EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
215ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
24/04/2024
- Presidência do Sr. João Jorge.
- Secretaria do Sr. Marlon Luz.
- Às 15h41 com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 215ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 24 de abril de 2024.
Suspenderei os trabalhos para realização de reunião conjunta das Comissões para instrução dos projetos da pauta. Participarão as seguintes Comissões: Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e Finanças e Orçamento.
Antes de suspender a sessão, informo quais os projetos farão parte do Congresso de Comissões: os PLs 103/2024; 501/2023 e 228/2023.
Convido os nobres Vereadores Senival Moura para presidir e Coronel Salles para secretariar.
Estão suspensos os nossos trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Passemos ao item 1º da pauta.
- “PL103/2024, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 103/2024.
Proposição, de autoria do Executivo, visa alterar a Lei 17.257/2019, de 27 de dezembro de 2019, estabelecendo que os artigos 1º a 5º do diploma legal mencionado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Escola de Idiomas, que terá por finalidade oferecer cursos gratuitos de línguas aos estudantes da rede pública e aos munícipes da cidade de São Paulo, atendidos os requisitos fixados em regulamento.” (NR)
“Art. 2º Os cursos serão oferecidos nos níveis básico, intermediário e avançado, nos idiomas de acordo com a demanda e disponibilidade de recursos.
§ 1º As matrículas priorizarão os estudantes da educação básica das redes públicas, nos termos fixados em regulamento.
§ 2º Perderá a vaga o estudante que deixar de frequentar o curso sem apresentar justificativa.
§ 3º No final de cada curso serão conferidos certificados de conclusão aos estudantes que obtiverem aprovação e frequência mínima, consoante critérios a serem estabelecidos em regulamento.” (NR)
“Art. 3º Competirá ao Executivo a implantação gradual, mediante a alocação dos recursos humanos e materiais que se fizerem necessários.” (NR)
“Art. 4º A matrícula do estudante da rede municipal em curso oferecido pela Escola de Idiomas não o dispensará da frequência às aulas de línguas da grade curricular obrigatória de seu respectivo ano na educação regular.” (NR)
“Art. 5º Para atender ao disposto nesta Lei, objetivando a operacionalização de alocação de recursos humanos e fornecimento de materiais, assim como o aperfeiçoamento metodológico e linguístico de professores para o ensino das línguas referidas no art. 2º, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, ajustes e convênios, inclusive termos de colaboração ou acordos de cooperação com consulados, universidades e instituições públicas ou privadas, dedicadas ao ensino de idiomas e à divulgação de culturas de diversas nacionalidades, observadas as disposições legais pertinentes.” (NR)
Na Justificativa, o Executivo argumentou que, no decorrer dos quatro anos da promulgação da Lei 17.257/19, foi identificada a necessidade de ampliação do público elegível para a matrícula nos referidos cursos de idiomas. Assim sendo, a alteração ampliou para os alunos de toda a rede pública, e também os munícipes em geral, a possibilidade de matrícula nos cursos de idiomas, mantendo a prioridade para os estudantes da educação básica das redes públicas.
Também foi alterado o critério de perda da vaga, de “deixar de frequentar o curso por dez dias” para “deixar de frequentar o curso sem justificativa”.
Por fim, foi modificada a redação do Artigo 5º da Lei 17.257/2019, de 27 de dezembro de 2019, incluindo-se a operacionalização de alocação de recursos humanos e materiais, bem como ajustes, às possibilidades de colaboração estabelecidas com diversas entidades públicas e privadas, para fins de atender ao disposto nesta lei.
No âmbito da competência desta Comissão, foi feita pesquisa na página da Secretaria Municipal de Educação referente aos CELPs (Centros de Estudo de Línguas Paulistanos), que funcionam no Município. A Tabela 1 a seguir traz os locais e os cursos oferecidos:
TABELA 1: CURSOS DE IDIOMAS OFERECIDOS PELOS CELPs
Fonte: elaboração própria a partir dos dados do site da Secretaria Municipal da Educação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE ao projeto em tela.
A Comissão de Administração Pública, em relação aos aspectos que deve analisar, destaca a relevância e oportunidade da matéria, tendo em vista que a propositura visa aprimorar o ensino de línguas estrangeiras no ambiente escolar do território municipal. Assim, consignamos parecer favorável.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes ressalta que a implementação da Escola de Idiomas na Rede Municipal de Ensino de São Paulo surge como uma resposta estratégica às necessidades crescentes por educação linguística de qualidade. Este projeto visa não apenas oferecer cursos gratuitos de línguas para estudantes municipais, mas também atender à demanda da comunidade em geral, proporcionando oportunidades de aprendizado de idiomas para os munícipes da cidade. Além disso, ao estabelecer parcerias com diversas instituições, públicas e privadas, a proposta busca ampliar o acesso e garantir a continuidade dos estudos para aqueles que deixam a rede municipal, fortalecendo assim o acesso contínuo à educação linguística em São Paulo.
A iniciativa não se restringe apenas a um serviço educacional tradicional, mas também visa promover o desenvolvimento educacional e cultural da cidade como um todo. Ao oferecer cursos em diferentes níveis e idiomas, a Escola de Idiomas se torna um agente de inclusão social, permitindo que pessoas de diversas origens e contextos tenham acesso a uma educação linguística de qualidade. Além disso, ao contemplar uma ampla gama de públicos, desde estudantes da rede pública até familiares de alunos, a iniciativa contribui para a formação de cidadãos mais preparados e capacitados para enfrentar os desafios de um mundo globalizado.
Por meio dessa abordagem abrangente e colaborativa, a Escola de Idiomas busca não apenas oferecer cursos de línguas, mas também criar oportunidades de crescimento pessoal e profissional para os residentes de São Paulo. Ao fortalecer o acesso à educação linguística, a proposta visa construir uma cidade mais inclusiva, preparada para os desafios e oportunidades de um mundo cada vez mais interconectado.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito da sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, sendo favorável o parecer.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ely Teruel (MDB)
Gilson Barreto (MDB)
Janaína Lima (PP)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSB)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Celso Giannazi (PSOL) - contrário
Coronel Salles (PSD)
Cris Monteiro (NOVO)
Edir Sales (PSD)
Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) - contrário
Luna Zarattini (PT)
Sandra Santana (MDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Em discussão. (Pausa) Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, só para registrar que, com base nas conversas feitas entre este Vereador, Líder do PT, e o Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, votaremos favoravelmente à matéria com a condição de que seja incluída em segunda votação a manutenção dos CEUs na referida matéria. Entendemos que é uma política pública importantíssima, são 58 unidades que já estão em funcionamento nesta cidade, e será fundamental a manutenção desse serviço também nos CEUs. Por essa razão, e com esse compromisso, votaremos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero corroborar a fala do Vereador Senival, Líder do PT, que dialogou com esta Liderança do Governo. Sem dúvida alguma, levarei ao Executivo essa proposta de aprimoramento do projeto. E, tão logo tenha a resposta, comunicarei ao Vereador. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 103/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) – (Pela ordem) – Registre voto contrário da Bancada do PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Adio, de ofício, o item 2º da pauta, em vista de pedido do nobre Vereador Jair Tatto, Presidente da Comissão de Finanças, e do nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo.
Passemos ao item seguinte.
– “PL 228/2023, da Vereadora EDIR SALES (PSD), THAMMY MIRANDA (PSD). Institui o Programa Cultura de Paz nas Escolas do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 228/2023.
O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores Thammy Miranda e Edir Sales, institui o Programa Cultura de Paz nas Escolas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.
A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável.
O programa "Cultura de Paz nas Escolas" será oficializado e autorizado pelo Poder Executivo para implementação em toda a rede municipal de ensino, abrangendo desde o ensino infantil até o médio. Seus objetivos fundamentais incluem fornecer recursos para a gestão de conflitos no ambiente escolar, promover o entendimento teórico da abordagem transformadora reflexiva da Mediação, capacitar os gestores educacionais na adoção de novos paradigmas e na comunicação não violenta, além de incentivar uma nova forma de interação social baseada nos Pilares da Cultura da Paz. O programa também propõe atividades para serem realizadas dentro e fora da sala de aula, estimulando a expressão de sentimentos e o diálogo com a realidade de cada indivíduo, bem como promove a reflexão sobre o lema "a paz é o caminho". Além disso, prevê outras ações relacionadas à cultura de paz, bem-estar social, moral e cívica, entre outras pertinentes à temática. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, será responsável pela implementação dessas políticas públicas de educação, visando conscientizar, prevenir e combater todos os tipos de violência, especialmente o bullying, e promover a cultura de paz nas escolas, por meio de ações, programas e projetos específicos conforme previsto nos artigos anteriores. Adicionalmente, o programa permite que a municipalidade estabeleça parcerias e convênios com instituições e professores reconhecidos para ministrar seminários, palestras e exposições aos alunos, em todas as áreas de ensino, desde o infantil até o médio.
Segundo a justificativa, o projeto em questão busca estabelecer o Programa Cultura de Paz nas Escolas, autorizando sua criação e implantação pelo Poder Executivo em toda a rede municipal de ensino, desde o ensino infantil até o médio. O objetivo primordial é oferecer recursos para lidar com conflitos no ambiente escolar, promovendo o conhecimento teórico da abordagem transformativa reflexiva da Mediação e capacitando gestores educacionais na adoção de paradigmas e comunicação não violenta. Além disso, o programa visa fomentar uma nova forma de interação social baseada nos Pilares da Cultura da Paz, propondo atividades dentro e fora da sala de aula que expressem sentimentos e incentivem a reflexão sobre a paz como caminho. Por meio dessas ações, pretende-se conscientizar, prevenir e combater todos os tipos de violência, especialmente o bullying, promovendo uma cultura de paz nas escolas e realizando programas específicos conforme previsto na lei. A Mediação de Conflitos é destacada como uma ferramenta essencial nesse contexto, permitindo que os envolvidos sejam ouvidos e atendidos em suas necessidades, transformando situações conflituosas em acordos construídos com base nos interesses de cada um. O programa representa um avanço significativo na promoção da paz nas escolas, capacitando indivíduos para ações eficazes na redução dos índices de violência.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a iniciativa de instituir o Programa Cultura de Paz nas Escolas do Município de São Paulo se justifica como uma medida estratégica para promover um ambiente escolar mais seguro, harmonioso e propício ao desenvolvimento acadêmico e pessoal dos estudantes. Este programa visa implementar ações específicas para lidar com conflitos, disseminar o conhecimento teórico sobre mediação e comunicação não violenta, e promover uma cultura de paz baseada nos Pilares da Cultura da Paz. Além disso, busca-se prevenir e combater todas as formas de violência, incluindo o bullying, através da conscientização e da realização de programas educacionais adequados. Ao priorizar a cultura de paz nas escolas, espera-se não apenas reduzir os índices de violência, mas também contribuir para o desenvolvimento socioemocional dos alunos e para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica, sendo, portanto, favorável o parecer.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Celso Giannazi (PSOL)
Coronel Salles (PSD)
Cris Monteiro (NOVO)
Edir Sales (PSD)
Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)
Luna Zarattini (PT)
Sandra Santana (MDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PL)”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 228/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou que desejarem verificação nominal de votação manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre mesa emenda, que será lida.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Nobre Vereador, o projeto foi aprovado, não houve voto contrário. Há emenda. Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI 228/2023
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 228/23, na seguinte conformidade
"Autoriza a criação do Programa Cultura de Paz nas Escolas do Município de São Paulo.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Cultura de Paz na rede municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos fundamentais do Programa Cultura de Paz nas Escolas:
I - viabilizar recursos para o manejo de conflitos no ambiente escolar;
II - desenvolver o conhecimento teórico da abordagem transformativa reflexiva da Mediação;
III - incentivar os gestores educacionais na mudança de paradigmas e na comunicação não violenta;
IV - propor uma nova maneira de interação social na escola tendo por base os Pilares da Cultura da Paz;
V - propor atividades a serem realizadas dentro e fora da sala de aula que expressam os sentimentos e dialoguem com a realidade de cada um;
VI - incentivar a reflexão: “a paz é o caminho";
VII - outras ações de cultura de paz, de bem-estar social, de ações de moral e cívica, e outras ações pertinentes à temática.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá desenvolver em toda a rede escolar municipal as ações de políticas públicas de educação tendentes a implementar medidas de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), e estabelecer ações destinadas a promover Cultura de Paz nas Escolas, conforme artigo 1º e 2º da presente lei.
Art. 4º Para consecução dos objetivos, o Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com instituições especializadas na temática, devidamente reconhecidas, para a realização de seminários, palestras e exposições com alunos para aprofundamento do assunto em todas áreas do ensino desde o infantil, fundamental e ensino médio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – A votos a emenda ao PL 228/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação do vencido.
Parabéns ao nobre Vereador Thammy Miranda e à nobre Vereadora Edir Sales pela iniciativa.
Passemos ao próximo item.
- “PL 501/2023, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL). Dispõe sobre a criação do programa “Reconstruindo Sorrisos” na cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO:1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 501/2023.
Trata-se de Projeto de Lei, da Vereadora Sandra Tadeu, que "dispõe sobre a criação do programa “Reconstruindo Sorrisos” na cidade de São Paulo e dá outras providências.”
Conforme a justificativa de motivos que acompanha a iniciativa legal, “infelizmente a cada 4 (quatro) minutos uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem tem relação de afeto. Na grande maioria dos casos os agressores atingem as vítimas em locais específicos e a região bucal segundo estatísticas é a mais agredida. Por essa razão o projeto objetiva a criação do programa “Reconstruindo sorrisos” com o fim de devolver o sorriso e a saúde bucal às mulheres vítimas de violência doméstica que foram atingidas na região bucal.”
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade.
Nos termos do projeto, fica criado o programa "Reconstruindo Sorrisos", cujo objetivo principal é oferecer suporte odontológico às mulheres vítimas de violência doméstica, focando naquelas que sofreram danos na região bucal e dentária. A iniciativa visa não apenas restaurar a saúde bucal, mas também devolver a autoestima e dignidade para essas mulheres, reconhecendo a importância do sorriso na recuperação emocional e psicológica das vítimas.
Para alcançar esses objetivos, o programa propõe a capacitação de profissionais da saúde bucal, garantindo que tenham as competências necessárias para tratar especificamente os casos de violência doméstica. Ademais, estabelece a prioridade de atendimento para essas mulheres em Prontos-socorros, Pronto Atendimento, Atendimento Médico Ambulatorial (AMAs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) que ofereçam serviços odontológicos, assegurando um acesso mais rápido e eficiente ao tratamento necessário.
Além disso, a propositura incentiva a formação de parcerias e convênios com clínicas odontológicas privadas para que ofereçam tratamento gratuito às vítimas, ampliando a rede de apoio disponível. O poder público, em colaboração com entidades e organizações da sociedade civil, será estimulado a promover e apoiar as ações previstas, visando uma ampla mobilização em torno da causa e garantindo a efetividade e a sustentabilidade do programa "Reconstruindo Sorrisos".
A Comissão de Administração Pública, considerando a urgência e relevância em reconhecer nesta propositura, políticas públicas de apoio à mulher e à sua quantos aos aspectos que deve analisar. Nesse sentido, o projeto em tela vai além de promover a saúde bucal das mulheres vítimas de violência doméstica, mas também restaura sua autoestima e dignidade, reconhecendo o papel crucial do sorriso na sua recuperação emocional e psicológica. Favorável portanto, o parecer.
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica reconhece que o projeto em tela pode contribuir para a responsabilidade social corporativa ao apoiar a saúde e o bem-estar das mulheres vítimas de violência doméstica, fortalecendo a imagem da empresa como agente de mudança positiva na comunidade. No âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, entender que o projeto em tela promove a conscientização sobre a importância do sorriso na recuperação emocional, ressalta que a iniciativa é de grande valor para nosso Município. Favorável é o parecer.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, percebe a proeminência do projeto analisado, com grande potencial de oferecer benefícios cruciais para as mulheres: restauração da saúde bucal, fortalecimento da autoestima e acesso prioritário a serviços odontológicos especializados em casos de violência doméstica. Deste modo, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ely Teruel (MDB)
Gilson Barreto (MDB)
Janaína Lima (PP)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSB)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
Dra. Sandra Tadeu (PL)
Fernando Holiday (PL)
Luana Alves (PSOL)
Senival Moura (PT)
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Bombeiro Major Palumbo (PP)
Gilberto Nascimento (PL)
Hélio Rodrigues (PT)
Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)
Manoel Del Rio (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Felix (PL)
Jair Tatto (PT)
Marlon Luz (MDB)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Roberto Tripoli (PV)
Rute Costa (PL)”
- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria dos Srs. Fabio Riva, Gilson Barreto, Sonaira Fernandes e Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 501/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 501/23
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 501/23, na seguinte conformidade
"Dispõe sobre a criação do programa "Reconstruindo Sorrisos" na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa "Reconstruindo sorrisos" com o objetivo de devolver o sorriso às vítimas de violência doméstica na cidade de São Paulo.
Art. 2º São objetivos e ações principais do Programa "Reconstruindo Sorrisos":
I - capacitar profissionais para atendimento e procedimento odontológico às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal e dentária afetada:
II - propiciar que as mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal afetada sejam atendidas com prioridade em Prontos-socorros (PSs), Pronto Atendimento (PA), Atendimento Médico Ambulatorial (AMAs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) que tenham atendimentos em Saúde Bucal e tenham efetivamente seu sorriso reconstruído.
III - incentivar as clínicas particulares, por meio de convênios e parcerias, a realizar atendimento odontológico gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal e dentária afetada.
Art. 3º O Poder Público poderá estimular, em parceria com entidades e organizações da sociedade civil, as ações previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Parabenizo a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
Passemos ao próximo item da pauta.
- “PL 57/2022, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB). Fica autorizado o Executivo a instituir o Programa de Parceria e Cooperação visando o reuso e o encaminhamento de retalhos de tecidos e de outros produtos descartados pela produção têxtil, para a utilização em cursos de qualificação e capacitação de munícipes de baixa renda ou de vulnerabilidade social. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 57/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PL 57/22
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 57/22, na seguinte conformidade
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Parceria e Cooperação visando o reuso de retalhos de tecidos e de outros produtos descartados pela produção têxtil, para a utilização em cursos de qualificação e capacitação de munícipes de baixa renda ou vulnerabilidade social
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o Programa de Parceria e Cooperação visando o reuso de tecidos, retalhos e fibras, bem como corantes para tingimento, não incluídos os produtos químicos gerados, que se encontrem em condições de terem sua utilização em cursos de qualificação e capacitação de munícipes de baixa renda ou vulnerabilidade social.
Art. 2º A logística de transporte e de destinação final dos retalhos têxteis será regulamentada mediante decreto, podendo ser realizada por:
I - Organizações da Sociedade Civil definidas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 2º da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei Federal 13.204, de 14 de dezembro de 2015; ou
II - lojistas, fabricantes e comerciantes situados na cidade de São Paulo, de quaisquer regiões geradoras do alto volume de descarte de retalhos, mediante convênio com a Autoridade Municipal que regula a limpeza urbana, com base no art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º O Programa terá como objetivos:
I - possibilitar a realização de cursos de capacitação nas áreas de costura, estilismo e congêneres, garantindo maior visibilidade e empregabilidade dos munícipes interessados e/ou profissionais do segmento da moda;
II - fomentar o empreendedorismo dos munícipes, costureiros e estilistas de baixa renda ou de vulnerabilidade social, possibilitando a inclusão e a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho; e
III - auxiliar, junto aos comerciantes das áreas interessadas, a promoção de palestras e eventos de moda e empreendedorismo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e instrumentos congêneres com associações representativas dos segmentos das indústrias têxteis, com entidades privadas ou com organizações da sociedade civil - OSC, objetivando a promoção do desenvolvimento das atividades do Programa de Parceria e Cooperação de forma ambientalmente sustentável.
Parágrafo único. Poderão ser instituídas ou fomentadas pelo Poder Executivo, mediante disponibilidade orçamentária, lojas sociais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Selo Amigo da Cidade aos estabelecimentos parceiros que auxiliarem no atingimento dos objetivos propostos.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, só para agradecer aos Colegas que nos ajudaram, colaboraram na construção desse projeto, o pessoal da Alobrás, Associação de Lojistas do Brás, que foi de onde surgiu a grande demanda. Lá, nós temos os pontos viciados de lixo que são diferentes das nossas periferias, são muitos tecidos colocados de forma irregular na rua.
Tenho a certeza de que um projeto como esse, sancionado pelo Prefeito, vai ajudar a cidade de São Paulo, naquelas ruas daquele polo turístico de compras, a se tornar um lugar mais acolhedor; além do principal, que é capacitar pessoas, gerar renda e emprego.
Agradeço aos Colegas da Câmara que nos ajudaram também na aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Passemos ao item seguinte.
- “PL 581/2021, do Vereador ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), HÉLIO RODRIGUES (PT), GEORGE HATO (MDB). Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria da Sra. Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 581/2021, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça de Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Parabenizo os Vereadores André Santos, Hélio Rodrigues e George Hato.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 422/2023, dos Vereadores SIDNEY CRUZ (MDB), DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODEMOS), MARLON LUZ (MDB), MILTON FERREIRA (PODE), THAMMY MIRANDA (PSD) E OUTROS SRS. VEREADORES. Inclui no art. 3º da Lei nº 14.471/2007 a Cidade de Wenzhou, província de Zhejiang, na China e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.
- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria da Sra. Edir Sales e do Sr. Sidney Cruz.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 422/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Parabenizo os Vereadores Sidney Cruz, Danilo do Posto de Saúde, Marlon Luz, Milton Ferreira, Thammy Miranda e outros.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sidney Cruz.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria de fazer um agradecimento a todos os Vereadores que votaram favoravelmente a este projeto, e também aos Vereadores autores que V.Exa. acabou de elencar.
Esse é um projeto muito importante de coirmandade entre a cidade de São Paulo e a cidade de Wenzhou, na China, com 12 milhões de habitantes. Tive a honra de conhecer essa cidade e toda a sua estrutura.
Hoje existe uma colônia chinesa que tem um trabalho muito forte, principalmente na área econômica e cultural.
Então, gostaria de agradecer a todos os Vereadores e parabenizá-los, porque essa iniciativa irá fortalecer os laços entre a cidade de São Paulo e Wenzhou, na China.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Parabéns, Vereador Sidney Cruz. Esta presidência, de ofício, adia o item oito, da pauta PL 484/23.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 107/2024, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT). Institui a obrigatoriedade de o município substituir os sinais de sirenes nas escolas por melodias que não agridam aos alunos com espectro autista. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – A esse projeto foi apensado o PL 249/2023, da nobre Vereadora Rute Costa.
- Registro, por microfone ou chat , de pedido de coautoria dos Srs. Eli Corrêa, João Jorge, Coronel Salles e Fabio Riva.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 107/2024 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA AO PL Nº 107/24
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento a presente emenda ao Projeto de Lei nº 107/24, na seguinte conformidade
Dispõe sobre os sinais sonoros emitidos nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados, ao definir sobre os sinais sonoros a serem emitidos durante seu funcionamento, deverão buscar minimizar eventuais impactos nocivos aos educandos, especialmente aqueles com transtorno do espectro autista, caso seja técnica e financeiramente viável.
Parágrafo único. Aqueles estabelecimentos que possuem alunos com transtorno do espectro autista poderão optar por sinais sonoros musicais e/ou luminosos, observando o que melhor se adequar às necessidades dos estudantes, conforme constante dos planos de atendimento educacional especializados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – A votos a emenda ao PL 107/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria também de pedir coautoria desta alteração, a substituição da sirene das escolas municipais por melodias, em homenagem aos alunos autistas. Sabemos que eles têm uma dificuldade com barulho, com sirene, e isso vai ao encontro das melhores práticas, da inclusão e do respeito aos autistas. E, como V.Exa., também quero cumprimentar os autores Rute Costa e Alessandro Guedes e pedir a coautoria deste importante projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Parabéns aos autores pela linda iniciativa.
Encerrada a votação. Passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) – Boa tarde, Sr. Presidente, Colegas presentes, todos os que nos ouvem. Ontem, eu não estive no plenário porque minha filha estava adoentada, mas acompanhei a sessão de casa e, por isso também quero me solidarizar com a Vereadora Cris Monteiro.
Para nós, é muito importante fazer essa fala em solidariedade porque várias vezes, inclusive, já conversei com a Vereadora Cris sobre isso. Fui atacada também como mulher, como parlamentar. A violência à política de gênero é uma coisa muito triste e tem atacado, sobretudo, mulheres negras, segundo os dados que mostram que as mulheres negras são muito atacadas. Então, é triste também quando isso acontece com uma companheira desta Casa, e não vou me furtar de fazer essa fala. Mas peço, mais uma vez, que esse seja um tema com o qual todos os parlamentares estejam preocupados, e não um tema que só preocupe as mulheres que sofrem esse tipo de violência.
Já tive também a minha imagem divulgada nas redes com informações inverídicas diversas vezes. Recentemente, na semana passada, circulou a minha imagem em redes que disseminam fake news , inclusive, dizendo que eu teria batido em uma parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo. Então, é sempre muito lamentável. E gostaria de expressar a minha solidariedade à nobre Vereadora Cris. Sigamos.
Não vou falar de um assunto muito feliz. Ontem, ouvi atentamente o discurso de alguns parlamentares que, inclusive, falaram sobre a dengue. E hoje, venho falar para torcermos para não ser a terceira pessoa que liga no 156, porque a Prefeitura de São Paulo ignorou uma em cada três das ligações feitas pela população, pelos munícipes, quando se tratava de denúncias em relação aos focos de dengue na cidade de São Paulo.
Foram mais de 3.040 focos de dengue completamente ignorados pela Prefeitura de São Paulo, segundo registros da própria Prefeitura, através do 156.
Por isso, não ficamos surpreendidos, ontem, com a divulgação de alguns resultados pela Secretaria de Saúde: aumento de 20 vezes o número de internações de pessoas que estão passando por problemas com a dengue; um salto de 11, entre março e abril, para 237 pessoas, com essa atualização divulgada ontem.
Também fomos olhar na rede particular: dos 95 hospitais entrevistados, 61% falaram que tiveram um aumento considerável de internações em casos de dengue. E sabemos que os casos de internações são os casos mais graves, os mais preocupantes. Vemos que esse tem sido um tema muito fundamental na cidade de São Paulo.
Ouvimos falar muito das vacinas, ontem, na cidade de São Paulo. E é fundamental, é importante, não negamos a importância das vacinas. E lembrando que é a primeira vez que temos a experiência das vacinas.
O Governo Federal quer comprar as vacinas, procura comprar, mas não tem no mercado. O Governo Federal não está divulgando fake news de que as vacinas não funcionam, não está ignorando pedidos de compra de vacinas, muito menos está desperdiçando recurso público comprando “armadilhas para insetos” com valores astronômicos, para depois deixá-las sem manutenção, para que isso também se torne um foco de dengue.
Eu preparei um estudo sobre a dengue em São Paulo, que claramente não vou conseguir mostrar hoje, mas queria mostrar dois slides .
- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) – (Pela ordem) - Esse é um dado que mostra os casos de dengue e a alta que tivemos. Já temos o dobro do que era o pior cenário de dengue que tivemos na história da cidade de São Paulo. E isso é muito além do que um problema simples de ser resolvido, tem que ser olhado com muita seriedade na cidade de São Paulo.
Podem passar para o segundo slide , porque temos muito pouco tempo.
Aqui, 35% das solicitações foram consideradas válidas, ou seja, eram solicitações importantes, mas que não foram solucionadas no ano de 2023.
Obviamente, estamos passando por um problema nacional, mas sabemos que a gestão, no caso da dengue, é compartilhada com o município, que tem, sim, a sua responsabilidade em relação ao enfrentamento na cidade de São Paulo.
Foi muito bom que ontem conseguimos fazer uma discussão sobre um assunto pertinente à cidade na Câmara Municipal de São Paulo, porque isso, infelizmente, é raro. Mas é bom também que consigamos, como fiscalizador do Poder Executivo do município, demonstrar também onde a cidade está errando e como fazemos para melhorar essa situação, em vez de ficarmos apontando coisas que não vão resolver o problema da dengue, coisas que estão ainda em forma experimental.
É isso. Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Coronel Salles.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, servidores da Casa, imprensa, amigas e amigos.
O motivo que me traz à tribuna são dois: primeiro, cumprimentar o Governo do município de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes, pelo envio do projeto Escola de Idiomas para os alunos e munícipes da cidade de São Paulo.
O Prefeito Ricardo Nunes acerta quando envia esse projeto para cobrir essa lacuna na nossa escolarização e que vai influenciar, diretamente, a formação dos nossos alunos.
Num mundo interconectado, globalizado, é fundamental que os nossos munícipes, os nossos jovens, os nossos adultos que queiram aprender outra língua possam utilizar dessa possibilidade que o Prefeito traz para São Paulo, que é a criação da Escola de Idiomas, inclusive, podendo fazer convênios com institutos, universidades, órgãos e associações, consulados, instituições que dominem alguns idiomas estrangeiros.
Sr. Presidente, outro motivo que também me traz a essa tribuna é para lamentar. Ontem, desta tribuna, vimos uma Vereadora da cidade de São Paulo em uma declaração corajosa, na qual se despiu de toda a vaidade que é natural de todo ser humano, a Vereadora Cris Monteiro.
Então, venho me solidarizar com essa mulher eleita Vereadora de São Paulo, que representa uma população, um segmento da população; uma Vereadora de direita, que veio dar o seu testemunho de como foi ofendida nas redes sociais. E, por vezes, sabemos o esgoto da política que emerge por esses canais; exala o cheiro do chorume de tudo que não presta, ofendendo uma mulher, por conta da sua opinião política.
Um dos pilares da civilização é saber conviver com os diferentes. Eu posso não concordar com o que o Vereador do PSOL pensa, com o que o Vereador do PT pensa, mas eu não posso ir lá para ofendê-lo. E foi o que aconteceu com a Vereadora Cris Monteiro, foi aviltada.
E, na audiência pública, vi um homem, Presidente, se insurgindo contra os Vereadores que a compunham. A nossa Guarda Municipal, que nos apoia, o conteve. Eu não sei como classificar aquele senhor, mas não é possível que uma pessoa levante e vá para cima da Vereadora, a Vereadora Sonaira - eu acho que foi S.Exa. -, porque discorda e tem uma visão de mundo diferente. Nós não estamos numa rinha de galos. Nós estamos numa Casa de Leis. O respeito é fundamental.
Então, é lamentável o que vimos, na semana passada, é muito triste para a história, e a coisa está tomando um volume. Na Câmara Federal um Deputado colocou uma pessoa para fora aos pontapés. Não justifica você tirar um brasileiro de dentro da Câmara dos Deputados aos pontapés. Não é possível. Isso não é política. Nós não viemos para cá para fazermos isso. Nós temos que subir o padrão.
Então, toda a minha solidariedade à Vereadora Cris Monteiro, essa mulher, Vereadora de direita, eleita por São Paulo e com sua visão de mundo, que muito soma a São Paulo e ao Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Coronel Salles.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eliseu Gabriel, que falará pelo PSB. Depois, falará, o nobre Vereador Celso Giannazi, pela Comissão Extraordinária do Idoso.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez estou falando, e hoje queria tratar de algumas coisas importantes com relação às atitudes e às empreitadas do Governador de São Paulo. Vou citar só duas, depois falarei da terceira, da mais recente. Eu não consigo entender se é o Governador que toma essas decisões ou é a assessoria que o orienta mal; uma delas é a questão da Sabesp.
Todo mundo sabe que a cidade de São Paulo terá um prejuízo enorme, seja financeiro, aos próprios cofres da cidade, ou para os moradores da cidade de São Paulo, que terão suas contas com valor mais alto. Podem até baixar a tarifa no comecinho, mas depois ficarão muito mais alta, e os serviços piorados. Está mais do que claro que é uma fria a cidade de São Paulo entrar nessa questão da Sabesp. Outra coisa é a PEC nº 9, que S.Exa. mandou para a Assembleia Legislativa para tirar 10 bilhões de reais da educação pública. São 10 bilhões, essa é a proposta da emenda constitucional nº 9.
E agora a última: foram se meter com a TV Cultura, que não é uma TV do governo x ou do governo y, do governo a ou do governo b, é uma emissora pública, é um órgão público, não tem de servir a interesse desse ou daquele governador, desse ou daquele prefeito, mas basicamente do governador. Então, é lamentável o que está sendo feito com a TV Cultura, há uma tentativa de acabar com a TV Cultura enquanto organização, uma emissora isenta, que não é correia de transmissão de interesse algum. São muitos parlamentares interessados em se meter com a TV Cultura para fazer uma correia de transmissão de seus interesses. Então, queria deixar aqui mais esse alerta, espero que o Sr. Governador não esteja sabendo disso, embora eu ache que está sabendo. Espero que pare com isso e respeite a TV Cultura, uma instituição antiga, de muitos e muitos anos, que prestou enorme serviço à cidade de São Paulo e ao Brasil.
Eu mesmo tive um programa na TV Cultura chamado Telecurso 2º Grau, eu dava aulas de física, preparava os fascículos que antigamente eram vendidos nos jornaleiros. E sempre foi completamente isenta de qualquer tipo de interesse desse ou daquele setor político, de a, b, c, de direita, de centro-direita, de centro-esquerda, nada. Há autonomia, é uma emissora isenta. Então, é importante que defendamos a TV Cultura. Sr. Governador, pense bem, deixe a TV Cultura continuar sendo a grande emissora que é exemplo para todo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Eliseu Gabriel.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador João Jorge, que preside a sessão na tarde de hoje. Falo em nome da Comissão Extraordinária do Idoso, com a anuência do meu Presidente, Vereador Eli Corrêa.
Sr. Presidente, rapidamente, para que fique muito claro, vários Vereadores falaram, nós tivemos uma grande vitória no dia de hoje, uma decisão judicial referente à nossa ação popular a respeito da Sabesp. Eu gostaria de ler, para não ficar nenhuma dúvida. De acordo com a juíza: “Defiro parcialmente a tutela de urgência para fim de que seja determinado ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo que somente realize a segunda votação do projeto em comento, após a realização de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto orçamentário”. Repetindo: “e o devido estudo de impacto orçamentário”. “Oficie-se e cite-se com as devidas contestações, abre-vistas ao Ministério Público”. Então, deve ter estudo de impacto orçamentário também, não só a realização das audiências públicas.
Sr. Presidente, não pode vir aqui uma folha de papel de pão com alguns cálculos, com alguns números, e dizer que é um estudo. Então, tem de ter estudo, ou a Câmara Municipal contrata, ou a Prefeitura Municipal contrata, ou o Tribunal de Contas do Município faz esse estudo. É algo sério a ser colocado, e não só a realização de audiências públicas.
Sr. Presidente, foi uma grande vitória da cidade de São Paulo, que quer ser ouvida sobre a privatização da Sabesp. Não dá para ter as votações sem a realização de audiências públicas. E o impacto, o que isso significa para a cidade de São Paulo tem de constar no projeto.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar de mais um item, se a assessoria pudesse, por gentileza, colocar um vídeo.
- Exibição de vídeo.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Eu não sei se vamos conseguir ter o som desse vídeo, que é sobre o que falei com o Secretário Municipal de Educação, Fernando Padula, hoje na audiência da Comissão de Educação. É do CEI Sílvia Covas, que homenageia a patrona do CEI, filha do saudoso Governador Mário Covas. Fica no Cambuci, tem quase 300 crianças.
Tem uma obra lá e esse barulho é de martelo, furadeira, britadeira, serra. Lá tem bebês de quatro meses até três anos de idade. Eles estão no meio da obra, em plena obra. E lá nós temos, Vereador Coronel Salles, muitas crianças com deficiência, crianças com TEA, com hipersensibilidade. É que nós não conseguimos ter a amplitude do que é ensurdecedor aquele barulho. Fuligem, poeira, estão serrando, tem esmerilho. Ou seja, as crianças estão submetidas, estão dentro de uma obra. Então, fizemos esse apelo ao Secretário Padula e faço também ao Prefeito Ricardo Nunes para que pare essa obra.
Inclusive, nós levantamos um absurdo, o conselho escolar, as mães e os pais têm um trabalho magnífico na escola e eles acompanharam a planilha da obra. É uma obra que custa 1,8 milhão de reais, quase 2 milhões de reais, e tem a reforma de uma quadra de 600m². É um centro de educação infantil, de crianças de três, quatro meses a três anos de idade.
É quase maior do que este andar todo da Câmara Municipal, 600m 2 . Não existe essa quadra em nenhuma escola municipal. Com a SP Obras, tem que verificar, tem que ter uma CPI das obras nas escolas, porque estão cobrando da Prefeitura de São Paulo, cobrando de nós, público, cidadã e cidadão, 2 milhões de reais para fazer a reforma de uma quadra de 600m. Um absurdo completo.
Então, nós pedimos que pare essa obra, tire essas crianças da poeira, da fuligem, porque elas estão ficando doentes, as mães estão preocupadas. Não dá para aceitar que seja feita dessa forma. Uma obra nesse contexto tem de ser feita no recesso escolar, sem as crianças na escola. Não tem pressa, não tem pressa para mostrar na campanha eleitoral. O Prefeito Ricardo Nunes precisa olhar com atenção para essa escola.
E mais um assunto, muito rapidamente.
- O orador passa a se referir a imagem na tela de projeção.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Esse buraco está fazendo “mesversário”, um mês. Ele fica ao lado do Edifício Itália, bem aqui no Centro da cidade. Olhem, já caiu idoso, cadeirante, já fizeram pedidos para a subprefeitura, eu já fiz ofício por meio do nosso mandato. Não sei se o prefeito Ricardo Nunes passa ou não passa ali. É do lado do Edifício Itália, no Centro da cidade de São Paulo. Olhem o que nós temos.
A zeladoria da cidade está abandonada. Acho que o Prefeito Ricardo Nunes precisa acionar a Subprefeitura da Sé, não sei quem cuida dali, mas é inadmissível uma situação dessas. Esse é um ponto onde os moradores caíram, se machucaram, nos mostraram isso. Há vários pontos da cidade que estão dessa maneira. Então, é inadmissível, numa cidade tão rica como São Paulo, com tanto recurso, o Prefeito Ricardo Nunes deixar a cidade, o Centro assim. Isso não é nem a periferia. Seria indignante se fosse a periferia, mas deixar o Centro, o centro turístico da cidade de São Paulo dessa maneira é indignante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) - Não, não é Sabesp, não. É Prefeitura de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Nobre Vereador Celso Giannazi, só quero fazer uma continha rápida com o senhor. Eu não vou ocupar a tribuna por cinco minutos hoje, mas só uma continha rápida. Se uma quadra tiver 20x30m, que não é muita coisa, dá 600m². Pode ter, um campo de futebol tem sete mil metros quadrados.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Mas, com todo o respeito, mas...
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Agora uma quadra ter 600 metros 2 , é 20 por 30.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Não existe nenhuma quadra na rede municipal.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – É 20 por 30...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – É maior que tudo isso aqui para crianças não existe, 20x30.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Daqui até ali dá 25 metros.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Não, nobre Vereador João Jorge, a área construída da escola é menor do que isso. Então, não existe essa quadra, criaram esse número para cobrar da Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu falo 20 metros, mas em 600 metros deve ter a área de jogo, porque se incluir a arquibancada, dá mais de 20 mil.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Aqui seria uma quadra para bebês de quatro meses a três anos de idade, muito maior que este andar do plenário, da Câmara Municipal.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador. Só para registrar, não vou ocupar hoje os cinco minutos.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, que falará pelo MDB, o nobre Vereador Dr. Nunes Peixeiro.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, V.Exa. fica muito bem neste lugar.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) – (Pela ordem) – Cumprimento os Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, eu quero falar de três temas, para os quais serei muito breve.
Primeiro, quero cumprimentar o Prefeito Ricardo Nunes pelo envio para esta Casa do projeto de lei 103/2024, que julgo de suma importância para a educação do município de São Paulo, que dá oportunidade para que os nossos alunos possam ter aulas de idiomas. Trata-se de algo que não se tinha nesta cidade, mas que agora passamos a ter. Creio ser algo de suma importância que certamente terá o nosso apoio nesta Casa, porque se trata do tema educação.
O outro assunto é que hoje acompanhei o Prefeito Ricardo Nunes numa agenda em Artur Alvim, quando nós inauguramos a Rede Cozinha Escola nº 60. Eu tive a oportunidade de almoçar com o Prefeito Ricardo Nunes, naquele local, experimentamos uma alimentação de primeira qualidade, feita por pessoas que trabalham com amor e carinho.
Quero mandar o nosso abraço também para a Tassia, Presidente do Instituto Pra Cima Zona Leste, que está administrando essa cozinha escola. O almoço foi sensacional.
Pode-se observar que o Prefeito está preocupado em todos os sentidos na cidade de São Paulo, mas especialmente nas questões de alimentação. A dificuldade na alimentação para as pessoas não está só no pessoal em situação de rua, mas há muitas pessoas em situação bastante difícil. A preocupação que se percebe no Prefeito Ricardo Nunes me traz uma alegria, porque é um gesto de carinho e de humanidade. Vejo que esse gesto do Prefeito é algo de profunda solidariedade.
Outro tema que quero abordar, que julgo de suma importância, é que ontem às 22h, numa reunião eu estava com um grupo de moradores na comunidade do Heliópolis. Naquele local está sendo iniciado o processo de regularização fundiária. Ouvi dos moradores que esse é um sonho que aguardavam há 30 anos. Hoje, ver o sonho se tornar realidade é algo que nos deixa muito feliz.
Cumprimento o Prefeito Ricardo Nunes por mais essa iniciativa. Quero dizer que nós estamos também comprometidos com o bem-estar dos moradores daquela comunidade, que eu tenho carinho e respeito, sendo um compromisso meu com aquele povo, contribuindo também com a gestão do Prefeito Ricardo Nunes.
Vamos trabalhar para que a regularização daquela comunidade seja feita porque é algo esperado há muito tempo, só na gestão Ricardo Nunes o pessoal tem a oportunidade de ver esse sonho tão importante realizado.
É isso que eu gostaria de abordar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Dr. Nunes Peixeiro.
Muito bom. É muito boa a sua palavra e esse reconhecimento. Eu pude acompanhar hoje, inclusive, uma região que V.Exa. tem trabalhado em Artur Alvim, a inauguração da Rede Cozinha Escola. São servidas 400 refeições, por dia, multiplicadas por 60 unidades da escola, já dá cerca de 24 mil refeições por dia. Sem cobrar nada, custo zero. O Bom Prato ainda tem um custo, mas o do Prefeito Ricardo Nunes, zero.
V.Exa. é parente do Prefeito Nunes? Não? Vereador Nunes, Prefeito Nunes? Isso é bom para uma campanha política.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Manoel Del Rio.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento todas as pessoas presentes, todos os Vereadores, os trabalhadores desta Casa e aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP.
Eu vou falar um pouco, hoje, sobre as preocupações em relação ao Centro de São Paulo. Todos sabemos que o Centro de São Paulo é o coração da cidade, que está meio ferido atualmente. Precisaria de uma intervenção do Poder Público para recolocar o Centro como o coração da cidade.
Eu tenho recebido muitos comerciantes, muitas pessoas que atuam pelo Centro, com uma preocupação geral. Todos eles estão de acordo de que é possível colocar vida no Centro, e que é preciso reanimar esse coração que está ferido.
Então, estivemos conversando com vários comerciantes e o que eles apontam? A necessidade de trazer mais atividades culturais para o Centro, mas eles reclamam das atividades culturais envelopadas, no Anhangabaú, como o nobre Vereador Coronel Salles falou. Eles acham que devem estar nas praças e em diversos pontos da cidade. Então, falam de trazer para o Centro atividades culturais diversificadas, nas diversas praças, que possam reativar o comércio, para fluir normalmente. Então, há essa preocupação dos comerciantes.
Além disso, os comerciantes têm uma preocupação muito forte com a questão da segurança no Centro e temos conversado muito. Nós somos favoráveis que haja mais efetivo da Guarda Civil Metropolitana, mais equipamentos e que tenha uma presença maior no Centro, com aquele espírito, com aquela diretriz da polícia comunitária, em uma relação com os moradores e com os trabalhadores do Centro.
Também há uma preocupação com os sanitários públicos. O Centro não tem sanitário público e há um projeto meu, nesta Casa, sugerindo a instalação de vários sanitários públicos, porque, toda vez que ocorre uma atividade no Centro, instalam-se aqueles banheiros químicos, mas aquilo não é muito higiênico. Então, nós precisamos reativar esse projeto de construir sanitários públicos no Centro, vários sanitários públicos que possam atender os transeuntes e, especialmente, a população em situação de rua. Na medida em que não têm onde fazer o seu asseio pessoal e as suas necessidades, essas coisas acabam sendo feitas na rua e trazendo transtorno. Então, nas conversas que temos no Centro, pleiteia-se a instalação de sanitários públicos que funcionem 24 horas por dia e que a população em situação de rua possa fazer o seu asseio pessoal nesses locais, com chuveiro, com bebedouro. Pedem equipamentos para que não utilizem a rua para fazer o próprio asseio pessoal.
Em relação à população em situação de rua, eu acho que nós já temos uma experiência grande nesse trabalho. Há uma boa estrutura de atendimento, mas é preciso aperfeiçoar, evoluir, ampliar o atendimento, para não deixar ninguém dormindo nas ruas, e, ao mesmo tempo, um trabalho de educação e ampliação desses equipamentos, para que essas pessoas possam voltar para a família, trabalhar, e assim por diante.
Ademais, há um entendimento geral de que precisa trazer moradias para o Centro. Os trabalhadores precisam morar no Centro. Só que as moradias que se fazem no Centro são moradias para o mercado. Pessoas que conseguem fazer um financiamento através do mercado. Os trabalhadores do Centro não conseguem acessar esse mercado, uma vez que exige um salário de quatro ou cinco mil reais e a maioria dos trabalhadores ganham entre um e dois salários mínimos.
Então, precisava fazer moradia social no Centro. Pegar todas as áreas de ZEIS, os imóveis que estão abandonados e fazer muita moradia para que a cozinheira que trabalha no Centro; os trabalhadores do asseio, os garis, que trabalham no Centro; todos os policiais e da Guarda Civil Metropolitana para desenvolver o espírito da polícia comunitária; os porteiros que trabalham nos edifícios; os trabalhadores da enfermagem, da saúde, professores e todos os profissionais do comércio, das lojas, possam morar no Centro. Mas para isso é necessário políticas públicas, de moradia de caráter social para as famílias que possam acessar a moradia a partir das políticas públicas.
Concluindo, quero reafirmar que o Centro é o coração da cidade. Vamos transformá-lo, mas é necessário que tragam os trabalhadores que trabalham no Centro, para morar no Centro. Têm que trazer vida para o Centro, porque vai transformar a nossa cidade.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Muito obrigado, nobre Vereador Manoel Del Rio.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos que acompanham essa sessão extraordinária na Câmara Municipal, Comandante Coronel Salles, mestre Eli Corrêa.
Nós temos algumas ações muito importantes que vêm sendo aplicadas, políticas públicas importantes na cidade, que estão começando a dar resultado. Por exemplo, o grande Smart Sampa, que são câmeras de reconhecimento facial.
Entendam, pessoas que são contra essas câmeras. Elas não são câmeras que reconhecem por cor de pele, não tem tom discriminatório. O que tem, sim, é um triângulo que se faz dos olhos, nariz, boca, distância, orelha, onde uma pessoa, por exemplo, se houver um ato criminoso, que seja captada.
Há pouco, enviei uma mensagem ao Secretário Júnior Fagotti, Secretário Municipal de Segurança Urbana, que respondeu que já temos 1.045 câmeras que foram aplicadas na cidade.
Olha esse caso que está na tela.
- Apresentação de vídeo, simultaneamente com o pronunciamento.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) – (Pela ordem) – Aconteceu no Centro de São Paulo, concordo com o Manoel Del Rio, temos que ter uma ação bem justa.
O meliante foi mexer no carro, na Marques de Paranaguá, próximo à Rua Augusta. A câmera pegou. Fez o furto e tal. A partir do momento que ele foi detectado pela câmera, há um reconhecimento facial pelo sistema. Identifica quando esse meliante vai se deslocar para outro local. Então, imaginem que ele entra dentro do espaço público da cidade, mas nesse caso já estava sendo monitorado pelas equipes.
Olhem, literalmente - falamos lá no bombeiro – “que regaço”. A GCM já identificou, viu onde ele estava. Quanto tempo deu? 51 segundos.
Fala sério! Parabéns, Secretário Júnior Fagotti. Parabéns para o Prefeito Ricardo Nunes que vem aplicando isso na cidade. 20 mil câmeras, esses caras não vão ter para onde correr. Eles vão cometer um crime, vão ser identificados e vão ser presos pela polícia, pela Guarda Civil. E espero que esses criminosos não entrem em combate com Guarda Civil Metropolitana, porque a Guarda tem, hoje, o maior e mais tecnológico stand da cidade de São Paulo, que é a Academia de Formação e Segurança Urbana, que acabamos de entregar. Foi uma obra grande, cujo recurso foi pedido ao Prefeito.
Tenho certeza de que essa é uma política muito boa, pois é uma política da emergência. Costumo dizer para todo mundo que é aquela em que a população é atendida rapidamente.
V.Exas. não ficam orgulhosos? Eu fico orgulhoso de ver que em 51 segundos conseguimos detectar, por meio do sistema inteligente, a pessoa cometendo um ato ilícito, um ato criminoso, e depois sendo detida pela Guarda Civil Metropolitana. Que grande trabalho. Parabéns, Secretário e equipe, e todos os que tiveram a competência de fazer um programa tão especial e que já vem dando resultado.
Pedi, por exemplo, o mesmo sistema para região da Santa Ifigênia para que qualquer tipo de ação criminosa seja identificado. O sistema tem que dar resposta rapidamente para poderem prender esses criminosos.
Para concluir, tenho também grande satisfação por receber alguns elogios pela Operação Delegada. Agradeço aos Vereadores que votaram a favor dessa operação. Hoje acompanhei um atendimento feito em três minutos pela Operação Delegada da Mooca, em que a ambulância chegou para fazer o atendimento de um acidente de moto. Estou recebendo algumas mensagens em relação a esse trabalho.
Também o SAMU, que tinha de 50 a 60 ambulâncias rodando na cidade, hoje tem 116. E, com as ambulâncias do resgate e da Operação Delegada, conseguimos realizar esse um bom e justo atendimento. Assim, teremos capacidade também de responder para a população de maneira rápida, urgente e técnica, o que, com certeza, trará um grande benefício.
Obrigado, Sr. Presidente, por este comunicado de liderança sobre a segurança urbana, que inclui também a Operação Delegada de corte de árvores ao lado da Defesa Civil, e o SAMU, da Secretaria de Saúde. Registro meu agradecimento ao Secretário Zamarco e a toda a sua equipe, pois esse é um resultado difícil de se obter de maneira rápida, mas que vem caminhando de maneira correta na nossa cidade. Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Obrigado, nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo. E que trabalho maravilhoso da GCM, Coronel Salles, V.Exa. que é também PM - reformado, porém, sempre PM. E que bom que na cidade de São Paulo não há esse conflito entre PM e GCM, pois ambas as corporações fazem um bom trabalho, e quem ganha é a sociedade. Maravilhoso, esse trabalho. Já são 20 mil câmeras? (Pausa) 1 mil, mas chegarão a 20 mil, certo? Como é a expressão que V.Exa. e os bombeiros utilizam? (Pausa) Um regaço. Se mil câmeras já fazem um regaço, imaginem 20 mil. Parabéns.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e público que acompanha esta sessão pela Rede Câmara SP, é uma alegria fazer uso da tribuna nesta tarde.
Minha fala é para um esclarecimento especial. Sr. Presidente; meu companheiro de partido, Vereador Coronel Salles, amigo e companheiro de tantos anos, e Vereador Eli, esclareci algumas informações, que foram trazidas a esta Casa por Vereadores que me antecederam, sobre equipamentos da assistência social voltados para o acolhimento da população em situação de rua na região central da cidade de São Paulo.
É importante destacar alguns pontos que são cruciais, trazendo a boa informação para rebater a desinformação. Por que, Vereadores? Porque quando se diz que não aconteceram avanços na gestão do Prefeito Ricardo Nunes no que tange ao acolhimento da população em situação de rua, no Centro de São Paulo, das duas uma: é desconhecimento, ou é má fé, ou é fake news . Porque não é possível fazer uma afirmação dessa.
Qualquer cidadão que se informe, que faça o mínimo esforço para se atualizar sobre o que aconteceu nos últimos anos, poderá ver de muito perto os avanços. Posso dizer isso especialmente nos últimos 2,5 anos, quando tive o privilégio, a convite do Prefeito Ricardo Nunes de estar à frente da pasta de assistência social.
Por exemplo, trouxe comigo alguns números importantes. Quando eu assumi, tínhamos 16,5 mil vagas para o acolhimento da população em situação de rua na cidade de São Paulo. Nos últimos 2,5 anos, Vereador João Jorge, saltamos para 25 mil vagas. Portanto, deixei a pasta com mais de 25 mil vagas de acolhimento para a população em situação de rua. Tivemos um crescimento de quase 10 mil vagas em 2,5 anos.
Para fazer um comparativo, se não me falha a memória, na gestão do Prefeito Fernando Haddad - por quem, inclusive, tenho um respeito muito grande -, nos quatro anos da gestão Haddad, houve um crescimento de 2,2 mil vagas. Em 2,5 anos, nós crescemos quase 10 mil vagas.
E não apenas crescemos quantitativamente. Crescemos em qualidade, porque São Paulo tem hoje um leque de tipos de atendimento que nenhuma outra cidade brasileira tem, Vereador João Jorge. Temos atendimento em hotéis sociais, que são hotéis alugados pela Prefeitura de São Paulo. Alguns deles alugaram o hotel todo; em outros, são partes do hotel com essas vagas. Mas, veja, só em hotéis saltamos de 1,7 mil para 4 mil vagas nesse período. Portanto, temos um aumento de vagas em hotéis.
Temos prédios públicos que estavam desocupados, completamente abandonados, como os prédios da Fundação Casa, espalhados pela cidade. Esses prédios estavam desocupados, sem utilização e, numa parceria inédita com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, estamos utilizando mais cinco. Ou seja, a partir dessa parceria, ocupamos cinco desses prédios da Fundação Casa, que eram prédios de contenção de liberdade de adolescentes, os quais foram completamente transformados, tiveram sua arquitetura completamente transformada, humanizada, foram retiradas as grades, colocados jardins, mudadas as cores. Enfim, antes era uma arquitetura que eu considero inclusive hostil, foi completamente transformada em espaços que acolhem hoje famílias, crianças, adultos, mulheres e que têm junto também equipamentos onde funcionam Cedesps, para capacitação de jovens e adultos com saída qualificada. Atualmente, são 500 vagas só nessa modalidade, distribuídas por toda a cidade.
E o que dizer da modalidade mais inovadora de acolhimento para a população em situação de rua do país? São as Vilas Reencontro. Hoje, já passamos de 1.200 vagas nas cinco Vilas Reencontro. E lamentei profundamente, porque saí da Secretaria tem dez dias, e temos três vilas prontas para serem entregues, mas lamentavelmente a Enel, com toda a sua incompetência, não conseguiu fazer a ligação elétrica para que pudessem ser entregues. São mais três vilas que estão para serem entregues a qualquer momento, quando for feita a ligação elétrica.
Mas nós já temos mais de 1.200 vagas nas Vilas Reencontro, num modelo de acolhimento em que as pessoas, famílias que estavam em situação de rua são acolhidas e em que os pais têm a possibilidade de serem capacitados para o trabalho, com a possibilidade de estarem matriculados nos POTs para uma chance com saída qualificada, com as crianças na escola ou creche.
Nesse período de mais de um ano de Vila Reencontro, as pessoas que já tiveram saída qualificada das Vilas Reencontro já ultrapassaram o número de cem, com a concessão de instrumento também muito importante para que essas famílias recuperem sua autonomia, com o Auxílio Reencontro no valor de 1.200 reais, um auxílio-aluguel para elas, ao longo de mais de 24 meses depois de saírem das Vilas, terem garantia de aluguel até que adquirirem plena autonomia econômica nesse período. Essa ação tem tido um resultado incrível para essas famílias em termos de dignidade e de conquista de autonomia, sem precedentes na história da nossa cidade.
Respondendo ao que foi aqui falado sobre a falta de equipamentos como esse no Centro da cidade, 80% das nossas vagas em hotéis sociais estão exatamente no Centro da cidade de São Paulo. Das cinco Vilas Reencontro, as três primeiras foram inauguradas no Centro; a quarta em Santo Amaro e a quinta e primeira na zona Leste. É uma clara demonstração de prioridade da gestão do Prefeito Ricardo Nunes, com dignidade, autonomia e valorização da população em situação de rua do centro da cidade de São Paulo.
Para nós, essa preocupação não é de gogó, de fotinho, de discurso ou de manipulação dessas pessoas, mas de garantia dos seus direitos de uma forma que se mostra cada vez mais pelas ações e pela emancipação que essa população tem conquistado. Para nós, essa população não é número, mas eles mostram que essas políticas públicas têm obtido resultado mais do que efetivo e de referência em São Paulo, no país e fora dele.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. V.Exa. ultrapassou um pouco o tempo, mas é compreensível, pois esteve 2,5 anos afastado desta Casa, realizando um lindo trabalho na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, nobres Pares, leitores do Diário Oficial , público que nos acompanha da galeria, de forma virtual e pela Rede Câmara SP, nesta oportunidade que nós, Vereadores, temos para falar dos problemas das regiões da cidade e da sua conjuntura, o tema que venho apresentar é muito importante e preocupante também, resultado de uma reunião que eu fiz na semana passada com a comunidade, quando a mãe de uma criança se manifestou para fazer uma denúncia, que vou mostrar em vídeo dentro de instantes.
Fiquei com muita preocupação após ter ciência da denúncia de uma mãe de família que tem seus filhos matriculados em uma escola estadual, situada na região do Jardim Lajeado, na zona Leste de São Paulo, em Guaianazes, precisamente.
De acordo com a denúncia da mãe, que encaminha seus filhos todos os dias para estudar, ficou extremamente preocupada e indignada com a qualidade da alimentação escolar que é fornecida a seus filhos, uma alimentação com indícios de qualidade duvidosa, e até mesmo com larvas.
Vou pedir para apresentar o vídeo.
- Apresentação de vídeo.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) - Olhem, nobre Coronel Salles, preste atenção um pouquinho na situação da alimentação para as crianças numa escola na hora da merenda.
Sr. Presidente, V.Exa. deveria também prestar atenção, porque é muito preocupante essa situação. A escola não é municipal, é uma escola estadual. Esta unidade de escola está vinculada à rede estadual de ensino sob a gestão do empresário e ex-Secretário de Educação do Paraná e, atualmente, Secretário de Educação do Estado de São Paulo, o Sr. Fernando Feder, subordinado ao governo de Tarcísio de Freitas.
Isso aconteceu em Guaianases, na Vila Primeiro de Outubro, que foi constituída na época da Guerra das Malvinas. O local era conhecido como Malvinas. Hoje, depois de muitos anos, está na região da Vila Primeiro de Outubro.
Olhem a situação, uma escola estadual. Vejam onde chegamos, ou seja, falta total de responsabilidade, especialmente da sua direção e também de quem cuida da alimentação que é fornecida a essas crianças diariamente. Imagina o que mais não deve ter dentro dessa escola, oferecendo merenda para as crianças.
Mais grave ainda, tinham outras mães que informaram na reunião que esse problema não estava acontecendo só nessa escola. Tem uma outra estadual muito próxima, cerca de 500 metros ou um pouquinho mais distante, na mesma situação. Porém, não peguei o vídeo. Só peguei este vídeo, no qual podemos ver a prova cabal do que está acontecendo ali. Então, isso é lamentável.
Esta é uma administração que recusou o livro didático e depois voltou atrás; escolas com péssima estrutura para os estudos e seus profissionais; municipalizou 25 escolas sem diálogo com a comunidade; não cuida dos seus servidores, que possuem contratos precários de trabalho; além do anúncio de venda/leilão de escolas para o mercado. Esse é o resultado que tem, ótima gestão.
Recentemente, mais uma novidade, segundo a Folha de S.Paulo : “Gestão Tarcísio vai usar o ChatGPT para produzir aulas digitais no lugar dos professores.” Docentes terão função de revisar o material feito por inteligência artificial para alunos a partir do 6º ano. Uma gestão que possui uma marca: Inovação do caos. Ela se omite no atendimento básico das necessidades reais dos estudantes, dos professores, das famílias, sob o discurso de inovação tecnológica, entre aspas, efetuando diariamente o desmonte da ideia de escola pública.
Temos por entendimento que a gestão pública tem como uma das funções criar condições e possibilidades de aprendizagem, valorizando os profissionais de educação, dar suporte adequado aos estudantes em conjunto com as famílias e a comunidade.
Porém, a atual gestão no estado de São Paulo não garante nem alimentação de qualidade aos seus estudantes. Mas dia sim e dia não também aparecem com ideias mirabolantes que não resolvem os problemas de acesso e permanência dos estudantes.
Esse é o resultado, são coisas que ouvimos, dialogando com o povo. Então, eu não poderia deixar de trazer essa denúncia, porque é muito preocupante. Espero que os meios de comunicação que gostam de fazer essas matérias, telejornais que gostam de apresentar, que procurem a população nessa escola, no Lajeado, em Guaianases. Segundo quem participou da reunião, são duas escolas com o mesmo problema e as duas são do Estado. Ou seja, certamente é a mesma empresa que fornece a merenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, nobre Vereador Senival Moura, foi o último orador. Quero agradecer ao nobre Vereador Coronel Salles, fiel companhia até o final.
Informo que a sessão ordinária de amanhã, dia 25 de abril, foi desconvocada conforme Art. 155, do Regimento Interno, devido à realização de reunião da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia, às 15h, neste plenário.
Relembro aos Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 30 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro, também, aos Srs. Vereadores da convocação para as seguintes sessões extraordinárias:
Dia 02 de maio, quinta-feira: oito sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária.
Dia 03 de maio , sexta-feira, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias às 16h.
Dia 04 de maio, sábado, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias às 16h.
Dia 06 de maio, segunda-feira, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias às 16h.
Dia 07 de maio, terça-feira, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária.
Dia 08 de maio, quarta-feira, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária.
Dia 09 de maio, quinta-feira, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária.
Dia 10 de maio, sexta-feira, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias às 16h.
Dia 11 de maio, sábado, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias às 16h.
Dia 13 de maio, segunda-feira, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias às 16h.
Dia 14 de maio, terça-feira, seis sessões extraordinárias aos cinco minutos, seis sessões extraordinárias às 11h e seis sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária.
Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.
Estão encerrados os nossos trabalhos.