3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

09/04/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e Paulo Frange.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 16h25, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Eliseu Gabriel encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 3ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 9 de abril de 2025.

Vou suspender a sessão por um minuto.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereador Alessandro Guedes, olhe a quantidade de Vereadores em plenário. Tem certeza de que V.Exa. quer pedir verificação de presença? V.Exa. não quer pedir daqui a meia hora?

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, daqui a meia hora, eu peço novamente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos colocar em votação. Temos sete, oito projetos de vereadores em pauta.

Pergunto ao amigo Vereador Alessandro Guedes se não quer retirar o pedido de verificação de presença. (Pausa)

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Vamos lá.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Atendendo ao pedido do nobre Vereador Alessandro Guedes, peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Fabio Riva, Sandra Santana, Sonaira Fernandes, Carlos Bezerra Jr., Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Amanda Vettorazzo, Paulo Frange, Zoe Martínez, Ana Carolina Oliveira, Isac Félix, Sargento Nantes, Silvão Leite, Simone Ganem, Kenji Ito, Silvinho Leite, Adrilles Jorge, Sansão Pereira, João Jorge, Marcelo Messias, Dra. Sandra Tadeu, Danilo do Posto de Saúde, Pastora Sandra Alves, Gabriel Abreu e Rute Costa registram presença no microfone de apartes.

- Manifestação antirregimental.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos. Vou suspender a sessão para realização do Congresso de Comissões, para instrução dos projetos da pauta.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não vale a “presença” do nobre Vereador George Hato. Sr. Presidente, on-line não vale mais.

- Manifestações simultâneas.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há número legal.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Alessandro Guedes, presente. Não pode, Vereadora Rute, não pode.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Rute Costa, presente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Suspenderei os nossos trabalhos para a realização da reunião conjunta para a instrução dos projetos. Participarão da reunião conjunta todas as Comissões.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu estou com a palavra. Por favor, eu respeitei todos até agora.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É só uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu estou com a palavra, não vou dar a palavra para questão de ordem.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É uma questão de ordem, Presidente, para vermos o que é que vamos fazer na tarde de hoje.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Se V.Exa. deixar, eu vou falar.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Quais projetos, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Para a reunião conjunta, estão convocadas as Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e Finanças e Orçamento. A reunião será presidida pela nobre Vereadora Sandra Santana e secretariada pela nobre Vereadora Edir Sales.

Vou ler os projetos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu estou com a palavra, Vereador. Primeiro projeto, PL 374/2025, da Mesa Diretora; segundo projeto, PL 354/2025, do Tribunal de Contas do Município; terceiro projeto, PL 177/2025, também do Executivo; quarto projeto, PL 218/2025, também do Executivo; quinto projeto, PL 143/2020, do Professor Toninho Vespoli; e sexto projeto, PL 585/2022.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estou com a palavra, já dou a palavra pela ordem a todos.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Só queria pedir um favor, Sr. Presidente, a leitura da ementa dos projetos.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A Vereadora Sandra fará.

Temos ainda os seguintes projetos: PL 541/2023, da Vereadora Dra. Sandra Tadeu; PL 624/2023, do Vereador Thammy Miranda; PL 705/2023, do Vereador Celso Giannazi; PL 575/2024, da Vereadora Silvia da Bancada Feminista; PL 577/2024, do Vereador Carlos Bezerra Jr.; PL 720/2024, do Vereador Milton Leite; PL 755/2024, da Vereadora Sonaira Fernandes; PL 353/2024, da Vereadora Luana Alves; PL 336/2023, da Vereadora Sandra Santana; PL 281/2021, da Vereadora Renata Falzoni.

Estão suspensos...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Darei a palavra, pela ordem, assim que voltar a sessão.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos. Em relação ao pedido do nobre Vereador Celso Giannazi, informo que um novo Congresso de Comissões será realizado amanhã.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item 01 o PL nº 177/2025.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem ) - Sr. Presidente, não ficou muito clara a informação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu já explico a V.Exa., Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Está ótimo.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vou explicar: o novo Congresso de Comissões será feito amanhã. Já convocamos sessões extraordinárias para amanhã, após a sessão ordinária, para tratarmos desses projetos, os mesmos de hoje. Continuaremos o Congresso de Comissões no dia de amanhã.

Passemos à leitura do item.

- “PL 177/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a criação e alteração dos órgãos que especifica, bem como altera a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências. [Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN e faz alterações nas atribuições da Secretaria Geral de Governo Municipal (SGM) e na Secretaria Municipal da Fazenda - SF. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 177/25.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito, que dispõe sobre a criação e alteração dos órgãos que especifica, bem como altera a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, a qual trata da organização da Administração Pública Direta.

De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o projeto, “este Projeto de Lei traz em seu bojo a constituição da nova estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta com a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN”.

Nos termos do projeto, fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN. Além disso, são descritas as finalidades desta nova Secretaria, bem como da Casa Civil, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria do Governo Municipal.

O projeto poderá prosperar, como veremos a seguir.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, vez que a propositura dispõe sobre matéria de evidente interesse local, encontrando fundamento no art. 30, inciso I da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, da Lei Orgânica.

A Lei Orgânica estabelece que: i) são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária (art. 37, § 2º, IV); ii) compete privativamente ao Prefeito propor à Câmara projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive suas estruturas e atribuições (art. 69, XVI); e, iii) e compete também ao Prefeito dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal (art. 70, XIV). Resta, portanto, atendida a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, compete ao Prefeito, como administrador-chefe do Município, ao qual cabe o exercício do Poder Executivo (nos termos do art. 56, também da Lei Orgânica Municipal), decidir sobre a forma de administração e gestão do Município, bem como sua atividade interna.

Como ensina Hely Lopes Meirelles, “a execução das obras e serviços públicos está sujeita, portanto, em toda a sua plenitude, à direção do Prefeito, sem interferência da Câmara, tanto no que se refere às atividades internas das repartições da Prefeitura (serviços burocráticos e técnicos) quanto às atividades externas (obras e serviços públicos) que o Município realiza e põe à disposição da coletividade. Mais do que isso, compete ao Prefeito não somente executar, mas planejar as obras da Municipalidade, idealizar realizações, analisando, ponderando os elementos necessários à sua econômica e eficiente execução, dentro do esquema geral da administração”. (in "Direito Municipal Brasileiro", Ed. Malheiros, 6ª ed., p. 552/553).

No mérito, o projeto, cujo objetivo é “promover o melhor arranjo e eficiência da organização das finalidades a serem cumpridas pelo Município por meio de seus Órgãos”, respalda-se no princípio constitucional da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]:

Para a sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII da Lei Orgânica Municipal.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL) - abstenção

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 177/2025.

Trata-se de Projeto de Lei nº 177/2025 apresentado pelo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a criação e alteração dos órgãos que especifica, bem como altera a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências. [Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN e faz alterações nas atribuições da Secretaria Geral de Governo Municipal (SGM) e na Secretaria Municipal da Fazenda - SF].

Ao fundamentar a iniciativa, o nobre autor informa que a nova estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta, por meio da implementação da “Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN”, buscará atender a intenção de promover “o melhor arranjo e eficiência da organização das finalidades a serem cumpridas pelo Município”, e que o órgão a ser criado “configura ação estratégica indispensável para impulsionar a modernização e o fortalecimento da gestão pública”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a iniciativa proposta deverá apresentar grande relevância no que se refere à elaboração do Plano Plurianual, bem como o Programa de Metas, iniciativas realizadas pela Prefeitura Municipal no primeiro ano de gestão, manifesta-se favorável à aprovação do projeto de lei em tela.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Jair Tatto (PT)

Keit Lima (PSOL) - contrário

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Lidos os pareceres. Em discussão a matéria.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi, pelo PSOL. Conforme acordado, a Oposição disporá de 20 minutos para discutir a matéria, considerando que há quatro inscritos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, discutiremos o PL 177/2025, do Executivo.

Primeiramente, gostaria de dizer que temos outras prioridades na cidade de São Paulo. Neste projeto, para que todos saibam, o P refeito Ricardo Nunes quer tirar a autonomia da Câmara Municipal. Digo “autonomia” porque o orçamento produzido da cidade de São Paulo - e tem sido assim nesses últimos anos - está subdimensionado e acabamos aprovando um orçamento subdimensionado e não conseguimos fazer com que os recursos cheguem as políticas públicas na cidade de São Paulo.

Aprovamos, para o exercício de 2025, 128 bilhões de reais e vamos, no final de 2025, ver que esse valor é muito maior. Haverá muita suplementação. Essa diferença - entre 128, 135 ou 140 bilhões, no final do ano, não passará pela Câmara Municipal.

As Sras. e os Srs. Vereadores que têm pautas importantes na área de políticas públicas n ão poderão influenciar para que esses recursos fiquem à disposição dessas políticas públicas na área da saúde, na área da assistência social, na área da zeladoria, na valorização do funcionalismo público no município de São Paulo. É inadmissível o que ocorre e tem ocorrido nos últimos anos.

No ano passado, exercício de 2024, tivemos uma inflação naquele exercício de 4,85%, e o reajuste dado para o conjunto dos servidores no município de São Paulo foi de irrisórios 2,16%, o que não corrigiu nem a inflação do exercício.

Isso mostra que a Prefeitura de São Paulo tem recursos, sim, mas estão concentrados nas mãos do Prefeito, do Executivo, que dá as costas para a Câmara Municipal, tira as atribuições da Câmara Municipal, dos Srs. e Sras. Vereadoras, de interferir nessa política pública e colocar esse orçamento à disposição da população da cidade de São Paulo.

Ao longo do tempo, já tivemos a ida e vinda da Secretaria do Planejamento, da Secretaria da Fazenda. O modelo de hoje concentra na mão de pessoas altamente qualificadas do serviço público o orçamento. Eles fazem e discutem o orçamento da cidade de São Paulo sob o aspecto técnico, encaminham para cá limitando, restringindo o mau uso do recurso público na cidade de São Paulo.

Agora o Prefeito quer tirar isso das mãos de técnicos do município de São Paulo, colocar em cargos políticos pessoas que não têm nenhuma responsabilidade, que estão de passagem pelo serviço público, que vão ser coniventes, subservientes à determinação do Prefeito Ricardo Nunes da cidade de São Paulo.

Então, a execução do orçamento da cidade de São Paulo, seguindo esse modelo que está sendo pretendido pelo Prefeito Ricardo Nunes, é da submissão total. É como S.Exa. está fazendo com a Câmara Municipal: colocando Vereadoras e Vereadores submissos ao Poder Executivo. É o Poder Legislativo submisso ao Poder Executivo.

Haja vista o que está acontecendo hoje. Temos uma pauta de projetos do Executivo e de projetos de leis importantes dos 55 Srs. Vereadores para a cidade de São Paulo. O que faz o Prefeito Ricardo Nunes? Tira a possibilidade de aprovação de projeto de Vereadores e Vereadoras da Casa.

Temos, repetidamente, aprovado nesta Casa, infelizmente, somente projetos do Executivo. Os Vereadores são colocados em segundo plano. Há uma submissão total do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

Espero que cada Vereadora e cada Vereador que for votar favorável a este projeto pense no que está fazendo: está tirando sua própria competência, porque cada um de nós foi eleito para defender a população; para garantir que o recurso público do orçamento da cidade de São Paulo seja designado para as políticas públicas na cidade de São Paulo.

O recurso público não pode ficar ao bel-prazer do Chefe do Executivo, que hoje é o Prefeito Ricardo Nunes, para empregar em asfalto, em recapeamento, em obras sem licitação. Foram mais de 238 contratos de obras emergenciais fabricadas - obras que eram para ser realizadas em 2010, 2012, 2014 e que, de repente, no Governo Ricardo Nunes, viraram emergenciais. O Ministério Público está apurando. Temos uma CPI para apurar esse desvio do recurso público na cidade de São Paulo; esse dinheiro que foi para o asfalto, que o Prefeito tirou das servidoras e dos servidores aposentados, como mostrei mais cedo nesta Casa. Servidoras e servidores aposentados que ganham 2,8 mil reais, 3 mil reais estão sofrendo confisco equivalente a 14% de seus vencimentos. Esta é a política que faz o Prefeito Ricardo Nunes com o orçamento público.

Temos orçamento. Foi aprovado um orçamento de 128 bilhões de reais - o maior orçamento de todas as cidades da América Latina e da história da cidade de São Paulo. E esse orçamento não ficará em 128 bilhões. Ao final do ano, todos perceberão que o orçamento chegará ao valor de 135, 140 bilhões de reais, mas essa diferença não terá passado pelas mãos de V.Exas., pelo poder que cada vereador tem de destinar esse recurso para políticas públicas na cidade de São Paulo.

Então, votar a favor deste projeto é abrir mão da competência legislativa que a população nos deu. É isto o que estamos discutindo: deixar nas mãos do Prefeito Ricardo Nunes o manejo, a utilização do planejamento orçamentário; a execução orçamentária totalmente nas mãos de um ente político.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O tempo de V.Exa. já se esgotou. Concluindo, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Já estou concluindo, Sr. Presidente.

Precisamos ter responsabilidade, seriedade para que os técnicos façam esse controle, acompanhem o orçamento, dando transparência à execução orçamentária na cidade de São Paulo.

Por isso, Sr. Presidente, o projeto não dialoga com as necessidades da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. V.Exa. tem sete minutos.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, como discutimos na reunião do Congresso de Comissões, este projeto, para mim, é como uma colcha de retalhos.

Nesta Casa já apareceram vários projetos para mudar o formato da Administração - das secretarias, do governo. Se fosse um novo governo querendo fazer modificações, seria louvável. Mas o problema é que estamos na continuidade de um mesmo Governo. Creio que o MDB acaba pegando o rescaldo do Governo do PSDB, e esses dois governos sempre se vangloriaram de ter uma expertise de gerenciamento, que não se baseavam em política, mas em uma boa gestão.

Gostaria de entender que boa gestão é essa que a cada seis meses manda projeto para esta Casa mudando a estrutura de Governo. Até agora não escutei de ninguém uma explicação a respeito disso, inclusive das pessoas que defendem este projeto ou que deveriam defender este projeto. Até agora não escutei nenhuma explicação. Portanto, gostaria de escutar a Situação, que votará neste projeto. Sei que Vereadores da Base nem votarão neste projeto, mas gostaria de ouvir uma explicação daqueles que votarão a favor. Gostaria que explicassem qual a necessidade; e, em sendo uma modificação estrutural do Governo, que já foi pensado como gestão, se teremos outras modificações daqui a alguns meses. Ou então estamos tentando adequar secretários, porque agora tenho que pagar a conta das eleições. Agora, Vereador Celso Giannazi, tenho que colocar alguns secretários, sendo que não há quantidade necessária de secretarias, porque agora eu tenho que pagar a conta de uma eleição. Parece-me que é alguma coisa dessa maneira.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Luana Alves.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Vereador Professor Toninho Vespoli, fico me perguntando o quanto os Colegas estão vendo o problema que é esse projeto. Essa nova Secretaria está com esse nome bonito de Planejamento, mas, na verdade, esconde uma tentativa de tirar tecnicidade do orçamento de São Paulo. Há uma questão importante que temos observado há muitos anos - estou no meu segundo mandato - que é uma completa desorganização e irresponsabilidade.

O Prefeito Ricardo Nunes multiplicou obras sem licitação, e está aí o primeiro problema. Obra sem licitação era uma exceção, era uma obra emergencial, porque não tinha como licitar. Virou regra: agora toda a obra é urgente para não precisar de licitação. Então, de fato, há um problema financeiro aí. Esse é o Prefeito, essa é a Gestão que desde a legislatura passada colocou neste plenário, mesmo com o caixa cheio, uma série de pedidos de empréstimo em real, em dólar, em euro, empréstimos cuja necessidade nunca foi explicada.

Lembro-me, Vereador Professor Toninho Vespoli, de duas vezes - estou aqui há quatro anos e alguns meses - que vieram pedidos da Prefeitura de empréstimos; um foi equivalente a 5 bilhões de reais, em diversas moedas. E sabe o tamanho da justificativa, Vereadora Janaina Paschoal? Era uma página. A justificativa era “investimentos na cidade”. O que é isso? O que são investimentos na cidade? Qualquer pessoa escreve uma página dessa. É uma falta de respeito.

E agora coloca essa tal de Secretaria e achamos que é para melhorar o planejamento, mas, na verdade, o que podemos ver desse projeto é que tira poder da Fazenda para trazer para as secretarias mais próximas politicamente do Prefeito Ricardo Nunes, para S.Exa. fazer o que quiser com o dinheiro do povo de São Paulo. É muito sério isso. Uma eleição não é um cheque em branco. Ganhou a eleição, ninguém está questionando isso, não somos iguais a golpistas que questionam resultado eleitoral, não somos isso, todos reconheceram.

Agora, não é um cheque em branco, porque é isso que está acontecendo. É entregar poder a uma Secretaria que, na verdade, era uma Secretaria-Executiva, não tinha o poder de uma Secretaria. Cria-se esse novo órgão com os amigos do Prefeito Ricardo Nunes para ter um poder de comando maior do que o da Fazenda, que tem muitos profissionais de carreira muito bem qualificados. Acho que qualquer Secretaria pode ter profissionais bem qualificados, mas principalmente a da Fazenda. E está evidente a movimentação do Prefeito Ricardo Nunes. S.Exa. quer tirar poder da Fazenda. É para acelerar o que o Prefeito já está fazendo de tratar o orçamento público de São Paulo de uma forma irresponsável, displicente. É o que o Prefeito já fez com a questão das obras emergenciais.

E estamos vendo aonde isso vai parar. Isso vai parar com o que vimos, por exemplo, na saúde, Vereador Professor Toninho Vespoli, que é o fato de ter comprado a vacina da dengue por 400 reais a unidade.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Que custava 10 reais.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Exatamente, que custava 10 reais e a Fiocruz produzia. É esse tipo de coisa que vemos quando o Sr. Ricardo Nunes está no comando do orçamento de São Paulo. É dinheiro para os amigos. É isso que vemos. É água superfaturada. No Carnaval, no ano passado e retrasado, a unidade de água que custa dois reais em qualquer loja foi adquirida pela Prefeitura por cinco reais a unidade. É isso que querem fazer com esse projeto?

Então, queria que os Vereadores, meus Colegas, observassem bem esse projeto. Vissem bem, olhassem com calma, porque é muito perigoso. Já houve casos em que votamos matéria e Vereadores se arrependerem dos seus votos por não terem visto a magnitude do projeto. É muito sério isso, e peço que os Colegas avaliem com calma, inclusive, porque foi trazido a toque de caixa, atropelando a própria CCJ.

Obrigada, Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Obrigado, Vereadora Luana Alves. Só quero reforçar o que a Vereadora Luana Alves e o Vereador Celso Giannazi falaram. Temos pessoas altamente técnicas e vamos jogar responsabilidade para um secretário que será um cargo político e que de planejamento, pelo jeito, não terá nada. Não vou ficar espantado se daqui mais seis meses vier mais um projeto nesta Casa mudando a estrutura para ter mais um Secretário ou Secretária no município de São Paulo.

Portanto, vamos votar contrário por conta disso. Não há planejamento do Governo e é colcha de retalho, que vai tirar de órgãos importantes que fazem planejamento e que são qualificados, para dar cargo político, porque agora tem que pagar a conta da eleição.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

Na sequência vão entrar os Vereadores do PT, avisando que, depois deste projeto da Secretaria de Planejamento, vamos votar o reajuste dos servidores da Casa e ainda temos, se eu não me engano, nove projetos já instruídos de Vereadores que iremos votar hoje também. Vamos votar hoje, e já pedi uma refeição a mais, pois acho que que hoje vamos passar da meia-noite.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde aos meus Colegas, praticamente boa noite. Eu queria, primeiro, trazer uma preocupação grande em relação ao que está acontecendo nos ritmos de votação no dia de hoje.

Quando se faz um acordo, isso serve para termos segurança sobre as votações. Nós tínhamos o seguinte acordo, Sr. Presidente: o que parasse na CCJ ficaria na CCJ, seria apreciado e nós adiaríamos para poder trazer com segurança para o plenário. Mas dois projetos que vieram para a pauta, que o Governo queria votar hoje, são projetos que tiveram pedido de vista na CCJ.

Assim, sem entrar no mérito de cada projeto, indo puramente pela questão do método e do Regimento, se houver pedido de vista, o projeto fica parado por 48 horas. Sempre foi assim. O Líder do Governo já veio falar que não foi assim, que há precedentes de não ter acontecido isso. Se não aconteceu dessa forma, está errado, porque o Regimento diz, de forma muito categórica, que, se existe pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto fica parado e, apenas 48 horas depois, ele pode vir para o plenário.

Dois projetos tiveram pedido de vista. Um é sobre o aumento para servidores do TCM, se eu não estou enganada, e outro também é o do brasão, que muda de “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo" E, para nossa surpresa, o Governo traz como se não houvesse um pedido de vista na Mesa.

Então, sem entrar no mérito de cada projeto, por enquanto, quero fazer um apelo os meus Colegas para que sigam os acordos que combinamos, porque isso tem a ver com o mínimo de segurança que podemos ter nesta Casa. Sem isso, a Casa não anda. Vai ser incômodo para a Base, vai ser incômodo para a Oposição. Tenho certeza de que a Base queria estar fazendo outras coisas neste momento, mas está aqui tendo que aguentar a Oposição fazendo obstrução, porque foi quebrado um acordo. E é assim que vai proceder.

Nós tínhamos a expectativa de votar projetos de Vereador no dia de hoje. Por que não vamos poder votar projeto de Vereador?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos votar, nobre Vereadora. Já temos nove na pauta.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Então, mas foi dito outra coisa. Os senhores precisam combinar o que estão dizendo aqui. Por mim, vota hoje, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos votar, está na pauta.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Foi dito pelo Líder de Governo que não votaria hoje, que votaria amanhã. Já está dizendo uma coisa diferente. Eu sou a favor, Presidente, de votar hoje.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Está na pauta, porém, fizemos o Congresso de Comissões para colocar os outros projetos. Como não houve o término do Congresso de Comissões, os projetos na pauta que já estão instruídos, todos, votaremos hoje, desde que haja presença no plenário, vamos votar tudo. Do Executivo, é um; Tribunal de Contas, outro; e nove de Vereadores.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - O senhor está me dizendo que temos condições de votar os projetos de Vereador hoje?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - T emos na pauta nove instruídos, segundo o Dr. Raimundo me passou. Vamos votar hoje.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - E amanhã serão os que não estão instruídos?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A manhã, continuamos o Congresso de Comissões e fazemos a votação. A mesma pauta de hoje vamos continuar amanhã.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, e em relação aos pedidos de vista feitos na Comissão de Constituição e Justiça? Eu queria entender isso.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - O que determinamos é que para projetos do Executivo vale Congresso de Comissões, que é o que fizemos hoje, e vamos continuar amanhã.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Mas isso está fora do acordo, Sr. Presidente, de forma muito franca com V.Exa., muito tranquila, porque eu sei que V.Exa. é uma pessoa que está tentando estabilizar e pacificar a Casa. Eu sei que V.Exa. tem esse perfil de tentativa de pacificação. E quebrar acordo não pacifica, apenas aumenta os ânimos, aumenta a temperatura, somente piora o clima. É isso que estou querendo trazer para os senhores.

Se tínhamos combinado que período de vista em CCJ significava 48 horas de projeto parado, então esperamos para a próxima semana. A Base não tem a maioria? Então, espere para a semana que vem e faça de forma tranquila, seguindo o Regimento. Assim, com atropelo, não dá. E isso deixa a Casa instável e com clima de desconfiança, porque, se não cumpre acordo, não há confiança nenhuma. É para isso que eu queria chamar a atenção dos senhores.

Voltando, vou utilizar os minutos que me restam para comentar novamente sobre esse projeto da Secretaria de Planejamento.

Sabemos que o orçamento como o de São Paulo é um monstro, é algo gigantesco, requer uma série de servidores, muitos de carreiras - auditores fiscais, gente que está na Fazenda, gente que tem uma carreira construída e muita formação técnica para lidar com um orçamento que é o maior do país, bem maior do que a maioria dos estados brasileiros. O que está acontecendo é que se quer fazer uma mudança no ritmo orçamentário de São Paulo.

O nobre Vereador Celso, meu Colega de bancada, é da carreira ligada ao planejamento orçamentário, à fiscalização...

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vou somente concluir antes de dar o aparte.

E chama muito a nossa atenção, sobre os Srs. Vereadores, como um todo, o fato de não quererem debater esse projeto que vai tirar a autonomia e atribuições da Secretaria da Fazenda para passar para essa nova secretaria - que vai ser muito mais cheia de comissionados do prefeito da ocasião.

Concedo aparte ao nobre Vereador Celso Giannazi.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Nobre Vereadora Luana, V.Exa. fez uma fala muito importante, muito pertinente a esse assunto. E apenas quero lembrar que este Governo sepultou, jogou fora, toda a experiência do governo anterior, do Prefeito Bruno Covas.

Naquele momento, como eu disse, Planejamento e Fazenda eram separadas. O falecido Prefeito Bruno Covas, para moralizar, trouxe o Sr. Mauro Ricardo, que era Secretário da Fazenda e as uniu, para o orçamento não ficar na mão de pautas políticas, porque orçamento na mão política dá esse problema - na mão do Executivo, na mão do prefeito de plantão. Então, naquele momento, Planejamento e Orçamento foram colocados na Fazenda, sob o comando do Sr. Mauro Ricardo. E agora jogam aquela experiência fora, o Prefeito Ricardo Nunes joga todo esse passado do Prefeito Bruno Covas, sepulta, e coloca amigos para fazer do orçamento o que quiserem, não atendendo às políticas públicas.

Obrigado, Sra. Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - É lamentável.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos para o encerramento, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu ainda tenho tempo.

É lamentável. Sabe por quê, nobre Vereador Celso? Porque haveria tantas experiências de se gerir o orçamento de forma mais democrática. Daria para pensarmos o orçamento participativo. Daria para pensarmos, por exemplo, que as subprefeituras tivessem, a partir...

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, vamos para o encerramento. Já passou o tempo. Obrigado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou finalizando a minha ideia, Sr. Presidente. Eu estou finalizando o meu raciocínio.

A partir dos conselhos participativos municipais das subprefeituras, por exemplo, fazer assembleias, reuniões, em que os conselheiros pudessem definir sobre o orçamento.

Eu estou concluindo o meu raciocínio, porque é uma questão importante do orçamento participativo.

Foi feita, no ano eleitoral, no ano passado - eu gostaria que continuasse - uma proposta de seis milhões por subprefeitura, para que o Conselho Participativo Municipal definisse a obra e qual seria o gasto feito naquela região. Então, Subprefeitura de Parelheiros e Subprefeitura de Capela do Socorro vão ter seis milhões, que o Conselho Participativo Municipal pode definir. Eu achei uma boa experiência.

Por que não ampliamos essa experiência, em vez de criar esse tipo de situação?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou concluindo mesmo.

Seria muito melhor essa experiência, que, inclusive, foi do Prefeito atual.

V.Exas. dizem que eu só falo mal? Essa experiência de colocar seis milhões para o Conselho Participativo Municipal de cada subprefeitura foi do Prefeito atual. Poderíamos ampliar isso, em vez de apresentar um projeto como este.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora.

Foram pedidos pelo PSOL 20 minutos, e foram dados 25.

Agora, são os 20 minutos do PT.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

Se serão os nobres Vereadores Alessandro e Luna, serão dez minutos para cada um. É isso, nobre Vereador Alessandro?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Bom, temos 20 minutos, conforme acordo. Se S.Exas. quiserem, podem diminuir esse tempo. Não sou palmeirense. Vamos assistir ao jogo daqui hoje. Vamos votar.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Presidente, além desta votação da Câmara Municipal, hoje, não há nenhum evento mais importante acontecendo.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Concordo com o senhor, Vereador. Na zona Leste, não há nada acontecendo.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Ontem sim, teve o jogo do Corinthians em Cali e tínhamos um evento importante que mexia com toda a cidade de São Paulo, mas hoje não tem, Presidente.

Primeiro, eu queria cumprimentar os colegas Vereadores, Vereadoras, o público que nos acompanha através do plenário, da imprensa, das redes sociais.

A minha Líder falará depois de mim, mas nós votaremos a favor desse projeto em razão de uma coisa bem básica. Essa é uma Secretaria necessária para a cidade, que já estava criada na Gestão Haddad - que era uma gestão responsável desta cidade - e depois foi extinta pela gestão do Prefeito Doria, com aquele argumento fácil e populista de cortar gastos.

Cortar gastos do planejamento torna a cidade sem rumo, uma cidade de improvisação. E foi feito isso, corte de gastos, diminuição de cargo, corte de secretarias, essa coisa toda. E, no final, aí está, faz falta uma Secretaria de Planejamento, tão necessária, inclusive para planejar o crescimento desta cidade.

Uma cidade com um orçamento de quase 130 bilhões de reais tem que ter planejamento; se não, o que acontece é o que vemos e vimos na última gestão. Foram milhões e milhões, na verdade, bilhões de contratos emergenciais executados na cidade, porque a cidade não tinha planejamento. E o contrato emergencial tem, ou pode ter, uma série de problemas, sabemos disso.

Nesse sentido, Sr. Presidente, esta Secretaria vem ao encontro da necessidade de uma cidade tão importante como São Paulo, sem dúvida alguma. É por isso que na gestão do Prefeito Haddad ela existia, mas irresponsavelmente foi finalizada. Acabaram com ela na Gestão João Doria, marqueteiro do antigo PSDB. Antigo PSDB, não. Ele existe ainda, é que os Vereadores desta Casa não fazem mais parte do PSDB.

Sr. Presidente, é importante que se se paute aqui também, além dessa discussão da Secretaria de Planejamento, o que está acontecendo neste momento nesta Casa. Porque vivemos um momento histórico na Câmara Municipal: mudança de legislatura, mudança da Mesa Diretora, o prefeito que era vice agora se tornou prefeito eleito pela cidade. E a Câmara Municipal mudou, vários Vereadores novos junto aos antigos estão com muita vontade de trabalhar e produzir.

É um momento histórico, porque conseguiu mexer no plenário virtual. Que bacana ver tanto Vereador aqui, presencialmente, articulando, dialogando, conversando, discutindo projetos e fazendo propostas e alterações, propostas de emenda, proposta de substitutivo, discussão no Congresso de Comissões, presencialmente.

Olhe só que coisa legal e histórica, porque a pandemia já acabou vai fazer quatro anos. Mas é triste saber, Sr. Presidente, que, por um lado, a Câmara tem a sua grandeza restabelecida com a mudança do plenário virtual, mas, por outro, ela se ajoelha para o Executivo desta cidade.

Eu falo “se ajoelha”, porque eu estou ouvindo um zum-zum-zum aqui de que a Câmara Municipal passará uma ficha de humilhação de si própria ao Prefeito Ricardo Nunes e até mesmo ao Governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo, de não instalar as CPIs que a Câmara aprovou. Que vergonha. Temos até quinta-feira que vem para instalar as duas CPIs acordadas no Colégio de Líderes e aprovadas no Plenário desta Câmara por todos os Vereadores, de maneira simbólica. São CPIs importantes da cidade, como a das enchentes, a da região do Pantanal, como essa da HIS, em que houve manipulação e as moradias que deveriam ser destinadas para famílias de baixa renda tudo indica que foram desviadas para outros cantos. Temas importantes, como a própria CPI da Sabesp, a CPI do Serviço Funerário, a CPI dos contratos emergenciais, todas CPIs importantes, a Câmara se debruçou sobre duas, pactuou de aprovar duas, votou duas e aprovou duas CPIs: a das enchentes do Pantanal, para tirar aquele monte de gente pobre daquela situação vergonhosa, há tantos anos, e a CPI da HIS.

Ocorre, Srs. Vereadores, que a humilhação vem a galope, e eu estou com a consciência tranquila. O que passa nos corredores desta Câmara é que teria havido uma ordem do Governador Tarcísio de Freitas, que não quer que nós investiguemos a barragem da Penha e a sua relação com as enchentes, e do Prefeito Ricardo Nunes, para que não se instale essa CPI nesta Câmara até semana que vem. Volto a dizer, a CPI está criada, foi aprovada, foi votada e aprovada. Entretanto, se nos 15 dias que temos para instalação os membros não forem indicados pelas lideranças partidárias, a CPI perde o objeto e perderemos a oportunidade de tocar essa CPI.

O Sr. Nabil Bonduki (PT) - V.Exa. me permite aparte?

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Aí eu pergunto - para então poder oferecer um aparte ao Vereador Nabil - por que o Governador Tarcísio de Freitas quer esconder essa CPI? É a barragem da Penha? Porque, Srs. e Sras. Vereadoras, nessa CPI eu sempre deixei bem claro, o objetivo não é caça às bruxas. É caça à solução do problema, solução que envolve o município, envolve o estado, envolve a Federação. Eu até cheguei a fazer contato em Brasília, porque é preciso investimento para ajudar aquele povo. Então, qual é o medo? O que o Governador Tarcísio quer esconder? E o próprio Prefeito Ricardo Nunes, o que quer esconder? Afinal de contas, não quer colaborar para solucionar um problema tão sério da cidade? Aquele povo - e eu estou falando agora só do Pantanal - não merece a dignidade da cidade mais rica do país de enfrentar o problema e solucionar? Então, é deplorável, é triste, é desanimador.

Eu estou aqui há 10 anos, e até falei que não vou ser candidato, mas vou ficar no Parlamento, mas desanima ficar numa Câmara que permite que o Prefeito faça isso, humilhe a gente, o nosso trabalho. Viramos um cartório, um cartório que só carimba o que o Prefeito manda. O Prefeito não pede, mas manda. Aqui é um puxadinho. Mandou? Todo mundo corre e aprova, E, olhe lá, se não mudarmos o plenário virtual para ficar mais fácil de novo, como era, porque eu já não duvido de mais nada; aí seria passar infelizmente o recibo da nossa derrota.

Eu falo isso, Sr. Presidente, porque ainda há tempo, ainda há 7 dias para que a Câmara demonstre a sua força enquanto poder constituído, independente perante o Executivo Municipal e Estadual. Espero que consigamos instalar a CPI para solucionar o problema. Volto a fazer um pedido aos Vereadores: queremos solucionar um problema de décadas, que passou por gestões nossas, reconhecemos, problema de décadas, e nós temos essa chance.

Vereador Nabil Bonduki, concedo o aparte.

O Sr. Nabil Bonduki (PT) - Vereador Alessandro Guedes, eu queria parabenizar a sua fala e reforçar a importância de nós instalarmos essas 2 comissões parlamentares de inquérito: a das enchentes; e aquela em que eu estou indicado pelo meu partido para participar, da habitação de interesse social. É muito importante que os Srs. Líderes indiquem seus representantes. Esta Câmara não pode ficar subordinada ao Executivo. No caso da CPI da Habitação de Interesse Social, não foi apenas uma CPI que foi proposta, foram 3; uma proposta por mim; outra pelo Vereador Ananias, e a aprovada foi proposta pelo Vereador Rubinho Nunes.

Portanto, são 3 CPIs que esta Casa propôs sobre esse tema, porque é tema que significa bilhões de reais desviados da Prefeitura de São Paulo, e isso precisa ser investigado. Por quê? Porque hoje, se o pessoal do Pantanal está debaixo d’água, é porque não foi destinada habitação de interesse social; foram produzidas, mas foram destinadas a quem não precisa. Então, eu apelo aos Srs. Líderes partidários que indiquem seus representantes, para que instalemos essa comissão, porque mostraremos a força e a dignidade desta Câmara perante os problemas da cidade.

Muito obrigado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Eu agradeço, Sr. Presidente, e cedo o restante do tempo para a minha Líder, a Vereadora Luna Zarattini.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

Mais 10 minutos para a Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, me inscrevi para falar sobre o projeto em debate, a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência. Trata-se de uma secretaria que já existiu em outras gestões. Uma secretaria de planejamento é importante numa cidade como São Paulo.

O problema não é a criação da secretaria em si. O problema é outro. É o péssimo planejamento e eficiência da gestão de Ricardo Nunes.

Aliás, nós poderíamos discutir também a criação de outras secretarias, como a extinta Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, que funcionou muito bem na Gestão do Haddad, mas, depois da Gestão do Haddad, simplesmente sumiu.

Os dados sobre políticas em relação às mulheres são inexistentes na cidade de São Paulo. Nós não sabemos o que está acontecendo. Há um apagão de dados em relação às mulheres.

Eu sou coautora de um projeto que se chama dossiê mulheres, com as Deputadas Erika Hilton e Juliana Cardoso, para que tenhamos a produção de dados sobre mulheres e políticas públicas.

O problema não é a criação dessa secretaria, existente em vários órgãos nos Governos Federal e Estadual, mas, como eu falei, é o péssimo planejamento da Gestão do Prefeito Ricardo Nunes.

Eu vou apontar alguns problemas principalmente para os Vereadores que estão chegando agora, uma vez que nós acompanhamos muito bem essas questões.

O primeiro deles, contratos emergenciais sem licitação e sem transparência. Em 2022, foram 2 bilhões em contratos emergenciais; em 2023, mais de 1,4 bilhão; em 2024, da mesma forma. Isso significa que o orçamento público está sendo mal utilizado. Esse é um problema péssimo de planejamento e eficiência da Gestão do Prefeito Ricardo Nunes.

Suplementação. Em 2023, foram 19 bilhões de reais em suplementação. E sabe o que isso significa, Vereador Adrilles? Significa que o que orçamos na Casa, de gastos, o orçamento da cidade de São Paulo, é menor do que o que foi gasto. Ou seja, 19 bilhões para serem gastos, Vereador, de qualquer maneira, com indiscricionalidade. É um absurdo essa suplementação sem qualquer controle social, sem controle da Câmara Municipal. Isso está dizendo então que o orçamento público não é mais público, porque foi suplementado sem debate em audiências, sem debate na Casa. Isso é muito sério.

Outra questão, também já apontada pelo TCM, é o autorremanejamento de dotações orçamentárias, que só vem aumentando ao longo do tempo. Lembrando muito bem, temos um orçamento de 130 bilhões na cidade de São Paulo, o maior orçamento da história da nossa cidade. E foram aprovando mais créditos, mais créditos. Neste último ano, houve mais de 34% de créditos aprovados.

Também tivemos um grande problema na questão de planejamento, de execução orçamentária na cidade de São Paulo, que é o descumprimento da meta fiscal. Nós - a Bancada do Partido dos Trabalhadores - apresentamos para o Tribunal de Contas do Município que, em 2024, a Prefeitura encerrou o exercício fiscal com um déficit primário de 10,9 bilhões de reais, ou seja, 500 milhões além do limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós estamos questionando isso no TCM.

Agora, imaginem se fosse uma gestão do PT o que estariam falando diante de mais um absurdo de não cumprimento da meta fiscal, que eles usam para discutir a redução de direitos. Agora, para discutir a cidade, para discutir a gestão, de fato, os Vereadores se silenciaram.

Por último, quero acrescentar mais uma questão ao orçamento, que é a questão da baixa transparência envolvendo o Orçamento Cidadão. O Vereador Nabil Bonduki sabe, assim como todos nós, do PT, da importância de termos um Orçamento Cidadão participativo. Foram aprovados seis milhões por Subprefeitura para o Conselho Participativo Municipal. Não apareceu até agora, no orçamento da cidade, como isso vai ser gasto. Então, os cidadãos, os paulistanos, querem saber disso. Os conselheiros participativos querem saber como vamos gastar isso por Subprefeitura.

Na verdade, o problema não é a criação dessa Secretaria. O problema é esse péssimo planejamento da Gestão do Sr. Ricardo Nunes.

Concedo aparte ao nobre Vereador Nabil Bonduki.

O Sr. Nabil Bonduki (PT) - Tenho vários assuntos relacionados a isso. Primeiramente, quero falar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de São Paulo. Como já falou a Vereadora, nossa Líder, vamos votar a favor desse projeto, mas isso não quer dizer que estejamos de acordo com a bagunça que tem sido gerada na gestão municipal. A criação, a fusão e a separação de Secretarias são uma coisa que acontece há oito anos na gestão municipal, desde a gestão Doria, que extinguiu a Secretaria de Planejamento - é bom dizer -, e esta gestão é herdeira da gestão Doria, porque tinha o seu Vice, Sr. Bruno Covas, cujo Vice era o Sr. Ricardo Nunes, que está até hoje na Prefeitura.

Então, nós vemos uma sequência de gestões e, dentro das próprias gestões, vai-se mudando, mudando. Nem sabemos mais qual é a estrutura da Prefeitura hoje. Há Secretário e Secretário-Executivo. Na mobilidade, por exemplo, há uma Secretaria de Trânsito e uma Secretaria de Mobilidade. Não dá para entendermos. Vereador Ricardo Teixeira, V.Exa. é da área. Há duas Secretarias do mesmo tema, de mobilidade. Uma cuida de trânsito; a outra cuida de transporte coletivo. Não dá para entender a gestão municipal.

Eu quero chamar a atenção para isso, porque essa discussão sobre planejamento e finanças vem de longa data, sendo eles juntados e separados. Algumas gestões juntam finanças com planejamento. Outras gestões os separam. Nós tínhamos, lá, na época da Erundina, a Secretaria de Planejamento, que discutia o orçamento e o planejamento urbano. Agora foi para outra Secretaria, a Secretaria de Urbanismo, que se juntou com Licenciamento - antigamente estava com habitação e já não está mais.

Então, nós precisaríamos, de verdade, passar a limpo essa gestão, fazer outra estrutura, fortalecer a descentralização e repensar a estrutura como um todo. Nós estamos sendo a favor porque é correto termos uma Secretaria de Planejamento, por todas as razões que já foram faladas aqui. Todavia, a Gestão, a Administração Municipal, precisaria ser totalmente reestruturada, porque estamos com muito orçamento - nunca tivemos tanto orçamento - e os resultados são tão precários.

Eu quero chamar a atenção para isso, porque já tivemos duas audiências públicas do Plano de Metas. Eu estive presente, de forma virtual, nas duas. Além de mim, as únicas Vereadoras que estiveram presentes foram as Sras. Marina Bragante e Renata Falzoni. Não houve participação do público. Foi uma presença muito pequena e nós estamos, então, fazendo uma discussão do Plano de Metas, que está diretamente ligada à questão do planejamento e que está esvaziada, tanto do ponto de vista da presença do Legislativo como da presença da população. É lamentável. Isso faz parte, exatamente, da falta de ênfase e de prioridade a esse debate dentro da atual gestão.

Obrigado, Vereadora Luna Zarattini .

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Exatamente, há uma bagunça no planejamento e uma desorganização em relação ao orçamento da nossa cidade, o qual é fundamental para as políticas públicas, para gerirmos uma cidade do tamanho da cidade de São Paulo, com os problemas que tem.

A cada dia há uma novidade. Não é só a bagunça que está acontecendo na Prefeitura de São Paulo. É também na Câmara, porque nós fomos surpreendidos, hoje, com um debate de que aprovaríamos duas novas CPIs, sem nenhum diálogo, sendo que estamos há semanas querendo debater - e debatendo as CPIs. Nós aprovamos duas CPIs: sobre a questão da HIS e sobre a questão do Pantanal. O zum-zum-zum, o burburinho, é de que, na verdade, há uma pressão da Prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado, do Prefeito Ricardo Nunes e do Governador Tarcísio, para que essas CPIs não tenham indicação dos partidos que compõem a Câmara. Do que o Prefeito Ricardo Nunes tem medo? Do que o Governador Tarcísio de Freitas tem medo na investigação em relação às questões do Jardim Pantanal e de HIS? Do que estão se escondendo?

Sr. Presidente, combinado não sai caro e acordo se cumpre. E nesta Casa nós vamos fazer valer os acordos. A Oposição está se colocando para que os acordos sejam cumpridos e que a Casa, a Câmara dos Vereadores, seja respeitada diante da Prefeitura.

Não somos puxadinho do Prefeito Ricardo Nunes e S.Exa. não está aqui para ordenar que CPI passe na Casa. Nós seguiremos denunciando, caso o Sr. Prefeito queira intervir na Câmara dos Vereadores. Nós queremos investigar e fiscalizar. Este é o nosso papel de vereadores: fiscalização e propositura de leis. S.Exa. já demonstrou que está querendo intervir na nossa Casa.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Sr. Presidente, eu acho que a Oposição fez o seu papel, como sempre faz, de criticar, de procurar diminuir a administração do Prefeito Ricardo Nunes, mas todo mundo sabe do sucesso da administração do Prefeito Ricardo Nunes. Reeleito. Muito bem reeleito. Deu um banho no Boulos do PSOL no segundo turno. Enquanto o Boulos tentava desqualificar, mostrar que a cidade era horrível. Não sei o que, principalmente o PSOL, pensa. O PT parece que amadureceu, moderou, mas com o PSOL parece que estamos na Faixa de Gaza. E o povo de São Paulo não compreendia. Quando o PSOL fazia campanha, o povo da cidade de São Paulo não compreendia. De que cidade eles estão falando? Lembro que o Boulos ironizava o prefeito, quando o prefeito falava: “Gente, estamos fazendo os piscinões, asfalto. Estamos fazendo o maior programa habitacional da cidade de São Paulo. Estamos fazendo UPAS, UBS, hospitais. Estamos avançando em questões de Meio Ambiente. Reformando CEUs”. Lembro que o Boulos ironizava o Prefeito, perguntando que cidade era aquela. Foi essa cidade que deu uma votação, uma reeleição ao prefeito de 60%, e essa aprovação aumenta cada vez mais. Eu sempre digo que é o contrário do que está acontecendo no Governo Federal: enquanto cai a avaliação do Governo Lula, sobe a avaliação do Governo Ricardo Nunes e do Governador Tarcísio de Freitas. E, com esse projeto da Secretaria de Planejamento e Eficiência, o que é bom vai ficar melhor.

Já existe, hoje, uma Secretaria Executiva. Estamos, na verdade, denominando e dando mais poderes. Podem observar na justificativa do Prefeito, haverá uma tratativa agora direta do Prefeito com esse Secretário para tratar do planejamento, da eficiência e da modernização da Administração Pública Municipal. Temos de reconhecer o esforço do Prefeito Ricardo Nunes, que está dando seus passos para melhorar.

Quero aproveitar para informar que a Administração Ricardo Nunes acaba de ter uma importante vitória na Justiça. Conversei com o Prefeito há pouco. Há um órgão especial do Tribunal de Justiça, composto por 25 Desembargadores, que deu uma grande vitória ao Prefeito Ricardo Nunes. Todos sabem que o Prefeito Ricardo Nunes tem lutado para proibir, para não deixar implantar na cidade de São Paulo, um desastroso serviço de mototáxi, que causaria mais mortes, mais acidentes, mais perigo. E o Prefeito, zeloso, que está lutando para diminuir o número de acidentes com vítimas na cidade de São Paulo proibiu, não deixou instalar o serviço de mototáxi. Seja da 99, seja da Uber. E o Tribunal de Justiça acabou de dar uma vitória. Como é um órgão especial, são 25 Desembargadores, olhem o tamanho da vitória do Prefeito Ricardo Nunes. Vinte e quatro a um em favor da causa do Prefeito Ricardo Nunes, 24 proibindo mototáxi na cidade de São Paulo. Ainda há um longo caminho, há mérito para ser discutido, certamente haverá recursos, mas o Prefeito tem insistido nisso, e no que depender do Prefeito, e pelo menos de parte da Câmara Municipal de São Paulo, esse precário serviço de quinto mundo, mototáxi, não haverá na cidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) -Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir adiamento da pauta, votação nominal, neste momento.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Sim, Vereador.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Nós respeitamos o tempo da Oposição.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Nós respeitamos os 20 minutos que foram dados primeiro à Oposição.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Meu pedido é regimental. V.Exa. pode colocar o meu pedido para a votação nominal, por favor, Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - V.Exa. pode ouvir a proposta? De repente, a senhora retira.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não retiro. Eu não retiro. Eu mantenho, Presidente.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - É porque V.Exa. não cumpre os acordos. É isso.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não. Ninguém cumpre acordos nesta Casa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Nós cumprimos os 20 minutos, Sr. Presidente.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ninguém cumpre acordos nesta Casa. Adiamento da pauta.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Só lembrar os Vereadores...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exas. estão indo contra o Regimento. Vai cair essa votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estou seguindo a orientação dos universitários, Vereadora Luana Alves. Está dentro dos 20 minutos do MDB. Eu errei. Eu assumo o erro. Estou aqui com os universitários e estão falando que eles ainda têm o tempo. Eu estou aqui com o regimentalista ao meu lado. Ele fala que, assim que acabar o tempo dado ao MDB, que é de 20 minutos, V.Exa. pode solicitar.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É muito ruim quando não cumprem regras. Muito ruim.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu estou cumprindo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Muito ruim.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereadora Luana Alves, eu estou sendo honesto com V.Exa. Estou cumprindo o que o Dr. Raimundo...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É que V.Exa. me deu a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Mas está dentro do tempo. Por favor.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva, pelo restante do tempo do MDB.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, senhoras e senhores...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exas. estão pondo em risco a votação aqui.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Não, senhora.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Mais uma vez, vemos o quanto o PSOL, primeiro, quer obstruir os projetos, não quer olhar para a cidade, sempre com críticas sem nenhuma razão e de forma infundada, pois ainda está ferido com o resultado eleitoral. Isso é meio que normal. Sabemos, é difícil muitas vezes reconhecer uma derrota. Mas, hoje, estamos em 2025, uma nova legislatura, e a cidade espera de cada um de nós muito trabalho, independentemente do partido. Temos uma cidade com mais de 12 milhões de habitantes, que precisa de uma Câmara com responsabilidade, respeitando, sim, de forma democrática, as diferenças. E é da melhor forma que podemos retribuir à população os votos que nos foram concedidos nas urnas no ano passado.

Queria falar um pouquinho sobre o projeto, Vereador João Jorge. V.Exa. falou muito bem: planejamento e gestão. O PSOL, quando teve a prefeitura de uma capital, o Prefeito nem reeleito foi. E aqui quer ditar regras ao Prefeito Ricardo Nunes, que foi reeleito através das urnas. Qual a gestão que foi eficiente? A gestão que não vimos, mas que o partido do PSOL sempre alegou que seria a melhor gestão do Brasil? Que o Prefeito nem reeleito foi, Vereador Paulo Frange, não foi nem para o segundo turno.

E em São Paulo, por meio desta Câmara Municipal, Vereador Isac Félix, fomos responsáveis pela aprovação de diversos projetos, mesmo com o voto contrário do PSOL. A cidade reconheceu aquele que trabalha incansavelmente todos os dias. E a Câmara Municipal teve um papel importantíssimo, cada um dos Vereadores, inclusive a Oposição, quando fez crítica construtiva, quando fez sugestões dos projetos. O Partido dos Trabalhadores hoje também veio até esta tribuna para dizer que vota favorável a este projeto, até porque a Secretaria de Planejamento e Eficiência também fez parte da gestão do ex-Prefeito Fernando Haddad. E sabe o quanto é importante, Vereador Nabil, ter uma gestão eficiente, ter uma pessoa que esteja ligada diretamente ao Prefeito, com responsabilidade fiscal e olhando para a Cidade. Precisamos reconhecer os acertos. Aqui ninguém tem compromisso com o erro, temos muito mais compromisso com a verdade. Nenhum gestor público acerta 100%, e precisamos reconhecer isso, assim como a Câmara também muitas vezes precisa reconhecer que errou, como o próprio Presidente fez há pouco ao dizer: “Errei”. Todos nesta Casa são passíveis de erro, mas também temos uma responsabilidade muito grande em acertar mais do que em errar.

Nesta tarde, reinauguramos as discussões, mas não podemos perder o olhar no nosso horizonte, que é a população da cidade de São Paulo. Porque senão é só crítica, só crítica, só crítica, só “tudo errado”, “a cidade não presta” etc. , e não é verdade.

Hoje muitos Vereadores presentes acompanharam o Prefeito em um evento muito grande na zona Sul para entrega de 2 mil títulos de regularização fundiária, de escritura da mão das pessoas, lei esta aprovada por esta Câmara no ano de 2021, de autoria da grande maioria dos Srs. Vereadores, que permite que pessoas mais simples recebam as escrituras de suas casas, documento que valoriza o imóvel e lhes dá segurança jurídica.

É disso que estamos falando, pois planejamento também é isto: não só planejar e investir na saúde, na educação, no transporte, mas também na habitação e na regularização fundiária.

Essa é uma primeira votação. Ainda tenho 11 minutos de pronunciamento. Assim, solicito aos Srs. Vereadores que desçam ao plenário para que façamos essa votação, eventualmente ouvindo sugestões sobre projetos do Executivo. Estamos sempre muito abertos, mas de forma muito transparente buscamos, todos os dias, mais acertar do que errar. Precisamos reconhecer muitas vezes aquilo que o Executivo Municipal, com a ajuda desta Câmara, já entregou para a cidade de São Paulo. E vamos fazer muito mais, muito mais.

Temos ainda quatro anos de muito trabalho. Estamos ainda no mês de abril de 2025, e vejam o quanto já avançamos, o quanto de entrega já foi feita neste início de ano. Só na habitação, mais de mil unidades habitacionais foram entregues nesses quatro meses, e muitas outras estão em construção. Falo sobre uma pasta que para mim é muito cara, que é a habitação, mas podemos elencar outras conquistas: inaugurações de UBSs, inauguração do Centro da Mulher - feita anteontem, com equipamentos de última geração, o que propicia às mulheres fazerem os exames necessários.

Hoje, na sede da Prefeitura, Sr. Presidente, às 15 horas entregamos as primeiras cartas de crédito de habitação para mulheres vítimas de violência, fruto de projeto aprovado nesta Casa, para o qual tiveram papel importantíssimo os Vereadores Isac Félix, Edir Sales, Cris Monteiro, João Jorge, Marcelo Messias, Sandra e Rute. Dar cartas de crédito para as mulheres vítimas de violência, isso é política pública, é olhar para aquelas mulheres que estavam vulneráveis e hoje foram acolhidas e terão a sua casa e sua autonomia, sem mais ficarem na dependência de homens que as violentavam e espancavam.

Temos também o projeto da Cozinha Solidária. Poderíamos passar a tarde toda nesta tribuna falando de diversos projetos que hoje são realidade na cidade de São Paulo. O Vereador Carlos Bezerra foi Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, em cuja pasta tivemos a Vila Reencontro. De todo o trabalho feito na assistência social, o resultado estamos colhendo todos os dias.

V.Exa. pode não estar na Secretaria, mas estava lá. Deixou o legado, e hoje nós só temos que implementar e ampliar esse serviço.

Cada um aqui teve um papel muito importante. E eu acho que, quando vamos tratar de planejamento, das questões mais caras da cidade, temos que passar pela área econômica, temos que olhar para o bolso para sabermos o quanto vamos investir, porque é isso. Na saúde, nobre Vereador Paulo Frange, V.Exa. sabe quanto nós investimos na região da Casa Verde, o quanto foi investido na questão das obras dos córregos.

O nobre Vereador Gabriel Abreu, com a ajuda da sempre Deputada Renata Abreu, sabe o quanto temos investido também com recursos federais na cidade de São Paulo. O nobre Vereador Danilo do Posto, na Vila Maria, o rei da Vila Maria chegou, foi e mostrou para aquele povo que com trabalho se vence. O nobre Vereador Alessandro Guedes tem o trabalho também na Zona Leste, os movimentos. Vai lá e trabalha todo dia. É Oposição? É Oposição, mas quantas vezes esteve lá reconhecendo o esforço do trabalho também do Sr. Prefeito Ricardo Nunes?

Nós podemos criticar. O nobre Vereador Manoel Del Rio esteve aqui, em todos os projetos da habitação, veio e votou favorável, e estava junto conosco na entrega das unidades do Prestes Maia. Um prédio histórico, que foi ocupado há muitos e muitos anos, mas o Sr. Prefeito Ricardo Nunes foi lá, não olhou a cor do Partido, nem olhou a cor das pessoas, retrofitou, investiu recurso, e está aí o resultado. Quem são os beneficiários? As famílias, as pessoas de baixa renda que vão morar com dignidade.

Então, Sr. Presidente, eu acho que falei muito para o meu tamanho. Sei que nós já estamos encerrando, mas peço que os Nobres Vereadores e Vereadoras desçam ao plenário para que possamos fazer a importante votação deste projeto em primeira, e, quiçá, logo o trazer em segunda para que seja implementada a nossa Secretaria de Planejamento tão importante para o Governo do Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereador Fabio Riva, obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Peço o adiamento da pauta e votação nominal.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa.

Os Srs. Vereadores favoráveis ao adiamento, votarão “sim”; os contrários “não.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Então, eu sou contra o adiamento. Para votar contra, eu voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Eu voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - Voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Parabéns, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”. Estamos aqui para votar projetos.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “não” ao adiamento.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “não” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “não” 34 Srs. Vereadores. Esta rejeitado o requerimento de adiamento.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

A votos o PL 177/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o PL 177/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminha voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Olha o PT votando “sim”, pessoal.

Só estou apontando. A Luna nunca decepciona.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Rute, não é novidade nenhuma o PT votar favorável, porque o PT já governou esta cidade em três oportunidades, possui juízo e sabe o que é importante para a cidade. Em tudo o que é importante o PT vota favorável. Pode ser que alguns do PT votem “não”, mas, em sua maioria, votam “sim”, porque é importante.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Essa parceria MDB e PT em São Paulo é de longo tempo.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - E no Brasil também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - O nobre Vereador Paulo Frange me lembra, Vereador Alessandro Guedes, que essa parceria PMDB e PT ocorre em muitos estados do Nordeste também.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - É bom que o MDB não embarque nessa coisa do golpismo, Sr. Presidente. Que continuemos defendendo a Constituição, continuemos defendendo a democracia, os direitos, o Estado Democrático de Direito.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Concordo 100%.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - É que há falas que estão acontecendo contrárias a isso; apoiar golpista na Avenida Paulista não dá.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - É verdade, mas tem que se defender o direito à manifestação do povo, o direito livre à manifestação do povo.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Democracia é isso.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 39 Srs. Vereadores; “não”, 4 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - A presento o nosso Vereador de Louveira, Júlio César, do Podemos, com a sua equipe técnica, que vieram conhecer a Câmara Municipal de São Paulo. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, Vereador, pela sua presença com sua equipe. É uma honra tê-lo no nosso plenário. Muito obrigado.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 374 / 2025 , DA MESA DA CÂMARA . Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009 [atualização inflacionária salarial dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, referente ao período março/2024 a fevereiro/2025]. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0374/25.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dá cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 14.889, de 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.

Conforme a proposta, visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, os vencimentos, funções gratificadas e salários e salários-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos percentuais) a partir de 1º de março de 2025.

Sob o estrito aspecto da legalidade, a propositura reúne condições de prosseguir em sua tramitação.

Com efeito, cuida a propositura de matéria atinente à remuneração de servidor público do Legislativo.

A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A iniciativa legislativa para tratar da remuneração dos servidores da Câmara Municipal é reservada à Mesa da Casa, nos termos dos artigos 14, inciso III, e 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 13, inciso I, “b”, número 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Lei nº 14.889/2009, em seu art. 1º, fixa no dia 1º de março de cada ano a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo e deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores.

Em atendimento ao disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi informado que o impacto orçamentário-financeiro da lei, no exercício corrente, é de 0,02% da Receita Corrente Líquida, totalizando uma despesa de pessoal para o exercício de 0,71% da Receita Corrente Líquida estimada, dentro, portanto, dos limites percentuais impostos pelo ordenamento legal ao Poder Legislativo de 6% distribuídos em 4,25% para a Câmara Municipal de São Paulo e 1,75% para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Para os exercícios de 2026 e 2027, foi informado que o impacto orçamentário decorrente da aprovação do projeto de lei é de 0,03% da Receita Corrente Líquida, totalizando para cada um dos exercícios o percentual de 0,83% da Receita Corrente Líquida estimada, ou seja, dentro dos limites percentuais estabelecidos no ordenamento legal para o Poder Legislativo.

Atendendo ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, a aprovação do projeto de lei acarretará um impacto sobre a despesa do Poder Legislativo, no exercício corrente, de 0,06%, totalizando para o exercício de 2025 um percentual de 2,96%, e 0,06% para os exercícios de 2026 e 2027, totalizando um percentual de 2,96%, calculados com base no somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizados pela PMSP em 2024 (conforme legislação em vigor), estando dentro do limite percentual estabelecido na legislação, qual seja, 3,50%.

Quanto à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual foi informado que a propositura não afeta as metas de resultados fiscais previstos no anexo referido no parágrafo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00 e que os recursos financeiros para custeio têm origem nas seguintes dotações orçamentárias:

09 10.01 0313024 210031 90 11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

09 10 01 031 30242 100.31 90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

09 10.01 031 3024 2 100 3 1.90 13 00 - Obrigações Patronais

09 10 01 031 30242 10031 91 13 00 - Obrigações Patronais - lntraorçamentário

Satisfeitos formalmente os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da análise da E. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, a qual compete se pronunciar sobre a matéria.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - abstenção

Lucas Pavanato (PL) - abstenção

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 374/2025.

Trata-se de Projeto de Lei 374/2025, de iniciativa da Nobre Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dá cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, com o intuito de promover a atualização inflacionária da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, correspondente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a medida visa garantir a recomposição do poder aquisitivo dos servidores, nos moldes do que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e em consonância com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ressalta-se que o índice inflacionário apurado para o período foi de 5,06%, conforme o IPCA, e que a despesa decorrente da proposta encontra-se compatível com o orçamento vigente, com impacto de apenas 0,02% sobre a receita corrente líquida, estando, assim, dentro dos limites legais estabelecidos para a Câmara Municipal.

Nos termos do projeto, a proposta legal tem como propósito dar cumprimento à legislação municipal vigente que determina a fixação de uma data anual para revisão das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo. Essa revisão é promovida de forma a assegurar a manutenção do poder de compra, conforme as perdas inflacionárias apuradas, estabelecendo o índice de atualização dos valores remuneratórios, fixado em 5,06%, com base no índice oficial de inflação, o IPCA, que corresponde ao acumulado entre março do ano anterior e fevereiro do ano corrente. Este reajuste abrange vencimentos, gratificações, salários e salário-família dos servidores ativos.

O projeto prevê, também, a aplicação desse reajuste aos servidores inativos e pensionistas vinculados à Câmara.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública reconhece a oportunidade da proposta, tendo em vista a importância do compromisso da Administração com o respeito aos direitos dos servidores e com a valorização do trabalho realizado na Câmara Municipal de São Paulo, fortalecendo a imagem institucional da entidade. Assim, consignamos parecer favorável à proposta.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Lidos os pareceres. Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. Conforme acordo, o PSOL tem 20 minutos e três Vereadores inscritos. Portanto, cada Vereador do PSOL terá sete minutos.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Ninguém pode falar que a Esquerda não trabalha.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, passamos, nesta Casa, pelo Sampaprev 2 que mexeu com a aposentadoria dos servidores públicos municipais. Fizemos de tudo para que aquele projeto não passasse, porque valorizamos o servidor público, seja ele do TCM, do Legislativo, do Executivo. Enfim, valorizamos o servidor público concursado. Sempre primamos que o serviço público seja executado pelo servidor concursado, porque acreditamos na forma direta: os servidores têm RF - Registro Funcional - e são mais cobrados quando não executam suas funções.

Este tem sido o princípio do PSOL, uma bandeira: sempre vamos brigar pelos servidores públicos. Não nos importa a categoria do servidor, se é da educação, da saúde, do Legislativo, da GCM. Entretanto, não queremos que o Governo traga projetos para esta Casa que sofrem influência do Governo, que coloquem um servidor contra o outro. Vimos isso no ano passado. Enquanto os servidores públicos ganharam 2,16% de reajuste, votamos, no mesmo dia, o reajuste dos servidores desta Casa, que foi em torno de 4%. Acreditamos que isso seja muito injusto, porque coloca servidor contra servidor. Queremos que todos tenham os mesmos benefícios, porque todos são servidores públicos concursados que trabalham por esta cidade.

Sou professor e posso afirmar que a categoria não entende porque há tratamento diferenciado. E a categoria dos professores tem razão, porque se todos somos servidores públicos, por que não discutir projetos que possam dar os mesmos índices a todos? Por que o Governo sempre tenta criar uma relação sistemática com algumas categorias e com outras não?

Ao longo dos meus 12 anos nesta casa - e estou em meu 13º ano -, sempre votei a favor dos GCMs, mas vejo vereador que vota a favor de uma categoria e não vota a favor de outra. Para mim, isso é muito estranho, porque os servidores podem estar em cargos e em funções distintas, mas todos trabalham pelo bem da cidade de São Paulo. Sob o nosso ponto de vista, todos os servidores têm de ser valorizados: os servidores da educação, da saúde, da segurança, bem como os servidores desta Casa e do TCM. O que não pode acontecer é querer votar este projeto primeiro, porque possivelmente os outros servidores municipais terão um índice menor, como ocorreu no ano passado. Não podemos aceitar isso, porque estaríamos concordando com uma injustiça, e não dá para concordar com isso.

A eleição já passou, mas como o Vereador João Jorge trouxe o fator da eleição, colocarei um dado. Apesar de uma parte dos servidores públicos gostar da atual gestão e ter feito campanha para o Prefeito Ricardo Nunes, o Governo sabe muito bem que a maioria dos servidores públicos não votou no Sr. Ricardo Nunes. Tenho certeza disso. A grande maioria não fez campanha para o Sr. Ricardo Nunes, e por quê?

Porque há uma política, inclusive, de terceirização, de não fazer mais concursos públicos, esses cargos vão entrando em vacância e depois terceirizam o serviço público. E isso vai acontecendo hoje no Executivo e aos poucos também vai acontecendo nas câmaras municipais. Vemos aqui, por exemplo, o pessoal da limpeza, nesta Casa, ganhando um valor irrisório nesta Casa. Por quê? Porque são terceirizados, vai precarizando o serviço. E começa com a limpeza, daqui a pouco vai para a parte administrativa também, para a parte de segurança, daqui a pouco não vai ter mais GCM e Polícia Militar na Casa, e poderemos ter segurança privada, inclusive, já ouvi esse tipo de proposta nesta Casa.

Então, para nós o princípio é lutar por todos os servidores públicos, pelo concurso público, para que todos tenham no mínimo a inflação garantida, coisa que o Governo não vem fazendo para os servidores públicos. Aliás, ficaram quase 20 anos no 0,01%, não é à toa que hoje grande parte dos servidores públicos estão nos consignados, tem servidor público que tem dois, três consignados, porque as pessoas já não conseguem minimamente ter as condições básicas para viverem.

Então, nesse sentido, nós, do PSOL, queremos votar a favor desse projeto. Hoje votaremos “não”, porque queremos ver o índice do Governo para todos os servidores públicos. Se o Governo vier com um projeto igual para os servidores concursados da Prefeitura, com certeza nós reverteremos nosso voto e votaremos “sim”, mas o Governo não pode usar determinados projetos para passar aqui e depois penalizar outros servidores. Os servidores públicos, todos têm que ser valorizados, como nós brigamos também a favor de todos os servidores públicos para que não mudassem as regras de aposentadoria, porque atingiria a todos como atingiu, inclusive, os servidores desta Casa.

Então, queremos votar a favor do projeto. Vai depender do Governo o quanto vai trazer de índice para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE ( Paulo Frange - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e as pessoas que nos assistem, queria dizer que sou favorável obviamente ao reajuste inflacionário dos servidores da Câmara, dos servidores do Tribunal de Contas e de todos os trabalhadores, porque todos, no mínimo, têm que ter a reposição da inflação. Sem essa reposição, o salário perde o seu poder de compra.

E não somos só a favor da reposição da inflação, somos a favor também da reposição de perdas que os servidores e funcionários tiveram ao longo de anos. Sabemos que na Prefeitura de São Paulo, por muitos e muitos anos, os servidores tiveram 0,01%, o que acumulou perdas salariais, assim como os profissionais da educação, além das perdas salariais precisam também ter a incorporação do abono salarial ao salário, porque não incide sobre uma série de benefícios, e se incorporado ao salário passa a ter essa incidência.

Então, a primeira coisa que queria deixar muito nítida é que a nossa posição, a posição do PSOL, a posição da Bancada Feminista do PSOL é, sim, a favor do reajuste dos salários de todos os funcionários, os da Câmara, do TCM e de todo o funcionalismo. Acontece que o Governo, o Prefeito Ricardo Nunes e também a própria Câmara dos Vereadores se antecipam à própria campanha salarial do restante do funcionalismo. O projeto já veio para cá. E nós, funcionários públicos, servidores públicos municipais, como eu, por exemplo, que sou professora da rede municipal, estamos esperando a proposta do Sr. Ricardo Nunes para o reajuste salarial. Mas, até agora, não há proposta nenhuma. Até agora, não foi falado nada de reajuste dos salários, se haverá recomposição inflacionária, recomposição das perdas e incorporação do abono.

Então, é necessário esperar para ter o reajuste de todos, e não só o de um segmento. Se fosse ver pelo justo, o Prefeito deveria começar reajustando quem está na ponta, quem está na escola, o professor, quem está no posto de saúde, na UPA; quem está na assistência social e está trabalhando cotidianamente com o cidadão e a cidadã, com o nosso povo.

Se nós quisermos ter proposta, temos que fazer o quê? Fazer manifestação, greve, luta, porque o Prefeito não manda a proposta. Ou quando manda, como no ano passado, uma proposta vergonhosa, como os 2,16%. Aliás, não houve isonomia, porque na Câmara foi um x de valor, se eu não me engano foi cerca de 4%, e para o restante do funcionalismo foi só de 2,16%.

O que é para um tem que ser para todos. Nós achamos que todos os servidores têm direito à recomposição salarial, à reposição das perdas inflacionárias no seu salário, porque as coisas estão caras, as pessoas estão vivendo mal, principalmente quem ganha os menores salários, que é justamente quem está na ponta. Por isso, nós estamos reivindicando que o Prefeito mande logo uma proposta de reajuste salarial para todo o funcionalismo, que hoje está reivindicando 12,9% de recomposição das perdas.

Temos que começar discutindo isso, discutindo o conjunto dessa recomposição, o conjunto dessas perdas inflacionárias, o conjunto da incorporação de abono para o funcionalismo da educação; e não fazer fatiado dessa maneira.

Nós somos, sim, favoráveis à recomposição inflacionária dos trabalhadores da Câmara Municipal, mas queremos que isso seja debatido junto com a proposta do Prefeito Ricardo Nunes para o conjunto do funcionalismo, porque o que vale para um tem que valer para todos, tendo assim um conjunto do funcionalismo unificado, uma pauta e uma força maior para reivindicar um reajuste justo.

No ano passado, o Sr. Ricardo Nunes não deu nem a questão da recomposição inflacionária para o funcionalismo, e hoje não se sabe qual vai ser a proposta do Prefeito. Então, para que isso não aconteça, nós, do PSOL, estamos reivindicando que esse projeto não venha separado do projeto geral do reajuste do funcionalismo na cidade de São Paulo.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Paulo Frange - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite, colegas Vereadores, colegas Vereadoras. Mais uma vez, subo neste púlpito para debater um projeto que deveria ter muito mais tempo de debate, em especial, nas Comissões.

Esse tipo de situação que imagino ser incômoda para alguns Vereadores da Base é algo que poderia ser evitado se nós seguíssemos de forma correta os ritos: as audiências, os debates na Comissão de Constituição e Justiça, as conversas com os líderes, o tempo de construção de um projeto.

A Câmara é uma casa política, não é apenas no plenário que nós definimos por meio de conversas, comissões, reuniões, Colégio de Líderes, uma série de mecanismos que temos; mas, na falta deles, em especial, na falta deles conosco, da Oposição, vamos, sim, debater cada tema.

O que está sendo colocado é o reajuste, pelo índice do IPCA, para os servidores, tanto concursados quanto comissionados, da Câmara Municipal de São Paulo.

É evidente que somos favoráveis a um ajuste, que é a cobertura da perda inflacionária. Na verdade, não é um aumento em si, não é um aumento de 5% para o servidor da Câmara. É somente para repor o que se perdeu ao longo da metade do ano passado para cá, por conta da inflação do último período. É para manter o mesmo poder de compra dos servidores da Casa. Qual é o grande problema? A Prefeitura tem, continuamente, praticado uma política de diferenciar os trabalhadores que estão na Administração Municipal, seja da estrutura do município de São Paulo, assessor de algum gabinete da Câmara, um concursado que está numa secretaria, numa consultoria técnica legislativa, um professor que está na escola, uma técnica de enfermagem - os poucos da saúde que sobraram como servidores públicos -, seja o que for, que cumpra a função importante para a Administração Municipal. Isso é inadmissível para nós.

Muitos Srs. Vereadores são servidores públicos - eu sou; o nobre Vereador Celso; o nobre Vereador Danilo do Posto, meu colega da Secretaria Municipal de Saúde, também é servidor. Muitos aqui são profissionais que dedicaram as suas vidas ao serviço público de São Paulo, garantindo direitos, garantindo acesso à educação, à saúde, à assistência social, ao transporte, à habitação. Não existe política pública sem servidor público. E o que a Prefeitura, essa proposta, esse projeto tem na sua essência é um problema fundamental para nós, porque não dá para se praticar um ajuste justo para um, e ser absolutamente injusto e prejudicar a outra parte dos servidores. Isso para nós é muito ruim, não faz sentido.

Nós estamos agora vivendo um momento de mobilização, com paralisação e greve de profissionais da educação pública de São Paulo: professores e professoras, gestão, coordenação, quadro de apoio.

Hoje, sabem onde eu estava de manhã? Na DRE Pirituba. Eu estava conversando com professores de diversas EMEFs que estão paradas hoje. Srs. Vereadores da região que pega Pirituba, uma parte de Taipas, toda a DRE Pirituba, é capaz que muitos que têm contato com população dali tenham recebido, hoje, reclamação de que a escola estava fechada. E estava fechada por quê? Porque os professores, corretamente, estão se mobilizando por um reajuste salarial digno de 12%, que mal cobre o acumulado das perdas de anos da política de 0,01%, que é uma política que já gerou uma perda acumulada do poder de compra de quase 50%. Algo inadmissível de pensarmos.

Ser professor, principalmente em escola da periferia, não é uma tarefa fácil, é um desafio. É um professor que está ali lidando, muitas vezes, com uma infraestrutura precária, como são os casos das escolas estaduais, que agora se municipalizaram e estão caindo aos pedaços. É um professor que enfrenta, muitas vezes, estudantes, crianças, alunos, que vêm de famílias empobrecidas, com diversos problemas que se expressam em sala de aula. E esse professor teve uma perda acumulada do seu poder de compra, nos últimos anos, de quase 50%. É injusto chegar para esse profissional e falar que ele vale menos do que outro trabalhador que também cumpre o seu papel na estrutura da administração municipal. É muito ruim. Nós não acreditamos nisso.

O que propomos é fazer um debate sobre o reajuste salarial de todas as categorias de forma justa - servidores da Câmara, professores, servidores da saúde, guardas civis metropolitanos, todos os profissionais do município, que devem ter um reajuste digno.

Temos aqui trabalhando, por exemplo, profissionais da própria Guarda Civil Metropolitana. Eles vão ficar de fora desse reajuste? É isso que está sendo proposto aqui? Nós não temos acordo com isso.

Eu espero que consigamos fazer um debate para adiar, para fazermos um plano em debate com a Prefeitura, com o Executivo, para que se tenha um ajuste mais digno para todas as categorias. Isso é o que propomos.

Hoje, os professores estão em mobilização e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes fez uma fala na imprensa dizendo que iria punir individualmente os professores e professoras que estavam mobilizados, paralisados em greve. Inclusive uma fala ilegal, que demonstra que o Prefeito cometeu um crime. Prática antissindical não pode.

A greve é julgada pela Justiça do Trabalho, não é o Prefeito, não é uma das partes que vai dizer se ela é ou não justa e que vai punir. Não pode fazer isso. O Prefeito que vá na Justiça do Trabalho questionar a greve e não dizer que vai punir professor ou professora que está se mobilizando por um direito justo, que é a recomposição salarial.

Agora, qual é a razão de ter essa hostilidade com uma parte do funcionalismo de São Paulo? Não é nem hostilidade, é uma agressividade direta com uma parte grande do funcionalismo e, para outra, ter uma atitude correta. Porque nós entendemos que é correta a recomposição salarial, conseguir fazer um reajuste que dê conta da perda que a inflação infelizmente causou.

Para nós é isso, a questão é muito simples, tem que ter isonomia, tem que ter justiça. Todos os servidores da Câmara, tenho certeza, trabalham muito bem, tanto para os seus gabinetes, para as suas assessorias, para as respectivas áreas nas quais trabalham. Tenho certeza.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou finalizando.

Muitos da própria Procuradoria que estão até esse horário conosco também são profissionais que dão duro, principalmente os de plenário, que ficam até o horário em que ficamos, e mais.

Agora, tem que ter justiça. Nós não aceitamos que se crie essa diferenciação. Todos que trabalham na administração pública de São Paulo são importantes e cumprem um papel que é indispensável: o professor, o médico, o GCM, o motorista de ônibus, o servidor da Casa.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Então, para nós, esse tipo de diferenciação é injusto. Nós não temos acordo.

O SR. PRESIDENTE ( Paulo Frange - MDB ) - Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge, por sete minutos.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Serei breve. Vereadora Amanda Vettorazzo, a senhora sabe quanto a Prefeita Marta Suplicy dava de aumento para o funcionalismo, todo ano? Era 0,01%. O Vereador Senival Moura gritou: “o Doria também”. Não foi somente a Prefeita Marta Suplicy. Quem veio depois? O Serra. Foi 0,01%. Quem veio depois? O Kassab. Foi 0,01%. Depois do Kassab veio quem?

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Haddad. De qual partido era o Haddad? Era do PT.

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - E quanto que o Haddad dava? Era 0,01%. Veio o João Doria, depois o meu grande, querido, amigo Bruno Covas, de quem eu fui Secretário da Casa Civil, 0,01%.

Em 2023, o Prefeito Ricardo Nunes quebrou essa escrita e deu 5%. Em 2024, o Prefeito Ricardo Nunes deu 2,16%. Eu não tenho ainda o número, pelo menos não oficialmente, não que eu possa anunciar, mas temos já alguma ideia, de alguma conversa. Estamos imaginando.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Não, não posso, porque é o Prefeito que vai mandar nos próximos dias. O que estamos querendo discutir é que o Prefeito mande um índice parecido com esse que a Câmara está recebendo, de 5,06%. Como vai ser? Eu não sei, mas não vai ser como os governos do PT e outros prefeitos até o Ricardo Nunes, que deram 0,01%.

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Vereador, se o senhor pedir um aparte, eu darei. Tenho apenas sete minutos.

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Mas, Vereador Senival, é claro. O que mais eu estou estranhando não é com o senhor, é o PSOL falar que não vai votar 5% para o servidor da Câmara Municipal de São Paulo. Ou o Vereador Toninho Vespoli ou o Vereador Celso veio a esta tribuna, não me lembro qual, falou que não vai votar.

Os senhores vão votar a favor?

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Hoje os senhores vão votar contra? Está bom, o PSOL, partido que diz defender os trabalhadores, vai votar contra o aumento de 5% dos funcionários. É o que eu ouvi os senhores falarem, e se votarem a favor, vão me surpreender, eu volto depois e peço desculpas. Por hora, nós vamos votar os 5% e vamos, sim, pedir ao Prefeito que mande um índice, pelo menos semelhante a esse.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Paulo Frange - MDB ) - Vou passar a presidência ao Presidente, Vereador Ricardo Teixeira.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha. Fico vendo, ouvindo Vereador do Governo subir à tribuna falar do PSOL. Acho que tem, primeiro, de entender o que S.Exa. fez quando votou contra o conjunto dos servidores na reforma da Previdência, penalizando aposentados e pensionistas, que trabalharam 40 anos, e ganham 2.500 reais, 2.000 reais, e são confiscados em 14%. É ver quais são os Vereadores da Base do Governo que votaram contra o funcionalismo. Agora, vir se gabar e falar que uma cidade como São Paulo, com 136 bilhões de reais, não tem capacidade de dialogar com o conjunto dos servidores públicos e fazer uma valorização?

Nós temos a data-base no mês de maio para o funcionalismo público municipal, para o conjunto dos servidores públicos municipais, as entidades sindicais representativas dos servidores públicos estão com pauta de negociação com o Governo pedindo correção de perdas inflacionárias, a incorporação do piso, que é pago através de abono, e não leva na aposentadoria. Então, tem de se fazer a valorização do conjunto dos profissionais, dos servidores públicos, dos profissionais da educação, de todos os servidores públicos. Não é tratar a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas do Município de São Paulo como uma exceção, tem de tratar o conjunto dos servidores. São servidores do Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas do Município, que é um órgão auxiliar da Câmara Municipal.

Então, não dá para Vereador da Base do Governo subir à tribuna e defender, como no ano passado, em 2024, em que o IPCA, a inflação, deu 4,85%, e para o conjunto dos servidores foi dado 2,16%, sendo que historicamente, nos últimos anos - Doria, Bruno Covas, Ricardo Nunes - o índice foi 0,01%. Então, o acúmulo da perda inflacionária no município de São Paulo é gigantesco.

Então, é fake news , é uma mentira descarada subir aqui e dizer que o PSOL é contra o conjunto dos trabalhadores da Câmara Municipal. Não, o PSOL defende a pauta de valorização do conjunto dos servidores públicos, tanto da Câmara, do TCM, e também da assistência social, da saúde, dos professores e professoras, do quadro de apoio das escolas municipais, que está precarizado. Essa é a verdade, é disso que estamos falando. V.Exas. estão com dificuldade de ter acesso à mesa de negociação com o Prefeito Ricardo Nunes. Então, o Líder da Base do Governo fala que o Prefeito tem um número mágico e vai conceder reajuste de perdas inflacionárias, e as entidades sindicais pedem 14% de correção dos últimos períodos, além de outras pautas: revogação do confisco, incorporação de abonos, são muitas pautas para negociar. Então, não dá para ficar discutindo isoladamente os servidores da Câmara Municipal, os servidores do Tribunal de Contas do Município. Repito, a cidade de São Paulo com esse orçamento tem condições, sim.

Eu converso, dialogo com vários Vereadores da Base do Governo e é justo que S.Exas. também achem que precisam sentar para ter o mesmo índice que for aplicado para o conjunto dos servidores. Se o Prefeito conceder lá 14%, que pedem de correção as entidades sindicais, que aplique também aqui os 14%.

Agora, não dá para aceitar que o conjunto dos servidores seja tratado de outra maneira, seja precarizado, humilhado, porque, no fim do dia, a ida ao supermercado fazer compra é a mesma para o servidor da Câmara Municipal, como para uma servidora da assistência social, da saúde, da educação. A inflação é a mesma e corrói o salário de todos os trabalhadores.

O Governo Federal, o Governo Lula, numa ação inédita, está propondo a redução, a isenção, na verdade, do imposto de renda para os servidores que ganham até 5 mil reais. O Prefeito Ricardo Nunes podia aproveitar a ideia do Presidente Lula e adotar aqui também a redução, a revogação do confisco de aposentadorias e pensões dos servidores que ganham abaixo do teto do Regime Geral. Copie o Governo Lula que está fazendo isso para o conjunto dos servidores de todo o país. E não vai quebrar o país dando a isenção para os trabalhadores que ganham simplesmente abaixo de 5 mil reais.

Temos a maior cidade da América Latina, o terceiro maior orçamento do país, portanto, há condições de fazer esse debate, um debate sério na Câmara Municipal e colocar o orçamento público em defesa, à disposição das pessoas, dos servidores que fazem a luta na execução das políticas públicas na cidade.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Para o encerramento, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Já terminando, Sr. Presidente.

Então, que fique bem claro, se algum Vereador ou Vereadora da Base do Governo subir à tribuna para dizer que o PSOL é contra os servidores é fake news , uma mentira descarada. Nós somos a favor, mas que se aplique o mesmo índice que for determinado, que for negociado com o conjunto das entidades sindicais representativas dos servidores públicos. Repito, lá pedem 14% que se aplique aqui. Enquanto não fizer isso, Sr. Presidente, a Bancada do PSOL encaminha voto contrário a esse projeto.

Espero que Governo caminhe para a segunda votação a correção desse valor e acompanhe o que for dado para o conjunto de servidores do município de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

A votos o PL 374/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, requeiro regimentalmente verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o PL 374/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e encaminho “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" pelos servidores da Casa.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, favorável. Tudo o que tem direito.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e encaminho “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Muito bem, Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, Vereador Senival Moura - sempre “sim”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Grande Vereador João Ananias !

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo reajuste para todo o funcionalismo da cidade de São Paulo, voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Quem diria, o PSOL votando contra o funcionalismo da Câmara?

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Amanhã, vai sair no jornal: Oposição votou “não” ao aumento.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - O Vereador João Jorge poderia nos ajudar a votar “sim”, conversando com o Governo para contemplar todos os servidores com a reposição da inflação.

Sr. Presidente, voto "não".

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Teremos esse aumento, Vereador Professor Toninho Vespoli.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - O que tem de sair no jornal é que o PSOL quer reajuste para todos os servidores.

Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, com esperança de votar “sim”, na segunda votação, para todos os servidores.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Ainda bem que não fazemos aquelas cartilhas que V.Exas. fazem contra nós.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Keit Lima, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista; abstiveram-se a Sra. Janaina Paschoal e os Srs. Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 5 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 4 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, os itens 2 e 4 da pauta.

Vamos votar o primeiro projeto de Vereador do ano, é o PL 222/2013, dos Vereadores João Ananias e Reis . Onde está o Vereador João Ananias ? Vamos comemorar. Estava procurando V.Exa. no plenário. Está à minha direita, sempre.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias , eu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Passemos ao item.

Peço à Secretária, Vereadora Edir Sales, que proceda à leitura do item.

- “PL 222/2013, do Vereador REIS (PT), JOÃO ANANIAS (PT). Institui a “UBS MÓVEL” para auxiliar o Programa Estratégia Saúde da Família. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 222/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 582/2016, dos Vereadores NABIL BONDUKI (PT), TONINHO VESPOLI (PSOL), ISA PENNA (PSOL). Dispõe sobre a criação do Programa Valorização de Iniciativas de Agricultura Urbana e Periurbana -VAI na Horta e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 582/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o substitutivo de Finanças e Orçamento ao PL 582/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - voto "sim".

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, “abstenção”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. EDIR SALES (PSD) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, “abstenção”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, quero analisar o projeto antes da segunda votação.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, “abstenção”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Vou mudar meu voto, por favor, eu me abstive, eu quero votar sim.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Muito bem. Um projeto de horta comunitária, agricultura, comida no prato das pessoas.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Hélio Rodrigues, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez; abstiveram-se as Sras. Amanda Vettorazzo e Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 4 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 2 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Eu vou pedir para todos os Vereadores, como é projeto de Vereador, que votemos de forma simbólica e aquele Vereador que for contrário, vota contra. Mas não precisa pedir a votação nominal, é projeto nosso. Vamos na tribuna, vai ao aparte e vota “sim”, vota contra, mas não precisa pedir votação nominal, porque demora muito tempo. E nós, Vereadores, unidos como estamos, vamos ganhar sempre. Então, é só para não perder tempo. Obrigado.

Eu vou passar a presidência para o Vereador Paulo Frange, porque o próximo projeto é do Vereador Ricardo Teixeira.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só queria, em primeiro lugar, agradecer aos Vereadores por terem votado. Infelizmente, da maneira como foi procedida a votação, muitos não conseguiram entender o que era o projeto. Inclusive, os que votaram contra parece que não devem ter entendido, porque o projeto é um apoio para hortas comunitárias urbanas e periurbanas, um projeto ecológico importante do estado de São Paulo. E vamos discutir ainda com o Líder de Governo, mas, certamente, vai ser um projeto muito bem-sucedido se for implantado pela Secretaria do Verde. Inclusive, já conversei com o Secretário de Meio Ambiente e S.Exa. está de acordo com o projeto.

Então, eu queria agradecer porque, como houve um pedido de voto nominal, os Vereadores foram obrigados a votar, muitas vezes sem conhecer o projeto, porque nós não fizemos o debate. Mas, certamente, se tivesse sido feito o debate, o voto seria favorável por vários daqueles que votaram contra.

Obrigado.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Só para esclarecer acerca do projeto que acabou de ser votado, em segunda discussão, nós voltaremos aqui, a Bancada do PL e quem mais quiser, para esclarecer melhor, porque temos também o interesse no projeto. Como temos um ambiente democrático, cada um faz as suas colocações. Nós vamos voltar, discutir o projeto e entendê-lo melhor. Aqui, nós somos sempre a favor do agro. Há pessoas que odeiam o agro e o que o agro produz.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Está bem.

Nobre Vereador Paulo Frange, vou passar a presidência.

- Assume a presidência o Sr. Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE ( Paulo Frange - MDB ) - Passemos ao próximo item.

- “ PL 101 / 2017 , do Vereador RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). Dispõe sobre tornar a Rua Serra Dourada polo cultural, histórico e turístico da cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE”.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Frange - MDB) -- Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL 101/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Peço uma salva de palmas para o autor do projeto, Presidente Ricardo Teixeira. (Palmas)

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos ao item seguinte.

- “ PL 875 / 2017 , do Vereador JAIR TATTO (PT). Institui o planejamento participativo orçamentário, com objetivo de subsidiar os projetos de lei que disciplinam o plano plurianual, orçamento anual e as diretrizes orçamentárias. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 875/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 541 / 2019 , dos Vereadores AURÉLIO NOMURA (PSD), GILBERTO NASCIMENTO (PL). Altera a lei 13.789, de 13 de fevereiro de 2004 para dispor sobre a coleta e a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 541/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 519 / 2021 , dos Vereadores SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), MARCELO MESSIAS (MDB), GEORGE HATO (MDB). Dispõe sobre o Programa de Atenção à Saúde Bucal denominado ‘Sorria SP’, no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 519/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 403 / 2023 , dos Vereadores CRIS MONTEIRO (NOVO), RUBINHO NUNES (UNIÃO), RODRIGO GOULART (PSD). Altera a Lei nº 17.501, de 03 de novembro de 2020, para incluir disposições referentes à identificação de fios na cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 403/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- PL 343 / 2023 , do Vereador SENIVAL MOURA (PT). Dispõe sobre a instituição do Centro de Memória Periférica da cidade de São Paulo e dá providências correlatas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 343/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Parabéns, nobre Vereador Senival Moura.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 673 / 2023 , do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Institui o Programa Imprensa Jovem no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 673/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação porque esse projeto contém ideologia de gênero.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o PL 673/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”. Imprensa Jovem é para termos um projeto com cidadania nas escolas para falar com as pessoas sobre a questão da imprensa e liberdade de expressão. Então, isso é muito importante de ser colocado.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sou contrário à divisão por sexo, porque nada disso convém a uma democracia.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”. Estou impressionada que tem Vereador que não conhece escola pública em São Paulo.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Abstenção.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. P residente, precisamos discutir porque houve uma quebra de acordo.

- Manifestação fora do microfone.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Celso Giannazi, Cris Monteiro, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Isac Félix, Lucas Pavanato, Rute Costa, Sansão Pereira, Sonaira Fernandes e Zoe Martínez; abstiveram-se as Sras. Ana Carolina Oliveira e Janaina Paschoal e o Sr. Kenji Ito.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Proclamação do resultado.

Votaram “sim” 13 Srs. Vereadores; “não”, 8 Srs. Vereadores. Abstiveram-se 3 Srs. Vereadores. O projeto fica pendente de votação.

Antes de encerrarmos a sessão por falta de quórum, o Vice-Presidente, nobre Vereador João Jorge, pede a palavra pela ordem.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre a COP 30 foi decidido pela Mesa desta Casa, aprovado depois na reunião do Colégio de Líderes no dia de ontem, que a Câmara Municipal de São Paulo vai custear o envio de um Vereador por Bancada e mais um Vereador da Mesa, que chefiará a delegação. Dos partidos PT, MDB, PL, União, PSOL, Podemos, PP, PSD, Republicanos, PSB, Rede, Novo e PV, serão 13 Srs. Vereadores e, da Mesa, um Sr. Vereador, sendo que o escolhido para representá-la foi o Vereador Hélio Rodrigues, do PT, que será o chefe da delegação.

As bancadas dos partidos supracitados terão até quarta-feira da semana que vem para indicar os Srs. Vereadores. Após escolha dos nomes, peço às bancadas que me procurem pessoalmente ou por mensagem de WhatsApp.

Também ficou acordado que Vereador não escolhido pela bancada, mas que quiser ir por livre iniciativa, obviamente, poderá fazê-lo. Na quarta-feira da semana que vem, procederemos à votação simbólica da autorização para que esta Casa custeie as despesas de diárias de hotel e passagens dos 14 Vereadores escolhidos.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado pelos esclarecimentos, nobre Vereador João Jorge. Será importantíssima a participação de Vereadores desta Casa. Inclusive, de antemão, peço aos Vereadores escolhidos que apresentem projetos e propostas neste que será o maior evento sobre o meio ambiente do planeta e que, na volta, apresentem os relatórios feitos a este Plenário.

Parabéns a todos os Srs. Vereadores que permaneceram até esta hora na sessão para a votação de mais projetos de Vereadores do que do Executivo.

Estou muito feliz de os trabalhos começarem a fluir nesta Casa.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para entender, amanhã, procederemos a alguma votação?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Faremos o Pequeno Expediente e retornaremos com o Congresso de Comissões, hoje terminado por questão de tempo, no qual serão instruídos dois projetos, o do TCM e o do Executivo referente ao nome da cidade, além dos demais projetos dos Srs. Vereadores que ainda faltam ser instruídos. Portanto, novamente amanhã haverá votação de projetos de Vereadores.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Está bem, Sr. Presidente. Então, mais uma vez, faço um apelo aos Srs. Vereadores em prol da aprovação do meu projeto, que já consta da pauta, pronto para ser votado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas acho que faltou passar pelo Congresso, porque votamos todos em primeira que já tinham passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o meu projeto sequer foi incluído na pauta da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Dr. Raimundo poderá incluí-lo na pauta de amanhã. Não vão embora sem antes falar com ele.

Srs. Vereadores, não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Relembro ao Srs. Vereadores da convocação da próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores da convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de amanhã, dia 10 de abril, e convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 11 de abril. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para o dia de hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.