2025-06-27 023 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2025-06-27 023 Sessão Extraordinária 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 27/06/2025 - Presidência dos Srs. João Jorge e Ricardo Teixeira. - Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues. - Às 18h53, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Cris Monteiro e o Sr. Lucas Pavanato encontram-se em licença. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 23ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de junho de 2025. Gostaria de insistir a todos os Parlamentares ainda em seus gabinetes que se dirijam ao plenário para o registro das presenças e para poderem votar. Nesse momento, a presença precisa ser em plenário. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Dando continuidade à pauta da Ordem do Dia, devo registrar que os itens 1 e 2 foram apreciados na 22ª Sessão Extraordinária, a sessão anterior, e o item 3 foi adiado. Quanto aos itens 4 e 5, ambos foram apreciados e votados. O item remanescente da pauta anterior é de nº 6. Passemos ao item. - “PL 441/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. FASE DA DISCUSSÃO: (DISCUSSÃ ENCERRADA) 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A discussão está encerrada. Nesse instante estamos em processo de encaminhamento de votação. Próxima oradora é a nobre Vereadora Luana Alves. Em seguida, o encaminhamento é do nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, já no decorrer do encerramento desta sessão. Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves, por cinco minutos, por gentileza. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite, meus colegas Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, farei o encaminhamento de votação pela Bancada do PSOL para a votação da LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não é exatamente a LOA, a qual votamos no final do ano, que decide, de fato, o orçamento do ano seguinte. Ainda assim, a LDO é uma lei que vai orientar, direcionar e colocar as diretrizes para onde será gasto o dinheiro do povo de São Paulo, do povo trabalhador, que constrói essa cidade todos os dias. Há um ano, estávamos debatendo a LDO, e a situação financeira desta cidade era tão confortável que parecia um banco. A cidade estava guardando dinheiro. Isso aconteceu no ano passado e, mais ainda, no retrasado - foi um período de grande aumento na arrecadação, com uma situação financeira muito boa, tão boa a ponto de o município guardar dinheiro. Como prevíamos, houve uma enxurrada de dinheiro em ano eleitoral, e a Prefeitura gastou o que podia e o que não podia nesse período. E agora, ainda que haja recursos, o endividamento aumentou. Manteve-se o nível de investimentos, que é alto. E, quando digo investimento, não estou elogiando, porque o que eu queria era que esta Casa tivesse poder para decidir quais investimentos realizar. Quando o conceito de investimento é tratado de forma genérica, como faz o Sr. Prefeito, isso se transforma em uma carta branca para gastar como quiser. Como disse minha colega Vereadora Keit, vão construir 50 parques, mas onde? De que forma? Com qual critério? Três hospitais em quais bairros? Atendendo quantas pessoas? Tudo genérico. O que ocorre é que se manteve o nível alto de investimento mesmo com a queda na arrecadação, ou seja, endividamento, porque o Prefeito gastou excessivamente no período da campanha. Essa é a primeira questão. A segunda é que há uma regra estabelecida neste projeto de LDO, que, na prática, permite ao Sr. Prefeito fazer o que quiser com o dinheiro do povo de São Paulo. Vou explicar: S.Exa. incluiu na LDO que poderá remanejar até 70% da peça orçamentária que aprovaremos. Ou seja, tanto faz o que debatemos aqui, tanto faz o que a população de São Paulo decidir, pois até 70% o Sr. Prefeito poderá remanejar. Por que estamos aqui debatendo, então? Qual é a razão? Nenhuma. Isso é um desrespeito, e não só com os Srs. Vereadores, mas com a população de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes não recebeu um cheque em branco e precisa entender que a população trabalhadora de São Paulo não está sendo contemplada, porque é o pobre quem mais paga imposto, não o rico, como bem sabemos. Queremos saber: qual será o aumento real para a assistência? Isso não está claro. Queremos saber como será feita a fiscalização dos recursos destinados às organizações sociais de saúde. Inclusive, foi uma Vereadora da Base quem trouxe esse ponto hoje. As OSs, que atualmente gerem 90% do SUS de São Paulo, recebem valores exorbitantes, sem fiscalização à altura. A maior OS de São Paulo recebe o dobro do orçamento da assistência inteira. Eu repito: uma única OS recebe o dobro do orçamento da assistência inteira. E quem está por trás disso? Pessoas que não foram eleitas. O dono da OS, como bem disse a Vereadora da Base, não respeita o teto do funcionalismo, e há dirigente de OS recebendo de 50, 60, 70 mil reais. Esse dinheiro é público. Quando é que a Prefeitura vai fiscalizar isso? Ou será que há algum tipo de conveniência com donos de OS? Esse tipo de coisa não está aparecendo nesta LDO, não está sendo enfrentado. Além disso, estamos vendo que não há qualquer descentralização de fato. Mesmo as subprefeituras estão sendo esvaziadas. Todos aqui sabem quem as controla. Até a coitada da subprefeitura está tendo seu orçamento retirado, está virando um simples posto de atendimento, usado para agradar aliados e cuidar apenas de manutenção e zeladoria de rua. Só isso, para os amigos. Fico impressionada, pois isso deveria preocupar V.Exas. Diminuição do orçamento das subprefeituras é algo que V.Exas., não eu, deveriam defender. Como não tenho subprefeitura, são V.Exas. que deveriam estar cobrando. O que posso afirmar é o seguinte: a população está sentindo, na prática, os efeitos dessa gestão. Falta recurso nos extremos da cidade. Na educação, o que vemos é cada vez mais dinheiro sendo destinado às chamadas parceiras. Existem várias, sim, mas é mais um caso de terceirização da gestão sem fiscalização. Para onde vai esse dinheiro? Repito: o Sr. Prefeito foi citado na máfia das creches. Quando é que isso será investigado? Quanto dinheiro vai para essas parceiras da educação infantil, enquanto a educação de gestão direta, que tem melhores resultados, está sendo estrangulada? Então, evidentemente, nossa orientação de voto é “não”. E digo mais: o Sr. Prefeito está, sim, recebendo um cheque em branco. Aquilo que votarmos aqui, repito que já não está bom, provavelmente nem será cumprido, já que o Sr. Prefeito poderá fazer o que que quiser com até 70% de remanejamento. O nosso voto é “não”. Aproveito e peço adiamento desse item, com votação nominal. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental o pedido da nobre Vereadora Luana Alves, que pede o adiamento da votação do projeto. A votos pelo processo nominal. - Inicia-se a votação. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Voto “não”. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Não gostei da peça da LDO, está muito ruim. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Quando é verificação de presença, deu quórum, reabrimos. Quando é pedido de adiamento, precisamos esperar os cinco minutos. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. - Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, Keit Lima, Luana Alves, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúdem, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Votaram “sim” 6 Srs. Vereadores; “não”, 33 Srs. Vereadores. Está rejeitado. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores , uma fala muito rápida. Primeiro, acho que a palavra é agradecimento, principalmente ao Presidente Ricardo Teixeira pela condução dos trabalhos neste semestre legislativo, do início de uma nova Legislatura. Sei que cada um de senhores e senhoras tem as suas bandeiras ideológicas, de trabalho, alguns com trabalho social, aqueles que representam as igrejas, os líderes partidários. Enfim, considero que concluímos este semestre de uma forma bastante serena e com amadurecimento desta Câmara Municipal de São Paulo. Queria parabenizar a todos. Com referência à peça orçamentária, muito diferente daquilo que a Vereadora que me antecedeu disse, quero dizer que o Prefeito Ricardo Nunes utiliza muito bem dos recursos públicos, sabe utilizar a peça orçamentária e sabe fazer os remanejamentos necessários, haja vista que a população inclusive confiou a S.Exa. mais quatro anos de trabalho. E na Câmara Municipal, principalmente pela relatoria do nosso querido Major Palumbo, a qual vamos votar em instantes, já encaminho o meu voto “sim”. Muito obrigado e vamos aos votos. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrados os encaminhamentos da votação. A votos o substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 441/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. - Manifestação no plenário. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu não ouvi. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Olha, chama a câmera. Eu ouvi. Ela gritou, pediu nominal. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vamos considerar o pedido. Há pedido de votação nominal. A votos o substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 441/2025, pelo processo eletrônico. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”. - Inicia-se a votação. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Voto “sim”. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo aumento no social, Gilberto Nascimento vota “sim”. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quem vota por investimentos na periferia vota “sim”. O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”. O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” para que a nossa Procuradoria da Mulher cada dia mais cresça com nosso orçamento. Meu voto é “sim”. A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é a primeira vez a causa o animal na LDO, Vereador Murillo Lima vota “sim”. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Peço aos Srs. Vereadores para não deixarem o plenário por enquanto, por favor. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”. A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar que sempre voto por investimento na periferia, mas, lamentavelmente, este orçamento é uma peça de ficção. V ou continuar votando por investimento, mas neste momento vou votar “não”, porque é uma peça de ficção. A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, p elo aumento do recurso na segurança pública na cidade de São Paulo, Amanda Vettorazzo vota “sim”. O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, contra o orçamento fictício, LDO fictícia, voto “não”. O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizando o Relator da LDO, que trouxe a causa animal, causa importante, voto “sim”. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” ao cheque em branco para o Prefeito Ricardo Nunes. O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de todas as emendas acolhidas da Oposição, e fiz isso com todo o carinho em relação às políticas públicas que os senhores defendem, voto “sim” e agradeço aos senhores por isso. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por mais recursos na educação e pela revogação do confisco das aposentadorias e pensões, voto "não". A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo a LDO e voto “sim”. A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelas periferias e favelas e porque não somos puxadinho de prefeitinho nenhum, voto “não”. O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo motivo de não ter acatado a emenda deste Vereador de um bilhão, para atender as famílias do Pantanal de maneira digna, voto “não”. - Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tempo esgotado. Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 12 Srs. Vereadores. Está aprovado o PL 441/2025, da LDO, na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças e Orçamento. A votos a rejeição de todas as emendas, disposto no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro votação nominal. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Então, votaremos a rejeição de todas as emendas que não foram acatadas pelo Relator. Precisamos votar para dar formalidade a isso. Há pedido de votação nominal, vamos votar a rejeição. A votos a rejeição das emendas remanescentes. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição das emendas votarão “sim”; os contrários, “não”. - Inicia-se a votação. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Este Presidente vota “sim”. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não". O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho para a Base votar “não”. O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - S r. Presidente, voto “sim” e encaminho para o PSOL votar “sim”. O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, compreendendo que o meu Colega fez o melhor trabalho possível. Respeitosamente, voto “não”. O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. - Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Dheison Silva, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Marina Bragante, Professor Toninho Vespoli e Renata Falzoni. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Votaram “sim” 31 Srs. Vereadores; “não”, 12 Srs. Vereadores. Estão rejeitadas as emendas. O projeto vai à sanção. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana, para um comunicado. A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para compartilhar com toda a Casa que, há alguns meses, com os nobres Vereadores João Jorge e Ricardo Teixeira, apresentei uma proposta nesta Casa para que pudéssemos fazer um Termo de Cooperação com a ANA, que é a Associação Nacional de Administração; com o Ministério Público do Trabalho, em que a Câmara, de forma muito inovadora, abre as portas para receber jovens aprendizes sem nenhum ônus para esta Casa. Isso é fruto de um trabalho feito pela ANA com o Ministério Público e a Câmara, identificando empresas que não cumprem a sua cota de contratação de jovem aprendiz por muitos motivos. Mas, a partir de agora, irão contratar. E, em vez de prestarem serviço nas empresas, esses jovens aprendizes prestarão serviço na Casa, colaborando nos gabinetes, na administração. E esse é mais um dos apoios que o nosso Presidente Ricardo Teixeira deu. E agradeço bastante em nome da ANA e dos jovens aprendizes. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão, que será lido. Após a votação do requerimento, o Presidente Ricardo Teixeira fará o encerramento do semestre. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO REQUEIRO, nos termos regimentais, a INCLUSÃO da Redação Final ao PR 12/1996 na pauta da Ordem do dia da presente Sessão. Sala das Sessões, Gilberto Nascimento Vereador” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Passemos ao item. - PR 12/1996, DA MESA DA CÂMARA. Suspende a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 349 da Resolução 2/91, Regimento Interno para a 11ª Legislatura. FASE DA DISCUSSÃO: REDAÇÃO FINAL. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Comunico aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 12/1996, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0012/96. Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da E. Mesa desta Câmara Municipal, que visa suspender a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 349 da Resolução nº 2/91, Regimento Interno que dispõe sobre a limitação dos projetos de concessão de honrarias em cada legislatura. O projeto foi aprovado em 27 de junho, em 2ª votação, durante a 22ª Sessão Extraordinária da 19ª legislatura, na forma do texto original, com uma emenda aprovada. Feitas as modificações necessárias à incorporação ao texto das alterações aprovadas, com fundamento no art. 259, do Regimento Interno, segue abaixo o texto propondo a redação final: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0012/96 Dá nova redação às disposições da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para limitar a uma as reeleições para os cargos da Mesa Diretora e elevar para doze o número de honrarias por legislatura. A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE: Art. 1º O parágrafo único do artigo 349 da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 349 .................................................................. Parágrafo único. Cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 12 (doze) vezes como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria em cada legislatura." (NR) Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022. Parágrafo Único. Fica restabelecida a redação original dos parágrafos 1º e 2º do art. 9º da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991: "Art. 9º ..................................................................... § 1º Somente será permitida uma reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura. § 2º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas." Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em Alessandro Guedes (PT) Dr. Milton Ferreira (PODE) Janaina Paschoal (PP) Sandra Santana (MDB) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) Thammy Miranda (PSD)” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a redação final ao PR 12/1996. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação. Informo aos Srs. Vereadores que, às 19h, foi encerrada a 4ª Sessão Extraordinária Virtual desta Legislatura, em que 45 Srs. Vereadores registraram votos e 19 projetos pautados foram aprovados. Em segunda discussão e votação: PLs 106/2024, 619/2024, 457/2024, 709/2020, 301/2024, 203/2024 e 279/2025 que seguirão para sanção do Sr. Prefeito. Os seguintes PLs: 145/2013, 77/2019, 29/2023, 292/2023, 357/2023, 525/2023, 753/2023, 754/2023, 768/2023, 273/2024, 346/2024 e 502/2024 foram aprovados em primeira discussão e voltarão em segunda. - A aprovação do PL 301/2024, em 2ª discussão e votação, foi tornada nula por falta de instrução processual (redação do vencido), conforme despacho da presidência. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa requerimentos, que serão lidos. - É lido o seguinte: REQUERIMENTO 13-00876/2025 “COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Senhor Presidente, COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 05/08/2025, pelo período de 35 dias. Declaro estar ciente que: 1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença; 2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea "b”, do Regimento Interno; 3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno; 4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno; 5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M. Sala das Sessões, 27 de junho de 2025 André Santos” REQUERIMENTO 13-00892/2025 “COMUNICADO DE LICENÇA GESTANTE/ PATERNIDADE/ ADOTANTE Senhor Presidente, COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso II, do Regimento Interno, a partir de 27/06/2025, por motivo de PATERNIDADE/ADOÇÃO, pelo período de 6 dias, conforme Lei 10.786/89 Declaro estar ciente que: 1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença; 2) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno; 3) As licenças gestante/paternidade/adoção serão concedidas segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais, conforme art. 20, § 2º da L.O.M., e art. 112, § 3º, “c”, do Regimento Interno. 4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno. Sala das Sessões, 27 de junho de 2025 Lucas Pavanato” O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Lidos os requerimentos. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Parabéns, nobre Vereador Lucas Pavanato e princesa Sara. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tendo em vista que a licença do nobre Vereador André Santos, a partir de 5 de agosto de 2025, é por mais de 30 dias, convoco o próximo suplente do Republicanos para tomar posse no mandato do Vereador, dentro do prazo regimental, a partir da data da licença, conforme arts. 106 e 117, do Regimento Interno. Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dará uma palavra e fará o encerramento. Da minha parte, muito obrigado a todos. Parabéns ao Presidente. - Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, nobre Vereador João Jorge. (Palmas) Antes de me despedir, os senhores sabem que às 19h teremos um churrasco, no Restaurante Escola. Vamos embora, porque já passou das 19h. E a Pastora Sandra pediu para que todos fossem convidados. Por isso, todos que estão no plenário podem descer conosco, todos os funcionários, os secretários. Pode descer todo mundo. E, por último, agradeço muito a todos por este semestre que passamos. Tem muita coisa boa acontecendo, uma delas é ver este plenário cheio. Acho que acertamos em fazer o nosso dia a dia na Casa. E acertamos com muito amadurecimento a continuidade desse trabalho. Acertamos com o Líder do Governo que às quartas-feiras vamos votar, no mínimo, 20 projetos de Vereadores, junto com os projetos do Executivo. Depois de seis anos do Sr. Milton Leite passados nesta Casa como Presidente, os senhores elegeram Ricardo Teixeira, este Vereador, que tem estilo diferente, mas que tocou a Casa de forma muito harmônica, dividindo o poder com todo mundo. O parlamentarismo, para mim, é isso, todo mundo brilha, está todo mundo junto. E fico feliz de ter estado com os senhores nesses seis meses. Espero ter errado menos, espero ter acertado mais e espero que tenhamos um segundo semestre melhor que o primeiro, que votemos mais projetos de Vereadores. Obrigado a todos. Beijo no coração. Não havendo mais nada a ser tratado, convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 5 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã, dia 28 de junho, e as demais sessões convocadas para esta semana e para a próxima semana. Peço para fazer um registro fotográfico com todo mundo. Muito obrigado a todos e a todas. Estão encerrados os nossos trabalhos.

23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

27/06/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 18h53, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Cris Monteiro e o Sr. Lucas Pavanato encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 23ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 27 de junho de 2025.

Gostaria de insistir a todos os Parlamentares ainda em seus gabinetes que se dirijam ao plenário para o registro das presenças e para poderem votar. Nesse momento, a presença precisa ser em plenário.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Dando continuidade à pauta da Ordem do Dia, devo registrar que os itens 1 e 2 foram apreciados na 22ª Sessão Extraordinária, a sessão anterior, e o item 3 foi adiado. Quanto aos itens 4 e 5, ambos foram apreciados e votados.

O item remanescente da pauta anterior é de nº 6.

Passemos ao item.

- “PL 441/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. FASE DA DISCUSSÃO: (DISCUSSÃ ENCERRADA) 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A discussão está encerrada. Nesse instante estamos em processo de encaminhamento de votação. Próxima oradora é a nobre Vereadora Luana Alves. Em seguida, o encaminhamento é do nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, já no decorrer do encerramento desta sessão.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves, por cinco minutos, por gentileza.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite, meus colegas Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, farei o encaminhamento de votação pela Bancada do PSOL para a votação da LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Não é exatamente a LOA, a qual votamos no final do ano, que decide, de fato, o orçamento do ano seguinte. Ainda assim, a LDO é uma lei que vai orientar, direcionar e colocar as diretrizes para onde será gasto o dinheiro do povo de São Paulo, do povo trabalhador, que constrói essa cidade todos os dias.

Há um ano, estávamos debatendo a LDO, e a situação financeira desta cidade era tão confortável que parecia um banco. A cidade estava guardando dinheiro. Isso aconteceu no ano passado e, mais ainda, no retrasado - foi um período de grande aumento na arrecadação, com uma situação financeira muito boa, tão boa a ponto de o município guardar dinheiro.

Como prevíamos, houve uma enxurrada de dinheiro em ano eleitoral, e a Prefeitura gastou o que podia e o que não podia nesse período. E agora, ainda que haja recursos, o endividamento aumentou. Manteve-se o nível de investimentos, que é alto. E, quando digo investimento, não estou elogiando, porque o que eu queria era que esta Casa tivesse poder para decidir quais investimentos realizar.

Quando o conceito de investimento é tratado de forma genérica, como faz o Sr. Prefeito, isso se transforma em uma carta branca para gastar como quiser. Como disse minha colega Vereadora Keit, vão construir 50 parques, mas onde? De que forma? Com qual critério? Três hospitais em quais bairros? Atendendo quantas pessoas? Tudo genérico. O que ocorre é que se manteve o nível alto de investimento mesmo com a queda na arrecadação, ou seja, endividamento, porque o Prefeito gastou excessivamente no período da campanha. Essa é a primeira questão.

A segunda é que há uma regra estabelecida neste projeto de LDO, que, na prática, permite ao Sr. Prefeito fazer o que quiser com o dinheiro do povo de São Paulo. Vou explicar: S.Exa. incluiu na LDO que poderá remanejar até 70% da peça orçamentária que aprovaremos. Ou seja, tanto faz o que debatemos aqui, tanto faz o que a população de São Paulo decidir, pois até 70% o Sr. Prefeito poderá remanejar.

Por que estamos aqui debatendo, então? Qual é a razão? Nenhuma. Isso é um desrespeito, e não só com os Srs. Vereadores, mas com a população de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes não recebeu um cheque em branco e precisa entender que a população trabalhadora de São Paulo não está sendo contemplada, porque é o pobre quem mais paga imposto, não o rico, como bem sabemos.

Queremos saber: qual será o aumento real para a assistência? Isso não está claro. Queremos saber como será feita a fiscalização dos recursos destinados às organizações sociais de saúde. Inclusive, foi uma Vereadora da Base quem trouxe esse ponto hoje. As OSs, que atualmente gerem 90% do SUS de São Paulo, recebem valores exorbitantes, sem fiscalização à altura. A maior OS de São Paulo recebe o dobro do orçamento da assistência inteira.

Eu repito: uma única OS recebe o dobro do orçamento da assistência inteira. E quem está por trás disso? Pessoas que não foram eleitas. O dono da OS, como bem disse a Vereadora da Base, não respeita o teto do funcionalismo, e há dirigente de OS recebendo de 50, 60, 70 mil reais. Esse dinheiro é público.

Quando é que a Prefeitura vai fiscalizar isso? Ou será que há algum tipo de conveniência com donos de OS? Esse tipo de coisa não está aparecendo nesta LDO, não está sendo enfrentado.

Além disso, estamos vendo que não há qualquer descentralização de fato. Mesmo as subprefeituras estão sendo esvaziadas. Todos aqui sabem quem as controla. Até a coitada da subprefeitura está tendo seu orçamento retirado, está virando um simples posto de atendimento, usado para agradar aliados e cuidar apenas de manutenção e zeladoria de rua. Só isso, para os amigos.

Fico impressionada, pois isso deveria preocupar V.Exas. Diminuição do orçamento das subprefeituras é algo que V.Exas., não eu, deveriam defender. Como não tenho subprefeitura, são V.Exas. que deveriam estar cobrando. O que posso afirmar é o seguinte: a população está sentindo, na prática, os efeitos dessa gestão. Falta recurso nos extremos da cidade.

Na educação, o que vemos é cada vez mais dinheiro sendo destinado às chamadas parceiras. Existem várias, sim, mas é mais um caso de terceirização da gestão sem fiscalização. Para onde vai esse dinheiro? Repito: o Sr. Prefeito foi citado na máfia das creches. Quando é que isso será investigado? Quanto dinheiro vai para essas parceiras da educação infantil, enquanto a educação de gestão direta, que tem melhores resultados, está sendo estrangulada?

Então, evidentemente, nossa orientação de voto é “não”. E digo mais: o Sr. Prefeito está, sim, recebendo um cheque em branco. Aquilo que votarmos aqui, repito que já não está bom, provavelmente nem será cumprido, já que o Sr. Prefeito poderá fazer o que que quiser com até 70% de remanejamento.

O nosso voto é “não”. Aproveito e peço adiamento desse item, com votação nominal.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental o pedido da nobre Vereadora Luana Alves, que pede o adiamento da votação do projeto. A votos pelo processo nominal.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Não gostei da peça da LDO, está muito ruim.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Quando é verificação de presença, deu quórum, reabrimos. Quando é pedido de adiamento, precisamos esperar os cinco minutos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, Keit Lima, Luana Alves, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúdem, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Votaram “sim” 6 Srs. Vereadores; “não”, 33 Srs. Vereadores. Está rejeitado.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores , uma fala muito rápida.

Primeiro, acho que a palavra é agradecimento, principalmente ao Presidente Ricardo Teixeira pela condução dos trabalhos neste semestre legislativo, do início de uma nova Legislatura.

Sei que cada um de senhores e senhoras tem as suas bandeiras ideológicas, de trabalho, alguns com trabalho social, aqueles que representam as igrejas, os líderes partidários. Enfim, considero que concluímos este semestre de uma forma bastante serena e com amadurecimento desta Câmara Municipal de São Paulo. Queria parabenizar a todos.

Com referência à peça orçamentária, muito diferente daquilo que a Vereadora que me antecedeu disse, quero dizer que o Prefeito Ricardo Nunes utiliza muito bem dos recursos públicos, sabe utilizar a peça orçamentária e sabe fazer os remanejamentos necessários, haja vista que a população inclusive confiou a S.Exa. mais quatro anos de trabalho. E na Câmara Municipal, principalmente pela relatoria do nosso querido Major Palumbo, a qual vamos votar em instantes, já encaminho o meu voto “sim”.

Muito obrigado e vamos aos votos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrados os encaminhamentos da votação.

A votos o substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 441/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

- Manifestação no plenário.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu não ouvi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Olha, chama a câmera. Eu ouvi. Ela gritou, pediu nominal.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vamos considerar o pedido. Há pedido de votação nominal.

A votos o substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 441/2025, pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo aumento no social, Gilberto Nascimento vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quem vota por investimentos na periferia vota “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” para que a nossa Procuradoria da Mulher cada dia mais cresça com nosso orçamento. Meu voto é “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é a primeira vez a causa o animal na LDO, Vereador Murillo Lima vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Peço aos Srs. Vereadores para não deixarem o plenário por enquanto, por favor.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar que sempre voto por investimento na periferia, mas, lamentavelmente, este orçamento é uma peça de ficção. V ou continuar votando por investimento, mas neste momento vou votar “não”, porque é uma peça de ficção.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, p elo aumento do recurso na segurança pública na cidade de São Paulo, Amanda Vettorazzo vota “sim”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, contra o orçamento fictício, LDO fictícia, voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizando o Relator da LDO, que trouxe a causa animal, causa importante, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” ao cheque em branco para o Prefeito Ricardo Nunes.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de todas as emendas acolhidas da Oposição, e fiz isso com todo o carinho em relação às políticas públicas que os senhores defendem, voto “sim” e agradeço aos senhores por isso.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por mais recursos na educação e pela revogação do confisco das aposentadorias e pensões, voto "não".

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo a LDO e voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelas periferias e favelas e porque não somos puxadinho de prefeitinho nenhum, voto “não”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo motivo de não ter acatado a emenda deste Vereador de um bilhão, para atender as famílias do Pantanal de maneira digna, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tempo esgotado. Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 12 Srs. Vereadores. Está aprovado o PL 441/2025, da LDO, na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças e Orçamento.

A votos a rejeição de todas as emendas, disposto no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Então, votaremos a rejeição de todas as emendas que não foram acatadas pelo Relator. Precisamos votar para dar formalidade a isso.

Há pedido de votação nominal, vamos votar a rejeição. A votos a rejeição das emendas remanescentes.

Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição das emendas votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Este Presidente vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho para a Base votar “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - S r. Presidente, voto “sim” e encaminho para o PSOL votar “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, compreendendo que o meu Colega fez o melhor trabalho possível. Respeitosamente, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Dheison Silva, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Marina Bragante, Professor Toninho Vespoli e Renata Falzoni.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Votaram “sim” 31 Srs. Vereadores; “não”, 12 Srs. Vereadores. Estão rejeitadas as emendas. O projeto vai à sanção.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana, para um comunicado.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para compartilhar com toda a Casa que, há alguns meses, com os nobres Vereadores João Jorge e Ricardo Teixeira, apresentei uma proposta nesta Casa para que pudéssemos fazer um Termo de Cooperação com a ANA, que é a Associação Nacional de Administração; com o Ministério Público do Trabalho, em que a Câmara, de forma muito inovadora, abre as portas para receber jovens aprendizes sem nenhum ônus para esta Casa. Isso é fruto de um trabalho feito pela ANA com o Ministério Público e a Câmara, identificando empresas que não cumprem a sua cota de contratação de jovem aprendiz por muitos motivos. Mas, a partir de agora, irão contratar. E, em vez de prestarem serviço nas empresas, esses jovens aprendizes prestarão serviço na Casa, colaborando nos gabinetes, na administração. E esse é mais um dos apoios que o nosso Presidente Ricardo Teixeira deu. E agradeço bastante em nome da ANA e dos jovens aprendizes.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão, que será lido.

Após a votação do requerimento, o Presidente Ricardo Teixeira fará o encerramento do semestre.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a INCLUSÃO da Redação Final ao PR 12/1996 na pauta da Ordem do dia da presente Sessão.

Sala das Sessões,

Gilberto Nascimento

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item.

- PR 12/1996, DA MESA DA CÂMARA. Suspende a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 349 da Resolução 2/91, Regimento Interno para a 11ª Legislatura. FASE DA DISCUSSÃO: REDAÇÃO FINAL. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Comunico aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 12/1996, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0012/96.

Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da E. Mesa desta Câmara Municipal, que visa suspender a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 349 da Resolução nº 2/91, Regimento Interno que dispõe sobre a limitação dos projetos de concessão de honrarias em cada legislatura.

O projeto foi aprovado em 27 de junho, em 2ª votação, durante a 22ª Sessão Extraordinária da 19ª legislatura, na forma do texto original, com uma emenda aprovada.

Feitas as modificações necessárias à incorporação ao texto das alterações aprovadas, com fundamento no art. 259, do Regimento Interno, segue abaixo o texto propondo a redação final:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0012/96

Dá nova redação às disposições da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para limitar a uma as reeleições para os cargos da Mesa Diretora e elevar para doze o número de honrarias por legislatura.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 349 da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 349 ..................................................................

Parágrafo único. Cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 12 (doze) vezes como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria em cada legislatura." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022.

Parágrafo Único. Fica restabelecida a redação original dos parágrafos 1º e 2º do art. 9º da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991:

"Art. 9º .....................................................................

§ 1º Somente será permitida uma reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

§ 2º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas."

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a redação final ao PR 12/1996. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Informo aos Srs. Vereadores que, às 19h, foi encerrada a 4ª Sessão Extraordinária Virtual desta Legislatura, em que 45 Srs. Vereadores registraram votos e 19 projetos pautados foram aprovados.

Em segunda discussão e votação: PLs 106/2024, 619/2024, 457/2024, 709/2020, 301/2024, 203/2024 e 279/2025 que seguirão para sanção do Sr. Prefeito.

Os seguintes PLs: 145/2013, 77/2019, 29/2023, 292/2023, 357/2023, 525/2023, 753/2023, 754/2023, 768/2023, 273/2024, 346/2024 e 502/2024 foram aprovados em primeira discussão e voltarão em segunda.

- A aprovação do PL 301/2024, em 2ª discussão e votação, foi tornada nula por falta de instrução processual (redação do vencido), conforme despacho da presidência.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa requerimentos, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00876/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 05/08/2025, pelo período de 35 dias.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea "b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2025

André Santos”

REQUERIMENTO 13-00892/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA GESTANTE/ PATERNIDADE/ ADOTANTE

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso II, do Regimento Interno, a partir de 27/06/2025, por motivo de PATERNIDADE/ADOÇÃO, pelo período de 6 dias, conforme Lei 10.786/89

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

3) As licenças gestante/paternidade/adoção serão concedidas segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais, conforme art. 20, § 2º da L.O.M., e art. 112, § 3º, “c”, do Regimento Interno.

4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2025

Lucas Pavanato”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Lidos os requerimentos.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Parabéns, nobre Vereador Lucas Pavanato e princesa Sara.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tendo em vista que a licença do nobre Vereador André Santos, a partir de 5 de agosto de 2025, é por mais de 30 dias, convoco o próximo suplente do Republicanos para tomar posse no mandato do Vereador, dentro do prazo regimental, a partir da data da licença, conforme arts. 106 e 117, do Regimento Interno.

Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dará uma palavra e fará o encerramento.

Da minha parte, muito obrigado a todos. Parabéns ao Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, nobre Vereador João Jorge. (Palmas)

Antes de me despedir, os senhores sabem que às 19h teremos um churrasco, no Restaurante Escola. Vamos embora, porque já passou das 19h. E a Pastora Sandra pediu para que todos fossem convidados. Por isso, todos que estão no plenário podem descer conosco, todos os funcionários, os secretários. Pode descer todo mundo.

E, por último, agradeço muito a todos por este semestre que passamos. Tem muita coisa boa acontecendo, uma delas é ver este plenário cheio. Acho que acertamos em fazer o nosso dia a dia na Casa. E acertamos com muito amadurecimento a continuidade desse trabalho. Acertamos com o Líder do Governo que às quartas-feiras vamos votar, no mínimo, 20 projetos de Vereadores, junto com os projetos do Executivo.

Depois de seis anos do Sr. Milton Leite passados nesta Casa como Presidente, os senhores elegeram Ricardo Teixeira, este Vereador, que tem estilo diferente, mas que tocou a Casa de forma muito harmônica, dividindo o poder com todo mundo. O parlamentarismo, para mim, é isso, todo mundo brilha, está todo mundo junto. E fico feliz de ter estado com os senhores nesses seis meses. Espero ter errado menos, espero ter acertado mais e espero que tenhamos um segundo semestre melhor que o primeiro, que votemos mais projetos de Vereadores.

Obrigado a todos. Beijo no coração.

Não havendo mais nada a ser tratado, convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 5 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã, dia 28 de junho, e as demais sessões convocadas para esta semana e para a próxima semana.

Peço para fazer um registro fotográfico com todo mundo.

Muito obrigado a todos e a todas.

Estão encerrados os nossos trabalhos.