103ª SESSÃO ORDINÁRIA

26/02/2026

- Presidência do Sr. João Jorge e da Sra. Amanda Paschoal.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Nabil Bonduki e a Sra. Rute Costa encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 103ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 26 de fevereiro de 2026.

Hoje, nesta quinta-feira, nós não teremos votações, teremos comunicados de liderança, Pequeno Expediente, e, se ainda houver quórum, Grande Expediente e Prolongamento do Expediente.

E como em todas as quintas-feiras temos dado a oportunidade para as mulheres nesta Casa dirigirem a sessão, a de hoje será presidida pela Vereadora do PSOL Amanda Paschoal, aqui ao meu lado, e, coincidentemente, à minha esquerda.

Eu não sou daqueles de comemorar prisão, de comemorar desgraça, mas tenho que celebrar o que aconteceu ontem em Brasília: a condenação dos assassinos da Marielle Franco, que foi exemplar. Vou até falar um pouco sobre isso. Nada mais justo hoje do que uma Vereadora do PSOL dirigir a sessão. Então, passo agora presidência para a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Obrigado.

- Assume a presidência a Sra. Amanda Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - É uma honra estar ocupando esta cadeira. Se não me falha a memória, sou agora a primeira travesti a presidir uma sessão nesta Casa, não sei se a nobre Vereadora Erika Hilton já tinha presidido alguma vez a sessão. Então, é uma grande honra para mim.

Estou muito feliz, muito satisfeita com a condenação dos assassinos de Marielle Franco. Nós sabemos que a violência política segue brutalmente e, principalmente, para além da violência política, da violência racista e transfóbica, o feminicídio vem também crescente no nosso país. E isso precisamos combater e seguiremos nesta Casa trabalhando seriamente para que possamos ocupar a política em todos os lugares que nos foram negados, para que as mulheres sejam reconhecidas pelo seu verdadeiro valor, sejam elas cis ou trans.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos. Obrigado, Vereadora Amanda Paschoal, Presidente da sessão legislativa desta quinta-feira na Câmara Municipal de São Paulo. Obrigado pela presença, Dra. Janaina e Vereador João Ananias. Eu tenho pensado no que aconteceu ontem em Brasília: a condenação dos assassinos de Marielle Franco. Eu quero resumir.

Marielle Franco pagou com a própria vida a proteção de todos nós políticos brasileiros, porque, de agora em diante, vão pensar muito antes de matar um político neste país, viu, João Ananias? Vão pensar muito. A condenação dos assassinos de Marielle Franco protege a nós também.

Digo isso, Vereadora Janaina, porque acho que a população não sabe o que vou falar. Eu não vou dar nomes, não vou fazer propaganda disso, mas é bom que saibam que vários de nossos Vereadores hoje estão protegidos pela polícia, pela nossa GCM, pela nossa Polícia Municipal, que faz um belo trabalho de proteção contra ameaças. Acham que podem ameaçar um político e vai acabar tudo bem. Não.

A condenação de ontem veio em seguida das condenações anteriores dos executores da Marielle Franco. Eles já haviam sido condenados em um caso que aconteceu em 2018, e ontem, enfim, a justiça foi feita. Era muito importante que os mandantes também fossem presos, achados e condenados a mais de 76 anos de prisão. E o interessante é que é gente poderosa, gente rica; Deputado Federal foi preso.

Está muito claro que neste país agora tem de se pensar duas vezes antes de querer matar político. Eu tenho dito, na Câmara Municipal de São Paulo, que Vereadores são às vezes perseguidos, ameaçados, e vou dizer, sem coloração ideológica definida, ou escolhida, os dois lados, o pessoal da Direita, o pessoal da Esquerda, e nós protegemos, nós levamos a sério isso. É bom que aqueles que pensam assim, que querem atentar contra a integridade física de um Vereador, na Câmara Municipal de São Paulo, saibam que eles estão protegidos, são protegidos por gente armada, por policial armado, não brinquem com fogo.

Esse é um recado duro que a Câmara Municipal de São Paulo dá a quem quer atentar contra a integridade física de Vereadores. Não façam isso. Tivemos a condenação desses assassinos por esse assassinato brutal de uma mulher trabalhadora, morta e assassinada por pensar diferente, por defender algumas causas. E aqueles que são contrários acham que o caminho certo é matar a pessoa. Além da Vereadora, mataram também seu assessor, o motorista Anderson, e também ficou ferida no acidente a assessora Fernanda.

O Brasil clamou por justiça. É interessante, também, nobre Vereadora Presidente Amanda Paschoal, que o Brasil clamou por justiça, diga-se de passagem. Não foi só a Esquerda que pediu justiça em favor da Marielle; foram políticos de Centro, políticos de Direita, a sociedade, o Ministério Público, a imprensa. É um assassinato, é uma pessoa, uma vida ceifada por pensar, por falar.

Então trago meus cumprimentos à Justiça brasileira. Foi feita a justiça. Muito bem, que assim seja. Claro, não celebro isso só porque é uma Colega, uma Vereadora - sou Vereador e Vereadores aqui são ameaçados. Celebramos isso, mas queremos, claro, a mesma proteção para todo cidadão brasileiro. Temos batido aqui, insistentemente, contra essa questão de feminicídio, pois há mulheres morrendo todos os dias nessa epidemia de feminicídio. Queremos que os assassinos sejam localizados e punidos.

Para encerrar, deixo dois recados importantes. A àqueles que pensam em atentar contra a vida de um político brasileiro, de um agente público brasileiro: pensem duas vezes, não ousem fazer isso, não brinquem com fogo, não façam isso. Quem o fizer será achado, preso e condenado. E mais: essa condenação mostrou que gente grande foi presa. Seja quem for, não atente, pois será preso e condenado.

Finalmente, também, aproveito este momento, já encerrando minha fala, para que baixemos a poeira e coloquemos água fria nesse discurso radicalizado de ódio dos dois lados, pois isso não dá certo, não funciona. Parem com isso, parem com esse discurso de ódio. Vereador João Ananias, às vezes muitos falam de maneira figurada que fulano tem que morrer porque pensa diferente, mas amanhã alguém pode levar isso a sério. Amanhã alguém leva isso a sério e pode causar uma tragédia.

Então defenda com entusiasmo seu pensamento, suas ideias, suas ideologias; mas sem ódio, sem raiva. Pode defender com entusiasmo, mas também que defenda com entusiasmo - nós, políticos brasileiros principalmente, que defendamos com entusiasmo também - a democracia, a paz e a boa convivência entre aqueles que pensam diferente uns dos outros.

Obrigado, Sra. Presidente Amanda Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Muito obrigada, nobre Vereador João Jorge.

De fato, temos de lutar para que a sociedade se apazigue de ambos os lados e também entender a responsabilidade que o caso Marielle mostra de como as redes sociais e o ódio nelas disseminado têm um reflexo e uma consequência na sociedade como um todo.

Isso acontece, também, na violência contra a mulher. A quantidade de células Red Pill que estimulam o ódio contra a mulher ao ter um discurso completamente mentiroso, como falar que o feminismo mata homens, o que não acontece; ou ao colocar o feminismo como contraponto ao machismo, enquanto o feminismo é uma luta por liberdade.

Precisamos trazer consciência e, também, responsabilizar as pessoas que difundem um monte de discursos de ódio através das redes sociais, por meio da sua regulamentação, que é uma pauta que tentamos votar já há muito tempo em Brasília. Esperamos que avancemos este ano com essa pauta.

Gostaria de citar a presença do nobre Vereador Elton Quadros do PSD, da Câmara de Palhoça de Santa Catarina. (Palmas) Seja muito bem-vindo.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal, que falará pelo PP.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Cumprimento V.Exa. , Sra. Presidente, pela condição de trabalhos, cumprimento os demais Colegas presentes, e aproveito a presença do Presidente em exercício, nosso Vice-Presidente, para tratar de um tema que tem me preocupado um pouquinho nos últimos dias.

O tema diz respeito à pesquisa da professora Tatiana Sampaio, que foi tema do nosso Colégio de Líderes nesta terça-feira. O Brasil festejou, aplaudiu a pesquisa da professora, que há muitos anos se dedica à análise de uma via de recuperação para as pessoas que sofrem acidentes, que correm o risco de ficar tetraplégicas, paraplégicas. Ela foi muito festejada, foi entrevistada por diversos veículos. Muitas pessoas fizeram postagens, e isso é natural da vida acadêmica e da vida pública. É natural também que haja controvérsias, que haja questionamentos.

E no nosso Colégio de Líderes, o Presidente, assim como diversos Colegas, tomou a iniciativa de propor honrarias e premiações à professora; eu me incluo entre os que a subscreveram. O Presidente propôs que se fizesse algo nesta Casa; o pedido já foi protocolizado e conta com a subscrição de muitos, inclusive a minha, como mencionei.

Após esse primeiro momento de celebração, em um segundo momento, a professora passou a ser alvo de ataques velados. É evidente que, quando alguém ganha fama da noite para o dia e recebe reconhecimento, pode surgir um pouco de inveja. Superada essa possibilidade, algumas críticas, sob o ponto de vista científico, são compreensíveis e defensáveis. Ainda assim, gostaria de pedir um pouco mais de sensibilidade em relação às falas da professora Tatiana Sampaio.

Quanto aos argumentos da professora, leciono Bioética e Biodireito na Faculdade de Direito da USP, e um dos blocos dessa disciplina volta-se à pesquisa com seres humanos, que, no Brasil, sempre foi norteada por resoluções. A que atualmente a orienta é a Resolução nº 466/2012, do Conselho Nacional de Saúde. Em 2024, foi promulgada a Lei Federal nº 14.874, que também estabelece diretrizes para pesquisas com seres humanos.

Essa legislação vem na esteira de tratados e acordos internacionais publicados ao final da Segunda Guerra Mundial, em razão das pesquisas realizadas durante o nazismo. Tudo isso para afirmar que existe, sim, discussão nessa seara e que há o entendimento de que, para se aprovar um fármaco, é necessário haver um grupo controle.

Esse grupo controle não recebe o mesmo princípio ativo, o mesmo medicamento ou a mesma terapêutica em desenvolvimento. A ideia é que receba um placebo, isto é, que não esteja recebendo o medicamento, a fim de possibilitar a comparação dos resultados.

A professora passou a ser criticada pelo fato de não ter desenvolvido sua pesquisa com essa comparação por meio de grupo controle. Compreendo a crítica sob o ponto de vista científico e sob o ponto de vista bioético e reconheço que os diplomas que tratam do tema preveem o grupo controle. Contudo, o argumento da professora precisa ser levado em consideração, precisa ser respeitado.

Neste momento, coloco-me ao seu lado, porque eu mesma, como estudiosa da matéria, em determinados momentos me perguntei se seria justo submeter pessoas adoecidas a um tratamento fictício, ainda que com boa intenção.

Neste caso, em especial, estamos falando de uma pesquisa com uma substância que precisa ser ministrada nos primeiros momentos após a lesão. Então, uma pessoa, por exemplo, que sofra um acidente grave, que esteja ali com o diagnóstico, a perspectiva de ficar tetraplégica ou paraplégica, se ela não recebe essa substância no primeiro momento, não adiantará mais ministrá-lo posteriormente.

Nós chamamos esse espaço de tempo de a hora de ouro no campo do Direito. Existe uma hora de ouro, seja para fins de salvamento ou de medicação. E este é um caso claro em que se faz presente na referida situação.

Será que é ético não dar uma substância para alguém neste contexto, apesar da normativa existente no mundo, apenas em nome da técnica ou do procedimento científico? Eu entendo firmemente que não.

E essa foi a resposta e a explicação da professora Tatiana Coelho de Sampaio, que já começa a ser acusada, em alguns grupos, de não ter seguido o critério científico, justamente por falta de um grupo controle.

O Sr. Presidente propôs que nós, no Colégio de Líderes, como Casa Legislativa, buscássemos a professora não apenas para homenageá-la, mas para garantir recursos a fim de que ela faça a sua pesquisa, já com a intenção de salvar pessoas adoecidas, acidentadas, nesta hora de ouro, na cidade de São Paulo.

Então, o que eu estou pedindo, Sra. Presidente , é que não deixemos a vaidade, a inveja humana e até o rigor científico nos nublar ou conduzir nesse momento. E, quem sabe, prejudicar algo que pode ser o início de uma revolução mundial.

Não quero, como cidadã do mundo, que essa mulher seja impedida agora e, daqui a cerca de 10 anos, algum laboratório estrangeiro “descobrir” o que já foi encontrado por ela.

Obrigada, Sra. Presidente .

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Eu que agradeço, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

De fato, é um absurdo questionarem os princípios éticos dessa substância, a Polilaminina, se não me engano. E, também, só para salientar, é uma pena que tenhamos perdido a patente internacional dessa substância por cortes feitos no tempo do Governo Michel Temer, e não em razão do Ministério da Educação.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adilson Amadeu, que falará pelo União Brasil.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Minha nobre Presidente Amanda Paschoal, eu estava vendo naquele visor e V.Exa. está simplesmente lindíssima. Merece todo elogio. Muito importante sua participação na Presidência.

A todos os nobres Vereadores , aos funcionários da Casa, sempre com muito respeito venho à tribuna e falarei sobre os temas a seguir.

Estivemos na Secretaria para tratar de assuntos diversos do cotidiano municipal. Quero agradecer mais uma vez aos Srs. Celso Jorge Caldeira, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, e Leandro Gabrelon, Diretor do Departamento de Transportes Públicos, além dos respectivos assessores.

Logicamente, levei o tema do táxi e o Sr. Celso Jorge Caldeira, muito gentilmente, inteligentíssimo, cuidou rapidamente de entender todas as reivindicações presentes.

E aquela reivindicação que todos já estão esperando, a das transferências de nome para os taxistas, votada em Brasília e que vários municípios já estão realizando para os profissionais taxistas.

Também quero falar que, logicamente, já me coloquei à disposição de todos os colegas Vereadores , porque faz 24 anos que estamos na Câmara Municipal de São Paulo. Dos 300 e poucos projetos, 99 já foram sancionados, Sra. Presidente querida e amigo querido, nobre Vereador Silvinho, que acaba de chegar.

Eu me coloco à disposição dos outros 200 e poucos projetos. Para mim será uma satisfação se os demais Colegas quiserem participar em coautoria e desejarem analisar em conjunto os projetos, porque a população necessita de bons projetos, e que tudo aconteça no cenário desta cidade.

São Paulo é uma cidade grandiosa, onde tudo acontece, e nós Vereadores, fiscalizadores do Município, procuramos fazer e seguimos fazendo o melhor.

Fico também feliz pelo aconchego dado a 162 idosos na Vila dos Idosos, no Pari. Realmente, tenho que agradecer muito ao Governo Kassab, que terminou aquele alojamento, que se tornou uma boa residência para todos aqueles idosos da região do Brás, Pari, Canindé, Vila Guilherme, Vila Maria e bairros próximos. Nesse local, o município presta um atendimento grandioso - seja pela Secretaria de Saúde, seja pela Secretaria de Educação. Fico feliz por ver ali pessoas que, num passado distante, serviam-me o café da manhã, o almoço. São vizinhos meus, pessoas com certa idade que merecem todo o respeito e um lugar para morar.

Outro assunto do qual tenho falado e continuarei falando - uma tese positiva, que quero levantar - é a respeito do contrato do município com as empresas de coleta Ecourbis e Loga, contrato que, para mim, foi um desastre. Essas empresas ficaram devedoras do município em milhões de reais, e uma delas ficou por mais de 15 anos sem cumprir 22 itens do contrato, sem construir um aterro. Ano passado, essas mesmas empresas ganharam o benefício de mais 10 anos de um contrato grandioso, bilionário da coleta.

Não bastasse isso, alertei o Secretário Fabricio Cobra a respeito dos 11 lotes do certame da varrição. Hoje saiu uma manifestação - sobre alerta que eu havia feito, sobre os lotes 5 e 11 - de que as pessoas não tinham documentação. Aí, aconteceu o que aconteceu, o caso vai para a Justiça, e quem perde é a cidade de São Paulo. Iremos ver quem é culpado. Isso é muito ruim, porque tudo isso demora para ser resolvido, e quem sofre é a população.

Trago outro tema, minha querida Presidente Amanda. Vou solicitar ajuda de técnicos e até contratar peritos, porque não há condição de entender o que acontece no trecho da Avenida Alcântara Machado que vai da Rua dos Trilhos até o Parque Dom Pedro. Nesse trecho da Radial Leste, os semáforos e radares inteligentes estão produzindo 80 mil infrações por dia. Só posso concluir que nós - inclusive eu, que dirijo - não estamos mais dirigindo como deveríamos, tantas são as infrações que vêm sendo emitidas.

Quando fiz ofícios sobre esse problema na Avenida Alcântara Machado, fizeram peritagem? Já fizeram peritagem em outros trechos para os quais fiz ofícios? Estou vendo que tudo o que fiz, lá atrás, ainda não foi cumprido. E quando não cumprem, temos de apelar a instâncias diferentes.

Eu, Adilson Amadeu, que hoje ocupo a vaga do meu querido Ricardo Teixeira - que se Deus quiser logo estará de volta -, enquanto estiver nesta Casa buscarei realmente saber o que está acontecendo com essas empresas da área de sinalização, pois o número de autos de infração é brutal. Creio que por 2 ou 3 quilômetros não há como a pessoa receber um auto de infração, uma punição tão grande. Hoje 35% da frota da cidade de São Paulo está penalizada por autos de infração.

Torço muito pelo Prefeito da cidade; e, como Vereador que estou, quero que haja mais condição de locomoção para que não precisemos mais tirar o carro da rua. Lembro que essas empresas que hoje dominam o setor de sinalização na cidade de São Paulo são as mesmas há 20 anos. Vereadora Amanda, 20 anos! Eu já falava com a Deputada Erika Hilton, por quem tenho um carinho grande, sobre isso. S.Exa. é fabulosa, mostrou a diferença e, realmente, foi para Brasília e está mostrando o trabalho dela. Sou fã de da Deputada Erika Hilton. Como disse, eu já falava com S.Exa. a respeito disso e nada foi mudado até agora.

O que fazer? Recorrer ao Ministério Público? O Ministério Público tem falado o quê? Olha, está difícil, é muita coisa, são muitos processos.

Estou terminando a minha fala, mas irei continuar fazendo valer todos os requerimentos oficiais que fiz pela Câmara Municipal.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Muito obrigada, nobre Vereador Adilson Amadeu.

De fato, o contrato com a Ecourbis foi praticamente uma cópia do contrato feito nos anos 2004. É um grande absurdo. Gostaria de salientar e saudar um trabalho fundamental que é feito pelos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Aliás, o Dia Mundial dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis é agora, dia 1º de março. Eles deveriam ter sido mais considerados e mais respeitados dentro do contrato que cuida do resíduo sólido da nossa cidade.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias.

O ,SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Colegas e todas as pessoas que nos apoiam, hoje subo à tribuna para falar um pouquinho sobre o feminicídio, que está ocorrendo muito no nosso país, e a nossa cidade está cada dia mais violenta. Cada dia que passa percebemos a dificuldade de protegermos as mulheres do feminicídio neste estado também e no nosso país.

Será que as pessoas estão com muito ódio? Será que os homens acham que são donos das mulheres? Precisamos entender como podemos proteger as mulheres.

Ontem aconteceu um caso que me deixou muito triste, especialmente porque a moça que morreu tinha proteção, tinha dois Boletins de Ocorrência e, mesmo assim, foi morta dentro de um shopping bastante movimentado. Não sei como isso pode ter acontecido, já que havia vários seguranças no shopping, inclusive um na loja onde ela vendia joias caras. E essa moça foi morta dentro daquele estabelecimento. Será que o Boletim de Ocorrência, hoje, não serve para nada? Será que esse Boletim de Ocorrência é só um faz de conta ou essa proteção realmente existe? Precisamos entender. Precisa ser feita uma lei que realmente proteja, não um faz de conta. Isso nos deixa cada dia mais triste, porque são violências atrás de violências.

Sabemos também de onde veio isso. O Vereador João Jorge falou há pouco que precisamos viver em uma escala menos tensa. Mas sabemos também que isso veio de um presidente anterior, que incentivava as pessoas a se armarem e xingava as mulheres quando dava entrevista, xingava as jornalistas quando elas estavam fazendo perguntas a ele. E esse presidente desprezava as mulheres. Então pode ser que isso tenha incentivado bastante essa violência que está ocorrendo hoje contra as mulheres. E mais, esse mesmo ex-presidente incentivou as pessoas a se armarem para se defender através de uma arma.

Precisamos entender qual é a política que vamos praticar, como é que a política pode ajudar a preservar vidas, porque, na verdade, são pessoas que deixaram de ter sua vida porque o homem achou que é dono da vida da mulher e que, agora, ela não pode ter outro marido, namorado. Então é um problema muito sério.

Precisamos fazer uma política e um lei que realmente funcione. Nas delegacias você tem dificuldade. Você chega à delegacia e as pessoas estão sempre ocupadas, parece que não tem ninguém para atender. Então é importante que consigamos fazer uma política ou uma lei que realmente beneficie e proteja as mulheres.

Há também o caso do Desembargador, de Minas Gerais, que tinha absolvido o rapaz que estuprou uma criança de 12 anos porque achou que ela tinha autonomia para ir morar com ele e, na verdade, não. Ela foi porque a mãe, que tinha autonomia sobre ela, apoiou esse rapaz de 35 anos.

Vemos que as leis não estão funcionando e precisamos fazer com que essas leis protejam as pessoas e principalmente as mulheres, porque o feminicídio cresceu na cidade de São Paulo e no estado também. E é importante falarmos, porque estamos falando de Smart Sampa, todo dia as pessoas estão elogiando o Smart Sampa. E por que o Smart Sampa não consegue proteger essas pessoas? Se o Smart Sampa está protegendo, por que não sabia que ela estava com a proteção, sabia que eles estavam chegando muito próximo das mulheres, por que essa mulher não foi protegida?

É importante falarmos isso, porque a lei é para proteger vidas, e cada dia que passa parece que a lei não está protegendo vida nenhuma. E precisamos fazer com que essa política pública realmente chegue aonde pretendemos, da forma que pretendemos e protegendo as pessoas. E podíamos até mesmo voltar a fazer aquele plebiscito para devolver as armas, que é muito importante, há muita gente perigosa com arma na rua. Ontem, por exemplo, uma delegacia liberou 51 armas, ninguém nem sabe como foi, estavam no cofre dentro da delegacia e essas armas foram para a rua, e não sabemos na mão de quem estão.

Então, Sr. Presidente, temos sim de proteger as mulheres, e também proteger a nossa população.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Quero cumprimentar nossa Presidente da tarde de hoje, parabenizar a Vereadora Amanda Paschoal pela condução dos trabalhos. V.Exa. fica bem nesta posição, na presidência da Mesa. Hoje trago um fato. Pela manhã, estive atendendo a um pedido de pais e mães, familiares, porque está havendo um problema muito grave na Rede Municipal de Ensino.

A Prefeitura de São Paulo, o maior orçamento municipal da América Latina - e acabamos de votar quase 140 bilhões de reais. Vou repetir, quase 140 bilhões de reais - tem coragem de colocar as nossas crianças, os nossos bebês, em perigo. Falo isso, porque hoje fui à região do Parque Regina, Vereador Silvinho Leite, estive lá hoje porque as mães estão fazendo uma denúncia, já que suas crianças, seus filhos foram subtraídos, foram retirados do programa TEG, Transporte Escolar Gratuito. Essas crianças moram lá em cima, lá no topo, no Parque Regina, na Rua Carlos Magalhães, e estudam na EMEI Carlos de Laet, lá embaixo, a quase um 1,5 km de distância. Essas crianças tinham direito ao TEG, Transporte Escolar Gratuito, fizeram uso em 2024, em 2025, e, surpreendentemente, o Prefeito Ricardo Nunes tirou o direito dessas crianças ao Transporte Escolar Gratuito, dizendo que não há mais barreira física, que não correm perigo.

Eu fui fazer esse trajeto das crianças, hoje, com as mães e seus filhos. As crianças entram às 13h, e saem às 18h, passam por um local muito acidentado, não há calçadas, as crianças de quatro, cinco anos de idade têm que andar no meio da rua, andar ao lado de carros abandonados, uma zona muito perigosa. As mães são submetidas a esse trajeto, o qual fiz com elas e depois vou ter a oportunidade de mostrar. É surpreendente, um absurdo completo, Vereadora Janaina Paschoal, o nível de irresponsabilidade da Prefeitura de São Paulo de colocar essas crianças de quatro, cinco anos de idade para fazer esse trajeto, quase 1 km e meio.

A legislação estabelece que para menos de 1,5 km as crianças não têm direito ao TEG, a não ser que haja barreira física. Barreira física significa isso, local muito acidentado, local muito perigoso; está na legislação. E essas crianças faziam uso do TEG no ano passado, eram contempladas; são centenas de crianças naquela região que foram tiradas do TEG. As mães falaram que a Prefeitura está economizando dinheiro retirando essas crianças do TEG, colocando essas crianças em risco. Se a Prefeitura não reverter isso vamos denunciar inclusive para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, porque os órgãos de defesa das crianças precisam acompanhar isso.

O Prefeito Ricardo Nunes e o Secretário Municipal de Educação precisam sair de trás das suas mesas e fazer esse trajeto que eu fiz hoje, acompanhar essas crianças, ver o risco que elas estão correndo. Elas não podem andar pelas calçadas, porque as calçadas são totalmente irregulares, cheias de buraco, árvores, lixo, então sobra para elas a rua. Essas crianças têm que andar quase que no meio da rua com as suas mães; além das pessoas com necessidades especiais, que fazem esse trajeto sem acessibilidade.

É um absurdo, é um escracho, um escárnio com a população de São Paulo o que está acontecendo na região do Parque Regina, e isso está acontecendo em outras DREs também.

É lamentável, nobre Vereador Silvinho. V.Exa. conhece muito bem aquela região e eu gostaria que nos ajudasse também com essa pauta para voltar o TEG para aquelas crianças que já tinham esse direito e a Prefeitura não fez nenhuma correção nas barreiras físicas que permitiam que elas tivessem o TEG. Não foi feito nada, simplesmente retiraram o direito dessas crianças, alegando redução dos custos da Prefeitura de São Paulo, que tem 140 bilhões de reais de orçamento.

Então tiram o dinheiro das crianças e me parece que esse dinheiro está indo para a corrupção da Secretaria de Turismo, pelo superfaturamento de obras. Não é possível, é inaceitável, é vergonhoso que o maior município da América Latina se comporte dessa forma, prejudicando e atacando as nossas crianças. É deprimente isso, Sra. Presidente. Nós vamos cobrar do Prefeito Ricardo Nunes, da Secretaria Municipal de Educação, o retorno do Transporte Escolar Gratuito para essas crianças.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Eu que agradeço, nobre Vereador Giannazi. É muito importante a sua contribuição. Também quero parabenizar V.Exa. pelo seu trabalho incansável na Câmara Municipal, o trabalho da Deputada Federal Luciene Cavalcante, do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que sabemos que vêm defendendo com unhas e dentes a educação e os direitos dos servidores no nosso estado e na nossa cidade.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Presidenta. Parabéns. V.Exa. ficou muito bem na cadeira da presidência. Espero que tenhamos mais vezes a senhora na presidência. Boa tarde, nobres, Vereadores, todos que nos assistem, que nos ouvem pela Rede Câmara SP e todos os canais de comunicação.

Queria começar parabenizando, de modo geral, os desfiles das escolas de samba de São Paulo, no Carnaval, que ocorreram no Sambódromo, porque este ano houve realmente uma diferença muito grande. Eu queria parabenizar o Presidente da Liga, o Tomate; o Vice-Presidente, Cebola; o Nenê da UESP - União das Escolas de Samba. Eu acho que foi um negócio bem legal, foi bacana e justo.

E queria também parabenizar a minha gloriosa escola Barroca Zona Sul, o Cebola e toda a comunidade do Jabaquara, zona Sul, pelo desfile, pelo quinto lugar na apuração das escolas de samba e pelo desfile das campeãs. Foi um desfile lindo, emocionante, que honrou demais a história da nossa região.

Parabéns a toda a comunidade do samba.

Mas hoje o que me traz realmente a esta tribuna é uma notícia que aquece o coração de quem luta pela causa da inclusão e acessibilidade, principalmente dos neurodivergentes.

Nesta semana, eu pude participar de uma inauguração inédita que aconteceu na Neo Química Arena, no estádio do Corinthians. Foi inaugurada uma clínica chamada Autivea dentro da Neo Química Arena.

O que é a Clínica Autivea? Será um espaço de acolhimento multidisciplinar para neurodivergentes e suas famílias atípicas e terá atendimento particular, convênio e também atendimento via SUS, garantindo que o atendimento especializado chegue a quem mais precisa, por meio de rede pública de saúde e, também, pela rede particular.

Além de diagnósticos e laudos precisos, a Autivea terá atendimento especializado em áreas como odontologia e oftalmologia. Tudo foi, rigorosamente, planejado para oferecer o máximo de conforto e respeito ao público autista, neurodivergente e a suas famílias.

Quem é pai e mãe de neurodivergente sabe a dificuldade que é ter um laudo, um diagnóstico para poder ter os direitos garantidos das suas crianças, dos seus jovens, seus adultos. E essa clínica veio para auxiliar o nosso Poder Público.

Então, parabéns ao Alexander, ao Charles, parabéns à Jéssica, que são os fundadores, os pais dessa clínica que eu estive visitando, e, realmente, é muito bonita. Acho que nós teremos um atendimento diferenciado na Autivea.

Quem é pai e mãe de criança atípica sabe a luta para conseguir um laudo e os outros documentos da criança que não têm seus direitos respeitados nem garantidos, como, por exemplo, a LOAS. A maioria das mães são mães solo e sabemos do grande trabalho das nossas mães.

Como Vereador que apoia as famílias atípicas, sigo cobrando que o atendimento de qualidade chegue a cada UBS, a cada UPA, a cada hospital e a cada equipamento público desta cidade, inclusive cobrando as salas de descompressão que se fazem necessárias nesses atendimentos.

O diagnóstico precoce e o tratamento especializado possibilitam uma maior independência e autonomia ao longo da vida, permitindo que os neurodivergentes autistas alcancem seu potencial máximo.

O autismo é uma condição vitalícia e a exigência de renovação periódica de laudos é uma burocracia desnecessária que sobrecarrega pais, responsáveis e Poder Público. Nesse fator, eu gostaria de parabenizar o nosso Senador Romário, nosso pentacampeão da seleção brasileira, que aprovou, no Senado, nesta semana, a Lei Romário, cuja aprovação garante o laudo vitalício, porque a neurodivergência não passa; é uma condição vitalícia. Então, não tinha por quê, a cada ano, as famílias irem lá e renovar o seu laudo. Por isso, parabenizo o Senador Romário por mais essa lei. Espero, se Deus quiser, que logo, logo, nossos Deputados Federais aprovem e o nosso Presidente sancione a lei.

Finalizo a minha fala fazendo um apelo para a população no sentido de que colabore com o Poder Público não descartando entulhos nas ruas e vias públicas.

Gente, olhem o grande problema que estamos tendo nas bocas de lobo, nos córregos. Por mais que nós, Poder Público, façamos obras, estas não são suficientes à altura da quantidade de lixo, entulho, bagulho e móveis velhos que são jogados nas ruas. Nos ajudem a ajudar vocês. Se nós dermos as mãos e trabalharmos juntos, vamos resolver esses problemas nas enchentes e não teremos mais nenhuma vida ceifada.

A zeladoria, após as festas da Prefeitura, está constante nas ruas. Só que é preciso que a população nos ajude a não continuar descartando, de forma irregular, esse material em vias públicas.

Registro também a minha preocupação com os altos índices de feminicídio. Eu faço minhas as palavras do Vereador João Ananias e dos demais que me antecederam. Não dá para ficarmos, todo dia, assistindo pela televisão ser tirada a vida de duas, três, quatro mulheres - e não importa a quantidade, pois cada vida é importante - de forma absurda, do nada. Parece que tirar a vida de alguém hoje se tornou muito fácil, principalmente se for a de uma mulher, só pelo fator de ser mulher. Não podemos ficar de braços cruzados.

Então, tenham certeza de que o nosso gabinete e a Câmara Municipal vamos nos movimentar e fazer um movimento muito grande para que possamos ter, realmente, leis. Como o Vereador João Ananias falou, às vezes, há problema no próprio Boletim de Ocorrência nas delegacias. Por isso, acho que temos que fiscalizar e ficar mais em cima disso para tentar minimizar ou cessar essa grande chacina que estão fazendo com as nossas mulheres hoje.

Graças a Deus, conseguiram reparar, ontem, aquele absurdo do Desembargador que garantiu o direito a um senhor de 35 anos estar casado com uma menina de 12 anos e ainda achar normal uma coisa dessa, não achar que é estupro de vulnerável.

Em que mundo V.Exa. vive, Desembargador? Aliás, dois Desembargadores deram voto a favor. Em que mundo vivem? V.Exas. não devem ter filhas, mãe e netas, porque não é possível uma coisa dessas.

Depois que a mídia, que todo mundo caiu em cima, “nós revimos o processo e entendemos que, realmente, a diferença de idade é muito grande”. Nós não somos palhaços. Não vamos ridicularizar aqui. Por favor, Srs. Desembargadores, não continuem fazendo esse monte de besteiras. V.Exas. estudaram para fazer o melhor para a comunidade. Então, por favor, há um Conselho de Ética, respeitem o Conselho de Ética, respeitem a população, respeitem as nossas crianças, respeitem as nossas mulheres.

E, para finalizar, queria agradecer. Eu sei que me estendi um pouquinho, mas não tinha como não falar desses assuntos. Minha Presidenta, muito obrigado. Obrigado, nobres Vereadores. Uma boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe e seja uma semana abençoada por Deus.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Muito obrigada, nobre Vereador Silvinho Leite.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidenta da tarde de hoje, Vereadora Amanda Paschoal.

Primeiro, quero saudar e cumprimentar todos os Pares presentes. Também aqueles que se encontram na galeria do plenário, que estão visitando o plenário da Câmara Municipal, aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP, pelo YouTube, leitores do Diário Oficial, enfim, por todos os meios de comunicação.

Eu vim para tratar de um assunto muito pertinente, a educação, mas inicialmente quero tratar de outro, que é justamente o transporte escolar gratuito desta cidade, que, lamentavelmente, está sendo relegado a segundo plano. Mas esse assunto quero abordar na próxima semana, e com algo mais palpável, porque não dá para continuar com o que está acontecendo. Diversas crianças estão deixando de ser transportadas sob a justificativa do manto da cláusula de barreira, que é uma farsa.

Sabem o que está havendo? Os diretores de DREs estão dizendo que é por economia da Prefeitura e levando essas informações para as escolas, que estão reproduzindo às mães e aos pais das crianças essa justificativa fajuta, que não existe. Essa é uma justificativa fajuta. Não existe essa possibilidade, porque há recurso.

Mas quero abordar esse assunto na próxima semana e vou apresentar inclusive vídeo de crianças andando 1,5km, 2km a pé, porque perderam o direito ao transporte, por vontade de um diretor de DRE ou de escola. Isso é lamentável.

Subo a esta tribuna hoje justamente para tratar de um tema também da educação, que é não é isolado, não são episódicos, tampouco acidentais. Eles fazem parte de um mesmo projeto político, a desresponsabilização do estado em relação à educação pública. Falo da terceirização da gestão escolar promovida por governos, Governo Estadual, Governo Municipal e assim por diante. Isso é cada vez mais evidente com a implantação da escola cívico-militar, que é um desrespeito na capital e no estado. Ambas as iniciativas caminham na mesma direção de enfraquecer a gestão pública, fragilizar a democracia escolar e substituir o direito à educação por modelos autoritários ou mercantis.

A Prefeitura de São Paulo iniciou, já neste mês de janeiro, um processo grave e perigoso de terceirização da gestão das escolas municipais, avançando inclusive sobre o ensino fundamental, sob o discurso sedutor e falacioso da eficiência, entre aspas, da modernização e da boa gestão. O que se apresenta, na prática, é a transferência de responsabilidades do Poder Público para entidades privadas. Não se trata de inovação, trata-se de abandono do dever condicional do estado.

Uma gestão pública de excelência não terceiriza a sua incapacidade, mas planeja executar, avaliar e corrige rotas; investe na valorização dos profissionais da educação, na infraestrutura das escolas, na formação continuada, na gestão democrática e no controle social. O que vemos, no entanto, é o oposto. A Prefeitura cria artificialmente problemas para depois vender soluções privatistas como se fossem inevitáveis.

Mas os dois temas se encontram: ao mesmo tempo em que terceiriza a gestão escolar, a Prefeitura flerta com modelos autoritários, como os das escolas cívico-militares, importando para a educação uma lógica que não é pedagógica, não é democrática, e não é educativa. Militarização e privatização não são opostas, são faces complementares do mesmo projeto de controle de padronização e silenciamento das escolas públicas. Quando o Estado abre mão de agir, precisa compensar com disciplina, vigilância e hierarquia; onde falta política pública, entra o autoritarismo; onde falta investimento, entra a repressão simbólica. A escola deixa de ser um espaço de formação crítica e passa a ser espaço de obediência. Tudo isso é vendido como excelência. Excelência para quem? Certamente, não para estudantes das periferias, não para professores e professoras sobrecarregados, não para comunidades escolares excluídas das decisões.

O caso do Liceu Coração de Jesus, citado pela Gestão como exemplo positivo, foi apontado pelo próprio Ministério Público como irregular, pois recursos públicos foram utilizados não por falta de vagas, mas para socorrer financeiramente uma escola privada. Isso não é política pública, isso é desvio de finalidade.

Não há déficit de vagas que justifique terceirizar as escolas, o que há é a opção política, opção por desmonte, desmontar o sistema público para abrir espaço ao mercado e para enfraquecer a educação como política de Estado.

Por fim, a educação pública não é mercadoria, gestão escolar não é favor, disciplina não é substituir democracia. Precisamos avançar, mas com seriedade e investimentos que, de fato, representem aquilo que a sociedade precisa.

Obrigado, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Eu que agradeço, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente, colegas Vereadores e pessoas que nos acompanham pelas redes sociais. Subo a esta tribuna hoje para falar sobre uma ferida que, infelizmente, insiste em sangrar a nossa sociedade, o feminicídio. Nós encerramos o ano de 2025 com uma quantidade alarmante de casos de feminicídio, um recorde que nos deixou em choque. E agora em 2026, com o ano apenas começando, os registros continuam acontecendo numa frequência que nos assusta e nos entristece profundamente.

A nossa perplexidade e o nosso choque ganham rosto quando olhamos para a tragédia ocorrida ontem à noite. Uma jovem de apenas 22 anos teve sua vida brutalmente interrompida pelo ex-companheiro, enquanto trabalhava dentro de uma loja de shopping, em horário de grande movimento. É um cenário que paralisa, que foge a qualquer compreensão humana. Neste momento de dor imensurável, quero registrar toda nossa solidariedade à família e aos amigos dessa jovem. Nenhuma família deveria passar por esse pesadelo.

Nós sabemos que meios existem, o nosso país tem legislações avançadas, a previsão de proteção está lá, medidas protetivas são concedidas, não faltam leis, mas precisamos entender que a lei sozinha não muda o comportamento das pessoas. Precisamos tratar a nossa sociedade, precisamos curar essa cultura que ainda acha que tem o direito de posse sobre a vida do outro, para que a sociedade passe, de fato, a respeitar as normas e o direito sagrado à vida. Porém, enquanto essa mudança de consciência não acontece por completo, não podemos ficar de braços cruzados. É mais do que urgente nos mobilizarmos e olharmos de frente essa questão do feminicídio, e para todas as outras formas de violência contra as mulheres, que acontecem todos os dias, muitas vezes, no silêncio de uma casa.

Essa é uma luta de todos nós pelo respeito, pela dignidade e, acima de tudo, pela vida.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Eu que agradeço, nobre Vereador.

De fato, o feminicídio tem sido uma questão brutal que tem tido um crescente muito grande. Isso se fortalece através do ódio que é disseminado às mulheres desde a mais tenra infância e principalmente nas redes sociais, coisa que precisamos combater.

É um absurdo, é de fato de partir o coração a quantidade de casos que vêm se repetindo na nossa cidade.

Nós vimos a menina que foi esfaqueada porque negou um pedido de namoro. O rapaz não soube ouvir um “não”. Também o caso da colega da menina que foi arrastada pelo próprio companheiro e também foi assassinada. É uma cultura que tem se proliferado e precisamos combater e clamar aqui.

Quero parabenizar o Governo Federal pela campanha contra o feminicídio, que coloca os homens também para se responsabilizarem por isso.

Não dá para nós deixarmos no colo das mulheres uma responsabilidade que é de toda a sociedade, sobretudo dos homens, que vêm reproduzindo tanto essa violência tão brutal, esse sentimento de posse e esse sentimento de desvalorizar a vida das mulheres, sejam elas cis ou trans.

Muito obrigada.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sra. Presidente.

E no dia 8 de março não me venham com parabéns e flores, venham com respeito.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Exatamente. Nem parabéns, nem flores, nem sonho de valsa. Sem fazer “publi”, gente.

Não há mais oradores para comunicado de liderança.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Luana Alves e dos Srs. Lucas Pavanato, Luna Zarattini. Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves e Professor Toninho Vespoli.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, nobres colegas Vereadores.

Hoje eu quero falar rapidamente sobre dois assuntos muito importantes para a nossa cidade.

Primeiro, quero destacar a importância da posse dos novos conselheiros do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o CMTT. Lideranças jovens, militantes do transporte coletivo, da mobilidade ativa, apaixonados pelos ônibus, pelos trilhos, pelas bicicletas e pelo caminhar na nossa cidade.

O Conselho CMTT foi criado em 2003 na gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy. Começou valorizado, mas aos poucos foi sendo abandonado pelas gestões seguintes e, ainda na Gestão Serra-Kassab, o CMTT foi implodido.

Na campanha de 2012, eu somei com vários movimentos sociais, entidades e coletivos para pressionar pela retomada do CMTT. E nós conseguimos. Em 2014, o Conselho foi retomado e já em 2015 foram criadas as Câmaras Temáticas, especialmente a da bicicleta, que virou uma referência para a criação das demais Câmaras.

Hoje, o CMTT sobrevive, mas, há anos, o Secretário de Transportes da cidade não aparece para nenhuma reunião. Isso demonstra a profunda falta de interesse pela participação social nas políticas de mobilidade urbana.

Enfim, quero parabenizar e destacar a importância do trabalho voluntário e da dedicação que os novos conselheiros vão desempenhar para a cidade e para a mobilidade urbana em São Paulo.

Vida longa ao CMTT e aos novos conselheiros.

O segundo assunto é que, hoje à noite, eu e meu gabinete vamos lançar os resultados de uma nova auditoria cidadã que fizemos.

No ano passado, nós auditamos 750 km de ciclovias e ciclofaixas da cidade, com mais de 100 ciclistas pedalando por toda a cidade de São Paulo.

Para vocês terem uma ideia, nós rodamos mais de 15 mil quilômetros para poder auditar 750 km de ciclovias.

Dessa vez, a auditoria que fizemos foi sobre calçadas, uma parceria nossa com o IME, que é o Instituto de Matemática e Estatística da USP, além da Alobrás, que é a Associação dos Lojistas do Brás e da Subprefeitura da Mooca.

A equipe do meu gabinete e alguns voluntários percorreram a pé as calçadas do Brás, na região central da capital. Em uma semana, a equipe caminhou 125 km ao todo, uma média de quase 8 km por dia, por pesquisador, e os resultados são muito importantes, Colega Amanda Paschoal: 20% das calçadas do Brás têm problemas de superfícies ou buracos. Quando as calçadas são da alçada pública, PEC ou lote público, esse percentual cai para 14%. Isso mostra que, quando há uma ação coordenada com o Poder Público, as condições das calçadas são muito melhores. Dezoito por cento das travessias são inadequadas. Não há sequer faixa para travessia de pedestres. Além disso, quase um terço das travessias tem problemas de pintura ou pavimento e 40% dessas travessias têm problemas na rampa de acessibilidade.

Para finalizar, Presidente, mais do que os resultados em si, eu quero destacar a relevância do processo do método, porque a auditoria é um método científico que usa a inteligência artificial. Como nós fazemos isso? Os nossos pesquisadores caminham com uma câmera no peito, que fotografa tudo em um intervalo de curtos segundos. É frame por frame . A inteligência artificial, por meio de um robô treinado pelos parceiros do IME da USP, vai identificando todos os elementos da calçada. Estamos falando de buraco, tipo de piso, rampas ou ausência delas, mobiliário urbano, postes, faixa de pedestres e tudo isso. Esse é o melhor uso da inteligência artificial em apoio a gestões públicas e políticas públicas, de uma forma inclusiva, não excludente.

É isso, Sr. Presidente e Vereadores. É um trabalho de fiscalização, mas também um instrumento inovador para a gestão pública e para a governança das calçadas. Eu gosto muito de trabalhar com ciências, dados e proposições de inovações. Quando as pessoas me perguntam o que eu acho, eu não acho nada. Vamos por meio de dados e fatos.

Muito obrigada e parabéns, Vereadora Amanda Paschoal, pela presidência.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Adilson Amadeu, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Paulo Frange, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez e Adrilles Jorge.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos no dia de hoje.

Rapidamente, eu quero falar sobre uma grande vitória no combate às enchentes da região da Vila Itaim, referente a um processo que está sendo tocado pela nossa CPI. A nossa CPI tem denunciado o sofrimento daquele povo. Tem trabalhado duro e feito várias diligências. Temos dialogado com os governos federal, estadual e municipal. Hoje mesmo houve sessão da Cetesb e uma das nossas denúncias principais sempre foi aquela região da cava da Vila Itaim, a obstrução daquele córrego da Vila Itaim, que pode chegar ao leito do córrego Tietê.

Entretanto, por mais de 15 anos, quase 20 anos, não havia a limpeza daquele trecho. Não havia, porque a Prefeitura alegava que era uma balsa que deveria ser contratada para fazer a limpeza, com os tratores, e não fazia. Finalmente, depois que a nossa CPI começou, que começamos a pautar esse problema, que estivemos na Prefeitura, que dialogamos com o Governo Federal, que estivemos falando disso, todos os dias, começou lá a obra que o povo esperava há mais de 15 anos.

Uma obra que é complexa, porém está acontecendo o básico para poder fazer com que a água flua e o povo sofra menos.

Parabéns ao povo da Vila Itaim. Estamos na luta por vocês no combate às enchentes. Queremos transformar aquela cava do Poção em um piscinão natural, porque acreditamos que vai ser a solução do problema.

Então, Sra. Presidente, tivemos uma baita de uma vitória depois de mais de 15 anos de espera em que o povo sofre com enchentes. Hoje uma pequena obra vai trazer grandes resultados, mas temos muito trabalho pela frente.

Obrigado, Sra. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, e dos Srs: André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima; Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

A SRA. PRESIDENTE ( Amanda Paschoal - PSOL ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sra. Presidente. Aproveito este momento para dizer que precisamos retomar os movimentos de luta contra a corrupção.

Os movimentos de luta contra a corrupção foram esvaziados pelas anulações recentes de várias operações. Anulações sem nenhuma justificativa jurídica, anulações por questiúnculas processuais.

Nós, como Casa Legislativa, temos os nossos embates, como, por exemplo, queremos investigar e solicitamos convocações para entender o que foi que aconteceu na Secretaria Municipal de Turismo, envolvendo recursos para contratação de guias de turismo. Seria tão importante ter muitos guias preparados, capacitados, bem remunerados, para expor as belezas da nossa capital, para os visitantes e até para quem aqui reside, mas também precisamos ter o olhar para a União.

Hoje o Congresso Nacional tenta fazer um trabalho que considero importante, por meio de duas CPIs já instaladas. Uma é a CPI do INSS, a outra é a CPI do Crime Organizado. E o Congresso tenta instalar a CPI do Banco Master. Essa CPI que vai apurar a maior fraude financeira da nossa história. São três CPIs da maior importância que podem, sim, chegar em altos quadros da política, tanto da Direita quanto da Esquerda.

Eu vou seguir dizendo o que já dizia lá em 2013, na época das grandes manifestações. As investigações têm que ocorrer, caia quem tiver que cair, porque esse processo de depuração é importante para o amadurecimento do nosso país.

Hoje a CPI decidiu pela quebra de sigilo bancário e fiscal do filho do Presidente da República, conhecido por Lulinha. As redes estão lotadas de protestos por parte de apoiadores do Governo, dizendo que houve uma espécie de manipulação na hora de aprovar essa quebra de sigilo. Mas o fato é que a própria Polícia Federal solicitou essa quebra ao Supremo Tribunal Federal e a quebra foi determinada.

Então foi um pedido da própria Polícia Federal, que, em certa medida - muito embora eu defenda que tenha autonomia - está ali no guarda-chuva do próprio Governo.

Na verdade, a CPI do crime organizado aprovou a convocação, o convite de parentes de Ministros, a convocação de outros parentes de Ministros. Um dos Ministros do Supremo suspendeu o comparecimento. Eu fui tentar entender a justificativa, porque a imprensa tem, de alguma maneira, noticiado que seria uma espécie de proteção. Mas a justificativa foi técnica. Disse o Ministro que suspendeu a participação de parentes de outros Ministros porque eles são investigados. É importante entender. O Ministro André Mendonça suspendeu a participação dos parentes do Ministro Toffoli perante uma CPI no Congresso, não como protecionismo, mas seguindo a linha já adotada pelo Supremo de que se trata de pessoas investigadas. Esse ponto é importante.

É óbvio que nem todo investigado é culpado. Eu, como advogada de carreira, tenho tranquilidade em dizer isso, ensino isso e defendo. As pessoas podem ser investigadas mesmo sendo inocentes. Agora, é importante dizer que o Congresso Nacional está fazendo um trabalho fundamental. E nós, como população, temos que apoiar, acompanhar e fiscalizar para que a intenção de proteger gregos e troianos, não importa se à Direita, à Esquerda ou ao Centro, não inviabilize as investigações.

E eu venho sustentar que precisamos lutar por transparência, que se retire o sigilo de toda a documentação referente às investigações do Banco Master, sobre toda a investigação concernente às fraudes no INSS e sobre as investigações concernentes ao crime organizado no Congresso Nacional. É matéria de interesse público, que pode envolver altas autoridades e o povo, com base na Constituição Federal, tem direito a conhecer todo esse conjunto probatório.

Precisamos seguir depurando este país, doa a quem doer. E eu peço o apoio dos Vereadores, porque sei que muitos Vereadores, muito mais do que eu, têm acesso federal, têm proximidade, e nós temos que fortalecer. Não é o partido “A” ou o partido “B”, ou o Parlamento A ou o Parlamento B, é o Congresso Nacional como instituição.

Obrigada, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Obrigada, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. João Ananias, João Jorge, Keit Lima e Kenji Ito.

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Encerrado o Pequeno Expediente, adio, de ofício, o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação da Sessão Ordinária de quinta-feira, dia 05 de março de 2026, para a realização, no Plenário 1º de Maio, de sessão solene de Lançamento Comemorativo Gourmonde 2026.

Sala das Sessões,

Gilberto Nascimento (PL)

Vereador”

A SRA. PRESIDENTE (Amanda Paschoal - PSOL) - Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 3 de março, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Muito obrigada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.