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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 11/06/2024
 
2024-06-11 222 Sessão Extraordinária

222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

11/06/2024

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h15, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Edson Japão, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda. O Sr. Xexéu Tripoli encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 222ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 11 de junho de 2024.

Consta da pauta a LDO, a qual votaremos em seguida; agora, passaremos, imediatamente, aos comunicados de liderança, cujo primeiro orador é o nobre Vereador Celso Giannazi.

Aproveito, Srs. Vereadores, para esclarecer, mais uma vez, que alguns Vereadores continuam registrando suas presenças na sessão ordinária, sendo que é para registrarem na 222ª Sessão Extraordinária.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde; Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha por meio da Rede Câmara SP.

Sr. Presidente, este comunicado de liderança pela Bancada do PSOL é, na verdade, para fazer um apelo.

Nós temos na rede municipal de educação da cidade de São Paulo milhares de alunos, e temos um déficit de profissionais da educação muito grande. Todos os dias eu tenho visitado escolas municipais. Não temos o quadro completo com os profissionais da educação: direção, supervisão, coordenadores pedagógicos, assistente de direção, professores, o quadro de apoio, ATEs, Agentes de Organização Escolar.

Então, há um déficit muito grande, Sr. Presidente. E temos concursos públicos vigentes na cidade de São Paulo. Falo, especificamente, do concurso de coordenador pedagógico, que são profissionais da educação importantíssimos no funcionamento das nossas escolas, fazem parte da gestão das escolas municipais.

É importante que fortaleçamos a gestão das escolas municipais, porque já vimos o Governo do Estado e o próprio Prefeito Ricardo Nunes falando da militarização da escola pública, o que é um absurdo total. Nós, o Deputado Carlos Giannazi, a Deputada Federal Luciene Cavalcante e este Vereador, que fazemos parte do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, ajuizamos, por meio do PSOL, uma ADI no Supremo Tribunal Federal, para impedirmos que essas escolas cívico-militares, que são totalmente ilegais, inconstitucionais, prevaleçam, aconteçam e se instalem no Estado e na cidade de São Paulo.

Precisamos de uma gestão forte nas escolas, com diretores, coordenadores pedagógicos, assistentes de direção. E temos um déficit de coordenadores pedagógicos, quando há concurso vigente na cidade de São Paulo, cujo prazo vai expirar daqui a pouquinho, no segundo semestre.

É um apelo que faço ao Prefeito Ricardo Nunes: nós temos mais de 200 vagas de coordenador pedagógico. Essas pessoas passaram no concurso público, estão aguardando a sua nomeação, a autorização para convocação e nomeação para que estejam nas escolas, a fim de que desenvolvam o projeto pedagógico, ajudem a direção das escolas municipais que têm falta desses coordenadores.

Então, o concurso de coordenador pedagógico precisa de uma autorização mais do que urgente, urgentíssima, Sr. Prefeito Ricardo Nunes, Sr. Secretário Municipal de Educação Fernando Padula, para que tenhamos esses profissionais chegando nas escolas. Temos recursos, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação têm recurso suficiente. Falta a vontade política de fazer a nomeação. Esse é um ponto que gostaria de trazer.

Outro ponto, Sr. Presidente, é uma questão envolvendo concurso público. Houve concurso público para ATE - Auxiliar Técnico de Educação, muito difícil, milhares de pessoas passaram, e também para PEI - Professores de Educação Infantil. Essas pessoas passaram, em todas as fases, nesse concurso difícil, e agora o processo está na fase da homologação. Então, vai aqui um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes, ao Secretário Municipal de Educação, para que façam, no tempo mais rápido possível, a homologação desse concurso público, que tem de ser feita até o próximo dia 6 de julho, porque, se não houver a homologação nesse período, não vamos conseguir a nomeação desses aprovados neste ano de 2024. Vamos entrar no período eleitoral e a legislação eleitoral veda nomeação se o concurso não foi homologado.

Então, são muitos profissionais, e temos um déficit grande de professores na rede. No quadro de apoio, esse déficit é ainda maior, e em outra oportunidade vamos falar sobre o déficit no quadro de apoio de ATEs na cidade de São Paulo. É uma carreira que precisa ser valorizada na sua formação, na sua jornada, na redução da jornada com a instituição do J-30 para a cidade de São Paulo. A evolução precisa ser mais bem trabalhada para que essas pessoas possam evoluir em suas carreiras no município de São Paulo. Agora, é preciso que sejam convocados, é preciso que haja a homologação do concurso nas próximas semanas, para que haja tempo suficiente, prazo legal que permita a autorização para a nomeação, mesmo invadindo o período eleitoral.

Este é um apelo que faço ao Prefeito Ricardo Nunes: que tenhamos a homologação do concurso para ATE e para PEI na cidade de São Paulo. Foi um concurso muito difícil, as pessoas dedicaram suas vidas, estudaram para esse concurso, estão preparadas, prontinhas para assumir. Então é preciso que haja a homologação.

Então, Presidente, são dois pontos importantíssimos para que tenhamos um número de profissionais da educação adequado nas escolas municipais, e que possamos fortalecer a educação pública, que afastemos de vez a privatização da gestão pública, a militarização da escola pública. O dinheiro público da educação é para a escola pública, não é para a militarização. Encerro a minha fala, Presidente, fazendo esse apelo ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Secretário Municipal de Educação.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Registre-se a presença do Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrada.

Antes do próximo orador, Vereador Celso Giannazi, quero falar que dias atrás, acho que por conta de uma manifestação, não sei se de V.Exa., eu falei com o Secretário de Educação, que me respondeu - é só para esclarecer, entendo o seu apelo, entendo sua preocupação - que, só na atual Gestão do Prefeito Ricardo Nunes,15 mil novos servidores de educação concursados foram nomeados; são 15 mil professores, diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores. Mais recentemente foram chamados 3.250 professores do ensino infantil fundamental, e o Prefeito autorizou o chamamento de um total, recentemente, de 7.742 profissionais da educação. O Prefeito está cumprindo à risca.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É incrível, não é, Presidente? Fez nomeações, mas a rede é muito grande, temos mais de um milhão de alunos, e estamos com déficit atualmente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereador Celso Giannazi, um elogio de vez em quando é bom.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Precisamos ter mais homologações, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Edson Japão, do Partido Novo.

O SR. EDSON JAPÃO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde. Presidente, eu quero começar agradecendo à Vereadora Rute Costa por me conceder coautoria no PL 299/2022, Pequenos Atletas. Sou a prova viva de que isso dá muito certo. Quero agradecer também à Vereadora Cris Monteiro por me conceder coautoria no PL 417/2023, referente ao jiu-jitsu . Sou faixa roxa de jiu-jitsu , entendo a importância desse esporte para a formação de jovens. É importante para aumentar a autoestima, o autocontrole, a autoconfiança, e, na questão da saúde, também para os adultos, assim como na parte da defesa pessoal.

Eu quero utilizar este espaço do comunicado de liderança para falar sobre o PL 638/2022, também da Vereadora Cris Monteiro, do Partido Novo, o naming rights , que é o direito de publicidade. As empresas têm o direito de colocar suas marcas atreladas ao nome do equipamento público. É lógico que isso passa pela avaliação de um comitê, de uma comissão, e, aprovado, o cofre público municipal consegue arrecadar sem pesar no bolso do paulistano, sem tirar um centavo do bolso do pagador de impostos.

A turma que diz defender a classe mais pobre entrou na justiça para barrar esse projeto, que eu vejo que tem como objetivo arrecadar, usar dinheiro do setor privado para melhoria do equipamento público, para trazer dignidade para o povo. Estão olhando simplesmente para o nome no equipamento, mas não para as condições do equipamento público. Parece que a casa está pegando fogo e essa turma está querendo salvar o ursinho de pelúcia.

Eu entendo que essa preocupação toda está certa, mas parece que torcem para dar errado. É impressionante, porque endeusam políticos atolados em corrupção e demonizam o empresário, o setor privado, aquele cara que investe o seu patrimônio, gera riqueza, oferece emprego. Parece que é para dar errado. Parece que é para as pessoas continuarem sem renda, continuarem pobres, continuarem na miséria, à mercê, reféns, escravas dessa política de discurso barato.

Eu vejo que essa turma que defende, no discurso, a classe mais pobre, aqueles que mais precisam, prefere que o empresário, o setor privado deixe o dinheiro no banco e não tenha oferta de emprego, para essas pessoas realmente dependerem desse discurso, que é muito bonito, mas na prática não convence.

Eu trago aqui o exemplo do São Paulo Futebol Clube, que recentemente assinou com a marca de chocolate, agora se chama MorumBIS São Paulo Futebol Clube e arrecada 25 milhões de reais por ano, só pela de publicidade dessa marca de chocolates. Na esfera estadual temos, no Metrô, Paulista Pernambucanas e Saúde Ultrafarma também como exemplo de arrecadação sem pesar no bolso do paulistano.

Eu trago também números do Data Favela mostrando que 70% dos brasileiros já tiveram, têm ou pretendem ter um pequeno negócio; 90% das nossas empresas são micro e pequenas. Ou seja, o brasileiro tem sede de ser um empresário, de crescer, de prosperar, de gerar riqueza e fomentar a economia local, mas a turma que defende a classe mais pobre no discurso quer barrar isso.

E eu entendo por quê. Aprovando isso, vamos desconstruir essa narrativa. Parece o Cascão: se o Cascão tomar banho, a história acaba; então é bem parecido com isso. A gente vai mostrar por A mais B que o povo precisa de riqueza, de oportunidade. Só vamos vencer a miséria e a pobreza com riqueza, investimento financeiro. Não adianta demonizar capital.

Eu consegui chegar ao meu objetivo graças a essas oportunidades e ao investimento financeiro, e quero deixar bem claro que os senhores não vão enganar a favela. Enquanto eu respirar, eu não vou deixar esse discurso populista enganar a favela. A favela tem o direito de ser o que ela quiser, de realizar os seus sonhos. Enquanto eu estiver nessa luta, não vai ficar ninguém para trás. Eu venho da favela; a favela é minha casa, minha escola, minha vida, e eu quero liberdade para o povo paulistano.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Edson Japão.

Antes do próximo orador, que será o nobre Vereador Gilberto Nascimento Jr. - quando é júnior ou filho eu sempre confundo um pouco, mas V.Exa. é Gilberto Nascimento Junior -, nós vamos fazer um minuto de silêncio.

Nós vamos fazer um minuto de silêncio agora em homenagem a Dona Albertina. O Dr. Milton perdeu sua mãe nesta semana. Qual é o nome completo dela, Dr. Milton? Pode falar ao microfone, por gentileza.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - Albertina Pereira da Silva.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Albertina Pereira da Silva. Nós vamos fazer um minuto de silêncio. Nossos pêsames, Dr. Milton. Lamentamos, é muito triste quando se perde a mãe.

Eu, graças a Deus, ainda tenho a minha, mas perdi o meu pai. Vamos fazer esse minuto de silêncio, já informando que, na quinta-feira, haverá uma sessão em homenagem a sua mãe.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, senhoras e senhores.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Pois não, nobre Vereador.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Presidente, quero agradecer aos nobres colegas Vereadores e aos funcionários da Casa pelas mensagens de apoio e de conforto pela passagem da minha mãe, que nos deixou aos 97 anos e 3 meses.

Senhora que sempre foi bem solidária conosco, com toda a família, todos os irmãos, por quem temos aquele amor profundo. Começamos o amor pela nossa mãe quando ela nos alimenta durante nove meses pelo cordão umbilical; aí começa o amor profundo. E nós gostaríamos de ter a mãe conosco.

Mas temos de ter a consciência de que estamos em uma fila. Amanhã ou depois, não sabemos o dia, iremos deitar igual a ela, repousando no berço de esplendor.

Obrigado, Sr. Presidente e a todos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, Dr. Milton Ferreira.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, a minha fala, na verdade, é para adiantar um posicionamento.

Não participei do Colégio de Líderes, até porque não sou líder do PL, mas falei com o nosso Líder Isac Felix que me autorizou a vir aqui para fazer esta fala. Fui informado pelo Presidente João Jorge que hoje seria a votação da LDO. Porém, na pauta que recebi, consta um item do qual eu queria falar. Trata-se do item 43, o PL 55. Vi que um dos Vereadores proponentes é o Vereador Dr. Adriano Santos, e o outro proponente é o Vereador Professor Toninho Vespoli.

Como todos sabem, eu voltei há um mês e meio, vindo da Secretaria de Desenvolvimento Social, na qual coordenávamos no estado toda a política do uso de drogas e de combate ao uso de drogas.

Por isso, deparei com esse PL que, antes de eu voltar, já caminhava nesta Casa, razão pela qual quero fazer esta fala bem direta, na verdade, para que os Vereadores, tanto o Vereador Dr. Adriano Santos, cujo trabalho eu muito admiro, assim como o do Vereador Professor Toninho Vespoli, possam entender o que nós estamos colocando e buscando nesta Casa para legislar.

Como eu digo, legislar é colocar as ideias ou as necessidades da maioria da população, ou de boa parte da população, daqueles que nós representamos, em palavras para que elas possam virar prática.

E me deparei com o PL 55/2024, proposto para a próxima votação, projeto este que institui o Programa Municipal de capacitação dos servidores e demais profissionais que atuam no CAPS, que é o Centro de Atendimento Psicossocial, sobre a prescrição e uso medicinal de produtos de Cannabis , bem como a sua distribuição gratuita em unidades da saúde pública municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde, SUS, no âmbito do município de São Paulo. Eu sei que está em fase de discussão e que vem aí a possibilidade de primeira votação.

Votarei contrariamente e vou dizer exatamente por quê. Entendo que, quando legislamos, precisamos ficar atentos àquilo que estamos colocando no papel. Quando colocamos aqui “produtos de Cannabis ”, eu quero lembrar a todos os Vereadores e Vereadoras - não sei quem conhece tanto esse tema - que nós temos diferença entre canabidiol, o CBD, e tetrahidrocanabinol, que é o THC. Vou tentar explicar de maneira bem prática. O THC é retirado da planta. O THC é um composto psicoativo responsável pelo “barato” que tanto vemos as pessoas buscando quando usam a droga. Já o CBD, que é esse produto de onde retiram óleo - e, aí, sim, fazem os remédios -, não tem esses efeitos psicoemocionais. Ele é tirado do caule dessas plantas. Então, há uma grande diferença.

Com todo respeito aos Vereadores que colocaram aqui este projeto, o meu questionamento é: precisamos deixar as coisas muito mais claras e pontuais, porque, senão, vamos abrir brecha para, cada vez mais, uma droga se difundir na cidade de São Paulo. Então, repetindo: o teor do THC, que é o óleo de Cannabis , pode variar e é psicoativo, diferentemente do canabidiol, o CBD, que pode, sim, ser isolado e é extraído dessas variedades. É bom deixarmos bem claras as coisas e aproveitar que um dos Vereadores está aqui. Com todo respeito, que possamos ampliar um pouco essa discussão e pontuar, realmente, aquilo que é remédio e aquilo que extrapola essa questão e vai trazer problemas psicoativos - ou produtos que serão psicoativos para as pessoas.

Entendo a responsabilidade que nós, como Vereadores, a partir do voto, temos e fomos outorgados para discutir todos os temas. Como os senhores sabem, trabalhei no desenvolvimento social. Faço trabalho com pessoas em recuperação - e até posso, depois, levantar os números na Secretaria; não quero me exaltar em números -, e muitos deles iniciam pelo uso da maconha. Então, se nós vamos legislar pensando em um medicamento, precisamos ter muita certeza do que estamos colocando no papel.

A minha fala é uma fala de alerta e um pedido para os Vereadores que assim legislam. Que possamos ter muito cuidado naquilo que trazemos para o plenário da Câmara Municipal de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Gilberto Nascimento.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura, que é Presidente da Comissão de Trânsito e Transporte.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, nobre Vereador João Jorge, nosso companheiro. Quero cumprimentar todos os Pares, aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial e aqueles que também nos acompanham de forma virtual pelos chats e outros meios de comunicação.

Quero trazer aqui um assunto que presumo ser muito importante: os programas do Governo Federal destinados à cidade de São Paulo, em diversos bairros. Em Cidade Tiradentes, Itaquera e Ermelino Matarazzo, bem como na região da zona Sul, há alguns. Eu quero citar dois ou três deles, mas, antes, eu quero falar um pouco sobre o processo de regularização fundiária na cidade de São Paulo, que é um tema conhecido por muitos Pares.

Os Vereadores têm habilidade para lidar com isso e cuidam muito disso. Há algumas regiões em que o mandato do Vereador Senival Moura age em conjunto com o mandato do Deputado Jorge do Carmo. Nobre Vereadora Rute Costa, nós cuidamos de diversos loteamentos nesta cidade e tenho um prazer grande de lidar com isso. É muito importante você lutar para garantir a regularização fundiária, de moradia, de milhares de famílias que se encontram nessa situação, e, Dr. Milton, V.Exa. sabe que na nossa região há muitos. Então, estamos cuidando de diversos pontos da cidade.

Cito, por exemplo, no Jardim Vitória, na Cidade Tiradentes, lá no morro, uma luta que começamos há alguns anos e agora, depois de muita batalha de toda comunidade, está em processo final de regularização e urbanização. Mais importante ainda, a regularização e urbanização. Só para registrar que a nossa luta, no que diz respeito à regularização fundiária urbana, não começou hoje, e já tem alguns anos, e diria que não é só minha, mas sim de vários colegas Vereadores desta Casa.

Voltando ao tema dos programas do Governo Federal, que presumo ser muito importante para a cidade de São Paulo, obviamente em convênio com a Prefeitura da cidade de São Paulo. Um exemplo: temos a Policlínica Regional, duas unidades na zona Leste. Uma em Itaquera, outra em Guaianases. São investimentos estimados em cerca de 30 milhões de reais, ou seja, é bastante dinheiro, que significará algo muito importante para toda aquela população.

Na Cidade Tiradentes também há um investimento que eu presumo ser muito importante, para áreas de esporte. O novo Complexo Esportivo de Cidade Tiradentes, com investimento estimado, em recuperação, de cerca de um milhão e meio de reais.

Voltando à Policlínica Regional Guaianases, ela atua para prestação e atendimento ambulatoriais das especialidades de: Angiologia, Cardiologia, Gastroenterologia, Neurologia - adultos e pediátrica -, Ortopedia, Oftalmologia - adulto e pediátrica - Otorrino, Urologia, Dermatologia, Reumatologia, Nefrologia, ofertando serviços de apoio diagnóstico terapêutico, tais como exames de: USG geral, USG com doppler, Ecocardiograma Transtorácico, Eletroneuromiografia, Teste Ergométrico, Mapa, Holter, Eletroencefalograma, Raio-X - livre demanda, Eletrocardiograma, Endoscopia, Colonoscopia, Nasolaringoscopia, Audiometria, Avaliação Urodinâmica, bem como diversos procedimentos que irão contribuir muito com todos os moradores daquela região, não só de Cidade Tiradentes, mas atendendo a região de Itaquera, que terá um outro na mesma proporção e no mesmo nível de atendimento.

Então, presumo que essas intervenções do Governo Federal serão importantes para toda a população da zona Leste da cidade de São Paulo, e também haverá em outras regiões: zona Sul, Ermelino Matarazzo, Itaquera, São Mateus, Sapopemba, ou seja, são investimentos importantes.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Dr. Adriano Santos.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quem tem câncer tem pressa. Venho a esta tribuna hoje lembrando da minha cunhada Marilda, da minha prima Rosana, da minha prima Rosemeire, do meu amigo Cebalos e da irmã da minha assessora Zildete, a Zenilda. Todas essas pessoas faleceram de câncer. Algumas delas ficaram na fila do município e do estado por mais de 300 dias, e não foram atendidas. Por isso, apresentamos o PL 371/2024, que institui o Programa Fila Zero para quem necessita de tratamento para câncer, porque quem tem câncer tem pressa.

Fiz uma pesquisa, Srs. Vereadores. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do inquérito civil 460, questionou a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo sobre o número de pessoas - mulheres e homens - que estão na fila para tratamento de câncer, em descumprimento à lei federal que determina que o tratamento tem que se dar em até 60 dias. O Ministério Público convidou o Secretário Estadual por mais de cinco vezes, e S.Exa. não compareceu às reuniões, desrespeitando o convite.

Disse o Ministério Público em seu relatório do inquérito civil que o tempo médio de espera por atendimento nas diversas especialidades - dentre as quais, câncer de cabeça e pescoço, neurologia, ortopedia e pneumologia – ultrapassa os prazos legais, o que compromete significativamente a possibilidade de recuperação do paciente e da dignidade de quem está doente. Esse é o resultado da política pública estadual e municipal na área do câncer. Diz ainda o Ministério Público que a promotoria efetuou vários questionamentos quanto à produção de oncologia nas unidades da rede estadual de saúde e aos leitos bloqueados nos hospitais estaduais em toda a cidade de São Paulo, sobrecarregando as UPAs, e solicitou à Secretaria Estadual de Saúde a apresentação de uma repactuação nos números, e o Secretário não compareceu.

A fila aumenta mês a mês. A cada mês que passa, 2.500 pessoas ficam sem atendimento na cidade no caso do câncer. A lei determina o prazo de até 60 dias para iniciar o tratamento. Na cidade de São Paulo, quem está na fila de oncologia de cabeça e pescoço leva 126 dias; quem está na fila de oncologia de pneumologia, 200 dias - apenas tempo médio de agendamento. Quem está aguardando oncologia em urologia, 119 dias; ortopedia, 107 dias; mamografia, um número absurdo.

Questionei a Secretaria Municipal da Saúde sobre os números absurdos que encontramos, e ela respondeu no dia 5 de junho de 2024.

Endoscopia digestiva para investigação do câncer: mais de 87 mil pessoas, Sr. Presidente, aguardam na fila para fazer endoscopia para descobrir se têm câncer. Quando fizerem o exame, como diz o Ministério Público, já foi, porque a metástase atingiu outros órgãos do corpo e possivelmente a pessoa irá falecer, como apontou o relatório.

Colonoscopia: mais de 25 mil pessoas em junho de 2024 estão na fila para fazer o exame para constatação do câncer.

Enfim, o que nós encontramos na cidade de São Paulo, na área da saúde, é um absurdo. O Tribunal de Contas do Município também fez um relatório, que constatou que 40% das pessoas deixaram de ser atendidas entre 2020 e 2023.

A cada mês que passa o número de mulheres e homens diagnosticados com câncer, esperando atendimento, só aumenta. O paciente pega o exame no município e não tem para onde levar. Pega o diagnóstico médico, que está com câncer na cabeça, pescoço, no pulmão, ou câncer de mama, e não tem atendimento.

As pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais enquanto aguardam atendimento médico. Apenas a realização de relatório não adianta, é preciso uma ação efetiva do município de São Paulo para que as pessoas não morram nas filas de atendimento do câncer.

Tenho visitado inúmeros equipamentos de saúde e, há dois meses, eu soube da morte do garoto Heitor enquanto aguardava atendimento médico em Ermelino Matarazzo. Por isso, eu realmente espero que a Prefeitura de São Paulo comece a olhar para a saúde da cidade da forma como deve.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Dr. Adriano Santos.

Registro a presença de 25 alunos da EMEF Profª. Isabel Vieira Ferreira, acompanhados das professoras Ruth Fabiana e Lucimara Lacerda.

Sejam todos bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.

- Manifestação no Plenário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente na galeria e telespectadores da Rede Câmara SP, com a anuência do meu Líder, venho falar de algumas realizações da Prefeitura, como a entrega de alguns equipamentos na cidade de São Paulo.

O nobre Vereador Edson Japão conhece muito bem a região da Pedreira, território onde, na última sexta-feira, estive com o Prefeito Ricardo Nunes para acompanharmos a importante entrega de uma EMEI que leva o nome de Abílio Diniz, uma homenagem póstuma ao fundador do supermercado Pão de Açúcar, empresário que desenvolvia inúmeros trabalhos sociais na nossa cidade, garantindo emprego e renda a milhares de pessoas. Essa EMEI, que fica especificamente na Vila Guacuri, região da Pedreira, divisa com Diadema, irá atender a mais de 230 crianças.

Todos os territórios da cidade de São Paulo, principalmente nas periferias, como é o caso da região da Pedreira, vem recebendo uma atenção muito especial da Gestão Ricardo Nunes. Recentemente, houve a entrega parcial de duas pistas na Estrada do Alvarenga, a ampliação de um trecho da estrada que prejudicava toda a população do território, trabalhadores e transeuntes, que chegava a ficar de uma a uma hora e meia dentro de coletivos ou carros para atravessar apenas 600 metros de estrada. A promessa que o Prefeito tinha feito foi cumprida com a ampliação dessas duas pistas e, atualmente, os munícipes já estão podendo trafegar diariamente pelo território sem sofrer com o trânsito local.

Há vários equipamentos que foram entregues, mas agora quero falar de um muito importante, também na região da Pedreira, especificamente no Espanha, um empreendimento habitacional com 3.864 unidades e onde moram mais de 14 mil pessoas que não tinham um equipamento de saúde apropriado e direcionado apenas a elas. A UBS Parque dos Búfalos, no empreendimento Espanha, será entregue nos próximos dias.

Há ainda a ação de revitalização, reforma e entrega das piscinas do CEU Alvarenga, equipamento extremamente importante para o território, mas que estava interditado há quase quatro anos. Recentemente, a gestão do Prefeito Ricardo Nunes conseguiu realizar a reforma das piscinas e a construção de vestiários na parte de cima do estabelecimento. Enfim, algo espetacular para aquele território. E está chegando o Fab Lab no CEU Alvarenga.

Durante a construção da peça orçamentária, PLOA, do ano passado, falamos muito nas audiências públicas sobre a importância dos Telecentros e os Fab Lab direcionados para a inclusão digital nas periferias da cidade de São Paulo. Então, estamos terminando o Fab Lab dentro do CEU Alvarenga.

Além de mencionar essas entregas importantes no território da Pedreira, quero falar rapidamente sobre um programa chamado Meu Trampo. É um programa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos que qualifica pequenos e médios empreendedores periféricos. É ministrado pelo Instituto Besouro. Só na região do Jabaquara, na última semana, eu participei da formatura da 49ª turma qualificada do curso Meu Trampo. Foram mais de mil empreendedores locais beneficiados com essa mentoria gratuita oferecida pelo Prefeito Ricardo Nunes.

Aproveitamos o espaço para um diálogo com a Subprefeitura de Jabaquara e quero aproveitar também para agradecer ao Subprefeito e a todos os colaboradores. Criamos uma feira para dar oportunidade para esses empreendedores exporem seus produtos e seus serviços. Uma vez por mês, acontece essa feira na região de Jabaquara.

Então, quero utilizar deste momento para agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes por todas as realizações e entregas feitas na região da Pedreira, no Jabaquara e em vários outros territórios das nossas periferias da cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado.

Vamos ao último orador para comunicado de liderança. Em seguida, passaremos ao processo de votação da LDO.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo, que falará pelo PP.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado.

Ontem estive no Centro da cidade. Quando falamos do Centro, falamos da macrorregião do Centro, pegando desde a Paulista até o Brás, parte do Bom Retiro até a Aclimação, uma grande área, onde foram entregues 99 novas viaturas da Polícia Militar para que os policiais tenham a capacidade de defender a população.

Queria destacar um número muito importante que o Secretário de Segurança Pública passou ontem. Houve uma redução de 68% dos números de roubos no Centro da cidade de São Paulo. E o que quer dizer isso? Quer dizer que não é só por causa das grandes ações que a Segurança Pública vem aplicando, mas também pelo grande trabalho que a Guarda Civil Metropolitana vem executando no Centro da cidade com o apoio irrestrito do Prefeito Ricardo Nunes. Temos ali a integração das polícias: Polícia Civil, Militar, Guarda Civil Metropolitana. E esse é o resultado. Junto também com as operações delegadas, que votamos aqui, mas infelizmente muitos dos Srs. Vereadores votaram contra. Não quiseram fazer parte dessas ações para a proteção da população de bem da cidade.

Então, temos de destacar essa integração, o papel do Prefeito com a Guarda Civil Metropolitana, injetando dinheiro, injetando recursos, trazendo o Centro de volta para a população com essas ações. Muito tem de se fazer. Mas, por causa do grande e sério trabalho que vem sendo desenvolvido, teremos a população protegida.

Por último, todo mundo fala dos americanos, mas sabe o que acontece? Temos índices do estado de São Paulo menores do que os americanos em relação a homicídios por 100 mil habitantes. Mas isso não é destacado em nenhum programa de televisão, ninguém fala nada a respeito disso. Há estados no Brasil que passam de 38, 40, e aí também nada se fala, nada se escuta. Agora, qualquer ação de segurança pública que implica na proteção do cidadão de bem, em prender o criminoso, acuar, ter processos para que tenhamos o trabalho da polícia, sempre vêm todos os defensores dos “manos” para que tenhamos dificuldade nessas ações.

Foi muito importante ter não só essas 99 viaturas, mas também o grande trabalho da operação delegada e da Guarda Civil Metropolitana que levou à diminuição do número de roubos no Centro, tudo que precisamos para devolver o Centro da cidade para a nossa população.

Parabéns, Prefeito. Parabéns, Secretário de Segurança. Eu tenho certeza de que essas ações têm de continuar para protegermos a população de São Paulo.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.

Encerrados os comunicados de Liderança.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 247/2024, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 01 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Informo que o relatório sobre o PL 247/2024 está publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de hoje, com o substitutivo na página 368, e foi aprovado e transformado em parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, sem alterações.

Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, população em geral, farei um encaminhamento de votação. Na verdade, vamos utilizar o nosso espaço de discussão para a segunda votação, porque temos muitas críticas, muitos apontamentos, muitas emendas a apresentar a este PL 247/2024, que é o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define o orçamento para o ano 2025 de uma cidade que é muito rica, mas que não distribui essa riqueza para todo mundo, principalmente para a população da periferia da cidade de São Paulo.

Então, ao olharmos o projeto em si, já notamos uma falta de indicação. Vemos que não há nenhuma linha dispondo sobre o comprometimento do Prefeito Ricardo Nunes acerca da revogação do confisco das aposentadorias e pensões dos nossos servidores públicos. Sob um falso argumento de um déficit previdenciário, foi criado, na verdade, um confisco, quase um crime aqui, tirando dos aposentados e pensionistas 14% dos seus proventos, de suas aposentadorias, depois de terem trabalhado 30, 40 anos na Prefeitura de São Paulo. Pessoas que ganham abaixo do teto do regime geral, ganham 2 mil, 3 mil reais de aposentadoria e que têm confiscado dos seus salários esses 14%, e não aparece nenhuma indicação. A Secretaria da Fazenda e o próprio Prefeito Ricardo Nunes não dão nenhuma linha, nenhum argumento, nenhum detalhamento do que faremos, e precisamos fazer essa discussão aqui na LDO, e também recursos para que façamos o pagamento retroativo do descongelamento de quinquênio e sexta-parte dos servidores públicos municipais.

Então, no PL 247/2024, na Lei Orçamentária de 2025, a Prefeitura, o Prefeito Ricardo Nunes, subestima a receita e superestima as despesas. Estamos com um crescimento nominal de aproximadamente 6,5% apenas frente a 2024. O orçamento previsto aqui diz em torno de 119 bilhões de reais contra 111 bilhões de 2024. Então, acho que estão subestimando um pouco a receita do município de São Paulo. E nós temos muitos problemas para resolver. E, dessa arrecadação recorde, vamos chegar ao final do ano com mais de 130 bilhões de reais em nosso caixa.

Nessa época, quando discutimos a LDO de 2024, nós tínhamos no caixa da Prefeitura de São Paulo em torno de 36 bilhões de reais.

Então, nós tínhamos no caixa da Prefeitura nessa época 36 bilhões de reais; hoje, acompanhando, o caixa da Prefeitura é de 28 bilhões de reais. Então, foram gastos 8 bilhões de reais, consumidos 8 bilhões de reais, sendo que, desse montante, 5 bilhões de reais foram sem licitação. Dinheiro sem licitação, sem transparência, sem a população poder saber no que está sendo gasto. Então, o caixa da Prefeitura caiu de 36 para 28 bilhões de reais.

A LDO traz também a previsão de investimento, uma redução nominal de 6,4%. Então, o Prefeito está prevendo menos investimento para a cidade, em 2025. Com o caixa que temos, com o orçamento que temos, com as demandas que temos na cidade de São Paulo, temos uma previsão de redução de investimento do recurso público. Isso é questionável, é muito questionável. Não sei se o Prefeito Ricardo Nunes está pensando que estará fora da Prefeitura de São Paulo, armando uma bomba para o próximo Prefeito, mas é preocupante, com as demandas que temos, essa previsão de redução orçamentária.

Quando olhamos a LDO, nas prioridades e metas, também vemos problemas, porque o projeto que veio para a Câmara Municipal tem as prioridades. São importantíssimas as políticas públicas de moradia, de mobilidade, de drenagem, mas falta nesse projeto a preocupação com a saúde, que está um caos na cidade de São Paulo. Com o problema da assistência social, que está um caos na cidade de São Paulo. Com o problema da educação, que está um caos na cidade de São Paulo. Então, há prioridades que não estão constando nesse projeto de lei.

E, por último, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apontamento da desconexão da LDO. Não conseguimos ver uma ligação entre o longo prazo, que é o PPA, e o curto prazo, que é a LOA. Não há essa conexão, e o próprio Tribunal de Contas aponta isso. E dou um exemplo muito claro, muito evidente, que é a eletrificação dos ônibus na cidade de São Paulo. Não está contida essa política no PPA.

Então, não há uma desconexão entre o curto e o longo prazo de uma arrecadação, de um orçamento do dinheiro público na cidade de São Paulo, o que é um erro grave. A Constituição Federal, quando estabeleceu a LDO, previu isso. Previa o alinhamento, a relação entre o longo e o curto prazo, para que tenhamos essa política pública na cidade de São Paulo.

Logo, o projeto é deficiente em vários pontos que apontei. Há vários outros, e a Bancada do PSOL vai apresentar as emendas, fazer os apontamentos, fazer a discussão, mas, para este momento, Sr. Presidente, a Bancada do PSOL encaminha voto contrário. E vamos querer melhorar esse projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque é muito tímido esse projeto para a cidade de São Paulo. A cidade de São Paulo merece muito mais.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou ser bem sucinto, falar rapidamente, mas quero usar uma comparação com alguns estados. O orçamento da cidade de São Paulo, como já observamos, em função do crescimento da arrecadação, seria naturalmente o maior orçamento das cidades em todo o estado. Além disso, os únicos dois estados em que a cidade de São Paulo fica atrás em termos de arrecadação são o próprio estado de São Paulo e o estado de Minas Gerais.

A cidade de São Paulo teve um acréscimo de 17% em sua arrecadação no ano corrente, enquanto o estado do Rio de Janeiro ficou depois da cidade de São Paulo. Ou seja, no ranking, a cidade de São Paulo, entre a própria União e os estados, Vereador Manoel Del Rio, é o quarto em arrecadação. Fica atrás apenas da própria arrecadação da União, do estado de São Paulo e do estado de Minas Gerais. Está à frente do Estado do Rio de Janeiro, que teve uma arrecadação próxima da cidade de São Paulo: na casa de 15%. Mas a cidade de São Paulo foi a que mais cresceu do ponto de vista de arrecadação. Isso é um bom sinal para a cidade e significa também que a cidade pode e deve fazer mais investimentos sociais.

A LDO será votada, no dia de hoje, em primeira votação; e depois de receber as sugestões de emenda, em segunda votação. Portanto, há um espaço imenso para o Prefeito dar uma atenção especial para a cidade de São Paulo, especialmente para aquelas regiões mais distantes do Centro, com vulnerabilidade social muito grande, e que precisam passar por processo de regularização urbana e fundiária, como aquela atuação do CNJ que ocorreu por todos os pontos da cidade de São Paulo.

Com essa margem e com esse orçamento, com o que já tem em caixa e com estimativa de chegar a 115 a 120 bilhões de reais - um orçamento muito robusto para a cidade - eu tenho certeza de que, se assim tiver vontade, o gestor público terá uma margem e um espaço orçamentário muito grandes para fazer com que a cidade possa crescer ainda mais e atender melhor ainda a população, especialmente aqueles que mais necessitam.

O Prefeito terá uma margem de livre remanejamento de cerca de 35% do orçamento da cidade, ou seja, dá para fazer muito pela cidade de São Paulo do ponto de vista geral. Apesar da previsão para 2025 ser estranhamente menor, como pudemos observar na sugestão, na peça apresentada, uma previsão de apenas R$ 119 bilhões, imagino que seja mais do que isso; mas, por ora, vou recomendar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Em segunda votação, faremos outra discussão, Sr. Presidente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Marlon Luz, Relator.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - Boa tarde. Primeiro, eu gostaria de agradecer à equipe da secretaria da Comissão de Finanças; à equipe de consultoria da CTEO; ao Presidente da Comissão de Finanças, Jair Tatto; e aos nobres Colegas Vereadores e assessorias em geral.

A LDO executa um papel de grande relevância na estrutura de planejamento de administração pública por estabelecer metas e prioridades para o próximo exercício, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e fixar normas para a execução das despesas.

Após a vigência da Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, a LDO assumiu função central na gestão fiscal do Poder Público, mediante a fixação de metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do Orçamento, além de dispor sobre o equilíbrio das contas.

Também dispõe sobre autorização para as despesas com pessoal, encargos, orientações relativas à execução orçamentária, alterações na legislação tributária, contingenciamento das despesas, bem como normas relacionadas à transparência da gestão pública.

A LDO apresenta uma previsão de receita orçamentária de R$ 119 bilhões para o ano de 2025. Representa também um aumento nominal de 6,5% em relação ao orçamento aprovado para 2024, um crescimento de 18,5% em relação ao valor de R$ 100,5 bilhões arrecadado em 2023; um incremento significativo de 9% em relação à previsão orçamentária de 2024 para a receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria, refletindo a robustez da principal fonte de recursos do município.

Projeção do Relatório Focus do dia 3 de junho de 2024 mostra expectativa de: crescimento do PIB de 2,05% para 2024 e de 2% para 2025; taxa de inflação de 3,88% para 2024 e de 3,77% para 2025.

Investimentos para 2025: com relação às despesas, planejam-se para o próximo ano investimentos no valor de R$ 14,4 bilhões.

Plano Plurianual - PPA 2025 - 7,1 bilhões para o atendimento de prioridades, sendo: Habitação - moradia adequada a pessoas de baixa renda; de 0 a 3 salários, prioritariamente; entrega e contratação de 10 mil moradias populares; beneficiar 1.500 famílias com obras de urbanização em assentamentos precários; beneficiar 55 mil famílias com procedimentos de regularização fundiária. São Paulo é uma cidade, por meio do Prefeito Ricardo Nunes, que pensa na moradia e nas pessoas mais necessitadas.

Ações preventivas em áreas de risco e defesa civil: tem como objetivo realizar 12 obras de macrodrenagem integrantes do Plano Diretor de Drenagem.

Melhoria da mobilidade urbana universal: realizar obras de manutenção, recuperação ou reforço em pontes, pontilhões, viadutos, passarelas, túneis; prolongamento da Nova Marginal. Temos que garantir que o mobiliário urbano esteja sempre em boas condições. Implantar 100 quilômetros de novas faixas azuis para motociclistas. Afinal, isso é uma promoção na segurança viária. A faixa azul tem sido um case municipal em São Paulo com relação à segurança dos motociclistas, diminuindo muito a quantidade de acidentes e de mortes no viário de São Paulo.

Requalificação e promoção da ocupação dos espaços públicos: implantar 9 projetos de redesenho urbano para pedestres com vistas à melhoria da caminhabilidade e segurança, em especial, das pessoas com deficiência, idosos e crianças; implantar 259 quilômetros de ciclovias e ciclofaixas.

Em relação à sustentabilidade ambiental: implantar novos parques municipais; modernização tecnológica, desburocratização e inovação do serviço público através de implantação de Portal Único de Licenciamento; implantar o primeiro Centro Municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Clube Santana, perto da Marginal Tietê.

Em relação à saúde: implantar vinte novos equipamentos de saúde no município; realizar reformas em 4 Hospitais Municipais; realizar reformas no Hospital do Servidor Público Municipal; implantar três novas unidades de Pronto Atendimento (UPAs); garantir a toda população em idade escolar o acesso inclusivo e equitativo à educação de qualidade, assegurando o pleno desenvolvimento educacional de forma integrada à comunidade.

Educação: implantar dois novos CEUs; implantar 16 novas unidades escolares.

Em relação à população em situação de rua: fortalecer o Programa Reencontro, com o reordenamento da rede e da metodologia de atendimento à população em situação de rua.

Em relação às Metas e Prioridades inclusivas neste 1º Substitutivo apresentado, recebi em meu gabinete representantes dos conselhos participativos municipais, pessoas da sociedade civil em geral e colegas deste parlamento. Em atendimento às demandas, seguem as principais inclusões: formação de Organizações Sociais através do Programa Incubadora Social; implantação de pontos e pontões de cultura; criar mecanismos de combate a gordofobia, especialmente nas escolas municipais - local em que cresce o número de suicídios relacionados ao tema;

Serão considerados prioritários os compromissos pactuados a partir das demandas eleitas pela população e indicadas pelos conselhos participativos municipais; incentivar e implementar ações e projetos voltados ao uso de tecnologia, inovação, automação e o uso de fontes de energia renováveis e tecnologias eficientes para mitigar as mudanças climáticas; prever recursos para a manutenção do Sistema de Transporte Hidroviário - Aquático São Paulo; promover ações de prevenção e resposta à violência em ambiente escolar; implantação de espaço para descompressão de toda a equipe médica das unidades hospitalares do Município de São Paulo; implantação de estações de recarga de baterias de veículos elétricos em vias públicas do Município de São Paulo; Construção do 1º kartódromo Municipal de São Paulo; Instituir ambientes experimentais de inovação, ciência, tecnologia e empreendedorismo, Programa Sampa, SandBox e Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021; Destinar no mínimo 20% das moradias populares a serem construídas e entregues no Município e São Paulo, priorizando o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica; Promover programa de requalificação e melhoria do sistema de circulação de pedestres, em conjunto com a sociedade civil, especialmente no que se refere à adequação do passeio público; Destinação de 0,8% da receita orçamentária total prevista para o desenvolvimento de ações e projetos voltadas à implementação e políticas públicas de atendimento às pessoas com deficiência, pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.

Outros destaques:

- Recursos das subprefeituras. As subprefeituras cuidam da nossa cidade.

Art. 38 (...)

- IV - Não serão objetos de limitação de empenhos ou congelamento de recursos as dotações orçamentárias relativas às ações de zeladoria das subprefeituras;

- O inciso V ao § 2º do art. 38 busca evitar o corte em atividades em andamento que envolvam ações realizadas de modo contínuo e permanente e que podem ter suas execuções orçamentárias prejudicadas ou até mesmo inviabilizadas. Não podemos deixar a zeladoria das subprefeituras ficar sem orçamento ou com corte, congelamento. Isso é muito importante, o munícipe não pode ter a sua zeladoria congelada.

Outro ponto importante é a transferência dos recursos destinada às ONGs, às OSs, o nosso querido Colega Rubinho Nunes gosta muito disso.

O art. 42 determina que o Poder Executivo criará códigos de itens de despesas e/ou subitens de despesas no sistema de execução orçamentária com a finalidade de individualizar os valores dos repasses para as todas as entidades sem fins lucrativos, como também disponibilizará as informações dos convênios, contratos de gestão e termos de parceria, objeto da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em base de dados aberta, inclusive planos de trabalho, cronogramas de execução, cronograma físico-financeiro, quadro de metas e resultado, podendo para isso compatibilizar os sistemas de acompanhamento de contratos de gestão e assemelhados. Estamos falando aqui de transparência, tudo relativo à transparência, principalmente orçamentária, o que é muito importante para a população.

Em relação às emendas parlamentares:

O art. 50 estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, em consonância com a Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que altera os art. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Auxilio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

- Art. 51 - dispõe que os recursos destinados para o pagamento do Auxílio Aluguel no projeto de lei orçamentária também abrangerão as mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos da Lei Municipal nº 17.320, de 18 de março de 2020.

Arrecadação do ISS será divulgada pelo Executivo.

- O art. 52 obriga o poder executivo a divulgar a arrecadação mensal do ISS, desagregada de acordo com a referida lista. O relatório, que já existia e foi descontinuado em 2017, adiciona valiosas informações para controle e fiscalização dos recursos públicos, ajudando no combate à sonegação e práticas relacionadas, sempre em busca da transparência.

Objetividade e celeridade na execução das políticas públicas essenciais.

E, por fim, visando dar maior objetividade e celeridade na execução das políticas públicas essenciais para a população paulistana, o art. 53 dispõe que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo considerará como urgentes e, nessa qualidade, dará tramitação preferencial aos documentos e processos que versem sobre as políticas públicas listadas no Anexo de Metas e Prioridades desta propositura, de maneira que a classificação de urgência implica a priorização do processo em todas as etapas de tramitação, desde a instrução até o julgamento, assegurando a adoção de medidas que visem à celeridade processual.

Todas essas ações e projetos prioritários para a LDO 2025 só provam que a Gestão Ricardo Nunes é a que mais entrega políticas públicas de qualidade para a população. Confirma o compromisso do Prefeito e da Gestão Ricardo Nunes no atendimento de um Orçamento pautado na descentralização, preocupado em gerar soluções para quem vive nos extremos da Cidade.

Diante dos feitos desta Gestão, posso dizer que a população periférica está em evidência pela primeira vez desde longuíssimos períodos e diante de muitas promessas. Gestão Ricardo Nunes não promete, cumpre. Por isso, o meu encaminhamento é “sim” à aprovação em primeira discussão da LDO 2025.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não há mais oradores inscritos, para encaminhar a votação.

Passemos à votação.

A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 247/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PSOL e do PT.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT. Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Os Srs. Vereadores terão prazo de duas sessões ordinárias, conforme o art. 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas as assinaturas de apoiamento, enviadas e assinadas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento - SAEO.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só acrescento que o prazo das duas sessões deve se encerrar na terça-feira. Então o prazo máximo é 19h de terça-feira para apresentação de emendas à LDO.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado, nobre Vereador Marlon Luz.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Registro voto contrário do Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Já havia sido computado o voto pela Bancada do PSOL, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Registro voto favorável do Vereador Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado, nobre Vereador Fabio Riva.

Por acordo de lideranças, encerraremos a presente sessão e, conforme decidido no Colégio de Líderes de hoje, os projetos de Vereadores ficarão para a próxima semana.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 12 de junho, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para esta semana.

Estão encerrados os nossos trabalhos.

Uma boa tarde a todos.