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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 02/12/2021
 
2021-12-02 079 Sessão Extraordinária

79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

02/12/2021

- Presidência da Sra. Rute Costa e do Sr. João Jorge.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- Às 15h29, com a Sra. Rute Costa na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 79ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021.

Conforme pedido pela Vereadora Edir Sales, gostaria de propor agora aos nobres Colegas um minuto de silêncio para as vítimas do Covid-19 e também para a Sra. Nena. Vereadora Edir Sales, por favor, o nome é esse?

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) – Sim, Sra. Presidente, obrigada. Nossa apaixonante Nena, Maria Josefina Lira Nogimo, minha querida. Te amo, Nena!

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Vereador Camilo Cristófaro, tem o nome do homenageado?

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, é o nosso querido Ruy Ohtake, um dos últimos arquitetos da velha guarda desse país.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Nesse momento, faremos um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Passemos ao primeiro item.

- “PL 676/2021, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Há substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento.”

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Informo aos Srs. Vereadores que o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 2 de dezembro de 2021, na página 127, e foi aprovado e convertido em parecer com substitutivo, sem alterações.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

A votos o Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 676/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Camilo Cristófaro.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Registre o voto contrário da Bancada do PT, com a anuência do nosso Líder.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Registre o voto contrário da Bancada do PSOL, com a anuência do nosso Líder.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT, da Bancada do PSOL, e do nobre Vereador Camilo Cristófaro. Aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme o artigo 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas as assinaturas de apoiamento enviadas pelo Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento - SAEO.

Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu só gostaria de saber se o voto para aprovação é simples ou de maioria absoluta.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Maioria absoluta, Vereador.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - São necessários 28 ou 37 votos?

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - São necessários 28 votos, Vereador.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 669/2021, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Há substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento.”

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Informo os Srs. Vereadores que o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 2 de dezembro de 2021, na página 136, e foi aprovado e convertido em parecer com substitutivo, sem alterações.

Em discussão o PL 669/2021.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, neste haverá discussão. Fiquei assustado com a rapidez da primeira votação.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Está rápido demais?

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Confesso que fiquei assustado com a rapidez da primeira.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Verdade? Vou tentar ser...

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Quase fomos pegos de surpresa.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Mas os senhores estão entendendo o que eu estou falando?

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sim. Agora, melhorou bem.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Eu que estou assustado com a presença do Vereador Jair Tatto em plenário.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Atílio Francisco, relator do projeto.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.

Foram realizadas, para melhor instrução do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, duas audiências públicas gerais e 10 audiências temáticas. Todas foram presididas pelo nosso Presidente Jair Tatto com especial atenção, carinho e dedicação, como é peculiar do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, sempre atento e dedicado às suas funções.

Quero agradecer todo o empenho e trabalho do Presidente e de todos os Vereadores da douta Comissão que trabalharam e ajudaram na elaboração deste parecer. Quero também agradecer a todos os assessores da Comissão; do CTEO, na pessoa do Emerson, Rodrigo e outros. Para citar nomes de todos, é difícil, são muitos profissionais de altíssimo gabarito e qualificação que nos auxiliam nesses trabalhos.

Todas essas audiências públicas somaram em torno de 31 horas e 21 minutos de discussão. Houve audiências temáticas como nas áreas de saúde, cultura e todas as situações. Além das audiências públicas, a população participou propondo modificações por meio do site da Câmara Municipal de São Paulo. Infelizmente, em decorrência do coronavírus, a quantidade de audiências da propositura em tela realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento foi menor do que em outros anos anteriores. Todavia, mesmo com o número menor de audiências, observou-se a participação popular bastante expressiva por meio das reuniões semipresenciais de suma importância durante esta fase de tramitação da propositura em tela, o que foi de grande valia para a elaboração deste parecer.

A proposta do Orçamento para o ano de 2022 encaminhado à Câmara, o valor do Orçamento consolidado da Administração Direta e Indireta e Legislativo é de 79,2 bilhões, montante 16,6% superior ao orçamento aprovado em 2021, que foi de 67,9 bilhões.

Na proposta, destaca-se o crescimento de recursos para a área de habitação em 81% em relação ao orçamento de 2021, que era de 1,3 bilhão para 2,4 bilhões. Destaca-se também o aumento de recursos para a gestão ambiental em 41,4%, de 355 milhões para 502 milhões. Para a área de educação também houve um acréscimo de 13,3%, de 15 para 17 bilhões. No entanto, na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal, uma das áreas que mais sofreu com a disponibilidade de recurso foi a das subprefeituras. Apesar de o valor da proposta orçamentária crescer 16,6% da proposta original, trouxe uma queda de 9,4% para o orçamento conjunto das 32 subprefeituras. Entendeu, então, esta relatoria que se fazia necessária a suplementação dos valores destinados às subprefeituras em 18,9% do valor proposto, o que representou um aumento de 225 milhões, a fim de atender melhor as demandas das diversas regiões da cidade e cumprir as suas atribuições. Com isso, o orçamento conjunto das 32 subprefeituras passou de 1,19 bilhão para 1,41 bilhão.

Outra importante realização do substitutivo foi dar maior detalhamento à despesa pública. Cerca de 200 milhões em despesas genéricas foram convertidas em ações específicas, detalhando o local e região da construção, reforma de hospitais, UBSs, no valor de 28,5 milhões; reforma de unidades escolares no valor de seis milhões; obras de drenagem no valor de 25 milhões, e diversas intervenções no sistema viário, entre outras ações. O substitutivo viabilizou, ainda, o aumento de recurso nas áreas de esporte e lazer no valor de 42,2 milhões; na cultura, no valor de 12,5 milhões, claro que já, partindo do Executivo, um acréscimo de aproximadamente 97 milhões, com relação ao orçamento da Secretaria de Cultura no ano passado. Assim atendendo não de forma global, mas parcialmente as reivindicações dos movimentos, que poderá ainda ser suplementado, na fase de apresentação das emendas parlamentares.

Os recursos das emendas parlamentares, todos nós sabemos, são a forma mais rápida de execução de obras e serviços em todas as áreas, principalmente nas periferias. Os Vereadores acompanham essas necessidades em duas bases, haja vista o aumento de 18,9%, 225 milhões, por solicitação da população por meio dos Vereadores. Esta tem sido a minha luta todos os anos, além de qualificar a maior os valores das subprefeituras da capital, que é realmente um trabalho relevante de muita importância para a cidade. Conto com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do relatório, em primeira votação, ao PLOA de 2022, que é o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento.

Concedo aparte ao nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Gostaria de registrar um ofício que encaminhei ao Vereador Atílio Francisco, para sugestão de criação de rubrica no PL 669/2021, pois considero indispensável que nosso município esteja atento a um dos piores males que afetam a sociedade brasileira neste momento: a fome.

Lembrando as recomendações de Josué de Castro, um dos maiores intelectuais do Brasil e do mundo no assunto da segurança alimentar, quando em Geografia da Fome e Geopolítica da Fome , disse que a privação de alimentos não é um problema de escassez, senão um problema político, os desprovidos da sorte sofrem mais intensamente a carestia da vida, através da alimentação.

Pelo exposto, agradeço se puder considerar no pronunciamento, venho submeter o assunto à análise de V.Exa., visando a criação de rubrica no valor de 108 milhões de reais, voltada ao Programa Rede de Cozinhas Cidadãs, almejando que estejam disponíveis nove milhões de reais mensais para a compra de refeições para a população em situação de rua e pessoas das periferias.

Encaminho a V.Exa. para que possa fazer constar na íntegra do pronunciamento o referido ofício.

- Documento a que se refere o orador:

“São Paulo, 29 de novembro de 2021.

Ofício n. º 146/2021 - 13ºGV

Senhor Secretário,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar sugestão de criação de rubrica orçamentária no Projeto de Lei Orçamentária nº 669 de 2021, sob sua relatoria.

Considero indispensável que nosso município esteja atento a um dos piores males que afeta a sociedade brasileira neste momento: a fome. Este mal, sobre o qual imaginávamos ter alcançado grandes avanços nas últimas décadas, tem dado demonstrações dramáticas nas últimas semanas, com pessoas sobrevivendo de restos, lixos ou padecendo em bancos de escolas e filas de unidades de saúde.

Não podemos, de forma alguma, aceitar que tais processos são naturais. Josué de Castro, um dos maiores intelectuais do Brasil e do mundo no assunto da segurança alimentar, há décadas nos ensinou por meio de “Geografia da Fome” e “Geopolítica da Fome” que a privação de alimentos não é um problema de escassez, senão um problema político. Em suas palavras, ao discursar como deputado sobre os desníveis de renda no Congresso Nacional em 1956, “Os desprovidos da sorte sofrem mais intensamente a carestia da vida através da alimentação”.

Durante os períodos mais críticos da pandemia de Covid-19 a Prefeitura de São Paulo adotou um programa que contou com a aprovação e o apoio de diversos setores sociais e especializados no tema adquirindo de restaurantes, paralisados durante os períodos de restrição, alimentação na forma de marmitas para a população em situação de rua. Apesar de esforços nos últimos meses para que tal programa não fosse descontinuado, inclusive com participação da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público, a prefeitura reduziu o programa a níveis que hoje são incapazes de garantir alimentos em quantidade suficiente aos crescentes contingentes de pessoas, e até mesmo famílias com filhos, que vivem nas ruas da cidade de São Paulo.

Pelo exposto, submeto o assunto a sua análise, visando à criação de rubrica no valor de R$ 108.000.000,00 voltada ao “Programa Rede de Cozinhas Cidadãs”, almejando que estejam disponíveis R$ 9.000.000,00 mensais para a compra de refeições para a população em situação de rua e pessoas das periferias que vivem na carestia. Antecipadamente grato pela atenção dispensada, na oportunidade renovo votos de elevada e distinta consideração.

Eduardo Matarazzo Suplicy

Vereador

A Sua Excelência o Senhor

Atílio Francisco

Vereador.”

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - Muito bem, Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara, pelas redes sociais, na condição de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, quero saudar cada membro da nossa Comissão. E de maneira especial o relator da Lei Orçamentária Anual, PL 669/2021, Vereador Atílio Francisco, e também a Vereadora Janaína Lima, relatora do Plano Plurianual.

Quero começar imediatamente justificando, porque podem me perguntar o motivo do voto favorável na Comissão, em primeira, e aqui farei o encaminhamento contrário.

Concedo aparte ao nobre Vereador Alessandro Guedes.

O Sr. Alessandro Guedes (PT) - Obrigado, nobre Vereador Jair Tatto. Primeiro, cumprimento-o pela presidência da Comissão de Finanças e agradeço o aparte.

Eu queria fazer uma pergunta, na realidade quero elogiar o trabalho de toda a Comissão, porque sei do esforço da audiência pública e da coleta de solicitações e demandas digitais, através das redes também; e a Comissão fez um trabalho junto com o relator Atílio, um trabalho muito grande para poder fazer o orçamento.

O relator falou de dois pontos importantes: um, é a questão das subprefeituras, que precisam de mais munições, mais recursos, para poder desempenhar um trabalho melhor para a população. Então, é o momento para debater as subprefeituras das pontas, para que elas recebam recursos e tenham condições de atender a população, porque infelizmente hoje a máquina está muito centralizada e, dessa forma, a Secretaria é fortalecida e a subprefeitura é desnutrida; com isso, a população desassistida. Infelizmente é assim. Por isso, precisamos aproveitar esse momento para fortalecer o orçamento das subprefeituras, principalmente as das periferias.

O segundo ponto são as nossas emendas, porque emenda parlamentar de Vereador não é caridade, é um direito que temos para atender a população. O Vereador vai, muitas vezes, onde o Prefeito não consegue chegar por causa do seu tempo, das suas responsabilidades; então, o Vereador é eleito junto com ele e a população entrega um monte de pedidos, de demandas, as quais podemos atender através das emendas, e tirá-los de um sofrimento que, muitas vezes, é histórico, de décadas. Por isso a importância das emendas.

E eu quero saudar o nobre Vereador Atílio, porque sempre vai em defesa da emenda, do aumento dela. Também é importante que possamos transformar as nossas emendas em impositivas, porque não dá para visitar um bairro, a população, e depois não descongelar o dinheiro, não liberar a licitação, a obra não acontecer e o benefício não chegar.

Nós precisamos das Sras. e dos Srs. Vereadores da Câmara para aprovar a emenda impositiva. Inclusive, eu sugiro o PLO que o próprio Prefeito Ricardo Nunes apresentou quando era Vereador, com a coautoria deste Vereador e do Vereador Eduardo Tuma, para transformar as emendas em impositivas. Nada melhor do que indicarmos isso.

Portanto, eu pergunto: está indicada, no projeto que iremos votar hoje, da LOA, a emenda impositiva?

Obrigado.

O SR. JAIR TATTO (PT) - V.Exa. fez um aparte que vai ao encontro exatamente da minha justificativa para o voto favorável. Considerando predisposição do relator Atílio Francisco de ouvir os movimentos sociais, de procurar dar uma arrumada no orçamento da cidade de São Paulo.

E quero saudar o nobre Relator, dizer que eu tive a oportunidade de designá-lo o relator do orçamento, e V.Exa. teve a sensibilidade de ir às audiências públicas, procurar seguir as reivindicações e os desejos da população, dos segmentos; e fez o possível. Então, em reconhecimento, na Comissão, eu votei favorável ao relatório do nobre Vereador Atílio Francisco.

Concedo aparte ao nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Obrigado, nobre Vereador. É só para dizer que eu estava propenso a votar contra orçamento do ano que vem. Vou dar um exemplo ao Presidente da Comissão, que exerce com dignidade e isenção: quando se fala do bairro do Ipiranga, olhamos o Museu do Ipiranga e esquecemos que é uma região que hoje tem 652 mil habitantes, que pega o Heliópolis, a Vila das Mercês, a Vila Liviero, a Saúde, o Jardim São Savério, Maristela, Vila Carioca; ou seja, é um bairro gigante. E o ano que vem é o bicentenário da Independência, onde temos o Museu do Ipiranga, no Ipiranga. E eu liberei, nobre Vereador Jair, 620 mil reais das minhas emendas para fazer a zeladoria do bairro nos meses de novembro e dezembro - porque não tem dinheiro, nobre Vereador Jair. Então, se não melhorar o orçamento da Subprefeitura do Ipiranga, por exemplo, eu serei, na segunda votação, contrário.

Eu vou acreditar no que recebi agora do Secretário Guilherme. Eu acredito muito no Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; no Líder do Governo, Vereador Fabio Riva; no Vice-Líder do Governo, Vereador João Jorge, que me deram a palavra que vão lutar para que o Ipiranga, no bicentenário da Independência representa o Brasil, tenha um melhor orçamento.

Obrigado, nobre Vereador, por usar o seu tempo.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Muito bem. V.Exa. falou do dinheiro e dinheiro é o que não falta.

A Sra. Edir Sales (PSD) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. JAIR TATTO (PT) - Eu o concederei.

Pediram que eu fosse sucinto e rápido, mas a democracia permite que eu conceda aparte, claro, à querida nobre Vereadora Edir Sales.

A Sra. Edir Sales (PSD) - Os apartes fazem parte da democracia, é lógico. V.Exa. está falando muito bem. Embora tenhamos algumas divergências, não há divergência em nossa amizade e no meu carinho por V.Exa.

Eu gostaria de falar sobre o orçamento da Vila Prudente, que está caindo, do último orçamento para o deste ano, 5% - de 31 milhões para 30,5 milhões. Então, eu gostaria de pedir ao nobre Presidente, ao nobre Vereador Atílio, que é o relator, para que tenhamos, diante desse rebaixamento, um aumento de 5% com relação ao valor apresentado no parecer.

No Sapopemba está acontecendo a mesma coisa, só que está caindo 2,5%. E também gostaria de pedir que aumentassem 5% em relação ao parecer apresentado, indo para 29,95 milhões.

No orçamento atual para a Mooca está previsto um aumento de 3%. Tudo bem manter o apresentado no parecer, porque todos sabem o trabalho das subprefeituras, principalmente, nas melhorias de infraestrutura urbana - por exemplo, limpeza de bocas de lobo, de sarjetões, varrição de rua, capinação. Enfim, é um trabalho muito importante feito pelas subprefeituras, nós sabemos. V.Exa. também acompanha, sabe da importância. E já ouvi V.Exa. valorizar e cobrar melhorias nas subprefeituras da sua região também.

Então, eu cobro também que aumentemos o orçamento, que não fique no valor que está - Vila Prudente, abaixo 5%; e, Sapopemba, 2,5%.

Eu gostaria de pedir ao nosso Relator e ao nosso Presidente que melhorem esse orçamento da região de Vila Prudente e Sapopemba.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Eu acho que foi colocado pelo nobre Relator o acréscimo de 225 milhões, mas de fato é muito pouco e vou dizer aqui o porquê.

A arrecadação segue em tendência de crescimento, superando todas as previsões da Secretaria Municipal da Fazenda. Por outro lado, há baixa capacidade da atual gestão, com montantes bilionários disponíveis para a execução orçamentária, sem qualquer empenho do Executivo. A margem para execução é extremamente alta, e tal fato alimenta um comportamento de baixo planejamento e ausência de coordenação com respostas limitadas para o enfrentamento da crise econômica em decorrência da pandemia, que ampliou em demasia a população sem acesso à renda e moradias adequadas.

Estamos falando de maior orçamento para determinadas áreas, especialmente colocado pelos Srs. Vereadores, pela nobre Vereadora, nas subprefeituras.

De janeiro a outubro de 2021, o crescimento das receitas na cidade de São Paulo foi de 14,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. Outra questão: as principais receitas municipais já superaram, em outubro, a previsão de receitas para o ano. O IPTU já arrecadou 101,8%; o ISS, 103,5%; e o ITBI, 123,9%.

As previsões da Secretaria da Fazenda no período recente são extremamente conservadoras. A arrecadação de 2020 e 2021 questionam cenários pessimistas apresentados. A receita prevista com os principais tributos em 2022 será de apenas 4% superior à arrecadação realizada em 2021. O PLOA de 2021 não contempla as principais alterações aprovadas pela Câmara Municipal nas últimas semanas. Apenas considerando o IPTU e o ISS, há uma diferença de quase dois milhões, ou seja, tudo que estamos aprovando que aumenta a arrecadação não consta do orçamento do ano que vem.

Sobre despesas, pasmem, Sras. e Srs. Vereadores, no final de novembro deste ano, havia 72,4 bilhões disponíveis para empenho, mas apenas 61,3 bilhões foram empenhados. Ou seja, 11,1 bilhões estão sem uso, aguardando destinação.

Outra questão: a Secretaria Municipal de Cultura empenhou apenas 76% dos recursos disponíveis, dos 454,2 milhões disponíveis, somente 347,5 milhões foram empenhados e 244,2 milhões liquidados. Falta gestão e pessoal para contratação e seleção de projetos, como também falta para testar a conclusão de oficinas, projetos e shows.

Outro ponto que chama a atenção é a baixa execução dos investimentos. Os valores orçados eram de 5,1 bilhões, sendo empenhados somente até agora 2,3 bilhões e 1,3 bilhão liquidados, 29,7% dos recursos disponíveis. O valor previsto para investimento saltou de 5,1 bilhões para 7,1 bilhões, especialmente, pelo acréscimo decorrente do aumento de 1,6 bilhão com operações de crédito.

Outra questão: os investimentos liquidados de 2013 a 2016 totalizaram o valor de 16,6 bilhões, um investimento médio de 4,6 bilhões no período subsequente 2017-2020, o investimento total liquidado foi de 9,6 bilhões, uma média anual de 2,4 bilhões, ou seja, de cada 10 reais que a Câmara Municipal alterou no orçamento de 2021, um real foi executado.

O valor previsto para o conjunto das subprefeituras, nobre Vereadora Edir Sales, nobre Vereador Camilo Cristófaro, em 2022, será de 1,1 bilhão, 9,4% menor do que o orçamento de 2021, ou seja, o nobre Relator fez o esforço, indicou a mais no relatório 225 milhões, mas fica muito aquém do que deseja. O valor previsto para o conjunto das subprefeituras, então, será de 1,1 bilhão, 9,4% menor que o orçamento de 2021, mesmo com o orçamento crescendo 16,6%.

Acho que V.Exa., nobre Relator, quer fazer um aparte.

O Sr. Atílio Francisco (REPUBLICANOS) - Sim. É que V.Exa. falou que o percentual de reposição das subprefeituras é de 18,9% e de 1,19 bilhão vai para 1,41 bilhão. Só fazer essa indagação para V.Exa.

O SR JAIR TATTO (PT) - Positivo. V.Exa. acrescentou no orçamento 225 milhões.

O Sr. Atílio Francisco (REPUBLICANOS) - Correto.

O SR JAIR TATTO (PT) O.k.

O Sr. Atílio Francisco (REPUBLICANOS) – De 1,2 bilhão, praticamente, vai para 1,4 bilhão.

O SR JAIR TATTO (PT) - Correto. Um dos motivos de eu aprovar o relatório de V.Exa. e o seu empenho e não ser a favor do relatório do Governo.

O Sr. Atílio Francisco (REPUBLICANOS) - E eu parabenizo V.Exa. por ter dado esse apoio ao relatório da Comissão.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Eu parabenizo o esforço que V.Exa. fez.

Para a conclusão, há alguns pontos. Os remanejamentos até junho de 2021 de créditos adicionais representaram 5,8% da despesa fixada. O índice autorizado é de 10%. No entanto, ao considerar as exclusões permitidas pela LOA para 2021, a movimentação foi reduzida para 0,39%. Por esse motivo, o TCM, inclusive, recomenda excluir todas as exceções previstas no artigo 8º do PLOA, que é o PL da Lei Orçamentária 2022, estabelecendo um novo percentual de remanejamento, as centenas de dotações orçamentárias apenas em valor simbólico, mil reais, por exemplo. Porém, todas as ações devem ser orçadas adequadamente com os valores totais que nela se espera desembolsar.

Para concluir, a grande quantidade de dotações genéricas possibilita uma margem de inclusão de despesas infindáveis no orçamento, prejudicando as demandas aprovadas pela população, por meio de audiências públicas. Um exemplo disso é a dotação promoção de campanhas e eventos de interesse do município, em que foi utilizada pela Prefeitura para a aquisição dos direitos pelo município de São Paulo, para a realização do evento denominado Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1, pelo valor de 138 milhões.

Nós combinamos que nesta primeira votação faríamos um debate um pouco mais curto. Sobre o PPA, o que fica constatado? Que há mais de cinco milhões e não está dizendo o destino a que se dá. Por isso, também, o nosso voto contrário já na primeira votação do dia de hoje, com relação ao PPA.

Então, estou dizendo em nome da Bancada, com a anuência do nobre Líder.

Concedo aparte ao nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Sim, Vereador Jair Tatto, que transmite o ponto de vista da Bancada do Partido dos Trabalhadores com muita clareza. Gostaria de reforçar uma preocupação, conforme salientou, houve um aumento significativo de recursos no orçamento, em que pese a pandemia, as dificuldades as mais diversas, a economia paulistana de alguma forma gerou para a municipalidade um aumento de recursos.

Por outro lado, estamos observando - muitos Srs. Vereadores têm mencionado - o aumento muito significativo, por exemplo, da população em situação de rua nos mais diversos lugares da cidade, não apenas no Centro, mas nas áreas periféricas. Então, é muito importante que haja a preocupação de caminharmos na direção das transferências de renda, que venham a assegurar a essa população uma renda básica como um direito à cidadania.

Muito obrigado.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Perfeito. Encerro por aqui, inclusive, em cima da fala do nobre Vereador, nosso Líder, Eduardo Matarazzo Suplicy. Há dinheiro na cidade, há dinheiro em estoque e há uma previsão orçamentária que é a maior da história, não apenas em valores, mas em capacidade de investimento.

Vereador Camilo Cristófaro, o próprio Governo verifica uma capacidade de investimento de 5,3 bilhões, mas em caixa já ficarão 11 bilhões. Então, toda essa demanda que o Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vereador Jair Tatto, quantos bilhões em caixa?

O SR. JAIR TATTO (PT) - A Prefeitura hoje tem 11 bilhões em caixa.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Bilhões?

O SR. JAIR TATTO (PT) - Bilhões em caixa, com tudo empenhado e com liquidações previstas.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Era só uma dúvida mesmo. Obrigado.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Então, não há falta de dinheiro na cidade de São Paulo. Há falta de conceito de gestão para a cidade de São Paulo.

Mais uma vez, quero explicar que votei favorável na Comissão, agradeço aos membros que sempre tiveram um grande diálogo comigo na presidência da Comissão, na condução das audiências públicas. Digo que na Comissão considerei o trabalho do nobre relator Vereador Atílio Francisco, mas que no conjunto, no sistema global do orçamento, há uma falha quanto ao conceito de gestão, porque quando o paulistano paga o seu tributo, e faz o todo subir, é para gastar o dinheiro, para tapar o buraco da rua, como foi dito, para as subprefeituras terem dinheiro para a zeladoria, e não para aplicar no mercado financeiro. O paulistano não coloca o dinheiro do seu imposto para ser aplicado no mercado financeiro, coloca para que melhore a vida das pessoas e que a cidade fique mais saudável.

Obrigado, Sra. Presidente, obrigado Vereadores e Vereadoras, o nosso voto será contrário a esse PL.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Eu sei que já passou, que ficou prejudicado, mas eu estava lá em cima, tive um probleminha com minha internet, não consegui me manifestar.

É somente para deixar claro o meu voto contrário ao PPA. Quero trazer algumas observações quanto aos demonstrativos dos programas e ações da administração pública para o quadriênio 2022, que engloba a Agenda Municipal 2030, com objetivo de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, com sua vinculação ao Programa de Metas.

A referida lei prevê ainda que o valor global para o período de aplicação de índice não poderá ser inferior a cinco bilhões de reais, e isso sem dizer a ninguém como se dará essa aplicação e como será aplicado.

De forma especial, quero chamar a atenção dos Vereadores, da Bancada Cristã no que diz respeito à meta 4.4: “Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação, e garantir a igualdade e qualidade de acesso a todos os níveis de educação básica e profissional para os mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, povos indígenas, estrangeiros e as crianças, sem distinção de ração ou etnia, em cada uma das regiões da cidade, emprego não agrícola.”

Quero dizer à Bancada Cristã que nós precisamos, em segunda discussão, detalhar melhor o que vem a ser essa Agenda 2030, da ONU, porque não pode passar despercebido por nós esse avanço da agenda globalista nesta Casa.

Obrigada, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada, Vereadora Sonaira.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, primeira oradora da Bancada do PSOL.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todas, a todos e todes que nos escutam em casa. Primeiro, gostaria de reconhecer, assim como fez o Presidente da Comissão de Finanças, Vereador Jair Tatto, o trabalho da Comissão de Finanças, sobretudo dos relatores, Vereadora Janaína Lima e Vereador Bispo Atílio, que fizerem um trabalho de relatoria tanto no PPA quanto na LOA, da lei orçamentária. Reconheço também o trabalho do Vereador Sidney Cruz, que fez a sub-relatoria de Cultura no Plano Plurianual. Fizemos um trabalho - eu também fiz a sub-relatoria na LOA, na rubrica Cultura - porque temos acompanhado a subcomissão de Cultura, que é um tema sempre pertinente, que tem um acompanhamento assíduo dos movimentos de cultura da cidade nesta Casa. Então, é também para reconhecer o trabalho, como bem disse o Vereador Jair Tatto.

Tivemos alguns avanços importantes e na área da cultura gostaria de destacar que no PPA está novamente a rubrica para elaboração do Conselho Municipal de Cultura, que é uma meta da Lei do Plano Municipal de Cultura da cidade de São Paulo. Ela existe por conta de várias conferências, de debates há mais de 20 anos nesta cidade e que, até hoje, não foi implementado pela Secretaria Municipal de Cultura, mas retorna agora à peça orçamentária com a sub-relatoria do Vereador Sidney e do trabalho da Subcomissão de Cultura.

Então, ressalto que isso foi uma boa coisa para a nossa peça orçamentária. Acho que também temos de pensar nos avanços, nos acenos colocados para a distributividade dos recursos e das políticas públicas na cidade de São Paulo. Isso aparece no PPA, aparece na LOA.

Contudo, nós percebemos, como disse o Vereador Jair Tatto, que não são suficientes e, pior do que isso, são menos do que poderiam ser, nós poderíamos ter feito mais. Pretendemos trabalhar, para a segunda votação, para melhorar a peça orçamentária, porque a cidade, sobretudo as pessoas mais vulneráveis, precisam que seja melhorada.

Eu gostaria também de destacar algo que várias vezes foi comentado por alguns Vereadores, inclusive nas audiências públicas; que, embora nós tenhamos feito 12 audiências públicas, duas gerais e dez temáticas, tivemos uma dificuldade absurda de receber nesta Casa, durante as audiências públicas, representantes das secretarias.

Alguns secretários, não todos, tiveram muita dificuldade de comparecer às audiências públicas e discutir com a população o orçamento da cidade. De qualquer maneira, alguns que vieram a esta Casa para discutir com os Vereadores e com a população sequer ficavam até o final das discussões do orçamento. Para nós, isso se reflete no que aparece dentro da peça orçamentária. Por mais que haja um avanço, ainda é um avanço muito tímido, ou que não consegue agregar as demandas apresentadas na cidade.

Neste ano, nós fizemos o sub-relatório da LOA no ponto da Cultura. Essa pasta é tão pequena que, em 2010, conseguiu chegar a 1,7% do orçamento. Esse valor foi caindo e hoje, mesmo com os aumentos que tivemos, não chega nem a 0,8% do orçamento da cidade. É uma Secretaria de que eu gosto de falar, por ser uma Secretaria que nós acompanhamos, mas sobretudo porque ela demonstra o quanto a precarização do serviço público pode prejudicar o trabalho e a execução dos trabalhos na nossa cidade.

A Secretaria Municipal de Cultura há muito tempo está em frangalhos. Não um, mas vários secretários que passaram por essa pasta, inclusive da Base, já disseram que essa Secretaria não tem condições de atuar com o número de funcionários que tem hoje. O orçamento tem uma questão nesse ponto, porque com certeza vai refletir a capacidade que uma pasta tem de executar o seu trabalho. Então, se a Secretaria Municipal de Cultura não tem funcionários suficientes, na hora da sua execução também terá um grande problema.

Todos os anos, nós fazemos um esforço enorme dentro desta Casa, todos os Vereadores destinam emendas para a Secretaria da Cultura, e no fim, durante o ano esse valor vai sendo congelado, contingenciado, trocado, algumas rubricas inclusive sequer são executadas e outras têm 10%, 15%, 20% do valor que poderia ser executado no final do ano.

Isso é uma característica muito triste e demonstra o quanto nós precisamos ter zelo pelo serviço público e pela necessidade. E quando se olha para um Plano Plurianual, como já foi citado aqui também, tem um volume grande de valores que não conseguimos identificar exatamente para onde vão. Estamos falando de valores da ordem de quatro, cinco bilhões que não conseguimos identificar exatamente onde serão aplicados.

E também não conseguimos ver avanços importantes em áreas que são de fato fundamentais na cidade de São Paulo, sobretudo num ano em que a fome voltou a estar nos nossos discursos neste plenário, não mais como figurante, mas como uma das pautas fundamentais desta cidade. Enquanto as pessoas estão passando fome, não conseguimos vislumbrar para os próximos anos uma melhora significativa nesses pontos.

Por outro lado, mesmo com essa situação, vemos acenos nesse projeto de lei para terceirizações que nós questionamos inclusive durante a votação da reforma da previdência, do Sampaprev 2. E continuamos vendo acenos para privatizações, mas não conseguimos fazer a discussão do impacto que essas privatizações têm na cidade de São Paulo.

Por tudo isso, acho importante dizer que este é o momento em que nós deveríamos olhar essa peça orçamentária com muita atenção, muito cuidado, prevendo e projetando o melhor para a cidade de São Paulo. É o que todos os Vereadores gostariam de fazer.

Sendo assim, é o apelo que nós deixamos aqui para que façamos as nossas emendas, nas próximas duas sessões ordinárias, no sentido de melhorar esta peça, que veio do Executivo.

Da mesma forma, vamos continuar pressionando para que o Executivo, o Prefeito Ricardo Nunes, em exercício, consiga fazer um orçamento que de fato atenda as pessoas mais pobres na cidade.

Por tudo isso, nós, da Bancada do PSOL, votamos contrário ao projeto.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, vou falar um pouco sobre o orçamento da cidade de São Paulo, que é a maior cidade da América Latina, estimado em quase 80 bilhões de reais.

Quero cumprimentar o Presidente da Comissão de Finanças, o nobre Vereador Jair Tatto, que nos esforços possíveis procurou contemplar algumas demandas da população, em várias áreas. Cumprimento também o relator, nobre Vereador Atílio Francisco, que acolheu as emendas, na medida do possível que é permitido a S.Exa. Inclusive, lembro-me de uma emenda importante que foi acolhida, abrindo a rubrica Cinemateca, que o Governo Federal insiste em destruir na cidade de São Paulo. O nobre Vereador Atílio Francisco abriu a rubrica em função da Lei 17.694, de 22 de outubro de 2021, dando possibilidade de a Prefeitura de São Paulo destinar recursos para manutenção da Cinemateca.

Quero falar do orçamento de quase 80 bilhões de reais, mas vejo que ele é tímido, não ataca o que nós mais precisamos. Estamos no meio de uma grande pandemia, numa crise social, trabalhista, mas vemos na maior cidade da América Latina um orçamento de 79 bilhões de reais com alguns problemas.

Por exemplo, na área da cultura foram feitas audiências públicas no modelo híbrido, tornando-se muito difícil a participação popular. Mas nota-se a grande demanda, já de alguns anos, para o aumento do investimento na cultura. Porém, não foi atendida a reivindicação dos movimentos populares, principalmente na periferia.

Nós estamos com 0,7%, nem 1% do orçamento é destinado à área da cultura. É muito pouco 615 milhões de reais para uma cidade do porte de São Paulo, pelo momento em que estamos vivendo, na crise com os profissionais da cultura, vivendo sem auxílio emergencial, sem absolutamente nada.

Quando falamos em 80 bilhões de reais e olhamos para o outro lado, vemos que o caixa da Prefeitura, neste momento, tem 26 bilhões de reais. Nós analisamos sem encontrar nenhuma ação no orçamento para efetivação do auxílio emergencial às pessoas mais vulneráveis. Parece que o Prefeito Ricardo Nunes se esqueceu que as pessoas estão nessa condição de vulnerabilidade, que está aumentando, mas não se fala nisso.

Há 26 bilhões de reais em caixa, mas os alunos de algumas escolas não podem ir à aula porque não há merenda, mas tem dinheiro em caixa. Vejam que absurdo.

As pessoas desmaiam nas filas das UBSs, porque não têm o que comer. E nós temos 26 bilhões de recursos em caixa. É só olhar para a cidade de São Paulo e ver que aumentou muito o número de pessoas em situação de vulnerabilidade nas ruas. A Prefeitura com 26 bilhões de reais em caixa.

Então, é um paradoxo. Tem dinheiro em caixa, enquanto as pessoas estão passando fome e a situação de vulnerabilidade está aumentando. O que está parecendo para nós é que a Prefeitura está agindo como se fosse um banco de investimentos, pegando todo esse dinheiro, investindo e investindo, enquanto as pessoas estão morrendo. É isso o que está acontecendo com esse orçamento que estamos vendo.

Quando pegamos o gráfico dos investimentos na cidade de São Paulo, essa última gestão que passou pela Prefeitura, a gestão Doria/Covas, é uma das piores dos últimos 20 anos, a que menos investiu. E tem capacidade de investimento, porque no período de 2001 a 2004 tivemos 11 bilhões de investimento. Depois, de 2005 a 2008, foram 14 bilhões. Depois, de 2009 a 2012, foram 19 bilhões. De 2013 a 2016, quando foi renegociada a dívida, foram 22 bilhões. Agora, no último período, de 2017 a 2020, nós tivemos 14 bilhões de reais de investimento.

Então, apesar da renegociação da dívida, apesar de ter mais recursos em caixa, esse último Governo, o Governo Doria/Covas na cidade de São Paulo, foi o que menos investiu nos últimos anos. Isso dialoga com o que estou falando. Temos dinheiro em caixa, mas não há planejamento algum no médio e no longo prazo.

Olhamos a questão da construção e da reforma de escolas. Qual é a visão da Prefeitura de São Paulo, desta Administração, para o próximo período, para a nossa rede de educação? Parece também que na área da educação o que se faz é tentar cumprir, a todo custo, o mínimo constitucional na aplicação dos recursos da educação.

Eu dou um exemplo: no ano passado, a Prefeitura de São Paulo comprou os equipamentos das salas digitais. Esse custo foi encaixado no mínimo constitucional, para garantir a aplicação dos recursos na educação, e esses equipamentos estão largados nas escolas, abandonados, sem instalação há mais de um ano. Vereador Daniel Annenberg, é um absurdo. Eu visito muitas escolas. Esses equipamentos estão há mais de um ano largados. Foram comprados com recursos para garantir o mínimo constitucional. Agora, o que parece é que a Prefeitura de São Paulo, para carimbar esse dinheiro, que tem os 25% de aplicação na área da educação, compra qualquer coisa e joga na escola. É um desperdício do recurso público. É um absurdo, é uma irresponsabilidade a aplicação dessa forma, uma gestão dessa forma.

Para complementar e terminar minha fala, nós tivemos uma indicação de como o Prefeito Ricardo Nunes encara a população. Nós temos, no Fundo Municipal de Assistência Social, uma queda de 22%, quando está aumentando o número de pessoas em situação de rua. Quando estamos precisando mais da ação da mão do estado, da mão da Prefeitura, acolhendo essas pessoas de maior vulnerabilidade, a Prefeitura reduz o recurso do Fundo Municipal de Assistência Social e também o investimento com as Subprefeituras.

Então, o que nós vemos é a contramão. Tem dinheiro em caixa. É uma Prefeitura que tem recursos em caixa. Estão vendo, estou mostrando: nós temos 26 bilhões de reais em caixa e as pessoas estão nessa situação de precariedade na cidade de São Paulo. O que falta? Falta gestão, não há planejamento na cidade de São Paulo. O que vai acontecer no futuro com a aprovação de um orçamento desse tipo? Nós vamos acabar com dinheiro em caixa e com as pessoas morrendo de fome, em uma situação de penúria na cidade de São Paulo. Não dá para aceitar que o orçamento seja feito dessa forma ou que os problemas sejam encarados dessa forma.

Por isso, nós, do PSOL, votamos contra esse orçamento. Esperamos que sejam acatadas as emendas e ele seja melhorado, para que possamos fazer um debate sério, mais qualificado, e que se invista nas políticas públicas da cidade de São Paulo.

Obrigado, Presidente.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, Vereador Celso Giannazi. Tem a palavra a Vereadora Silvia da Bancada Feminista. Depois de S.Exa., a próxima oradora será a Vereadora Luana Alves.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Obrigada, Presidente. Quanto a esse projeto da LOA, da questão orçamentária, nós não tivemos tempo hábil para fazer uma análise mais detalhada, porque o relatório foi publicado hoje em Diário Oficial e chegou para nós, Vereadores, fazermos uma análise mais detalhada, precisa do que será essa destinação orçamentária. Mais uma vez não temos condições necessárias e suficientes para fazer esse detalhamento e essa análise. Esperamos que para a segunda votação tenhamos condições de pormenorizar todos os aspectos do orçamento.

Mas com esse relatório que conseguimos ler rapidamente no dia de hoje, batemos o olho na questão das mulheres. Como todos sabem, houve um aumento muito grande na violência doméstica durante a pandemia, 30% a mais, conforme a Sra. Presidente diz, violência doméstica que as mulheres sofreram durante a pandemia.

Qual é o grande problema? Pasmem, na projeção orçamentária do projeto, o orçamento para as vagas de acolhimento para mulheres vítimas de violência cairá parta 17%. E no caso do auxílio aluguel, que é uma medida muito importante para as mulheres romperem com o ciclo de violência, a diminuição é maior, 74% a menos.

Então, quando a Prefeitura deveria aumentar as verbas orçamentárias para destinação de medidas ao combate à violência machista, violência doméstica, ela está fazendo o oposto. Está diminuindo esse orçamento para essa área que é tão importante, inclusive para nós, da Bancada Feminista do PSOL, que esse ano aprovamos um projeto que facilita, desburocratiza o acesso das mulheres tanto ao abrigamento, quanto ao auxílio aluguel. Hoje, as mulheres não precisam mais apresentar nem a medida protetiva e nem o boletim de ocorrência, por causa desse projeto que aprovamos.

Qual é o grande problema? Nós aprovamos projetos importantes, mas depois não tem orçamento para executar esses projetos. O que adianta aprovar projetos? O povo diz: “Nossa! Que legal.” Mas quando ele vai a fila do atendimento público, o orçamento não existe. A verba não existe. Não existe hoje auxílio aluguel suficiente para que as mulheres vítimas de violência doméstica possam ser atendidas com esse benefício.

O que queremos lutar? Para que sejam aumentadas as verbas destinadas no orçamento para o combate à violência machista e doméstica. Da forma como está, não será contemplado e é conivente com o que acontece com as mulheres em tempo de pandemia. Não podemos aceitar um projeto de orçamento para o município de São Paulo que tenha essa marca de não contribuir para que as mulheres possam viver. Uma mulher que não tem acesso, nem o abrigamento e nem auxílio aluguel, está condenada à morte, se não sair desse ciclo de violência e de perto do seu agressor.

Por isso, nós, da Bancada Feminista e do PSOL, não vamos votar favorável a esse projeto. Vamos votar contra, esperando que, para segunda votação, possamos incluir estes e mais outras tantas necessidades orçamentárias para o povo de São Paulo, povo trabalhador, periférico, para as mulheres trabalhadoras, mulheres negras, para as mulheres da periferia que são as que mais precisam na verdade desse tipo de atendimento público, que é o abrigamento e auxílio aluguel para que possa sobreviver à violência doméstica e ao machista. Muito obrigada!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e demais presentes, esse projeto de lei se trata da peça orçamentária, o orçamento da cidade. É uma lei bastante complexa, como disse anteriormente minha colega Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que dispõe sobre o orçamento do ano que vem, o que está previsto para cada área, qual o valor, qual a previsão. É uma operação difícil de ser feita, porque é uma lei que trata de vários temas e, no limite, fala sobre a estratégia da Prefeitura para a cidade, porque toda política pública vem acompanhada de orçamento. Então, é na verdade uma síntese da estratégia da Prefeitura para o ano que vem. Mais uma vez, esse tema está sendo tratado como qualquer coisa na Câmara Municipal de São Paulo. Mais uma vez, não temos a possibilidade de analisar com calma e olhar detalhadamente o que é.

Quero comentar três pontos sobre a lei e sobre a maneira como ela está sendo conduzida na Casa. O primeiro motivo do voto contrário da Bancada do PSOL - e até gostaria de me aprofundar nisso - é fundamentalmente discordarmos do método de planejamento orçamentário, que seria o método de decisão dentro da Câmara Municipal: o projeto passa primeiro na Comissão de Orçamento e Finanças; depois Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, depois vem para o Plenário. Algumas audiências são feitas pela Comissão de Finanças; há uma audiência pública, se não me engano, pela CCJ, e então já se coloca para votação. Temos problema com esse método. Para nós, orçamento é central e tem que ser feito de forma participativa.

Lembro que há diversos municípios brasileiros que ao longo das últimas décadas fizeram experiências de orçamento participativo com discussões em bairros, envolvendo as subprefeituras, lideranças comunitárias e de fato escutando as pessoas que moram nos locais. Portanto, o método é o primeiro problema que apontamos. A cidade de São Paulo já chegou a ter, em gestões mais antigas, experiencias de orçamento participativo, que não é fácil de fazer, porque cada um quer uma coisa; mas acho que vale a pena apostarmos nesse método.

Há ainda um segundo problema referente à maneira como a Prefeitura tem se portado, como ela tem retido valores. Eu estava olhando alguns números recentemente. Hoje de manhã, eu estava no CEU Alvarenga, um dos mais antigos de São Paulo. Vi o quanto se gastou nos CEUS da cidade e, para minha surpresa, Vereador Eli Corrêa, descobri que neste ano só foram gastos 30% do previsto em relação à lei orçamentária do ano passado nos CEUs da cidade. Tudo aponta para o fato de existir uma política de reter orçamento, reter dinheiro para o final da gestão. O que a Prefeitura tem feito? Tentado economizar, reter orçamento, como se fosse um caixa de um banco, para só nos anos finais da gestão Ricardo Nunes se começar a gastar o dinheiro. Esse é um método terrível, uma prática da qual discordamos. Não dá, num momento como o que estamos vivendo, para a Prefeitura reter orçamento.

Há ainda outro problema: a maneira como o projeto veio à Casa. As previsões colocadas nesta lei orçamentária parecem as de uma cidade onde está tudo bem. Parece que não estamos atravessando uma crise sem precedentes. É uma Lei orçamentária que deve se referir a uma cidade que não São Paulo, mas a alguma cidade de algum país nórdico, como Suécia, Noruega. Não se está levando em conta a questão da fome, a questão do desemprego e o fato de que nós não conseguimos ainda nos livrar da Covid-19 no mundo inteiro, o que ainda vai gerar, sim, muita necessidade de investimento e muito gasto.

Eu estava vendo a questão da Covid-19 e achei correto a Prefeitura ter cancelado o Réveillon na Paulista, pois é o reconhecimento de que ainda é necessário empenharmos esforços para o combate a essa doença e à disseminação do vírus. Só que isso não está sendo colocado nessa peça orçamentária. Também não está colocada nenhuma previsão para a política que houve no início do ano, de transferência de renda, a Renda Básica Emergencial, que para alguns foi paga no final de 2020, e no começo de 2021, os 100 reais para cerca de 1,2 milhão de famílias do município de São Paulo. Nessa peça orçamentária não há nada sobre Renda Básica Emergencial; talvez a fome tenha acabado no ano que vem. Então, é uma peça que não dialoga com uma cidade em situação de extrema necessidade, não está previsto nada para Renda Básica Emergencial. Nada!

E lembrando, eu estava comentando essa semana com o Líder do Governo, agora com o fim do Bolsa Família e a chegada do Auxílio Brasil, muitos ficarão de fora de programas de transferência de renda. Muitos que agora foram cortados do Bolsa Família não vão conseguir entrar no Auxílio Brasil, e São Paulo precisa ter uma política própria de segurança alimentar e de combate à miséria. Isso não está previsto na lei orçamentária. Dessa forma, não conseguiremos votar! Parece que não está tendo uma crise.

E tem mais um problema. Nós temos de pensar com estratégia para evitar desperdício no orçamento de São Paulo. E eu não vi nenhum mecanismo nesse sentido.

Vou dar o exemplo da saúde. Hoje, a atenção básica da cidade, que são as UBSs e as estratégias da saúde da família são a maior parte do orçamento da saúde, não é um valor direto. A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde passam para as OSs que, por sua vez, fazem a gestão das Unidades Básicas e dos serviços de saúde. E qual é a minha surpresa? Eu vou em algumas UBSs dos extremos de São Paulo e vejo UBS que deveria ter sete equipes completas, mas só tem duas. Vou dizer uma coisa a V.Exa., Vereador Eli Corrêa: a Prefeitura paga para aquela OS o valor por sete equipes completas! Para onde vai o valor, os salários dos profissionais que não estão contratados? É desperdício! E isso é verdade Vereador João Jorge. A Prefeitura passa o valor cheio para a OS, o valor cheio para a parceria que fica meses sem contratar médicos, sem contratar enfermeiros, e para onde vai esse salário? O salário de um médico na zona Sul de São Paulo é de 14 mil reais. Associação Saúde da Família é a OS, 14 mil reais por mês. Está há meses sem o médico estar lá, mais de um. Portanto, vários salários que a OS retém o dinheiro público, e sem contratar o profissional.

Então, qual é o mecanismo para nós pensarmos e evitarmos o desperdício nesse sentido? Infelizmente não estou vendo esse mecanismo nessa lei orçamentária. E não falamos isso como Oposição, falamos isso como Vereador, porque inclusive é o caixa da Prefeitura que está sendo rifado por um monte de OS, por um monte de OSC, por um monte de supostas parceiras que estão, cada vez mais, levando dinheiro da Prefeitura, ou melhor, da periferia que mais paga imposto. Estão levando valores cada vez maiores, ano a ano, vai aumentando o valor com OS, com OSC, instituições que não estão fazendo o serviço de forma competente.

Portanto, venho colocar isso como um alerta e também justificar o voto contrário da nossa Bancada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, Vereadora. Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

A votos o Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 669/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Registrado voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) – Presidente, voto contrário do Vereador Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Bancada do PSOL inteira, Vereador Toninho Vespoli, já está registrado.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Voto do PT contrário também, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e da Bancada do PSOL. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Os Srs. Vereadores terão prazo de duas sessões ordinárias, conforme artigo 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas as assinaturas de apoiamento enviadas e assinadas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento - SAEO.

Nesse momento, tem a palavra, pela ordem, o Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só gostaria de agradecer a votação, a compreensão dos nobres Pares, e também corroborar a questão das emendas. Acho importante essa construção para uma segunda votação, tanto no PPA como na LOA. Acho que é de suma importância esse projeto para o futuro da nossa querida São Paulo. Obrigado.

- Assume a presidência a Sra. Rute Costa.

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Desconvoco todas as demais sessões extraordinárias convocadas para o dia de hoje e aos cinco minutos de sexta-feira, dia 3 de dezembro.

Relembro os Srs. Vereadores que já estão convocadas cinco sessões extraordinárias para terça-feira, 7 de dezembro, com o início logo após a ordinária; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, 8 de dezembro; cinco sessões extraordinárias para quarta-feira, com o início logo após a ordinária; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 9 de dezembro; cinco sessões extraordinárias para quinta-feira, logo após a sessão ordinária; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 10 de dezembro.

Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito que conste nas Notas Taquigráficas o ofício da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, que será encaminhado à mesa.

- Documento a que se refere o orador:

“Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

São Paulo, 02 de dezembro de 2021.

Ofício Nº /2021

Prezado Senhor Secretário Cel. João Camilo Pires de Campos,

Prezado Senhor Corregedor Cel. Eduardo Henrique Briciug Martinez,

Prezado Senhor Ouvidor Elizeu Soares Lopes,

Prezada Senhora Secretária Elza Paulina de Souza,

Ao cumprimentá-los cordialmente, servimo-nos do presente para tratar de assunto de extrema urgência e importância.

Um vídeo que circula pelas redes sociais desde 30 de novembro de 2021 é o flagrante de uma cena que constitui gravíssimo atentado aos Direitos Humanos. Trata-se de um jovem negro que foi algemado a moto de um policial militar e arrastado pelo canteiro da Avenida Inácio de Anhaia Melo, na Vila Prudente, bairro da capital de São Paulo.

As imagens são estarrecedoras e é inaceitável que casos como esses continuem a acontecer. Tais atitudes muitas vezes não são registradas por imagens e ocorrem com frequência nas periferias da cidade.

Independente do suposto delito que o rapaz tenha cometido, é função da Justiça apurar os fatos e responsabilizar o infrator, fazendo valer o que a lei determina. Não cabe à Polícia Militar culpar e punir, como foi visto no vídeo em questão. As polícias devem promover a ordem e a segurança da população, e não humilhações e violações à dignidade da pessoa humana.

Foi veiculado pela imprensa que a Polícia Militar instaurou inquérito para apurar a conduta do referido policial. Desta forma, solicitamos que sejam enviadas à Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo, informações referentes ao andamento e conclusão do processo. É preciso apurar com rigorosidade este caso, para que cenas como essa não voltem a acontecer.

Antecipadamente grata e grato pela atenção dispensada, na oportunidade renovamos votos de elevada e distinta consideração.

Erika Hilton

Vereadora

Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

Eduardo Matarazzo Suplicy

Vereador

Vice-Presidente da Comissão Extraordinária de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania

Ao Senhor Secretário

Cel. João Camilo Pires de Campos

Secretaria Estadual de Segurança Pública

Ao Senhor Corregedor

Cel. Eduardo Henrique Briciug Martinez

Corregedoria da Polícia Militar

Ao Senhor Ouvidor

Elizeu Soares Lopes

Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo

Senhora Secretária

Elza Paulina de Souza

Secretária Municipal de Segurança Urbana”

A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Estão encerrados os nossos trabalhos.