176ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

15/08/2023

- Presidência do Sr. André Santos.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 16h15, com o Sr. André Santos na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 176ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 15 de agosto de 2023.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, além de registrar a minha presença, gostaria de homenageá-lo com uma música pela maravilhosa condução dos trabalhos.

- Orador entoa o Hino do Botafogo.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) – Fazer o quê? Dessas suas boas palavras, quem gostou foi a torcida do Botafogo. Quem estava embaixo, agora está em cima.

Suspenderei a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões. Participarão as Comissões de Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Eli Corrêa para presidir a reunião.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. André Santos.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Reaberta a sessão, passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item da pauta.

- “PL 76 /2022, do Vereador FARIA DE SÁ (PP). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Mergulhador Autônomo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 76/22. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 844/2021, dos Vereadores RODRIGO GOULART (PSD), SANDRA SANTANA (PSDB), MARCELO MESSIAS (MDB), SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Semana da Gastronomia Japonesa”, 25 de outubro a 01 de novembro. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 844/21. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 131/2023, do Vereador ELI CORRÊA (UNIÃO). Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade a Semana “Mãe+”, dedicada ao desenvolvimento de ações que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 921/2023 AS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Eli Corrêa, altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade a Semana “Mãe+”, dedicada ao desenvolvimento de ações que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A justificativa do projeto ressalta a importância de estabelecer oficialmente o Dia da Mãe+ Atípica como forma de aumentar a conscientização na sociedade, além de combater a invisibilidade, negligência e falta de reconhecimento que frequentemente caracterizam a experiência solitária e desamparada das mães que lidam com desafios especiais e enfrentam a ausência de políticas sociais inclusivas. Em muitos casos, as mães se dedicam exclusivamente às suas famílias, muitas vezes deixando de lado suas carreiras devido à necessidade de cuidar de seus filhos. Esse grupo, que é negligenciado por políticas adequadas, é predominantemente composto por mulheres, já que a estrutura social atribui à mulher a responsabilidade pelo cuidado dos entes queridos. As mães enfrentam noites sem dormir e lidam com os desafios diários de cuidar de filhos com necessidades específicas de saúde.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que uma data comemorativa dedicada à "Mãe+ Atípica" é crucial para destacar a jornada e os esforços extraordinários das mães que cuidam de filhos com necessidades especiais, promovendo sensibilização, apoio e reconhecimento necessários para construir uma sociedade mais inclusiva e solidária, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,15.08.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (PL)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 131/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 359/2023, do Vereador MILTON LEITE (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 922/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 359/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Milton Leite, altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa, o projeto de lei tem como objetivo incorporar a "Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases" ao calendário oficial de eventos de São Paulo, marcando sua realização anualmente no terceiro domingo de maio. Guaianases, um bairro com rica história e identidade cultural, enfrenta desafios enquanto busca oportunidades de crescimento. A adição da corrida busca fortalecer a coesão da comunidade, incentivar a prática esportiva, enaltecer a cultura local e estimular a inclusão social, além de atrair visibilidade e reconhecimento para o bairro. Essa medida demonstra o compromisso das autoridades municipais com a saúde, esporte e bem-estar da população, ao mesmo tempo que promove a participação e a decisão consensual, através de um conselho, na escolha do local da corrida, assegurando a consideração de diferentes perspectivas e objetivos.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a inclusão da "Corrida de Pedestres do Bairro de Guaianases" no calendário oficial de eventos de São Paulo visa fortalecer a comunidade local, promover a prática esportiva, valorizar a identidade cultural, fomentar a inclusão social e atrair reconhecimento para o bairro, reafirmando o compromisso municipal com a saúde, o esporte e o bem-estar da população, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 15.08.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (PL)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 359/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item da pauta.

- “PDL 24/2023, do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta ao Sr. Edgar Francisco da Silva e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 923/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Camilo Cristófaro, dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta ao Sr. Edgar Francisco da Silva e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

Segundo a justificativa do projeto, nascido em São Paulo em 17 de março de 1983, Edgar Francisco da Silva, amplamente conhecido como "GRINGO", enfrentou adversidades desde cedo, perdendo o pai de forma trágica na infância e sofrendo com violência policial. Essas experiências moldaram seu desejo ardente de instigar mudanças no mundo. Iniciando sua carreira como motoboy, ele testemunhou a desvalorização da categoria com a ascensão dos aplicativos, impulsionando-o a liderar uma batalha em defesa da profissão. Mobilizando uma significativa quantidade de motofretistas, ele não se restringiu a atuar individualmente, mas colaborou com outros líderes na fundação da AMABR - Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil. Hoje, GRINGO é uma referência destacada nas discussões em prol dessa categoria, evidenciando seu compromisso inabalável.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a homenagem a Edgar Francisco da Silva, conhecido como "GRINGO", reconhece sua notável liderança e compromisso na defesa dos direitos e valorização dos motofretistas, além de sua inspiradora superação pessoal diante de adversidades, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 15.08.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (PL)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 24/23. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado, vai à promulgação.

Passemos ao próximo item da pauta.

– “PDL 49/23, do Vereador Fernando Holiday (PL) - Concede Título de Cidadão Paulistano a Tiago Pavinatto, professor e jurista. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 924/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Fernando Holiday, concede Título de Cidadão Paulistano a Tiago Pavinatto, professor e jurista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, Tiago Luís Pavinatto Gonçalves, também conhecido como Tiago Pavinatto, é um cidadão ítalo-brasileiro natural de Itapira, São Paulo. Ele nasceu em 14 de novembro de 1984 e se mudou para São Paulo em 2003, onde se dedicou intensamente aos estudos e à advocacia. Durante sua graduação em Direito na Universidade de São Paulo, ele se destacou academicamente, fundou um partido político voltado para a comunidade LGBT e se tornou um defensor dos direitos dos homossexuais em ambientes conservadores. Apesar dos desafios, como ser o primeiro aluno a se assumir homossexual nas arcadas da USP, Pavinatto continuou sua carreira política e acadêmica. Ele se formou, fez pós-graduação, mestrado e doutorado na Faculdade de Direito da USP, tornando-se um professor e pesquisador dedicado à aplicação das Neurociências ao Direito. Além disso, ele é um advogado de sucesso, autor de livros, coordenador de obras jurídicas e teve participação em programas de televisão sobre crimes brutais. Atualmente, Pavinatto é apresentador de programas políticos na rádio JOVEM PAN, onde demonstra seu pensamento político conservador e suas contribuições para a área jurídica e acadêmica, assim como seu comprometimento com os direitos humanos e a inclusão LGBT.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que Tiago Pavinatto merece ser homenageado por sua trajetória exemplar como advogado, acadêmico, defensor dos direitos LGBT, demonstrando dedicação à inclusão, à educação e à promoção do debate político no Brasil, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 15.08.2023.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL) - contrário

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) - contrário

Fernando Holiday (PL)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 49/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) – (Pela ordem) – O Vereador Arselino Tatto vota contrário.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, como havia me manifestado anteriormente, registre-se o voto contrário da Bancada do PT. E nobre Vereador Arselino Tatto, venha ao plenário! Precisamos de S.Exa. aqui, Vereador Tatto.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Registre-se o voto contrário do Vereador André Santos.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) – (Pela ordem) – Registre-se abstenção do Vereador Eliseu Gabriel, PSB.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Registre-se o voto contrário do Vereador Atílio Francisco.

O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) – (Pela ordem) – Registre-se o voto contrário do Vereador Jorge Wilson.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e do PSOL, dos nobres Vereadores Jorge Wilson Filho, Atílio Francisco, André Santos e abstenção do nobre Vereador Eliseu Gabriel. Com 38 votos favoráveis. Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao próximo item da pauta.

– “ PR 9/2023, do Vereador CORONEL SALLES (PSD), SANDRA SANTANA (PSDB), ELY TERUEL (PODE) . Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar “Pela Vida, Contra as Drogas”, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA ”.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 09/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero agradecer a votação dos Colegas em favor da Frente Parlamentar Pela Vida, Contra as Drogas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Passemos ao próximo item da pauta.

– “ PR 6/2023, do Vereador RUBINHO NUNES (UNIÃO). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa aos interesses do Bairro Santa Ifigênia e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA “.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 925/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023.

O presente projeto de resolução, de autoria do nobre vereador Marcelo Messias (MDB), “dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa aos interesses do Bairro Santa Ifigênia e dá outras providências”.

O objetivo da Frente Parlamentar em Defesa aos interesses do Bairro Santa Ifigênia será o de promover ações e debates visando à melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento da região.

De acordo com o texto proposto, a referida Frente Parlamentar será composta por membros da Câmara Municipal eleitos por seus pares.

A Frente Parlamentar terá as seguintes atribuições:

I - Promover ações e debates visando à melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento do Bairro Santa Ifigênia;

II - Articular-se com órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil organizada para a consecução de projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do bairro;

III - Realizar visitas ao bairro, a fim de verificar e analisar as necessidades da comunidade, bem como as condições de infraestrutura, saúde, segurança, educação e lazer;

IV - Propor ações legislativas que visem à melhoria da qualidade de vida dos moradores, trabalhadores, comerciantes e ao desenvolvimento do Bairro Santa Ifigênia.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto de resolução, o autor argumenta que o bairro de Santa Ifigênia é uma área culturalmente rica e um polo tecnológico em São Paulo. No entanto, o bairro enfrenta problemas, especialmente relacionados à segurança, o que afeta tanto os moradores quanto os empresários e as atividades econômicas locais. A operação policial que espalhou a Cracolândia pela cidade, principalmente na região central, aumentou a insegurança no bairro e reduziu a quantidade de clientes e receitas dos empresários locais.

A criação da Frente Parlamentar para a defesa dos interesses do bairro pode ajudar a promover ações e debates de políticas públicas para o seu desenvolvimento, além de facilitar a colaboração entre órgãos públicos e entidades privadas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE da propositura, na forma de um SUBSTITUTIVO apresentado a fim de adequar o projeto à melhor técnica legislativa, esclarecendo que a frente parlamentar terá caráter suprapartidário e se extinguirá ao fim da legislatura.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista a relevância e o elevado interesse público da matéria, posto que pretende discutir políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do bairro Santa Ifigênia, entende que a iniciativa é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 15.08.2023.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beto do Social (PSDB)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (PODE)

Janaína Lima (MDB)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 06/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Adio, de ofício, o item nº 9, por falta de instrução e ajuste.

Passemos ao próximo item da pauta.

– “ PR 21 /2023, do Vereador FABIO RIVA (PSDB), SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), ELY TERUEL (PODE) . Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo da Frente Parlamentar da Habitação de Interesse Social e do Desenvolvimento Urbano. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 926/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2023.

Proposto pelo Vereador Fabio Riva (PSDB), o projeto de resolução 21/2023 pretende criar, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar da Habitação de Interesse Social e do Desenvolvimento Urbano. A frente parlamentar terá como objetivo reunir parlamentares comprometidos com a promoção do debate e defesa da habitação social, melhoria das condições habitacionais, saneamento básico e desenvolvimento urbano.

Ao apresentar a motivação da iniciativa, o Vereador destacou que a Frente Parlamentar será um espaço de debate, articulação e fomento de propostas e boas práticas entre entidades governamentais, não governamentais e membros da sociedade civil. A frente parlamentar terá como competências definir seu estatuto de funcionamento, debater propostas em defesa da moradia digna e do desenvolvimento urbano de qualidade, identificar programas habitacionais, construir diagnósticos do setor habitacional, entre outras atividades.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa votou pela legalidade do projeto.

Considerando a importância do debate público sobre políticas de moradia, através dos quais diferentes perspectivas e interesses podem ser apresentados e considerados na formulação das políticas públicas, quanto à análise de competência da Comissão de Administração Pública, somos de parecer favorável ao projeto.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher não pode deixar de ressaltar a importância do tema e a oportunidade da proposição, uma vez que as políticas de moradia têm um impacto direto na qualidade de vida das pessoas, na equidade social e no desenvolvimento das comunidades. Por todo o exposto, favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, em 15.08.2023.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beto do Social (PSDB)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (PODE)

Janaína Lima (MDB)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSOL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Luana Alves (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 21/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado, vai à promulgação.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) – (Pela ordem) – Queria agradecer em nome da Habitação de Interesse Social da cidade de São Paulo pela aprovação do PR da Frente Parlamentar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Passemos ao próximo item da pauta.

- “PR 26/2023, da Vereadora SANDRA SANTANA (PSDB). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar do Cooperativismo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 927/2023 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/2023.

O presente projeto de resolução, de autoria da nobre vereadora Sandra Santana (PSDB), “dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar do Cooperativismo”.

A Frente Parlamentar do Cooperativismo terá por objetivo proporcionar um atendimento privilegiado ao setor cooperativista, tanto na realização de debates que visem o aperfeiçoamento, como na implementação de legislação que incentive o desenvolvimento desse importante seguimento da nossa economia, promovendo assim uma integração harmoniosa entre essa Casa de Leis e o sistema cooperativo paulista.

De acordo com a propositura, a Frente Parlamentar do Cooperativismo terá caráter suprapartidário, sendo facultada a participação de todos os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.

Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente, o autor e um secretário geral, que serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos presentes à reunião de instalação.

As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes, e poderão ser acompanhadas pelos cidadãos interessados.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto de resolução, a autora argumenta que o projeto de resolução entra em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no termo 16.7; que garante a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Ao inserir todos em prol de um interesse em comum, temos a prática dessa decisão inclusiva.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE da propositura, na forma de um SUBSTITUTIVO apresentado a fim de adequar a proposta à melhor técnica de elaboração legislativa, bem como instituir previsão quanto ao término do funcionamento da frente parlamentar.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista a relevância e o elevado interesse público da matéria, posto que pretende discutir políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor cooperativista, entende que a iniciativa é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 15.08.2023.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beto do Social (PSDB)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (PODE)

Janaína Lima (MDB)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PSDB)”

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR 26/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Adio, de ofício, os itens 12 e 13, por falta de instrução.

Antes de encerrar a presente sessão, passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura, pelo PT.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Mais uma vez, volto à tribuna hoje para fazer um comunicado de liderança em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Muito boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, leitor do Diário Oficial e a todos.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, venho a esta tribuna novamente expressar minha indignação com a chacina promovida pela Polícia Militar e pelo Governo do Estado de São Paulo no Guarujá. Se as mortes realizadas pela Polícia Militar, com apoio do Governador, já causaram horror nos dias dos fatos, a crueldade da execução tem chocado ainda mais com a divulgação de mais informações e detalhes sobre o caso.

Como se sabe, o Governo de Tarcísio de Freitas instaurou uma operação policial buscando prender os responsáveis pelo triste assassinato do policial Patrick Bastos Reis. Contudo, o que vimos não foi uma operação policial que se utilizou de meios legais para alcançar a justiça, mas sim um verdadeiro massacre nas comunidades do Guarujá como forma de vingança.

Porém, a vingança sequer foi contra o crime organizado, mas foi contra o cidadão de bem, os trabalhadores inocentes e comuns, mostrando que o Governador vê os moradores da comunidade como criminosos pelo simples fato de lá morarem e por serem quem são, pensando ter autorização para ceifar suas vidas apenas para mandar seu recado de vingança.

A injustiça que permeia o caso fica ainda mais evidente com as informações divulgadas pela imprensa.

No dia 11 de agosto, foi publicada, no jornal Folha de S.Paulo , uma matéria relatando as informações que vieram à tona após a chacina. Uma delas foi a identidade das vítimas e um pouco de suas histórias de vida, às quais faço questão de ler no plenário.

Uma das vítimas foi o cabeleireiro Felipe Vieira Nunes que, tempos atrás, estava carregando para o seu salão um espelho que se partiu, criando uma lâmina que afetou um tendão, imobilizando três dedos da sua mão. O acidente o obrigou a abandonar a profissão, trocando o sonho pelo trabalho como vendedor de açaí na praia.

Além de denúncias de ter sido torturado, Felipe, que não podia mais sequer segurar uma tesoura e um pente nas suas mãos, foi acusado de ter trocado tiros com a polícia, portando uma arma.

Histórias como essa se repetem, assim como nomes, a exemplo de Laírton Vieira, morto na cama, juntamente com seu cachorro; de Flavio Sérgio Cabral, executado logo após Laírton, enquanto gritava que tinha registro policial; ou de Filipe do Nascimento, um garçom que teria sido retirado do barraco onde mora para ser executado.

Pois bem, o Governador de São Paulo queria mandar um recado. Conseguiu, mostrou que é de verdade uma pessoa cruel, incapaz de ocupar o cargo que assumiu, que deixará como única conquista a operação policial mais letal da PM Paulista, desde o trágico evento do Carandiru em 1992.

O Bispo está ouvindo este relato, junto com o Presidente André, vejo que estão perplexos, assustados com esse relato.

São Paulo merece mais do que isso, mais do que um Governador justiceiro, que segue os passos do seu padrinho político Jair Bolsonaro, apelando para a violência, com o objetivo de esconder sua ineficiência.

Espero que a justiça seja realmente feita, que a morte do policial Patrick Bastos Reis seja devidamente investigada, bem como as demais mortes realizadas pela polícia. Só assim enfrentaremos a extrema direita e seus métodos antidemocráticos e desumanos.

Que a população da cidade de São Paulo também possa, de certa forma, cobrar e acompanhar essas investigações, trazendo à tona quem, de fato, errou.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) – Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra aos Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, dia 16 de agosto; e também, cinco sessões extraordinárias, logo após a ordinária, de amanhã e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 17 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e aos cinco minutos do dia 16 de agosto.

Estão encerrados os trabalhos.