34 SESSÃO ORDINÁRIA

08/05/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Sandra Santana encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 34ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 8 de maio de 2025.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 416/2025.

Conforme previsto no artigo 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Esta Presidência, de ofício, adia o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Boa tarde, Srs. Vereadores e todos que acompanham esta sessão.

Hoje aconteceu a primeira audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade. O objetivo foi ouvir as manifestações tanto da população quanto de outros poderes.

O Secretário da Fazenda e o Secretário do Planejamento estiveram presentes para explicar, falar sobre as redações, as necessidades de aplicações orçamentárias, o fluxo em relação às previsões, objetivos e metas do orçamento, para que, depois da segunda audiência pública, que vai acontecer no dia 28, e depois da audiência pública da Responsabilidade Fiscal, possamos ter a possibilidade de encaminhar a primeira votação no plenário da Casa.

O meu objetivo, hoje, após essa audiência, é chamar os Srs. Vereadores. Srs. Vereadores, estou à disposição para apresentarmos as emendas necessárias para as aplicações. Dessa forma, poderemos definir as aplicações do orçamento, e, assim, montarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que já fiquem indicadas, de maneira muito responsável, participativa. E que consigamos ouvir a população para colocar, dentro das áreas da cidade, as suas devidas necessidades. E aguardo, sim, todas as manifestações dos Srs. Vereadores, para que façamos isso de maneira coletiva. E para que tenhamos a possibilidade de trazer as metas que possam ser acompanhadas, e ajudar a todos. Isso porque essa lei vai ser votada na Câmara, e eu não posso relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sem que tenhamos a participação dos Srs. Vereadores. Eu preciso receber essas notificações, essas contribuições necessárias, para que fortaleçamos ainda mais toda a nossa legislação em relação à nossa população da cidade; e que tenhamos uma amplitude muito grande. E que tenhamos, no final do último ato, que será neste semestre, a aprovação da LDO. Então, fico aguardando, com a certeza das grandes contribuições que sairão, mediante as informações e necessidades dos Vereadores que foram eleitos pela população da cidade de São Paulo.

Eu e meu gabinete ficamos no aguardo, assim como o CTEO e toda a Comissão de Finanças e Orçamento, que também fica à disposição, por meio do seu Presidente Jair Tatto, para receber as orientações dos Vereadores e fazer as devidas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, assim, votá-la em segunda votação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Tenham todos uma boa tarde.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Aproveito para parabenizar os Vereadores católicos e os católicos da cidade de São Paulo pela escolha do novo Papa Robert Francis Prevost, 69 anos, americano de Chicago, Papa Leão XIV. Parabéns a todos os católicos da Câmara Municipal e da cidade de São Paulo.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales, que falará pelo PSD.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, hoje, representada pelos nossos amigos da Guarda, nossos afiliados, futura Polícia Municipal; e a todos que nos assistem pela Rede Câmara SP. Aliás, quero aproveitar este momento e parabenizar a Rede Câmara SP, que, realmente, tem feito um trabalho muito forte e tem divulgado bastante a atuação dos Vereadores da Câmara para a cidade de São Paulo. Parabéns.

Eu queria aproveitar e parabenizar, também, a primeira-dama Regina Nunes, que, ontem, tomou posse como Presidente da Associação das Primeiras-Damas do Estado de São Paulo, uma associação muito forte. Com certeza, a primeira-dama vai desempenhar muito bem a função de Presidente, porque precisamos de pessoas como ela: inteligentes, atuantes e humildes. Ela é tão humilde que fala assim: “Eu estou primeira-dama, o Ricardo está Prefeito. Nada nesta vida é eterno. Por isso, temos que fazer, enquanto estamos aqui, o melhor”. Ela foi muito bem aplaudida.

A posse foi na Assembleia Legislativa de São Paulo, com muita gente; o interior se fez presente.

Quero, também, aproveitar para cumprimentar a Ana Karen, que assumiu a Presidência da Associação das Prefeitas e Vice-Prefeitas. Ana Karen tem um trabalho muito grande, pois já foi Prefeita por duas vezes no interior e tem muita representatividade na cidade de São Paulo.

Então, ontem foi um momento muito importante, em que eu me senti muito feliz de ver as mulheres unidas. Nós temos que ser unidas. Eu sempre falo que os homens são mais unidos, as mulheres precisam melhorar mais essa parte da união, porque as mulheres são muito concorrentes. É muito importante sabermos que as mulheres têm que ser mais unidas sempre.

Quero parabenizar o trabalho da Marcela à frente do Centro Esportivo Teotônio Vilela. Ela está lá há mais de 10 anos, 12 anos, 15 anos, eu preciso me lembrar. Quando assumimos o Centro Esportivo do Teotônio Vilela, na região entre Sapopemba e Teotônio Vilela, tivemos, nessa eleição, 25 mil votos, a nossa maior votação naquele bairro, desde quando fui Deputada Estadual até hoje; eu sou a mais votada em Sapopemba, Teotônio e Vila Prudente, porque temos um trabalho contínuo com eles. Eu moro na Vila Prudente, a 15 minutos de Sapopemba. Então, temos um trabalho muito grande na região.

Temos lá vários projetos. Um dos projetos mais importantes - eu mensuro como o mais importante - foi começar o projeto de futebol infantil. Tínhamos 6 crianças, depois, 12, e, hoje temos 450 crianças. É um projeto fabuloso e que exige que, realmente, tenhamos uma pessoa como a Marcela para coordenar esse trabalho, porque tem que ser gente que mora na comunidade, e ela mora na comunidade de Teotônio Vilela. Então, ela tem um trabalho fantástico.

Também quero parabenizar o trabalho que ela faz com a terceira idade. Lá temos: atendimento à terceira idade, capoeira, judô, karatê, no ginásio interno; e, no campo, temos várias modalidades, como times de futebol. É muito movimentado.

Então, mais uma vez, parabéns, Marcela, pelo trabalho que você faz e a todos os nossos amigos daquela região que ajudam muito, porque ninguém faz nada sozinho. Então, não conseguimos ter 25 mil votos sozinho. Tivemos lá na região de Sapopemba 25 mil votos porque fizemos um trabalho com a comunidade.

É muito gratificante trabalhar pela comunidade de Sapopemba e de Teotônio Vilela; a Vila Prudente também é muito gratificante, porém, em Sapopemba e Teotônio Vilela por tudo o que se faz o povo é grato. Quando você reforma a UBS, eles são muito gratos.

Nós pedimos, o Sr. Prefeito atendeu, e vamos inaugurar, acho que neste ano ainda, a UPA Sapopemba. Esperávamos há 30 anos essa UPA. O Prefeito Ricardo Nunes teve a iniciativa de iniciar as obras, no ano passado, da UPA Sapopemba e da UPA Vila Prudente. Essas são ações que fazem com que nos sintamos muito recompensada, muito gratificada.

Realmente, naquela região fazemos reformas de UBSs, levamos a UPA Sapopemba e Teotônio. Fizemos novas UBSs, vamos inaugurar logo. Também vamos inaugurar o CEU Imperador, que fica em Sapopemba.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Hoje eu estou tirando o dia para falar de Sapopemba e de Teotônio, porque eu estive nessa região antes de viajar para a China, e o pessoal de lá mandou um abraço para todos. E, mais uma vez, Prefeito Ricardo Nunes, por tudo o que o senhor faz pela nossa região, muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini, pelo PT.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Colegas. Boa tarde a todo mundo que está nos assistindo pela Rede Câmara SP. Boa tarde aos estudantes que estão na galeria. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.

Presidente, venho a esta tribuna trazer um assunto importantíssimo e também discutir a seguinte concepção: todas as vidas importam, mas parece que algumas não importam. Nós estamos há 95 dias à procura do Erick Silva, de 24 anos, que faleceu no Capão Redondo, depois de fortes chuvas em fevereiro. Essas fortes chuvas geraram uma enxurrada que levou Erick a falecer e a desaparecer na nossa cidade. O Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil seguiram em busca, mas até agora não encontramos o Erick Silva, um motorista da zona Sul de São Paulo, jovem - assim como eu -, que está desaparecido.

Isso me leva a uma grande reflexão: que vidas importam na cidade de São Paulo? A vida das pessoas que moram no Centro, que são mais ricas, brancas; e a vida nas periferias?

A busca em relação ao Erick, de 24 anos, que está desaparecido desde fevereiro, deveria ser uma prioridade e ter respostas. Mas como o Vice-Prefeito da cidade de São Paulo disse, dependendo do seu CEP, tinha que ter um tratamento diferencial em relação à Polícia. E S.Exa. quis dizer que, se a pessoa mora na periferia, vai ter um tratamento mais violento; mas, se mora no Centro, vai ter um tratamento mais humanizado.

E é assim que essa concepção também se repete em pessoas desaparecidas na nossa cidade. Por isso, venho aqui trazer esse assunto da zona Sul de São Paulo, do Capão Redondo, de um jovem desaparecido, sem respostas, e deixar a minha solidariedade aos familiares, amigos e a toda a região do Capão Redondo, que perdeu mais um jovem e que segue sem respostas.

Outro assunto que eu queria trazer é que hoje eu estive no Tribunal de Contas do Município em uma Mesa Técnica em relação a uma questão fundamental. Nós estamos passando na assistência social por um grande problema. Os assistentes sociais, que na sua grande maioria são mulheres, estão tendo que assumir algumas posições e algumas responsabilidades que estão prejudicando o próprio trabalho da assistência. As assistentes sociais estão sendo responsáveis por fazer a prestação de contas de 1.384 convênios da Secretaria Municipal de Assistência.

Isso significa que as assistentes sociais deixam de fazer o atendimento, por exemplo, no CRAS; deixam de fazer o atendimento à população porque precisam atuar em uma outra função, que não é a função para a qual elas foram contratadas. Ou seja, existe uma sobrecarga, um desvio de função e uma exigência técnica complexa dessas assistentes sociais, quando, na verdade, o que precisamos é de melhoria nos serviços da Assistência Social na cidade de São Paulo.

Lembro que estamos em uma cidade com 96 mil profissionais, e nessa Mesa Técnica vimos a dificuldade que a Prefeitura tem em relação à prestação de contas aos convênios, quando da inauguração desse sistema, que não tem funcionado, tem prejudicado, no final das contas, o serviço, os trabalhadores e os paulistanos e paulistanas. Essa Mesa Técnica busca respostas para a cidade de São Paulo por meio da Câmara Municipal, do TCM, da própria Secretaria de Assistência Social. Eu espero que consigamos resolver esse problema, porque está sendo muito ruim, principalmente para as trabalhadoras da assistência social.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Neste momento, anuncio na Câmara de São Paulo a visita de alunos da Etec Cepam - Escola Técnica Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Bem-vindos. O responsável é o Sr. Nathan Trindade. Parabéns, Nathan, lindo grupo. Essa Etec é do Butantã. Bem-vindos, zona Oeste, a esta Casa. (Palmas)

Peço aos Srs. Vereadores que fiquem atentos, pois daqui a pouquinho vamos abrir a sessão extraordinária. Por enquanto estamos na ordinária. Encerrados os comunicados de liderança.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Há requerimentos a serem lidos. Antes da leitura dos requerimentos, vou informar que, encerrada a sessão ordinária, o que ocorrerá daqui a pouco, vamos abrir a sessão extraordinária, que hoje será presidida pela Líder do PT, nobre Vereadora Luna Zarattini. Boa sorte, nobre Vereadora.

Vou suspender a sessão por 2 minutos, para que finalizem os requerimentos de três Srs. Vereadores, os quais votaremos rapidamente para abrirmos a sessão extraordinária.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00015/2025

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 369/2024, de autoria do Vereador Fábio Riva, que “Dispõe sobre o descarte doméstico adequado de materiais perfurocortantes no âmbito municipal e dá outras providências.”

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00011/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento “From Bytes to Benefits”, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 26/05/2025, pelo período determinado de 2 dia(s) de evento mais 2 dia(s) de deslocamento, totalizando 04 dias de viagem com ônus para Edilidade apenas dos valores das passagens.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 5 de maio de 2025

Gabriel Abreu

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00014/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento “2º Seminário de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul", nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 12/05/2025, pelo período determinado de 3 dia(s) COM ônus para Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2025

Carlos Bezerra Jr.

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00012/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MSSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO a fim de obter relação bilateral com a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para participar da reunião das Comissões Permanentes de Proteção e Defesa Civil e Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de estabelecer bases para a implementação de projetos futuros no município de São Paulo. Nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 13/05/2025, pelo período determinado de 2 dias com ônus para Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d'', do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como·em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento lnterno.

Sala das Sessões, 7 de Maio de 2025

Zoe Martínez

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço voto nominal nesse requerimento.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Já foi votado.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Foi votado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre voto contrário.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Nós queremos voto nominal.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Já foi votado. V.Exa. pode registrar voto contrário.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Registre meu voto “não”. Voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

Peço para que, quando possível, façamos uma discussão sobre em quais termos os Vereadores saem da Câmara, viajam, pedem estadias e passagens. Penso que poderia ser esclarecido na Casa se os Vereadores estão representando a Câmara ou se é algum evento individual.

Quero registrar o meu voto contrário a esse requerimento.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Luna Zarattini.

Em todos os requerimentos, há justificativas bem embasadas com concordância da Mesa. Por isso que a Mesa trouxe ao plenário.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que o Projeto de Lei 416/2025 não recebeu emendas de redação. Portanto, segue à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 13 de maio, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Informo às Sras. e aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.