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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 23/06/2020
 
2020-06-23 252 Sessão Ordinária

252ª SESSÃO ORDINÁRIA

23/06/2020

- Presidência dos Srs. Eduardo Tuma e Celso Jatene.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 252ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 23 de junho de 2020.

Peço um minuto de silêncio pelo passamento da minha avó materna, Dona Linda Issa Moherdaui, que faleceu de causas naturais. Foram 107 anos de vida.

Com toda dor e aperto no coração, faço este registro e peço um minuto de silêncio.

Consulto os Colegas se também querem agregar outros pedidos a este.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero agregar um pedido de minuto de silêncio pelo passamento da minha irmã, Sra. Dinalva Barreto Moura, que, no dia de ontem, veio a falecer. Estava no hospital e lá adquiriu o coronavírus. Não suportou a doença e veio a falecer.

Então, requeiro que meu pedido seja inserido no minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, nobre Vereador Gilson Barreto.

Algum outro Colega? (Pausa)

Também faremos um minuto de silêncio em memória das vítimas do coronavírus na cidade, no Estado, no país e em todo o mundo.

Em sinal de respeito, ficarei de pé.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Zé Turin, para convocação de audiência.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, amanhã teremos a nossa primeira reunião da Comissão de Administração Pública, e conto com a presença de todos os membros da Comissão.

E gostaria também de comunicar a todos os nobres Colegas, Vereadoras e Vereadores, que, amanhã - obviamente com o apoio e aprovação de todos os Colegas Vereadores da Comissão e também da Casa -, convocaremos as duas audiências públicas para o PL 571, que trata da regularização fundiária, e, portanto, um PL muito importante para toda a população da cidade de São Paulo. E, obviamente, este PL será de autoria da Câmara de Vereadores.

Conto com o apoio de todos e com a contribuição de cada um para o substitutivo que já está com o Líder do Governo.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - A que horas será a audiência, nobre Vereador Turin?

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Perdão, já está agendada para as 14 horas, nobre Vereador Alfredinho, nobre Vereador Gilson Barreto, aqui presentes, nobre Vereadora Edir Sales, Vereador Annenberg, Vereador Aurélio Nomura.

Contamos com a presença e a participação de todos para que possamos esvaziar aquela pauta, que não será fácil.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores que nos acompanham.

Esta fala é uma continuação do nosso Colégio de Líderes, que, respeitando o tempo regulamentar de uma hora de reunião, acabou deixando alguns Vereadores inscritos para falar neste ambiente da sessão ordinária.

Eu era o seguinte da lista, e, por isso, estou fazendo esta fala aqui, coletiva, quando, na verdade, falaria apenas no Colégio de Líderes.

Inicialmente, eu quero prestar as minhas condolências ao Vereador Gilson Barreto e ao Vereador Eduardo Tuma pelo passamento de seus familiares.

Este ano também perdi a minha mãe. Enfim, tem sido um ano muito duro, com muita gente perdendo os seus amigos, familiares, conhecidos, inclusive também por conta dessa pandemia.

Então recebam o meu abraço; o Vereador Gilson Barreto, duplamente, já que recentemente também teve outro familiar falecido. Força para V.Exas.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, nobre Vereador Mario.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Segundo, Sr. Presidente: eu fiquei muito feliz que a alteração do projeto de lei...

- Falha na transmissão. Anotação taquigráfica prejudicada.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - ...da reforma administrativa...

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Nobre Vereador Mario Covas, desculpe interrompê-lo. Um segundinho. É que nós não estamos escutando V.Exa. no plenário. Escutamos tudo que V.Exa. falou, mas peço que aumente um pouco o som, somente para ficar mais claro ainda.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Então, dizer que...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ótimo, agora, sim, Vereador Mario, por favor.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Dizer o seguinte: fiquei muito satisfeito, muito feliz, porque houve uma alteração no Projeto da reforma administrativa contemplando os funcionários da SPTuris. Em vez de “poderão ser reaproveitados”, ficou “deverão ser reaproveitados”.

Eu queria lembrar que nós, por ocasião da votação do Projeto de Venda da SPTuris, apresentamos uma emenda contemplando exatamente o aproveitamento dos funcionários, sem compromisso de sanção do Executivo, e, nós, Vereadores, a sua maioria, aprovamos essa emenda, que, infelizmente, foi vetada. E agora temos como fazer isso se a transformarmos em Lei.

Fico muito feliz que isso tenha dado resultado. Os funcionários da SPTuris são batalhadores e estiveram nesta Casa o tempo inteiro, certamente falando com cada um dos Vereadores e com o Presidente da Casa para ver esse pleito prevalecer. Muito bem. Parabéns a eles. Fico muito feliz que essa mudança tenha acontecido.

Por último, quero falar do meu receio quanto aos projetos polêmicos da pauta de amanhã, Sr. Presidente, e que amanhã possamos ter, de novo, uma obstrução em virtude de marcação cerrada de alguns ou vários Vereadores - não importa - por se sentirem injustiçados. Afinal, amanhã teremos votação, em primeira, dos projetos dos Vereadores.

Nestes projetos chamados polêmicos, as pessoas têm todo o direito de votar da maneira que quiser - contra, a favor, se abster, não votar -, mas deixar de apreciar é que não me parece justo. Ainda mais, Sr. Presidente, que essa pauta foi feita, pelo menos, de comum acordo no sentido de que cada uma apresentasse um projeto de sua autoria e de sua preferência.

Logo, não cabe julgar se o projeto que o colega colocou deveria ser modificado para outro projeto menos polêmico. Eu acho que isso não cabe. O que cabe é cada um colocar o projeto; se passar, passou. Se não passar, o autor tem que construir a maioria do convencimento dos demais Colegas.

Então, acredito que, sendo o acordo de cada um apresentar o seu, especialmente, por ser em primeira votação, deveria correr tranquilamente amanhã a votação. Espero que seja assim.

Por último, Sr. Presidente, uma indagação: a pauta dos projetos dos Vereadores de amanhã sofreu alteração? Pergunto isso porque eu tinha feito um estudo de cada um dos projetos da semana passada e o Vereador Alfredinho havia falado de substituição de alguns projetos dos Vereadores do PT, não sei mais quem pode ter pedido mudanças. Eu gostaria de saber se houve alguma mudança.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Mario.

A priori, a pauta é a mesma. Um ou outro Vereador, em exceções, casos muito pontuais, não de forma ampla, um ou outro Vereador quis alterar o seu próprio projeto, mas eu encaminho a pauta assim que receber da Assessoria da Mesa, mas a priori, Vereador Mario, a pauta se mantém a mesma, com uma ou outra alteração; de hoje para amanhã, eu mando a pauta.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Mario.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rodrigo Goulart.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, como dito por V.Exa., esta fala é uma continuação do Colégio de Líderes. Vou procurar ser breve nas minhas palavras.

Primeiramente, quero me solidarizar com o Presidente pelo passamento de sua avó e com o Vereador Gilson Barreto, pelo passamento da sua mãe e irmã.

V.Exa. disse da longevidade da sua família e eu espero que tenha a mesma longevidade de sua avó, 107 anos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - O que me preocupou no Colégio de Líderes é que o Vereador Camilo Cristófaro disse da sua descendência também árabe-libanesa. Então, a história vai nos dizer da longevidade também do Vereador Camilo Cristófaro. Preocupa-me um pouco, mas com muita persistência e perseverança, devemos seguir a nossa vida.

Bom, Sr. Presidente, quanto aos projetos, o Mova é muito interessante e a Câmara mostra, mais uma vez, a sua importância nos assuntos fundamentais da cidade de São Paulo. Acredito que tenhamos de, em todos os assuntos, mostrar a força e o papel democrático que a Câmara tem. Tanto é que nós estamos aproveitando um texto do Vereador Reis e faremos um substitutivo de toda a Casa sobre um assunto fundamental para a nossa Cidade.

Sobre a reforma administrativa, eu participei de audiências públicas tratando do assunto. É um grande acerto do Governo. Esse projeto foi muito bem feito, capitaneado, principalmente, pela Secretaria de Gestão, mas um grande acerto devido às grandes demandas que foram geradas nessas audiências públicas que trouxeram muitas pessoas até a Câmara. E a retirada tanto da questão da SPTuris como também da Fundação Theatro Municipal um grande avanço que, mais uma vez, tivemos na Câmara.

Sr. Presidente, só para encerrar, quero tratar da retomada econômica, não só da Cidade, mas do Estado de São Paulo. Eu quero fazer um apelo não ao Governador do Estado, mas a todo o Comitê de Combate à Covid-19, porque estão sendo reavaliadas as fases do plano em São Paulo e também a questão das restrições no plano.

Então, eu quero destacar alguns pleitos que temos feito nesta Casa, inclusive na Comissão de Turismo, Lazer e Gastronomia, da qual participo. Temos diversos assuntos, mas quero destacar a questão dos bares e restaurantes, das feiras e dos eventos também, que são fundamentais para o turismo.

Especialmente em relação aos bares e restaurantes, já foi apresentado projeto nesta Casa sobre a maior oferta de espaços públicos e calçadas aos restaurantes. Também ressalto o bom entendimento que a Prefeitura de São Paulo deve ter sobre áreas ao ar livre, que estão restritas no plano de São Paulo. Buscamos, tanto um bom entendimento por parte da Prefeitura, quanto a aprovação desse projeto e sanção do Sr. Prefeito.

Em relação aos esportes, questão muito importante, se pensarmos nele como um promotor da saúde, não teremos nenhum tipo de problema. Muito pelo contrário, o educador físico promove a saúde e faz parte também do termo do Ministério da Saúde, da OMS, da saúde única. Então, como promotor da saúde, não tem por que muitos esportes já não terem o seu retorno. Destaco as academias, que, com todo tipo de controle, foi um dos primeiros protocolos apresentados na Cidade.

Há também os esportes a motor, Sr. Presidente, que são esportes individuais, sem aglomeração. Para o golfe, assim como para o esporte a motor, não há razão realmente de haver qualquer tipo de restrição. Assim, são alguns destaques, e faço um apelo ao Governo do Estado de reavaliação. No anúncio na próxima sexta-feira, espero tanto a mudança da cidade de São Paulo da fase 2 para a fase 3, quanto o reestudo sobre essas restrições no plano de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado e um grande abraço.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Rodrigo Goulart. Obrigado também pelas palavras de conforto em relação a minha avó.

Tem a palavra, para um comunicado de Liderança, o Vereador Gilson Barreto. Depois entraremos no Pequeno Expediente.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro preciso externar minhas condolências a sua vovozinha, de 107 anos. Eu, semana passada, perdi minha mãe com 95 anos e, ontem, minha irmã, com 78 anos. Mas faz parte e a vida continua. Na vida existe sempre a renovação e temos de ser realistas também. O sentimento é muito grande, pois sabemos o que é perder um ente querido, principalmente aqueles que nos trouxeram ao mundo ou que nos acompanharam em toda a nossa trajetória de vida e nos ajudaram a nos tornar o que somos hoje.

Em função do Colégio de Líderes, quero falar a respeito do Projeto nº 749, da Reforma Administrativa. Está havendo uma transição da sociedade, do mundo, da Cidade. O coronavírus está aí e muitas coisas estão mudando. A máquina pública também precisa ser cuidada, assim como a sua saúde. É preciso enxugar essa máquina e São Paulo tem de dar o exemplo com essa reforma, hoje colocada para análise, discussão e votação dos Srs. Vereadores.

Temos o dever de sair na frente. Sabemos que Brasília está confusa e a grande maioria dos Estados também, e nós temos de dar o exemplo. Estes 55 Vereadores têm demonstrado, não só para a cidade de São Paulo, mas para todo o nosso país, o trabalho, o desenvolvimento, o empenho, a participação efetiva, mesmo com grande parte dos Srs. Vereadores a distância. Eu também me mantive a distância, pois temos de nos precaver e ficar em casa. Mas a nossa missão nós temos de cumprir. Somos Parlamentares e temos um dever.

Quero também ressaltar que o PSDB está completando hoje 32 anos - vamos dizer assim -, de sobrevivência. Quero parabenizar a militância do partido nesses 32 anos, uma militância aguerrida, que faz a diferença e está sempre presente. O PSDB está acostumado com as dificuldades, com as diferenças, com as adversidades. Vide a questão econômica, quando o PSDB assumiu um grande problema no plano Cruzado. Esse é um exemplo.

E, agora, na questão do coronavírus, a sensibilidade do nosso Prefeito Bruno Covas, na Prefeitura de São Paulo, e o comando do Governador de São Paulo João Doria, no Governo do Estado. Então, é um orgulho muito grande ter essa trincheira do país chamada Partido da Social Democracia Brasileira. Tenho muito orgulho de participar desse partido, de ser Vice-Presidente do Diretório Municipal do PSDB de São Paulo, mas principalmente de ser Vereador desta cidade.

Há um aprendizado constante com os Vereadores dos demais partidos e o respeito existente entre todos os partidos. O PSDB, com os seus 12 Vereadores, hoje, no Parlamento Municipal da cidade de São Paulo, tem feito a diferença. Continuaremos fazendo a diferença, principalmente neste momento tão difícil, em que estamos cuidando da saúde da nossa população. Cuidemos também da saúde da cidade de São Paulo, discutindo e votando projetos que realmente mexem com a Cidade e farão uma grande transformação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado. Antes de passar ao Pequeno Expediente, a Vereadora Janaína Lima havia pedido a palavra no Colégio de Líderes.

Tem a palavra a nobre Vereadora Janaína Lima.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou pedindo minha inscrição pela liderança do Cidadania. Fiz minha inscrição pelo chat.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Claudio Fonseca, estou passando a fala aos Líderes dos partidos que fizeram o pedido e não puderam falar no Colégio de Líderes.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Presidente, nós estamos em sessão. V.Exa. vai negar?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Claudio, por favor, deixe-me concluir o raciocínio.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Lembro que nós estamos na sessão ordinária e disse que faria o Pequeno e o Grande Expedientes. Nós não estamos em Tribuna Livre para os Vereadores pedirem inscrição. E o Vereador Claudio Fonseca, muito provavelmente, falará no Pequeno Expediente. Muito provavelmente, sendo o 16º na lista, será chamado a falar.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Presidente, queria uma deferência de V.Exa. para eu falar pela Liderança do Cidadania, na sessão ordinária. Eu ainda não me inscrevi na sessão ordinária, e não posso ser o 16º porque não pedi inscrição.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Claudio, retomando o raciocínio, estou passando aos líderes partidários que não falaram no Colégio de Líderes, e a Vereadora Janaína seria a última. Aí passo ao Pequeno Expediente, que começara com o Vereador Adilson Amadeu. V.Exa. invariavelmente será chamado a falar. Eu não abri a palavra aos líderes partidários de forma geral, até porque acabamos de sair do Colégio de Líderes e houve a fala de muitos dos líderes. Então, é só para não tolhermos a fala no Pequeno Expediente, neste movimento de retomada.

Passo então a palavra à Vereadora Janaína Lima, e no Pequeno Expediente garanto a palavra, compromisso assumido, Vereador Claudio Fonseca. Se V.Exa. não for chamado no Pequeno Expediente, eu garanto a palavra a V.Exa. ainda na sessão de hoje.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar os nobres Colegas presentes neste modelo híbrido.

Quero apresentar minhas condolências a V.Exa. pelo falecimento de sua avó. Realmente, os nossos avós são pessoas muito importantes, marcam a nossa vida.

Querida Vereadora Noemi, aqui nos prestigiando, é muito bom revê-la.

É muito bom estar novamente nesta Casa, neste Plenário, com muita esperança tendo em vista os números, pois tivemos notícia do fechamento do Hospital de Campanha do Pacaembu. Claro, temos de ter muito cuidado, há muitas coisas a serem feitas, mas estamos vendo que nós estamos conseguindo controlar. Temos, então, de cumprimentar todas as ações desta Casa e do Executivo.

Nesta senda, temos mais um motivo para celebrar: até que enfim foi encerrado o contrato com o Instituto Odeon. O Vereador Ricardo Nunes não está presente, mas há toda uma celeuma, pois são diversos desvios administrativos, processuais e agora, até que enfim, houve o rompimento do contrato com o Instituto Odeon.

Queria também apresentar a V.Exa. o meu apoio à reforma administrativa; gostaria de conhecer os termos dessa reforma, ainda não conheço o seu teor, o que será apresentado pelo Executivo. Indago do Líder do Governo se há uma proposta fechada da reforma administrativa.

Acho também que valeria a pena, na tramitação do projeto Mova, ouvirmos o Secretário de Educação para entender bem a questão apresentada pelo Vereador Ricardo Nunes.

Assim, Presidente, agradeço a oportunidade da fala e vamos nos manter vigilantes, atentos a todos os desafios da cidade de São Paulo na superação e no combate ao coronavírus.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigada, Vereadora Janaina Lima.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, é uma honra estar aqui. Agradeço a Deus por nos dar condição de estar neste Plenário, de estarmos aqui no dia a dia, agradeço a todos os funcionários que, de maneira exemplar, estão conduzindo esta Casa.

Meus sentimentos à Família Tuma e à Família Barreto e a todos aqueles que perderam seus entes queridos devido à pandemia.

Só uma observação a respeito do que nobre Vereador Mario Covas falou sobre projetos polêmicos. Quero agradecer a todos os Srs. Vereadores, pois alguns sempre entendiam que os meus projetos eram polêmicos e isso me ajudou muito na reta do trabalho, como Vereador da cidade de São Paulo. As pessoas que entenderam meus projetos viram que não eram polêmicos. E é o que Vereador Mario Covas falou: as pessoas analisam, passam pelas comissões, quem quer votar vota; quem não quer, não vota; e depois vai à sanção do Prefeito.

Queria lhes dizer por que ouvimos muita gente falando neste momento do que está acontecendo aos profissionais de saúde, que estão ali na linha de frente, há muito tempo. Aliás, a vida toda eles estiveram na linha de frente, mas agora, com essa pandemia, eu vejo que de tudo que foi oferecido para o Governo Municipal e para o Governo Estadual nós deveríamos fazer um grande fundo para aqueles profissionais de saúde que eram os titulares das suas famílias, mas que perderam as suas vidas, foram a óbito, e muitas dessas famílias ficaram com dificuldades.

Todos nós, 55 Vereadores, deveríamos ter um gesto maravilhoso em prol daqueles que perderam as suas vidas para ajudar que muitos continuassem vivendo. Essa é uma condição muito razoável que, de coração aberto, eu gostaria de participar.

Estou vendo o sofrimento de muitas famílias que perderam seus entes queridos porque trabalhavam em hospitais. Seja motorista de ambulância, servente nos hospitais, enfermeiros ou médicos.

Quero dizer também que estou há 15 dias querendo falar com a Cohab, até pedi ajuda hoje ao nobre Vereador Fabio Riva. Há uma vila no Pari que leva o nome do meu pai querido, Armando Amadeu, cujos moradores sempre ajudei, eram meus vizinhos que não tinham onde morar, agora moram nesse condomínio, o Vila dos Idosos. Recebi algumas doações - e, como sempre, a família ofereceu - mas parece que o Presidente da Cohab está com dificuldade em liberar.

Acredito que o nobre Vereador Fabio Riva vai conversar para resolver da melhor maneira; não quero aparecer, não precisa filmar, nem fotografar, nada disso, são as vidas que lá estão e eu preciso oferecer esse benefício.

As ruas do Pari, Brás e Canindé, quem falou que tinha solução para aquele aglomerado, todas as noites, de 10, 15, 20 mil pessoas, não falou a verdade, não sabe do que está falando e não fez a lição de casa, que precisava fazer, para aquele bairro.

É muito importante para mim falar sobre a profissão nobre do taxista, peço que me permitam. Pedi tanto para o Governo que auxiliasse essa categoria, uma vez que são autônomos, pelo menos no início, com luvas e álcool em gel, depois com uma máscara. Em seguida ofereci minhas emendas para que se transformassem em voucher para ajudar esses permissionários com sacolões e mercados municipais.

Infelizmente, o Jurídico da Prefeitura fica analisando, as pessoas passando necessidade e as minhas emendas, que poderiam ser úteis para salvar vidas por causa da fome, não se consegue operacionalizar.

Agora quero saber dos decretos que estão para sair, inclusive para que essa categoria tenha a tranquilidade em saber que neste ano não há mais o que fazer na renovação de alvará e, logicamente, ficaria para 2021.

Ontem fui ao Secretário da Casa Civil, Orlando de Faria, para que colocasse essa medida em prática logo também no Diário Oficial , para que essa categoria tenha, mesmo na dificuldade, tranquilidade para continuar trabalhando.

Sr. Presidente, projetos polêmicos vão existir a vida toda na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional também, porque sem projetos polêmicos não sai nada. O projeto polêmico tem a essência de atingir a solução. É isso que sempre fiz nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.

Tem a palavra a nobre Vereadora Adriana Ramalho.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, a todos os que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, venho falar sobre um assunto extremamente importante, o setor da construção civil.

Nós sabemos que muitos economistas declaram sempre que o setor da construção civil é uma das categorias que mais impulsionam a economia do País. Foi considerada como uma atividade essencial, portanto, não parou em nenhum momento na pandemia; as atividades laborativas se deram e continuaram em toda região da cidade de São Paulo. São várias construtoras e obras de todos os níveis e tamanho.

Nós temos um fórum criado pelos empresários e por vários representantes da construção civil, para poder debater, acompanhar e atuar junto aos Governos do Estado de São Paulo e da cidade de São Paulo, para poder tratar sobre as medidas emergenciais e acompanhar passo a passo o que foi procedido referente ao enfrentamento ao coronavírus.

O Fórum do Setor da Construção Civil conta com a presença de vários colaboradores e representantes, como o Jairo Abud, da Abesc; Luiz Antonio França, da Abrainc; José Romeu Ferraz, da Fiesp; Basílio Jafet, do Secovi; Odair Sena, do Sinduscon; Antonio de Souza Ramalho, do Sintracon. Em vários momentos eles entraram em contato comigo, Formulei ofícios para o Prefeito Bruno Covas, para as secretarias, com sugestões de várias medidas para o setor.

O Ramalho da Construção, que é do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo, sempre realizou um trabalho conjunto com esses grandes empresários e colaboradores. Isso se dá por conta de anos e anos de trabalho em conjunto para melhorar a vida do trabalhador.

Quando é para melhorar a vida do trabalhador, eu faço questão de mencionar o nosso Presidente Haruo Ishikawa, do Seconci, meu amigo, uma pessoa que admiro e que tem feito um trabalho exemplar à frente do Seconci.

O Seconci é uma instituição formada por vários empresários e construtoras que, preocupados com a saúde do trabalhador, há anos decidiram criar o Seconci para atender a esse trabalhador e sua família.

Agora, diante desta pandemia, o Seconci também é mais um representante que está à frente das deliberações desse fórum do setor da construção civil. Ele me pediu - e eu também me coloquei à disposição, ainda mais nos últimos dias - para trazer as informações sobre o que o Seconci tem feito junto à categoria. Então, seguem as informações.

Foram realizados, até o dia 19 de junho de 2020, 5.265 testes sorológicos, denominados “testes rápidos”, pelo Seconci São Paulo, para os trabalhadores da construção civil com alguns sintomas de Covid-19. O resultado e os apontamentos foram: não infectados, um número de 3.934 - ou seja, 74,72%; imunes, 527 - 10,3%, com retorno ao trabalho; infectados, 737 - 14%, que foram afastados e farão novo teste dentro da orientação médica; inconclusivos, 66 - que se referem a 1,25% e que repetirão o teste. Observação: 74,72% não foram infectados e requerem todo o cuidado para não se infectarem - cuidado de todos os protocolos de utilização de EPI e higienização.

Então, fiz questão de vir aqui, nesta tarde, para poder parabenizar o Presidente Haruo Ishikawa pelo trabalho excelente que tem feito com a Dra. Norma e outros representantes, bem como o Sindicato da Construção Civil. É muito difícil quando temos uma desigualdade na sociedade e, também, em categorias de trabalho, mas, quando temos empresários que se importam com a vida do trabalhador, isso precisa ser registrado. Nós precisamos, aqui, reconhecer as pessoas que se importam com vidas.

Sr. Presidente, eu agradeço pelo tempo. Agradeço a V.Exa. e o parabenizo. Quero registrar que tenho falado em algumas reuniões a respeito da sua conduta e de como V.Exa. tem auxiliado, em todos os sentidos, a Câmara Municipal, estendendo a mão a muitos Vereadores. Eu faço questão de registrar isso, porque eu sei que V.Exa. atendeu o Ramalho da Construção, com alguns pedidos também. Então, Presidente Eduardo Tuma, muito obrigada. Eu acho que trabalhar lado a lado é isso. Independentemente do que seja este ano e do futuro, estamos aqui por um propósito, e quando é para atender a necessidade das pessoas, nós nos unimos. Muito obrigada por ter atendido o Ramalho da Construção em todos os pedidos que lhe foram feitos.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e a todas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereadora Adriana Ramalho. Atendo com muito prazer o Deputado Ramalho da Construção, que é pai da Vereadora Adriana Ramalho. Não é a Adriana Ramalho filha do Deputado Ramalho. A Vereadora Adriana Ramalho é que é o orgulho, a filha que todo pai queria ter, trabalhadora, aguerrida. Parabéns, então, pelo trabalho, minha supercompanheira de partido, de bancada e de luta, aqui, na Câmara Municipal.

Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores. Eu quero cumprimentar e prestar minhas condolências ao Presidente Eduardo Tuma pela sua perda familiar, e ao Vereador Gilson Barreto, também, que perdeu a sua irmã. Manifesto meus sinceros sentimentos a S.Exas. e a todos os brasileiros e brasileiras que também têm sofrido perdas familiares muito dolorosas, sejam elas pela pandemia ou não. Presto, aqui, minha solidariedade.

Sr. Presidente, há uma preocupação desde quando começou esse processo de pandemia. Eu tenho insistido na tecla de se discutir socorro aos mais humildes da cidade de São Paulo, socorro àquelas pessoas que sofrem mais, que estão nas periferias, nas pontas da Cidade, muitas delas ficando desempregadas. Muitas delas não tiveram acesso ao auxílio emergencial e muitas delas não têm nem o que comer hoje em dia, porque não estão tendo acesso ao socorro fornecido, por meio das cestas básicas, pelo Município. Isso ocorre porque a engrenagem não está funcionando direito e não está chegando aonde deveria chegar, para todos.

Sabemos que, em um momento como este, de desespero, nenhum pai e nenhuma mãe ficarão dentro de casa se está faltando alimento para a sua família. Não vão ficar. Com o seu aluguel vencendo, não vão ficar. Então, é importante que o governo municipal e o governo estadual olhem para esta crise como um ator que precisa socorrer as famílias, do ponto de vista de alimentos, mas também do ponto de vista de pecúnia, de uma ajuda financeira, a tal da renda cidadã, que o Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy sempre defendeu. Nós, da Bancada do PT, apresentamos essa proposta desde o primeiro debate, desde o primeiro PL, no momento da pandemia. Vimos insistindo na importância de uma renda cidadã, se não para complementar o que o governo federal tem feito, para abranger, sim, um pouco mais outras categorias que não estão sendo atendidas nem pelo governo federal.

Por exemplo, eu quero citar, aqui, os trabalhadores do TEG. Hoje, eles estão assistidos com 50% dos seus proventos garantidos. Entretanto, aqueles trabalhadores que pararam junto com a escola municipal ou estadual, trabalhadores de transporte escolar que trabalham de forma autônoma junto aos pais, estão totalmente desassistidos. Não tiveram acesso à renda do governo federal e não tiveram nenhum tipo de apoio, nem do Município, nem do Estado. Poderia ser feita uma equiparação, para que eles tivessem o apoio que os trabalhadores do TEG estão tendo - ou seja, 50% de apoio a essa categoria.

É muito preocupante, Sr. Presidente, a inação. Junto com a inação do Governo, nós vemos a liberação, o afrouxamento das medidas de isolamento. Em nenhum lugar do mundo deu certo relaxar o isolamento em período de alta da curva, na subida da curva de mortes e da curva de contaminação. Para nossa surpresa, dados de hoje dizem que, na cidade de São Paulo, a expectativa é de que um milhão e cem mil pessoas já tenham sido infectadas.

Olhem o tamanho da montanha desse vírus que está aí fora, do portão para fora, nas ruas. Se um milhão e cem mil pessoas já foram infectadas em São Paulo, esse número está sendo considerado no Brasil e em vários Países do mundo, e batemos o recorde de 434 mortes em 24 horas no Estado de São Paulo, ultrapassamos mais de 13 mil mortes. Será que é mesmo o momento de relaxar o isolamento? Ou seria o momento de apertar o isolamento e socorrer o povo? Se não socorrer, não tem jeito.

O povo não vai ficar em casa e estão certos de não ficar. Como é que ficam? Passando fome? Passando dificuldades, as contas vencendo, aluguel vencendo? E, falando em aluguel vencendo, Sr. Presidente, a Justiça tem de tomar uma postura humanitária neste período de pandemia. Não dá para liberar o processo de reintegração de posse em plena pandemia do coronavírus. A Prefeitura não consegue nem socorrer as pessoas com alimentação, como vai socorrer as pessoas com moradia ou com algum tipo de assistência mais estrutural na área habitacional? Aconteceu semana passada uma reintegração de posse em Guaianases em que diversas famílias ficaram sem um teto para morar. Como você vai com sua família para debaixo de uma ponte ou para casa de seus parentes? Ninguém quer receber ninguém em casa, estão com medo. É muito desumano. Não dá para isso acontecer. O Governo Municipal tem de agir, o Governo Estadual tem que agir, inclusive há um processo que voltou a tramitar em Cidade Tiradentes, também de reintegração. Não dá, Sr. Presidente. Não dá.

Por isso faço aqui um apelo ao Prefeito Bruno Covas, ao Governador do Estado, ao Secretário de Habitação, inclusive estou pedindo uma reunião que ainda não saiu - pedindo virtual. Faço uma cobrança pública aqui, espero que ela saia o quanto antes para tratar de temas tão importantes quanto esse na nossa cidade.

Gostaria de tratar de mais alguns assuntos, mas meu tempo se exauriu. Encerro, Sr. Presidente, solicitando a V.Exa. que meu discurso, as notas taquigráficas, sejam encaminhadas ao Prefeito Bruno Covas e ao Governador João Doria para que se sensibilizem, de fato, e pensem no povo mais humilde da Cidade e nos pequenos comerciantes.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes. É regimental o pedido de V. Exa., e está deferido. Será encaminhado ao Prefeito Bruno Covas e ao Governador do Estado João Doria cópias do discurso de V.Exa.

Tem a palavra o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero continuar com o tema que meu companheiro e amigo, Vereador Alessandro Guedes, acabou de falar, simplesmente por causa de uma grande preocupação, porque as informações são tantas e são tantas opiniões - e muitas delas divergentes -, que nos deixam preocupados. Por exemplo, essa surpresa aí - até desconfiávamos -, do número de pessoas infectadas ser maior do que os que estão sendo anunciados. Por quê? Por não ter o teste rápido; lógico que muitas pessoas estão infectadas sem saber, porque não foram testadas.

A própria Secretaria, em pesquisa, admite que passa de 1 milhão de infectados. Hoje é anunciado 1 milhão no Brasil, e agora temos a notícia de que só aqui em São Paulo chega a 1 milhão. E o número de mortes também está aumentando, sentimos isso no dia a dia quando vemos as notícias, principalmente da periferia, onde acontece o maior número de mortes e infectados. Se bem que, segundo a pesquisa, também aumentou o número de infectados na classe média, que tinha caído bastante.

No entanto, não vejo uma posição firme e segura nem do Governo do Estado e nem da Prefeitura, além da que já vem tomando para saber qual caminho seguir. No momento em que a Prefeitura, hoje, parece que já está discutindo a possibilidade de ir para a faixa amarela, caminhando talvez para liberar o comércio total, e aqui não há nenhum tipo de ser contra, de querer que o comércio não abra. Não, o problema é como abrir. O problema é a segurança das pessoas - é isso que está em jogo - e a preocupação com os casos que vêm acontecendo todos os dias, em todos os setores da Cidade.

Se observarmos o transporte coletivo, vemos o metrô e os ônibus sempre lotados. Se pegar essa reabertura, mesmo que gradual, há concentração de pessoas em lugares onde não há o mínimo de controle, que são os comércios onde a concentração está se dando de forma normal.

Então, essa é a preocupação que temos, e gostaríamos de saber, neste momento, quais as posições e medidas que o Governo irá tomar a partir de agora, já que tem posse desses números em mãos, de como fazer para combater essa grave doença que estamos enfrentando neste momento.

Essas são as preocupações que temos no nosso dia a dia, como Vereador da Cidade, com as notícias que nos chegam todos os dias. Até brinquei, há pouco, com nossos companheiros, médicos, da Câmara para saber as opiniões deles, não a opinião de quem está no Governo, de defender a posição do Governo, mas como médicos, que são orientados por técnicos e pela Organização Mundial de Saúde.

O Governo não está socorrendo o mínimo possível, mas alguns setores deixam a desejar. Temos a questão das cestas básicas, já discutimos aqui o tempo todo, mas não acredito que os números que o Governo passa possam ser reais. Eu já vi números de 400 mil, 600 mil cestas básicas distribuídas, e o que vejo é a falta de alimentos em muitos lugares e as pessoas continuam desesperadas atrás de cestas básicas. Muitas entidades, que estão nos solicitando cestas básicas, não estão tendo retorno da Prefeitura, e quando tem um retorno, vem de forma muito lenta.

Essa é a preocupação, além do problema da saúde e das pessoas estarem sendo infectadas e dos que estão morrendo, com as pessoas que estão em casa ou que estão trabalhando de forma gradual, mas que não estão conseguindo pagar as suas contas e nem comprar o alimento para ter o seu mínimo sustento.

Por isso a Bancada do PT vem produzindo várias alternativas legislativas durante todo o começo dessa pandemia. Protocolamos um projeto da área da Assistência que recapitulou e trouxe várias outras iniciativas nossas de emendas, de projetos, e colocamos em um só. Gostaríamos que a Câmara discutisse e debatesse esse projeto que apresentamos na área da Assistência Social. Então, estamos desde o começo da pandemia defendendo a renda básica do Vereador Eduardo Suplicy. Muitos estados e municípios têm adotado e países veem com simpatia e já estão adotando. Não seria problema algum São Paulo adotar a renda básica dentro da proposta apresentada pelo Vereador Suplicy, que, na verdade, é o complemento de alguns programas que já existem.

Como eu disse no Colégio de Líderes, a Secretaria de Educação anunciou a criação do vale-alimentação e hoje, pelo que sabemos, não está chegando a 30% das crianças da Cidade. É um ponto que também não está resolvido e o Secretário deveria vir novamente à Câmara Municipal e explicar, mas explicar falando a verdade, não vindo com números que não são reais e simplesmente falando o que queremos ouvir do Secretário.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Alfredinho.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Quito Formiga e André Santos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos que nos assistem pela internet e acompanham esta sessão, eu queria mostrar um gráfico e espero que seja possível reproduzi-lo no painel do plenário, gostaria de pedir o auxílio do Zé Luiz. É possível colocá-lo?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está colocado, Vereador Donato, o gráfico com a quantidade de óbitos semanais, Município/SP.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Isso, exatamente esse gráfico. Eu resolvi fazer esse acompanhamento porque acho que todos lembram que o Vereador Fábio Riva fez uma fala que classifiquei como ufanista na época, anunciando a flexibilização a partir de primeiro de junho. Isso foi em maio ainda e o argumento de S.Exa. era de que as mortes semanais estavam estabilizadas por volta de 500 mortes. Então, se pegarmos a semana de 20 a 26 de abril, as mortes oficiais do Covid, que estão na barra azul, estavam em 476. Só estou pegando as mortes oficiais, ainda que a Secretaria esteja sendo transparente, colocando as mortes em apuração e a própria Secretaria reconhece que a maioria delas é de Covid, mas vou pegar as mortes oficiais. De 27/03 a 3/04, foram 455 mortes; de 04/05 a 10/05 foram 530; de 11/05 a 17/05 foram 540; de 18/05 a 24/05 foram 545; então era nesse quadro de estabilidade que se trabalhava.

Esse quadro, como era de se prever, piorou. A partir do tal anúncio vimos que muitos comércios abriram e depois da possibilidade de abertura isso aumentou, e espero estar errado, sempre digo isso, torço para estar errado, mas procurando os cientistas, lendo o que eles escrevem, tudo indica que vai piorar. Na semana de 25/05 a 30/05 foram 851 casos; na semana de 01/06 a 07/06 foram 597 óbitos; na semana de 08/06 a 14/06 foram 636 mortes e, na semana passada, de 15/06 a 21/06 foram 980 mortes por Covid e mais 234 mortes suspeitas, num total de 1.214 mortes. Qualquer parâmetro aqui, mortes oficiais ou total de mortes, é um recorde. Nesta semana vivemos o recorde de mortes.

Então, não há nenhum sentido continuarmos falando e discutindo o avanço da flexibilização, como se os decretos do Prefeito pudessem apagar a realidade, pudessem impedir as mortes. Pelo contrário, esses decretos que relaxam a quarentena geram mais mortes e vamos ter de discutir claramente quais critérios se pretende utilizar para continuar reabrindo, porque o critério científico já foi abandonado faz tempo.

A notícia de hoje que está no G1 é um levantamento importante do Dr. Lotufo - e até o convidamos e ele gentilmente compareceu na Comissão de Finanças - que mostra que as mortes por Covid voltam a crescer inclusive nos bairros nobres e de classe média. Talvez o nosso apartheid seja contraditoriamente, paradoxalmente, uma esperança, porque enquanto estão morrendo pobres, que morram; agora que voltam a morrer pessoas na classe média, nos bairros nobres, talvez alguma providência seja tomada. Porque essa circulação e todas as trapalhadas feitas no último período, as decisões de idas e vindas, a tentativa e erro em um momento desse geraram essa situação.

Vimos ontem ou anteontem uma matéria no R7 anunciando que já existiria um protocolo para a reabertura das escolas a partir de julho, que se iniciaria pelas escolas de educação infantil. Isso me parece um absurdo completo. Todos os especialistas, mais uma vez, dizem que o ambiente das escolas, principalmente de crianças pequenas, é o que mais facilita a dispersão do vírus, com contágio não só entre as crianças - das quais a maioria inclusive será assintomática -, mas das crianças com suas famílias e com os profissionais que, naturalmente, lidam com elas. Assim, não há sentido em se discutir a reabertura das escolas num contexto de crescimento dos óbitos e das infecções.

Eu gostaria, mais uma vez, de registrar nossa posição. Está errado esse relaxamento, e mais errado ainda se forem reabertas as escolas, particularmente as de educação infantil. Elas têm de ser as últimas a serem reabertas, pois não é possível fazer nenhum tipo de isolamento social com criança de 2 anos, 3 anos. Primeiro, porque elas precisam ser trocadas, havendo necessidade de contato corporal permanente com o profissional, com a professora de educação infantil; mas também porque há contato entre elas mesmas. É impossível se dizer para uma criança: “Fique a dois metros da outra”, “Não se encontre com seu amiguinho”. Parece-me que estamos em uma situação em que há duas realidades: uma delas, paralela, em que ficamos planejando a retomada das atividades, e outra, o mundo real, em que a coisa está piorando. Ou juntamos esses dois mundos ou a catástrofe será muito grande; ou dialogamos com a realidade e com a ciência ou a catástrofe será enorme.

Portanto, deixo registrada a minha posição a partir dos dados que estão aí. Na última semana, 1,2 mil paulistanos morreram; 1,2 mil! É muita gente que não precisava morrer e que está sendo jogada no matadouro. Desculpem-me a indignação, mas não consigo me expressar de outra maneira.

Espero que quem possa reverter essa situação - no caso, o Executivo - reflita muito sobre a responsabilidade histórica que haverá e que pense menos nas pressões que vem sofrendo. Reconheço que há pressões econômicas importantes, até compreendo; mas, nesta hora, não há saída possível que não seja a preservação da vida humana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Arselino Tatto, Atílio Francisco e Aurélio Nomura.

- Assume a presidência o Sr. Celso Jatene.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente. Retomando o Pequeno Expediente Virtual, nesta primeira oportunidade de falar, eu gostaria de dizer que as pessoas estão fazendo interpretações erradas sobre a curva e a taxa de ocupação dos hospitais. Nesse ponto, terei que concordar com o Vereador Donato. Dos hospitais de campanha da cidade de São Paulo, há os que pertencem ao Município. É importante separar, porque houve deputados que foram a hospitais de campanha municipal para ficar fazendo a briguinha Doria-Bolsonaro, o que é uma completa desinformação. Doria e Bolsonaro nada têm a ver com os hospitais de campanha do Pacaembu e Anhembi, ainda que haja verba estadual ou federal, porque o planejamento e a execução são da Prefeitura. E fiscalizar hospital de campanha não é fazer live , mostrar leito e rosto de quem está trabalhando; é pegar os contratos e analisar se estão sendo cumpridos.

Pois bem: o Hospital de Campanha do Pacaembu - cuja operação, conforme anunciado, será encerrada no final do mês - custa mais de 5,5 milhões de reais por mês para oferecer 200 leitos, 8 dos quais de alta complexidade. Fui visitar o equipamento, conversei com o médico gestor do Albert Einstein e soube que esse hospital já teve seu pico de ocupação de internações, que ocorreu em maio. Então, o Hospital de Campanha do Pacaembu teve, no seu ponto máximo de ocupação, 167 internados simultaneamente dos 200 leitos disponíveis. Já o Hospital de Campanha do Anhembi, gerido por SPDM e IABAS, teve, como número máximo, 584 internações simultâneas. Porém, no total, mais de 5 mil vidas foram salvas nos dois hospitais.

Quando vemos a curva de ocupação desses dois hospitais caindo, pensamos: “Que legal, está diminuindo a ocupação do hospital de campanha, então estamos no momento certo para abrir”. Não estamos. Aqui na cidade de São Paulo estamos vendo um fenômeno que é bem particular do Brasil: as pessoas estão morrendo mesmo havendo vagas em leitos de hospitais. Portanto, hoje temos vagas disponíveis na rede privada, na rede pública permanente do SUS e nos hospitais de campanha; mas, por algum motivo, as pessoas não estão chegando a esses leitos a tempo. Na triagem, na detecção dos sintomas, por alguma razão essas pessoas estão retornando para suas casas, onde o caso se agrava, não dando tempo de a pessoa chegar ao hospital. A cidade de São Paulo conta, ainda hoje, com pessoas que estão indo a óbito por suspeita de Covid-19, e nem sequer estamos conseguindo testar para confirmar se o óbito foi decorrente da doença. Aliás, é por isso que a orientação dos serviços funerários do Estado inteiro é: na dúvida, no manejo, trate aquele óbito como suspeita de Covid-19, porque pode haver o vírus e contaminar quem trabalha nos hospitais e nos serviços funerários.

Então, a situação é muito triste, é muito ruim e, por mais que nós estejamos também preocupadíssimos com o desemprego, com as empresas fechando e com a pressão econômica e política que há para a reabertura, a grande verdade é que a desunião dos governos está fazendo com que o Brasil seja a pior tragédia do mundo em coronavírus. Não precisava ser. A gripezinha, que o nosso Presidente disse que era, já matou mais de 50 mil pessoas. O coronavírus, em 2020, já matou mais pessoas do que as armas de fogo em 2019, vai ultrapassar os casos de morte por acidentes de trânsito em 2019 e, do jeito que está indo, vai fazer o Brasil alcançar e ultrapassar as cem mil mortes, sendo que boa parte delas poderia ser evitada.

Falta união, falta unidade e há briga política. Há gente pensando nas eleições de 2020; há deputados oportunistas querendo fazer joguinho para puxar o saco do Presidente ao fazer oposição ao Governador, muitos que fizeram campanha para o “Bolsodoria”. Eu posso falar porque eu não votei no Doria. Eu fiz campanha para o Márcio França e eu não estou nem aí: se o Doria fizer certo, eu vou apoiar; se fizer errado, eu vou criticar. Nós temos que ser coerentes e nos preocupar com o povo.

Estou falando hoje para dizer que, como Vereador de primeiro mandato - e ainda temos um ano eleitoral que não se sabe como e quando será -, eu estou muito preocupado. Eu quero o bem de todo mundo e, assim como o Presidente Jatene e todos os meus Colegas da Câmara, eu não estou preocupado se a pessoa é de esquerda ou de direita, se é rica ou pobre; só queremos que as pessoas tenham saúde e possam seguir sua trilha na vida. Por isso, eu espero mesmo que a população entenda.

Neste final de semana, eu recebi um convite de um amigo: “Caio, vai ter festinha private na casa de não sei quem. Você não quer ir?”. Eu respondi: “Cara, eu não vou a festas; nós estamos em isolamento, e eu tenho que ser coerente. Ponha a mão na consciência”. Para quem está vendo este vídeo, e eu vou postar na rede depois, esqueça a questão político-ideológica e partidária e, se você puder, fique em casa, use máscara, lave as mãos e cuide da sua família, porque a situação é muito séria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Obrigado, nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Camilo Cristófaro.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara, hoje eu venho aqui falar sobre alguns assuntos. Primeiramente, quero mostrar minha indignação e perplexidade com um ato do Governador Doria. Todos nós sabemos que o Governador Doria foi Prefeito da cidade de São Paulo e, em 2017, quis disponibilizar a farinata, uma ração humana, para os alunos da rede municipal. S.Exa. despreza a população pobre, despreza os alunos da rede municipal. Em 2017, apresentou esse projeto absurdo da ração humana e, agora, o que faz o Governador Doria? Disponibiliza um monte de cestas básicas no projeto Alimento Solidário, do Governo do Estado, as encaminha para as DREs - Diretorias Regionais de Ensino - coloca a questão no colo da Prefeitura de São Paulo, sob a responsabilidade da Prefeitura -, para que ela as entreguem para as comunidades mais pobres.

Para começar, o número de cestas não é o suficiente, mas ainda pior são os alimentos estragados e vencidos nessas cestas básicas. Hoje nós recebemos informações de que as linguiças defumadas estavam mofadas e vencidas e, mesmo assim, foram entregues à população mais carente, que está morrendo de fome. O Governador Doria quer matar a população, pois não é possível que repita esse erro criminoso na cidade de São Paulo ao oferecer comida vencida e estragada para a população através das DREs.

A Prefeitura de São Paulo também tem responsabilidade nisso ao receber essas cestas básicas do Governado do Estado. Parece até que o Governador ainda é o Prefeito da cidade de São Paulo, pois manda aqui. Tanto é que, na flexibilização, na abertura, a Prefeitura de São Paulo fica submissa ao Governador Doria, sem postura própria, mesmo sendo a maior cidade da América Latina. O Prefeito Bruno Covas deveria averiguar isso, e nós vamos acionar o Ministério Público, porque oferecer comida estragada para a população mais carente é absurdo, assim como foi absurdo tentar oferecer a farinata.

Nós não concordamos com isso de forma alguma. Fica o registro, Sr. Presidente.

Outro ponto em que eu gostaria de tocar é o déficit gigantesco na área da Educação, de professores e do pessoal da área de apoio, ATEs e coordenadores pedagógicos. Várias escolas estão com déficit de servidores na área da Educação, e nós apontamos isso bem antes da pandemia. Acontece que foram realizados alguns concursos públicos para o quadro de profissionais da Educação, e eu cito especificamente o de auxiliar técnico, os ATEs, e de coordenadores pedagógicos, ocorrido no ano passado. Faz um ano que esse concurso está realizado, e a Secretaria Municipal da Educação, o Secretário, com toda a sua incompetência não consegue homologá-lo. Não consegue fazer nada: não consegue licitar o kit de uniforme escolar e cortou o Mova.

Uma série de arbitrariedades e covardias comete a Secretaria Municipal da Educação, que, eu acho, não quer reeleger o Prefeito Bruno Covas, pois não é possível. Esse Secretário, que pode ser comparado ao Weintraub, que acaba de escapar, fugir para os Estados Unidos, só faz besteira, só faz coisas sem noção alguma. Está aí o concurso, que precisa ser homologado, pois, quando da volta às aulas, nós precisaremos ter um quadro completo de profissionais da Educação: professores, PEI e PEIF, supervisores e ATEs, que está com um déficit gigante; muitas escolas não têm mais os ATEs nem coordenadores pedagógicos. Daí a necessidade de imediata homologação desse concurso, porque Município de São Paulo, assim como os outros, tem prazo eleitoral para isso. Caso contrário, não vamos conseguir nomear esses profissionais para que as vagas sejam preenchidas e as escolas estejam prontas para receber os alunos lá na frente.

Ouvimos o Secretário Estadual da Educação falar do plano de flexibilização, de retorno às aulas, uma irresponsabilidade. Nós ficamos apreensivos, preocupados. É um absurdo estar falando na volta às aulas no Estado de São Paulo na rede estadual de ensino e, por consequência, também o Governador Doria vai impor ao Prefeito Bruno Covas a volta às aulas nesta condição, e temos nas escolas o corte gigantesco dos profissionais da limpeza. Nós denunciamos durante todo o ano de 2019. Então, não dá para voltar às escolas com um quadro tão reduzido dos profissionais da limpeza neste momento tão grave da pandemia em que a higienização, a desinfecção é um fator muito grave.

Finalizando, outra questão é o plantão nas escolas. Os trabalhos dos profissionais do quadro de gestores da Educação, do quadro de apoio, dos ATEs podem ser feitos na sua grande maioria por teletrabalho. Então, é urgente que o Prefeito Bruno Covas retire todos esses servidores. São quase 20 mil servidores das escolas e os coloque para fazer o trabalho em suas casas, poupando suas vidas e a vida dos seus familiares.

Então, obrigado, Sr. Presidente, pela paciência e pelo tempo.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Claudinho de Souza.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Claudio Fonseca. A sua hora chegou, Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Sem revisão do orador) - Demorou, Sr. Presidente, mas sempre é tempo. Agradeço e cumprimento V.Exa. na Presidência neste momento.

Vou começar falando sobre o que informou o Vereador Celso agora. S.Exa. disse que o concurso de ATE e coordenador pedagógico está aguardando há mais de um ano. Vereador Celso, acho que é extremamente…

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Não foi homologado, Vereador Claudio Fonseca, não foi homologado.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - O concurso foi realizado em outubro de 2019. Para nós, é superimportante tratar essas coisas que são conquistas realizadas na luta dos profissionais da educação para que tenhamos concursos periodicamente.

Então, a prova foi realizada em 20 de outubro de 2019. As notas das provas foram publicadas em 19 de fevereiro de 2020. Foi um concurso em que participaram mais de 100 mil pessoas, disputando 1.100 vagas de ATE. Depois, V.Exa. entende muito bem porque é servidor público, nós temos regime de cotas, e aí há um processo de aferição daqueles que se inscreveram pela cota tanto racial quanto a cota de deficiente. Chegamos, portanto, ao dia 10 de março com a classificação definitiva. Após a classificação, há a certificação, aferição e, depois disso, vem a homologação do concurso. A partir do dia 13, entramos no processo já em situação de emergência. Esse é o problema, não terminou a certificação. Não vamos prejudicar as pessoas que se inscreveram pela cota racial nem de deficiente, não podemos, nós defendemos isso. Eu sei que V.Exa. defende. Como é que deixa de fora? Não pode.

O concurso cumpre etapas e chegou a 10 de março. Eu também, na condição de presidente do Sinpeem, defendi concurso anual, a cada dois anos, sempre que houver 5% de cargos vagos. Lutamos para ter concurso, queremos que as pessoas assumam seus cargos. Agora, não vamos prejudicar o pessoal das cotas, impossível. Tem de terminar a certificação, a aferição, e aí vem a questão da homologação. Estamos em período de emergência.

E hoje, mesmo que seja homologado o concurso - tinha de ser homologado até o dia 4 de abril - entramos no período eleitoral, e, não sendo homologado um concurso até o início da vigência da Lei Eleitoral, você não pode convocar até passar a eleição. Isso eu tenho explicado às pessoas, não com satisfação. Eu queria que já tivesse sido convocado para prover todos os cargos vagos de ATE e de coordenador pedagógico, mas precisamos ajudar as pessoas inclusive na sua organização para que elas saibam e não criem falsas expectativas. A homologação pode ocorrer? Pode. Eu tenho insistido com Secretário: homologue, termine a aferição das cotas raciais e de deficientes, homologue para quando estiver finalizado o processo eleitoral - porque isto é lei: não pode convocar quem fez concurso e o concurso não tenha sido homologado. Esse é o prejuízo.

Então, terminada a eleição, no mês subsequente a ela, vai ser janeiro, fevereiro do ano que vem, infelizmente, é que serão convocados ATEs e coordenadores.

Já no caso do concurso de supervisor, de diretor e de professor de desenvolvimento infantil, aprovamos na Câmara a prorrogação de um concurso que já estava homologado. Mais do que homologado, um concurso que venceu seu prazo regular, foi prorrogado, depois da prorrogação, nós conseguimos, face à situação de pandemia, prorrogar até 31 de dezembro de 2021.

Infelizmente, no projeto de lei complementar que nós tanto repudiamos porque implica em congelamento de salários de servidores e de direitos, foi incluso no artigo 8º que todos os concursos homologados no âmbito nacional estão prorrogados até o final da pandemia, que não sabemos quando será. Se a pandemia encerrar antes de 31 de dezembro, vale a lei municipal, nós vamos até 31 de dezembro. Se a pandemia esticar para além de 2020, vale a lei federal. Ganhamos tempo para convocar diretor, supervisor, professor de desenvolvimento infantil, e isso é muito importante que todos saibam, para que continuem mobilizados, para que possamos dizer para as pessoas que há expectativas de elas assumirem o cargo como concursadas, como aprovadas, sem prejudicar ninguém: ninguém das cotas, nem racial nem da cota por deficiência.

Presidente, nós continuamos. Pressionamos o Secretário da Educação para isso e arranquei um compromisso, nesse sentido, da convocação.

Por fim, Presidente Celso Jatene, hoje, no Colégio de Líderes, eu pedi um posicionamento para o Presidente Eduardo Tuma sobre os Programas de Intervenção Urbana, e defendi que fosse incluída em nossa pauta, nas próximas sessões extraordinárias, a votação do PIU Vila Leopoldina. E até pedi uma informação sincera ao Presidente sobre o porquê, qual a razão de não termos ainda incluído este projeto na pauta, tendo em vista que ele foi apresentado, inclusive pelo Secretário Chucre, como um projeto que poderia ser referencial para todos os outros Programas de Intervenção Urbana, para as intervenções urbanas. O Secretário, na ocasião, disse que criaríamos um paradigma. Lá, a população é organizada; lá, há um entendimento, inclusive, com a detentora da área, onde serão edificadas moradias de habitação de interesse social. Tudo isso foi dito...

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Estou concluindo, Presidente.

E eu pedi a informação e o Presidente, já encerrando o Colégio de Líderes, disse o seguinte: “Nós vamos discutir isso em um outro momento, porque existem projetos de intervenção urbana mais adiantados que este”. Não. Não existem. Nós temos o PIU Tamanduateí, que passou pela CCJ, mas não passou pela Comissão de Política Urbana ainda. Nós temos o PIU Arco Pinheiros, que está aí, o projeto de lei sobre o PIU Arco Pinheiros, que passou pela CCJ, mas não passou pela Comissão de Política Urbana ainda. Nós temos o PIU Vila Leopoldina que é o único que já passou pela CCJ; que já passou pela Comissão de Política Urbana; está na Comissão de Administração Pública. Lá, a Relatora designada era a Vereadora Janaína Lima e S.Exa. entregou a relatoria, desistiu da relatoria. Falta o relatório da Comissão de Administração Pública...

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Concluindo, Vereador.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Mas, em um projeto que já tem parecer da CCJ e de Política Urbana, muitas vezes é até colocado em Colégio de Líderes. E os outros PIUs - Tietê, Nações Unidas, Minhocão, Vila Olímpia, Jockey Club -, nem sequer chegaram, estão ainda na mão do Executivo. Eu estou falando dos projetos de intervenção urbana e não das operações urbanas consorciadas.

Eu insisto que nós deveríamos colocar o projeto de intervenção urbana para votação e considero que o projeto de reforma da administração pública poderia ser secundarizado, porque esse é um projeto que deveria ser acompanhado com a presença dos servidores públicos, da população, e nós estamos em um período de afastamento e a população não pode acompanhar um projeto como este.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Então, esta é a posição que eu carrego, que acho que é importante. E amanhã, na sessão em que se votará projeto de Vereador, eu espero que, de fato, seja votado em primeira votação um projeto por Vereador, ainda que o Vereador seja coautor em algum projeto. Então, se o Vereador tem coautoria, que se vote o projeto dele, porque, geralmente, o procedimento não é igual para todos os Srs. Vereadores. Às vezes, um Vereador tem coautoria e vota outro projeto. Por isso que, às vezes, algumas pessoas se posicionam até em obstrução ao ver que o procedimento não é equânime.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Está encerrado o Pequeno Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto. É para um comunicado de liderança?

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou tentar ser bastante breve para que possamos encerrar os nossos trabalhos com muita rapidez no dia de hoje.

Queria, aqui, trazer uma voz de carinho e respeito aos nossos dois Colegas que, na semana passada e nesta, tiveram perdas absolutamente significativas. A vida nos ensina que a saudade vai nos angustiar durante muito tempo, mas a saudade boa nos preenche. E como mãe, irmã, avó sonham com uma vida abundante, espero que tanto o Colega Gilson Barreto como o nosso Presidente Eduardo Tuma tenham uma vida em abundância; nesta vida de servidão que S.Exas. têm nesta Casa Legislativa, que continuem cumprindo um papel absolutamente fundamental, que vó, mãe e irmã desejaram a eles enquanto estiveram aqui. Eu tenho certeza de que esta é a melhor homenagem que podemos prestar a elas: vida em abundância, porque isso garante tudo o que os nossos familiares mais querem.

Eu vou passar a três temas muito objetivos e muito rápidos.

O primeiro é a pauta principal do dia de amanhã, que é a reforma administrativa. Fundamental pauta. Sei que este é um período em que, talvez, tivéssemos de ter mais cautela nas votações, mas esta é daquelas que precisamos, de fato, enfrentar. Mas a questão de enfrentar um tema espinhoso, complexo, mas absolutamente importante, é enfrentar o que de fundamental tem nele. E, no caso, o projeto apresentado pelo Prefeito não enfrentou dois dos maiores desafios da Administração indireta. O primeiro é a Prodam, que nem aparece no projeto. Não há que se dizer de uma reforma administrativa em que não enfrentemos um dos maiores problemas da administração em São Paulo, que é a nossa empresa que atua com tecnologia.

Sem dúvida alguma, este é um tema que todos os Vereadores amanhã, neste plenário, terão de debater. Fingir que a Prodam não precisa de uma ampla e irrestrita reforma é um erro de todos os Vereadores. Portanto, faremos a reforma incompleta, e tenho certeza de que o Prefeito Bruno Covas não quer a reforma incompleta.

O segundo e, talvez, maior que esse, é a reforma das empresas do setor de transporte do Município. CET e SPTrans sonham por uma grande reforma administrativa que, de fato, as coloque do tamanho do desafio da Cidade. Acabamos de perder o Secretário. Por sorte, a Secretária que assume tem as qualificações para não só cumprir este resto de mandato, mas como ser uma Secretária com muito entusiasmo nos quatro anos que virão, seja qual for o Prefeito. Pela competência profissional, a Arquiteta e Urbanista Elisabete França tem condições de assumir esta tarefa em qualquer uma das gestões, com qualquer Prefeito.. Mas, do jeito que as empresas estão hoje organizadas, sem dúvida, a tarefa que ela terá é muito maior. Por isso, este Plenário pode dar uma reforma administrativa verdadeira à Cidade, enfrentando esses dois dilemas: o das empresas do setor de transporte e de tecnologia.

Aliás, tecnologia e transporte deveriam andar juntos há muito tempo. Por isso não ter acontecido é que temos ainda a pior performance nos dois setores; e isso angustia a sociedade, pois estamos num período de saída de quarentena, em que todos esperavam um sistema de transporte público que protegesse as pessoas.

Nós impusemos gigantescas restrições para toda atividade econômica; mas, quando saímos da nossa casa ou quando ingressamos no transporte público coletivo, nenhuma garantia foi dada para que a contaminação não crescesse de maneira vigorosa em ônibus lotados, terminais lotados, trens e metrôs absolutamente lotados. Talvez este seja o principal debate da nossa reforma administrativa: de empresas que envelheceram a agências modernas, e avaliação desses grandes contratos de concessão.

Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr. Secretário e Sr. Vice-Presidente no exercício da presidência, quero finalizar trazendo algo que eu também acho fundamental. A Cidade hoje debate um tema muito espinhoso: como garantir segurança e proteção social para aqueles que, durante e depois da pandemia, continuarão a oferecer o seu trabalho, muitas vezes no risco, para deliveries e entregas de pequeno volume?

Esse é um setor absolutamente tenso da nossa sociedade, que tem de receber atenção muito grande deste Plenário. Mas eu preciso discordar da tese de que a cor da placa pode garantir para este ou aquele uma proteção maior do profissional que está em cima de uma moto. A proteção da placa gera: 1. Custos; 2. Burocracia; e ninguém conseguirá provar que a cor de uma placa garantirá segurança para esse ou aquele profissional.

Por isso, a atenção de todos os parlamentares nesse processo, para não gerarmos burocracia acessória, custos acessórios, sem nenhuma garantia de segurança e proteção social, acho que é fundamental.

Como a pauta do dia de amanhã traz um projeto que trata do inferno burocrático para um setor que ainda consegue se organizar frente à pandemia, é absolutamente fundamental que olhemos para ele da forma que o senhor olhou no seu parecer da Comissão de Constituição e Justiça, onde foi responsável, sim, apresentando um substitutivo que zerava o processo burocrático, mas garantia um debate responsável do modelo de segurança e proteção social tão necessário a todos aqueles que sobem numa moto, numa bicicleta, num patinete, para fazer entregas, seja na pandemia ou fora dela; mas com a responsabilidade de não ampliar, de maneira irresponsável, a burocracia e os custos, sem trazer uma segurança, uma nova proteção social,

Portanto, quero agradecer a forma como o senhor atuou na Comissão de Justiça. Foi o norte que pode permitir a este Plenário não errar, porque, se seguir a orientação do projeto original, só gerando burocracia e novos custos, a Câmara errará e punirá mais de 40.000 trabalhadores que se oferecem para resolver o nosso problema todos os dias. Então, o nosso compromisso tem de ser para zelar pela vida desses profissionais, não para ampliar burocracia e custo para cada um deles.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para fazer uma correção. O nobre Vereador Claudio Fonseca fez um discurso muito importante agora, é um grande defensor dos servidores públicos, e dizer que nós também estamos do mesmo lado da luta defendendo as cotas raciais, defendendo as cotas para as pessoas com deficiência, mas queremos agilidade da Secretaria Municipal de Educação para que homologue e chame os aprovados nos concursos públicos. Essa é a nossa luta e estamos do mesmo lado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaína Lima.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria também de fazer uma correção, se me permite, com a devida vênia, da fala do nobre Vereador Claudio Fonseca, que, obviamente sem nenhuma intenção, disse que eu abri mão da relatoria, enquanto estive na Comissão de Administração Pública. Esclareço que, final da condução da Comissão, o projeto do PIU Vila Leopoldina veio para a minha relatoria.

E eu gostaria de informar o nobre Vereador Claudio Fonseca de que a relatoria veio no final do ano passado, final do ano letivo, e eu não daria um parecer do meu gabinete, no ar condicionado, soltando a caneta. Não. Eu precisava de mais tempo para fazer uma audiência pública, para chamar todos os envolvidos, e não houve tempo hábil para isso.

Em decorrência disso, o projeto ficou na Comissão de Administração Pública e, como não estou mais lá, foi designado novo relator. Isso não significa pouco caso, porque todos sabem que me dedico bastante a todos os projetos que dou relatoria.

Obrigado.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Celso Jatene - PL) - Por acordo de lideranças, encerraremos a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro a convocação de seis sessões extraordinárias, para amanhã, dia 24 de junho, logo após a ordinária, todas com a Ordem do dia a ser publicada.

Estão encerrados os trabalhos.