15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

11/06/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge, Silvão Leite e Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues e da Sra. Cris Monteiro.

- Às 15h38, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Rute Costa e o Sr. Sansão Pereira encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 15ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 11 de junho de 2025.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigada. Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, todos que nos assistem de forma remota.

Venho a esta tribuna, hoje, para falar que estamos vivendo um momento extremamente alarmante. Temos visto a exaltação do crime, que se tornou parte do que se chama uma cultura popular e isso está a todo vapor.

Hoje, vemos filho de chefe de facção criminosa com tatuagem homenageando o assassino de jornalista, sendo tratado como uma celebridade. Não há nada mais próximo do que se pode chamar de fim do mundo. Vemos gente confessando ter ligações diretas com o crime organizado, sendo recebida com festa ao sair da prisão. Isso é o que chamamos de glamorização da violência, da impunidade e do imenso desrespeito às leis.

Enquanto isso, pergunto-me, Sras. e Srs. Vereadores, onde é que está a valorização de quem realmente se arrisca? Arrisca a própria vida para proteger a nossa vida, a vida da nossa família e dos nossos filhos? Onde estão as músicas dos filmes, os discursos que falem do policial que sai de casa sem saber se vai voltar? Não vemos isso, tampouco vemos elogio às boas ideias de segurança pública, à inovação, à prevenção, ao uso da inteligência na polícia, absolutamente nada.

Aqui mesmo, nesta Casa, há quem torça contra a estruturação de uma Polícia Municipal forte, equipada, capacitada, com mais poder de atuação. Vemos isso acontecendo aqui, mas eu vou no caminho oposto. Eu acredito em uma Polícia Municipal valorizada e pronta para atuar com eficiência, lado a lado com as forças estaduais protegendo quem mais precisa, que são todos os cidadãos e cidadãs de São Paulo, suas famílias, seus filhos.

É por isso que eu criei o Fundo Municipal de Segurança Urbana, que é um projeto que cria um mecanismo permanente de financiamento para a segurança da cidade. É uma reserva financeira que permitirá investimentos constantes e emergenciais na nossa Polícia Municipal, no programa Smart Sampa e até no atendimento de crises pela Defesa Civil.

A segurança, senhoras e senhores, é sem dúvida, como temos visto nas pesquisas, a prioridade número um dos paulistanos. Não faz sentido que a cidade mais rica da América Latina siga destinando apenas 1,16% de seu orçamento para a área de segurança.

O meu projeto do Fundo Municipal de Segurança Urbana resolve esse problema, permitindo que as pessoas e as empresas escolham para onde vai o seu próprio dinheiro. E essa escolha certamente será para a segurança. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um programa parecido permite que as empresas destinem parte dos seus impostos para financiar projetos de segurança, incluindo, nesse caso, compra de viaturas, equipamentos para a Polícia, sistema de videomonitoramento e mais, daí podemos fazer as escolhas que forem necessárias.

E é isso, senhoras e senhores, que eu quero para São Paulo. E com as novas mudanças jurídicas para a atuação dos municípios na segurança pública, é nossa responsabilidade rediscutir esse papel com seriedade, firmeza e coragem.

As ideias e discursos de segurança não vão ganhar a mesma repercussão que a defesa do bandido, mas podemos e devemos fazer mais. Eu conto com o apoio, ao meu projeto, de todos os que prezam pela segurança da população.

Eu aproveito, neste momento, para agradecer à Comissão de Constituição e Justiça que aprovou hoje, embora tenha tido algumas pessoas que tentaram fazer com que não passasse, a Frente Parlamentar Brasil-Israel. Todos sabemos que Israel é um país que tem avançado na tecnologia, onde podemos adquirir muitos aprendizados. Então, muito obrigado a todos os membros da CCJ que aprovaram o meu projeto Frente Parlamentar Brasil-Israel, em breve estaremos com esse projeto no plenário para votação.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro.

Anuncio que, neste momento, a Câmara está recebendo a visita de 33 alunos da EMEF 8 de Maio, sob a supervisão das professoras Elzana Pussente e Jane Kluska. Bem-vindos à Câmara de São Paulo.

Onde fica a EMEF 8 de Maio, quem vai falar, qual bairro?

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Terminal A.E. Carvalho, ali perto do Estádio do Corinthians, eu sou palmeirense. Quem é corintiano?

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Assim vocês nos humilham, eu sou palmeirense.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Parabéns, criançada, esse é o futuro do Brasil.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vimos ontem no Supremo Tribunal Federal, um verdadeiro tribunal de inquisição. Eu vejo críticas acerbas ao Presidente Bolsonaro, por ter tido uma postura cordial, gentil e complacente, a meu ver, até um tanto quanto demasiadamente complacente ao inquisidor Alexandre de Moraes, a quem chamou para Vice-Presidente de uma eventual chapa, em 2026.

Agora é complicado, porque o Bolsonaro poderia muito bem ter saído do país, achado uma embaixada de um país realmente civilizado e democrático e ter dito lá fora, como diz seu filho, que o Brasil vive uma ditadura. Essa é a razão de um inquérito completamente ilegal, imoral e inquisitorial. Mas como fazer isso quando nos colocamos diante de um tribunal de inquisição que está acusando não só você, mas seus parceiros, seus amigos, seus companheiros e dezenas de milhares de pessoas acusadas, de maneira completamente estapafúrdia, de golpistas.

O que o Sr. Bolsonaro fez ontem foi descrever, não foi nem argumentar em torno daquilo que eu percebo como um golpe dado nas instituições e no Brasil e na República da democracia, por dentro das instituições do próprio Supremo Tribunal Federal. Quem fez uma eleição completamente conspurcada, completamente parcial, foi a Justiça Eleitoral que deveria arcar com a equidade.

O Sr. Bolsonaro bem disse: eventualmente, pessoas foram censuradas, atos, palavras foram censurados. Não se podia usar a imagem do 7 de Setembro, não se podia dizer que o Sr. Lula era a favor do aborto, que foi condenado por corrupção, que era amigo de ditador, não se podia usar a imagem da Sra. Michelle no discurso da ONU, no 7 de Setembro; nada.

Não foi - eventualmente eu não posso provar que tenha sido ou não - uma eleição fraudada, mas foi uma eleição completamente conspurcada pela parcialidade da Justiça Eleitoral. Por isso, inquéritos que constroem crimes que não existem no Código Penal, que perseguem, massacram, vilipendiam vidas e arruínam pessoas é que o Sr. Bolsonaro se deu ao sacrifício de ser complacente com o inquisidor, que poderia esmagá-lo. S.Exa., Bolsonaro, poderia fugir dessa republiqueta que se transformou o Brasil, dessa ditadura que se transformou o Brasil, mas, em generosidade, em martirização, em homenagem às pessoas que – não só S.Exa. - estão sendo vilipendiadas, destruídas, arrasadas, censuradas e presas por essa ditadura, mas resolveu assumir o seu lugar de homem probo no Brasil, em nome das pessoas que já estão sendo perseguidas, seria fácil para S.Exa. fugir.

Talvez S.Exa. até exagere nas piadas, na complacência, talvez alguma pessoa lá de fora perceba e vá perguntar: “Mas como assim, você vai ser complacente, gentil, generoso e respeitoso com o inquisidor, com o carrasco travestido de juiz que está ameaçando prendê-lo?” Porque esse carrasco, Presidente, travestido de juiz, tem prendido, vilipendiado, coagido testemunhas, ameaçado mães, famílias, mandando a testemunha se comportar, dizendo que a testemunha só pode se adequar àquilo que S.Exa., o carrasco, pensa, àquele veredito que S.Exa. carrasco vai dar.

Talvez, o Sr. Bolsonaro cometa um erro em se martirizar em nome da democracia, em nome da República, mas é um erro de um democrata. O erro maior é ver o tribunal de inquisição que foi armado contra não só o Sr. Bolsonaro, mas contra todos os brasileiros, demonizando a liberdade de expressão, demonizando a contestação. Imagine, Sr. Presidente, se V.Exa. contestar as urnas das próximas eleições, pelo Novo Código Eleitoral, poderá levar a sete anos de cadeia.

Que tipo de democracia é essa em que não se pode contestar o juiz? Que não se pode contestar, sim, uma decisão judicial arbitrária que torna inelegível o homem por querer segurança maior nas eleições? Que tipo de democracia é essa que você não pode chamar um tirano de tirano? Essa é uma democracia que se faz respeitar, infelizmente, pelas pessoas que, eventualmente, tratam por gentileza, pessoas que estão esmagando-as e não só pelo próprio Sr. Bolsonaro, mas por todas as outras pessoas. O Sr. Bolsonaro e outras autoridades ainda permanecem no país em nome da possível ressurreição de uma democracia, porque é muito fácil sair do país e dizer lá fora que existe uma ditadura. O difícil e, talvez, o heroico - talvez o trágico - seja morrer na prisão. Como morreu o Clezão para defender um princípio, um valor, o valor inegociável da liberdade que não temos mais no país.

Então, infelizmente, pessoas dignas, como o Sr. Bolsonaro têm que tratar carrascos travestidos de juiz como se fossem pessoas decentes, porque a decência de alguém, a democracia, a misericórdia de algum cristão se coloca até no inquisidor romano que o crucifica, e o inquisidor romano que crucifica o Sr. Bolsonaro, que crucifica a democracia, a liberdade, se chama Alexandre de Moraes.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrados os comunicados de liderança, passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos ao item 1 da pauta.

Peço à Sra. Secretária Cris Monteiro que proceda à leitura do primeiro item da pauta.

- “ PL 441 / 2025 , DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Informo que o relatório sobre o PL 441/2025 está publicado em Diário Oficial de hoje, com o Substitutivo, na página 322, coluna 1, que foi aprovado e transformado em parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sem alterações.

Agora sim, em discussão o PL 441/2025.

Tem a palavra, para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - S r. Presidente, Srs. Vereadores, hoje nós apresentamos o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade de São Paulo, na Comissão de Finanças e Orçamento, com o objetivo da aprovação para que pudéssemos fazer a explanação e falar sobre o que tratamos no relatório da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 da cidade de São Paulo.

Trata-se de um dos instrumentos mais importantes que temos na cidade, com o objetivo de garantir e alinhar todas as políticas para que possamos levar os recursos, cada realzinho arrecadado, para todos os cantos da nossa cidade, para que seja investido na eficiência, com foco e com responsabilidade. Algo que faz parte não somente do meu tipo de política, mas também, eu tenho certeza, desta Casa, do Tribunal de Contas e também do Poder Executivo.

A LDO não é uma peça genérica ou meramente técnica, ela foi construída para responder aos desafios da cidade de São Paulo, de como nós vamos fazer para que isso aconteça. A cidade pede muitas vezes agilidade, que eu tinha nos bombeiros, para resolver rápido determinada ação. Ela pede soluções, segurança, educação, habitação, investimentos em infraestrutura e na saúde. E eu não consigo colocar qual é a prioridade. Qual vem à frente? Todas precisam ter o seu olhar, as primeiras respostas da cidade, as emergências. Elas precisam ter o papel preponderante, mas sabemos que tem uma base muito sólida, difícil, e que temos de manter uma estrutura, ter uma regra daqueles serviços mais urgentes, aqueles serviços públicos em que sabemos que a educação, vindo dessa molecada que está aqui hoje, e também a saúde e a segurança são fatores primordiais.

A mobilidade urbana, por exemplo, com recursos que colocamos da LDO, têm uma previsão orçamentária de 128,9 bilhões de reais para 2026. Isso faz com que possamos tratar junto ao Poder Executivo de ações importantes, que, por exemplo, dediquem recursos à mobilidade urbana, recursos para recuperação de vias, expansão de corredores de ônibus, substituição da frota, ônibus por energia limpa, construção de corredores. Tudo isso vem acompanhando.

Há investimentos fundamentais para diminuir o tempo do paulistano no trânsito, no transporte, na sua atividade econômica, melhorando a sua qualidade de vida. E quando olhamos para o Anexo II, verificamos que são quase 12 investimentos de 9,5 bilhões que estão sendo colocados, num investimento mínimo, quase 4,3 bilhões somente na mobilidade urbana.

Eu vejo com bons olhos também os investimentos na saúde, a construção de manutenção de 48 equipamentos, entre UPAs e UBSs. Há programação de fazermos 12 UPAs na cidade. E vejo também que a nossa Câmara Municipal tem um papel preponderante nisso, nesses investimentos, nas contratações das construções das unidades do Paulistão da Saúde, UBSs.

Estão sendo colocados quase 2 bilhões, 1 bilhão e 965 milhões, para que a saúde fique em dia, para que possamos atender as demandas. E quanto à habitação social, temos também foco preponderante, principalmente alguns Vereadores desta Casa, em relação aos investimentos em habitação social, dentre outros. Todos nós somos favoráveis a que as pessoas morem com dignidade na nossa cidade, a que tenham uma casa para morar, a que tenham um local para chamar de seu, e nós temos de incentivar. A previsão de entrega de 40 mil novas unidades habitacionais, o investimento da cidade é de 1 bilhão e 815 milhões.

E vemos também que a área social está sendo contemplada, de maneira imediata, pela LDO, com objetivos e metas para a educação, para a cultura. São mais de 800 milhões. Sabemos que os CEUs vão ser contemplados e as ampliações e manutenções dos programas sociais.

Além disso, Sras. e Srs. Vereadores, a LDO avança no que mais nós defendemos, numa gestão eficiente e racional de recursos públicos, gastando o dinheiro com qualidade e comprometimento para que possamos ampliar os investimentos estratégicos, sem comprometer as contas públicas. A responsabilidade fiscal precisa fazer parte direta das ações, as quais esta Casa tem a possibilidade de fiscalizar.

Em resumo, meus nobres Colegas, não só as audiências públicas, todas as devidas reuniões com o CTEO, com a qualidade técnica do economista Emerson Rildo e toda a sua equipe, a quem agradeço demais a participação para que tivéssemos o relatório final, porque é um relatório difícil.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Sim.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Primeiro, quero parabenizá-lo, Vereador Major Palumbo, pelo excelente trabalho como relator, estreando como relator da LDO. Eu sei que existe uma assessoria competente na Comissão, que deu o suporte para que V.Exa. pudesse reunir todos esses dados, que tem grande importância no relatório que vai ser votado nesta tarde. E ainda somos sabedores que, na próxima sessão, serão absorvidas as emendas dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Mas não poderia deixar de parabenizá-lo pela sua competência, pelo seu esforço, junto com a assessoria, por estar elaborando uma peça importantíssima - que inclusive hoje já passou pela Comissão de Finanças - e que traz a este plenário, de forma clara, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano vindouro.

Então, quero parabenizá-lo, essas são as minhas honrarias a V.Exa.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Muito obrigado ao nosso Líder do Governo, Vereador Fabio Riva. Temos ainda grandes ações a fazer, temos lições de casa. O nosso Parlamento precisa saber, sim, que, a partir de hoje, caso seja aprovado o projeto de lei 441/2025 em primeira discussão, ficará aberta a possibilidade do envio das emendas. Vamos ter sessão ordinária amanhã, dependendo, lógico, do nosso Presidente; e na próxima sessão ordinária, na terça-feira. Se V.Exas. não conseguirem entregar as emendas à lei orçamentária, nós não vamos conseguir acolher depois das 19h da terça-feira, porque precisamos nos debruçar sobre as emendas e sugestões, para que tenhamos, com espírito republicano, uma visão da cidade, Vereadora Pastora Sandra. Temos de ter uma visão ampla, com compromisso de fazer a Cidade ainda mais forte, mais eficiente e mais justa, com a nossa população atendida. É um esforço que a Câmara precisa fazer, um trabalho vigilante, e manter isso de maneira muito direta e muito prática nas ações que vamos desenvolver na cidade.

Durante a reunião de hoje da nossa Comissão, alguns apontamentos importantes foram feitos pelos Vereadores e sobre os quais precisamos fazer uma reflexão sobre como foram colocados e aplicados. Primeiro, em relação a todo o endividamento da cidade, começando agora, vamos relatar uma lei de previsão orçamentária de 128 bilhões de reais.

No ano passado houve, sim, uma diferença de investimento. Nessa mesma época, na LDO, previsto para 2025, era de 7,1 bilhões de reais. Houve, por parte da Oposição, sempre grandes embates em relação ao investimento na cidade. E foi o que aconteceu. Neste ano, os investimentos mínimos na cidade, relatados agora na LDO, que acabei de citar em relação às áreas, passaram para 9,5 bilhões de reais, um aumento significativo, lógico.

Acontece que quando tem aumento dos investimentos, também tem um aumento do endividamento da cidade. Muitas vezes ficam dizendo que nós damos um cheque em branco para o Poder Executivo tomar empréstimos e endividar a cidade por causa, por exemplo, de alguns investimentos. Não vamos fazer investimentos em habitação, por exemplo?

Vamos ter, graças a uma boa gestão, porque chamei aqui o Secretário da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, e o Secretário de Planejamento, Clodoaldo Pelissioni e perguntei: “Como está a saúde financeira da nossa cidade?”. A saúde financeira da nossa cidade está com o endividamento sob controle. Se olharmos outras cidades, Rio de Janeiro, por exemplo, tem 34% de sua previsão orçamentária já endividado; a cidade de São Paulo tem 11%. A cidade de Recife tem 29%, Salvador, 20%.

A cidade de São Paulo tem sua dívida líquida em 11 bilhões de reais. Lógico, de todos os gastos da cidade, das previsões de dívida bruta, temos 31 bilhões de reais, sendo que 26 bilhões de reais são de precatórios. Então, temos, sim, uma saúde financeira ajustada para que possamos ter investimentos, para que consigamos trabalhar com esse endividamento muito baixo, tendo previsão alta de arrecadação de impostos, da receita líquida da cidade, de impostos como o ISS, os mais altos na arrecadação de impostos na cidade, talvez em relação ao movimento das empresas de serviço, de transferências, ICMS, por exemplo, que possam ser mandados aqui em relação ao Estado e outras transferências.

Isso significa que temos essa dívida, em relação à receita, muito bem avaliada até fora do país, pelas agências de avaliação. A cidade de São Paulo tem crédito, literalmente, na praça e consegue ter juros baixos. E não abre mão de seu capital, de seu investimento, de suas posses e consegue facilmente pagar, por exemplo, sobre um bilhão de reais da Caixa Econômica Federal, que foram mandados para cá para construção de moradia popular.

Nós conseguimos pagar esse investimento feito na habitação. E isso vai fazer parte, sim, porque a nossa Lei Orçamentária vai compor e terá todo o acompanhamento na nossa cidade, principalmente na nossa Câmara.

Foi colocado, hoje de manhã, que não houve publicidade do relatório, porém foi publicado no Diário Oficial , também está publicado no SPLegis, fazendo a busca diretamente no projeto. Não foi deixado em evidência, mas pediremos essa correção para a nossa Comissão de Finanças e Orçamento, para que o relatório esteja no SPLegis, o resultado final. A partir daí, conseguiremos verificar todas as condições dessas práticas e todo o relatório que for produzido possa ser consultado pela população, porque é muito importante dar essa devida publicidade.

Houve uma discussão acalorada na Comissão de Finanças e Orçamento por causa disso, queriam que fosse lido, exatamente para tentar obstrução, também queriam a declaração de tudo aquilo que foi feito, sendo que já estava publicado no Diário Oficial . Isso eu não entendo. Entendemos, sim, de boas práticas, de boas políticas.

Outro assunto que foi tratado em relação não só endividamento, que está sob controle, mas também das exceções, que estão no artigo 40, da própria lei que é determinada, Vereador Giannazi, por uma lei federal, seguida por todos os municípios do país. Eles conseguem fazer algumas alterações no orçamento, que são delimitadas diretamente na própria LDO.

No ano passado, a Prefeitura fez mais de 30% de alteração do seu orçamento. Fui questionar o Secretário Arellano a respeito disso. Há também a possibilidade de remanejamento, que é de 9%. Mas por que de 9%? Porque a cidade tem uma série de gastos, uma série de pequenos gastos, grandes gastos, que se não estiverem estabelecidos na própria LDO e na LOA, no final do ano, não há como colocar dinheiro para fazer aquela política funcionar.

Qual seria o caso? Abrir quase que um dicionário desse tamanho, com um monte de códigos, colocar um real, dez reais, para que se tenha uma previsão orçamentária. Seria um trabalho desnecessário, já que temos de ter um foco muito maior. Na hora que se tem essa necessidade, temos como fazer esse remanejamento. Isso está descrito, Vereador Silvão, no art. 40 da LDO. Essa foi a justificativa.

Mas, por outro lado, como operacionalizar? Então, quer dizer que eu vou dar um cheque em branco? Não. Qual é o nosso papel aqui? Nosso papel é o de fazer a fiscalização, de cobrar o Tribunal de Contas, cobrar o Executivo, chamar as contas para que possamos, literalmente, fazer uma varredura nas contas do Executivo. Esse é o papel do Vereador.

Nós temos que trabalhar no sentido de realizar a fiscalização, de colaborar com o Tribunal de Contas do Município, fazer com que tenhamos a possibilidade de realizar essas ações e os próprios endividamentos do ano passado, não é um cheque em branco. Os endividamentos para tomar investimentos, fora do orçamento do caixa da Prefeitura, passa por esta Casa. Nós temos que votar se pode ou não tomar empréstimos para fazer investimentos na cidade.

No ano passado nós fizemos. Eu votei a favor, parte da Oposição votou contra. E esse dinheiro foi para construção de Habitação de Interesse Social, para políticas públicas importantes, foi para políticas onde sabemos que a população precisa e talvez esse seja o grande insight que possamos ter nesta Casa.

Precisamos ficar atentos àquilo que a nossa população necessita lá na ponta da linha, para que os nossos órgãos e que nós possamos, como facilidades do Executivo, colocar essas políticas de orçamento nesses locais, dentro de uma escola, da Guarda Civil Metropolitana, de uma UBS. É para fazermos isso.

Eu conversava, agora há pouco, sobre algumas alterações propostas, principalmente com a Oposição. Eu fiz, Vereadora Luna Zarattini , duas audiências públicas, às quais vieram representantes dos servidores, para que pudéssemos estabelecer uma proposta e, principalmente, ter a inclusão nessa lei, nas partes em que temos objetivos e metas.

Sinceramente, no dia em que votamos a valorização do servidor público, eu me senti envergonhado por tamanha quantidade de discussões de baixo calão e brigas em relação a algo que nós, Legisladores, precisamos ter na cabeça. Por que nunca foi colocada na LDO a valorização dos funcionários? Dessa forma, poderíamos fazer previsões, alocar recursos e realmente deixar expressa a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, reafirmando o compromisso constitucional, para que o Executivo, já no ano que vem, coloque isso em pauta e vá pensando. Assim, não chegariam aqui no ano que vem brigando no plenário, um com o outro, sendo que não estava na LDO.

Por que não estava na LDO? Por que não colocaram isso lá antes? Quer pensar no orçamento do ano que vem? Coloque isso na LDO deste ano, assim como a valorização dos profissionais das áreas de saúde, segurança e educação, para melhoria das condições laborais, reforma desses locais, reforma de sistemas e ampliações, por exemplo, adotando os serviços de emergência e também os serviços de segurança da cidade. Isso nunca foi colocado ali e temos de planejar isso na LDO, para que possamos evoluir e ter a chance de fazer uma lei que tenha uma inclusão.

Falando a respeito dessa meta fiscal nominal do próprio Poder Executivo, da dívida, temos perto de 11 bilhões. Ali está fixado em mais de 17 bilhões, mas estamos em 11 bilhões, exatamente porque temos a capacidade de fazer investimentos. Eu tenho certeza de que, quando lerem, vão conseguir entender sobre aquilo que foi colocado.

Quanto a essas modificações, para mim, principalmente aquelas do ISS, o próprio Poder Executivo tem de demonstrá-las para nós. Têm de estar no site da Secretaria da Fazenda, quais são as arrecadações que temos, por tipo do ISS, para que possamos implantar políticas públicas e ajudar essas pessoas, esses empreendedores, aqueles que prestam serviço e os tomadores de serviço na cidade. Então, elas vão estar discriminadas e eu tenho certeza disso.

Também pedimos que os recursos das subprefeituras que são direcionados para investimentos que normalmente podem ser contingenciados fiquem ali, livres. Que esses recursos destinados à zeladoria, às subprefeituras e à manutenção das ações fiquem resguardados de contingenciamento, para que não faltem recursos na ponta da linha.

Eu sei que é uma lei muito complicada, sei que é difícil. Ela é ligada ao programa de metas, que ainda não terminou. Depois da LDO, será montada a própria Lei do Plano Plurianual, em 30 de setembro, que chegará a esta Casa, para podermos montar a Lei Orçamentária no ano que vem.

Então, Srs. Vereadores, vamos fazer a nossa lição de casa. Amanhã ou desde hoje, se aprovado, procurem meu gabinete. Procurem as estruturas, para que possamos fazer uma análise dessas emendas propostas por V.Exas. Eu tenho, depois, uma lição de casa, com a assessoria técnica da Câmara, para ver como iremos inserir isso no difícil orçamento da cidade.

Sr. Presidente, agradeço. Muito obrigado! Tenho a certeza de que essa Lei vai conseguir ajudar a cidade de São Paulo a compor com suas políticas e proteger a sua população.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Muito bem, nobre Vereador Major Palumbo.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi. O PSOL vai dividir o tempo: são 30 minutos, seis oradores, cinco minutos cada um.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanham pela Rede Câmara SP.

Sr. Presidente, gostaria de dialogar sobre o que estamos discutindo na LDO, uma receita orçamentária de 128 bilhões de reais. Primeiro, cumprimento o nobre Vereador Major Palumbo pela oitiva, pela boa vontade em ouvir as demandas da população, dos Vereadores, para colocar as emendas necessárias na LDO.

Peço que a assessoria coloque um vídeo que eu trouxe, para dialogar com essa cidade que estamos discutindo. Uma cidade com uma receita orçamentária de 128 bilhões.

- Apresentação de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Por favor, peço que coloque a apresentação dos slides.

- Apresentação de slides.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Estamos falando dessa cidade de quase 130 bilhões de reais. Essa é a cidade do Prefeito Ricardo Nunes.

A população está falando do programa já consagrado. Está faltando leite para as nossas crianças. Então, não dá para vir aqui dizer que está maravilhoso. Nós temos os recursos, estão aplicando os recursos de 130 bilhões em políticas públicas, enquanto as nossas crianças estão sem o leite, que é necessário para primeira infância.

Rapidamente, vou passar os slides , para que as pessoas possam entender um pouco. A linha azul diz respeito à capacidade de investimento da cidade de São Paulo. Chega em 2023, tem um pico em 2024, que foi um ano eleitoral. Nós denunciamos na tribuna, várias vezes, as emergências fabricadas pelo Prefeito Ricardo Nunes, torrando o dinheiro público que tínhamos em caixa e a capacidade de investimento. Olhem 2025, caindo acentuadamente.

Perde a capacidade. E o que nós vemos lá? A receita patrimonial da cidade de São Paulo. A Prefeitura, que o prefeito quis dizer “cidade de São Paulo”, S.Exa. quer dizer, na verdade, um banco. Um banco da cidade de São Paulo, Banco Prefeitura de São Paulo, porque há receita de aplicações financeiras de 4 bilhões de reais.

A Prefeitura não é banco! São juros de 4 bilhões de reais, da aplicação de recursos nos bancos privados e públicos da cidade e do país, enquanto pessoas não têm onde morar. Falta Habitação de Interesse Social, alimentação para nossas crianças, como estamos vendo. A Prefeitura tem 4 bilhões de juros, e falta leite para as crianças. O Prefeito Ricardo Nunes precisa responder por isso, e cada Vereador, cada Vereadora desta Casa precisa explicar: por que temos 4 bilhões de reais em juros e falta leite para as crianças? Por que não se revoga o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores?

Na LDO que estamos discutindo, há a previsão de 34 bilhões de reais de renúncia fiscal. O que é renúncia fiscal? É o potencial arrecadatório não exercido, quando a Prefeitura faz concessões às instituições financeiras, aos grandes empresários fraudadores do ISS e do IPTU na cidade de São Paulo. Temos 24,6 bilhões de reais de um potencial arrecadatório, que poderiam ser revertidos para políticas públicas na cidade de São Paulo. É inadmissível que a Prefeitura abra mão desse potencial de arrecadação de 34 bilhões de reais. E não falo contra o pobre, o pequeno, mas em relação às instituições financeiras, aos grandes fraudadores da nossa cidade.

Por diversas vezes, fizemos, desta tribuna, esta discussão: quase 80% do recurso da saúde vai embora sem fiscalização alguma por parte do Tribunal de Contas, desta Casa e da Controladoria. Apresentamos emenda nesta Casa para que os dados das OSCs e OSCIPs sejam abertos, porque hoje os dados entregues por essas organizações não possuem nenhuma transparência. Hoje, se um Vereador ou a uma Vereadora quiser fazer uma consulta, é oferecido um PDF onde a consulta é feita um a um. A sociedade não tem controle sobre esses dados, não há transparência dos recursos públicos que são repassados às OSs na cidade de São Paulo.

Então, apresentamos uma emenda para que sejam abertos dados sobre remuneração do pessoal, as obras de cada entidade, o aluguel despendido por cada uma delas e reembolsado pela Prefeitura, a aquisição do material de consumo. Que esses dados sejam abertos para que a população tenha acesso. Espero, Relator Vereador Palumbo, que desta vez consigamos, de fato, aprovar essa emenda ao orçamento para que haja transparência dos gastos para a cidade de São Paulo. Que possamos fazer a fiscalização, porque como ocorre hoje é uma vergonha. Uma das piores coisas que há no orçamento da cidade de São Paulo é a falta de transparência.

Também é um absurdo completo a intenção de se aumentar a liberação de recursos além dos 9%, que são da competência do Prefeito sem passar pela Câmara Municipal. Esses 9% já são suficientes para investimentos na educação, na saúde e em áreas que necessitam. Agora, para habitação e outras políticas públicas têm que haver planejamento. Não dá para entregar nas mãos do Prefeito Ricardo Nunes um cheque em branco, sem passar pela Câmara Municipal, sem uma discussão sobre a aplicação dos recursos na cidade de São Paulo. Então, é lamentável, que tenhamos uma LDO precária. Por isso, nosso voto é contrário a essa LDO do jeito que está, porque não dialoga com as necessidades da população de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Alerto que ainda restam 21 minutos e 19 segundos ao PSOL.

Tem a palavra, para discutir a matéria, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Há 15 dias, estive em uma subprefeitura para pedir a reforma de uma escada que estava destruída. A população chama a nós, Parlamentares, para falar das demandas dos bairros, das coisas que precisam ser reformadas. A escada estava cheia de buraco, precisando de uma reforma. Fui até à subprefeitura e, simplesmente, disseram que não tem engenheiro, que as subprefeituras não estão recebendo dinheiro da Prefeitura.

Achei curioso. Como assim não tem dinheiro? Onde está o dinheiro da cidade de São Paulo? Onde está o orçamento que aprovamos aqui no ano passado? Para onde foi o dinheiro para reformar uma escada?

Eu não sei se é um problema só daquela subprefeitura, mas pelo que andei conversando com mais Colegas, é um problema meio que generalizado. Está com problema de orçamento, problema de finanças. Mas para algum lugar foi o dinheiro, foi mal-empregado.

Eu acho que, inclusive, esta LDO precisa ser muito bem debatida, para votarmos qualquer coisa, precisa ser muito bem pensada, porque temos votado orçamentos que não têm sido cumpridos. Não têm dinheiro para fazer coisas mínimas.

O nobre Vereador Celso Giannazi acabou de falar que saiu a notícia, também vi de manhã a reportagem, que não tem o Leve Leite, nem coisas mínimas que estão faltando na nossa cidade. E tivemos no ano passado um orçamento recorde de novo.

Então, não combina orçamento recorde com falta de dinheiro para investir em coisas básicas, mínimas. Eu só posso chegar a uma conclusão, Líder do Governo Fabio Riva. Está mal administrado porque tem dinheiro, mas não está sendo empregado naquilo que precisa.

Tem algum problema de administração. A administração de São Paulo é de quem? Do Sr. Prefeito. Tem um problema de administração, não está administrando direito as coisas. E vemos algumas coisas que o Sr. Prefeito quer gastar e que não precisava. Deve ser isso. O Sr. Prefeito quer gastar com coisas que não precisam e coisas que precisam ficam faltando. É que nem a pessoa que vai ao mercado e compra tudo o que é supérfluo. Não tem o arroz, o feijão para comer porque gastou com o que era supérfluo.

Vamos ver as prioridades do Sr. Prefeito: privatização das escolas. Ele vai gastar 100 milhões de reais construindo escola para depois entregar à iniciativa privada, renunciando ao dinheiro do Fundeb, ou seja, a Prefeitura vai gastar três vezes, porque vai gastar dinheiro para construir, quando renunciar ao dinheiro do Fundeb e, de novo, quando retirar dos cofres públicos para enfiar no bolso dessas Organizações ditas Sociais. Então, ela vai gastar 100 milhões para construir, mais milhões para poder entregar para essas Organizações Sociais, e mais os milhões que vai renunciar do dinheiro do Fundeb.

Pois é, o Sr. Prefeito de São Paulo disse que a prioridade dele é privatizar 50 escolas, ou seja, construir 50 escolas com o dinheiro da Prefeitura, dos cofres públicos, e que vai fazer essa renúncia fiscal. A Prefeitura vai deixar de arrecadar dinheiro, que é do Fundeb, para quê? Para gastar mais, para encher quem de dinheiro? Essas Organizações que dizem que não têm fins lucrativos, mas sabemos que têm.

Isso é má administração, porque você pega dinheiro público e não aplica naquilo que precisa, e naquilo que precisa não tem. Vemos também a moradia. Tem uma fraude das HISs, que inclusive era para ser investigada na Câmara Municipal, porque todos os Vereadores votaram por unanimidade nessa CPI.

Essa fraude das HISs também é renúncia fiscal da Prefeitura, quando tem uma empresa que não deveria receber isenção fiscal porque, na verdade, ela não vai fazer habitação de interesse social, mas recebe indevidamente essa isenção fiscal, ou seja, deixou de contribuir com os cofres da Prefeitura e constrói moradia para outra faixa de renda, para a classe média, classe média alta e tudo mais, é a Prefeitura deixando de arrecadar. Para quê? Por que a Prefeitura não quer investigar empresas envolvidas em fraudes?

Sr. Presidente, lamento dizer, mas o Prefeito Ricardo Nunes não está conseguindo administrar a cidade de São Paulo. Sei que meu tempo está se esgotando, mas faço questão de concluir destacando que o Prefeito Ricardo Nunes tem se mostrado um péssimo gestor das finanças da cidade de São Paulo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Informo que a Bancada do PSOL ainda dispõe de 15 minutos e 45 segundos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Sr. Presidente, nobres Colegas Vereadores, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um orçamento de 125,7 bilhões de reais para o ano de 2025, o maior da história da cidade. Já me pronunciei anteriormente sobre esse tema. Esse montante representa um crescimento de 11% em relação ao orçamento de 2024, que foi de 111,8 bilhões, com previsão de receita total para o próximo ano de 119 bilhões, valor 6,5% maior em relação ao orçamento do ano passado.

Ainda assim, na semana passada, ao consultar o andamento de uma emenda de nossa autoria destinada à Secretaria Municipal de Cultura, fui informada da existência de contingenciamento de recursos. Diante desse alerta, faço a seguinte pergunta: como é possível que, com o maior orçamento da história, estejamos contingenciando recursos para custeio e para emendas parlamentares?

No último dia 9 de junho, o portal Metrópoles publicou a matéria intitulada “Prefeitura de São Paulo eleva a dívida para manter ritmo de investimentos”. A atual gestão tem recorrido a operações de crédito para sustentar os níveis de investimento, especialmente neste período pré-eleitoral. A previsão para 2025 é de aproximadamente 17 bilhões em investimentos, financiados por instituições como o BID, BNDES e Banco Mundial. Entre janeiro e abril deste ano, a Prefeitura contratou 1,6 bilhão em financiamentos, enquanto no mesmo período de 2024 esse montante havia sido de apenas 120 milhões.

Quanto aos recursos livres em caixa, os dados mostram que, em 2021, o município possuía cerca de 7 bilhões em reserva. Em 2024, esse valor caiu drasticamente para 758 milhões. Diante desse cenário, projeta-se um aumento significativo do endividamento municipal nos próximos anos. Cito aqui as palavras do Secretário Luis Felipe Vidal Arellano: “Aquele nível de investimento que atingimos em 2023 e 2024 foi muito proporcionado pelos recursos acumulados anteriormente. Agora, temos que decidir, como sociedade: interromperemos esse ciclo de ampliação dos investimentos ou utilizaremos o espaço de endividamento criado com a renegociação da dívida federal para impulsionar novos projetos e recuperar a infraestrutura da cidade?”

E por que trago essa reflexão? Porque, tanto no Anexo III da LDO, Quadro de Compromissos para 2025 a 2028, como nos projetos em andamento, percebo a ausência do componente humano nas prioridades orçamentárias. Sim, precisamos de infraestrutura compatível com o porte de São Paulo. Mas, sem políticas públicas voltadas à população, não haverá qualidade de vida real.

Gostaria de chamar atenção para algumas ausências importantes no planejamento orçamentário e de compartilhar minhas preocupações com o governo e com esta Casa.

O primeiro ponto diz respeito a política para mulheres. Aqui em São Paulo, eu - assim como as Vereadoras Sandra Santana, Dra. Sandra Tadeu e Pastora Sandra Alves - atuo como Procuradora da Mulher nesta Casa. E, infelizmente, os números mostram com clareza: precisamos ampliar a proteção das mulheres contra a violência. Não basta só investir em prevenção ou medidas de segurança. É preciso garantir políticas que ajudem as mulheres a romper com os ciclos de violência. Falo, por exemplo, de ações que promovam o empreendedorismo feminino, a autonomia financeira e o acolhimento familiar. Essa gestão, inclusive, tinha um programa chamado “Tem Saída”, que nós não conseguimos localizar no planejamento atual. Isso chama a atenção.

O segundo ponto é a proteção integral das crianças de zero a seis anos. Crianças pequenas, gestantes, lactantes e suas famílias precisam estar no centro da política pública, com prioridade absoluta. São Paulo avançou bastante nos últimos anos com a aprovação da lei, a regulamentação e a publicação do Plano Municipal pela Primeira Infância, além do Plano de Ação, que teve vigência até o ano passado. Não é aceitável que, no momento de planejamento orçamentário, a cidade ande para trás no compromisso com a infância. Há alguns programas, mas pularei, para deixar espaço para o PT.

O segundo é a promoção da cidadania e enfrentamento da vulnerabilidade social, crianças e adolescentes, famílias em extrema pobreza e alta vulnerabilidade social, bem como os grupos em situação de rua. Em janeiro, batemos um número muito alto. Acho importante que haja a intenção dessa gestão de fazer um novo censo, depurando esses dados; é nítido e perceptível o aumento significativo desse público e o agravamento da pobreza, vista notadamente pela insuficiência de ações e de proteção social, apoio, políticas públicas emancipatórias e moradia de acolhimento.

Falarei apenas de dois, de forma rápida: educação ambiental, pesquisa, pesquisa científica, inovação, tecnologia e gestão de conhecimento. É bom que o nobre Vereador Rodrigo Goulart esteja aqui, porque é um importante investimento da Secretaria que S.Exa. está tocando. É urgente repensar isso com campanha, estudos e difusão de conteúdo, para que a sociedade consiga ter uma mudança de comportamento e atitude frente às mudanças climáticas, que deixam uma cidade em estado de emergência. Assim como fazemos nas nossas casas, é fundamental entender o orçamento da cidade a partir da realidade do presente, mas também pensando no nosso futuro.

E quero deixar duas ressalvas: que tanto o investimento na primeira infância quanto o investimento em adaptação da cidade à emergência climática já estão comprovados pela ciência, são os melhores investimentos. A cada um real que investimos na primeira infância voltam sete, ao longo da vida dessa criança, para os cofres públicos. E a cada um real que investimos para a adaptação da cidade voltam 10 para os cofres públicos. É agora que precisamos reconhecer a emergência climática e investir no que realmente fará com que nós, como cidade, consigamos aportar recursos no custeio dos serviços importantes para garantir que tenhamos uma cidade mais humana, menos desigual, mais justa com todos.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Restam ao PSOL 9 minutos e 40 segundos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Bom, boa tarde aos meus colegas, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

O tema de hoje, que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, é um tema muito amplo, muito geral, porque diz respeito a tudo da cidade − uma cidade em que estamos vendo cada vez mais exclusão. O que não vemos nessa LDO é cuidado e respeito com o povo periférico de São Paulo. É uma peça orçamentária que, mais uma vez, prioriza o Prefeito fazer o que quiser. Por exemplo, o ponto de investimento é extremamente genérico, com muito dinheiro. E o que queremos ver é avanço concreto detalhado, assistência social, moradia; nisso tudo não vemos avanços. Sem contar que, mais uma vez, segue a tendência de retirar, de ir diminuindo o orçamento das subprefeituras. Um problema terrível que, há muito tempo, debatemos na Câmara Municipal.

Portanto, uma peça orçamentária, mais uma vez, conservadora, que dá as costas para o povo da periferia e governa para priorizar privatizações, terceirizações, que sabemos ser na prática esse grande bolo chamado investimentos, que o Prefeito Ricardo Nunes faz.

Acabei de voltar, Srs. Vereadores, de um protesto, de um ato, em frente à Prefeitura de São Paulo, onde havia mais de 5 mil pessoas, com uma pauta muito simples: respeito à sua moradia. O que estamos vendo é, desde que infelizmente caiu a ADPF do Despejo Zero, pelo STF, a Prefeitura e o Governo do Estado correrem para retirar pessoas das suas casas.

Srs. Vereadores, peço, de verdade, que prestem atenção a este tema: estamos vendo uma aceleração das políticas de despejos feitos pela Prefeitura de São Paulo, tanto de terrenos e prédios públicos como de terrenos particulares, que poderiam muito bem vir a público, grande parte deles com muitas dívidas. Alguns querem vender para a Prefeitura, que não quer adquirir para fazer moradia popular. Eu não vi isso ser tratado na peça da LDO.

Queria manifestar o meu respeito a cada lutador e lutadora por moradia nesta cidade. O meu respeito absoluto, porque estão resistindo a um Prefeito que governa de costas para quem precisa de moradia.

O tal do programa Pode Entrar, que nós, do PSOL, votamos a favor e não somente votamos favoravelmente, mas também ajudamos na elaboração, serviu para três ou quatro prédios, só para os amiguinhos do Prefeito. Onde está o Pode Entrar no fundão da zona Sul, no fundão da zona Leste? Não estou vendo. Só estou vendo para meia dúzia de aliados políticos do Prefeito Nunes na região de São Paulo. Essa é a verdade. O Pode Entrar, que é um programa de moradia, que votamos em conjunto, queremos que seja de fato efetivado. Queremos que a moradia social seja prioritária.

Há outros problemas nessa peça orçamentária. O aumento na Secretaria Municipal de Segurança Urbana é para quê? É para ter mais GCMs ou é para a Operação Delegada? Isso não está claro na peça do orçamento. Se for para termos concurso e reajuste para a GCM, estaremos de acordo, mas o que estão fazendo é passar dinheiro para uma Operação Delegada que, na prática, só gera violência em São Paulo. Não tem uma região com Operação Delegada presente que tenha diminuído o índice de assalto. Não diminuiu, não aconteceu. É só porrada em cima de trabalhador ambulante, como vejo todos os dias no Brás.

Então, sinceramente, é uma peça orçamentária que, mais uma vez, prioriza passar dinheiro da Prefeitura ou para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, via Operação Delegada, quando deixa a GCM em uma situação ruim e tem-se ali um investimento gigante, que é abstrato, genérico. Na prática, é um cheque em branco para fazer o que quiser. Sabemos o que é esse se quiser. Esse quiser são terceirizações, privatizações, que não têm vantagem nenhuma para a cidade de São Paulo, só para meia dúzia de empresários.

Então, sinceramente, essa peça é terrível. Não só estamos contra, como estamos em obstrução. Aproveito o tempo que me resta para pedir, Sr. Presidente, verificação nominal de presença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental.

Pois não, Líder.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - É regimental o pedido da Vereadora. Só quero corroborar.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora, o PSOL tem ainda cinco minutos. Depois, faremos a verificação de presença.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não, verificação de presença agora.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não deram os 30 minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pode começar a verificação de presença.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não, não. Faltavam cinco minutos para o PSOL terminar os 30 minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É regimental o meu pedido.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Estou sendo orientado pelo Dr. Raimundo, da assessoria, que o PSOL precisa completar o seu tempo de 30 minutos para depois pedir.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima, por cinco minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vocês estão desrespeitando o Regimento. V.Exa. teria de fazer a verificação de presença neste momento.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Faz a verificação de presença. Sabemos que o PSOL não quer votar esses projetos, está obstruindo. Peça a verificação.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Estamos em obstrução, é um absurdo completo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sempre questionam. Nunca respeitam o Regimento. Agora, V.Exa. é o Presidente. Tem de ouvir a assessoria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Então, desculpa, Vereador Líder, entendo, mas, seguindo orientação da assessoria da Mesa, o Regimento diz que, ao final do tempo daquele bloco, daquele partido, que é o PSOL, que tem mais cinco minutos, podem pedir verificação de presença. Vou seguir a orientação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Respeito V.Exa., que tem razão. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer de estar aqui. Boa tarde a todos os Srs. Vereadores.

Estou muito preocupada com essa discussão da LDO. Vou fazer uma fala repetitiva, a mesma fala que fiz na Comissão de Finanças, porque, desde a Constituição de 1988, o orçamento deixou de ser assunto restrito aos técnicos e passou ser arena política e pública, onde se disputa o futuro coletivo.

As quatro fases - elaboração, apreciação, execução e controle - formam um circuito que só faz sentido quando iluminado por transparência e participação popular. Se perdermos de vista isso, essa arquitetura democrática, abriremos espaço para que velhas práticas autoritárias decidam sozinhas quem terá direito à creche, quem enfrentará fila para uma consulta, quem continuará pegando mais de três conduções para o trabalho.

O ciclo, portanto, não é apenas ou não deveria apenas ser um ritual administrativo, é o principal canal por onde transitam direitos.

Planejar sem participação é perpetuar privilégios. E é isso que estamos vendo nessa LDO. Aprovar sem debater é naturalizar a desigualdade, executar sem fiscalização é flertar com desperdício e corrupção. E controlar sem avaliar resultados é fingir que números, por si só, transformam a vida das pessoas pobres, periféricas e faveladas.

Ao analisar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias enviado pelo Prefeito, salta aos olhares o seu distanciamento das urgências reais da população. Não há metas e prioridades para gênero, raça e LGBTs.

Em vez da territorialização das ações, encontramos números globais que não dizem onde, quando e para quem essas políticas chegarão. Essa falta de detalhamento não é mero descuido técnico. Ao contrário, reduz a transparência, dificulta a fiscalização e enfraquece o controle social. Quando tudo é vago, qualquer resultado parece aceitável, qualquer desvio pode ser justificado.

Tomemos um exemplo concreto. O texto promete revitalizar 25 parques e entregar oito novos. Ótimo, mas quais são os bairros? Em quais territórios carentes de áreas verdes? Quantas pessoas serão beneficiadas? Qual será o impacto na saúde, na mobilidade, na qualidade de vida das nossas crianças periféricas? Ninguém sabe. Ninguém diz.

O mesmo vale para os piscinões, UPAs, UBSs e CEUs. Faltam indicadores de resultados, se haverá filas reduzidas, água canalizada, empregos criados, tempo de transporte diminuído. Indicadores que permitam medir avanços na cidade mais rica da América Latina, corrigir rumos e nos ajudar a decidir se de fato estamos tomando a decisão de um orçamento que realmente mude a vida daqueles que sentem a desigualdade todo santo dia.

Quando a meta é vaga, que é o que está acontecendo nessa discussão da LDO, a chance de virarmos reféns de anúncios de última hora em período eleitoral só cresce. Parques e piscinões sem CEP definido correm o risco de aparecer nas regiões politicamente mais convenientes para o Prefeito e não naquelas que mais precisam.

As mulheres negras de São Paulo recebem, em média, cerca de metade do salário de uma mulher branca. O desemprego é historicamente maior entre pessoas negras periféricas. No entanto, essa LDO não apresenta sequer uma meta com recorte de raça ou de gênero. Ignorar esses recortes não é neutralidade técnica, é perpetuar desigualdades estruturais, é uma decisão política. E não basta apenas planejar, construir equipamentos físicos, precisamos também definir políticas públicas voltadas aos grupos mais vulneráveis, como forma de acabar com as injustiças sociais na cidade.

Precisamos construir uma cidade onde os direitos cheguem a quem mais precisa, onde as pessoas que sentem a desigualdade, onde o orçamento chegue nas nossas periferias e favelas. Precisamos construir uma cidade que cuide de gente.

Sr. Presidente, acabou o meu tempo. Requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrado o tempo do PSOL, em seguida é o PT, mas antes há um requerimento de verificação de presença da nobre Vereadora Keit Lima.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, pode ser virtual ou tem que ser presencial?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Presencial. Tem que estar presente em plenário para verificação de presença.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Líder do Governo não leu a alteração do Regimento. É claro, é presencial.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Eu só quis fazer uma pergunta.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Mais algum Vereador está pedindo a palavra para questão de ordem?

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria tirar uma dúvida, que eu estava entrando na hora que o senhor perguntou, é depois de cada fala de cada partido que pode fazer, é isso?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A cada 30 minutos pode fazer o pedido de verificação de presença. No entanto, o PT vai começar daqui a pouco, só depois de concluir o tempo de 30 minutos.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos à verificação de presença. Peço aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Fabio Riva, Ricardo Teixeira, Cris Monteiro, Paulo Frange, Gilberto Nascimento, Adrilles Jorge, Sonaira Fernandes, Simone Ganem, Isac Félix, Sandra Santana, Silvinho Leite, Ely Teruel, Pastora Sandra Alves, Marcelo Messias, Janaina Paschoal, Gabriel Abreu, Dr. Milton Ferreira, Silvão Leite, Kenji Ito, Danilo do Posto de Saúde, Major Palumbo, Dra. Sandra Tadeu e Jair Tatto registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há quórum para prosseguimento dos trabalhos.

Os próximos oradores, para discutir, são os Vereadores do PT.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, quem nos assiste pela Rede Câmara SP, pelas redes sociais.

Queria a atenção de V.Exas. Nós estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu queria falar um pouco, Vereador Líder do Governo, Fabio Riva. Estou aqui no 13º ano; desses, 11 anos na Comissão de Finanças.

O que eu venho reparando ao longo dos tempos? Já justifico o voto contrário da Bancada do PT, meu voto, mas, Vereador Silvinho Leite, que é membro da Comissão, o Vereador Dheison Silva, que nos acompanha, vai discorrer mais sobre os números, e sobre o porquê de não concordarmos, no que tange à boa vontade e ao excelente trabalho do Vereador, que é o Relator Major Palumbo.

O que eu tenho dito é o seguinte: o Secretário atual, que eu respeito e admiro muito, Luis Felipe Arellano, não tem dificuldade em falar sobre a saúde financeira que se criou no município de São Paulo. Hoje, então, São Paulo conta para o Brasil o que é o orgulho de ter caixa e de não dever mais.

Eu me lembro quem teve coragem, Vereadora Sandra Tadeu que estava nesta Casa já, de fazer a primeira grande renegociação da dívida, porque a dívida da cidade era implacável. Ali foi feita uma renegociação que V.Exas. entendem, porque, quando se consegue reduzir a dívida, não é apenas que se passa a dever menos, você tem uma capacidade de endividamento que é o mais importante, dependendo da situação do município, é o quanto eu posso pedir a mais.

Hoje, os números chegarão aqui também, a Prefeitura vai perceber esta liberdade que o Prefeito está tendo de adquirir créditos. Então, eu tenho dito o seguinte: que todos os Secretários da Fazenda que passaram, que acompanhei, independente do partido, e todos os técnicos conceituados, ao longo desses anos, tiveram muita responsabilidade com as finanças do município.

Os meus Colegas, meus companheiros depois também dirão os números. E agora vamos verificar que a capacidade de remanejamento que o Sr. Prefeito tem é um absurdo, porque as exceções são bem maiores do que o número geral de 9%.

Eu sou do tempo que era 15%, e achávamos um absurdo. Hoje, o próprio Tribunal de Contas coloca que 9% podia subir para 15%, só que deveria tirar todas essas exceções, porque está um absurdo. Nós precisamos ter coragem de dizer isso.

Ora, restringir educação? Não. Saúde? Não, porque está educação, saúde, transporte, assistência, saneamento, ou seja, falta o quê para o Sr. Prefeito ter liberdade de manusear?

Então, eu vou parar por aqui para não ser repetitivo. Quero saudar todos os Secretários de Fazenda que eu pude acompanhar, absolutamente todos, pelo excelente trabalho que têm feito. Às vezes, achamos ruim que trava; agora, o perigo está iminente. O Sr. Prefeito está, de novo, endividando a cidade.

Era isso o que eu queria colocar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Jair Tatto.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Dheison Silva. Registre a presença do Vereador Dheison Silva, por favor.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o nosso Presidente da Comissão de Finanças já introduziu o grande problema dessa peça, e eu tive o privilégio de falar com o Vereador Major Palumbo, que é membro também da nossa Comissão de Finanças e fez um excelente trabalho como relator, mas tem dois pontos que chamam a atenção nessa peça da LDO, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O primeiro é que o tamanho do remanejamento que o Sr. Prefeito faz é inadmissível. S.Exa. quer um cheque em branco, quer fazer do orçamento o que quiser. É verdade que na LDO está dizendo que o remanejamento é de 9%, mas no ano passado, pasmem, foi de 41,7%, quase 42% do orçamento. Ou seja, o Sr. Prefeito realocou o recurso do jeito que quis em 42%, é quase metade do orçamento. É inadmissível que possamos ter isso na cidade de São Paulo, porque vira uma peça que não é da Câmara. Não é a Câmara que está votando. Nós estamos dando um cheque em branco para o Prefeito Ricardo Nunes. Não dá, isso é inadmissível.

Eu acho o seguinte: temos que diminuir as exceções. O tamanho das exceções que está nessa LDO não é possível. Com 9% de remanejamento, o Sr. Prefeito conseguiria fazer, mas propomos que vá para 15%. Então, se precisar remanejar, que tenha 15% de mobilidade do orçamento para isso. O problema é a quantidade de exceção. Ela está virando regra e não pode ser isso. Está errado, porque senão tira o papel da Câmara. O Prefeito Ricardo Nunes não pode manipular o orçamento do jeito que quer, com essa quantidade de exceções.

E a segunda coisa que me chama muita atenção, e hoje eu pude falar na Comissão de Finanças, é o tamanho do endividamento da cidade de São Paulo. Em 2016, quando o Prefeito Fernando Haddad renegociou a dívida, que era de aproximadamente 89 bilhões de reais, ela veio caindo em anos consecutivos. Tivemos a negociação do Campo de Marte, que foi um excelente trabalho em conjunto, do Legislativo e do Executivo, do Governo Federal, e a dívida da cidade foi caindo.

Agora, pasmem, essa LDO está querendo criar um endividamento para a cidade de São Paulo de 48 bilhões de reais. Eles querem endividar a cidade de São Paulo em 48 bilhões de reais. Queria dizer para o Prefeito Ricardo Nunes que não dá para S.Exa. fazer isso; e para o Secretário da Fazenda que nós estamos nos orgulhando tanto da cidade de São Paulo, desde a gestão do Prefeito Fernando Haddad, por reduzir a sua dívida consolidada; e agora, voltar a aumentar? Nós vamos voltar para patamares de 10 anos atrás. É um retrocesso. Nós vamos retroceder a dívida pública consolidada em 10 anos de atraso na cidade de São Paulo, é disso que se trata.

Por isso, eu quero fazer um apelo aos nossos Vereadores, não vamos deixar o Governo surrupiar na peça orçamentária, fazer o que quiser. Vamos votar as diretrizes orçamentárias, mas não é possível cumprir um remanejamento de até 15%, mas não dá para ser 40%, como foi no ano passado. Não dá para autorizar que a dívida pública volte para a casa dos 50 bilhões de reais, querem endividar a cidade de São Paulo, vamos ser coerentes.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura. (Pausa). O PT tem mais 20 minutos, está disciplinado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, sempre foi e sempre será.

Primeiro, quero dizer que é muito importante tratar do tema da LDO, porque é fundamental que os Vereadores entendam como a LDO funciona, assim como os que estão nos acompanhando na Câmara Municipal de São Paulo.

Eu vou me ater apenas ao endividamento da cidade, porque é importante que possamos entender esse sistema, como funciona o endividamento da cidade, porque nós estamos tratando da LDO, e depois é que vamos tratar do orçamento.

Eu tenho um gráfico para observarmos.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Partindo do ano de 2015, qual era o tamanho da dívida da cidade de São Paulo? É bom que os senhores e senhoras acompanhem, o valor era 89,3 bilhões de reais. Aliás, em 2015 esse valor representava 182% de endividamento, era esse o percentual. Em 2016, o ex-prefeito Fernando Haddad, que hoje é Ministro da Economia, fez a renegociação da dívida da cidade de São Paulo com o Governo Federal, conseguiu amortizar, saindo de 89,3 bilhões para 47,3 bilhões, ou seja, lá no último campo, caiu para 92% o endividamento, ou seja, uma negociação considerável, deixou a cidade de São Paulo com fôlego para poder negociar novos contratos, etc . Dessa mesma forma, a dívida vai reduzindo em 2017, 2018, 2019, 2020. Em 2021 veio a negociação do governo do finado Bruno Covas, e o atual Prefeito Ricardo Nunes, negociação que envolvia o Campo de Marte, porque a Prefeitura pagava uma multa estrondosa, pagava juros muito altos e acabou negociando. E, exatamente, a dívida de São Paulo caiu para 20,3 bilhões. Ou seja, olhem o percentual, o endividamento da cidade de São Paulo representava 11%, veio reduzindo e, em 2023, voltou a crescer pouca coisa. Depois, a dívida da cidade passou a ser negativa, mas veio crescendo. Chegamos em 2024, e a dívida passou para o valor de 30,7 bilhões. E lá no fim, no último campo, os senhores vão ver um endividamento de 14%.

Hoje, para 2026, a dívida de São Paulo já voltou novamente ao que era antes. Em 2025, representa aquele porcentual; se chegar a 2026, ela já vai ultrapassar a estimativa, chega à casa de 55% do endividamento na cidade de São Paulo. Ou se toma providência, ou pode-se cair em uma situação que foge do controle. Ou seja, a cidade de São Paulo vai voltar novamente ao endividamento, e isso é perigoso e muito preocupante. Tem mais lá, olhem. Precisamos ter muita atenção, e por isso é importante discutir a LDO, tratar dos seus assuntos é fundamental.

Com base nisso, inclusive estamos discutindo também a situação econômica da Companhia de Engenharia de Tráfego, CET, que é fundamental. Estamos vendo que, desde 2015, a cada ano cresce o índice de acidentes na cidade de São Paulo, inclusive com óbitos aumentando muito. Chegamos agora ao maior índice dos últimos dez anos, com 1.031 mortos em 2024. O maior havia sido em 2014, agora chegamos a 1.031 mortos em acidentes de trânsito na cidade. Ou seja, a situação está ficando fora de controle.

Agora é importante apresentarmos sugestões, porque este é o momento de corrigir, de fazer os ajustes devidos para uma cidade justa, onde o orçamento seja dividido proporcionalmente, de forma a atender a todas as necessidades, sem privilegiar quem quer que seja, em que se tenha de fato o controle do orçamento. E para não ficar como está, da forma que já falaram aqui, em que o Prefeito pretende ter uma carta branca, acho que a Câmara tem de botar um freio, um controle. Tenho certeza de que, dessa forma, quem ganha é a cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de falar sobre a LDO.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em cima da hora. Estão disciplinados hoje.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki, pelo PT, que tem 15 minutos.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Boa tarde, Vereadoras, Vereadores.

A discussão da LDO é bastante importante. Aliás, a discussão do orçamento é muito importante. Não quero ser repetitivo em relação ao que nossos companheiros da Bancada do PT já colocaram, mas quero destacar alguns pontos fundamentais.

Em primeiro lugar, não podemos autorizar um orçamento que, na verdade, será totalmente refeito pelo Executivo. Só tem sentido aprovar o orçamento nesta Câmara se efetivamente for cumprido de acordo com suas definições, suas regras. Como o Vereador Dheison já se referiu, o remanejamento do orçamento já é muito alto.

Vou lembrar que nas administrações do PT, desde Luiza Erundina, passando por Marta Suplicy e Fernando Haddad, esta Câmara aprovava remanejamentos muito pequenos; chegou a ter 3% de remanejamento possível, 5%. Hoje se autoriza muito mais do que isso, inclusive com muitas exceções, como já foi afirmado pelo Vereador Dheison.

A segunda questão em que quero me fixar um pouco, em relação à LDO, é a seguinte: nós estamos tendo, nestes quatro anos próximos, uma receita total da Prefeitura que se aproxima de 550 bilhões de reais. Temos tido recordes anuais de orçamento da cidade de São Paulo, com o endividamento baixo, embora ele esteja crescendo, como mostrou o companheiro Vereador Senival Moura agora há pouco. Hoje a previsão é chegar a 48 milhões, em 2026. O endividamento da Prefeitura é baixo. O compromisso da Prefeitura com o pagamento da dívida é muito pequeno ou quase nulo, neste momento.

Nós estamos vivendo um bônus orçamentário. A verdade é que a Gestão Ricardo Nunes, principalmente a partir de 2022, tem um bônus orçamentário. O que quer dizer isso? Um momento em que nós temos excesso de arrecadação e temos condições, portanto - ou deveríamos ter condições -, de promover mudanças estruturais na cidade. E não é o que nós estamos vendo. Nós não estamos vendo mudanças estruturais na cidade nos últimos três anos, quando o orçamento foi muito significativo, sem pagamento de dívida e como nós teremos nos próximos quatro anos.

O que quer dizer mudanças estruturais? Por exemplo, nós precisamos fazer uma mudança estrutural no sistema de transporte coletivo e isto não está acontecendo na cidade de São Paulo.

Nós temos de fazer uma mudança estrutural na adaptação da cidade para as mudanças climáticas, por exemplo, desocupando os fundos de vale e produzindo habitação para atender as famílias que vivem naquela área. Nós não estamos vendo isso.

Nós precisaríamos ter uma mudança significativa, por exemplo, na questão da coleta de resíduos sólidos, com uma redução significativa dos resíduos que são destinados aos aterros. Não estamos vendo isso.

Em suma, então, mudanças estruturais que precisam ser feitas na cidade de São Paulo e nós temos hoje condições de fazer isso.

Em outras oportunidades, os bônus orçamentários foram desperdiçados na Administração Paulo Maluf, de 1993 a 1996, quando a cidade se endividou enormemente com a emissão de título da dívida pública. O que nós tivemos foi um desperdício desse recurso em função de obras viárias extremamente onerosas e ainda com muita corrupção e muito desvio de recursos públicos.

Nós perdemos a oportunidade de fazer uma mudança e nos endividamos. Ficamos 20 anos endividados, depois da Administração Maluf, que terminou em 1996.

Quando nós conseguimos sair desse endividamento, que chegou a consumir 13% do orçamento da Prefeitura, consumindo o recurso que deveria ser destinado ao investimento, nós temos, hoje, um novo bônus orçamentário. Precisamos utilizar esse bônus orçamentário para fazer mudanças estruturais na cidade de São Paulo. É isso que nós precisaríamos discutir em profundidade, quando se planeja os próximos quatro anos de investimentos da Prefeitura.

Eu vou parar por aqui para passar a palavra para a nossa Líder, a Vereadora Luna Zarattini, que vai fazer uma avaliação mais completa da LDO, quando nós vamos poder dizer por que nós, da Bancada do PT, votaremos contra, esperando que, em segunda votação, possamos ter um ganho significativo na LDO deste ano.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini, que ainda tem nove minutos.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, peço para passar a nossa apresentação para todos e todas poderem ver.

Quero dizer que este momento é muito importante, porque estamos discutindo os recursos públicos e como eles serão utilizados no ano que vem. Mas também é um momento de balanço de como tem sido a prática em relação ao orçamento pela Prefeitura de São Paulo.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Eu acho importante também que vários Vereadores, que estão tendo acesso ao debate agora da LDO, possam verificar que há um descompasso entre a receita que é prevista na LDO e a que é executada. Isso tem acontecido sistematicamente. Muita gente pode falar, mas por que isso é um problema? Porque, quando existe esse descompasso, há uma subestimação da receita, ou seja, uma parcela do orçamento não foi debatida na Câmara, entre os Vereadores e as Vereadoras. Não foi debatida com a sociedade. Está sendo utilizada pela Prefeitura de São Paulo, sem qualquer controle social. Isso significa, nesses números, que 5 bilhões no nosso orçamento não passaram pelo controle social na nossa cidade.

Além de não termos esse controle, o que verificamos de 2023 para 2024 é um crescimento de 17% na receita. Isso significa 17 bilhões na arrecadação de São Paulo. O contexto da nossa cidade é do aumento da arrecadação, seja por conta do ISS, seja do ICMS, e só não foi maior essa subestimação da receita porque houve frustração na arrecadação da operação de crédito. Então, o contexto, hoje, é de muito dinheiro em caixa.

Também verificamos, por exemplo, os créditos adicionais que não passaram pelo controle social, pela Câmara Municipal: 34%. É muito alto. Quase 35% desses créditos que são trazidos pela Prefeitura de São Paulo são colocados no orçamento e não tiveram esse controle social.

Além disso, também vemos um cenário em que muitas pessoas falam do Governo Lula e do Ministro Haddad. Falaram que não teríamos crescimento e teríamos um aumento da inflação, mas o que acontece hoje no nosso país é o controle da inflação e um crescimento. Isso tem proporcionado melhora na atividade econômica e faz com que haja um aumento da arrecadação tributária.

Nas tabelas que apresentamos, vemos algo que nos chama muita atenção. Temos transferências de capitais. Na verdade, averiguamos e é importante todo mundo saber que, com a venda da Sabesp, tivemos mais de 2 bilhões em caixa no ano eleitoral. Ou seja, não falta dinheiro para o Prefeito Ricardo Nunes, não falta dinheiro para a Prefeitura de São Paulo. No último ano eleitoral, foram mais 2 bilhões em caixa, com a venda da Sabesp, que significou água barrenta na casa das pessoas, aumento no bolso das pessoas, nas contas de água e a piora dos serviços.

Isso também significou, além de tudo, um suplemento de 19 bilhões, que é algo recorde. Imagine só ser Prefeito de uma cidade e ter 19 bilhões para gastar como quiser, isso tudo sem participação. Então, para que servem as audiências públicas? Para que serve a Câmara dos Vereadores? Para que servimos nós, Vereadores, se debatemos peças que são fictícias? Então, é importante mostrarmos tudo isso e a arrecadação está subindo. Triplicou a arrecadação, se olharem de 2016 para 2024.

Em contraponto a isso, o que vemos nesse quadro do caixa bruto da fonte da Secretaria Municipal da Fazenda é que existe uma tendência dessa gestão Ricardo Nunes de ter o dinheiro do caixa represado. Então, represa-se o dinheiro e gasta-se no último ano. Então, se forem ver, o caixa vai aumentando e no ano eleitoral diminui.

A receita vai aumentando e o caixa se mantém, mas cai no último ano eleitoral. Quero mostrar, no próximo slide , realmente, como isso se dá.

Vemos que nos anos de 2013 a 2016 há pouca variação. Depois, de 2017 a 2022, temos um caixa que fica segurado. Segura-se essa receita, quando, na verdade, faz-se um acúmulo do caixa, como se a Prefeitura fosse um banco, para no ano eleitoral haver um gasto astronômico, algo que sempre colocamos nas nossas falas. E dessa gastança toda vem o descumprimento da meta fiscal. Imagine se fosse o Governo do PT, o que não estaria dizendo a Base do Governo?

Enquanto tivermos a arrecadação crescendo, um orçamento muito grande na cidade de São Paulo, quando tivermos todas essas discussões, sequer teremos a garantia dos recursos para assistência social e para a cultura. Reivindicações históricas: a assistência social pede 5% do orçamento; a cultura pede 3% do orçamento e nem isso é gasto. São gastos 2%, como podemos colocar, da assistência social e 1% da cultura.

Poderíamos fazer uma verdadeira revolução social na cidade de São Paulo com esses recursos públicos, com orçamento público da nossa cidade, mas o que vemos é a explosão dos contratos emergenciais, é falta de prioridade, como o túnel da Sena Madureira, como também 700 milhões para o Jockey Club. É um absurdo. Vemos, por exemplo, no Jardim Pantanal, as famílias sofrendo com as enchentes, 26 mil pessoas em situação de rua, demolição de teatros, arrocho salarial dos servidores, falta concurso público, desmonte da CET. Isso tudo com um grande orçamento, como temos visto.

Nós queremos o gasto, o investimento nos recursos, quando falamos do descumprimento da meta fiscal, mas queremos que faça a discussão na LDO. Queremos fazer a discussão com controle social.

E gostaria de trazer algumas das nossas propostas que são importantes para a questão da LDO, porque nós somos uma Oposição com responsabilidade no debate orçamentário e com propostas, que espero que sejam acatadas. Faço uma alusão ao nobre Vereador Isac Félix, que já foi Relator da LDO e colocou o reajuste anual do auxílio aluguel. Uma medida fundamental, 400 reais não dão para nada na cidade de São Paulo. Essa é uma das propostas que temos apresentado.

Outra proposta que já apresentamos na Casa é que o orçamento da nossa cidade seja sensível à questão de gênero e raça. Nós precisamos disputar o orçamento para as mulheres, para as pessoas pretas, para as pessoas na periferia. É importantíssimo que esse orçamento tenha esse olhar.

Nós queremos também a transparência nos gastos em assistência social, em direitos humanos. É importantíssimo que saibamos como isso está sendo gasto na nossa cidade, porque vivemos uma verdadeira calamidade social.

E também uma das propostas é que tenhamos uma lista de obras no cadastro integrado do Governo Federal para sabermos das obras públicas que temos na nossa cidade.

Lembro que o reajuste do auxílio aluguel foi vetado pelo Prefeito Ricardo Nunes, mesmo com orçamento em caixa, assim como o orçamento sensível de gênero e raça.

Nós queremos fazer um debate sincero, real, sobre o orçamento da nossa cidade e não aprovar mais uma vez uma peça fictícia.

Por isso o meu voto é “não” e o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores será “não” nessa primeira votação da LDO.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 441/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PSOL.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PT.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada da Rede.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL, da Bancada do PT e da nobre Vereadora Marina Bragante. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Registrados os votos contrários, ainda assim há votos suficientes para aprovação.

Os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme art. 337 do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, dispensadas as assinaturas de apoiamento enviadas e assinadas através do Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento, SAEO.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - - É regimental o pedido de V.Exa. Antes, porém, quero anunciar a presença, em plenário, do Vereador Thomaz Henrique, do PL, acompanhado do Vereador Lucas Pavanato. Segundo o Vereador Lucas, é o Vereador de Direita mais votado do Vale do Paraíba. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas)

Também o nobre Vereador Silvinho Leite me pediu para anunciar a presença, na galeria, de algumas lideranças comunitárias e conselheiros de saúde de Campo Limpo e Capão Redondo. Bem-vindos.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço aos Srs. Vereadores, que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Fabio Riva, Ricardo Teixeira, Adrilles Jorge, Zoe Martínez, Isac Félix, Amanda Vettorazzo, Dr. Milton Ferreira, Janaina Paschoal, Ely Teruel, Dra. Sandra Tadeu, Paulo Frange, Silvinho Leite, Sandra Santana, Edir Sales, Danilo do Posto de Saúde, Silvão Leite, Cris Monteiro, André Santos, Sonaira Fernandes, Pastora Sandra Alves, Eliseu Gabriel, Kenji Ito, Major Palumbo e Professor Toninho Vespoli registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para a continuidade dos trabalhos.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Quero agradecer aos Srs. Vereadores pela aprovação do PL 441/2025, para que possamos caminhar por um orçamento com boas políticas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vamos, agora, para a reunião conjunta das Comissões para instrução dos PLs 639/2025 e 640/2025, do Executivo, e do PL 629/2025, da Mesa. (Pausa). Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer um agradecimento especial à Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que acaba de ganhar por unanimidade no TJ, após a sustentação oral do nosso Procurador-Geral, Baccarin, uma ação direta que questionava o art. 17 da Lei 18.175, aprovada nesta Casa, referente à Operação Urbana Faria Lima. E o que isso significa? A permissão do uso dos Cepacs para a regularização de imóveis na área daquela Operação Urbana, o que garantirá até 3,8 bilhões de reais para investimento em Habitação de Interesse Social no Complexo Paraisópolis. Então, fica registrado o meu agradecimento aos nossos valorosos procuradores da Câmara Municipal de São Paulo, na pessoa do nosso procurador Baccarin, que mais uma vez demonstra toda a qualidade e a técnica legislativa e jurídica desta Egrégia Câmara Municipal de São Paulo. Faço esse agradecimento em nome do nosso Presidente Ricardo Teixeira.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - ( Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns à nossa Procuradoria Jurídica. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também nessa linha usada pelo Líder do Governo, informo que acaba de chegar às minhas mãos uma decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público, um parecer favorável à instalação imediata, nesta Casa, da CPI do HIS da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É parecer ou já é a decisão final?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Subprocurador-Geral de Justiça, o parecer que é muito forte.

Embora o Sr. Prefeito Ricardo Nunes fale que no Ministério Público há trouxas, idiotas e tudo mais, o Ministério Público tem feito um trabalho muito...

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Pode seguir, nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu estou falando, eu não dei a palavra, nobre Vereador. Estou com a palavra. É oficial, eu estou falando. Eu não dei a palavra, não dei a palavra a V.Exa. Respeite a minha fala, nobre Vereador, V.Exa. é apenas o Líder do Governo aqui, por favor, nobre Vereador, não é o dono da Casa. V.Exa. precisa respeitar o Regimento. O instrumento está aqui.

O senhor é um negacionista. Está aqui a decisão no parecer da Justiça favorável à instalação, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem medo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vamos ao Congresso de Comissões, com as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que a nobre Vereadora Sandra Santana vai presidir; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Finanças e Orçamento.

A nobre Vereadora Ana Carolina está?

Deixe-me fazer mais uma explicação aos nobres Vereadores. Acabando o Congresso, voltamos para discussão e votação desses três projetos. Depois, havendo tempo, ânimo, disposição dos nobres Vereadores, vamos para os de Vereadores. Nós queremos votar de Vereadores hoje.

Tem a palavra, pela ordem, antes de fazer a suspensão dos trabalhos, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher não está presente?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Será que a Procuradoria poderia me dar uma explicação técnica do porquê de não estar presente?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - São os dois projetos do Poder Executivo e um projeto da Mesa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Mas quais os conteúdos desses projetos que justifiquem a ausência da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eles entendem o contrário da senhora. Eles entendem que devem participar as Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Finanças e Orçamento. E as que não devem participar...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu fiz um pedido verbal, o senhor não sabe me dizer o tema dos projetos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Suspendo a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para instrução dos projetos da pauta.

Participarão da reunião conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Sandra Santana, da presidência da CCJ, para que presida o Congresso de Comissões.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reabertos os trabalhos.

Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 639 / 2025 , DO EXECUTIVO . Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação - CMH - 8ª Gestão (biênio 2023/2025). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Deixe-o ler o item da pauta.

Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0639/25.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação 3 CMH 3 8ª Gestão (Biênio 2023/2025).

Segundo a propositura, na eventualidade de conclusão antecipada do certame eleitoral para a 9ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação, cessam para todos os fins os efeitos da Lei a partir da publicação da portaria de nomeação, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.

A Justificativa esclarece que o processo eleitoral para a eleição de conselheiros do Conselho Municipal de Habitação para a 9ª Gestão, Biênio 2025/2027, ainda se encontra em curso, com previsão de conclusão em data posterior ao encerramento dos mandatos da atual gestão, conforme cronograma elaborado pela Comissão Eleitoral responsável por coordenar e conduzir o pleito. Enfatiza, portanto, a necessidade da medida, pois a continuidade das reuniões e deliberações do Conselho é de crucial relevância para que não haja prejuízos às atividades da Secretaria Municipal de Habitação e aos munícipes.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, vez que a propositura encontra respaldo na competência legislativa desta Casa.

No que tange ao aspecto formal, a propositura atende à necessidade de iniciativa legislativa privativa do Prefeito, conforme art. 37, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que obedece à simetria do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, ambos prevendo iniciativa privativa do Chefe do Executivo para propor leis que disponham sobre organização administrativa.

No plano material, a existência dos Conselhos Municipais de Habitação - que justificou, inclusive, a edição da Lei Municipal n. 13.425/02 - decorre do art. 168 da Lei Orgânica do Município, segundo o qual “a política municipal de habitação deverá prever a articulação e integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas através de suas entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros para sua execução”.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta

FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Sandra Santana (MDB)

Silvão Leite (UNIÃO)

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Antes de abrir a discussão, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, a suspensão dos trabalhos por duas horas, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a suspensão dos trabalhos por duas horas.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Este Presidente vota “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Vereador Major Palumbo vota “não”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereadora Pastora Sandra Alves vota “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marcelo Messias vota “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votou “sim” a Sra. Luana Alves; votaram “não” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Esgotado o tempo, passemos à proclamação do resultado.

Votou “sim” uma Sra. Vereadora; votaram “não” 33 Srs. Vereadores. Está rejeitado o requerimento de suspensão.

Em discussão o PL 639/2025.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal. Vamos entrar nos 30 minutos do PSOL, que vai dividir o tempo entre os Vereadores.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa noite, Presidente e meus Colegas.

O Conselho Municipal de Habitação é uma instância essencial ao controle social e participação cidadã nas decisões sobre a política habitacional da nossa cidade.

É importante lembrar que os recursos do fundo de habitação são públicos e devem ser utilizados como responsabilidade, prioridade e justiça, especialmente, para beneficiar a população de baixa renda que, historicamente, é marginalizada nos processos de urbanização e planejamento urbano.

São claros os riscos de um sistema habitacional sem controle social efetivo. Mais de 100 entidades da sociedade civil, dentre elas o MTST e a OAB de São Paulo, além de inúmeros Parlamentares desta Casa, exigem uma CPI para investigar as isenções bilionárias concedidas a grandes construtoras pela atual gestão municipal.

Estima-se que mais de 1,7 bilhão em tributos foram deixados de ser arrecadados nos últimos anos, sob o pretexto de estimular a construção de habitação popular. Mas quem anda pela nossa cidade sabe muito bem. Os prédios construídos não são ocupados pelas famílias que mais precisam, muito pelo contrário, se concentram em áreas valorizadas com preços inalcançáveis, mesmo sendo subsidiados.

Esse escândalo fiscal não pode ser analisado isoladamente. Ele está diretamente ligado ao modelo de política urbana que se quer implementar com esse projeto. Um modelo que promete mais moradias, mais entrega, mais especulação. Um modelo que flexibiliza as regras de construção para empreendimentos mistos populares, mas que, na prática, prioriza os interesses do mercado imobiliário. O modelo que usa o nome da população de baixa renda, mas não constrói para ela.

Esse cenário reforça a importância de nós mantermos o Conselho Municipal de Habitação em funcionamento pleno, até que se conclua, com segurança e transparência, o processo eleitoral para a próxima gestão.

Como detalha o próprio projeto de lei, a eleição da 9ª gestão envolve cerca de 100 mil eleitores e mais de 1.500 voluntários, distribuídos em dezenas de unidades de subprefeituras, um esforço logístico de grande envergadura que exige tempo, cuidado e preparação técnica. O que nós não vemos no projeto.

Interromper o funcionamento do Conselho Municipal de Habitação, nesse contexto, seria abrir espaço para uma paralisia de funções fundamentais, como a fiscalização do orçamento habitacional, o acompanhamento de programas de regularização fundiária e a definição de critérios para a destinação de terrenos públicos. Mais do que isso, seria esvaziar o protagonismo da população na luta pelo direito à nossa cidade.

A prorrogação prevista no PL 639/2025 garante, inclusive, um limite claro, os conselheiros atuais só exercerão funções até a nomeação da nova gestão, ou seja, não há risco de perpetuação ou distorção institucional. Há apenas o cuidado legítimo de manter em funcionamento uma ferramenta de participação social até que o processo democrático se conclua.

A moradia é um direito e não uma mercadoria. E garantir esse direito exige instrumentos permanentes de escuta, de deliberação e fiscalização popular. Em tempos de escândalos urbanísticos e ameaças à transparência pública, fortalecer o Conselho Municipal de Habitação é fortalecer a nossa democracia.

Vamos juntos por moradia digna, pelo direito à cidade, pela voz dos que constroem São Paulo com as suas próprias mãos. A cidade de São Paulo vive uma crise habitacional crônica, mais de 1 milhão de pessoas vivem em condições precárias, em cortiços, favelas, ocupações ou pagando aluguéis realmente insustentáveis.

Então, eu acredito que a manutenção desse projeto seja fundamental para que nós possamos garantir a qualidade do funcionamento do Conselho Municipal de Habitação na nossa cidade.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Presidente, como já falei, acho a questão do Conselho hiper importante. Ele é uma conquista da sociedade civil, e não somente o Conselho Municipal de Habitação, mas os da área da saúde, da assistência, das unidades escolares.

Inclusive eu tenho um projeto de lei para que tenhamos conselho, por exemplo, também na Rede Indireta de Educação, nos CEIs Conveniados, porque achamos importante dar espaço para a comunidade escolar, para pai, mãe, avós ou o responsável da criança, assim como dar espaço para os estudantes poderem se manifestar, dar opinião, falar, porque vivemos numa democracia ainda muito limitada, a que vivemos aqui.

A cidade de São Paulo tem 12 milhões de pessoas, aproximadamente, e nós temos 55 Vereadores representando essas 12 milhões de pessoas. E, às vezes, nem todos os meus eleitores concordam com o que eu vou votar aqui. Então, acho também que escutar as pessoas, escutar o povo, a opinião da sociedade civil é importante. E acho que o Conselho é mais um elemento para conseguirmos consolidar a nossa democracia, que inclusive é muito frágil.

E é evidente que, se nós estamos adiando, há um equívoco do Governo em não ter conseguido preparar a contento a eleição. Mas eu também acho que é um acerto, até um reconhecimento, na hora em que se está adiando a eleição. Eu prefiro que adie e faça uma eleição com todas as condições para que realmente a democracia prevaleça, na qual os candidatos possam fazer a sua inscrição, a sua campanha, e que as pessoas que vão votar consigam saber a proposta de cada um, o que cada um vai defender, e que nós tenhamos postos de votação adequados, com uma quantidade grande na cidade, até porque, na última eleição, nós chegamos ao número, mais ou menos, de 100 mil pessoas votando. Quer dizer, o Conselho é bem representativo mesmo.

Então, nesse sentido, achamos muito importante que, quando acontecer a eleição, haja condição e estrutura. Há uma quantidade de pessoas voluntárias, que acabam ajudando nessa eleição, porque nós estamos falando de milhares de pessoas. Imaginem, 100 mil pessoas votando, não é simples de organizar, nós entendemos, mas também entendemos que é melhor adiar do que fazer a eleição de modo atropelado. Então, é um movimento social, e os movimentos chegarem num entendimento com o Governo, eu acho importante. Eu só não sei o mês, se é mais para o final do ano, daqui cinco meses, se foi acordado a data, o mês para que haja a nova eleição. Mesmo assim, se não foi acordado, mas ao adiar e ter condições de fazer uma eleição, realmente é para que não tenhamos problemas, que tenha lisura em todo o processo, condições, pontos suficientes, achamos muito importante que isso aconteça. Por isso, inclusive, nós iremos votar a favor desse projeto.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Obrigado, Presidente. Eu quero falar, primeiro, sobre o Conselho e depois sobre esse projeto de lei. Em primeiro lugar, quero dizer da importância do Conselho Municipal de Habitação, que foi aprovado em 2002, quando eu Vereador nesta Casa. É a Lei nº 13.425/02 , projeto do ex-vereador Adriano Diogo, muito importante, que, inclusive, é um modelo de como deveriam funcionar os conselhos das várias áreas da cidade de São Paulo, uma vez que tem representação tripartite: 1/3 poder público; 1/3 usuários, particularmente os movimentos de moradia; e 1/3 sociedade civil organizada.

O Conselho Municipal de Habitação é importante porque, inclusive, tem caráter deliberativo, além de caráter fiscalizatório em relação a questões importantes, como recursos do Fundo Municipal de Habitação. Além do que, representa um importante instrumento da democracia participativa, complementa a democracia representativa, ou seja, complementa o trabalho do Legislativo Municipal. Nessa medida, tem papel fundamental na participação da sociedade, na formulação de políticas públicas, que nem sempre são discutidas nesta Casa, com profundidade e especificidade, que podem ser debatidas no conselho. É um conselho importante que, infelizmente, não tem sido tratado com a devida seriedade, tanto que nós tivemos os mandatos dos conselheiros encerrados em março. Nós estamos em junho, e o projeto de lei afirma o seguinte: os mandatos são prorrogáveis por cinco meses, a partir da publicação dessa lei que será aprovada, não hoje, em segunda votação.

Então, veja bem, fiquei um pouco perplexo, porque, de fato, os mandatos desse conselho já encerraram. Como é que poderemos prorrogar um mandato que encerrou? E o conselho tem funções importantes, como, por exemplo, aprovar as terceirizações, as contas do Fundo Municipal de Habitação. Nesse sentido, até conversei com o Líder do Governo, esse projeto vai ter de ser modificado em segunda votação, porque nós não podemos prorrogar mandato que já encerrou. O projeto de lei vai ter de ser reformulado, passar novamente por Congresso de Comissões para estabelecer a validade do período anterior à data da aprovação da lei, ou seja, prorrogar os mandatos a partir de março, e poder continuar a partir de então. Embora imperfeito, ao mesmo tempo, vou votar favoravelmente ao projeto em primeira votação. O Governo precisa trabalhar para corrigir e dar legalidade, porque, vejam bem, poderá ser contestado o fato de os mandatos terem sido encerrados e, agora, serem prorrogados retroativamente, é o que terá de ser proposto. Então, o jurídico vai precisar verificar essa questão para dar legalidade a esse projeto.

Quero também alertar para a necessidade de a Secretaria ser mais organizada no processo de votação, de definição da eleição. Admito que é uma eleição complexa, porque vai acontecer na cidade toda, é um processo eleitoral que pode ter centenas de milhares de pessoas votando. Na última vez, tivemos quase 100 mil pessoas votando, então é um processo complexo, mas a Secretaria precisa se preparar para fazer esse processo, porque a democracia participativa é extremamente importante na nossa cidade. Temos avanços em relação a isso, mas muitas vezes os conselhos que exercem a democracia participativa não são tratados com a devida seriedade por parte do Executivo. E, em decorrência disso, temos essa situação de imperfeição do processo de presença do conselho.

Afirmo o voto favorável, meu e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas com a necessidade de haver mudança no projeto de lei, em segunda votação, para que tenhamos, realmente, uma legalidade na aprovação dessa lei.

Muito obrigado.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Gostaria de registrar a presença de dois grandes amigos abençoados: o Padre Bento, da Basílica de Santana. Basílica que está completando, inclusive, 130 anos no dia 12 de julho. O Padre Bento recebeu um Título de Cidadão Paulistano nesta Casa, por minha autoria. Também quero agradecer a presença do Padre Sandro Ely, da Catedral do Campo Limpo, da Sagrada Família. Sejam muito bem-vindos. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindos.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - E vieram, claro, abençoar esta Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passo a presidência, neste momento, ao nobre Vereador Silvão Leite.

- Assume a presidência o Sr. Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, por cinco minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP.

Este é um debate muito importante. Estamos falando, na prática, da mudança do calendário eleitoral do Conselho Municipal de Habitação, um conselho que tem uma importância gigante, porque é o órgão da participação popular, de munícipes de São Paulo, para definir sobre políticas habitacionais.

Como foi dito pelo Vereador Nabil Bonduki, é uma eleição que teve mais de 100 mil votantes no último pleito, então se vê o tamanho, o peso que a população de São Paulo para o Conselho Municipal de Habitação, porque é um conselho que estará com a Secretaria Municipal na definição das políticas, das prioridades, do que será feito em termos de atendimento habitacional à população de São Paulo. Na prática, nós, da Bancada do PSOL, somos favoráveis a esse projeto, porque foi uma mudança de calendário de acordo com diversos movimentos de moradia, que têm ocupações de moradia, fazem a luta; foi feito em acordo, por isso nós concordamos.

Infelizmente, a Prefeitura não teve competência de conseguir, em tempo hábil, organizar um processo eleitoral, com tudo que uma eleição desse porte exige do ponto de vista logístico, de estrutura, jurídico, administrativo. Como a Prefeitura não teve essa capacidade, essa competência, precisou prorrogar os mandatos de quem já é conselheiro para conseguir passar um pouco mais para frente essa eleição. Então, como foi um acordo com os movimentos, entendemos que é necessário.

Agora, o que nós cobramos e vamos cobrar, Sr. Líder do Governo, Srs. Vereadores que estão na Mesa, é que o processo seja o mais correto possível, porque a participação popular nessa eleição é muito grande, dezenas de milhares de paulistanas e paulistanos fazem parte da eleição do Conselho Municipal de Habitação. Queremos que seja um processo que tenha muita lisura, que seja muito certo, que quem, de fato, tiver mais votos consiga ou manter o seu mandato, ou representar as suas bases, representar os seus movimentos, as companheiras e os companheiros de luta das suas ocupações, dos seus movimentos de moradia. Isso é muito fundamental.

Eu queria, mais uma vez, voltar para um tema que já falei mais cedo, que tem a ver com a habitação. Trata-se do desmonte das políticas de moradia em São Paulo. Hoje, quem está garantindo moradia popular são as ocupações, não está sendo a política de moradia.

O que conseguimos ter de atendimento habitacional, de fato, é muito pouco. Primeiro, porque não temos um ajuste do tal auxílio aluguel, que continua sendo um valor ridículo. Muitas famílias ainda seguem recebendo 400 reais.

Eu queria perguntar, quem faz alguma coisa com 400 reais, em São Paulo, em termos de moradia? Isso é impossível. Não ajuda nem no mercado da família que está abrigando. Na prática, é isso, é a pessoa passar vergonha de morar com um parente. Com esses 400 reais, a pessoa ajuda no mercado do mês, mas ajuda mal.

Então, é uma situação humilhante para uma pessoa que saiu às vezes da sua casa, a partir de um processo de reintegração e tem de morar com um parente, com um familiar, com um amigo, numa situação horrorosa. Isso é muito ruim. Esse valor continua sendo baixíssimo. Fazemos esse debate há muito tempo.

Segundo, muitas vezes o atendimento habitacional não tem um subsídio bacana, não é um subsídio que entenda a situação de renda da pessoa. Na prática, ela ganhou uma dívida, não ganha um atendimento habitacional que tem uma parcela que pode pagar, sendo uma pessoa que tem um salário mínimo ou às vezes menos, porque tem gente que não tem salário mínimo.

No caso do Moinho nós vimos isso que a senhora acompanhou muito bem. A CDHU estadual, na verdade, chegou a orientar algumas famílias a mentir a renda para dizer que tinha um salário mínimo para conseguir entrar no programa. Felizmente, teve uma ação envolvendo a luta dos moradores. O Governo Federal fez uma proposta, mas a proposta original do Governador Tarcísio era uma dívida 250 mil reais, com nenhum subsídio, para a pessoa mentir a sua renda dizendo que tinha um salário mínimo, ela não conseguiria pagar essa parcela.

Por consequência, não conseguindo pagar essa parcela, qual era o destino dessa pessoa? Ela já perdeu a sua casa no Moinho, onde investiu anos da sua renda. Tem milhares e milhares de reais ali, dezenas de milhares de reais para ir para o apartamento que ela não conseguiria pagar, iria perder. Daqui a dois, três anos, no máximo, ela ia parar em outra ocupação.

Essa é a história da habitação de São Paulo que conhecemos. Agora, o que se vê é que a Prefeitura vai deixando passar. Não só vai deixando passar essa situação, como não quer investigar.

E voltamos na questão da CPI não investigar as fraudes do HIS. Por que a fraude do HIS? Essas empresas construtoras milionárias de São Paulo captam dinheiro público, seja a partir de isenção fiscal que ganham, seja a partir de captar dinheiro direto mesmo, para, supostamente, construir Habitação de Interesse Social. E elas vendem para o mercado da classe média. Constroem unidades habitacionais que não são para a população pobre.

Sinceramente, estamos vendo o caso dessas construtoras que pegam essa isenção, que seria para Habitação de Interesse Social, vendem unidade habitacional cara e minúscula.

Vimos um caso vendendo cubículo por 500 mil reais, para a pessoa passar 40 anos pagando. Isso é atendimento habitacional? Não é.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Para concluir, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Já estou terminando.

Queria mais uma vez reforçar, nós somos a favor desse projeto, mas nós somos a favor também, Presidente Silvão Leite, de que o Conselho Municipal de Habitação tenha voz perante a Secretaria Municipal de Habitação. Não adianta também ter um conselho que fique só dando opinião. Tem que ser levado em conta.

O Secretário de Habitação, Sidney Cruz, que foi nosso Colega, um Vereador que também veio da periferia, sabe muito bem que o Conselho Municipal de Habitação é composto, principalmente, por lutadores e lutadoras das periferias, que estão nos movimentos sociais de moradia. Então, eles têm que ser ouvidos, têm que conseguir ter seu espaço, a sua voz, entendeu?

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Para concluir, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vou só passar rapidamente. Só para concluir, porque esse ponto é muito importante na questão habitacional.

Eu também queria reforçar uma última coisa, você que é da zona Sul, sabe muito bem. Nós estamos vendo, muitas reintegrações de posse no Vargem Grande, em Parelheiros. Vai lá a Polícia Militar, retira as pessoas das suas casas sem nenhuma alternativa. Estamos vendo isso acontecer novamente, com muita força em São Paulo.

Há lugares, Presidente, já estou finalizando, que são terrenos privados que querem vender para a Prefeitura. Tem um terreno, por exemplo, na região de Parelheiros em que existe uma ocupação de moradia com milhares de famílias, que oficialmente o terreno é de posse de uma empresa, que não tem nada para fazer ali. Inclusive, muitos terrenos são ZEIS, são destinadas para a ocupação de moradia social. A empresa só pode vender para a Prefeitura, mas a Prefeitura não quer comprar para construir moradia.

Então, é uma situação muito grave. Eu espero que consigamos aprovar e que o Conselho Municipal de Habitação tenha voz sobre as decisões na Secretaria Municipal de Habitação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimento o público que nos acompanha.

Sr. Presidente, meus Colegas já falaram muito bem a respeito desse projeto. O que temos de colocar em perspectiva é o Conselho Municipal de Habitação. Queremos que o conselho tenha, de fato, uma voz efetiva e temos uma preocupação, Sr. Presidente, porque o que está acontecendo na cidade de São Paulo e no estado de São Paulo, pela interferência do Governador Tarcísio e do Prefeito Ricardo Nunes, seguindo essa orientação, é criminalizar o movimento de moradias da cidade de São Paulo.

Temos várias áreas que poderiam ser destinadas à Habitação de Interesse Social. Deveria haver política pública. Já aprovamos projetos para intervenção em políticas públicas e PIUs, Programas de Intervenção Urbana, em algumas regiões da cidade de São Paulo, e vemos que em muitas delas nada aconteceu. As Habitações de Interesse Social não foram levadas a cabo. Isso foi aprovado com urgência e tudo mais, mas não foi levado a cabo e as pessoas acabam não tendo o direito à moradia.

Hoje, por exemplo, nós tivemos um grande ato do MTST pelo despejo zero. O que está ocorrendo na cidade de São Paulo é que o Governador Tarcísio também está retirando com truculência famílias, crianças e pessoas idosas de suas casas, com a oferta de um aluguel social de 400 ou 500 reais. Todos nós sabemos que com 400 ou 500 reais não se faz absolutamente nada. Isso é um escárnio com essa população que não tem moradia. Então, é muito importante que façamos uma discussão séria, que entendamos e vejamos os espaços disponíveis para a construção de Habitação de Interesse Social e que não tenhamos despejos.

Quando eu falo em despejo, Sr. Presidente, falo também da moradia, mas nós estamos vendo, no Centro da cidade, na região da chamada cracolândia, que o Prefeito Ricardo Nunes, assim, de forma muito covarde, emitiu uma ordem de despejo contra um aparelho de cultura, que é o Teatro de Contêiner, que faz um trabalho excepcional, não só para o município, para o estado e para o Brasil, e é reconhecido internacionalmente esse trabalho do Teatro de Contêiner e o Prefeito Ricardo Nunes, sob a alegação da construção de Habitação de Interesse Social, quer retirar um equipamento de cultura.

Ninguém é contra Habitação de Interesse Social. Obviamente, ninguém é contra, mas vejam o Centro da cidade de São Paulo, com centenas de prédios ociosos, abandonados, sem uma política pública da construção de Habitação de Interesse Social, e S.Exa. vai justamente atacar um equipamento de cultura, que é o Teatro de Contêiner, que já tem mais de 4 mil apresentações. Mais de 500 mil pessoas já foram contempladas, atendidas, não só sob o aspecto cultural, mas também sob o aspecto social e assistencial. Durante a pandemia, esse coletivo trabalhou muito naquela região.

Para finalizar, Sr. Presidente, agradeço se a assessoria puder exibir um slide no telão, que é importante também.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - O Governador Tarcísio está querendo instalar as escolas cívico-militares no estado de São Paulo e o Prefeito Ricardo Nunes já está aderindo a isso. O nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com a Deputada Federal Luciene Cavalcante e o Deputado Carlos Giannazi, acionou a ONU. Fomos até a ONU fazer esse debate e a Deputada Federal Luciene Cavalcante esteve com o alto comissariado da ONU.

Aqui, fala-se do aspecto das crianças e dos adolescentes e há uma recomendação do Comitê da ONU para que os estados e municípios sigam a determinação do Governo Federal, que já acabou com o programa Pecim, o Programa das Escolas Cívico-Militares, no nosso país. Então, essa orientação é muito importante e nós vamos despachar, depois, com o Ministro Gilmar Mendes, anexando essa orientação da ONU às Adins, que o nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar tem no Supremo Tribunal Federal, que está com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, para que tenhamos dinheiro público para a educação pública. Não dinheiro público para segurança pública dentro das escolas municipais ou estaduais.

Essa é uma vitória da educação pública no estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, em todo o Brasil. Essa recomendação da ONU proíbe que haja a implementação das Escolas Cívico-Militares no nosso país. É um ponto muito importante.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 639/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos item seguinte.

- “PL 640/2025, DO EXECUTIVO. Revoga parcialmente alinhamentos viários da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos, para os distritos de Grajaú e Cidade Dutra. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0640/25.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que revoga parcialmente alinhamentos viários da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos, para os distritos de Grajaú e Cidade Dutra.

De acordo com a justificativa, a nova ligação viária facilitará o fluxo do transporte público na localidade, e também a integração com os corredores e faixas exclusivas de ônibus das avenidas Teotônio Vilela, Atlântica, Olívia Guedes Penteado, Interlagos, Nossa Senhora de Sabará e Dona Belmira Marin, Terminal Urbano Grajaú e Linha 9 - Esmeralda da CPTM.

Ainda em conformidade com a justificativa, a nova ponte, a ser implantada em uma área com mais de um milhão de habitantes (segundo IBGE), proporcionará a integração entre os diferentes modais de transporte público da região, a circulação de pedestres através de passeios adequados e travessias seguras, a redução significativa nos tempos das viagens, a requalificação da paisagem urbana, e, consequentemente, a melhoria na qualidade de vida dos moradores das regiões envolvidas.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, vez que encontra respaldo na competência legislativa desta Casa.

Segundo disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. Nesse diapasão, a Lei Orgânica Paulistana atribui tal competência à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, nos termos do art. 13, I.

Nos termos do art. 182, “caput”, da Constituição Federal, compete ao Poder Público municipal executar a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Alinhada a esse dever, a Constituição previu de modo expresso no art. 30, inciso VIII, que compete ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, estabelece, em sintonia com a Constituição Federal, que cabe à Câmara “aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor Estratégico, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano” (art. 13, XIV).

A Lei Orgânica do Município de São Paulo dispõe, em seu art. 149-A, acrescentado pela Emenda 24/01, a respeito do ordenamento urbanístico, a ser disciplinado em lei:

Art. 149-A - A lei ordenará a paisagem urbana, promovendo-a em seus aspectos estético, cultural, funcional e ambiental, a fim de garantir o bem-estar dos habitantes do Município, considerando, de modo integrado, o conjunto de seus elementos, em especial os sistemas estruturais, viário e de transporte público, a topografia, os cursos d'água, as linhas de drenagem e os fundos de vales, como eixos básicos estruturadores da paisagem.

Portanto, coaduna-se com o ordenamento jurídico a proposta em análise, cabendo o exame da viabilidade técnica dos novos alinhamentos apresentados às comissões de mérito.

Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é PELA LEGALIDADE.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, após análise, destacou a relevância do projeto para a integração viária e a mobilidade sustentável, ressaltando as medidas de compensação ambiental previstas, motivo pelo qual se manifesta favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica enfatizou os benefícios do projeto para a eficiência do transporte público e a redução de congestionamentos, além de sua integração com os modais existentes, razão pela qual se manifesta favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou a viabilidade financeira da proposta, concluindo que os recursos necessários estão alinhados com as prioridades orçamentárias do Município, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Sandra Santana (MDB)

Silvão Leite (UNIÃO)

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (PODE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Gilberto Nascimento (PL)

Kenji Ito (PODE)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Paulo Frange (MDB)

Renata Falzoni (PSB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. (Pausa) Há Vereadores inscritos.

Tem a palavra, para discutir pelo PSOL, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Vereador Silvão Leite, que conduz os trabalhos hoje e é da zona Sul, vou falar sobre esse importante viário. Sou nascido e crescido no Jardim Primavera, na região do Grajaú. Conhecemos muito bem as demandas históricas que resultaram em décadas de luta em prol da construção da ponte Graúna-Gaivotas, que vai ajudar a vida de quase 2 milhões de pessoas. E para que nossa fala fique bem clara - porque, depois, Vereadores vêm à tribuna dizer que o PSOL é contra as intervenções urbanas -, peço à assessoria que exiba um vídeo que trouxemos sobre o assunto.

- Exibição de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Esse vídeo é só para mostrar que já fazíamos esse debate. O Deputado Federal Guilherme Boulos, que foi candidato à Prefeitura de São Paulo, há décadas acompanha a luta da população daquela região. Essa demanda já existia. O Prefeito Ricardo Nunes está copiando a ideia, e é bom mesmo que copie e faça essa intervenção na região. O Deputado Federal Guilherme Boulos ia fazer um projeto e colocar em execução, fazendo uma licitação para a obra. Espero, sinceramente, que isso aconteça; e nós, como Vereadores, temos que cobrar para que não seja uma obra sem licitação para favorecer amigos empreiteiros; para que seja uma obra transparente, executada pelo ganhador de uma licitação para que a população seja atendida. Porque, nos anos de 2023 e 2024, o Prefeito Ricardo Nunes elegeu e colocou obras emergenciais - emergências fabricadas - para fugir da licitação, causando o rombo que vimos hoje quando votamos a LDO neste Plenário.

Então, espero que haja essa licitação, e a construção seja levada adiante. Parece que o Prefeito quer copiar as ideias boas, como essa proposta do nosso candidato a Prefeito, o Deputado Federal Guilherme Boulos. Que a obra seja feita, porque quem mora naquela região, atravessa e vai pela Avenida Dona Belmira Marin, sabe a dificuldade que é fazer uma hora a mais de percurso por conta da falta de políticas públicas. Há nesta Casa vários Parlamentares daquela região, que está muito abandonada, sem intervenção urbana, sem transporte por trilhos, sem aplicação de investimento em corredores de ônibus. Tudo na região é muito precarizado, e a ponte vem como uma necessidade histórica.

Eu só volto a frisar que somos favoráveis à construção da ponte, mas fiscalizando desde a licitação, para que o Sr. Prefeito Ricardo faça de fato a intervenção urbana, construa a ponte, mas dentro de um processo de transparência.

Vamos fiscalizar. Cabe a nós, nobre Vereadores, fazer a fiscalização de algo que é importante para a região.

E não só a ponte, mas que leve para lá também o transporte sobre trilhos, o metrô, trens até a região, porque em Parelheiros, quem mora do outro lado da ponte, nobre Vereador Rodrigo Goulart, que é o Secretário exonerado e está aqui para votar hoje, conhece a região...

O SR. PRESIDENTE ( Silvão Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista. Cinco minutos.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Nobres Vereadores, vou fazer uma pergunta para os senhores: É melhor construir pontes ou construir muros?

- Manifestações simultâneas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Construir pontes, porque a ponte unifica mais, une mais. Está unindo até o Sr. Guilherme Boulos e o nobre Vereador Rodrigo Goulart, que veio votar na ponte Graúna-Gaivotas, porque é a união da periferia de São Paulo.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - A união faz a ponte. É isso aí, a união faz a ponte.

Mas, brincadeiras à parte, todo mundo está a favor da ponte, que é necessária para o povo da periferia, do extremo Sul do Grajaú, de Cidade Ademar, de todo mundo que precisa passar pela Avenida Dona Belmira.

Esperamos que essa ponte saia logo. Demorou tanto para sair o projeto do papel, agora precisa sair, virar ponte mesmo, ser construída. É uma tarefa para o Poder Executivo agilizar a ponte, que tem que ser construída.

Mas, falando em pontes que têm de ser construídas, vou falar também de uma outra coisa que não tem que ser construída: escolas para serem privatizadas. Não precisa, nobre Vereadora Cris Monteiro. Escola construída para entregar para a iniciativa privada, por quê? Se São Paulo tem muitas escolas públicas de qualidade, então não precisa entregar 30 milhões dos cofres públicos, tirar 30 milhões dos cofres públicos para construir uma escola lá em Pedreira, que é um dos bairros da periferia também da zona Sul, já que lá não está faltando vaga para o Ensino Fundamental.

Essas escolas vão não só custar dinheiro dos cofres públicos, mas também vão fazer com que a cidade de São Paulo faça uma renúncia fiscal, porque, quando você entrega escola pública para iniciativa privada, você não vai pegar o dinheiro do Fundeb porque não pode, pois é fora da Lei Federal. Vai ter que renunciar a esse dinheiro do Fundeb e ainda vai ter que gastar mais do Tesouro para bancar essas organizações ditas sociais e filantrópicas.

Então, tem coisa que precisa construir, como a ponte Graúna-Gaivotas. Essa, sim. Mas escola privatizada não precisa construir não, e nem escola cívico-militar, nobre Vereador Adrilles. Não precisa, porque o nosso povo tem que ter consciência crítica e não ser soldadinho obediente. Não, não, não. Viva Paulo Freire!

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olha só, tem plateia que participa. Parece que a obstrução do PSOL faz efeito, não é?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Agora, depois de já ter falado da LDO, vou falar...

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - V.Exa. está me mandando embora, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Não. Mas gostaria de informar a V.Exa. que seus cinco minutos de fala já estão acabando.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Perfeito.

Viva a ponte Graúna-Gaivotas! Viva Paulo Freire! Contra a escola cívico-militar! Fora, Bolsonaro!

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Sr. Presidente, Colegas Vereadores e Vereadoras, uso este espaço para declarar meu apoio ao Projeto de Lei 640/2025, que trata da reconfiguração dos alinhamentos viários nos Distritos do Grajaú e da Cidade Dutra, na zona Sul de São Paulo.

Essa proposta vai muito além de mapas e linhas técnicas. Estamos falando de um projeto com potencial real de transformar a mobilidade, a qualidade de vida e a dignidade de mais de um milhão de paulistanos e paulistanas que vivem no Grajaú. Meu pai e a minha avó moraram no Grajaú até antes de se mudarem para Aracaju, em Sergipe. Então, conheço o bairro desde criança.

Quem conhece o extremo Sul da cidade sabe dos desafios brutais enfrentados diariamente pela população. O trânsito na Avenida Dona Belmira Marin, por exemplo, é um gargalo crônico que prejudica o transporte público, dificulta o deslocamento dos trabalhadores e compromete o acesso a serviços essenciais. O PL 640/2025 propõe uma resposta concreta a esse cenário. Ele prevê a criação de uma nova ligação viária, chamada Sistema Graúna-Gaivotas, com intervenções previstas em bairros como Jardim Gaivotas, Parque Cocaia, Jardim Toca e Cantinho do Céu.

Como bem lembrou o nobre Vereador Celso Giannazi, o projeto inclui a construção de uma ponte sobre o braço Cocaia da Represa Billings - uma travessia estratégica, que finalmente vai conectar comunidades hoje isoladas, reduzir o tempo de viagem, garantir mais segurança para os pedestres e ampliar o acesso aos modais de transporte público, como o Terminal Grajaú e a Linha 9 - Esmeralda da CPTM. Estamos falando de infraestrutura com função social.

O projeto não se resume à mobilidade. Ele também propõe requalificação urbana, com paisagens mais humanas e maior integração entre as regiões. Vai permitir conexões mais eficientes com os corredores de ônibus das Avenidas Teotônio Vilela, Atlântica, Interlagos e Nossa Senhora do Sabará, contribuindo para um transporte mais ágil, menos poluente e mais digno. Não se trata apenas de asfalto. Trata-se de permitir que mães com carrinhos, idosos, estudantes e trabalhadores possam se locomover com mais respeito e segurança. Trata-se de garantir o direito à cidade.

É claro que alguns podem questionar os custos, os impactos ou o tempo de execução. São ponderações legítimas. Mas o custo da omissão tem sido muito maior. E este projeto já nasce embasado em estudos técnicos, no Plano Diretor e na legislação urbanística atualizada. Cabe a nós, Parlamentares, representantes do povo, apoiar medidas que enfrentem de forma séria os desafios históricos da nossa cidade - especialmente nas periferias.

O PL 640/2025 é uma dessas medidas. Ele é estruturante, necessário e urgente. Que tenhamos sensibilidade, responsabilidade e compromisso com uma São Paulo mais justa e mais conectada. Porque a zona Sul merece essa ponte, e São Paulo precisa dessa ligação.

Concluo reforçando que a zona Sul não precisa apenas de obras de infraestrutura. Ela precisa também de mais investimentos em educação, em instituições de ensino, como muito bem pontuou minha colega Sílvia Ferraro, da Bancada Feminista.

Existe no Grajaú um projeto, o qual eu também apoio, para instalação de institutos federais e unidades da Unifesp no Grajaú e na zona Sul. Precisamos garantir que haja mais investimentos, mais escolas instaladas nessa região.

E que no Grajaú, que é uma região gigantesca, onde existem tantas pessoas vivendo, haja também investimento para que os seus moradores, os seus munícipes, tenham acesso à cidadania plena e digna, para garantir que o bairro tenha um fluxo e uma qualidade de vida de fácil acesso para toda a sua população.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente; obrigada, Vereadora Luna Zarattini.

Bom, esse é um assunto que é de uma importância gigante, especial, para quem é da zona Sul. Dizem que nós, do PSOL, votamos contra tudo; mas não somente votaremos a favor desse projeto, como entendemos que ele é fruto de uma luta histórica do Grajaú. Não apenas fruto de uma luta histórica, mas o vídeo que o nobre Vereador Celso Giannazi passou mostra como o nosso candidato na eleição colocou a importância - inclusive, estava no seu plano − da ponte Graúna-Gaivotas. E que o Prefeito Ricardo Nunes, na época da eleição, disse que estava em construção. Não estava. Nós estamos, agora, votando sobre o início das obras da ponte Graúna-Gaivotas. E, naquele momento, falou que já estava fazendo. Não. É fruto de muita luta da região.

Eu já morei no Reimberg. E quem já morou no Grajaú, em especial no fundão, no Cocaia, no Gaivotas, sabe muito bem o que é pegar a Avenida Dona Belmira Marin às sete da tarde, ou pelo menos tentar fazer isso. E não estou falando apenas de quem tem carro. Ir ao terminal Grajaú para tentar chegar, digamos, seja no Cocaia, seja no Gaivotas, seja no Cantinho do Céu, seja no Reimberg, onde eu morava, para se pegar um trajeto que às vezes seria de 10 minutos de ônibus - V.Exa. sabe muito bem disso, Vereador Silvão Leite −, e passam-se até 40, 50 minutos, uma hora, para se chegar em casa.

Ora, desafogar-se-á o trânsito da Avenida Dona Belmira Marin. De modo que nós temos muito acordo com esse projeto. O que estamos dizendo é que ele, no ano passado, deveria ter sido anunciado de forma honesta. Porque foi anunciado que já se estava fazendo obra, e não estava. Estamos agora trabalhando nisso.

É importante dizer que pensar em mobilidade urbana no extremo Sul de São Paulo passa por outras coisas. Na zona Sul de São Paulo, no extremo Sul, especialmente no Grajaú, assim como em diversas periferias de São Paulo, estamos tendo muita reclamação de ônibus que atrasam, que não chegam, de empresas em que não há fiscalização. É um problema sério. As pessoas não conseguem usar o ônibus com qualidade porque não há serviço suficiente. Assim, não adianta também trabalharmos com obra viária se não houver transporte público de qualidade, sabemos muito bem. Claro, a ponte vai desafogar um trânsito importante de uma parte da zona Sul, mas é uma região onde, da ponte até o fundão de Parelheiros, há um milhão de pessoas.

Portanto, vai-se beneficiar muita gente, mas o que beneficiará mais ainda é um transporte público de qualidade, principalmente pensando-se a questão dos ônibus. Temos bastante firmeza nisso, porque entendemos que a ponte não é a única coisa que resolverá. Ademais, o Brasil precisa de outras coisas, Srs. Vereadores. Há algum tempo eu tenho dialogado com V.Exas. Está avançando o diálogo também com o Governo Federal, com movimentos sociais. Existe uma pauta histórica para uma universidade pública na região do Grajaú, Parelheiros e Cidade Dutra.

Essa é uma pauta que temos e não vamos deixar de ter. Eu já passei isso para a Prefeitura, ainda estamos aguardando resposta. Vereadores da região - como S.Exas., os nobres Vereadores Silvão Leite, Rodrigo Goulart − precisam achar um terreno na região do Grajaú que consiga ser cedido, negociado com o Governo Federal, para a instalação de um instituto federal. Nós dialogamos com o Ministro Paulo Teixeira, bem como com o Ministro da Educação, que chegou a se manifestar nesse sentido, e a reitora da Unifesp também se manifestou, dizendo que tem toda a disposição.

Precisamos de um terreno para conseguirmos implantar um instituto federal. Quantas vezes não vemos a juventude do fundão da zona Sul não conseguindo fazer uma universidade porque não consegue chegar? Como pode, em uma região com um milhão de habitantes, com uma das populações mais jovens de São Paulo, não ter um instituto federal? A faixa de idade do extremo Sul é jovem. Há muitas pessoas no início da vida adulta, adolescentes, e lá não há nenhuma universidade pública, zero. Queremos avançar nesse sentido.

Prefeito Ricardo Nunes, faço um novo apelo. Converse com o Governo Federal para termos um terreno para universidade pública na região. Diversos Vereadores já se manifestaram nesse sentido. Existe um abaixo-assinado que está circulando. Peço a assinatura de todos os Vereadores, de professores da região, gente de universidade federal que já se colocou à disposição. Como disse, já houve manifestação a favor da reitora da Unifesp, do reitor dos institutos federais d e São Paulo. Ele já manifestou o interesse em abrir, mas precisa negociar o local.

Uma possibilidade foi aventada, mas já me chegou não ser possível, mas uma das possibilidades era o Santapaula Iate Clube, na Atlântica, que é um espaço que entendo que tem outros planos, mas foi um dos lugares apresentados como possibilidade.

Volto a dizer, a nossa juventude do extremo Sul merece uma universidade pública, merece a opção de estudar perto da sua casa, merece a possibilidade de não ter que passar a ponte para tentar ter o ensino superior. Os movimentos sociais, os cursinhos populares, muitos que existem no Grajaú também têm essa demanda.

Mais uma vez, venho fazer esse apelo. Não tenho como não falar sobre isso. Tenho um compromisso que assumi com movimentos sociais que lutam por esse IF. Vocês imaginam que conseguimos avançar no IF ali da região de Itaquera. Já foi negociado o terreno, vai construir o IF de Itaquera, instituto federal, com cursos de graduação gratuitos para nossa juventude e para todo mundo que queira fazer, não apenas a juventude. E conseguimos avançar no Instituto Federal do Ângela. Então, esperamos avançar também no do Grajaú.

Mais uma vez, faço um apelo ao Prefeito para que dialogue com o Governo Federal para tirarmos do papel essa ideia, e vamos todos juntos inaugurar esse IF.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, posso fazer um questionamento? Estou nesta Casa vai fazer 17 anos. Nunca vi uma audiência pública de comissão acontecer ao mesmo tempo da sessão. Está sendo feita uma audiência agora, enquanto eu tenho de estar sentada aqui. O povo está fazendo audiência pública de um assunto de extremo interesse meu, mortalidade materna. Já preparei uma série de dados. E nem seria hoje. Trocaram. Achei que quando começasse a sessão ia acabar.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - A Vereadora tem razão, não pode, mas está acontecendo.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Isso é um absurdo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora, V.Exa. deveria pedir a suspensão da sessão para todo mundo ir à audiência.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - A sessão de lá tem que terminar. Não aqui.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - V.Exas. fazem tudo ao contrário, depois dizem que somos nós que fazemos as coisas erradas. Regra é regra. Aqui teve uma época em que se suspendia a sessão, continuava na quinta-feira e fazia-se a audiência ou a entrega de prêmios. Nunca vi isso.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para pedir aos Colegas o devido respeito, porque tinha uma Vereadora no microfone de aparte. Então, se formos começar a fazer chacota todas as vezes que tiver um Vereador aqui, o clima vai ferver. Então, só para entrarmos em compreensão. É regimental? Então, vamos pedir para suspender aqui, para cair a sessão e todo mundo ir para lá? O que reza o Regimento? Não pode acontecer audiência quando estamos tendo sessão. É só para mantermos a ordem, como tem sido até o momento. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Toda razão, Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, obrigada.

Hoje daremos um passo muito importante na Câmara Municipal e todo mundo do Gaivotas, do Parque Cocaia, do Cantinho do Céu sabe o que vai ser e o que será uma ponte como a ponte Graúna-Gaivotas na questão de mobilidade, na questão do trânsito, por conta dos problemas que temos visto há anos no extremo da zona Sul. Há anos o povo da zona Sul sofre com o trânsito, com a mobilidade, porque tem de pegar a Belmira Marin lotada para ir para o trabalho e para voltar para casa.

A criação da ponte Graúna-Gaivotas é uma reivindicação de movimentos sociais da população e de todos aqueles que lutam por uma cidade mais justa, uma cidade mais viável, uma cidade onde todos e todas possam transitar. Não é possível que os extremos vivam ainda mais essa exclusão como a questão do transporte, que tem sido um grande problema na nossa cidade.

Mas nós queremos que essas propostas, que foram propostas de campanha, sejam executadas. Também necessitamos de mais investimento em mobilidade. Precisamos de metrô para a região; foi falado também em época eleitoral de tarifa zero. E o que vimos foi o aumento das tarifas. Nós não queremos a redução dos ônibus, o corte das linhas de ônibus, a redução da frota. É preciso pensarmos todos esses modais, para que de fato tenhamos uma melhoria no trânsito na cidade de São Paulo e no extremo da zona Sul.

Eu e a Bancada do Partido dos Trabalhadores votaremos favorável a esse avanço que vai acontecer na questão da mobilidade na zona Sul. Mas é preciso também que façamos um alerta aqui. E quero fazer esse alerta aos nossos Vereadores, aos Colegas, para que se fiscalize como vai ser esse processo, para que não tenhamos remoções, porque é necessário que a ponte ligue a cidade, mas não retire as pessoas de suas moradias. É preciso que os Vereadores fiscalizem, estejam juntos nessa construção.

Hoje vamos dar um passo importante, que é a discussão de um projeto de alinhamento viário, mas nós estaremos acompanhando essa construção, porque essa será uma vitória da cidade de São Paulo. E também da população da zona Sul, que tenho a certeza de que vai comemorar essa ponte. Mas precisamos de todos esses avanços em conjunto, avanços na redução da tarifa, na busca da tarifa zero, em trazer mais linhas de ônibus, em aumentar a frota, em ter uma frota que tenha ônibus elétricos; enfim, que possamos pensar todas essas questões e melhorias de mobilidade.

E pensar a zona Sul por completo - a questão de educação, a questão do saneamento, a questão também das UBSs da saúde, que têm sido um grande problema na cidade de São Paulo, pensar esta cidade integrada.

Então, hoje, damos este passo, damos esse voto favorável a uma luta histórica da região, a que o Partido dos Trabalhadores se somou, pois esteve sempre ao lado dessa população que foi excluída da cidade por muitos fatores. E a questão do trânsito e mobilidade também.

Então, queria fazer esse alerta, dizer que estamos comemorando, mas vamos fiscalizar para que não tenhamos remoção das comunidades na zona Sul de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Obrigada, Presidente. Vou fazer uma complementação do que falei. Vou até dar um recado, já que não vou precisar dos cinco minutos: se alguém ficar de repente mal, pode ser influenza. E a recomendação da minha médica é para ir logo para uma farmácia, fazer o teste, porque no começo vale à pena tomar o Tamiflu. E não fazer como eu, que fiquei um final de semana atirada na cama e agora estou passando mal. Mas estou ótima.

Bom, basicamente é o seguinte: eu tenho alguns anos de vida e muita experiência de ter analisado, ter ficado contente, ter realmente festejado grandes mapas, grandes planos, grandes propostas que ficam afiançadas até a obra. E quando a obra começa não era bem aquilo que foi prometido.

Então, vemos calçadas que ficam mais estreitas, ciclovias que estavam previstas que somem, e, muitas vezes, corredores de ônibus que são apenas corredores de ônibus, e, na hora da entrega, essas infraestruturas somem.

Por isso, é muito importante que a mudança nos mapas de desapropriação reflita a prioridade ao transporte coletivo combinado com a mobilidade ativa para a execução do corredor de ônibus, como consta na lei original.

Sobre isso, nós vamos pressionar muito Siurb para que não haja nenhuma surpresa. Digo isso porque, ao longo da minha vida, repito, várias vezes aprovamos o projeto, e ele aparece com surpresa, como, por exemplo, foi aprovada a Avenida Santo Amaro com ciclovia, que sumiu, desapareceu; o túnel do Complexo Sena Madureira, aquele túnel que passa pela Avenida Santo Amaro, Vereadores, era para ser um boulevard na Joaquim de Moura Andrade, e virou uma ressurgência do túnel e continua lá embaixo. Ou seja, foi aprovada uma coisa, sacramentado um tipo de obra, e, na sua obra final, foi outra.

Então, repito: que toda essa mudança não saia do foco original do projeto que é corredor, não faixa de ônibus. Corredor de ônibus, mobilidade ativa, ciclovias, tudo isso combinado e isolado do congestionamento e acesso. Não podemos ter uma linda ciclovia num lugar em que não se tem como chegar; uma linda calçada em que você chega na esquina e não tem como atravessar porque não tem faixa de pedestre e, muito menos, um tempo semafórico para que exista acesso à cidade.

Era isso o que eu tinha a falar.

Muito obrigada.

O projeto é importante, e vamos apoiá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias por dois minutos.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Presidente, obrigado.

Acho importante falar desse projeto. Sabemos da importância dessa ponte que será construída em Graúna-Gaivotas. Sabemos da dificuldade da população de Parelheiros e Grajau sofre todos os dias, na Belmira Marin.

Esse projeto é importante porque a população tem uma dificuldade gigantesca para chegar até os pontos de trabalho, de compras, e todos os dias sabemos da dificuldade de locomoção na Belmira Marin.

Quando falamos de um projeto desse, estamos falando em melhorar a vida das pessoas. Sabemos da dificuldade das pessoas de chegar aos seus trabalhos no centro, de se locomover, e isso é questão de saúde pública. Quando a pessoa fica muito tempo no transporte público, sabemos que isso também é questão de saúde pública, e essa ponte será muito importante para desafogar o trânsito nessa região.

Tenho a certeza de que esse projeto deveria ter saído muito antes, mas também temos que pensar um pouquinho sobre a recuperação da represa, o que será muito importante. Temos que alertar, nesse projeto, sobre a importância de recuperarmos a beira da represa, onde temos uma área verde. Será muito importante também. É importante para a população, mas também para preservarmos a área verde de lá. Tenho a certeza de que a represa será respeitada. Sabemos da dificuldade de preservarmos as nossas áreas verdes.

Então, quero dizer que a população do Grajaú, de Parelheiros e quem trafega pela Belmira Marin serão impactados para melhor, porque com certeza vai desafogar bastante o trânsito de lá.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador.

Passo a presidência ao Presidente Ricardo Teixeira, porque vou me pronunciar.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Silvão Leite, que tem muito a ver com essa região da cidade. Vamos prestar atenção a este orador que está na tribuna.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - Obrigado, Presidente e Vereadores.

Para mim, é uma alegria muito grande falar sobre essa obra da ponte Graúna-Gaivotas.

Ouvi muitos Vereadores falarem sobre a região, mas poucos conhecem aquela região como eu, como o Goulartzinho, que somos nascidos e criados lá. Aliás, falaram do Cantinho do Céu, de Gaivotas, de Cocaia, mas, não só esses locais; ali pega Jardim Lucélia, Jardim Eliana, Jardim Shangrilá, toda a Ilha do Bororé, Jardim Sipramar, Lago Azul, Residencial Cocaia, Parque Cocaia, Gaivotas, Cantinho do Céu, quer dizer, ela vai trazer um benefício para diversos bairros.

Outra coisa que eu quero dizer: aquela região não está carente de investimentos; através do Programa Mananciais, está sendo investido muito recurso no sentido do saneamento básico. Temos lá hoje o maior parque linear da América Latina, inaugurado pelo Prefeito Ricardo Nunes recentemente. Também temos um modal inédito de transporte em São Paulo, o Aquático-SP, que já resolveu uma parte do problema. Na Avenida Dona Belmira Marin, tínhamos um problema sério de enchentes, no córrego conhecido como Bola Branca. Está acontecendo um trabalho sensacional que vai resolver esse problema. Quer dizer, os investimentos naquela região, na urbanização dos bairros, na criação de parques lineares, na questão da canalização de córrego, saneamento básico, estão sendo muito grandes. O Programa Mananciais, da agora Secretária Maria Teresa e, no início, da Secretária Elizabete França, investiu muito naquela região.

Aquela região está em transformação já há quase 10 anos, com muitos investimentos. E, agora na gestão do Prefeito Ricardo Nunes, eu digo que a ponte vai ser a cereja do bolo. Todo esse investimento, que está sendo feito naquela região, vai ser coroado com a ponte Graúna-Gaivotas.

E vejo o meu querido Vereador Celso Giannazi mostrando o Boulos, o nosso candidato a prefeito, derrotado, dizendo que ia fazer a ponte. Boulos pegou carona num projeto que o meu querido sempre Deputado Federal Goulart trabalha há muito tempo com o nosso querido sempre Presidente Milton Leite. E agora nós estamos coroando, realmente anunciando e, hoje, aprovando o início do importante projeto da ponte Graúna-Gaivotas. O Boulos simplesmente pegou uma grande carona numa história que já estava sacramentada.

- Manifestações fora do microfone.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - Pegou sim, pegou carona. Não está não, esse é um projeto muito antigo nosso, não vou discutir, mas realmente o Boulos aproveitou aquela onda para ver se ganhava uns votinhos, mas pelo jeito não deu muito certo. A estratégia não deu muito certo. O importante é que aquela área está em transformação, o Prefeito Ricardo Nunes tem investido demais naquela área do Grajaú, naquele fundão.

Em relação ao metrô, quero dizer que já inauguramos a Estação Varginha e, anexo à estação, vai ser construído um grande terminal de ônibus, um novo terminal de ônibus. Então, toda essa questão de mais ônibus, de lugar para ônibus elétrico, já está sendo pensada pelo Sr. Prefeito, com o Governador Tarcísio.

Portanto, quando eu vejo o pessoal falar que está precisando de muita coisa lá, realmente precisa, mas as coisas estão caminhando de vento em popa. A velocidade da transformação da região de Parelheiros e Grajaú está sendo muito grande.

É isso, essa ponte Graúna-Gaivotas é uma grande vitória para toda a região do Grajaú, do fundão do Grajaú. E, com certeza, o meu querido amigo, Vereador Goulartzinho, vai falar mais sobre isso, porque é expert nesse assunto, participou demais desde o início do projeto. Eu vou deixar, agora, a palavra com o Vereador.

Muito obrigado, senhores. Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes por essa linda notícia.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Parabéns, nobre Vereador Silvão Leite, que brigou quase que a vida inteira por essa região. Como disse, nasceu e foi criado ali. Parabéns pela sua luta. Também sobe à tribuna outro que nasceu, foi criado e que tem uma luta muito grande nessa ponte e nesse viário, com certeza.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rodrigo Goulart, por cinco minutos.

Devolvo a presidência ao nobre Vereador Silvão Leite.

- Assume a presidência o Sr. Silvão Leite.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - Boa noite a todas e a todos; ao Sr. Presidente, às Sras. e aos Srs. Vereadores, às amigas e amigos da nossa querida zona Sul.

Eu estava quase abrindo mão de falar, porque foram tantos discursos de apoio de todos os partidos, mas a Oposição trouxe um vídeo de uma mentira deslavada.

Falaram de participação, que deram a ideia, que trouxeram na campanha discurso de que iriam fazer essa obra, mas quem quiser saber a verdade está aqui, não está longe, não. Quem quiser ver pode vir, pois a Câmara de São Paulo é prova de todo esse trabalho, de toda essa luta, que se iniciou lá atrás. E aqui eu posso falar muito bem do meu pai, que teve cinco mandatos nesta Casa como Vereador e sempre foi um grande visionário, sempre construindo pontes. Podemos falar desde a ponte da Luis Stolb, em Cidade Ademar, ligando Avenida Cupecê a Americanópolis, no sul da zona Sul, à ponte Vitorino Goulart, que não à toa tem o nome do meu avô, pai do meu pai. São tantas lutas, e todo mundo sabe, quem conhece a zona Sul sabe, o desenvolvimento que aquela ponte trouxe. E a única participação que a Oposição teve nesse projeto, por incrível que pareça, foi querer desvirtuar o projeto original. E esse projeto original vem desde o início das tratativas, do início das obras da ponte Vitorino Goulart, no início dos anos 2000.

Então, no mínimo há 25 anos estamos trabalhando e lutando por essa ponte. Até que no Governo do atual ministro, que foi prefeito da cidade de São Paulo - e São Paulo já conhecia o potencial que tinha, por isso o país está passando pelo que está passando nas mãos de S.Exa. - nós tivemos o quê? E aí, Vereador Silvão, Vereador Silvinho e todos os Vereadores que acompanham esse projeto lá da zona Sul, todo o nosso time, o projeto foi desvirtuado, passando de uma ponte para duas, com valor 5 vezes maior, com desapropriações que chegariam a 900, com um valor astronômico. E foi bem lembrado à Oposição que sabemos muito bem trabalhar, fazer obra e fiscalizar. Não damos chance para amiguinho construtor, não. E eles deviam querer, nessa época, quando estavam fazendo esse tipo de projeto, dar oportunidades.

Mas vamos lá, foi então em 2018, com a chegada do nosso querido e saudoso prefeito Bruno Covas, que conseguimos a contratação do projeto executivo, com emenda parlamentar minha; na época, depois de muita luta, conseguimos a contratação desse projeto. E com o Prefeito Ricardo Nunes, também grande conhecedor dessa região, tivemos diversas discussões, tratativas, eu, o Prefeito, meu pai, vereador e deputado. E aqui estão todos documentos. Como eu já falei para os senhores, aqui não é só discurso, nós temos tudo aqui para provar. Foi então que conseguimos desenvolver esse projeto executivo, contratado desde 2018. Finalmente, agora, muito recentemente, nós assinamos um contrato de R$ 347 milhões. Então, essa obra que nós estamos discutindo, os ajustes, os alinhamentos viários, porque nós diminuímos bastante as intervenções na obra, porque teriam efeito tanto nas desapropriações quanto na questão ambiental, o que também é uma preocupação muito grande da gestão do Prefeito Ricardo Nunes. Então, com ajustes, diminuímos bastante todo impacto e, por isso, agora, nós estamos aprovando esses ajustes dos alinhamentos viários.

Então, tanto eu quanto o Prefeito, como o ex-vereador e deputado Goulart, conhecedores da região, como todos os Vereadores que têm atuação na região, sabemos do alívio que será essa obra que finalmente vai acontecer, e a previsão de entrega será ainda no primeiro semestre de 2028. A entrega dessa obra será um alívio para aquele 1 milhão de pessoas atingidas diretamente pelo benefício dessa obra. O alívio será na Avenida Dona Belmira Marin, em todos os bairros citados. Podemos falar do Cocaia, Cantinho do Céu, Gaivotas, Eliana, do BNH e até a Ilha do Bororé. Toda aquela região será impactada positivamente por essa importante obra. É por isso que estamos lutando por essa obra há tanto tempo, porque o alívio será de pelo menos 2 horas diárias de pessoas que enfrentam um sufoco.

É com imensa alegria que eu acompanho a votação, hoje, aqui - e agradeço ao Prefeito Ricardo Nunes por essa oportunidade, pois pedi ontem a S.Exa. que eu retornasse à Câmara para acompanhar a discussão e aprovação desse projeto, hoje, em primeira votação. E antecipadamente já peço, lógico, a S.Exa., além da oportunidade de voltar a ser secretário no dia de amanhã, que eu possa aqui votar em segunda votação, para definitivamente ter os novos alinhamentos viários dessa ponte .

Com certeza, ver essa ponte sair do papel é a prova de que, quando há trabalho sério, união de esforços e comprometimento com quem mais precisa, o futuro deixa de ser uma promessa, uma mentira, e se torna presente.

Muito obrigado a todos que acreditaram e contribuíram para essa conquista. A ponte Graúna-Gaivotas é mais do que uma obra, é um símbolo de esperança, progresso e qualidade de vida para toda a nossa São Paulo e, especialmente, para o sul da zona Sul. Muito obrigado e parabéns, São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Rodrigo Goulart. Não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Passemos aos encaminhamentos de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Como todos falaram, esse é um projeto muito importante para a zona Sul, que vai economizar de 30 a 40 minutos de trânsito e transporte para muitas pessoas que moram ali. Essa é uma luta histórica das comunidades, da sociedade, de vários Parlamentares, de várias pessoas e do Deputado Federal Guilherme Boulos, que mora na região, e o projeto, inclusive, estava em seu plano de governo. Ficamos contentes quando várias pessoas lutam pelo mesmo objetivo, pelo bem comum e para que a população tenha mais qualidade de vida.

O valor do investimento colocado na região é enorme, mas achamos que é um investimento legítimo e tem de ser feito mesmo. Mas entendemos que o Prefeito também tem de fazer investimento em transporte coletivo. Tenho visto que, do Governo Doria para cá, a rubrica para corredores de ônibus, por exemplo, acaba sendo transferida para fazer recapeamento de ruas. Não que recapeamento não seja importante, mas incentivar transporte coletivo e a mobilidade ativa também é muito importante.

Temos percebido que o Governo atual se preocupa em fazer investimentos voltados muito para veículos. Quer fazer, por exemplo, o túnel na Vila Mariana, quer fazer volumes enormes de investimentos, cada vez mais incentivando somente transporte individual. É muito importante que incentivemos o transporte coletivo e a mobilidade ativa, senão cada vez mais pessoas vão comprando carro. E, apesar das melhorias que são feitas e do volume muito grande despendido nessas obras, daqui a um tempo as pessoas novamente vão demorar 40 minutos em cima da ponte, tamanho o trânsito e o incentivo ao transporte individual, que é tratado como prioridade pelo Governo.

Então é muito importante que falemos de outros modais, que o Governo Municipal converse com o Governo do Estado para que tenhamos metrô, transporte de massa e linha férrea naquela região; que tenhamos calçadas com condições, principalmente para pessoas com pouca mobilidade, que caem bastante, porque as calçadas na cidade são ruins. Aliás, a Prefeitura deveria tomar para si a responsabilidade das calçadas, porque muitas pessoas, inclusive as com deficiência, não conseguem se locomover nesta cidade, porque as calçadas são cheias de buracos e degraus.

Pensar na mobilidade é pensar no todo. Mecanismos de investimento têm de ser feitos para que haja vários modais de mobilidade, não pensando somente no transporte individual e particular. É claro que, no caso da zona Sul, vamos votar favoravelmente, porque ali vai passar transporte individual, mas também vão passar as nossas linhas de ônibus, o que vai facilitar bastante o transporte das pessoas principalmente da zona Sul, mas não só, porque toda a Cidade acaba utilizando em alguma medida, menos ou mais, a ponte que vai ser construída na região e que vai melhorar para todo mundo.

Eu só queria fazer este adendo que é importante: tem que se pensar também nos outros modais de mobilidade, porque tudo o que é investido em modal de mobilidade individual aos poucos vai fracassando, ou seja, está fadado ao fracasso ao longo do tempo.

Então, é muito importante que sejam feitos outros investimentos na cidade de São Paulo.

A Bancada do PSOL vota favoravelmente a este projeto, porque cremos que seja importante para a cidade. É muito bom que todos os Vereadores tenham chegado à unanimidade de apoiar este projeto nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Não há mais oradores para encaminhar. Encerrado o encaminhamento de votação.

A votos o PL 640/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 629/2025, DA MESA DA CÂMARA Dispõe sobre a reorganização administrativa da Diretoria de Comunicação Externa da Câmara Municipal de São Paulo, cria o cargo que específica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0629/25.

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da E. Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Diretoria de Comunicação Externa da Câmara Municipal de São Paulo.

Em apertada síntese, a propositura: i) acresce o art. 9-A na Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, dispondo sobre a Diretoria de Comunicação Externa; ii) altera a redação dos arts. 10 e 11 do mesmo diploma legal para o fim de dispor que as atividades da Secretaria Geral Parlamentar, da Secretaria Geral Administrativa e a Diretoria de Comunicação Externa serão submetidas à permanente supervisão da Mesa e que tais atividades serão disciplinadas em Ato da Mesa da Câmara; iii) cria 1 (um) cargo de Diretor Executivo da Mesa Diretora, de livre provimento em comissão, referência QPLC-8, lotado no Gabinete da Presidência.

A Justificativa preconiza que a reorganização da Diretoria de Comunicação Externa e a criação do cargo de Diretor Executivo da Mesa Diretora visam a melhoria das ações de comunicação e de assessoramento institucional e administrativo para maior fluidez dos processos de decisão e deliberação da Mesa Diretora, respectivamente.

O projeto pode prosseguir em tramitação, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, cuida a proposta de matéria atinente a servidor público do Legislativo e sua remuneração, sobre a qual a iniciativa legislativa é reservada à Mesa, nos termos dos artigos 14, III, e 27, I, da Lei Orgânica do Município e art. 13, I, “b”, número 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A propositura encontra-se instruída com Relatório de Impacto Fiscal e Orçamentário que informa para o ano de 2025 uma despesa estimada de R$ 319.048,71 e para os anos de 2026 e 2027 de R$ 554.894,01. Está consignado no Relatório de Impacto Fiscal e Orçamentário que há orçamento disponível e que os recursos financeiros para custeio das despesas previstas para os anos de 2025, 2026 e 2027 foram devidamente previstos quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, indicando, ainda, as dotações orçamentárias correspondentes. Informa ainda, referido Relatório de Impacto Fiscal e Orçamentário que o impacto da despesa estimada em 2025, 2026 e 2027 não compromete os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal para a CMSP.

Ante o teor de referidas informações, restam formalmente observados os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, incumbindo à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa a análise quanto ao seu conteúdo, bem como sobre a necessidade de eventual complementação.

Para aprovação da matéria, deverá ser observado o quórum de maioria absoluta, conforme exigência do artigo 40, § 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL) - contrário

Sandra Santana (MDB)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 629/2025.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que “dispõe sobre a reorganização administrativa da Diretoria de Comunicação Externa da Câmara Municipal de São Paulo, cria o cargo que específica, e dá outras providências”.

A propositura promove alterações na Lei 13.637, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu quadro de pessoal, para instituir a Diretoria de Comunicação Externa e também um cargo de Diretor Executivo da Mesa Diretora.

A Diretoria de Comunicação Externa será integrada por: (i) Centro de Comunicação Institucional; (ii) Coordenadoria de Mídias Digitais; e, (iii) Cerimonial.

Serão alterados os artigos 10, caput e parágrafo único, bem como o artigo 11 da Lei 13.637/2003, para inserir a recém-criada Diretoria de Comunicação Externa na estrutura organizacional, ficando assim a sua redação:

O cargo de Diretor Executivo da Mesa Diretora será de livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, tendo como requisito do nomeado que ele tenha ensino superior completo, e terá como atribuição articular as atividades da Mesa Diretora e respectivos Gabinetes, com as Unidades de assessoria e apoio institucional, bem como articular a supervisão da Mesa sobre as Secretarias Gerais e a Diretoria de Comunicação Externa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública reconhece a oportunidade da proposta, tendo em vista a propositura pretende melhorar a estrutura organizacional e a coordenação dos vários departamentos da Câmara. Assim, consignamos parecer favorável à proposta.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimento o público que nos acompanha.

Sr. Presidente, até antes de entrar no tema propriamente dito, deixe-me fazer uma correção necessária. Um Vereador combativo da região Sul de São Paulo, o Vereador Rodrigo Goulart, Secretário que foi exonerado para estar aqui, hoje, fazendo essa posição, como Vereador, conhece muito a região, mas querer dizer que o Deputado Federal Guilherme Boulos não tem nada a ver com a luta daquela construção da ponte Graúna-Gaivotas? É, sim, fake news .

Eu acho que, quando começou, de fato, o Vereador Rodrigo Goulart foi muito preciso na sua fala, porque é uma luta de muitas pessoas, da comunidade, dos movimentos sociais daquela região e de muitos Parlamentares, como o Deputado Estadual Carlos Giannazi ou o Deputado Federal Goulart, pai do Vereador Rodrigo Goulart. Muitos outros Parlamentares da nossa região são partícipes dessa luta em defesa da ponte Graúna. Então, é para fazer uma correção.

- Aparte antirregimental.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - O Vereador está me atrapalhando. Calma, Vereador. V.Exa. quer um aparte? Eu vou dar um aparte para V.Exa.

Só complementando, V.Exa. tem razão. São muitas pessoas, como V.Exa. Agora, a luta começou tão lá atrás que V.Exa. nem era nascido ainda. A luta é antiga, muito antiga.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - O pai era, mas S.Exa., não.

Então, quero falar daquela luta, que é de muitas pessoas que estão aqui. O Vereador Marcelo Messias, que está aqui, é da região. Há o Vereador Tatto e muitos Parlamentares daqui. Os Vereadores Silvão Leite e Silvinho Leite conhecem muito aquela região. Então, não se vai dizer que é uma iniciativa que começou agora. Não, Vereador, não começou agora. É uma luta que começou muito antes.

Agora, é importante isso. Vereador Rodrigo Goulart, eu vou dar a palavra para V.Exa., mas é importante que façamos, de fato, a fiscalização do controle social dessa obra, especificamente. Eu fui autor de uma emenda no orçamento para fazer uma ponte perto do Jardim Primavera, do Beiçola.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, nós não vamos discutir.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Rodrigo Goulart para poder se manifestar.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Mas o projeto em discussão não é esse.

O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Muito rápido, Sr. Presidente Silvão, grande lutador, também, daquela região Sul.

Nobre Vereador Celso Giannazi, se o PSOL quiser aprender a fazer ponte, pode fazer um curso conosco na zona Sul. Temos ponte Vitorino Goulart, ponte da Luis Stolb e tantas outras que nós fizemos: M’Boi, Campo Limpo, Capela, Parelheiros. Recentemente, o prefeito esteve lá com o Silvão entregando em Parelheiros, divisa com Embu Guaçu. Há muitas obras. Se quiser aprender, pode ir lá aprender conosco. Não temos nenhuma dificuldade.

Agora, eu acho que V.Exa. não ouviu a minha fala.

O Haddad tentou fazer essa que ia custar muito mais caro, Vereador Senival Moura. Eu não sei o que S.Exa. ia fazer, mas ia custar muito mais caro.

Quando eu falei, acho que V.Exa. não estava prestando atenção, deveria estar ocupado com outra coisa; essa briga começou no início dos anos 2000. Eu sou de 1984, eu não era maior de idade ainda, mas eu estava já lutando por essa ponte antes dos anos 2000. Lutando pela ponte Vitorino Goulart. Logo depois viemos para ponte Graúna-Gaivotas. Então, pode ter certeza que não só nós, eu, meu pai, e o prefeito Ricardo Nunes, mas tantos outros lutaram e com certeza muitos outros serão beneficiados.

Agora, contar inverdade aqui fica difícil.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Está certo, Vereador. Digo também que o Deputado Carlos Giannazi estava nessa luta, já era Vereador aqui, mas muito antes de ser parlamentar teve essa luta.

Agora, com certeza o PSOL não quer aprender a fazer ponte como faz o prefeito Ricardo Nunes, superfaturando obras. Sem licitação, obras emergenciais que inclusive estão sendo investigadas no Ministério público. Há uma ação nossa, uma representação das obras emergenciais fabricadas. Espero que a ponte Graúna-Gaivotas de fato atenda a população, mas não seja superfaturada. Quanto a isso vamos ter que tomar cuidado.

Sabemos da transparência, da democracia. O PSOL sabe bem, não é como o Prefeito Ricardo Nunes. Aliás, o Prefeito Ricardo Nunes está anunciando agora porque o Deputado Federal Guilherme Boulos saiu à frente, colocou esse debate na mídia.

Encerrando, Sr. Presidente, para passar para minha Colega Luana Alves, espero que tenhamos comprometimento com o recurso público, tanto do Executivo, como da Câmara Municipal.

- Aparte antirregimental.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, aí não dá. Está cortando a minha fala. Se pudesse repor meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - V.Exa. já ultrapassou o tempo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Então, só vou falar para ter um compromisso com o recurso público. Está aqui o nobre Vereador Goulart, e espero que V.Exa. saia do Governo, venha para cá também, para que façamos a revogação do confisco das aposentadorias e pensões dos servidores que ganham abaixo do teto do Regime Geral.

Então é isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Bom, meus Colegas Vereadores, eu vou dialogar um pouco com o meu Colega Celso. Eu sou muito jovem em São Paulo, na política. Eu vi muito pouco, se considerarmos o tamanho, o histórico das lutas de São Paulo. O meu tempo nas lutas políticas sociais é pequeno. Eu tenho 31 anos, sou jovem, assim como Goulart, mas eu procuro ver quem estava nas lutas.

Igual a você, que é jovem também, Gilberto. Você também é uma pessoa jovem. Mesmo eu sendo muito jovem, eu procuro ter a humildade de ver quem estava nas lutas antes de eu chegar. Fazer essa pesquisa. Procuro entender quem, antes de mim, defendia as mesmas propostas que eu defendo. Eu não comecei a luta pela moradia, pela educação, pela saúde. Muita gente veio antes de mim e virá depois.

É importante o que o Vereador Celso trouxe para que o Governo reconheça que, no caso da ponte Graúna-Gaivotas, há um longo histórico de lutas de movimentos sociais e de governos anteriores que também tiveram papel fundamental, que foi apagado. Eu acho que existe uma sequência de governantes de São Paulo, em especial governantes mulheres, como foi o caso de Luiza Erundina, que fizeram mudanças que deixaram marca na cidade de São Paulo. É importante reconhecer isso.

Sabemos que perto do extremo Sul de São Paulo, inclusive perto de onde haverá o melhoramento da ponte Graúna-Gaivotas, há bairros cujos nomes homenageiam a ex-Prefeita Luiza Erundina. Então, temos que ter humildade para reconhecer isso, e não tentar pegar carona em cima de uma luta histórica. Da mesma forma, no extremo Leste, há bairros com conjuntos habitacionais com o nome de Luiza Erundina. Isso tem a ver com um legado, com uma marca que foi deixada.

Então, venho a esta tribuna defender esse legado. Venho dizer que essa batalha não começou ontem, é fruto de muita luta e ainda será, porque eu também só acredito vendo. Sinceramente, aprendi nesta Gestão do Ricardo Nunes, que devemos acreditar vendo. Vamos torcer muito, batalhar para que aconteça com o mínimo de desgaste para a população.

Também foi dito pela Vereadora Luna que vamos batalhar, Vereador Silvão Leite, Rodrigo Goulart, que também tem uma relação histórica com o Grajaú, para que não haja remoção de moradores. Às vezes, acontece de vir uma obra boa para uma região periférica e a pessoa que mora naquela região descobre que vai perder sua casa, que não vai ganhar nada com a obra. Então, estamos muito de olho nesse plano de melhoramento, nesse plano de avanço da ponte.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora, V.Exa. poderia discutir a matéria?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL ) - Vou chegar lá, Vereador. É importante que consigamos garantir que não haja remoções, porque vemos este histórico em várias periferias de São Paulo: obras viárias importantes, pontes, viadutos, duplicação de rodovia, enfim, todo o tipo de obra que melhora o trânsito, que, na prática, significa que a população que mora vai ser retirada. Então, já avisamos que vamos ficar muito de olho para que isso não signifique que as pessoas saiam de suas casas. É isso o que estamos colocando.

- Manifestação longe do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu vou chegar lá. Eu vou chegar lá.

A Sra. Ely Teruel (MDB) - Concede aparte, Vereadora?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Claro. V.Exa. quer falar?

A Sra. Ely Teruel (MDB) - Só para entendermos qual é o projeto que está sendo discutido por V.Exa.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vou chegar ao projeto, Vereadora. Estou dialogando com o meu colega Celso Giannazi. Não entendi por que V.Exa. quer tanto que eu discuta o projeto. Quero dizer que, no próximo projeto que será votado, o PSOL votará contrariamente. Somos contrários ao projeto, mas eu não posso vir à tribuna e deixar de dialogar sobre o que foi dito, porque o papel do PSOL, partido do qual faço parte, também foi desrespeitado nessa batalha. Então, não tenho como não responder a isso, Vereadora. Tenho certeza de que V.Exa. me entende e faria o mesmo no meu lugar.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Vereadora, já deu o tempo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou finalizando. Vou chegar lá. Como eu disse, temos que ter o reconhecimento pelo histórico das lutas. Não abrimos mão desse reconhecimento. A Bancada do PSOL não abre mão. Podemos ser contra ou a favor de determinado projeto. Neste caso, somos contra, já que V.Exa. pediu.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - E stou finalizando, estou concluindo o meu raciocínio, Vereador Silvão, por favor. Às vezes, eu demoro. Estou concluindo o meu raciocínio.

Podemos ser contra ou a favor de certo projeto. E em relação a este que está sendo discutido, nós somos contrários. Fomos favoráveis ao da ponte Graúna-Gaivotas, somos contrários a este. Agora, o fundamental: o Vereador Rodrigo Goulart falou de construir pontes. Nós também queremos construir pontes.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Vereadora...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - E stou finalizando. Queremos construir pontes. Agora, V.Exas. têm que querer construir pontes conosco. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 629/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL e do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL e do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado em primeira, volta em segunda discussão.

Suspendo os trabalhos por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço atenção dos Srs. Vereadores, porque a presente sessão extraordinária terá o tempo dela esgotado em 12 minutos e meio. Então, combinamos aqui que o Sr. Presidente encerrará esta sessão e abrirá nova sessão extraordinária.

Vamos, mesmo com obstrução, para o voto. Votemos um, votemos dois, como agora foi feito. Vai obstruindo, vão pedindo verificação de presença, se tivermos aqui 28, vamos votando o que conseguirmos votar.

Combinado assim? Então, o Sr. Presidente precisa encerrar esta sessão e abrir nova.

Quem estiver em seus gabinetes, já pedimos para descer e para registrar a presença. Se o Vereador quer ver seu projeto votado, é necessário que fique no plenário para tentarmos vencer a obstrução do PSOL.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvão Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador João Jorge.

Por faltar apenas alguns minutos para que o tempo desta sessão se esgote, vou encerrar a sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também aos Srs. Vereadores a convocação da quarta sessão extraordinária virtual da 19ª Legislatura, para a próxima terça-feira, 17 de junho de 2025, para votação pelo período de sete dias úteis, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro ainda aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 17 de junho, e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 18 de junho, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Informo que, dentro de instantes, daremos início à chamada para a segunda sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.