186ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

10/10/2023

- Presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h58, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Alessandro Guedes, André Santos, Armandinho Ferreiro, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda. A Sra. Elaine do Quilombo Periférico e o Sr. Eliseu Gabriel encontram-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 186ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 10 de outubro de 2023.

Suspenderei os trabalhos para a realização de reunião conjunta das seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento. Projetos: PL 543/2022, PL 77/2023, PL 176/2023, PDL 34/2023, PDL 44/2023, PDL 45/2023, PDL 48/2023, PDL 69/2023 e PL 149/2023.

Convido o nobre Vereador Dr. Nunes Peixeiro para presidir a reunião conjunta das Comissões.

Gostaria de anunciar a presença na Câmara Municipal, no dia de hoje, de 25 alunos da Escola Associação Projeto Juninho, acompanhados das professoras Mônica, Rosimeire, Michele e William, Jordanópolis, São Paulo.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Reaberta a sessão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

‘

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Passemos à votação dos projetos constantes da pauta do dia de hoje.

Adio, de ofício, os itens 1 e 2.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 105/2022, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). “Denomina Praça Pinkas Falbel o espaço público inominado situado na confluência da Rua Jataí, altura n. 324 com a Marquês de Paraná, altura do n.288, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 105/2022, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 303/2022, do Vereador RODRIGO GOULART (PSD). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o " Dia Municipal da Doação de Cabelo” [02 de Julho]. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 303/2022, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 303/2022

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 303/22, na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Doação de Cabelo no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de julho.

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CXXX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 7º ...................................................................

................................................................................

CXXX - ...................................................................

................................................................................

- Dia Municipal da Doação de Cabelo.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 707/2022, do Vereador ISAC FELIX (PL), SANDRA SANTANA (PSDB). Denomina Parque São Domingos - Danny Calvo o espaço público que especifica, localizado na Rua Pedro Sernagiotti, no bairro Parque São Domingos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 707/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 707/2022

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 707/22, na seguinte conformidade:

Denomina Parque São Domingos - Danny Calvo, o espaço público que especifica, localizado na Rua Pedro Sernagiotti, no bairro Parque São Domingos.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Parque São Domingos - Danny Calvo, o espaço público que especifica, localizado na Rua Pedro Sernagiotti, nº 125, no bairro Parque São Domingos, Subprefeitura Pirituba.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Vai à redação final.

Adio, de ofício, os itens 6 e 7.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 366/2023, dos Vereadores ARSELINO TATTO (PT), JAIR TATTO (PT), MARCELO MESSIAS (MDB), RODRIGO GOULART (PSD) . Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Abraço Guarapiranga, realizado anualmente na última semana do mês de maio ou primeira semana do mês de junho, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 366/2023, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à sanção.

Adio, de ofício, o item 9.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 475/2023, da Vereadora CRIS MONTEIRO (NOVO) . Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Fest Shalom SP. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES ”.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 475/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à sanção.

Adio, de ofício, o item 11.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 538/2021, da Vereadora RUTE COSTA (PSDB) . Altera a lei 14.485 de junho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o “mês junho vermelho” FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA ”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 538/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 201/2023, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) . Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana do empreendedorismo feminino, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 201/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, o item 14.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 543/2022, da Vereadora EDIR SALES (PSD) . Fica denominado Praça Marlon Vinicius do Nascimento o logradouro situado no Distrito da Vila Prudente, na Subprefeitura da Vila Prudente. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA ”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1704/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 543/2022.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Edir Sales, denomina Praça Marlon Vinicius do Nascimento o logradouro situado no Distrito da Vila Prudente, na Subprefeitura da Vila Prudente.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente emitiu parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A presente propositura denomina Praça Marlon Vinícius do Nascimento o espaço livre identificado na planta de loteamento ARR 1543, delimitado pelas ruas Erva Imperial, Antônio Marques Julião e por lotes particulares, localizado no setor 156, quadra 18, no Distrito de São Lucas, na Subprefeitura de Vila Prudente.

Segundo a justificativa, a proposta visa nomear a Praça Marlon Vinicius do Nascimento, localizada na Rua Erva Imperial, como uma homenagem ao legado do jovem Marlon Vinicius do Nascimento, que, apesar de sua partida precoce, deixou uma marca indelével de alegria, determinação e paixão pela vida. Seu espírito dinâmico, comprometimento com o empreendedorismo e amor pelo esporte são valores que merecem ser lembrados e celebrados por toda a comunidade do Distrito do São Lucas Vila, na Subprefeitura da Vila Prudente. Essa denominação reconhece o impacto positivo que Marlon teve em sua comunidade, tanto como empreendedor, inspirando outros jovens a seguir seus sonhos, quanto como um apaixonado praticante de esportes, lembrando a importância da atividade física e da vida saudável. Seu espírito alegre e dedicado é uma lembrança valiosa para todos que o conheceram e uma inspiração para as gerações futuras.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a denominação da Praça Marlon Vinicius do Nascimento é uma homenagem justa e significativa a um jovem que deixou uma marca positiva em sua comunidade no Distrito da Vila Prudente, lembrando seu espírito alegre e dedicado, bem como seu comprometimento com o empreendedorismo e o esporte, sendo, portanto, favorável com apresentação de substitutivo.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável com apresentação de substitutivo, a seguir

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 543/2022

Denomina Praça Marlon Vinicius do Nascimento o espaço livre inominado que especifica, localizado no Distrito de São Lucas, na Subprefeitura de Vila Prudente.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Marlon Vinicius do Nascimento o espaço livre identificado na planta de loteamento ARR 1543, delimitado pelas ruas Erva Imperial, Antônio Marques Julião e por lotes particulares, localizado no setor 156, quadra 18, no Distrito de São Lucas, na Subprefeitura de Vila Prudente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Sala das Comissões Reunidas, 10.10.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 543/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa emenda que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 543/2022

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 543/22, na seguinte conformidade:

Denomina Praça Marlon Vinicius do Nascimento o espaço livre inominado que especifica, localizado no Distrito de São Lucas, na Subprefeitura de Vila Prudente.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominação Praça Marlon Vinícius do Nascimento o espaço livre identificado na planta de loteamento ARR 1543, delimitado pelas ruas Erva Imperial, Antônio Marques Julião e por lotes particulares, localizado no setor 156, quadra 18, no Distrito de São Lucas, na Subprefeitura de Vila Prudente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - A votos a emenda ao PL 543/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 77/2023, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB). Denomina Praça Professor Antonio Carlos de Souza a área municipal inominada localizada na confluência da Rua Senador Maynarde Gomes e Rua Florindo Nicastro Malanconi, Setor 149, Quadra 026, área da Subprefeitura de São Mateus, Distrito de São Mateus. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1705/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 077/2023

De autoria do nobre Ver. Gilson Barreto, o presente projeto de lei “Denomina Praça Professor Antonio Carlos de Souza, a área municipal inominada localizada na confluência da Rua Senador Maynarde Gomes e Rua Florindo Nicastro Malanconi, Setor 149, Quadra 026, área da Subprefeitura de São Mateus, Distrito de São Mateus".

A propositura visa denominar o espaço livre delimitado pelas ruas Senador Maynarde Gomes, Florindo Nicastro Malanconi e Professor Antônio Sampaio Dória, localizado no setor 149, entre as quadras 247 e 249, Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus.

O autor defende sua iniciativa como forma de reconhecimento póstumo à memória do homenageado.

Além da justificativa com breve biografia do homenageado, acompanha a proposta certidão de óbito e croqui do local a ser denominado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei, na forma de substitutivo, elaborado, para adequar o texto à descrição sugerida pelo Executivo.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto adequado às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a propositura atende ao interesse da comunidade, manifestando-se, portanto favoravelmente a sua aprovação, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 10.10.2023.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Fabio Riva (PSDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 77/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 176/2023, do Vereador THAMMY MIRANDA (PL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização e Mobilização em prol da Prevenção e Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de maio, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 1706/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 176/2023

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Thammy Miranda, visa alterar a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização e Mobilização em prol da Prevenção e Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de maio.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo com vistas a adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.10.2023.

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 176/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 43/2022, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT). Dispõe sobre a outorga de salva de prata em homenagem ao Parque de Diversões Marisa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 43/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 34/2023, do Vereador DR. NUNES PEIXEIRO (MDB). Concede Salva de Prata para a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1707/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Dr. Nunes Peixeiro, concede Salva de Prata para a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) tem suas origens na criação da Escola Livre de Sociologia e Política de São Paulo em 1933, fundada por figuras proeminentes da sociedade paulistana, incluindo líderes de instituições educacionais como Faculdade de Direito, Escola Politécnica e Faculdade de Medicina. Em um contexto de agitação política e cultural, a FESPSP foi estabelecida com a visão de modernizar a sociedade brasileira e recuperar a influência política de São Paulo. A fundação expandiu suas atividades ao longo das décadas, incluindo cursos de graduação, pós-graduação e pesquisa, tornando-se um importante centro de estudos das ciências sociais. A homenagem proposta reconhece os 90 anos de contribuições significativas da FESPSP para a formação de quadros técnicos, pesquisadores e líderes capazes de impactar positivamente a sociedade brasileira.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a concessão da Salva de Prata à Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP se justifica em reconhecimento aos 90 anos de excelência educacional, pesquisa e formação de líderes nas ciências sociais, bem como por seu papel fundamental na promoção do conhecimento e no desenvolvimento social e intelectual, contribuindo significativamente para o progresso da sociedade paulistana e brasileira, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 10.10.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 34/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao próximo item.

- “PDL 44/2023, do Vereador JOÃO ANANIAS (PT). Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Coronel Mario Rangel. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1708/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador João Ananias, dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Coronel Mario Rangel.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, a Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Coronel Mario Rangel, estabelecida através do Decreto 9.301 de 16/02/1971, é um símbolo de comprometimento educacional localizado na Zona Sul de São Paulo. Seu nome é uma homenagem ao ilustre Coronel Mario Rangel, cuja vida dedicada ao bem-estar da comunidade do bairro de Capão Redondo inspirou os valores e propósitos da instituição. O Coronel Rangel, além de seu destaque como oficial do Corpo de Cavalaria e por seu notável desempenho na carreira militar paulista, também se destacou por suas ações altruístas. Ele demonstrou sua dedicação ao bairro através de iniciativas de urbanização, cedendo áreas de sua propriedade para o alargamento de vias públicas e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população local. A EMEF Coronel Mario Rangel atualmente dedica-se a proporcionar uma educação completa e inclusiva para a comunidade. Seu projeto pedagógico abraça valores construtivistas e sócio-históricos, enfatizando a formação cidadã e buscando desenvolver um aprendizado que vá além das disciplinas convencionais. Através de projetos como o "Mais Educação" e o "Fortalecimento das Aprendizagens", a escola visa não apenas ao aprendizado acadêmico, mas também à formação de cidadãos críticos e engajados, honrando assim o legado do Coronel Mario Rangel e merecendo o reconhecimento da Câmara Municipal de São Paulo.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Coronel Mario Rangel é merecedora da honraria da Salva de Prata devido à sua longa trajetória de dedicação à educação e à comunidade, seguindo os valores altruístas e o comprometimento exemplar do Coronel Mario Rangel, em prol da formação cidadã e do bem-estar da região do Capão Redondo, em São Paulo, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 10.10.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 44/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao próximo item.

- “PDL 45/2023, do Vereador HELIO RODRIGUES (PT). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano a Gilson Nunes Vitório. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 1709/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2023

O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Hélio Rodrigues, visa dispor sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano a Gilson Nunes Vitório.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.10.2023.

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 45/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 48/2023, da Vereadora JANAÍNA LIMA (MDB). Outorga a Salva de Prata ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1710/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2023.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Janaína Lima, outorga a Salva de Prata ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, o acrônimo "Crea-SP" identifica o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, uma das maiores entidades de fiscalização profissional da América Latina e possivelmente uma das mais significativas em escala global. Sua função primordial consiste na supervisão das práticas profissionais em diversas disciplinas da Engenharia, Agronomia e Geociências, além das atividades desempenhadas pelos Tecnólogos. O Crea-SP desempenha um papel essencial ao fiscalizar, regular, orientar e aprimorar as atividades e o exercício profissional em áreas que abrangem a Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia de Infraestrutura Aeronáutica, Engenharia Hídrica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Computação, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia de Controle e Automação, Engenharia Eletrônica e Eletrotécnica, Engenharia Mecânica, Engenharia Industrial, Engenharia de Produção, Engenharia de Operação, Engenharia Metalúrgica, Engenharia Aeronáutica, Engenharia Naval, Engenharia Química, Engenharia de Alimentos, Engenharia de Materiais, Engenharia Têxtil, Geologia, Engenharia de Minas, Engenharia de Geologia, Engenharia de Agrimensura, Engenharia Cartográfica, Geografia, Agronomia (ou Engenharia Agronômica), Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, Engenharia de Pesca, Engenharia de Aquicultura, Meteorologia e Engenharia de Segurança do Trabalho, além das atividades dos Tecnólogos. A engenharia desempenha um papel crucial no desenvolvimento nacional, e a responsabilidade do engenheiro é a de efetuar mudanças na natureza de modo a preservá-la e utilizá-la com sustentabilidade. Nesse contexto, a existência do Crea-SP é fundamental para resguardar os interesses da sociedade. Os 89 anos de história do Crea-SP indiscutivelmente representam um aprimoramento na qualidade de vida da cidade de São Paulo, refletindo-se nos serviços e recursos à disposição dos cidadãos, um progresso ao qual esta instituição contribuiu de maneira notável.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga da Salva de Prata ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) se faz meritória devido à sua destacada atuação na fiscalização, orientação e aprimoramento das atividades profissionais nas áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento sustentável e na preservação dos interesses da sociedade paulista, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 10.10.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 48/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao próximo item.

- “PDL 54/2023, do Vereador ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS). Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador André Santos, dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo.

Segundo a justificativa do projeto, foi no ano de 1943 que o grupo liderado por Walfrido Prado Guimarães deu origem à preeminente Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, a maior entidade de advogadas e advogados na América Latina, congregando cerca de 80 mil membros em todos os estados do Brasil. Os primórdios dessa trajetória foram marcados pela ocupação de um espaço na Rua Barão de Paranapiacaba, e posteriormente na Praça da Sé. A medida que o tempo avançou e mais indivíduos reconheceram o impacto dessa relevante instituição, a AASP expandiu-se e passou a ocupar dois andares em um edifício no Largo São Francisco. Mais adiante, a associação necessitou de um prédio inteiro na Rua Francisco Cruz para atender às demandas da advocacia paulistana. A expansão territorial transcendeu e passou a abranger todo o país, ampliando seu rol de associadas e associados para aproximadamente 75 mil pessoas e estabelecendo unidades em diferentes localidades, como Jardim Paulista, Brasília, Campinas, Ribeirão Preto, além de três Unidades Móveis em itinerância. A AASP evoluiu embasada nos princípios fundamentais de seus fundadores, cujo objetivo primordial foi facilitar as atividades cotidianas da advocacia. Seu portfólio engloba produtos e serviços que beneficiam tanto os estudantes de Direito, como os bacharéis em preparação para o exame da Ordem, a jovem advocacia e os profissionais mais experientes. Em comemoração ao octogésimo aniversário de sua fundação, a AASP é digna de justa homenagem por seu contínuo compromisso com a inovação, excelência, parceria, conexão e transparência, enriquecendo e simplificando a prática jurídica. Esta distinção representa um reconhecimento merecido aos excelentes serviços prestados a esta Edilidade e aos cidadãos de São Paulo, na salvaguarda da ordem e do bem-estar.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga da Medalha Anchieta à Associação dos Advogados de São Paulo - AASP é uma justa homenagem que reconhece sua notável trajetória de oito décadas dedicadas ao avanço da advocacia e à promoção de excelência, inovação e conexão entre os profissionais do direito. A AASP, como a maior entidade de advogadas e advogados da América Latina, tem sido um pilar fundamental na defesa da ordem e na busca pelo bem-estar da sociedade, tornando-se uma instituição de referência no campo jurídico e merecedora dessa honraria em virtude de seu compromisso exemplar com a justiça e o progresso, sendo, portanto, favorável o parecer, nos termos da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável, nos termos da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (PL)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 54/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA ao PDL Nº 54/2023

Dê-se a ementa e ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

“Concede Salva de Prata a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP.”

“Art. 1º Fica concedida Salva de Prata a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP”.

Sala das Sessões,

André Santos

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 69/2023, da Vereadora SANDRA SANTANA (PSDB). Concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Tellines Basílio do Nascimento Júnior. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1711/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2023.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Sandra Santana, concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Tellines Basílio do Nascimento Júnior.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, Tellines Basílio do Nascimento Júnior, conhecido como "Carioca", é um colaborador notável de uma das pioneiras cooperativas de reciclagem em São Paulo e uma das maiores do Brasil. Autodidata na área, ele abandonou a carroça para mergulhar no universo dos resíduos, tornando-se uma liderança marcante e presidente da cooperativa, elevando significativamente a renda dos cooperados para além da média nacional, e contribuindo para a reciclagem de grandes volumes de resíduos. Carioca personifica o respeito às "matérias-primas" de seu trabalho, incluindo os próprios resíduos e as pessoas, ao promover o resgate da autoestima e o cuidado com a comunidade de trabalhadores de reciclagem. Sua trajetória, marcada por superação e engajamento social, demonstra a importância do trabalho conjunto e a transformação positiva que pode ser alcançada por meio da reciclagem e da valorização das pessoas envolvidas.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Tellines Basílio do Nascimento Júnior reconhece sua destacada atuação como líder na área de reciclagem, sua contribuição para elevar a renda dos cooperados e promover a conscientização ambiental, bem como seu papel exemplar na valorização das pessoas e na transformação social, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 10.10.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 69/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 149/2023, dos Vereadores CORONEL SALLES (PSD), THAMMY MIRANDA (PL), RINALDI DIGILIO (UNIÃO), RODRIGO GOULART (PSD), ELY TERUEL (PODE), GEORGE HATO (MDB) E OUTROS SRS. VEREADORES. Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 1712/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 149 /2023

O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Coronel Salles, Thammy Miranda, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Ely Teruel, Camilo Cristófaro e George Hato, visa dispor sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com o Art. 2º, o programa Servidor Amigo do Autista - PSSA, consiste na aplicação da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de São Paulo, com o objetivo de torná-los aptos a:

I - Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - T.E.A.;

II - Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;

III - Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público alvo;

IV - Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticas com T.E.A.; quando solicitado apoio.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.10.2023.

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Paulo Frange (PTB)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 149/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Agradeço a V.Exa. e aos colegas Vereadores pela aprovação deste projeto em primeira votação, que inaugura a possibilidade de capacitarmos os nossos servidores públicos municipais concursados, nomeados e terceirizados para entender o que é o Transtorno do Espectro Autista, o que fazer e o que não fazer. Esse é um avanço gigantesco ao que nós chamamos de inclusão, na acepção da palavra.

Aproveito a oportunidade, Presidente, para convidar todos a participar da 1ª Conferência do Transtorno do Espectro Autista, a ser promovida pelo nosso mandato no dia 21 de outubro, sábado, das 9h às 13h. É uma oportunidade gigantesca de nós falarmos dos desafios, do preconceito e de tudo que podemos fazer pelos que mais precisam.

Muito obrigado. Agradeço aos colegas Vereadores por essa aprovação do projeto Servidor Amigo do Autista. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, meu Líder, Vereador Fabio Riva. Muito obrigado, colegas Vereadoras e Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Coronel Salles.

Adio, de ofício, os itens 26 e 27 da pauta.

Encerrada a pauta.

Quero fazer, rapidamente, um comentário sobre o seu projeto, nobre Vereador Coronel Salles. Não sei se V.Exa. sabe, e é importante que todos saibam, mas o projeto que aprovei no meu outro mandato sobre a proibição dos rojões de estampido foi muito em função dos autistas, que sofrem muito com a questão do barulho dos estampidos de rojão. É muito importante relembrarmos isso àquelas pessoas que ainda infringem a lei e soltam rojões de estampido para fazer uma comemoração, atrapalhando animais, a vida dos autistas e de todas as pessoas, de um modo geral. Muito obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, sempre em primeiro lugar, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, a educação sempre está em primeiro lugar. É um coletivo formado pelo nosso mandato, pelo Deputado Carlos Giannazi e pela Deputada Federal Luciene Cavalcante.

Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP. Presidente, o que me traz à tribuna no dia de hoje é a nossa preocupação, a nossa indignação com a pouca responsabilidade com o recurso público no município de São Paulo. Temos feito, na tribuna da Câmara Municipal, essa luta incansável contra o confisco de aposentadorias e pensões que o Prefeito Ricardo Nunes implementou com o SampaPrev-2, cobrando a contribuição previdenciária, confiscando salários, aposentadorias e pensões dos servidores que ganham 1,5 mil, 2 mil reais. É um absurdo. A Assembleia Legislativa já revogou, Alagoas já revogou, o estado de Sergipe já revogou. O município de Vitória acabou de revogar. Isso é um crime que foi feito no município de São Paulo com a alegação de que quem ganha 1,8 mil reais, 2 mil reais tem de pagar 14%. Contribuir com 14% do seu vencimento. A pessoa trabalhou a vida toda. O argumento do Sr. Prefeito Ricardo Nunes é que precisa, tem de ter, o comprometimento com recurso público. Ainda temos agora o problema de a Prefeitura estar descontando a previdência dos trabalhadores contratados, mas não estar repassando para o INSS. O dinheiro sumiu e os trabalhadores estão sem os benefícios previdenciários.

Quando se trata de trabalhador, de servidor público, o Prefeito tem uma preocupação. A preocupação de apenar, de tirar recursos de servidores, esmagar a vida desses servidores que deram a vida na Prefeitura de São Paulo. Quando é para tratar com os empresários, os especuladores, o Prefeito é um gatinho. Quando é para tratar com o servidor, é um leão. Faz o que fez, SampaPrev. Agora, quando é para tratar com grandes empresários, megaempresários, o Prefeito, essa administração, se porta como um gatinho.

Falo isso porque acabou de sair uma reportagem no Jornal Folha de São Paulo: “Gestão Nunes paga 400 reais por uma armadilha contra Aedes aegypti , que a Fiocruz produz por 10 reais ...” A Fiocruz, uma fundação pública na área da saúde, uma das mais conceituadas da América Latina, ligada ao Ministério da Saúde, produziu - não tem nem patente, e os Municípios podem desenvolver também - uma armadilha para o mosquito da dengue, com um custo de 10 reais. Talvez o Prefeito Ricardo Nunes não tenha conhecimento, nem saiba o que é Fiocruz, e comprou por 400 reais a unidade. Foram aproximadamente 19 milhões jogados fora, porque poderia ter feito essa pesquisa com a Fiocruz. A Fiocruz está à disposição dos municípios para incentivar e fazer essa armadilha de combate ao Aedes aegypti , mas, é claro, com responsabilidade do recurso público, e isso não está acontecendo. Acabou de sair. Vejam bem, esse é um fato.

Outro fato muito preocupante é a questão das obras emergenciais da cidade de São Paulo. Tínhamos, em 2017, com esse mesmo Governo - administração Doria, Bruno Covas e Ricardo Nunes - um gasto de 20 milhões de reais com obras emergenciais. Essas obras têm a dispensa da licitação. São feitas em um ritmo mais acelerado, porque, em alguns casos, de fato precisa-se de uma obra mais acelerada, com mais urgência, pois está em risco a vida das pessoas. O fato é que agora, em 2023, temos 2 bilhões de reais em obras emergenciais. Um acréscimo de 10.400%. Vou repetir. Parece um número surreal: um acréscimo de 10.400% nas obras emergenciais. Vemos as obras emergências aqui e há obra de 2019, 2020. Se era emergencial, por que não foi feita em 2019, em 2020? É o mesmo governo. É uma continuação. Houve incompetência ou precisamos entender o que está acontecendo. Um aumento de 10.400% na contratação de obras emergenciais sem licitação, sem o Tribunal de Contas verificar isso, sem a Controladoria verificar isso, sem a Câmara Municipal verificar isso.

Isso me cheira a coisa muito ruim e que precisamos averiguar. É um trabalho da Câmara Municipal, porque não dá para aceitar que haja esse aumento significativo de obras que não foram feitas em 2019. Repito: temos o compromisso de realizar obras emergenciais quando há risco à vida das pessoas; há muitas obras que precisam ser feitas, mas não dá para aceitar que tudo, desde 2019 até hoje, seja obra emergencial, porque são feitas sem licitação, sem ninguém cuidar do recurso público. Chegamos a esse valor, a essa monstruosidade de 92% das obras emergenciais estarem sem licitação na cidade de São Paulo. Isso é preocupante, porque ou é incompetência ou é má-fé, um dos dois. Precisamos verificar.

Se for incompetência, a população precisa saber, precisa tomar providências nos próximos meses, no próximo ano. Agora, se for má-fé, o Tribunal de Contas, o MP, que já acionamos, precisa verificar isso. Também estou colhendo assinaturas com todos os Colegas para fazermos uma CPI, apresentar uma CPI para discutir na Câmara Municipal esse absurdo que é o aumento extraordinário do gasto do recurso público, e vamos ver que para muitos desses gastos não havia necessidade de se fazer dessa forma, havia a possibilidade de se fazer no ritmo normal, desde 2019, com licitação, com fiscalização sobre o gasto do recurso público. Então, precisa ter responsabilidade com o recurso público.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, Vereador Xexéu Tripoli. Quero cumprimentar quem nos acompanha pela Rede Câmara SP, o leitor do Diário Oficial , aqueles que estão de forma virtual também nos aplicativos acompanhando e os Pares presentes. Está aqui, atentamente, o Coronel Salles, que certamente fará uso da palavra daqui a pouco.

Eu quero começar a minha fala primeiro dizendo o seguinte: instantes atrás o Vereador Rubinho Nunes usou esse espaço da tribuna para fazer uma acusação ao Presidente Lula, dizendo que o Lula recebeu, na semana passada, representantes da Palestina e não sei mais quem. Quero deixar claro, Vereador Rubinho Nunes, que certamente está nos vendo, acompanhando no gabinete ou em outro local qualquer, que o Presidente Lula está hospitalizado desde o dia 29 de setembro; está em casa, em recuperação, e não recebeu ninguém, quero registrar isso. Então, fake news na tribuna não dá, né, Rubinho? Tudo bem fake news por aí afora, mas na tribuna não dá, aí não podemos aceitar.

Mas o assunto que quero abordar neste momento é muito preocupante e vem acontecendo ultimamente. Parece que as pessoas se esqueceram de que temos de viver numa cidade de solidariedade. Os problemas sempre acontecem, mas eu quero trazer uma matéria que é importante, um assunto que eu diria que não deve ser repetido jamais.

No último domingo, dia 1º de outubro, uma médica da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Ipiranga, Zona Sul de São Paulo, chegou a ser presa dentro do hospital após ser acusada por policiais militares de desacato. Cumprindo o seu dever, foi presa. O caso merece nossa atenção pelo seguinte motivo: a médica foi acusada por desacato apenas por ter cumprido seu trabalho e respeitado a lei. Por sua vez, a Polícia Militar agiu de forma ilegal. Coagiu a profissional a entregar o prontuário médico de um paciente sem apresentar mandado judicial. O Código de Ética Médica veda que o médico libere cópias do prontuário, exceto para atender a ordem judicial ou pedido escrito feito pelo paciente.

Portanto, o que vimos no Hospital Ipiranga foi uma ação fora da lei por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Polícia esta que, em parte, espelha a postura do Governador Tarcísio de Freitas. Tarcísio defende os excessos de seus agentes policiais em toda e qualquer oportunidade que têm, fazendo um desfavor para a nossa democracia e mostrando que não sabe ser um governador à altura do estado de São Paulo.

É necessário que denunciemos as ações abusivas da polícia, ao mesmo tempo em que apoiamos suas ações positivas. Só assim os policiais que cumprem a lei serão valorizados, enquanto os que não a cumprem serão repreendidos para que não aconteçam mais casos como esse.

O Governador demonstra, mais uma vez, uma postura miliciana, que se espelha em seu padrinho político, Bolsonaro, para governar mal e de forma antidemocrática.

Além disso, é preciso ressaltar o quanto os profissionais de saúde estão sobrecarregados, apresentando altos índices de diagnósticos psiquiátricos e ainda por cima tendo que lidar com mais esse desrespeito do Estado.

Tendo em vista o exposto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores expressa apoio à médica da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Ipiranga e a parabeniza pela sua postura firme na observância da lei, bem como a todos os profissionais de saúde. ”

Da mesma forma como está expresso neste comunicado, que fiz questão de ler com muito cuidado, quero dizer que também temos que respeitar e valorizar os profissionais de segurança pública, que estão nas ruas para prestar um serviço com qualidade e respeitando todos, não importando quem sejam.

Sobre essa matéria, pudemos ver um vídeo veiculado pelo programa Bom Dia SP , da TV Globo na última semana. É lamentável essa atitude. Fica bem claro na nota que fizemos questão de separar os policiais que prestam um serviço de má qualidade, manchando a instituição, daqueles policiais que prestam um serviço de boa qualidade a toda a nação.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Senival, permite uma observação?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - De minha parte, permito.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Rapidamente, por favor.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Só uma observação. Permita-me um reparo, Vereador. Com todo o respeito à manifestação do partido, que merece toda a atenção - e é por isso que estamos aqui -, preciso dizer que a Polícia Militar do Estado de São Paulo não tem compromisso com o erro. A Polícia Militar é uma instituição formada por 90 mil homens e mulheres de muito valor. Neste momento, dez para as cinco horas da tarde, há aproximadamente 5 mil patrulhas em todo o Estado de São Paulo; 5 mil viaturas estão agora em patrulhamento, fazendo parto, prendendo infratores da lei, combatendo o narcotráfico e o crime organizado, trazendo segurança para os 45 milhões de habitantes no Estado de São Paulo.

Se houve alguma inconformidade, se houve algum tipo de problema nessa ocorrência, nessa unidade hospitalar, a Corregedoria da Polícia Militar e o Comandante-Geral têm todas as atribuições, e não tenho dúvidas de que apurarão com a maior acuidade possível para que se possa trazer a responsabilidade.

Precisamos deixar claro que, por vezes, alguns excessos em momento algum representam o valoroso trabalho da instituição; porém, mesmo esses que cometeram excessos também merecem o sagrado direito de defesa, momento em que terão oportunidade de falar sobre o motivo de sua atuação.

Muito obrigado, Vereador, pela oportunidade de me manifestar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Só para registrar, Sr. Presidente, a Corregedoria de fato está cuidando desse assunto que chamou a nossa atenção; e temos que parabenizar sempre os policiais e profissionais de segurança pública que prestam um excelente serviço. Infelizmente, aparecem situações como essa.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Colegas que nos acompanham neste Plenário e pessoas que assistem a esta sessão pela TV Câmara São Paulo.

Quero dizer que lamento muito todas as mortes de civis palestinos e de civis israelenses . Quero enfatizar todas as mortes, porque a nossa solidariedade não pode ser seletiva. Não podemos nos solidarizar com os civis israelenses que morreram e não falar nada, até nos calarmos, diante das mortes dos palestinos. E eu vi muita gente, inclusive políticos, se solidarizando com as mortes israelenses, mas não falando absolutamente nada, calando-se, silenciando-se diante das mortes dos palestinos. Isso se chama solidariedade seletiva. Isso não é a verdadeira solidariedade. Se é para ter solidariedade, é para ter com todos os civis que morreram, sejam eles palestinos ou israelenses.

Para entendermos a complexidade do que se passa em Gaza, é preciso entender o que é Gaza. Gaza vive um verdadeiro regime de apartheid . O mesmo regime de apartheid da África do Sul que separava, segregava os negros, regime esse que muita gente hoje condena, mas é o mesmo que Israel aplica com os palestinos que vivem em Gaza.

Gaza é uma pequena faixa, uma minúscula faixa de terra, com 2,2 milhões de pessoas, sendo que a maioria está desempregada. A maioria dessas pessoas está sem água potável. A maioria dos moradores ali não tem saneamento básico. E é uma faixa de terra cercada, bloqueada, uma verdadeira prisão a céu aberto, de onde não se pode nem entrar, nem sair. É essa a realidade de Gaza.

E essa realidade existe porque há 75 anos o Estado de Israel tenta avançar sobre os territórios palestinos. Existe uma história por trás desse conflito que hoje nos aterroriza e não nos deixa dormir direito por conta das imagens terríveis, tão terríveis que atingiram tanto civis israelenses quanto civis palestinos.

Diante dos ataques que o grupo Hamas fez contra Israel, a resposta de Israel é completamente abominável. Israel está simplesmente bloqueando itens a Gaza: comida, remédios, energia elétrica. Vejam bem o que falou o Ministro da Defesa de Israel: “Nem eletricidade, nem comida; nem água, nem gás; tudo bloqueado. Estamos lutando contra animais humanos e agindo de acordo.” Animais? Como assim, animais? Aqueles 2,3 milhões são seres humanos, que vivem em Gaza. Entre eles há crianças, idosos, mulheres; são pessoas. Repito: a vida dos palestinos não importa? Essa foi a fala do Ministro de Defesa de Israel, do Premiê Netanyahu, que é o governo mais à direita da história de Israel.

E isso é crime de guerra. Pelas convenções de Genebra, da ONU, não pode um país declarar guerra e bloquear a comida e a água para os civis, não pode bloquear a água de crianças. Hoje está lá nos jornais: criança sem água para beber. Isso é crime de guerra.

Portanto, fico abismada quando vejo pessoas que estão se solidarizando com as vítimas de Israel, mas não estão falando nada sobre os palestinos. Aliás, estão tratando todos os palestinos como terroristas. Isso não é razoável, nem admissível.

É preciso acabar imediatamente com esse bloqueio que Israel está fazendo ao território de Gaza, porque esse bloqueio vai levar à morte milhares de pessoas. Não só morrendo pelas bombas, mas morrendo de sede e de doenças. É preciso um cessar-fogo imediato.

O Estado de Israel, que condena os métodos terroristas, está aplicando os mesmos métodos terroristas, está aplicando o terror em Gaza. E é um estado, com seu poderio bélico, aplicando métodos terroristas, transformando-se num estado terrorista. Então, isso necessita ser repudiado.

E, mais uma vez, não podemos ter, neste caso, uma solidariedade seletiva, porque não é humano. Se é solidário, tem de ser solidário a toda a humanidade. E todos esses civis israelenses e palestinos estão sofrendo com essa guerra, que nunca deveria ter começado, porque é preciso que os territórios palestinos históricos sejam respeitados.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Nada mais havendo a ser tratado, vou encerrar a presente sessão.

Relembro a desconvocação da sessão ordinária de amanhã, dia 11 de outubro, em virtude da suspensão do expediente conforme a Portaria nº 15.349/2023.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 17 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro ainda a convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 17 de outubro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 18 de outubro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 18 de outubro; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 19 de outubro, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para esta semana.

Estão encerrados os nossos trabalhos.