sendo cumprido. Isso é muito importante, pois mostra a responsabilidade de um órgão como esse, ainda mais em se tratando de uma fundação do Instituto Butantan, que não deixaria de cumprir com regras edilícias no município de São Paulo.

Em relação ao que foi proposto pelos Vereadores Nabil Bonduki e Hélio Rodrigues e pela Bancada que nos antecedeu, tudo isso será levado à audiência pública. Não tenho dúvida alguma de que teremos uma audiência pública rica de informações, pois são situações bastante coerentes e atrativas para que possamos construir um texto melhor. É certo que esse tipo de indústria não provoca impacto de ruído tão grande - estamos falando de uma indústria muito qualificada -, mas não deixará de haver, na área, uma movimentação maior e consequentes mudanças em relação ao número de decibéis compatível com o tipo de atividade a ser desenvolvida, que não deverá ultrapassar o número de decibéis que gere incomodidade nessa área.

Em relação ao uso desse terreno, não temos informação oficial sobre o quanto será expandido. O importante é que esse é um projeto viável, possui recurso, dinheiro do BID, dinheiro do BNDES e vai ser levado a cabo. Ou seja, nós teremos um Butantan completamente diferente e vamos ter, com certeza absoluta, orgulho demais do trabalho que é desenvolvido por essa instituição. O Instituto Butantan e a Fiocruz são dois orgulhos nacionais, e temos a alegria de ter um deles perto de nós.

Participaremos das audiências públicas, pois esse é um tema que interessa a todos os paulistas e paulistanos, principalmente os da zona Oeste da cidade de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Paulo Frange.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, por ser esse um projeto em primeira votação, achei prudentes as manifestações dos Vereadores que me antecederam nesta tribuna, exceto dos que se manifestaram contra o projeto.

É importante para a cidade de São Paulo, para o país e para o mundo a ampliação do Instituto Butantan, sem dúvida alguma. Assim como sempre é feito em relação aos projetos em primeira votação, esse projeto deverá, de acordo com o Regimento Interno, passar por no mínimo duas audiências públicas. O que estamos rogando hoje aos Srs. e Sras. Vereadoras é uma votação em primeira para que o projeto tramite e, assim, no retorno do recesso parlamentar, em agosto, possamos realizar duas audiências públicas e ouvir não só os técnicos da Prefeitura e o corpo diretivo do Instituto Butantan, mas também as pessoas que são favoráveis ao projeto, com contribuições que visam ao aprimoramento dos projetos que chegam a esta Casa. Então, será uma construção a ser feita por várias cabeças.

Queremos que o Instituto Butantan possa manter as suas atividades com ampliação da sua indústria, mas que haja também consenso na questão ambiental envolvendo aquela área, como muito bem colocado por vários Srs. Vereadores.

O Vereador Paulo Frange fez uma explicação muito mais técnica, de coeficiente, de aumento de gabarito, mas repito: temos aqui um caminho a ser feito, e aquelas pessoas que colaboram com a construção desse caminho, aprovando o projeto hoje, sem dúvida alguma serão ouvidas em uma audiência pública, e suas contribuições serão mais bem analisadas pelo próprio Executivo.

Agora, quem, de uma forma ou outra, só faz críticas ao projeto, não vota no projeto e em segunda votação quer fazer contribuições, sem dúvida nenhuma o Poder Executivo vai ter a possibilidade de verificar aquilo que é bom para a cidade e o que será de acordo com os artigos da proposta de lei alcançados para o benefício dessa instalação, ou seja, dessa ampliação do Instituto.

Tenho falado muito, principalmente, da questão ambiental porque temos visto na cidade de São Paulo, e não só aqui, como em outras cidades do mundo, que quando se olha para o desenvolvimento, sem dúvida nenhuma, muitas vezes precisa ter o mínimo de impacto no meio ambiente.

Mas precisamos ter também a responsabilidade de aliar e de trazer a questão ambiental com o desenvolvimento, com Habitação de Interesse Social, com a questão do fomento da indústria na cidade de São Paulo não como matérias conflitantes, mas sim como matérias que venham a somar esforços para que tenhamos possibilidade do empreendedorismo, de ter uma indústria, de fomentar a economia, e também de preservar o meio ambiente.

Todas as vezes que isso se conflita, acabamos não avançando e não chegando num consenso, principalmente quando falamos em preservação, e por isso que a legislação municipal e estadual são muito rígidas na questão ambiental. Há termos de compensação ambiental, uma série de requisitos importantes na preservação das nossas nascentes.

Acho que precisamos ter muita responsabilidade quando fazemos uma fala muito incisiva nesta questão e, muitas vezes, acabamos defendendo uma bandeira e se esquecendo de defender uma cidade.

O meio ambiente, com todos os aspectos da cidade, tem que andar de forma conjunta, não separada, e não como uma guerra. E temos ouvido e visto muito isto aqui na Câmara.

E, por muitas vezes, acabamos deixando de avançar ou prejudicamos o meio ambiente por muita restrição. Falo isso porque vimos as nossas franjas da cidade de São Paulo, num passado recente, sendo muito agredidas por falta das políticas públicas, sejam habitacionais, de saneamento e de condições de melhoria para pessoas que moram nas periferias da cidade de São Paulo.

Então, eu queria só pedir aos senhores e às senhoras que nesta tarde e noite, pois já são 20h12, do debate bastante contundente, mas tenho certeza que vamos construir na segunda votação um consenso para que possamos aprovar mais uma vez um projeto importante, de envergadura, de um Instituto renomado e que salvou muitas vidas, principalmente, no período da pandemia.

São essas minhas considerações.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Paulo Frange, Janaina Paschoal, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Ricardo Teixeira, George Hato, Sansão Pereira, Marcelo Messias, Marina Bragante e Ana Carolina Oliveira registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Silvão Leite , constata-se a presença da Sra. Ana Carolina Oliveira e dos Srs. Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Janaina Paschoal, Kenji Ito, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Sansão Pereira e Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Não há quórum.

O SR. FABIO RIVA - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Queria indagar a V.Exa.: Como era eu o último inscrito, a nobre Vereadora Luna Zarattini pediu pela ordem, enquanto o tempo de discussão estava se encerrando. Minha dúvida é se está encerrada a discussão do PL.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Justamente isso que vou colocar nesse momento, nobre Vereador. Como não havia mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do projeto.

Não há quórum para o prosseguimento da sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 25 de junho de 2025, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 25 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 26 de junho; cinco sessões extraordinárias às 10h de quinta-feira, dia 26 de junho; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 26 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 27 de junho; cinco sessões extraordinárias às 10h de sexta-feira, dia 27 de junho; cinco sessões extraordinárias às 15h de sexta-feira, dia 27 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sábado, dia 28 de junho; cinco sessões extraordinárias às 10h de sábado, dia 28 de junho; e mais cinco sessões extraordinárias às 10h de segunda-feira, dia 30 de junho, todas com a pauta a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para o dia de hoje e aos cinco minutos de manhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.