18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

24/06/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h13, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Cris Monteiro encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 18ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 24 de junho de 2025.

Srs. Vereadores, passaremos aos comunicados de liderança antes de entrarmos na Ordem do Dia.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, gostaria de pedir um minuto de silêncio pela Juliana Marins, uma jovem brasileira de 26 anos, negra, que estava fazendo um mochilão pela Ásia. Ela ficou vários dias para ser resgatada após cair em um vulcão. Ela estava já há vários dias lá, e hoje, infelizmente, essa jovem foi encontrada, mas sem vida. Sua família toda está sentindo muita dor.

Estamos pedindo que haja uma investigação para saber se houve negligência dessa empresa de turismo que praticamente a abandonou quando ela caiu e, também, por parte do governo local, no caso, o governo da Indonésia.

Então, Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio por Juliana Marins.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Faremos um minuto de silêncio, a seguir.

Quero aproveitar, também, para anunciar a presença do Chefe de Gabinete da Presidência da Alesp, João Carlos Fernandes, e do Diretor de Comunicação, Matheus Perez Granato. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Façamos um minuto de silêncio pela trágica morte de Juliana Marins.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado a todos. Agora, s eguindo a orientação do nosso Presidente Ricardo Teixeira, passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas.

A Bancada do PSOL vem sempre denunciando, do nosso ponto de vista, a farsa do sequestro dos 25 diretores das suas unidades escolares. O intuito sempre foi falar que eles iriam fazer uma formação. Nós também já denunciamos que as pessoas incumbidas de fazer a formação, se formos ver o currículo da formação, graduação e pós-graduação, muitas delas tinham uma formação aquém em relação à desses diretores. Como eu já falei aqui, há diretores com duas pós-doc.

E há uma diretora que foi fazer a formação na DRE e fez um videozinho denunciando, e esse vídeo já está rodando em vários grupos de WhatsApp .

Queria pedir para passar esse vídeo, por favor.

- Apresentação de vídeo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Aqui está a prova cabal de que não há nenhum programa, nenhum projeto de formação. E na unidade dessa diretora, no horário noturno, funciona o EJA - Educação de Jovens e Adultos. Ou seja, não tem diretor ou diretora, no caso, na sua unidade. E, para fazer o curso, só tem ela, mas não tem ninguém para dar o curso. Ela fica lá o tempo todo, esperando dar o horário para sair da DRE e ir embora. Essa é a farsa estabelecida por esse Governo, que vai na imprensa para falar que os diretores precisam de mais informação, mas é isso que acontece. E, infelizmente, ainda vêm aqui Vereador ou Vereadora querendo respaldar um negócio desses. As pessoas não vão ao local, não sabem o que está acontecendo, e respaldam uma atrocidade dessas, simplesmente por querer desqualificar os nossos diretores.

Então, Vereadores e Vereadoras, eu aconselharia a V.Exas. visitarem os locais, inclusive visitar onde está tendo formação para saber que tipo de formação está sendo dada nas nossas diretorias regionais.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PL, a nobre Vereadora Zoe Martínez.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Muito boa tarde aos meus Colegas; Presidente, João Jorge. Hoje, estou aqui para falar de uma ex-colega dos senhores, Erika Hilton, que, mais uma vez, está envolvida num escândalo. Nunca a notícia é positiva quando é sobre o pessoal da Esquerda, sempre é coisa negativa. Dessa vez, agora, a bomba do momento: a queridíssima deputada federal tem não só um maquiador, como também dois maquiadores pagos com dinheiro público, dinheiro do contribuinte. Cada assessor, cada maquiador, no caso, dessa deputada, ganha R$ 10.000,00. Aí eu pergunto: onde está a imprensa? Onde está a Globo? Imagine um parlamentar de Direita em um escândalo desses? Nossa Senhora, seria o dia inteiro, 24h por dia, tacando o cacete nesses parlamentares, mas como é uma parlamentar de Esquerda, os únicos que têm coragem de falar sobre o escândalo são as mídias independentes.

E não apenas isso. S.Exa. também estava na França, num showzinho da amiga, segundo ela, íntima, a Bey - como ela chama, amiga íntima, abandonando os que a elegeram, os que a colocaram como deputada federal da parada LGBTQI+ sei lá o quê, todo dia a sigla está diferente - para assistir ao show da Beyoncé, na França, também bancado com dinheiro público.

Mas só digo uma coisa: tem de tirar o chapéu para esses assessores/maquiadores, porque eles conseguem fazer realmente um milagre.

- Oradora exibe fotos da Sra. Erika Hilton.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Ela passou disso aqui - zoom, câmera, pelo amor de Deus - para isso aqui. Depois eu quero o contato desses maquiadores, quero ficar assim também, como ela.

Pois é, minha gente, a pergunta que fica: onde está a justiça brasileira? Onde está o Judiciário?

Vão investigar esse escândalo? Vão exigir que seja devolvido o dinheiro público, gasto para embelezar a querida deputada, hipócrita? Esquerdista hipócritas, que em vez de ajudar a população que os elegeu, que são as pessoas mais necessitadas, que ainda caem no papinho de que a Esquerda quer ajudá-los, estão aí, gastando dinheiro público, e o Brasil cada dia mais afundado. Onde está a justiça? Onde está o Judiciário? Lembrei. Estão perseguindo os inocentes da Direita que se destacam por falar a verdade e acabar com todas as narrativas da Esquerda.

Então fica aqui: onde está o Alexandre de Moraes? E o Supremo Tribunal Federal? Só serve para perseguir a Direita ou vão tomar as devidas providências sobre esse escândalo, sobre esse absurdo? Quero cada centavo devolvido aos cofres públicos. Não eram assessores; eram maquiadores. Se ela quer fazer milagre na cara dela, que pague com o dinheiro dela, com o salário dela.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Zoe Martínez.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Janaina Paschoal, que falará pelo Progressistas.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Cumprimento V.Exa., os demais colegas Vereadores, funcionários, as pessoas que nos acompanham.

Fiz um requerimento na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que foi aprovado, para realizarmos uma audiência pública para ouvir especialistas relativamente à resolução do CFM que proíbe o bloqueio hormonal em crianças e adolescentes, que proíbe também a administração de hormônios cruzados.

Estou fazendo um levantamento de estudos sobre o tema e, como é um assunto tabu, um assunto considerado, vamos dizer assim, politicamente incorreto, poucos são os que têm coragem de falar dos efeitos adversos desses hormônios nos corpos das crianças. Mesmo as associações médicas que estão criticando a resolução do CFM se furtam de falar que, por exemplo, na Inglaterra, a utilização desses hormônios foi proibida e que outros tantos países estão recuando com relação a essas tais práticas terapêuticas.

Pois bem, haja vista a dificuldade de encontrar estudos que tratem diretamente do assunto, comecei a procurar textos acadêmicos que falam sobre maior incidência de câncer, maior incidência de trombose, maior incidência de AVC em pessoas transexuais. E tenho encontrado vários estudos constatando essa maior incidência sobretudo em mulheres trans. Por quê? Porque são as mulheres trans que fazem terapias hormonais com estradiol, com progesterona, que são princípios ativos que têm essa consequência.

Como hoje ninguém tem coragem de falar que esses tratamentos com as crianças podem, sim, gerar trombose, podem, sim, gerar câncer, podem, sim, levar a AVC, porque é politicamente incorreto, todos falam que os ganhos psicológicos, os ganhos de conforto emocional justificam os riscos. Mas, no Brasil, ninguém fala dos riscos; falam no exterior.

Eu comecei a pesquisar de maneira enviesada, vamos dizer assim, e não no sentido negativo, mas no sentido de fugir da pauta politicamente incorreta, ou correta, como preferirem, e encontrei vários artigos acadêmicos. Como já tinha encontrado vários artigos acadêmicos sobre o efeito cancerígeno da reposição hormonal em mulheres na menopausa.

Não estou, com isso, demonizando as terapias; estou dizendo que esses efeitos existem. E se eles existem para mulheres adultas na menopausa, se existem para mulheres trans adultas que, por conta própria, querem fazer essa reposição, quem vai me convencer de que esses efeitos não acontecem nas crianças?

E, se é assim, a resolução do CFM que está sendo combatida no Congresso Nacional, que está sendo combatida no Supremo Tribunal Federal, que está sendo combatida numa série de associações, precisa ser mantida ou pelo menos debatida com seriedade. Como vamos entrar em recesso, muito provavelmente nossa audiência pública ocorrerá em agosto. Venho pedir que médicos pediatras, endocrinologistas, vasculares, cardiologistas tenham coragem de se habilitar para participar desse debate.

Sei que o policiamento é pesado, sei que têm medo de serem chamados de transfóbicos, mas isso não tem nada a ver com transfobia. Isso tem a ver com a defesa da Constituição Federal, que coloca crianças e adolescentes como prioridade absoluta. Isso tem a ver com a defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a saúde e a vida dessas crianças.

São crianças muito pequenas, cujos pais autorizam os tratamentos porque são convencidos de que suas crianças podem cometer suicídio se não forem submetidas a essa experiência. Esses pais apavorados autorizam, mas essas crianças não têm condições de autorizar por imaturidade, porque são crianças, inclusive, na casa dos oito anos de idade, que é quando começam com o bloqueio hormonal.

Peço o apoio para esta pauta. Falo em nome da sigla, com a autorização do meu Líder. Os meus e-mails : janainapaschoal@saopaulo.sp.leg.br ou janainapaschoal7@gmail.com.br . Peço também que se inscrevam, participem. Vamos defender a saúde dessas crianças.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, hoje o Governador Tarcísio de Freitas fez publicar, no Diário Oficial , a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que trata do transporte remunerado de passageiros por motocicletas, tanto por mototáxi quanto por aplicativo.

Diz a lei aprovada, agora sancionada pelo Governador Tarcísio de Freitas: “Artigo 1º - No Estado, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios. ”

Portanto, os municípios podem decidir sobre o transporte de motocicletas, transportando pessoas. Ou seja, cabe ao município regulamentar ou não. Cabe ao município decidir sobre esse modal.

Isso muda bastante o foco e também muda bastante a forma de encarar o debate que envolve esse assunto na cidade de São Paulo, trazendo a responsabilidade para o município de São Paulo, mais uma vez, decidir sobre esse transporte em motocicleta.

Mas, em seguida, temos também: em caso de o município do Estado de São Paulo decidir pela regulamentação, ele tem de, necessariamente, fazer constar que a atividade tem de recolher o Imposto Sobre Serviços no município, assim como tem o motociclista de estar inscrito no Instituto Nacional de Previdência Social, o INSS. Isso é muito importante.

Acontece que não é só o número elevado de óbitos, é o número elevado de sequelados. São pessoas que ficam 1, 2, 3, 5, 10 anos, muitas vezes, sem poder trabalhar e sem o INSS, muitas vezes recebendo Benefício de Prestação Continuada quando não tem ninguém em casa trabalhando.

Pelo menos a Previdência Social obrigatoriamente tem de ter a inscrição; afora o que ficou claro, também aquilo que é de proteção individual, para dar segurança ao motociclista. Tem lá o colete refletivo, o capacete, tudo aquilo.

O que é isso que foi aprovado? É uma lei que traz, de novo, autonomia dos municípios. Somos municipalistas. É aqui que as coisas acontecem e, portanto, é a cidade que tem de decidir sobre esse assunto.

Mas nós voltamos a 2010. Lá está a Resolução do Contran que dizia a mesma coisa. Seria, portanto, a responsabilidade dos municípios legislar e regulamentar essa matéria, permitir ou não permitir, e também ditar as regras de segurança.

Vejam, depois de tanto vai e volta, acabamos voltando 15 anos, a uma situação que já está absolutamente clara.

Portanto, este assunto, eu não tenho dúvida, vai trazer impacto no debate da nossa comissão, presidida pela Vereadora Renata Falzoni, a Comissão de Transportes, que trata essa matéria, em Comissão de Estudo, com sete Vereadores.

A Comissão de Estudo começou com a primeira audiência no dia 2 de abril, e tem 120 dias. Mas essa decisão do Governador enfraquece um pouco o debate de: vamos colocar o serviço funcionando à força. Agora muda um pouco. Não será mais à força. Teremos de pensar, pensar e repensar.

Lembro que nós temos, hoje, em São Paulo, uma mortalidade de quase nove para grupo de cem mil, quando a Organização Mundial de Saúde preconiza 4,5. Na Vila Mariana e em Pinheiros, esse número é de sete para grupo de cem mil e, na Brasilândia, em Perus, em Itaquera e em Parelheiros, esse número chega a até 22 óbitos para grupo de cem mil. Para aqueles que imaginam que, se liberarmos esse tipo de transporte para as periferias, a coisa vai melhorar, os números do Detran deixam muito claro que, quanto mais periférico, maior é o número de mortos em motocicletas na cidade de São Paulo. Não é bem uma realidade tão fácil como estávamos imaginando anteriormente.

É só isso, Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Paulo Frange.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente, Vereador João Jorge. Quero cumprimentar os Pares que estão aqui no dia de hoje, bem como todos aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP, os leitores do Diário Oficial da Cidade e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.

Antes de começar a tratar do assunto do qual vim à tribuna falar, no dia de hoje, quero também saudar nosso ex-Presidente e Vereador, Sr. Eduardo Tuma, Conselheiro que hoje está visitando a Câmara e foi homenageado na Galeria dos Presidentes. É uma honra receber V.Exa. aqui. Trabalhamos há algum tempo juntos. V.Exa. foi um excelente Vereador e um excelente Presidente. Seja bem-vindo, Conselheiro Eduardo Tuma, sempre Vereador também.

Hoje eu quero tratar de um assunto que presumo ser muito importante e foi tema de uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo , na semana próxima passada. Tratava, Vereador Professor Toninho Vespoli, do “Rei do Ovo”, que tem uma fortuna estimada em cerca de 17 bilhões de reais, mas paga miséria aos seus funcionários.

O que pensa o “Rei do Ovo”, que é o tema da matéria que quero, agora, trazer aqui, rapidamente? A declaração é bastante infeliz e foi feita pelo empresário conhecido como “Rei do Ovo”, em uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo , no último dia 15 de junho. Ele afirmou que “contratar está um desastre no Brasil, por duas razões - primeiro, porque as pessoas estão viciadas no Bolsa Família”.

Olhem só, ninguém quer entrar no Bolsa Família. O cidadão quer, de fato, trabalhar, ter emprego digno e ter seu salário digno para sobreviver.

“Não temos nem a chance de trazer essas pessoas para treinar e conseguir dar uma vida melhor, porque elas estão presas no programa.”

Que infelicidade desse cara falar isso. Pergunto: será que, se o Sr. “Rei do Ovo”, que possui uma fortuna de mais de 17 bilhões, estivesse disposto a pagar salários mais atrativos aos seus trabalhadores, não teria filas à porta de sua empresa? Será que, se pagasse salário justo, estaria na condição de hoje?

Contrariando essa fala preconceituosa, uma reportagem da Folha de S.Paulo revelou números que mostram o oposto. Mesmo com o aumento do benefício para cerca de 600 reais, desde o segundo semestre de 2022, a taxa de desemprego no país está menor do que há 10 anos, quando o programa pagava menos de cem reais. Além disso, entre 2019 e 2023, o desemprego caiu em todas as faixas de renda, especialmente entre os mais pobres, que também tiveram aumento no trabalho com carteira assinada e na renda proveniente do trabalho.

Em 2014, a taxa de desemprego era de 4,4%, ou seja, havia pleno emprego. Em 2023, com o Bolsa Família mais alto, ela caiu para 4,2%. Só para contrariar o que havia dito o “Rei do Ovo”. Segundo o economista Marcos Hecksher, essas críticas vêm de empresários que prefeririam que os mais pobres estivessem desempregados para pagar menos a eles. Ou seja, explorar o trabalhador é a miséria do pobre. É isso que pensa gente com essa linha de pensamento.

O Bolsa Família, em 2023, tirou mais de 24,4 milhões de pessoas da fome e salvou mais de 700 mil vidas, entre 2019 e 2024. É uma política pública reconhecida mundialmente como um grande sucesso na redução da desigualdade social.

Até mesmo o bilionário Bill Gates afirmou que o Bolsa Família desempenha um papel importante na diminuição da pobreza. Ele declarou: “O Bolsa Família é apenas um dos muitos programas sociais que o Brasil desenvolveu ao longo das últimas décadas, ajudando a tirar quase 20% da população da pobreza”.

É importante destacar que o Bolsa Família é um programa de transferência de renda condicionado, ou seja, uma das principais exigências é que as crianças e adolescentes estejam matriculados e frequentando a escola regularmente. Essa medida contribui para que os filhos dos beneficiários tenham um nível de escolaridade maior do que o de seus pais, o que os coloca em uma posição mais favorável no mercado de trabalho no futuro.

É isso que quero dizer no dia de hoje. Desde o descobrimento do Brasil, essa postura, essas palavras preconceituosas do “Rei do Ovo” é, sem dúvida, um dos maiores retrocessos que enfrentamos como nosso país.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pela Comissão de Saúde, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP.

Venho a esta tribuna, hoje, mesmo estando muito resfriada, originalmente, para falar sobre a questão do que está acontecendo com as escolas em São Paulo, em particular com o fornecimento de itens de higiene; na prática, não está tendo o fornecimento.

Agora, eu não posso subir a esta tribuna e não comentar o absurdo que eu ouvi hoje, as palavras proferidas pela Vereadora Zoe Martínez. É muito grave, é muito sério e eu vou recomendar à Vereadora que tome muito cuidado com o que diz. Eu não vou nem entrar no mérito da questão de assessoria da Deputada Federal Erika Hilton, que foi Vereadora nesta Casa. Não vou nem entrar nesse mérito. Agora, um ponto é verdadeiro. Um ponto que a Vereadora trouxe aqui achei muito sério, Sr. Presidente Vereador João Jorge. A Vereadora veio trazer duas imagens da Deputada Erika. Comparando as duas e falando da aparência da Deputada Erika de uma forma pejorativa, e. na minha visão, de uma forma bastante transfóbica e racista.

A Vereadora pegou duas fotos. Uma mais antiga, que a Deputada Erika está com os cabelos crespos e pela iluminação está com a pele mais escura. Daí ela mostrou uma foto mais atual, em que a Deputada Erika está com uma lace que é de uma cor mais clara e que a iluminação da foto deixa a pele dela mais clara. E colocou uma comparando feiura e beleza. S.Exa. tem noção do que acabou de fazer? Do que acabou insinuar? É muito sério isso.

Então, eu queria dizer que eu fiquei enojada com as palavras que a Vereadora trouxe. A Vereadora Zoe pode ter mil críticas políticas a qualquer pessoa do PSOL. A mim, a Erika Hilton, a Amanda Paschoal, ao Toninho Vespoli; pode ter a crítica que quiser. Do ponto de vista político, falar de aparência, ter termos que são ofensivos à pessoa de Erika Hilton é muito sério. Muito sério e muito grave.

Então, eu quero deixar o meu repúdio e que a Vereadora tenha a certeza de que as pessoas LGBTQIA+ e que as pessoas negras não abaixam mais a cabeça para esse tipo de ofensa. Então, que a Vereadora Zoe reflita muito antes de fazer esse tipo de ofensa pessoal. Porque isso foi uma ofensa pessoal, não foi um debate político, uma divergência política. E não só uma ofensa pessoal, mas, na minha visão, de teor transfóbico e racista. Queria colocar isso.

Dito isso, eu vou utilizar o tempo que me resta para falar sobre a situação da educação infantil de São Paulo, da diminuição do PTRS. O que é o PTRS? É a verba que a escola pública recebe e utiliza para comprar itens de manutenção, itens necessários para o funcionamento da escola. E, no último mês, tenho recebido muita reclamação porque as escolas não têm produtos de limpeza, as escolas estão sem papel higiênico. Eu queria que cada Vereador e Vereadora que fica preocupado em fazer algum tipo de lacração de extrema Direita nas redes sociais visitasse um centro de educação infantil, visitasse uma EMEI. Queria que esses Vereadores vissem como está a situação das escolas.

Os professores estão tendo que tirar do próprio bolso para comprar material de higiene. Esse tipo de situação eu estou vendo. Eu vi uma situação agora, em algumas escolas de educação infantil do Butantã, em que o papel fornecido para a higiene é simplesmente inutilizável. Não dava para utilizar, teve que jogar fora, porque estava dando alergia nas crianças. Então, é muito sério isso.

O Prefeito gasta horrores com publicidade, com a Operação Delegada, que vai chegar em 500 milhões este ano. A Operação Delegada é, na prática, pagar policiais militares de folga não para fazer segurança, mas para ir atrás de trabalhador informal. E falta dinheiro para item de higiene nas escolas?

Temos escola que está sem vassoura. Temos escola que não tem álcool, desinfetante, sabonete, papel higiênico decente. Escola de educação infantil. Eu queria me solidarizar com cada professor e professora que está tirando do seu salário, e não são poucos. Em toda escola que eu passo eu vejo isso, para pagar itens básicos de higiene nas escolas de São Paulo.

Isso faz parte de um ataque geral à educação. É desfinanciamento. Sabemos o motivo. Por trás está o desejo de privatizar a educação para entregar para os seus amigos. O mesmo Prefeito que, repito, está sendo investigado, está na investigação da Polícia Federal pela máfia das creches. Isso tem que ser dito. Não vou deixar de dizer. Podem reclamar, podem me pedir para baixar o tom. É um Prefeito que está sendo investigado pela máfia das creches, pela Polícia Federal, e que deixa as escolas em uma situação precária para privatizar, entregar na mão dos seus amigos e fazer dinheiro. É isso que está acontecendo.

Então, mais uma vez, solidarizo-me com esses professores. Isso é, como eu disse, um ataque global à educação. Tem a ver com o que está sendo feito em relação ao afastamento de diretores, que o meu colega Toninho falou aqui mais cedo, que é a questão de estarem retirando...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Completando, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Estou finalizando o meu raciocínio. Um minutinho. O que aconteceu com os diretores, que é retirar do ambiente escolar para um tal de curso que não faz sentido nenhum, com professores desse curso que têm uma formação muito abaixo dos educandos, que são os diretores, e que, na prática, é só para tentar prejudicar a comunidade escolar. Então, minha solidariedade aos professores e professoras, aos diretores e diretoras afastados, e a cada educador e educadora que está tirando dinheiro do próprio bolso porque o Ricardo Nunes não acha que material de higiene é prioritário em escola.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora. Encerrados os comunicados de liderança.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item 01 o PL nº 673/2025.

Sala das Sessões,

Fabio Riva (MDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Anuncio a presença, em Plenário, do Presidente Eduardo Tuma, que foi homenageado hoje nesta Casa. Grande Presidente, querido amigo, deixou um legado lindo nesta Casa. Parabéns pela homenagem. Como diria o Vereador Adilson Amadeu, o senhor está lindo no quadro.

Suspenderei a sessão para realização da reunião conjunta para instrução dos PLs 673/2025 e 691/2025, de autoria do Executivo, e do PR 16/2025, da Mesa da Câmara, com a participação das Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; e de Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos, passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 673/2025, DO EXECUTIVO. Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vamos ler o parecer, primeiramente. Depois, abrimos a discussão. V.Exas. não vão discutir. Não há ninguém inscrito. Está bem?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Então, Sr. Presidente, é sobre isso que eu quero conversar com V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0673/25.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.

Segundo a Justificativa, as áreas em questão (uma de 647,05 m², situada no alinhamento viário da Alameda Lorena, altura do número 678, e outra consistente em área situada na passagem/via de acesso com entrada pela Rua Pamplona, nº 1.412) foram reconhecidas como públicas pelas Secretarias competentes deste Município, as quais esclareceram que, em função do caráter local da travessa, a qual não se conecta a outras vias, a alienação não causará impactos no trânsito da região.

Ademais, segundo o Plano Diretor Estratégico - PDE (Lei nº 16.050/2014 revisada pela Lei nº 17.975/2023), a área está localizada na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, em Zona Urbana, na Macroárea de Urbanização Consolidada e em Eixos de Estruturação da Transformação Urbana. Sobre a área afetada como via pública, não há incidência de zoneamento, segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS (Lei nº 16.402/2016, revisada pela Lei nº 18.081/2024). Em relação aos lotes contíguos à via em questão, conforme a referida Lei nº 16.402/2016, incidem a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana, ZEU, e o Perímetro de Qualificação Ambiental, PA-4.

Entretanto, para imóveis “contidos em vilas, ou que possuam acesso a rua sem saída”, não se aplicam os parâmetros de ZEU, mas sim os de ZPR - Zona Predominantemente Residencial.

Por fim, o Executivo esclarece que, tratando-se de “único meio de acesso aos demais lotes privados da via, não é viável o aproveitamento de forma isolada”.

Sob o ponto de vista estritamente jurídico, o projeto reúne condições para seguir em tramitação.

No que toca à iniciativa legislativa, o projeto atende ao art. 37, § 2º, inciso V, da Lei Orgânica do Município, que dispõe competir privativamente ao Prefeito apresentar à Câmara Municipal projetos que disponham sobre desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais, dispositivo que está em consonância com o art. 70, VI, da Lei Orgânica do Município, segundo o qual compete ao Prefeito administrar os bens, a receita e as rendas municipais, bem como com o art. 111, “caput”, do mesmo diploma legal, que dispõe caber ao Prefeito a administração de bens municipais.

Nesse sentido, pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª edição. São Paulo: Editora Dialética, 2008, p. 220):

“Ora, ao Prefeito são atribuídas atividades específicas de administrador, ficando, pois, sob sua administração todo o patrimônio do município, dele fazendo parte os bens de uso comum e aqueles de uso especial - edifícios e terrenos aplicados a serviços municipais.

[...]

Destarte, não pode o legislativo, invadindo a competência do Chefe do Poder Executivo, promulgar projeto de lei que define forma de gerência e ocupação de bem público (art. 1º, da lei impugnada), o que implica, em intervir nas atividades e providências da Chefia do Poder Executivo, a quem cabe administrar, utilizar e conservar os bens públicos, bem como gerir as atividades municipais que, através de seu poder discricionário, poderá avaliar a conveniência e oportunidade administrativa para dar início ao processo legislativo”.

No que concerne à futura alienação dos imóveis em questão, o artigo 3º do projeto dispõe que o Poder Executivo fica autorizado a alienar as referidas áreas municipais “por preço não inferior ao da avaliação a ser procedida pelo órgão competente da Prefeitura à época da transação, devendo a importância apurada ser integralmente paga no ato da respectiva escritura”.

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispõe:

“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

...............................................................................................................”

No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município determina em seu artigo 112, § 1º:

“Art. 112. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 1º A venda de bens imóveis dependerá sempre de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, na modalidade concorrência, salvo nos seguintes casos:

...................................................................................” (grifos acrescentados)

O projeto em análise estabelece, no artigo 3º, que os imóveis serão avaliados previamente à alienação.

Assim, a autorização dada pelo Legislativo através de lei consiste em um aval para que se efetive a alienação dos imóveis descritos no projeto, se tal medida se mostrar adequada a juízo da Administração, situação esta que se mostra compatível com a função típica de administrar, de gerir os bens municipais, atribuída ao Executivo.

Observe-se, por fim, que caberá às Comissões de mérito analisar se o conteúdo do projeto é suficiente para que se avaliem a conveniência e oportunidade das medidas propostas pelo Executivo, podendo estas, se entenderem o caso, formular pedido de informações.

Para sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, VII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - contrário

Lucas Pavanato (PL)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 673/2025.

De iniciativa do Executivo, o presente projeto de lei, que desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.

A propositura visa desafetar duas áreas municipais - a primeira, descrita na Planta DGPI 01.318_00 do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário (CGPATRI), e a segunda, na Planta CASE PS-0183 -, transformando-as de bens de uso comum em bens dominiais, passíveis de alienação. A primeira área, localizada em travessa com acesso pela Alameda Lorena, possui 647,05 m². A segunda corresponde a uma passagem de acesso pela Rua Pamplona, nº 1.412. O projeto autoriza o Poder Executivo a alienar essas áreas, estabelecendo que o preço de venda não será inferior ao valor da avaliação e que as despesas decorrentes da transação ficarão a cargo do comprador.

Segundo justificativa apresentada, a desincorporação e alienação das áreas atendem ao interesse público, uma vez que a primeira área, por ser uma travessa local sem conexão com outras vias, não impactará o trânsito da região. Além disso, a área está inserida em zona urbana consolidada, conforme o Plano Diretor Estratégico e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, sendo que os parâmetros aplicáveis são os da Zona Predominantemente Residencial (ZPR). Quanto à segunda área, trata-se de uma passagem de acesso cuja alienação não prejudicará o uso público.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente analisou o projeto sob a perspectiva do desenvolvimento urbano e concluiu que a desafetação e alienação das áreas não contrariam as diretrizes de planejamento territorial, uma vez que as mesmas estão localizadas em zonas consolidadas e sua alienação não trará prejuízos à estrutura urbana. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto.

A Comissão de Administração Pública avaliou a proposta sob o aspecto da gestão patrimonial e entendeu que a alienação das áreas contribuirá para a otimização dos recursos públicos, atendendo aos princípios da eficiência e economicidade. Dessa forma, manifesta-se favoravelmente ao projeto.

A Comissão de Finanças e Orçamento examinou o impacto financeiro da proposta e concluiu que a alienação das áreas trará recursos adicionais ao município, sem ônus para os cofres públicos, uma vez que as despesas decorrentes da transação serão assumidas pelo comprador. Assim, manifesta-se favoravelmente ao projeto.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sargento Nantes (PP)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lidos os pareceres.

Em discussão.

Acordado que cada Vereador do PSOL falará por cinco minutos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, novamente, Vereadores, Vereadoras, Colegas e todo mundo que assiste ao nosso debate. Este é mais um dos projetos do Executivo que, como sempre, a Prefeitura joga tudo de uma vez. Há uma sequência de projetos vindos do Executivo que têm um impacto grande na cidade, pois têm a ver com política urbana, com uma série de modificações viárias, ambientais, e que, para nós, é muito impactante e precisaria ter mais tempo de debate.

Então, este é um desses projetos. Este projeto fala de desincorporação de área, ou seja, quando você pega uma área pública e a passa para uma classe, para uma categoria de área pública passível de venda. Eu vou tentar fazer uma analogia para os senhores de por que eu acho isso muito ruim. Quando temos uma área pública que, digamos, está sem uso, ela poderia ser melhor aproveitada; há várias alternativas para o uso dessa área pública que não a desincorporação, que não colocá-la para uma entidade privada. Primeira coisa é que se pode dialogar com a população daquele território para saber se falta uma escola, uma UBS, uma área verde, um parque, uma praça. Você não precisa vender para uma construtora, que é o que o Prefeito Ricardo Nunes quer fazer naquela área pública. Essa é a primeira alternativa. Você pode dar um uso para o equipamento público, para aquela área pública.

Há uma segunda alternativa que seria também interessante e tem a ver com reconhecer também o papel das iniciativas privadas. Há possibilidade da cessão de uso. Cessão de uso é uma prática que muitos grupos culturais, como escolas de samba, enfim, diversos grupos, pedem. Associações de moradores, grupos que fazem trabalho voluntário, ONGs. Sabe quando debaixo de um viaduto você vê uma ONG atuando ali? Ou quando você vê uma área que antes era pública e estava vazia e um grupo cultural passou a fazer uso e cuida dali? Isso é uma cessão de uso. Continua sendo uma área pública, não é uma transferência de propriedade, titularidade; ela não deixa de ser uma área pública, mas ela está sendo, seja por 5, 10, 20 anos, usada por uma entidade privada, que pode ser, como falei, uma associação, uma ONG, um grupo cultural. Há, na fila de pedidos de cessão de uso, dezenas, centenas de grupos de São Paulo. Eu mesma acompanho grupos culturais, grupos de samba, com centenas de membros que gostariam de uma cessão de uso de uma área pública, que não vão ganhar aquela área do município, que vão ser responsáveis por ela.

Agora, o que a Prefeitura está trazendo não é nada disso que eu estou dizendo. É a possibilidade de vender uma área pública e retirar dela a qualidade mais fundamental que a Câmara deveria defender: o bem coletivo, o uso coletivo. No momento em que você desincorpora essa área, que é o que S.Exa. está propondo para essa região que fica em Pinheiros, que é uma área pequena, uma tripinha, o que S.Exa. está propondo é que aquilo vai deixar de ter interesse público. Você vai poder vender. Especificamente nesse lugar, até onde pudemos olhar, claro que, se tivéssemos mais tempo, olharíamos mais, até onde eu pude entender, ali é do lado de uma daquelas pequenas vilas de casinhas, residências que não são verticalizadas em uma região muito visada pela especulação imobiliária. O que compreendemos é que, se há desincorporação daquela área, se aquela área é passada para uma entidade privada - que é o que vai acontecer se esse projeto for aprovado -, provavelmente virá uma grande construtora e construirá uma torre, verticalizando o local e expulsando as pessoas que moram nas casas ao lado. Essa é uma tática das grandes construtoras. Quem não aceita vender seu imóvel para que integre o terreno da nova torre passa a viver um inferno. Então, o morador acaba vendendo por qualquer preço. Isso está acontecendo bastante em São Paulo, e é muito provável que essa seja a consequência se a Câmara Municipal aprovar esse projeto.

Mais uma vez, é vergonhoso que o Prefeito Ricardo Nunes não coloque como prioridade de atuação a defesa do bem público. O Prefeito colocará mais uma vez o Poder Público e esta Casa como defensores dos interesses da iniciativa privada. É disso que se trata, e é isto o que S.Exa. quer que a Câmara seja: um grupo de defensores da iniciativa privada.

Qual deveria ser nossa prioridade? Deveria ser o bem da maioria, o bem público. Até onde pude entender, não houve diálogo com a população do entorno, e não sei qual foi a opinião dos vizinhos do local. Parece-me que não houve possibilidade de audiência pública, de nada disso, o que é muito ruim.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Mais uma vez, digo: desincorporar bem público é perder também a capacidade de governabilidade. Havendo uma área pública da Prefeitura, ficamos mais livres para pensar o que fazer com ela: se queremos construir moradias populares, hospital, escola, CRAS, área verde, etc. No momento em que se abre mão, não se pode fazer mais nada. Se uma construtora quiser subir uma torre de não sei quantos metros, ela pode, não importa o impacto que ocorra no bairro.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Terminou o tempo, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Se uma empresa quiser fazer qualquer operação ali que não tenha nada a ver com o interesse da maioria dos moradores do bairro, ela poderá fazer. Por isso, abrir mão de terrenos públicos é sempre muito temerário. É melhor fazer cessão de uso. Assim, o terreno segue sendo propriedade da Prefeitura, Vereador João Jorge, e é entregue a uma entidade privada para fazer a gestão. Agora, desincorporar, somos contra.

Aproveito para, rapidamente, utilizar um pouquinho do tempo para dizer que há outro projeto na pauta que nos preocupa muito - ao qual somos contrários e faremos obstrução -, que é o projeto que muda o zoneamento de uma parte da Universidade de São Paulo em prol da Fundação Butantan, para que, supostamente, se construa uma fábrica. O Instituto Butantan tem muitos terrenos no Estado, diversos: uma fazenda em Araçariguama e uma série de lugares...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou finalizando.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Terminou o tempo. Depois V.Exa. discute o outro projeto.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, eu gostaria de falar desse projeto. V.Exa. está me interrompendo, Vereador João Jorge. V.Exa. pode, por favor, me deixar falar?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É que já findou o tempo de V.Exa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. está me interrompendo mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu não estou interrompendo, é que já terminou o tempo de V.Exa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Se não está interrompendo, então me deixe falar. V.Exa. vai me deixar falar?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Já deu o tempo de V.Exa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, eu já debati com a Bancada do PSOL. Posso falar?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está bem.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada. Esse projeto...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Se é pela Bancada do PSOL, fique à vontade.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Será que V.Exa. consegue me deixar falar, Vereador João Jorge? Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Mas insisto em que, sobre esse tema que V.Exa. está discutindo, será aberta a discussão no outro projeto. Mas V.Exa. fique à vontade.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Mas esse tema é muito importante para mim.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O tempo do PSOL, V.Exa. pode usar como quiser.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereador João Jorge, V.Exa. está pedindo aparte?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, estou presidindo a sessão e estou dizendo que V.Exa. tinha cinco minutos para discutir um assunto, que já terminaram.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, mas...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. está discutindo outro projeto.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Mas eu tenho 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Mas se V.Exa. for usar o tempo do PSOL, estando eu presidindo a sessão, V.Exa. fala o tempo que quiser.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - V.Exa. acha que eu falaria mais se eu não houvesse dialogado com a minha bancada, com os Vereadores do meu partido? Então, por favor, eu vou falar sobre esse tema, que acho muito importante. Foi dialogado com meus Colegas, e eu converso mais com meus Colegas do que V.Exa., com todo o respeito. Então, já tratamos sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O tempo é de V.Exa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada. Então, o que quero falar, que é um assunto muito importante, é que esse projeto relativo ao zoneamento da Universidade de São Paulo, do Instituto Butantan, tem supostamente o propósito de aumentar a capacidade de produzir vacina. Queremos o aumento da capacidade de produção de vacina e insumos para a saúde, mas há várias formas de se fazer isso sem prejudicar a população do Butantã.

Muitos Vereadores desta Casa são da região do Butantã, são da região Oeste e sabem muito bem o impacto que esse projeto trará. Ele vai tirar milhares de árvores, vai mudar todo o trânsito da região. Corre-se o risco, nobre Vereador João Jorge, de retirar equipamentos da saúde. Há um ponto de economia solidária, na Avenida Corifeu, que vai ficar grande parte inviabilizado se este projeto for votado.

Só para avisar, somos contrários a isso, e entendemos que o Instituto Butantan pode dialogar com a Prefeitura para pensar formas de ampliar a capacidade de produção de insumos em saúde, de vacinas, sem causar um impacto tremendo do ponto de vista ambiental e social.

Este projeto permite prédios de até 48 metros ali próximo da Avenida Corifeu, na região do Instituto Butantan, na região da USP, e vai impactar diretamente a região.

Eu faço um apelo aos nobres Vereadores, principalmente aos que circulam ali na região. Muito cuidado com este projeto. Vamos pedir para o Governo refazer, trazer uma nova proposta que respeite a necessidade de ampliar a produção de vacina, mas também a região. Faço esse apelo. V.Exas, Vereadores da Base, têm esse poder.

Retirem este projeto de pauta. Vamos pensar outro formato, uma outra proposta, para garantirmos ali que a população não seja prejudicada.

Sou contrária a este projeto porque, na prática, é uma mudança de zoneamento que não é, obviamente, simplesmente, para aumentar a produção de vacina, porque haveria outras alternativas para isso, com os outros terrenos que o Instituto Butantan tem no Estado, sem prejudicar a população da região.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi. Só me atualize o tempo, por favor.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É a Keit? Ok.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.

Restam ao PSOL 20 minutos.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, senhoras e senhores, nobres Vereadores.

Acho que é muito importante entendermos o que está sendo discutido deste projeto 673/2025, que propõe desincorporar um bem atualmente classificado como bem de uso comum do povo e transferir para a dominação privada, ou seja, é a privatização de um bem que deveria ser coletivo. Em termos práticos, isso significa que uma área pública como praça, um largo ou passagem deixaria de ser considerada de uso coletivo para se tornar um bem de propriedade municipal. E obviamente, sujeito à gestão e à venda como bem quiser o Sr. Prefeito.

Os espaços públicos são um território de convívio, de resistência cultural e de democracia popular. A desafetação dessa área representa um ataque simbólico que é tirar do povo a garantia de usufruto mesmo, de coletivo. Passa a ser área onde o município pode, no futuro nem tão distante, privatizar, vender, mesmo que isso não esteja no texto agora.

Neste grande jogo de palavras, um bem dominial permite ao Poder Executivo estabelecer contratos de cessão, de concessão e até de alienação. A mudança de regime é uma armadilha, porque abre caminho para entregas e interesses privados, sem transparência, sem consulta popular e com o risco à permanência da função social do espaço.

O PL que foi apresentado aqui sem qualquer processo participativo, nem estudo que justifique tecnicamente isso. Na nossa visão, todo o espaço público precisa ser debatido com a comunidade, especialmente se há possibilidade de mudar a sua natureza jurídica.

Vou votar contra, principalmente por duas coisas: pela defesa do espaço público, pois a desafetação esvazia o caráter coletivo, entendendo espaços públicos apenas como patrimônio, mesmo coletivo, e não como mercadoria; e o segundo motivo é que precisamos evitar privatizações no futuro, porque isso autoriza transformações que podem ser irreversíveis e sem controle popular.

E também porque desejamos e exigimos transparência. Exigimos audiência pública, estudo de impacto e justificativas urbanísticas e orçamentárias. Todo bem público deve ser útil à maioria antes de servir ao Estado.

Sem garantias reais de preservação ou participação, votar contra esse projeto é uma defesa da democracia territorial e também contra a entrega silenciosa do patrimônio do povo ao mercado.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Keit Lima.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, boa tarde.

O PL 673/2025 desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominais as áreas municipais que especifica. Primeiro, é lamentável que cheguemos a esta situação, qual seja, a omissão total da Prefeitura de São Paulo em deixar aquele espaço ter chegado a esse limite de o Prefeito Ricardo Nunes querer beneficiar alguma empreiteira ou algum mercado imobiliário em si. É lamentável que estejamos discutindo a venda de imóvel público da cidade de São Paulo.

E quando digo omissão do município é porque há omissão mesmo. Muitas vezes, a fiscalização fecha os olhos, coloca à venda.

Temos o exemplo daquele edifício São José, da construtora São José, no Itaim Bibi, na Subprefeitura de Pinheiros. Deixaram construir um prédio de alto padrão, quase 30 andares, um valor milionário pelo metro quadrado naquela região. Foram anos de construção. A Prefeitura, o Prefeito Ricardo Nunes não faz concurso público de propósito para a área de fiscalização, o que resultou na construção de um prédio imenso, de alto padrão, não observando, não tendo autorização para ser construído. E, atualmente, na situação em que se encontra, a construtora vai pagar uma multa, uma simples multa, para regularizar o seu imóvel. Ou seja, vale a pena burlar as leis na cidade de São Paulo, pois, com essa administração consegue-se conversar, consegue-se resolver, consegue-se pagar uma multa irrisória e consegue-se construir irregularmente.

O Prefeito Ricardo Nunes já vem, pelo Plano Diretor, com o benefício do mercado imobiliário, da especulação imobiliária. No projeto que tratou do Plano Diretor na cidade de São Paulo e da Lei de Uso e Ocupação do Solo na cidade de São Paulo, o Sr. Prefeito vem beneficiando, com sua política, essas empresas ligadas ao setor imobiliário.

E no Centro da cidade também temos outro exemplo: o local onde é um espaço cultural, o Teatro de Contêiner Mungunzá está sendo despejado. É um teatro que cumpre a função social de incentivo à cultura, de acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade na região denominada antiga cracolândia, e faz um acolhimento, naquele território, pela ONG Coletivo Tem Sentimento, a qual faz o acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade.

E o Prefeito Ricardo Nunes supostamente quer o local para fazer a construção de moradias populares, mas há vários empreendimentos abandonados, no Centro, onde podem ser construídas, sim, moradias de habitação de interesse social. Somos favoráveis à construção de HIS na cidade de São Paulo como um todo; o que não dá é para aprovar projetos de intervenção urbana com a construção de habitação de interesse social e, depois, na efetivação nada ser feito.

Aliás, precisamos discutir rapidamente a CPI das HIS, pois daqui a pouco virá uma decisão judicial sobre isso. Por que a Câmara Municipal não coloca em funcionamento a CPI da Habitação de Interesse Social na cidade de São Paulo, que tanto precisamos? Por que não se constrói, nesta região onde está sendo vendida, uma habitação de interesse social? Por que não se apresenta nesta Casa um projeto nesse sentido?

É uma área nobre, central, onde cada metro quadrado vale muito. E qual é a posição da Câmara Municipal? Ao aprovarmos a venda desse imóvel, para onde vai esse recurso? Já se questionaram a respeito disso? Vai para a eleição? Para favorecimento da propaganda e do marketing realizados pelo Prefeito Ricardo Nunes, que torrou dinheiro público na eleição de 2024 e praticamente zerou o caixa da Prefeitura de São Paulo?

Esse é um benefício à especulação imobiliária. Precisamos decidir com responsabilidade. É muito arriscado esse cheque em branco. Não se pode vender o patrimônio público dessa forma, sem discussão, de maneira atropelada, como está sendo feito na Câmara Municipal de São Paulo. É um absurdo completo.

Precisamos entender que é necessário ter seriedade ao tratar do patrimônio público, como é o caso do Teatro de Contêiner Mungunzá, que deve permanecer onde está, pois construiu ali sua história. Quero ver se algum Vereador ou Vereadora é favorável ao despejo de um teatro que cumpre sua função social.

É um absurdo total estarmos nesta situação, discutindo isso, que é um cheque em branco para que o Prefeito Ricardo Nunes venda um patrimônio público, onde poderia estar sendo construída habitação de interesse social ou um serviço direto de atendimento, como uma CEI ou uma UBS. São vários os equipamentos públicos que precisamos construir na cidade de São Paulo.

Concedo aparte ao nobre Vereador Paulo Frange.

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Nobre Vereador Celso Giannazi, apenas para não induzir ninguém ao erro: esse recurso da alienação de área pública é obrigatoriamente depositado no Fundo de Desestatização, que aprovamos nesta Casa. É um fundo social. Tudo que é desestatizado é direcionado a ele, e há aplicações específicas. O governo utiliza esse fundo para investimento na área social.

Fizemos mudanças. Inicialmente, era apenas um fundo de desestatização. Depois, alteramos a lei, e, portanto, os recursos não podem ser depositados em outra conta que não seja essa. Essa é uma manifestação.

A outra, para me tranquilizar: O que representa uma vila na região da Rua Pamplona, uma área tão pequena quanto essa, com a densidade construtiva que há ali? Imagine o que pode ser feito em uma região com característica de ZEU, onde se pode construir até quatro vezes o tamanho do terreno. É um empreendimento de grande potencial, que pode gerar emprego, IPTU, ISS, receita que será aplicada nos serviços que o município oferece.

Não estamos vendendo um imóvel de grande porte ou área verde. É apenas uma viela.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Certo, nobre Vereador Paulo Frange. V.Exa. falou bem. No entanto, embora tenhamos aprovado vários recursos para o Fundo de Desestatização, as habitações de interesse social de que a cidade tanto precisa não estão sendo construídas. E sabemos que há construtoras interessadas, já que o metro quadrado dessa região é um dos mais valorizados da cidade de São Paulo.

O município pode, sim, construir habitação de interesse social naquele território. Por isso, não é aceitável vender imóvel público quando há necessidade urgente de habitação popular.

Sendo assim, votaremos contrariamente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Sr. Presidente, nobres Colegas Vereadores e Vereadoras, gostaria de começar dizendo que esse projeto que está em jogo não é apenas um projeto do Executivo. Vai muito além de um trecho de rua ou de uma planta desenhada em papel. O que está em jogo é o modelo de cidade que queremos defender.

O Projeto de Lei 673/2025, enviado pelo prefeito Ricardo Nunes, propõe a venda de uma área pública, uma travessa, um caminho, que, segundo a própria justificativa do projeto, é o único acesso a diversas casas numa vila. A proposta tenta nos convencer de que essa rua não tem impacto no trânsito e que sua venda não traz prejuízo à cidade.

Mas como pode não haver prejuízo quando se fala em vender o único acesso de moradores a suas casas? Como pode não haver impacto quando se retira de circulação um espaço pertencente a todos nós? Essa travessa não é apenas um traço no mapa. Ela é parte da vida de quem mora ali e é por onde passam milhares de famílias, entregadores, garis, bombeiros, ambulâncias. E é um espaço de circulação, de cuidado e de vizinhança. É um espaço público, e o que é público, Sras. e Srs. Vereadores, não está e não deveria estar à venda.

O texto do projeto tenta camuflar uma decisão política sob uma cortina técnica; cita leis, zonas e parâmetros urbanos, como se tudo se resumisse a uma lógica fria de planilhas e mapas. Mas a cidade não é um jogo de xadrez para agradar os investidores. A cidade é feita de gente, e governar para a cidade significa, antes de tudo, proteger os espaços que garantem o direito de todos de viver com dignidade. Transformar essa travessa em bem dominial é o primeiro passo para tirá-la das mãos da população e colocá-la no mercado imobiliário. É abrir caminho para mais muros, mais portões e mais exclusão, e menos cidade para quem mais precisa dela.

Não há laudo técnico público e não houve audiência com os moradores. Não há clareza sobre o motivo real dessa pressa. A pergunta que fica é: quem ganha com essa venda? O Prefeito fala em interesse público, mas não há interesse público quando se age sem diálogo, sem transparência, sem garantia de que o bem coletivo será preservado. Não é o da cidade nem o da população, é o interesse privado − e de poucas pessoas.

E é isso que quero rejeitar neste projeto. É um gesto de responsabilidade com o futuro de São Paulo, porque, se essa lógica passar hoje − a lógica de que se pode vender uma rua se ela parecer pequena, se ela estiver escondida, se ela beneficiar algum grupo −, amanhã será uma praça, e depois uma viela. E, aos poucos, vamos perdendo o pouco espaço comum que ainda nos resta.

São Paulo é uma cidade marcada por muros, por segregações, por desigualdades profundas, e o espaço público é um dos poucos territórios onde ainda podemos exercer a ideia de comunidade. E é justamente esse espaço que está sendo ameaçado aqui. Não se trata de uma ideologia, se trata de decência, divisão de cidade e de respeito pelas pessoas que vivem neste território.

Por isso, faço um apelo: que esta Casa diga não à privatização disfarçada, que não se cale diante de mais uma tentativa de desmontar o que é público em nome de interesses escusos, que diga com firmeza que o espaço público é inegociável. Rejeitar o PL 673/2025 é proteger São Paulo. Defender o direito à cidade é lembrar que a cidade é feita para todos e não para ser loteada, vendida e murada para poucos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Vereador Professor Toninho Vespoli, V.Exa. fará depois o encaminhamento? Prefere agora? Há tempo ainda. V.Exa. quer aproveitar? (Pausa) Então, S.Exa. não vai encaminhar, está bem.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Bom , é a discussão do PL 673/2025. E eu queria me manifestar, em primeiro lugar, dizendo que, na verdade, está criado um fato consumado em relação a essa situação. Por quê? Porque esse imóvel − na verdade, esse bem dominial − é um espaço público, é uma rua sem saída. Caracteriza a criação de uma vila, que é um espaço urbano muito conhecido e muito valorizado da cidade de São Paulo, porque ele dá uma certa proteção. As pessoas moram em casas, e a vila é um espaço protegido por não estar diretamente aberto para as ruas e, portanto, é um espaço valorizado. Tão valorizado que, na última mudança da Lei de Zoneamento feita aqui, em 2023, foram consideradas todas as vilas, que passaram a ser Zonas Predominantemente Residenciais, ou seja, áreas que têm limite de altura de 10 metros. Portanto, em tese, não permitiriam a construção de prédios e, dessa maneira, manteriam a característica original dessas vilas.

O que acontece com essa vila em particular? Ela foi inteiramente comprada. Todas as casas foram compradas por uma incorporadora. Essa incorporadora se tornou, portanto, proprietária de todo o entorno dessa rua sem saída.

Obviamente, essa área pública que está em uma propriedade que é privada perdeu a sua função pública, mas ela continua sendo pública, ela continua sendo da Prefeitura, porque ela é um bem dominial e daí surge este projeto de lei. Qual é o problema desse projeto de lei? O problema é que a incorporadora se transformou na única possível interessada nessa área. Portanto, esse terreno na Alameda Lorena, que está entre a Avenida 9 de Julho e a Rua Pamplona, é uma ZEU, Zona de Estruturação Urbana, que permite construção sem limite de gabarito, com coeficiente de aproveitamento muito alto. Portanto, o valor do metro quadrado nessa área é extremamente alto no mercado.

É óbvio que esses terrenos, embora só tenham um comprador, têm um valor de mercado, em tese, altíssimo. Só que esse incorporador, provavelmente, como será o único interessado na compra desse bem público, vai ser extremamente favorecido.

Não vou ter uma posição contrária a o projeto, porque, de fato, é um fato consumado. Aquela área está hoje envolvida dentro de uma propriedade privada. O que não podemos aceitar é, em primeiro lugar, que essa área seja vendida pela Prefeitura num leilão onde alguém vai ser favorecido comprando um terreno público por um valor muito abaixo do que custaria o metro quadrado numa das regiões mais valorizadas da cidade, que é o Jardins, uma região em que pode se construir sem limites de gabarito.

Por essa razão, queria defender a seguinte posição: que pudéssemos, na segunda votação, pelo menos estabelecer, em primeiro lugar, um valor mínimo de mercado para a venda dessa área de modo que não se favoreça a incorporadora que vai comprar; em segundo lugar, que os recursos advindos dessa venda sejam destinados ao Fundo Municipal de Habitação. Portanto, que eles possam garantir a reposição e, aliás, designados ao Fundo Municipal de Habitação com a finalidade específica da compra de terras para a produção de habitação de interesse social de modo que pudéssemos substituir economicamente uma área da Prefeitura valorizada por outra área da Prefeitura que vai poder atender a população de baixa renda no programa municipal de habitação.

Concedo aparte ao nobre Vereador Paulo Frange.

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Vereador Nabil, que bom ouvi-lo. É muito importante.

V.Exa. deve se lembrar bem do Plano Diretor de 2002; depois da Lei de Zoneamento de 2004, em 2014, depois em 2016, e esse mesmo debate que envolve as vilas. Prec iosíssimas. Não temos nem ideia de quantas vilas temos em São Paulo. Lembro que foi procurado e encontramos vilas de todo jeito - até vila que não era vila, mas, na verdade, era uma vila. É muito interessante. O que V.Exa. falava naquela época está acontecendo agora. Chegamos à conclusão de que “olha, vai aparecer alguém do mercado imobiliário que vai ter interesse em comprar os imóveis do lado até que um dia ele vira o único comprador da vila. É a única forma de mudar essa característica.” É o que está acontecendo.

Temos vilas como essa quase que grudada a grandes rodovias em São Paulo que não têm mais condição de habitabilidade dessas pessoas pelo risco da segurança e não conseguem nenhum incorporador que queira comprar tudo e mais a área pública.

Neste caso, estamos falando da maior OD, Origem e Destino, da cidade de São Paulo, que é Cerqueira César. Ali é a maior OD da cidade de São Paulo. Não tem nada mais precioso. Então, 36 milhões a 600 metros quadrados é um valor calculado em uma certa altura, mas nunca sabemos avaliar quanto vale um imóvel desse. Quando dá a avaliação por metro quadrado? São 36 milhões dividido por 600, 60 mil reais o metro. É isso, 60 mil reais o metro quadrado? São 36 milhões por 600 metros quadrados, que vai sair a 60 mil reais o metro quadrado. Faria Lima que é Faria Lima não tem a 30, eu acho que está bem, superavaliado, mas nunca imaginamos qual é o real lucro de quem está ganhando. Que ganhe dinheiro, que faça o que quiser, mas nós estamos vendendo por um preço bom.

Acho muito interessante o direcionamento desse recurso para comprar área para habitação de interesse social, eu não tenho dúvida. É só para complementar, porque esse assunto nós discutimos muito; nós sabíamos que um dia isso aconteceria. E está acontecendo já.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Só um esclarecimento. Eu não vi escrito valor nenhum de venda, nem de compra.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Eu, inclusive, queria fazer essa pergunta para o Vereador Paulo Frange. É uma estimativa. Não está no projeto de lei.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - De onde o senhor tirou esse valor? Vereador, eu não vi no projeto. De onde o senhor tirou? Eu não entendi, onde está escrito isso?

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Depois que sair daqui, este projeto vai voltar para uma avaliação da Secretaria.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Sim, mas como é que o senhor já sabe o valor?

O Sr. Paulo Frange (MDB) - É esse valor.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Como o senhor sabe esse valor?

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Esse valor chegou aqui hoje; chegaria a 36 milhões de reais.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Sim. Mas como chegou ao senhor e não chegou a mim?

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Converse lá. Eu também não vi, escrito não está, por isso que me chamou a atenção.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Não está escrito.

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Não. Escrito não está.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Veja bem, existe um projeto na Casa em tramitação.

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Isso.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Neste projeto, a não ser que tenha havido uma emenda, não há valores. Como o senhor sabe o valor?

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Não há valor. Eu imagino que, quando nós estávamos conversando aqui, hoje, no almoço, esse valor deve ter sido estabelecido, até porque hoje essa é uma área extremamente cara por metro quadrado, na cidade de São Paulo, chega a 25, 30 mil reais. Para um único comprador em uma área dessa, tem que valer no mínimo o dobro.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Mas quem falou para o senhor o valor?

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Nós conversamos aqui hoje, no almoço.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Sim, mas nessa conversa, quem falou?

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Informalmente, Colegas nossos aqui mesmo. Eu não tenho ideia de quanto vai ser avaliado. A avaliação que é feita no município é demorada, não é, Vereador Nabil Bonduki? É bastante demorada, porque é técnica e avalia tudo, o entorno, o preço do metro quadrado construído.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - É importante isso ser esclarecido, porque é uma conversa estranha, V.Exa. concorda comigo?

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Sem dúvida.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - É uma conversa estranha, o senhor já sabe os valores, sabe a porcentagem, sabe o metro quadrado.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Nabil Bonduki, um aparte a mim também. A palavra é sua ainda. Vereadora Janaina Paschoal, é comum nesses casos; eu entendo que realmente não há uma avaliação ainda, pelo menos eu entendo.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - É um chute.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Mas a mim foi um chute preciso. Foi um chute preciso.

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Vereadora...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Isso pode ser avaliado depois em 10 milhões, 5 milhões, 36, 40, cada um fala o que acha, a sua avaliação. Esse tipo de especulação é comum, Vereadora.

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Todo esse quadrilátero tem um único dono.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Nabil Bonduki, a palavra é sua.

O Sr. Paulo Frange (MDB) - Esse terreno tem que valer no mínimo... não tem quem vai licitar, não tem ninguém que vai disputar com ele, o dono tem que comprar ao preço que a Prefeitura colocar para ele. E tem que ser um preço alto, eu não entendo que tenha que ser um preço de avaliação comum. Tem que superestimar esse valor, porque, na verdade, nós estamos vendendo a joia da coroa, muda completamente a região da Pamplona.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Nabil Bonduki, a palavra é sua.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Desculpem, Vereadora Janaina Paschoal, Vereador Paulo Frange, que podem continuar esse debate. Só quero falar o seguinte: o que eu estou colocando aqui é exatamente que temos que colocar no projeto de lei um parágrafo estabelecendo critérios para essa avaliação. Porque, vejam bem, pode-se colocar um valor muito alto, e isso vai para uma licitação, para um leilão. Não aparecendo nenhum comprador, esse valor vai caindo, está certo, até chegar em um valor que fique muito abaixo do que seria o valor de mercado naquela área.

A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Eu já queria deixar registrado que vou pedir votação nominal.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Bom, acho que é importante ter votação nominal. Agora, o que eu acho importante, primeiro, é estabelecermos os critérios para venda, porque senão vamos criar o monopólio de uma única empresa, que é o que está acontecendo.

E, em segundo lugar, em se fazendo a alienação, isso ser destinado para a compra de terra para habitação de interesse social. Vamos tirar 600 metros quadrados de uma área valorizada da cidade para comprar 60 mil metros, ou algo semelhante, em uma área onde possa ser desenvolvido um projeto de habitação social. Ou seja, o município não vai pegar esse dinheiro e fazer qualquer coisa com ele.

Eu, na verdade, tenho um projeto de lei já apresentado há muito tempo, que nunca foi aprovado, dizendo que todo valor que fosse resultado da alienação de terreno público deveria ser destinado a um fundo para a aquisição de outros terrenos públicos, pois temos um plano enorme de parques da cidade, de necessidade de habitação, de necessidade de equipamentos sociais; portanto, casar a origem e o destino do recurso é fundamental.

Nesse sentido, eu não votarei contra o projeto, mas em segunda votação nós vamos apresentar, eu e a Bancada do PT, essas alterações para que possamos ter segurança em relação a isso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Nabil, antes de o senhor concluir, quero fazer um esclarecimento. Quando a Prefeitura quer alienar, vender, manda para a Câmara para autorização legislativa. É o que nós damos.

Eu tenho o conhecimento, Vereadora Janaina, Dr. Paulo Frange e demais, que o critério de avaliação da Prefeitura é bastante rigoroso, bastante sério. São técnicos de carreira da Prefeitura, Procuradoria, que eu não acredito que se sujeitariam a botar um preço abaixo do mercado para agradar a “A”, “B” ou “C”.

Estabelecido o valor de mercado - e aquela região é realmente uma região cara -, esperamos que seja vendido por um valor interessantíssimo para a Prefeitura poder usar bem esse valor depois. Mas, a partir do momento em que a Prefeitura estabelece um valor, ela não pode entregar por um valor menor. É um leilão, aquele é o preço mínimo. A partir dali, vai aumentando o preço. E esperamos que realmente seja vendido por um alto preço.

Pode concluir agora, nobre Vereador Nabil, por favor.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Como podemos ver no projeto, é o desenho da vila, é essa área pontilhada que está à venda. Não haverá nenhum interessado nessa rua sem saída, senão quem já comprou todos os lotes do entorno. Então, qualquer perspectiva de aumento do valor mínimo inexiste. O que pode existir é dar vazio, e quando uma licitação dá vazio, muitas vezes se estabelece outro valor abaixo daquele, e sucessivamente, até chegar a um valor.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - São suposições.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - São suposições, mas podemos estabelecer um rigor nisso para não estar alienando terreno público por um valor abaixo para um proprietário já previamente determinado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para nós podermos até entender de onde vieram esses valores, eu peço suspensão dos trabalhos por 1 hora, com votação nominal, porque também não tive acesso a esses valores.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Eu só queria indagar se já deu o tempo regimental do pedido de adiamento da matéria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está dentro do tempo regimental.

A votos pelo painel eletrônico. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários votarão “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Vamos trabalhar, nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu só quero entender melhor, nobre Vereadora. Trabalhar, nós queremos. Vamos ficar até meia-noite.

Mas vamos discutir melhor. Eu quero ver transparência nos projetos, nos dados. Eu quero transparência. Da onde surgiu esse valor?

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

E agora mudou o Regimento, Sr. Presidente? Tem parada técnica para beber água?

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” à suspensão.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votou “sim” o Sr. Celso Giannazi; votaram “não” as Sras. Amanda Vettorazzo e Ana Carolina Oliveira e os Srs. André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Marcelo Messias, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votou “sim” 1 Sr. Vereador; votaram “não” 28 Srs. Vereadores. Está rejeitado o requerimento.

Não há mais oradores inscritos, encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Eu ouvi o debate dos Vereadores quanto a esse projeto. E acho que há algumas considerações a serem feitas.

Uma das questões é o valor do preço do terreno da Prefeitura. Outra coisa é quanto a incorporadora vai pagar pelos imóveis privados que estão lá. Sabemos como funcionam as coisas na cidade de São Paulo. Se ele já tiver possibilidade de começar a obra, com a parte que a incorporadora já tem, começa a fazer barulho o tempo inteiro, e os moradores vão ficar doidinhos para se mudarem de lá. Aí eu tenho possibilidade de pagar menos para esses moradores, porque eles não estão aguentando o barulho lá.

As coisas aqui são muito bonitas quando fazemos no papel. Quem vive lá sabe da sua realidade. Então, por exemplo, estávamos discutindo a CPI do HIS, que foi acordada pelos líderes partidários. Agora, saiu no jornal, e V.Exas. devem ter visto, que o Prefeito vai tentar resgatar quase 200 milhões de isenção fiscal que foi dada para essas incorporadoras, porque até aí S.Exa. não admitia isso. Nós, da Oposição, falávamos que havia um escândalo nesse negócio. A própria reportagem apurou que esses 200 milhões não dá 2% as isenções fiscais que essas incorporadoras tiveram.

Então, quando se vota uma coisa aqui, eu vejo um monte de Vereador defendendo, bravateando, falando, mas agora não fala que as isenções fiscais passaram de bilhões e bilhões que essas incorporadoras tiveram.

Tudo isso é dinheiro público que foi tirado do caixa da Prefeitura e, agora, a Prefeitura não tem dinheiro para Assistência Social. Não tem dinheiro para a política contra a violência que é praticada contra as mulheres na cidade de São Paulo. Está fechando o serviço. As OSs da Saúde e da Assistente Social estão querendo entregar o serviço porque o valor que a Prefeitura paga é pouco, falta um bilhão, mais ou menos, no caixa da Prefeitura para contemplar as políticas públicas feitas na cidade de São Paulo.

Então, esse bilhão que está faltando para a Assistência são os bilhões que foram dados para as incorporadoras encherem mais o bolso de dinheiro, e esta Casa tem responsabilidade porque não quer a CPI do HIS.

Agora, eu solicito que coloquem no painel as imagens que pedi.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Aquela parte do L é a parte da Prefeitura. A parte do L é da Prefeitura; a parte direita é a rua entrada, e, na parte esquerda, os vários lotes.

A primeira pergunta é: os lotes que estão ali, eles querem vender? Porque eu já vi, por exemplo, incorporadora comprar quase o quarteirão, e uma única residência não quis vender, ficou lá e não saiu. A incorporadora teve de respeitar, respeitar o que vocês, capitalistas, sempre defendem que é o quê? A propriedade privada acima de tudo; mas, quando é para os grandes capitalistas ganharem dinheiro, os senhores mesmo não respeitam o que falam, que é o respeito à propriedade privada, porque, no fim, esses moradores vão ser obrigados a sair de lá, e, se bobearem, vendendo os seus lotes por um valor muito abaixo do mercado.

E os senhores? Os senhores que se dizem do livre mercado. Os senhores que dizem que a propriedade privada está acima de tudo, onde vão colocar esses trabalhadores? Ou as pessoas que ganharam essa casa por herança e que, às vezes, não têm nenhum dinheiro para pagar o IPTU direito, porque ali é um lugar hipervalorizado. Aí, sim, não têm o respeito à propriedade privada. O que vale é a propriedade privada da grande incorporadora.

E, como foi falado pelo Vereador Paulo Frange, isso que está acontecendo vai acontecer em outras vilas. Ou seja, se aprovarem um negócio desse estarão fadando outras vilas a passarem pelo mesmo processo, ou seja, as incorporadoras vão comprar os terrenos usados e vão, aos poucos, acabar com todas as vilas na cidade de São Paulo.

As vilas significam o patrimônio histórico desta cidade, que está sendo jogada na lata do lixo. Por isso, o PSOL vota “não”. Nós não concordamos com esse tipo de projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Paulo Frange. Agora, favorável; é um contra e um favorável. Srs. Vereadores, depois, faremos o processo de votação, assim que o Vereador Paulo Frange concluir. Lembrando que a votação é sempre presencial.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, desde 2016 tratamos desse assunto abertamente, inclusive com todos os governos até agora. Recentemente, criou-se a possibilidade de encaminhar para esta Casa um projeto de lei para que possamos autorizar o Governo Municipal a vender diretamente para o lindeiro todos os terrenos que são públicos, com menos de 125m², que seria um lote mínimo na cidade, ou até 250m². Mas, dessa forma, teria que estudar todos os remanescentes que temos das desapropriações na cidade de São Paulo. São milhares de terrenos.

Ora, quem quer comprar do vizinho tem que comprar caro, tem que pagar caro. É assim o mercado. Essa lei não tem como ser revogada. Ninguém rasga nada que seja parecido com dinheiro. Ora, se quer comprar, pague bem. Nós vamos colocar uma regra, porque é humanamente impossível o município colocar todo o seu corpo técnico fazendo avaliações de todas essas areazinhas da cidade de São Paulo.

Mas nós teríamos de deixar claro para que ninguém pudesse desconfiar do que estamos tratando. Vender o remanescente em que a pessoa estaciona o carro em cima e alguém diz que está invadindo a área pública cria um problema enorme e não sabemos nem como fiscalizar. O fato é que, se for para vender, teria que ser, no mínimo, múltiplo do terreno, duas ou três vezes o valor de mercado.

Estamos falando agora de uma vila, que já não tem mais vocação para vila naquele local, e que hoje todos os lindeiros pertencem a alguém que está querendo construir. Não sei se é um grupo de terreno ou se é construtora, o fato é que vai ser construído. Ninguém compra um espaço desse com interesse de manter vila. E o valor tem que ser, no mínimo, duas ou três vezes.

Ora, isso é o que nós estamos falando aqui empiricamente, politicamente, não estamos discutindo técnica. Mas nós temos segurança muito grande em afirmar que não tem nada melhor no município do que a seriedade com que é tratado o valor avaliado na Prefeitura de São Paulo pela Prefeitura. É impressionante, já conheço isso de muitos anos, porque já acompanhamos muito esses processos.

Muita gente que já precisou comprar espaço, era público, passou pelo crivo do município. É um processo longo, demorado, técnico, preciso e atende ao interesse público. Quando discutimos isso, nesta Casa, em 2016, fomos na Riachuelo e conversamos com um promotor sobre esse assunto. Ele falou: “Tem que atender ao interesse público”. Disse: “Interesse público?”. “É. Sim, senhor”. Ou seja, nós temos que ganhar, como município. Nós não podemos vender pelo preço de mercado baixo, nem em baixa, em hipótese alguma. Nós temos que vender no melhor preço, e no melhor preço mesmo. Uma área nobre dessa não vai ser vendida por preços menores do que de mercado.

Ora, estamos falando de uma área de 600 metros quadrados, quase que dentro de uma quadra. Esse não é um terreno que será avaliado por valores irrisórios. Esse dinheiro vai para o fundo, tem destino certo na área social, e esse dinheiro é bem-vindo. Todos os recursos, todos os imóveis que vierem para a Câmara e forem passíveis de alienação não chegam caindo do céu. Eles passam por uma técnica de acompanhamento no Executivo, passam em Patrimônio, vêm com todos os “não interessa” das Secretarias. Ninguém tem interesse na área e, portanto, pode ser alienado. O processo é longo. Nós já acompanhamos vários aqui. É longo o processo para uma alienação, passa por um crivo e por um rito bastante longo. E isso é importante, porque ficamos seguros. Quando chega aqui é porque pode ser alienado.

E essa é uma dessas áreas. Eu falei que essa área tem uma especificidade muito grande, é isso mesmo. A pesquisa do Metrô Origem e Destino, na região em que está, é a maior da cidade. Ou seja, qualquer lojinha de qualquer coisa que você coloque lá nunca vai fechar, porque passam pessoas de todas as classes sociais, passam pessoas de carro, de moto, a pé, de todos os destinos da cidade. A cidade inteira não cruza na Sé, cruza em Cerqueira César, e, naquele local, qualquer atividade comercial não fecha, não tem como quebrar. Lá tem a OD extremamente elevada. Por isso, tudo é muito valorizado naquele local.

Meu encaminhamento é votação favorável.

Sr. Presidente, é só.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Não há mais oradores inscritos para encaminhar. Encerrado o encaminhamento de votação.

A votos o PL 673/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para que não haja dúvida, eu gostaria, regimentalmente, de verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos, por maioria absoluta, 28 votos são necessários para aprovação do PL. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, o painel está aberto para votação. Vereador que estiver em gabinete, por favor, desça para votar, temos ainda três minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Rute Costa Presente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Rute Costa chegou. Temos um minuto ainda para votação.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Ana Carolina Oliveira vota “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos vota “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eliseu Gabriel, “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Ely Teruel, “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Zoe vota “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias, “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi, “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli, “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Amanda Paschoal, “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Amanda Vettorazzo, “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Conforme conversado com o Líder do Governo, que se comprometeu a fazer as correções devidas em segunda votação, Senival Moura vota “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”, com o compromisso do Líder do Governo de discutir o preço mínimo e a destinação para habitação.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” as Sras. Amanda Vettorazzo e Ana Carolina Oliveira e os Srs. André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, Janaina Paschoal e Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tempo esgotado, proclamação do resultado. Votaram 38 Srs. Vereadores. Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 4 Srs. Vereadores. Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos agora ao item 2, o antigo item 1 da pauta.

- “PL 629/2025, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe sobre a reorganização administrativa da Diretoria de Comunicação Externa da Câmara Municipal de São Paulo, cria o cargo que específica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 629/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado.

Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 629/2025, DA MESA DA CÂMARA

Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro sejam inclusas no texto do PL 629/2025 as seguintes alterações, onde couberem:

Art. _. Fica alterado o Anexo III da Lei 13.637 de 04 de setembro de 2003, para alterar a seguinte linha do quadro:

Art. _. Fica alterado o art. 4º, Inciso I, da Lei nº 15.506, de 15 de dezembro de 2011, para, que conste com a seguinte redação

“Art. 4º ................................

I - 1 (um) Diretor Presidente, titular de cargo efetivo de nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior” (NR)

Sala das Sessões,

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Vereador”

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - Falta mais uma.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lida essa, vamos votá-la.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - A questão de ordem é a seguinte: quando aprovamos o projeto principal em primeira e, agora, em segunda, o esclarecimento foi no sentido de que foi uma reorganização dos cargos já existentes e que seria criado apenas um cargo. Mas agora eu queria entender: essas emendas criam outros cargos? De maneira bem objetiva.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Essa primeira emenda, que vamos votar agora, não. Depois veremos a segunda; esta não.

A votos a emenda de nº 1. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada.

Leitura da próxima emenda, por favor.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, votou a primeira emenda?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votamos a primeira. Peço a leitura da segunda emenda.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Então, para ser coerente, vamos votar contrários, a Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

Dr. Paulo Frange, leitura da segunda emenda, por gentileza.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 629/2025, DA MESA DA CÂMARA

Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro sejam inclusas no texto do PL 629/2025 as seguintes alterações, onde couberem:

Art. _ Fica acrescido o art. 6º-A à Lei 13.638, de 04 de Setembro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. O Gabinete da Liderança da Oposição tem como objetivo proporcionar assessoria direta ao Líder da Oposição, com suas atribuições de Liderança estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas.

Parágrafo único. Ficam lotados no Gabinete da Liderança da Oposição:

I - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Liderança; e

II - 06 (seis) cargos de Assessor de Liderança.”

Art. _ Fica alterado o Anexo II da Lei 13.637 de 04 de setembro de 2003, para modificar as seguintes linhas do quadro:

Sala das Sessões,

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Vereador”

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu quero discutir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora, a discussão é feita do projeto. Na emenda não há discussão.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Com todo o respeito, Presidente, com todo o respeito.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Na emenda, não.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Não? Então eu quero encaminhar votação contra essa emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Na emenda, não. Agora é votação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Presidente. Veja bem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. pode votar contra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Presidente, com todo o respeito. Com todo o respeito. A emenda...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É uma questão de ordem. Se V.Exa. quiser aproveitar essa questão de ordem para colocar alguma posição, V.Exa. pode.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sim, eu quero. Eu quero.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É uma questão de ordem, e V.Exa. pode levantar esse ponto.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Então é uma questão de ordem, Presidente. É uma questão de ordem. Essa emenda veio a público neste instante.

Esse projeto foi votado em primeira votação, eu vim ao microfone e perguntei: procede que estão criando, se eu não me engano, 17 cargos? Nós fizemos uma nova leitura, Presidente. O Presidente disse: “Janaina, fique tranquila, é uma reorganização.” Nós fizemos uma nova leitura. Todos nos conformamos com essa reorganização.

Criou-se apenas um cargo em primeira votação. Em segunda votação aparecem duas emendas de surpresa. Uma emenda, muito significativa, porque não são só sete cargos, são sete cargos numa liderança da Oposição. Fossem apenas sete cargos, eu já quereria encaminhar contrariamente, porque seria, com todo respeito, uma traição ao anúncio do projeto original.

Agora, é uma emenda que cria sete cargos e uma liderança da Oposição, sendo que nós estamos vivenciando, graças a essa Oposição, um inferno nesta Casa.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Faz 3 semanas...

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, isso não é uma questão de ordem.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu quero entender.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, isso não é uma questão de ordem.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu quero entender a questão de ordem.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, a questão de ordem é para o encaminhamento para discussão, não é questão de ordem para discutir o projeto.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É questão de ordem.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, S.Exa. está falando...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador, S.Exa. está no tempo.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Mas não é questão de ordem, Presidente.

V.Exa. não pode dar cinco minutos e S.Exa. usar 10 segundos para fazer a questão de ordem.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É possível. É possível.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Desculpe, a palavra está com a Vereadora. Eu estou aguardando a questão de ordem.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, não é questão de ordem, Presidente. V.Exa. não pode deixar S.Exa. discutir o projeto e não é questão de ordem, Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É possível. É possível. Vereador Alessandro, eu pergunto...

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, qual a questão de ordem? Questão de ordem, por favor, Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É possível inovar em emenda e tirar a possibilidade de discussão do Vereador eleito?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bom, registrada a questão de ordem da Vereadora.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Perfeito, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sim, é possível. O que a assessoria diz e o Regimento Interno: Durante o processo de discussão, especialmente quando sinaliza, pode-se apresentar a emenda. Foi apresentada a emenda.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Mas eu solicito a leitura...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nós vamos à votação dela agora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu solicito a leitura do Regimento, onde está escrito que, mesmo sem saber o conteúdo da emenda, o Vereador precisa discutir algo que desconhece. Onde está escrito isso no Regimento?

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, é obrigação de todo Vereador conhecer o Regimento.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu sou uma ignorante.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nós vamos responder, Vereador.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu sou uma ignorante. Não tem problema.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É uma questão de ordem, realmente.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Agora estamos em processo de votação, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu vou responder. É uma questão de ordem, vamos responder e vamos votar.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Vereadora só está discutindo a liderança. Não vou discutir agora o projeto, porque acabei de criticar V.Exa.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Houve algum acordo que não chegou aos demais. Quando foi feito esse acordo? Onde houve essa conversa? Porque não chegou aos demais. Isso seria um projeto autônomo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora, nós vamos responder a V.Exa., estamos respondendo a V.Exa. Na verdade, já respondi.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Está bom.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pode e nós vamos votar em seguida. Que foi feito um acordo, foi. Eu só estou aqui, presidindo.

Art. 271, § 1º: “As emendas só serão admitidas quando constantes do corpo do parecer de Comissão Permanente ou, em Plenário, durante a discussão da matéria (...)”, que é o que foi feito. Foi feito durante a discussão da matéria.

“(...) desde que subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (...)”

Há um terço de apoiamento? Também.

“(...) ou, em projetos de autoria da Mesa (...)”, que é o caso.

“(...) pela maioria de seus membros.”

Então, está feito.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa emenda passou por Congresso de Comissões?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, aqui, diz: “ou em Plenário”. Foi feito em Plenário, como está aqui.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Mas não houve discussão.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora, agora, V.Exa. tem todo o direito de pedir votação nominal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu peço votação nominal.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Eu quero só esclarecer uma questão, que eu acho importante, para a Vereadora.

Nós, do PSOL, conversamos com o Presidente, aqui. Foi coisa rápida, na semana passada, e achamos que o Governo tem a sua liderança. A Oposição, no Congresso, tem a sua liderança. V.Exa. participou da Alesp e sabe que tem, também, a sua estrutura de liderança. Na Câmara Municipal, a Oposição não tem isso.

Agora, por que estamos votando contrariamente, Vereadora? Porque não foi debatido o escopo todo do projeto com o PSOL. Então, falamos, assim: “Nós, da Oposição, do PSOL, vamos votar isso no segundo semestre, quando discutiremos com todas as lideranças.” Esse é o posicionamento do PSOL e é por isso que nós estamos votando contrariamente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu gostaria de aproveitar a fala do Colega. Com todo respeito aos demais, está faltando transparência, gente.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agora, há pedido de votação nominal. Em votação nominal, no painel eletrônico. Voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, anteriormente, eu pedi a palavra, pela ordem. Gostaria que fosse respeitado o pedido, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Desculpe, nobre Vereador. Vamos votar em seguida.

Ainda sem votar, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, eu só quero registrar o seguinte: o instrumento maior da Oposição é fazer o debate, discutir e obstruir. Não importa se for por um dia ou por 40, se assim for necessário. É o instrumento da Oposição. A Oposição tem o direito. A Oposição tem de debater. Tem de discutir quando achar que é o direito dela e que seja de forma legítima.

Então, com relação a tudo o que nós fizemos aqui, se há alguma divergência com um setor ou com outro, não pode ser tratado dessa forma. Não se pode achar que tem de se tratar dessa forma a Oposição. Eu acho que é um instrumento que a Oposição tem para fazer as coisas corretamente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - De acordo.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - É só para dialogar com a Vereadora Janaina Paschoal , porque, lamentavelmente, o Parlamento é para isso. É legítimo, e a democracia é para isso. Eu estou aqui há tantos anos e quantas e quantas vezes este Plenário já foi interrompido por diversas vezes porque havia divergência? Até o momento de convergir, é natural.

Então, dizer que está no inferno? Não é. Acho que essa palavra não foi bem colocada. Eu acho que temos de votar da forma correta e respeitar o direito da minoria, o direito da Oposição.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Gostaria de pedir verificação de presença, por favor.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Já está em processo de votação, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Já estamos em processo de votação, nobre Vereadora.

A votos a Emenda nº 2 pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” a esse jabuti que colocaram em plenário hoje.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria entender por que até agora a Oposição está obstruindo todos os nossos projetos. Agora, quando é de interesse deles, sete cargos para Oposição, voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, João Ananias, João Jorge, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Ricardo Teixeira e Senival Moura; “não”, a Sra. Amanda Vettorazzo e os Srs. Celso Giannazi, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Janaina Paschoal e Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram “sim” 12 Srs. Vereadores; “não”, 6 Srs. Vereadores.

Não foi atingido o quórum necessário de 28 votos, nem para aprovação nem para rejeição. A emenda fica pendente. O processo todo do projeto fica paralisado e voltamos a votar, provavelmente amanhã ou depois de amanhã. Depende do entendimento com o Sr. Presidente.

Não há quórum para prosseguimento da sessão.

Dentro de instantes, será feita a chamada para abertura da próxima sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados nossos trabalhos.