56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

03/12/2025

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 16h42 com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 56ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de dezembro de 2025.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 1411/2025, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe sobre o reembolso ao Poder Executivo Municipal das despesas materiais, operacionais e de pessoal relativas aos servidores da Guarda Civil Metropolitana lotados para atuação na Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo - ICAM. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1411/2025, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , da abstenção da Sra. Vereadora Janaina Paschoal e do Sr. Vereador Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Registrem-se as abstenções da nobre Vereadora Janaína Paschoal e do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao próximo item.

- “ PL 1168/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Informo aos Srs. Vereadores que o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial de hoje, 3 de dezembro, e foi aprovado e convertido em parecer com substitutivo sem alterações.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Silvinho Leite, relator.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – Boa tarde, nobre Presidente, nobres Vereadores, todos os munícipes e todas as pessoas que nos acompanham presencialmente ou pela Rede Câmara SP.

Primeiramente, hoje, dia 03 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, é importante lembrar que inclusão não é favor e, sim, um direito. Juntos, Poder Público e sociedade civil, temos o dever de construir uma cidade com mais acessibilidade e inclusão de verdade.

Quero expressar minha gratidão ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Jair Tatto, pela confiança em me nomear Relator do Plano Plurianual. Estendo meus agradecimentos também aos colegas Vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento.

Na condição de Relator do Plano Plurianual, o PPA, apresento a esta Casa o primeiro parecer sobre o projeto que define as prioridades e o futuro da nossa cidade para o próximo quadriênio, 2026 a 2029. O Plano Plurianual é o instrumento legal de planejamento de médio prazo mais importante, que conforme a Constituição, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um ciclo de quatro anos. É a espinha dorsal para a elaboração das leis orçamentárias anuais e orienta como investiremos em áreas vitais como saúde, educação, transporte e habitação.

A aprovação desse Plano é a validação dos compromissos da cidade. Sua importância reside em integrar o planejamento estratégico e o orçamento público, servindo de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, e a Lei Orçamentária Anual, a LOA. Enquanto o PPA define o planejamento de médio prazo, a LDO ajusta anualmente as prioridades de curto prazo, e a LOA materializa a alocação anual dos recursos públicos, detalhando as receitas e despesas.

Para que este Plano representasse a cidade foram realizadas 16 audiências públicas, sendo 10 temáticas internas nesta Casa, duas gerais também nesta Casa, e quatro regionais externas, com o objetivo de ouvir as demandas da população. Nossa prioridade foi ouvir e incluir o que a população realmente precisa.

Por isso, parabenizo a todos que estiveram nas audiências, os Secretários Municipais que entenderam a importância de ouvir e defender as suas propostas perante a nossa população, os munícipes, representando assim o Poder Executivo; em especial as pessoas idosas que se fizeram presentes em todas as audiências, nas 16 audiências públicas; e também as pessoas com deficiência e doenças raras; e os vários movimentos culturais, teatro, música, capoeira, hip hop , todos os movimentos culturais. Quero agradecer realmente por terem participado de todas as audiências públicas, fizeram uma diferença muito grande para esse relatório.

Para os próximos quatro anos, a previsão é que a cidade de São Paulo movimente cerca de 583,4 bilhões em receitas e despesas. Este montante será direcionado, principalmente, para as áreas sociais de grande impacto. No entanto, o planejamento exige cautela, temos que ser muito cuidadosos com o cenário fiscal. Embora haja a possibilidade de aumentar o orçamento dos próximos anos, através de novas fontes de recursos, garantindo que mais demandas sejam atendidas, o risco da Reforma Tributária existe e está batendo na nossa porta.

Por causa da perda gradual de parte do ISS e ICMS, as contas podem apertar em 2029. Por isso, a lei permite uma revisão anual do PPA, para que possamos revisar os valores, aumentar a receita e ter flexibilidade para se ajustar aos desafios futuros.

Onde o dinheiro será investido? O PPA reserva 67,3 bilhões só para grandes projetos e obras. Esse valor será aplicado para resolver problemas crônicos. Os três maiores investimentos que vão mudar a vida da cidade são o Programa Pode Entrar para construir e comprar moradias, com 6,5 bilhões; obras para controlar enchentes e melhorar a drenagem, também com 6,5 bilhões e obras para asfalto e recapeamento de ruas e avenidas, com 6,1 bilhões.

Além disso, nosso Plano se preocupa em distribuir os gastos de forma justa e a combater desigualdade histórica entre as regiões da cidade.

Usamos o Índice de Distribuição Regional de Gastos Públicos, o IDRGP, um nome complicado para um princípio simples: investir nos bairros mais distantes da periferia, que mais precisam.

O IDRGP é composto por três dimensões: vulnerabilidade social, 60%; infraestrutura urbana, 30%; e demografia, 10%. O artigo 5º do projeto de lei do PPA ainda autoriza que o valor e a metodologia de aplicação poderão ser definidos a cada exercício, conforme as leis das diretrizes orçamentárias e as normas da execução orçamentária.

Dessa forma, o IDRGP garante que o investimento chegue em locais com maior desigualdade e onde há mais carências de infraestrutura e serviços sociais. As ações priorizam áreas como Capela do Socorro, M’Boi Mirim, Campo Limpo, São Mateus, Cidade Ademar, Itaquera, Freguesia, Brasilândia, São Miguel, Pirituba, Jaraguá, Itaim Paulista. Essas são algumas das Subprefeituras que demonstram maior necessidade, vulnerabilidade e têm menos investimentos.

O PPA 2026-2029 incorpora novas ferramentas de gestões essenciais para o futuro da nossa metrópole. Entre as inclusões feitas pela Prefeitura, destacamos o orçamento climático, uma ferramenta pioneira para enfrentar as mudanças de clima, integrando metas ambientais e de sustentabilidade aos gastos anuais da cidade; e as agendas sociais, articulações de diversas Secretarias com foco nos problemas intersetoriais, como a desigualdade e a vulnerabilidade, tornando as políticas públicas mais integradas e eficientes.

Aproveito para citar que a descentralização das Subprefeituras pode representar um avanço na gestão pública municipal, transferindo para mais próximo dos municípios parte do poder decisório, administrativo, da execução de serviços. Esse modelo de descentralização visa otimizar a zeladoria urbana, a fiscalização e a manutenção de infraestrutura básica, permitindo que as ações e os investimentos públicos sejam mais ágeis, eficientes e adequados às necessidades específicas de cada bairro e região.

Ao aproximar a administração dos munícipes, a descentralização não só aprimora a prestação de serviços, como também estimula a participação social e o controle local, tornando a gestão mais transparente e receptiva às demandas da comunidade.

Quero destacar dois pontos importantes que incluímos neste novo texto do PPA, em resposta às solicitações da sociedade. O primeiro ponto é sobre a pessoa idosa. Mais de 16% dos paulistanos já têm mais de 60 anos e este número só cresce. O nosso compromisso é claro e forte: o PPA apoia a criação da Secretaria Municipal da Pessoa Idosa, um órgão dedicado a cuidar e planejar o futuro dos nossos idosos e uma demanda mais transparente para o setor que vem diretamente do Fórum do Idoso, da 6ª Conferência Municipal da Pessoa Idosa de São Paulo e de seus conselheiros, que são vozes indispensáveis.

São três programas. O primeiro é a proteção social da saúde e cuidado integral da pessoa idosa, visando assegurar o bem-estar integral, focando na prevenção, cuidado de longa duração; investimento em ILPIs, URSIs e expansão dos serviços domiciliares. O segundo programa é a participação e inclusão social da pessoa idosa, com o objetivo de fomentar a autonomia, combater o idadismo e garantir a segurança, mediante apoio ao Conselho; criação de canais de denúncia e investimentos em segurança urbana, como requalificação de calçadas e travessias. E o terceiro programa: inclusão digital, educação continuada e geração de renda da pessoa idosa, que busca lidar com a exclusão digital e valorizar o potencial do idoso por meio de capacitação, inclusão do tema no currículo escolar e apoio a projetos culturais.

Projetos culturais: em linha com esta prioridade, e para garantir a transparência exigida, incluímos o artigo 13 na lei que obriga a Prefeitura a publicar, a cada seis meses, um relatório detalhado sobre quanto dinheiro foi gasto e em quais ações voltadas para a pessoa idosa, discriminando os valores empenhados, liquidados e pagos, permitindo total controle social.

O segundo ponto é sobre a democracia. Para que a voz da população seja mais forte, incluímos no PPA a ação do Conselho de Representantes, um grupo da população que fará a ponte direta entre os munícipes e esta Casa, ajudando a fiscalizar as decisões. Isso reforça a participação social sobre as políticas públicas.

Portanto, o encaminhamento do primeiro parecer desta Relatoria é um voto de confiança no planejamento participativo construído pela voz dos munícipes e pelo rigor técnico.

Criamos mecanismos de transparência inéditos, como o artigo 13 para os gastos com a pessoa idosa, em resposta direta às organizações sociais. E abraçamos inovações essenciais, como o orçamento climático e agendas sociais.

Com a certeza de que este Plano Plurianual 2026-2029 está caminhando para ser transparente, justo e está preparado para os desafios do futuro, concluo este primeiro parecer e recomendo a aprovação do relatório pelos nobres colegas Vereadores.

No próximo parecer, incorporaremos demandas de realocação orçamentária, priorizando o IDRGP, para garantir justiça territorial e outros ajustes que se fizerem necessários.

Agradeço o empenho da Secretária de Comissões, da equipe da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento – CTEO – e, especialmente, da minha assessoria, que com máxima dedicação e rigor técnico se debruçou sobre o trabalho, participando de todas as audiências públicas e fazendo reuniões de atendimento da população, por vários dias, finais de semana e feriados, dentro e fora do meu gabinete, garantindo um trabalho de excelência.

Tenham a plena certeza de que procurei fazer o meu melhor para atender todos os munícipes. E é como sempre digo: nós pagamos muito caro os impostos, que devem voltar para trabalhos sociais e para as nossas comunidades.

Era o que eu tinha a apresentar, Sr. Presidente.

Meu muito obrigado a todos.

Espero a aprovação deste relatório.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

Passemos aos encaminhamentos de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – Boa tarde a todas e a todos.

Falar do PPA é muito importante porque já estamos falando da projeção orçamentária e das diretrizes dos gastos para quatro anos – o que a Prefeitura vai investir em quatro anos.

Queria parabenizar o Vereador Silvinho, pois conseguiu melhorar bem, escutando as pessoas durante toda essa discussão do projeto.

Quero expor algumas questões que acho relevantes.

Por exemplo, se nós olharmos o PLOA de 2026 e a projeção para 2027-2029 – claro que estamos falando de projeção –, vamos ver alguns aspectos interessantes sobre onde o Sr. Prefeito vai querer injetar mais dinheiro no orçamento ou diminuir ao longo dos quatro anos.

Na política habitacional, por exemplo, se considerarmos a projeção de 2027 a 2028, veremos que, além de não haver atualização inflacionária, ainda haverá diminuição de investimento na habitação.

Se vermos a projeção para a política de mobilidade urbana de 2028 a 2029, é a mesma coisa. E mesmo que essa projeção não seja o que vai estar no PLOA naquele ano, indica o quanto que o Governo está pensando de colocar investimento. Ou seja, em 2029, por exemplo, não vai ser tão prioridade, porque vai diminuir a intenção de investimento naquele ano de 2029 para a mobilidade urbana.

Se vermos, por exemplo, a gestão de risco e resiliência de desastre e evento, se pegarmos o PLOA de 2026, que é de 1,6 milhão, veremos que a projeção para 2029 é 1,3 milhão, ou seja, se tivermos 4 anos com 5% de inflação, deveríamos ter em torno de 2 milhões para a gestão de riscos e resiliência. Então, vamos ter 1,7 milhão, ou seja, 33% a menos do que deveria. Então, vemos que, nesse quesito, o Governo, em 2029, vai ter uma pequena, vamos dizer assim, intenção de investimento.

Se pegarmos a política da pessoa com deficiência, no PLOA de 2026 e, depois, intenção para 2027, ainda diminui quase 10%. Além de não botar a inflação, ainda diminui 10% para as pessoas com deficiência.

Então percebemos que, em vários quesitos, vários programas, o PLOA de 2026 e a projeção de 2027, 2028 e 2029, um crescimento acima da inflação, mas vemos vários programas, como citei aqui, que nem chegam a ter inflação e outros que vão ter uma diminuição brutal, como, por exemplo, eu falei da questão da sustentabilidade.

Têm outros programas, por exemplo, a questão da enchente na cidade. Todo mundo discute quando chega o mês das águas, está chegando agora, de dezembro até março. É sempre uma discussão latente na cidade de São Paulo.

No PLOA de 2026, fala de 1,455 milhão para intervenção do sistema de drenagem. Quando vemos a intenção de 2029, quer dizer, se colocarmos 5% por ano deveria aumentar, em 2029, em 20% essa intenção. Ou seja, chegar em torno de quase 1,7 milhão.

Daí, vemos o pífio 1,122 milhão. O Governo está falando que vai investir, cada vez menos em intervenção no sistema de drenagem em uma cidade que está totalmente asfaltada, que não tem quase a questão da permeabilidade. Daí, o Governo vai investir menos ainda ao longo dos anos em drenagem, o que é um absurdo.

Ao mesmo tempo ao contrário, vemos, na pavimentação e recapeamento, no PLOA deste ano, 1,270 milhão. E, por exemplo, já de 2027, quer investir ainda mais numa projeção de 2 bilhões. Quer dizer, é um absurdo um negócio desse.

Então, vai ainda impermeabilizar mais a cidade, enquanto quase não vai colocar dinheiro ou vai diminuir na gestão, por exemplo, de drenagem, como também na questão ambiental.

É um contrassenso porque o Prefeito tentou passar, inclusive na COP, que a cidade é avançada quanto às discussões das questões climáticas ou para gerenciar ou mitigar a crise, mas vemos que não acontece pelos dados do orçamento, nem do PPA.

Se pegarmos, por exemplo, a ampliação e qualificação de equipamentos de atenção hospitalar, é a mesma coisa. O PLOA deste ano, 727 mil; e a intenção de 2029, 325 milhões, ou seja, metade do que vai gastar hoje. Quer dizer, eu fico pensando como vai ficar a requalificação dos nossos hospitais e se, aos poucos, a intenção do Governo é diminuir investimento nessas áreas.

Se pegarmos investimentos em subprefeituras, o próprio mapa que está no projeto de lei coloca, por exemplo, uma subprefeitura como a de Vila Prudente com um investimento médio para baixo. Ou seja, nos quatro anos, numa média, percebe-se o quê? Que Vila Prudente tem várias áreas com deficiência, precisaria de investimento, e é uma Subprefeitura que quase não vai ter, assim como de Perus e Anhanguera, que terão um investimento de médio para baixo. Ainda há lugares das pontas da cidade que precisariam de muito mais investimento e vemos, no próprio mapa da Prefeitura, que não tem investimento de acordo com o que deveria ter.

Por isso o PSOL indica voto contrário ao PPA, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Não há mais oradores inscritos; estão encerrados os encaminhamentos.

A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1168/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – É regimental o pedido de V.Exa. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Vereador Ricardo Teixeira vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Vereador Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, João Jorge, “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, com todo o respeito ao nobre Relator, sobre o PPA, registre a minha abstenção.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sargento Nantes vota “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Marcelo Messias vota “sim” e encaminha “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Falzoni vota “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sonaira Fernandes vota “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Lucas Pavanato vota “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, por aguardar a aprovação com um elemento da agenda woke no PPA, neste momento, não dá para votar. Adrilles vota “não”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Vereador Silvinho Leite vota “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Rute Costa vota “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Vereadora Zoe vota “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, Senival Moura vota “não”, porque tem muito dinheiro para a Esquerda, segundo o Vereador Adrilles Jorge.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Paulo Frange, presente.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Isac Félix, “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente Ricardo Teixeira, vou votar “sim”. Neste momento, vou votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sandra Santana vota “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Rubinho, “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Gabriel Abreu, “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Milton Ferreira vota “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Ana Carolina Oliveira, “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Thammy Miranda, “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Simone Ganem vota “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Murillo Lima, “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Kenji Ito vota “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Danilo do Posto de Saúde, “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, João Ananias, “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, abstenção.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, abstenção.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, abstenção.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Ana Carolina Oliveira, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Isac Felix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Marcelo Messias, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda; “não” os Srs. Adrilles Jorge, João Ananias, Lucas Pavanato, Professor Toninho Vespoli, Rute Costa, Senival Moura, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez; abstiveram-se os Srs. André Santos, Jair Tatto, Marina Bragante e Sansão Pereira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Encerrada a votação. Votaram “sim” 21 Srs. Vereadores; “não” 08 Srs. Vereadores; abstiveram - se de votar 04 Srs. Vereadores. Total 33 Srs. Vereadores. Portanto, está pendente de votação.

Suspendo nossos trabalhos por cinco minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Por acordo de lideranças, esta presidência vai encerrar a presente sessão.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os trabalhos.