25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

20/08/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h27, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Eliseu Gabriel encontra se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 25ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de agosto de 2025.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 817/2025, DO EXECUTIVO Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiro, queria agradecer a presença de cada um dos senhores neste plenário. É um projeto encaminhado pelo Prefeito Ricardo Nunes, que tem como base principal a Secretaria Municipal de Justiça, cujo Secretário é o Dr. André, que cuida do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, e regulamentado na forma do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Então, hoje nós temos a possibilidade de fazer essa adequação à legislação. A Secretaria Municipal de Justiça é o órgão central que coordena a questão do Procon e também a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, o Procon Paulistano, como órgão executor.

Nesta nova conjuntura do Procon municipal, temos a formação de um Conselho. E o que esse substitutivo acabou acrescentando? Acrescentou que também seja indicado um membro da Câmara Municipal de São Paulo para a composição do Conselho do Procon Paulistano. Então, uma importante contribuição dos Srs. e Sras. Vereadoras de todos os partidos, da Base do Governo, dos independentes, da Oposição. Fomos unânimes, principalmente na inclusão de um membro da Câmara Municipal de São Paulo no Conselho do Procon.

Essa proposta também permitirá que a Administração fiscalize as obrigações dos fornecedores constantes na legislação federal, reforçando de forma ativa, em âmbito municipal, o zelo em relação à correta observância dos direitos dos consumidores. Por seu turno, a consolidação das disposições em lei, respeitando regras gerais previstas na legislação federal, resguarda o devido processo legislativo e a iniciativa relativa à proposta. Desta forma, é um projeto muito importante.

Queria saber somente a questão do protocolo deste substitutivo, com as assinaturas pertinentes. Isso mostra, cada vez mais, que estamos sempre atentos à adequação da legislação municipal para garantir ao consumidor paulistano todos os direitos inerentes a essa matéria.

Sr. Presidente, quero aproveitar para discorrer um pouquinho sobre os artigos deste projeto de lei.

“Art. 2º A Coordenadoria de Defesa do Consumidor - Procon Paulistano tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo.

§ 1º Serão atendidos pelo Procon Paulistano os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliados no Município de São Paulo, que tiverem estabelecido relação jurídica de consumo com fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.078, de 1990.

§ 2º Compete ao Procon Paulistano a aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, sendo que eventuais débitos não quitados serão inscritos em dívida ativa e cobrados pela Procuradoria Geral do Município - PGM.

Art. 3º Os valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas com fulcro no art. 56, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no montante individual compreendido entre o intervalo previsto no parágrafo único, do art. 57, da referida norma federal, serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.

§ 1º Os recursos de que trata o caput serão utilizados para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal das Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - Procon Paulistano, nos termos do regulamento.

§ 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC:

I - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, especificamente destinados ao FMDC;

II - os valores decorrentes das sanções administrativas previstas no § 2º do art. 2º desta Lei;

III - a multa cominada pelo descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta relacionado a infração de normas consumeristas;

IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

V - os rendimentos e juros decorrentes de seus depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; e VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDC.

Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Condecon será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I - 4 (quatro) membros representantes da Administração Pública Municipal;

II - 1 (um) membro indicado por entidade representativa de fornecedores;

III - 1 (um) membro indicado por associação legalmente constituída há, no mínimo, um ano e que inclua, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;

IV - 1 (um) cidadão de notório saber na área de defesa dos consumidores, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

V - um membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional São Paulo.” E aí é onde nós inovamos, no substitutivo: a inclusão de um membro da Câmara Municipal de São Paulo para compor esse conselho.

“Parágrafo 1º - O Coordenador do PROCON é o Presidente do CONDECON, cabendo-lhe o voto de qualidade nas deliberações;

§ 2º - O CONDECON tem as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas no ordenamento jurídico:

I - propor estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;

II - opinar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC;

III - propor normas, no âmbito de sua competência, relativas à produção, industrialização, distribuição, consumo e publicidade de produtos e serviços e ao mercado de consumo.”

Por fim, Sr. Presidente, temos o art. 5º.

“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as leis anteriores”.

Sr. Presidente, lido o objeto do projeto nesta discussão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.

Não há mais oradores inscritos; encerrada a discussão. Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

Peço ao nobre Vereador Dr. Murillo Lima que leia o substitutivo, por gentileza.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 817/2025

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Art. 1º O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC previsto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 1990 e regulamentado na forma do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, será organizado nos seguintes termos:

I - a Secretaria Municipal de Justiça - SMJ, como Órgão central;

II - a Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, como Órgão executor;

III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, como Órgão consultivo; e

IV - Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto no art. 82 da Lei Federal nº 8.078, de 1990.

Art. 2º A Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo.

§ 1º Serão atendidos pelo PROCON PAULISTANO os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliados no Município de São Paulo, que tiverem estabelecido relação jurídica de consumo com fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.078, de 1990.

§ 2º Compete ao PROCON PAULISTANO a aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, sendo que eventuais débitos não quitados serão inscritos em dívida ativa e cobrados pela Procuradoria Geral do Município - PGM.

Art. 3º Os valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas com fulcro no art. 56, l, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no montante individual compreendido entre o intervalo previsto no parágrafo único, do art. 57, da referida norma federal, serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.

§ 1º Os recursos de que trata o caput serão utilizados para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal das Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, nos termos do regulamento.

§ 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC:

I - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, especificamente destinados ao FMDC;

II - os valores decorrentes das sanções administrativas previstas no § 2º do art. 2º desta Lei;

III - a multa cominada pelo descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta relacionado a infração de normas consumeristas;

IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

V - os rendimentos e juros decorrentes de seus depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; e

VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDC.

Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será composto por 9 (nove) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I - 4 (quatro) membros representantes da Administração Pública Municipal;

II - 1 (um) membro indicado por entidade representativa de fornecedores;

III - 1 (um) membro indicado por associação legalmente constituída há, no mínimo, um ano e que inclua, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;

IV - 1 (um) cidadão de notório saber na área de defesa dos consumidores, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e

V - 1 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seccional São Paulo;

VI - 1 (um) membro representante da Câmara Municipal de São Paulo, indicado pela Mesa Diretora.

§ 1º O Coordenador do PROCON é o Presidente do CONDECON, cabendo-lhe o voto de qualidade nas deliberações;

§ 2º O CONDECON tem as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas no ordenamento jurídico:

I - propor estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;

II - opinar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor- FMDC;

III - propor normas, no âmbito de sua competência, relativas à produção, industrialização, distribuição, consumo e publicidade de produtos e serviços e ao mercado de consumo;

IV - propor atividades, eventos e projetos de pesquisa, visando o estudo, a proteção e a defesa do consumidor; e

V - opinar sobre a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.

§ 3º O CONDECON terá sua estrutura, atribuições, organização e funcionamento detalhados em regulamento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 17.109, de 4 de junho de 2019.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Feita a leitura do substitutivo, adio, de ofício, o item 1, para o final da pauta, porque haverá necessidade de Congresso de Comissões, que será realizado após a discussão do próximo item.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 691/2025, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT, bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana 3 PIU nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - O PSOL vai dividir seu tempo entre seis oradores e cada um falará por cinco minutos, iniciando pela hoje prestigiadíssima Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde aos colegas, às colegas Vereadoras, ao público que está na galeria, à população da região do Butantan. Eu estou vendo, aqui, ambientalistas, estudantes da Etec Cepam, gente que vai ser diretamente atingida por esse projeto, mas, antes de começar minha fala, Presidente, eu quero dizer o seguinte: qualquer debate que eu faça hoje vai ser incompleto, porque ainda falta vir a última versão do projeto.

Sinceramente, eu faço esta fala e não há problema, mas acho que vamos ter de dar um tempo, porque não dá para votarmos um projeto - nem dá para eu debatê-lo, na verdade - sem ver a última versão. Eu achava que só íamos debater depois. Fiquei surpresa quando V.Exa. me chamou, porque foram várias as versões que o Instituto Butantan apresentou e ainda falta uma última. Mais uma vez, tratando-se esta Casa como qualquer coisa, tratando-se a população como qualquer coisa; não podemos debater um projeto com profundidade se não sabemos os detalhes finais - que não são detalhes. Vai haver um impacto grande, em especial, no longo prazo, para toda a região do Butantã.

Então, sinceramente, Presidente, mais uma vez reforço um pedido que eu fiz a V.Exa. Reforço-o, inclusive ao Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, que está ali, no cantinho. Nós vamos precisar de um tempo entre a votação e o momento em que vier o último substitutivo. Sinceramente, vai chegar o substitutivo e não há como votarmos. Nós vamos ter de analisar a versão. Não dá nem para votar hoje esse projeto, porque, na hora em que chegar o substitutivo, nós vamos precisar de um tempo para conseguir analisar e definir a posição. Eu faço, mais uma vez, um apelo a todos os colegas: com o substitutivo chegando hoje, não dá para votar hoje, porque nós vamos ter de ver e estudar o impacto desse projeto, no detalhe.

De forma geral, já sabemos que esse projeto significa a construção de uma unidade fabril grande, ali, no terreno do Instituto Butantan, que implica o corte de centenas, senão milhares de árvores. Logo o Instituto Butantan, que é, na verdade, uma instituição prestigiada de ciência, propor essa supressão de vegetação, essa retirada de árvores, sinceramente, é incoerente. O Instituto Butantan sabe muito bem da situação climática que estamos vivendo. Sabe muito bem da crise ecológica que estamos vivendo.

O Instituto Butantan, como Instituição da qual nos orgulhamos muito, ter uma postura de negligência em relação à questão ambiental me assusta e me surpreende. Sabemos que a produção científica tem vários campos. Fazer vacina é fundamental, fazer remédio é fundamental, e pensar na defesa da nossa vida a longo prazo é fundamental. E defender a nossa vida a longo prazo significa não admitir mais retiradas de árvores em qualquer lugar.

O que nós queremos é uma proposta que consiga casar a preservação ambiental e a produção. Todo mundo entende que o Instituto Butantan tem que aumentar a produção de vacina e de fármaco. Ninguém é contrário a isso. Eu falei isso inclusive para o Sr. Esper Kallás, na audiência a que ele veio - ele veio na primeira, faltou na segunda - e o Professor Esper Kallás sabe muito bem, dissemos isso para ele. O Butantan fornece vacina para o Brasil e para América Latina. É o maior fornecedor do programa nacional de imunização. É um dos maiores fornecedores do Ministério da Saúde no Brasil. Fornece para a Colômbia e para países da América Latina inteira. É fundamental o Instituto Butantan.

Agora, isso não significa que precisa retirar árvores, atrapalhar a vida das pessoas, gerar ruídos, gerar um impacto na Etec Cepam, nos equipamentos de saúde, deslocar estudantes, deslocar pacientes de estabelecimentos de saúde, sendo que o Instituto Butantan tem outras propriedades.

Até agora, eu fiz um pedido há semanas à direção do Instituto Butantan, ainda não fui respondida para saber qual é o custo de fazer a produção dessas vacinas nas propriedades que o Instituto Butantan tem, que não são em área urbana. Não foi apresentado até agora. O Sr. Esper Kallás ficou de mandar e não mandou.

Quanto que custaria, por exemplo, na Fazenda Araçariguama, que é gigantesca, perto da Rodovia Castelo e da Raposo Tavares, um lugar logisticamente bom, interessante, grande, e daria para instalar ali. Quanto que custaria? Não apresentou até agora, falou: “Ah, mais ia atrasar!” Caramba, construir uma fábrica gigante no meio do Butantã, ao lado da USP, vai ser do dia para a noite? Vai ser rápido desse jeito, como está sendo dito? Demorar, vai demorar de qualquer jeito. Vai demorar se fizer no meio de uma área urbana, do Butantã, e vai demorar se fizerem na Fazenda de Araçariguama.

Sinceramente, o que está se desenhando é muito esquisito. A minha sensação é de que tem lacuna nessa proposta. A minha sensação é que tem coisa que não estão abrindo para os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. Eu sei que o Instituto Butantan tem que honrar seus compromissos. Tem que honrar, inclusive, as instituições do Ministério da Saúde a que ele fornece, mas não dá para fazer isso passando por cima dos interesses ambientais, sociais e comunitários da região. Isso não é um detalhe, não é um detalhe.

Na época da pandemia - me lembro muito bem, temos memória - falávamos da importância da vacina, e muitos Vereadores eram contrários à obrigatoriedade das vacinas. Agora vêm se colocar como se fossem defensores da ciência?

Lembramos disso. Sabemos muito bem - nós temos memória - repito, e disse também para o Sr. Esper Kallás, nos últimos governos, o Instituto Butantan correu o risco de ser privatizado. O Doria queria privatizar o Butantan. Imaginem o Butantan privatizado na época da pandemia? Íamos ter muito mais mortes do que tivemos. Seria uma tragédia ter vivido a pandemia com o Butantan privatizado.

E os senhores podem ter certeza: se houver uma nova tentativa de privatização do Instituto Butantan, quem vai defender essa Instituição vai ser a população, que hoje está fazendo uma luta para não ter o seu direito prejudicado. Não serão os Vereadores, não será o prefeito de São Paulo, não será quem hoje está se dizendo defensor do Butantan. Tenho certeza de que se vier um governador e falar que quer privatizar, quem irá defender o Instituto Butantan será a comunidade, os setores sociais, os ambientalistas e os defensores da ciência. Aguardo o substitutivo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, quero fazer uma saudação especial à população presente na galeria: os alunos, o Movimento SOS Instituto Butantan, alunos da Etec Cepam, por estarem aqui presentes, por estarem lutando pela educação, pela saúde, pelo meio ambiente. Parabéns por esta mobilização de vocês.

Estamos aqui para falar contra o PL 691/2025, que trata da destruição da mata, do bioma, um pedaço da Mata Atlântica no meio da cidade de São Paulo. E antes de começar a falar, eu já falei por diversas vezes e vou frisar aqui, somos favoráveis à ampliação da fabricação de vacina no nosso país. Nós lutamos, nós defendemos e acreditamos na ciência, nós queremos o aumento da produção de vacina.

Agora, não queremos o aumento da produção de vacina, acabando com escolas públicas, com a Mata Atlântica, com o trânsito, a saúde pública, porque há outros lugares, e nós já mostramos nas discussões, nas audiências públicas, que infelizmente o Governo trabalha desta forma: não encaminhou o substitutivo final para que tivéssemos acesso, porque o último substitutivo encaminhado para a Câmara Municipal foi horrível, mantém uma zona industrial naquela região.

Então, temos os alunos da Etec Cepam aqui. Para quem não conhece, essa Etec tem cursos maravilhosos na área jurídica, na área de assessoria parlamentar. E o Instituto Butantan, com este projeto que o Prefeito Ricardo Nunes está encampando, vai acabar com a Etec Cepam, vai acabar com a Escola Estadual Alberto Torres e com o Cesep que ficam ali na região. Vai se tornar um caos absoluto o trânsito da Vital Brasil e da Corifeu de Azevedo Marques, que já é o caos absoluto ali. E não tem investimento naquela região.

As pessoas que conhecem aquela região, as pessoas do Movimento SOS Instituto Butantan, já mostraram, já denunciaram. Já estive lá várias vezes, conheço bem aquele território, o barulho que já está acontecendo lá, com o desmatamento que já foi feito, com o biotério que foi construído, um barulho ensurdecedor, descumprindo a legislação municipal do barulho. Dia e noite, 24 horas por dia. Se a Prefeitura de São Paulo fosse séria, já estaria multando, o PSIU já estaria multando o Instituto Butantan, porque as pessoas daquele entorno, daquela região, são muito prejudicadas, do Morro do Querosene, da Vila Indiana e de toda a redondeza ali.

Então, temos que fazer um debate sério. Queremos que seja construída. Já apresentamos aqui, inclusive o Vereador Nabil Bonduki, da Comissão de Política Urbana, terrenos alternativos para que seja construída uma fábrica numa região fabril, nós temos essa região. Agora, tem que ter humildade; o Prefeito Ricardo Nunes tem que ouvir a população, porque essa modificação do Plano Diretor é oportunista, pois nós, a Câmara Municipal já se debruçou sobre o Plano Diretor e na discussão, nas audiências públicas do Plano Diretor, não foi discutida essa modificação no Instituto Butantan, já que não passaria lá, porque teria de ter audiência pública. Mas agora, no oportunismo de uma relação do Governador Tarcísio e do Prefeito Ricardo Nunes, vem um projeto para mudar todos os zoneamentos, tornando aquela região uma região industrial, repito, acabando com o equipamento de educação, de saúde. E há até uma igreja, Nossa Senhora dos Pobres ali, tradicional naquela região. Tem que ter respeito com as comunidades do entorno.

Então, este projeto, Sr. Presidente, não dialoga com a necessidade das pessoas na cidade de São Paulo. Vamos fazer o enfrentamento, apresentar o substitutivo, votar contra este projeto e, se for o caso, se essa Câmara aprovar um projeto que é ilegal, inconstitucional, o Judiciário vai brecar depois.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, Movimento SOS Butantan, moradores e estudantes. O Governo apresentou esta semana um segundo substitutivo ao projeto que muda o zoneamento do Instituto Butantan e de outras áreas da Zona Oeste de São Paulo. A Base do Prefeito Ricardo Nunes esconde que esse projeto foi feito sob encomenda para atender aos interesses da Fundação Instituto Butantan e tramitou a toque de caixa, com a primeira votação ainda antes do recesso legislativo.

Foram realizadas duas audiências públicas, que foram um verdadeiro teatro, apesar da forte presença dos movimentos e dos moradores da região do Butantã, que rejeitam o projeto e alertam para seus riscos ambientais, de saúde pública e de impacto na vida dos moradores, em especial por se tratar de uma região bastante povoada.

Quero aproveitar e destacar aqui a atuação firme, consistente e mobilizadora do Movimento SOS Instituto Butantan. Essas duas audiências se deram sem um texto definido, com as promessas de que haveria recuo por parte do Prefeito Ricardo Nunes e da Fundação Butantan. Mas não foi o que verificamos no último substitutivo. O Prefeito e sua Base ignoraram as reivindicações do movimento, de realizar uma audiência pública no território para dialogar com a população local. Pergunto: quem tem medo de dialogar com o povo?

É fundamental destacar que as audiências públicas não cumpriram seu papel, porque o objeto do debate não foi colocado de forma precisa. Foram duas audiências públicas completamente diferentes uma da outra. Houve a primeira, com a promessa de que a fundação iria dialogar com a população e apresentar um projeto razoável, e uma segunda, à qual nem sequer compareceu o Presidente da Fundação do Instituto Butantan.

Mais uma vez, o substitutivo chega em cima da hora, sem debate com a população, e novamente a Base do Governo quer impor um projeto de grande impacto, que transforma o zoneamento do Butantã em industrial, porém, na verdade, quem sofrerá os maiores impactos será a população local.

Com base na maioria dos votos governistas na Câmara Municipal, as audiências acabaram virando apenas um palco para se cumprir o rito institucional. Porém, a Base do Prefeito Ricardo Nunes nem sequer participou das audiências, que contou apenas com a presença do Líder do Governo.

Todas as contradições apresentadas, com muita propriedade e conhecimento de causa pelos moradores, foram ignoradas. Quem realmente conhece o problema e sabe dos impactos que será essa intervenção desastrada na região são os moradores, que, aliás, já sofrem com o barulho infernal, o que demonstra falta de respeito com a população.

Diante dos flagrantes desrespeitos ambientais, urbanísticos, sociais e sanitários, o Movimento SOS Butantan reivindica - e endosso esta proposta - que o empreendimento seja integralmente realocado, pelas ilegalidades que contêm e pelos riscos que apresenta.

Também é importante frisar que há falas que colocam como se houvesse uma parte que defende a vacina e outra que defende a preservação ambiental. Essa diferença não acontece, até porque nós não somos negacionistas. Essa contradição não existe, e o movimento defende a produção de vacina, mas com atividade empresarial e ambientalmente responsável, como aliás a lei exige.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir a matéria, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, meus Colegas, e a todos que estão na galeria, movimentos, estudantes e os moradores locais.

Sabemos que este projeto ataca não só o meio ambiente, mas também a sustentabilidade, e vai contra os interesses de toda a nossa cidade.

O que está sendo proposto hoje é que a Câmara deu um cheque em branco para o Sr. Ricardo Nunes flexibilizar parâmetros urbanísticos e permitir que o Instituto Butantan avance em um projeto de expansão industrial que, embora revestido de um discurso nobre de defesa da saúde pública, terá como consequência imediata a devastação de um patrimônio ambiental insubstituível.

Estamos falando aqui da derrubada de 6.600 árvores em uma das maiores áreas verdes da nossa cidade, reduzindo a cobertura da Mata Atlântica, dentro de um complexo de 62%, para apenas 43%. Esse detalhe não pode ser ignorado. Isso não é um número irrelevante, é uma perda gigantesca para a biodiversidade, para o equilíbrio climático e, consequentemente, para a qualidade de vida de toda a população.

Vejam que a compensação apresentada pelo Instituto Butantan não dá conta. Eles prometem o plantio de 9 mil mudas, mas sabemos que mudas recém-plantadas não substituem árvores centenárias e também não recriam a complexidade ecológica de uma floresta em estágio avançado de regeneração; não devolvem também os serviços ambientais perdidos.

Uma árvore derrubada hoje vai levar décadas, muitas vezes séculos, para ser reposta. Portanto, não se trata apenas de matemática, não se trata de trocar seis por meia dúzia. Estamos falando aqui de um impacto que é irreversível.

Reconheço, como todos aqui, a importância estratégica do Instituto Butantan, mesmo porque não somos negacionistas, defendemos as vacinas e a produção de ciência pelo bem da nossa sociedade; soros, medicamentos para todo o nosso país.

O Butantan é uma instituição fundamental para a saúde pública e ninguém questiona isso. Mas a questão que coloco nesta Casa é por que razão a expansão do Butantan precisa significar a destruição da Mata Atlântica? E por que a expansão não pode ocorrer em um outro terreno, como já foi pontuado aqui pelos meus Colegas, já que o Butantan possui outros terrenos onde poderia acontecer essa expansão.

A região do Jaguaré, por exemplo, foi citada pelos próprios moradores organizados no movimento SOS Butantan, que estão aqui presentes, como uma alternativa viável e próxima. O que falta não são terrenos, o que falta é planejamento urbano de verdade, planejamento responsável, que coloque no centro o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação.

O que vemos aqui é o contrário, uma gestão que mais uma vez cede à pressão de grandes instituições e empurra para a Câmara uma proposta de flexibilização urbanística que coloca em risco o futuro de toda a nossa cidade. E não nos enganemos, pois o argumento da saúde pública não pode servir como uma chantagem para aprovarmos um projeto que não tem sustentabilidade. A Prefeitura nos chantageia dizendo que ou aprovamos, ou as vacinas não serão produzidas. Esse é um falso dilema. A saúde pública pode e deve ser fortalecida sem que se destrua um patrimônio ambiental.

Esta escolha não é técnica; é uma escolha política e é uma opção também que revela a incapacidade da Prefeitura de planejar a cidade de forma integrada, respeitando o meio ambiente e ouvindo a sociedade, o que não aconteceu até agora.

E por falar em sociedade, quero registrar a mobilização popular que esse projeto já despertou. Os moradores da região não estão calados. Eles se organizaram com um abaixo-assinado, mobilizaram-se em coletivos e denunciaram na imprensa, recorreram ao Ministério Público, que já solicitou esclarecimentos ao Instituto Butantan.

Existe um clamor social legítimo que precisa ser respeitado, e não estamos falando de um capricho, mas da defesa concreta da qualidade de vida de milhares de pessoas que vivem no entorno, e de milhões de paulistanos que dependem da preservação das nossas áreas verdes para respirar um ar minimamente limpo.

E o que fez a Prefeitura diante desse clamor? Apresentou substitutivos que não resolvem nada, fez audiências públicas que não foram suficientes; o primeiro substitutivo cria áreas com rachaduras no mapa, que limita a altura das construções em parte do terreno a 35 m, e promete transplante de árvores, quando tecnicamente não é viável, ou seja, não soluciona o problema.

Para concluir, este projeto fala também em compensação preferencial no distrito do Butantã. O segundo substitutivo endurece um pouco mais, mas baixa o limite em algumas áreas para 28m. Fala em compensação obrigatória, mas prioriza o transplante de árvores nativas. Precisamos defender que a ciência, o Butantan e o nosso meio ambiente - já tão devastado e precário em nossa cidade - sejam preservados, e não tratados apenas como fonte de lucro, sem considerar a qualidade de vida, a educação e a dignidade da população.

Muito obrigada.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos nós, membros da Bancada do PSOL nos posicionaremos contrariamente a este projeto por diversos motivos.

Primeiramente, pela forma açodada e rápida como foi conduzido. A população da região solicitava uma audiência pública no próprio local, mas essa possibilidade não foi concedida. A ausência de uma audiência pública no território afetado limitou a participação efetiva da comunidade. Isso demonstra que o Governo não deseja ampliar a democracia. Ao contrário, cada vez mais se alia ao bolsonarismo e trata a cidade de São Paulo nos mesmos moldes com que Bolsonaro tratava as relações institucionais.

Outro ponto fundamental é o meio ambiente. O Governo fala muito sobre o tema, mas não toma medidas concretas para reduzir impactos, como os gases de efeito estufa. Pelo contrário, há exemplos que comprovam sua postura: o projeto do incinerador em São Mateus, que queimará lixo em uma região já sobrecarregada por aterros sanitários e provavelmente com o lençol freático comprometido; e a tentativa de adiar por vários anos a substituição dos ônibus movidos a diesel por veículos elétricos. O Governo busca, a todo custo, manter a frota a diesel .

Agora, apresenta-se este projeto, que prevê o corte de milhares de árvores no Butantã, trazendo ainda mais veículos pesados para ruas já congestionadas e aumentando a emissão de poluentes na região. A questão não se restringe às árvores; envolve também a mobilidade urbana.

Além disso, o Governo não estabelece garantias concretas de melhorias. No item 18, por exemplo, afirma-se que serão suprimidas árvores exóticas ou invasoras e que, posteriormente, se tecnicamente viável, haverá transplante ou substituição por árvores nativas. No entanto, essa condicionalidade deixa em aberto se a medida ocorrerá de fato. Caso a análise técnica conclua pela inviabilidade, as árvores exóticas simplesmente serão eliminadas sem compensação.

Mesmo quando se fala em mitigação ambiental, é preciso questionar sua efetividade. Na minha região, por exemplo, onde foi construído o monotrilho, realizou-se uma compensação ambiental. Mudas foram plantadas em frente à unidade escolar em que leciono, mas nenhuma delas vingou. Não houve acompanhamento para garantir a viabilidade dessas compensações.

Portanto, trata-se de um processo marcado por omissões e contradições. As chamadas compensações ambientais, na prática, não passam de uma mentira, uma farsa, e o Governo não demonstra compromisso real com a preservação ambiental na cidade de São Paulo.

Por isso, o PSOL votará “não”.

Muito obrigado.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Primeiro, eu queria parabenizar o SOS Instituto Butantan; parabenizar os estudantes que vieram, que estão aqui, mobilizados. É muito importante a mobilização da sociedade civil neste projeto e em outros tantos projetos que estejam presentes nesta Câmara. Também acho que este tema mereceria uma outra audiência pública lá no território, para que mais pessoas pudessem participar. Infelizmente, essa proposta, feita pelos munícipes, não foi acatada pela Liderança do Governo na Câmara Municipal.

Eu queria falar primeiramente sobre a questão das vacinas. Todos nós defendemos a ampliação das vacinas, a ampliação do estudo, da pesquisa e da produção de vacinas no Brasil, porque jamais nos confundiríamos com aqueles negacionistas que, inclusive dentro da Câmara, muitas vezes foram contra a vacinação obrigatória e continuam militando contra a vacinação obrigatória. Queremos, sim, um país, um estado, uma cidade com 100% de vacinados, e com cada vez mais pesquisa e mais produção de vacina.

Qual é a grande questão? O Instituto Butantan é prioritariamente de pesquisa. Para que o instituto faça uma ampliação para a produção de vacinas, precisa de uma fábrica. E uma fábrica é incompatível com uma área de proteção ambiental. Fábrica é fábrica. Floresta é floresta. Não se pode mudar o zoneamento para transformar uma área de proteção ambiental em uma área industrial. Se o Butantan quer ampliar a sua produção de vacina, damos todo o apoio, mas que o faça numa área industrial e não numa área de preservação ambiental. (Palmas)

Por mais que o projeto tenha, sim, avançado em relação à diminuição do perímetro desta área industrial, mesmo assim, quando se muda o zoneamento e se coloca uma área industrial, isso vai causar impacto ambiental, sim, porque vai permitir mais barulho, mais tráfego, mais pessoas. E tudo isso vai impactar o ambiente, a floresta, a mata, os animais que moram, vivem ali. Portanto, estamos contra a que haja essa mudança do zoneamento e a uma área industrial dentro do Instituto Butantan. Não pode haver. E, por conta disso, para nós isso é, sim, uma ameaça.

Vamos votar contra este projeto. Portanto, nós, do PSOL, decidimos nosso posicionamento em relação à votação de hoje do projeto. Nosso voto é contrário. O Butantan, sim. Vacina, sim. Mas desmatamento, não.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

Vamos votar a favor hoje, nobre Vereadora?

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Bom, absolutamente tudo o que foi apontado pela Bancada do PSOL é relevante, é fato, é importante, é o correto e é o que temos que perseguir como meta final. No entanto, por várias vezes em que chegamos aqui para negociar, ouvimos as seguintes palavras: “Já temos 33 votos. Vocês já perderam”. Então, nosso trabalho como Vereadores é batalhar para negociar, para reduzir os danos, que foram enormes, e já foram apontados.

No primeiro projeto, as últimas 48 horas foram insanas para os Vereadores que têm mais consciência ambientalista, como eu, Nabil Bonduki, Luna Zarattini - falando em nome de toda a Bancada do PT - e Marina Bragante.

Quero dizer mais uma vez que tudo o que o PSOL falou é real, é verdadeiro e temos, realmente, de perseguir o certo. O que conseguimos melhorar no projeto foi através de várias audiências públicas e de muitas reuniões - algumas foram marcadas e ninguém apareceu. Fizemos uma pressão enorme para melhorar o projeto.

Tivemos um olhar muito forte nas árvores, da área que é uma floresta urbana e que, no meu entender, é um crime imaginar que se pode desmatar. Conseguimos brecar um possível futuro parcelamento daquela área, que indicava uma possibilidade de um loteamento futuro. C onseguimos reduzir os 6 mil abates insanos de árvores para 1,1 mil, o que é um absurdo, mas conseguimos reduzir. Dessas árvores, várias são exóticas, mas, na minha opinião, não deveria ser nem permitido trocar árvore exótica por asfalto ou por outras árvores. Brecamos a possibilidade industrial nessa área de floresta. Isso não foi fácil e estou muito orgulhosa desse trabalho que fizemos.

C onseguimos consagrar um compromisso de redução do ruído do biotério, que hoje vai ser anistiado. Ele está lá de forma ilegal, errada e vai ser anistiado. Temos agora de reduzir os danos. Brecamos a intenção do Butantan de aumentar o ruído dessa área. Isto também foi um trabalho exaustivo que coube à sociedade civil, à pressão dos Vereadores e a todas as audiências públicas. Agradeço a paciência do querido Vereador Fabio Riva, que é uma pessoa de difícil trato muitas vezes. Repito, essas últimas 48 horas foram insanas, mas esse é o nosso trabalho.

Tenho uma certeza daqui da bancada. Muitos Vereadores que estão aqui não se questionaram. No futuro, os seus filhos, os seus netos vão ficar abismados em imaginar que nunca se questionou o que está sendo proposto.

Agora, vou votar “sim” com muito peso no coração, mas é em honra a esse trabalho e a essa negociação que fizemos.

É um absurdo estarmos nesta Câmara para poder pegar trabalhos péssimos para torná-los apenas ruins. Queria estar aqui para discutir projetos médios e torná-los bons para a cidade.

É isso. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde. Boa tarde aos movimentos do Butantã e aos alunos da Etec. É muito bom que vocês estejam presentes e tenham acompanhado o processo inteiro conosco.

Chego hoje para falar que esta Casa irá aprovar um projeto e com ele perdemos árvores. N ão perdemos hoje as árvores, perdemos em outubro, quando o projeto que venceu as eleições não era um projeto comprometido com o meio ambiente, como eu, vocês e grande parte da população acredita que deveria ter sido eleito.

Eram mais de seis mil e hoje serão mais de mil árvores a menos no Instituto Butantan. Mas seria muito pior, e a Vereadora Renata, que me antecedeu, trouxe um pouco desse relato.

O projeto chegou prevendo derrubar um pouco mais de seis mil árvores sem compensação garantida no local, transformando a região em área industrial e praticamente acabando com mais esse espaço verde da cidade.

Por isso, desde que o projeto chegou, colocamo-nos à disposição para, com a população, avaliar o projeto e construir uma melhoria. A Vereadora Renata falou que o projeto era muito ruim e acreditamos que ele ficou melhor. Não chegou ao projeto que queríamos estar votando hoje, mas ele caminhou.

Parte de estar nesta Casa é justamente entender a relevância do espaço de construção coletiva. T odas as vezes que venho a esta tribuna falo sobre proteção ao meio ambiente, emergência climática e trago a relevância desse tema para a cidade de São Paulo, mas também para o mundo, e falo sobre a importância de construirmos espaços mais democráticos e que possamos, de fato, colaborar para pensar na cidade e fazer com que a política melhore a vida da população.

Hoje, neste plenário, esta Vereadora e as Vereadoras Renata Falzoni e Luna Zarattini e os Vereadores Nabil Bonduki e Fabio Riva chegamos ao fim de um trabalho muito, muito intenso de podermos pensar e aprender sobre o que estávamos discutindo com relação ao zoneamento. Até havíamos combinado com o movimento social de nos abster em primeira votação, porque queremos negociar com o Governo. Negociar, para nós, era muito importante para impedirmos um dano muito significativo em nossa cidade. Reduzimos de seis mil para mil árvores. Não serão mudas. A proposta, de fato, é para mantermos a compensação. Reduzimos, brecamos o parcelamento da floresta, e isso é importante para aquele território. Brecamos a possibilidade do uso industrial na área da floresta. Brecamos o aumento de ruído, que já vem incomodando, e falei sobre isso nas duas audiências públicas e continuarei falando sobre o ruído na Cidade.

Nesse sentido, o exemplo do Butantan não sairá do meu discurso também. Perdemos a audiência no território, que havia sido um compromisso meu e do Vereador Nabil, na Comissão, entendendo que o diálogo com a população é fundamental. Mas também entendemos que a Comissão nos permitia fazer essa audiência suspensa, entendendo que, apesar de ser o nosso compromisso, acharmos absolutamente relevante o debate com a população; não era esse o projeto e a importância do projeto que está hoje na Prefeitura. O debate com a população segue de forma muito diferente do que acredito que deveria ser.

Agradeço, então, aos meus Colegas da Câmara que se debruçaram comigo a fim de fazer uma entrega melhor para a cidade. Também voto com a dor e o sentimento de que não é o projeto que gostaria de votar; com o compromisso com os alunos da Etec de que trabalharemos juntos, porque o projeto de hoje não tira a Etec de lá. Entendo que haja um compromisso que possamos construir com os alunos da Etec e com o Butantan.

Falei ontem com a Sra. Laura Laganá, liguei para várias pessoas do Centro Paula Souza que conheço, porque fui Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, para entender como poderemos apoiar. Sei que há o interesse do Butantan de pensar em novos cursos para que os alunos da Etec possam trabalhar no Butantan. Então, não acredito que a proposta tira a Etec do território neste momento. Não acredito mesmo e ponho o meu compromisso de trabalhar para que possamos manter a Etec lá. E não só a Etec, mas também a Fundação Seade, o IGC e outros equipamentos públicos relevantes para a região e que ainda precisamos batalhar sobre isso.

Acredito que fizemos um trabalho exaustivo. Preferia que os resultados fossem mais comprometidos com o meio ambiente, mas o meu voto será a favor deste projeto.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigada, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Boa tarde, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras.

Cumprimento todos os representantes do Butantan, do SOS Instituto Butantan e os alunos da Etec. É muito importante vocês virem a esta Casa não só para discutir este projeto em particular, mas para conhecerem a dinâmica da discussão política e a discussão dos assuntos que interessam para a cidade de São Paulo.

Há vários meses venho discutindo a questão dessa alteração do Instituto Butantan. Entendi claramente a importância da ampliação da produção de vacinas em nosso país. O Instituto Butantan, hoje, é o maior produtor de vacinas para o nosso país e, portanto, precisa ter condições de continuar o seu trabalho.

Também sabemos que existe já um contrato do Ministério da Saúde para que o Instituto Butantan produza novas vacinas. E, para isso, tinha uma programação, ou tem uma programação, de quatro novas fábricas.

Tudo isso consideramos muito importante e precisa ser implementado, mas isso não pode comprometer a área verde, o bosque do Butantan, área predominantemente ocupada pela vegetação.

Então, essa compatibilidade é a grande ciência que nós precisamos fazer dentro de um projeto de lei que trata de uso do solo. Como contemplar os usos que são necessários, mas que podem gerar impactos diferentes para a população e para o entorno?

Nesse sentido, os substitutivos que foram apresentados pelo Governo, os dois substitutivos, não atendiam a essa necessidade de garantir a proteção da mata do Butantã, porque estabelecia uma zona grande, em toda a área do Butantan, onde era permitido o uso industrial, o que no zoneamento significa IND 1 e IND 2, que são áreas industriais de menor ou de maior impacto. Portanto, não é aceitável que o conjunto da área do Butantan admita esse tipo de uso.

Por esse motivo, nós apresentamos um substitutivo dividindo essa área do Butantan, em uma primeira proposta, em duas áreas; e, numa segunda proposta, em quatro áreas, para garantir usos compatíveis: a área verde sendo protegida, a área mais comprometida já com as indústrias, onde pudessem estabelecer as indústrias; e ainda outras duas áreas intermediárias para usos nem industrial e nem área de proteção.

Esse é um princípio básico que a Bancada do PT e este Vereador estivemos debatendo para garantir a proteção ambiental na área que hoje é, preeminentemente, ocupada pela mata do Instituto Butantan.

Outra coisa que o projeto original comprometia muito: a possibilidade de existir parcelamento do solo. Aquilo que estava colocado nesses substitutivos era bastante danoso, porque permitia parcelar o solo da área de mata e ainda construir ali qualquer uso, desde o nR1, que é o não residencial 1; até o nR2, o nR3, o IND 1 e o IND 2.

Portanto, era muito possível de acontecer o comprometimento daquela área, talvez não agora, nesta primeira etapa, mas em etapas futuras. E como nós estamos aprovando um projeto de lei, nós não podemos deixar em aberto essa possibilidade. Nós temos batalhado e vamos continuar batalhando para que o Instituto Butantan faça uma expansão futura das suas instalações em outro terreno, em outra área. Isso é fundamental.

Mas, neste momento, o que vamos garantir? Que a área vegetada do bosque do Butantan não seja afetada. Para isso, estabelecemos um conjunto de diretrizes, de aspectos, de pontos da lei que precisariam ser cumpridos para avançarmos neste projeto.

Um ponto importante é que pudesse vetar, proibir, de qualquer maneira, o parcelamento do solo na área do Instituto Butantan. Ou seja, não pode existir parcelamento do solo no Butantan nem desmembramento, porque isso poderia comprometer o futuro da área.

Em segundo lugar, seria absolutamente fundamental que, nesta mesma área do bosque, não fossem admitidos usos de maior impacto, principalmente o IND 1 e o IND 2. Ou seja, que não fosse permitida a instalação de indústria.

Seria importante também que pudesse avançar, além do IND 2, também o nR3. Seria muito interessante que pudesse ser implantado. Em terceiro lugar, que não fossem admitidos impactos de som, de ruído, em desacordo com o que diz a legislação em relação a zonas mistas. Por quê? Porque a zona mista tem um controle de ruído muito maior do que uma zona industrial.

Desde o início da nossa conversa, ficou claro que um dos maiores programas do Instituto Butantan hoje é o biotério e o ruído que sai dele. E a manutenção do biotério naquela área ficaria condicionada a ela atender àquelas mesmas condições da zona mista. Portanto, aquele biotério precisa receber uma proteção acústica para poder continuar naquela área.

Esses são elementos muito importante para que possamos dar continuidade a esse processo de avanço no PL 691/2025.

Agora, há duas questões nesse projeto às quais eu queria fazer referência.

O projeto trata do Instituto Butantan, da área do Instituto Butantan, não trata de todas as áreas do entorno do Instituto Butantan. E como nós estamos discutindo sempre a compatibilidade entre essas primeiras fábricas que o Instituto Butantan está fazendo e a proteção ambiental, não vemos por que incluir as áreas da Etec e da escola dentro desse projeto. Esse é outro assunto. Não deveria estar presente neste projeto, porque o seu objeto trata fundamentalmente da Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan. Está no caput do artigo. A Etec e a escola não fazem parte do Instituto Butantan. Portanto, o projeto não deveria tratar disso. Por isso, outro aspecto importante seria a supressão da escola e da Etec no âmbito do zoneamento que está sendo modificado neste projeto.

É isso. Esperamos que o Líder de Governo possa atender às nossas questões, para que possamos ir avante e votar no projeto.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente.

Queria saudar as Sras. e os Srs. Vereadores presentes; o pessoal do SOS Instituto Butantan e o pessoal da Etec. Eu, como ex-aluno da Fatec, queria saudar especialmente o pessoal da Etec São Paulo.

A vida, nobre Vereador Senival, nos traz bastante tensão e dificuldade no Parlamento.

As duas audiências públicas, na qual o nosso posicionamento foi contrário àquilo que foi encaminhado pelo Executivo, foram muito importantes para aprofundar o debate. É difícil vir à tribuna quando não se tem convencimento total sobre o processo.

Aqueles que vêm defender contrário têm que receber, sim, o aplauso da galeria. Aqueles que vêm defender a favor têm que receber as vaias da galeria. E aqueles que tentam, mesmo sem ter condições numéricas, arrumar uma alternativa, recebem somente o espanto de todos.

O que o nobre Vereador Nabil Bonduki e demais Srs. Vereadores fizeram - Marina Bragante, Renata, Lucas Pavanato tentaram, de todas as formas, melhorar esse projeto - é digno não de uma Salva de Prata, mas de uma ação muito importante.

Este projeto, na minha opinião, ainda tem muitos problemas. Apresenta problemas profundos, entre eles o desmatamento no Instituto Butantan. Mas, mais do que isso, este projeto altera o zoneamento, ao trazer a possibilidade de expansão das fábricas no Butantan, o que vai afetar a comunidade, mas, acima de tudo, vai afetar a história do Instituto Butantan, que é um instituto de pesquisa e desenvolvimento, não é um instituto de fabricação. E o mais cruel do que está acontecendo é aquilo que o Governo do Estado vai fazer: enterrar a pesquisa e o desenvolvimento do Instituto Butantan, coisa que diversos governos vêm fazendo ao longo de muitos anos, como foi falado aqui, a ponto de propor até a privatização do Instituto Butantan. E essa alteração do zoneamento que o Governo do Estado vai fazer para ampliar a fábrica no Butantan vai levar ao fim de um instituto já bastante sucateado, que é o Instituto Butantan, no desenvolvimento de pesquisa e tecnologia.

Vivemos um momento difícil na produção de vacina, mas esse projeto não justifica isso. Muitos companheiros Vereadores me falaram que eu estava até sendo liberal demais, defendendo que o Instituto Butantan pudesse continuar fazendo pesquisa e desenvolvimento, que essa ampliação fosse para criar novos laboratórios, e que a indústria poderia produzir vacinas. Continuo com esse mesmo pensamento ainda.

A história do Instituto Butantan, ao longo de seus cem anos, é de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia, não é história de produção. A Fundação Butantan, que nos últimos 30 anos apareceu no Instituto Butantan para produzir vacinas, não tem melhorado em momento nenhum o avanço de pesquisa e tecnologia. Pelo contrário, sucateou.

Então, senhoras e senhores, recebi até uma orientação para me abster neste processo de votação, porque as relações trabalhistas colocadas na Fundação Butantan são péssimas para a classe trabalhadora. Mas vou seguir a orientação da minha Bancada. Vou votar a favor, sangrando por dentro, pois esse não é o projeto que nós queríamos; não é o projeto que colocamos aqui em pauta, mas é aquilo que foi possível. Mesmo sendo minoria, mesmo o Governo falando que tinha votos suficientes, colocamos aqui o nosso pescoço, o nosso prestígio, contrário ao projeto, mas tentando melhorar aquilo que foi possível.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) -Obrigado, Sr. Presidente.

Quero cumprimentar os alunos da Etec, os movimentos que estão fazendo a luta, defendendo o interesse principal, o que eu acho importante. A democracia é para isso, e aqui é o foro adequado para você defender seus interesses, para nós justificarmos nossas decisões. O papel do vereador é esse.

O projeto, como chegou na primeira versão, não contemplava as grandes reivindicações. Qual foi o papel da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores? Nós trabalhamos, apresentamos sugestões que foram acolhidas na versão do substitutivo, que ainda vai ser protocolado. O substitutivo ainda não foi protocolado, vai ser protocolado e, com base na acolhida daquelas sugestões da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, podemos usar como redução de danos para aquela região. Então, é prudente que votemos de forma consciente, e possamos elencar, mostrar para todos as alterações sugeridas, e acolhidas, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que acho que são importantes, são fundamentais.

Primeiro, foi dito por um dos Vereadores que lá serão removidas cerca de 6 mil árvores, e não é verdade, isso já está suprimido. Então, não é bem assim. Foi acolhida a sugestão da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores de haver redução mínima de árvores e compensação em outras regiões; mas o mínimo possível.

Há alguns pontos que estão acolhidos no substitutivo ofertado recentemente, que será protocolado, e são a condição de votar favorável. O Vereador Nabil já trouxe alguns elementos que presumo serem muito importantes para que vocês que estão aqui e aqueles que estão acompanhando pela Rede Câmara SP possam entender. E quero repetir, porque acho importante sempre dizer quais são as alterações pelo Executivo, mudando a versão inicial do projeto.

Primeiro: Proibição do parcelamento da ZOE, conforme o Vereador Nabil já disse. Não serão permitidos loteamentos ou desdobramentos de lote. Não serão mais permitidos os parcelamentos. Isso é fundamental. É algo que foi sugerido pela Bancada do PT, o Partido dos Trabalhadores.

Adoção de parâmetro urbanístico na zona mista para a área arroxeada no mapa, ou seja, aquela área que está arroxeada no mapa, onde não vai haver alteração do loteamento, áreas de preservação ambiental. Isso vai ser mantido. E isso era um grande problema que havia. Não temos mais esse problema. Isso está alterado no substitutivo que vai ser protocolado.

Instalação de usos industriais: 1 e 2 ficam vedados, ou seja, não haverá mais essa possibilidade no mapa. Adequação do biotério aos parâmetros do ruído. Essa questão de resolver o problema de ruído naquela região também foi acolhida no substitutivo que será votado.

Está sendo vedada a ampliação, exceto para a realização de reformas essenciais como segurança, higiene e acessibilidade; tudo isso está mantido. Está garantido, conforme as reivindicações apresentadas pelos movimentos.

Redução de gabarito máximo de altura. Inicialmente, a sugestão do projeto original era de 48. Essa versão foi revertida para 28, atendendo à reivindicação sugerida pelos movimentos, pela liderança, pelos os alunos da Etec, etc. Esse ponto trata de redução de danos para melhorar o projeto. Obviamente, aqui não contempla da forma interina que é a reivindicação, e com razão, de vocês, mas, por outro lado, também precisamos ter a condição da produção aqui.

Foi falado só em danos, mas temos de registrar que também vai trazer oportunidade, porque, quando tivemos grande dificuldade com a vacina da Covid, quem conseguiu contribuir e resolver o problema na época da pandemia foi também o Instituto Butantan. Temos de deixar claro isso. Não é só interesse da iniciativa privada, é interesse também do Governo Federal de trazer condições favoráveis para produzir mais vacinas. Se o país entrar em dificuldade, temos a condição de implantar aquilo que nós sabemos.

Por essa razão, com base em tudo isso que constará na versão do substitutivo, a Bancada do PT vai votar favorável.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, saúdo o SOS Instituto Butantan e os estudantes da Etec que estão participando e somando na nossa galeria.

A primeira vez em que estive na Câmara, eu estava na galeria fazendo a luta em defesa do Passe Livre para estudantes de cursinhos populares.

Quando eu subi à tribuna, também estávamos reivindicando com os Vereadores a votação. Tivemos um sucesso, só que, quando chegou na mão do então Prefeito Bruno Covas, o projeto foi vetado. E era um projeto muito importante para a juventude.

O projeto que hoje estamos debatendo visa à ampliação da produção de vacinas, ao fortalecimento da saúde e do SUS, e à garantia da soberania nacional. Em tempos de negacionismo, em tempos de ataques ao SUS, de ataques à nossa democracia, garantir a produção de vacinas é fundamental.

No entanto, o projeto que veio do Governo não garantia apenas a produção de vacinas. Era um projeto que ampliava a área industrial para a área verde, possibilitando o desmate, possibilitando a construção em uma área verde, como bem sabemos.

Outra característica colocada no projeto era o parcelamento do solo. Isso possibilita o desmembramento do solo e uma comercialização do solo, algo muito grave que estava no projeto. Além disso, a compensação da derrubada de árvores não seria feita na região do Butantã. Seria feita em qualquer outro lugar. A compensação não seria feita no entorno. Não seria feita na área. No projeto, a questão dos ruídos - os chamados padrões de incomodidade - também não estaria garantida quando se falava do Instituto Butantan.

Quero seguir falando daquilo por que nós, Vereadores e Vereadoras comprometidos com a nossa cidade e com a questão ambiental, estamos lutando:

1. Que este projeto original que veio do Governo seja alterado, para que não tenhamos área industrial. Que ela fique restrita à área construída e que ela não seja ampliada para a área verde.

2. Que a área arborizada seja preservada. É fundamental, nos momentos que estamos vivendo, de mudanças climáticas, que preservemos a área arborizada.

3. A compensação que nós queremos não é fora do Butantã. É dentro do território. É dentro do Instituto Butantan. É junto aos corredores verdes. É garantindo uma conexão com os parques existentes na área do Butantã.

4. Que os padrões de incomodidade, que são os padrões de ruído, sejam respeitados na área que não é a área construída, assim como nos padrões da Zona Mista, o que é fundamental.

5. Que não se parcele o solo. É preciso que esse projeto, sendo aprovado hoje, não tenha parcelamento do solo e não tenha desmembramento do solo. Não pode haver comercialização disso.

6. Por último, mas não menos importante, a Etec Cepam fica. Não é possível que tenhamos, nos tempos que estamos vivendo, um ataque à educação e a uma Etec como a Cepam, que eu conheço muito bem. É uma Etec de qualidade.

Saibam que nesta votação vocês terão Vereadores e Vereadoras comprometidos com a educação, comprometidos com a luta da Etec. Eu nunca subiria a este plenário para fazer qualquer ataque à educação. Eu faço parte da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desde que eu assumi na Casa. Quanto à luta pela educação, eu vim do movimento estudantil. Coordeno cursinhos populares. Fazemos a luta pela educação. Eu nunca faria nenhum voto e nenhuma fala contra a educação. Saibam disso e contem comigo na defesa. Se precisar, nós vamos à Secretaria de Educação conversar sobre a Etec Cepam. Nós faremos mobilização ou ato. Eu me comprometo.

Este projeto é sobre vacinas, mas não pode ser sobre derrubada de árvores. Não pode ser sobre ataque à educação. Entretanto, quero dizer que, a partir da nossa luta, a partir da nossa pressão, o Governo pode e deve assumir e colocar no projeto o que demandamos, construindo de forma conjunta esse projeto, para que saia melhor e que não tenha nenhum ataque ao meio ambiente. Por isso, é nossa luta e é com isso que nos comprometemos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini . Falaram os Vereadores de Oposição. Agora, vamos entrar com os Vereadores de Governo, da Base.

Aviso às Sras. e aos Srs. Vereadores que estão em plenário ou fora dele que, depois de três oradores, abriremos o Congresso de Comissões. São cinco comissões. Peço a atenção das Sras. e dos Srs. Vereadores para que venham ao plenário em 15 minutos, para abertura do Congresso de Comissões. Agora são três oradores, em seguida o Congresso.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Major Palumbo.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, alunos e todos que acompanham essa sessão tão importante.

Vou colocar algumas fotos para vocês.

- Vereador faz menção as fotos no painel.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - Obrigado, João.

Essa foto é do dia 15 de maio de 2010. Eu estava de plantão no Corpo de Bombeiros da Raposo Tavares, pegou fogo no Instituto Butantan. Havia setenta mil espécies. Vital Brasil se organizou para colocar aquela grande quantidade de cientistas, de pessoas abnegadas, pessoas que defendem a prevenção a doenças, que fazem a imunização. E eu cresci em São Paulo recebendo vacinas feitas no Instituto Butantan. Levo minhas filhas até hoje ao Instituto para fazer visitas. Um local magnífico, que precisa de cuidados, um local histórico e altamente necessário a nossa cidade. Eu falo que sou fã do Instituto Butantan.

Agora, todas as vezes que temos uma tragédia, temos também uma reconstrução. E essa reconstrução foi feita em 2010. As espécies que estavam dentro de formol, altamente inflamáveis, foram para locais acumulados para estudos, para que pudessem servir aos nossos nobres cientistas, doutores, biólogos, todos que aplicam seus conhecimentos para ajudar a salvar vidas na cidade. Mas nós tivemos uma perda significativa com certeza naquele dia do incêndio. Naquela primeira foto, está o, na época, 1º Tenente Jodas. Há um cara de capacete branco no cantinho, ao lado direito, era o Tenente Palumbo. Foi em um sábado à noite, seguindo para o domingo de manhã, e depois toda a destruição do Instituto.

É justo com o instituto? É justo deixar algo tão importante para o nosso país em uma condição em que não possa ter investimento? Devemos poder ampliar, colocar um prédio novo, seguro, dar condições para que os nossos cientistas possam desenvolver as vacinas que vão proteger a nossa população ? Lógico. Temos os problemas que foram totalmente costurados para que as espécies arbóreas e toda remoção das árvores pudessem ser compensadas? Lógico. Mas não é justo com o Instituto deixá-lo numa condição em que não podem ter reformas para ampliação, para que tenham tecnologias, para que tenha o foco principal na produção de vacinas. Então, quem votar contra é contra a vacina? É isso?

S e não conseguirmos fazer uma projeção para que possamos dar condições necessárias de um crescimento do Instituto tão importante, o que que nós vamos fazer? Eu sou a favor da vacina. Eu tomei vacina a minha vida inteira do Butantan e eu quero continuar investindo e fazendo com que a nossa cidade, o Governo Federal, possa investir recursos para que tenhamos cada vez mais a produção de medicamentos que vão proteger a nossa população.

Estive em Pirituba, recentemente, e está havendo infestação de escorpião. Onde pedir ajuda? No Instituto Butantan. Marquei com o Dr. Esper Kallás, que vai me receber e vou pedir ajuda para ele, porque eles vão ter a possibilidade de tirar esse risco da população e combater infestações desse tipo de inseto. Temos aranhas, escorpiões, cobras. No corpo de bombeiros, todas as vezes que a gente tem um atendimento de salvamento, de uma retirada, para onde nós levamos as espécies? Ao Butantan. Para quê? Para que eles possam desenvolver, levar o legado de Vital Brasil para proteger a nossa população.

Então, vejo que temos que estender os nossos braços para o Butantan. A Câmara Municipal não pode olhar o Butantan e coibir qualquer tipo de ampliação. Depois nós vamos ter ali todas as benesses dos seus estudos. Só queria terminar pedindo para que possamos encaminhar esta votação e fazer com que tenhamos a aprovação de um projeto que vai beneficiar a população da nossa cidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade de estar aqui. Eu aprendi em toda essa experiência que eu já tive, tanto no Governo Estadual, quanto no Governo Municipal, sendo Parlamentar, por quatro vezes participando do Executivo, que governar é tomar decisão. Nem sempre as decisões são as que atendem todas as pessoas. E está aqui uma decisão tomada pelo Governador, tomada também pelo nosso Prefeito da cidade de São Paulo, pensando no melhor para a nossa população.

Claro que quando tomamos uma decisão, até mesmo em casa, há quem seja contra. Tenho quatro filhos e, quando pergunto se alguém quer ir ao McDonald's, três querem e um não quer. É assim, é normal. Não, não estou fazendo propaganda. Só estou exemplificando. Eu tenho uma filha que não gosta. Vai fazer o quê? Ela é mais natural, ela não gosta. Mas governar, assim como eu faço lá na minha casa, é tomar decisão, conforme eu aprendi com um ex-Governador e atual Vice-Presidente, Geraldo Alckmin. S.Exa. me ensinou isso.

Então não se deve temer, desde que se tenha certeza e convicção de que aquela decisão é, sim, para o bem coletivo, ou para o bem de uma determinada população, ou até mesmo de uma minoria, não há problema. Foi assim que eu aprendi, é assim que eu tenho agido no meu mandato. Por isso que eu pedi a oportunidade de vir aqui, para poder usar esse tempo de cinco minutos e falar sobre este projeto do Instituto Butantan.

Nós tivemos um tempo de conversa com o Governo, e chegar a um entendimento através de outras pessoas, de comissões, com a população, para se chegar no melhor texto possível. O melhor texto possível está sendo apresentado como substitutivo no dia de hoje.

Nós temos a tranquilidade de, se formos falar de ciência, ter a grande referência do professor, doutor, mestre, Esper Kallás, um dos maiores infectologistas do mundo, que está à frente do Instituto Butantan. O Instituto Butantan que foi tão falado na época da pandemia, virou motivo de guerra ideológica; o Instituto Butantan, ou aquilo que era produzido no Instituto Butantan. Parece que nós estamos voltando àqueles anos atrás, pensando em ideologia acima da vida das pessoas.

Nós precisamos, sim, pensar na saúde. Precisamos, como Vereadores e Vereadoras, responsáveis pelo voto que recebemos da população, ter a coragem de pensar não só no presente, mas principalmente projetar o nosso futuro. E projetar o futuro, quando falamos de Instituto Butantan, é prepará-lo para que ele possa ter maior capacidade. A população, sabemos que continua crescendo, sabemos que algumas políticas de incentivo e de atendimento público trazem população de outros municípios para a cidade de São Paulo. É fundamental que entendamos que isso acontece também no nosso Estado. Então, o crescimento é necessidade. O Butantan é nosso e não podemos abrir mão. “Ah, mas o município de São Paulo está falando sobre isso?” Sim, Butantan, dentro da nossa cidade, dentro das regras que aprovamos na Câmara Municipal, em termos de zoneamento e tantas outras mais.

Queria reforçar que o substitutivo já deixa bem claro que lá não vai ter remoção nenhuma de escola. Por mais que estejam vendendo essa ideia. “Olha, vamos levar os alunos para dizer que vai ter remoção da escola”. Não há nada disso no texto.

Para a vizinhança que nos procurou, digo que no texto e no mapa apresentados no projeto já foram revistos o que é área industrial e o que é área de pesquisa, exatamente porque muito das reclamações, Sr. Presidente, vêm da preocupação legítima da população com barulho industrial 24 horas por dia ao lado da sua casa. Não me aterei mais a isso até pelo meu tempo escasso e por conta de outros oradores já terem trazido a questão do verde e do meio ambiente.

Muito obrigado.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador. Tem a palavra, para discutir a matéria, o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Muito boa tarde, senhoras e senhores. Quero cumprimentar principalmente os alunos, a nossa juventude presente, que é o futuro do nosso país. Gostaria de pedir que ouvissem com atenção o que está sendo discutido, que será bom para contribuir para o crescimento e a evolução de vocês. Muito obrigado a todas as pessoas e ao Movimento SOS Instituto Butantan, cuja presença e preocupação nos honram.

Desde o momento da apresentação desse projeto, de fato havia impactos grandes, principalmente os apontados por todo o grupo de vocês e por toda a Esquerda, a Oposição. Por meio de conversas com o Governo e principalmente com o Presidente do Instituto Butantan, foram apresentadas alternativas.

- Orador passa a se referir a imagens na tela de projeção.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Não sei se os senhores sabem, mas as imagens mostram que anteriormente haveria impacto arbóreo, com a retirada de 6,6 mil árvores. Porém, no novo projeto, que hoje estamos apreciando, o impacto será sobre 1,7 mil árvores, sendo 1,5 mil não nativas. E, para essas não nativas, será feito um replantio de mais de 9 mil árvores nativas.

Também foi colocada a questão dos ruídos. Questionamos o Presidente do Butantan, durante uma reunião que tivemos, sobre o aumento dos ruídos na região, e ele nos trouxe a informação de que já está sendo projetado o isolamento acústico em todas essas indústrias, as quais pretendemos fiscalizar.

Como bem dito pelo Vereador Major Palumbo, ao longo da história, o Instituto Butantan vem salvando vidas. E, ao contrário do que foi falado anteriormente desta tribuna, sobre a guerra de quem gosta de vacina contra quem não gosta de vacina, ninguém é contra vacina. A vacina salva vidas, minha senhora. Tenho certeza de que a senhora tomou a vacina. Só que nós somos a favor de um trabalho sério que vem sendo feito pelo Instituto Butantan ao longo de décadas. Há praticamente mais de 100 anos, vidas vêm sendo salvas;

Todo o nosso apoio está sendo feito por meio de um bom diálogo para que cheguemos a uma solução comum, boa para todos, e para que o Instituto Butantan continue a salvar vidas não só na cidade de São Paulo, mas no estado de São Paulo e no país.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o último orador, nobre Vereador Fabio Riva.

Depois, será feita a leitura do substitutivo que será protocolado, e realizaremos a reunião conjunta das Comissões.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, público que assiste a esta sessão e público presente na galeria, boa tarde.

Primeiramente, quero falar da importância do PL 691/2025, para o qual realizamos, nesta Câmara Municipal de São Paulo, duas audiências públicas.

A primeira audiência pública com a presença do Sr. Presidente do Instituto Butantan, Dr. Esper Kallás, e toda a equipe técnica do Instituto, na qual foram dadas todas as explicações necessárias, mostrando a pertinência deste projeto que faz uma alteração principalmente naquela área, naquele perímetro, para propiciar, aumentar toda a sua condição de fabricação de vacinas, de pesquisas; mas mais do que isso, também a preocupação do Instituto Butantan com o meio ambiente, e por isso a natureza desse projeto, desta autorização legislativa para que fosse feita esta alteração no plano de intervenção urbana do Arco de Pinheiros.

Senhoras e senhoras, aqui, quando recebemos a primeira versão protocolada, que é o projeto original, recebemos várias sugestões e, por que não, algumas críticas de alguns Vereadores, inclusive da própria sociedade civil organizada. Está aqui o Instituto Butantan, que participou de todas as audiências públicas, e que, sem dúvida nenhuma, sempre traz uma preocupação, uma alteração, um aumento de gabarito, como vai ficar a questão ambiental.

E todas as explicações do Dr. Esper foram no sentido daquilo que é mais precioso do Instituto Butantan, a fabricação das vacinas e o tempo que perderíamos se isto não fosse feito com esta autorização municipal, desta Câmara, para o bem, não só do nosso município, mas para o estado, para o país.

Muitos questionamentos foram feitos como por que não fazer essa fábrica em outro lugar? Por que não mudar isso para outro local? E o Dr. Esper, de forma muito contundente, fez todas as explicações técnicas, inclusive a pertinência desta ampliação naquele local.

Diante disto, começamos a fazer o que sempre fazemos em todos os projetos advindos do Poder Executivo: o exercício do diálogo. Conversamos com vários Vereadores da Base do Governo, que votaram favoravelmente na primeira votação, os 33 votos, mas que votaram com algumas restrições.

Restrições essas confiando no diálogo, inclusive com o Instituto Butantan, de que algumas alterações viessem a ocorrer antes da derradeira e última votação. Isso aconteceu. Levo o exemplo dos Vereadores que fazem oposição nesta Casa, liderados na Bancada do PT pela nobre Vereadora Luna, que trouxe também algumas preocupações, algumas sugestões advindas da sua Bancada. Ouvimos também a nobre Vereadora Marina, que representa a Rede Sustentabilidade nesta Casa.

Acabei de falar dos Vereadores da Oposição, nobre Vereador Senival Moura, inclusive do PT. E conversamos com o PSB, com a nobre Vereadora Renata Falzoni, que também tinha as suas dúvidas e críticas ao projeto quando chegou a esta Casa, mas, ao longo do tempo, acho que essa nossa possibilidade de diálogos, nobres Vereadores Sargento Nantes, Kenji Ito, Danilo do Posto da Bancada do Podemos, Gilberto Nascimento, que divide a Liderança do Governo, e todos os outros Partidos, foi aberta.

Mas, mais do que isso, o que fizemos aqui foi um exercício, inclusive com o próprio proponente, que é o Instituto Butantan. Todos os diálogos foram feitos através da presidência do Instituto Butantan, do Dr. Esper Kallás, com o Dr. Flávio, com o Sr. Antônio Carlos, com a equipe que tem feito todos aqueles estudos para que tivéssemos o menor impacto possível com essas ampliações.

E, nesta Casa de Leis, o que buscamos muitas vezes é a arte do possível. Nunca queremos esgotar o diálogo, nem a possibilidade de poder melhorar. Sabemos que não conseguimos atender 100% dos anseios de um ou de outro, porque cada um aqui defende uma causa. Mas estamos defendendo um órgão centenário, que presta serviços relevantes à sociedade há muitos anos e que veio solicitar uma autorização legislativa para a ampliação de sua fábrica, para o aumento de sua capacidade de pesquisas e o desenvolvimento de novas vacinas. Isso é o que importa.

Sei que muitas vezes esse tipo de alteração pode gerar impacto na vizinhança ou em setores que, de uma forma ou de outra, tenham posicionamento contrário. Ouvi hoje, na galeria, o pessoal da Etec. Posso garantir que o Instituto Butantan está em diálogo com o Centro Paula Souza para que seja possível qualificar esses jovens para trabalharem no próprio Instituto Butantan. Quem me afirmou isso foi o próprio Presidente do órgão. E por que não termos outras formas de capacitação que possam efetivamente atender a esses anseios?

Acredito que o que estamos fazendo aqui é jogar a favor da vida, da ciência e da sustentabilidade. É o jogo do bem, o jogo da vacina, o jogo de salvar vidas e de garantir um meio ambiente sustentável. Assim, reafirmo meu compromisso, inclusive com os Srs. Vereadores que contribuíram para a elaboração do substitutivo, que contou com a necessária aquiescência. Coloco já em protocolo esse substitutivo, garantindo minha palavra como Líder do Governo e responsável pelo encaminhamento de todas essas negociações. Que seja feito, portanto, o protocolo do substitutivo, de forma a encerrar esta fase de discussão e seguir para os encaminhamentos: primeiro ao Congresso de Comissões e, posteriormente, à votação final.

Agradeço aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras e peço desculpas se, em alguns momentos, me excedi. Entendo que é na construção do diálogo, no debate de ideias e na busca por consensos que conseguimos avançar em projetos que, mesmo não contemplando a totalidade, atendam à maioria da população.

Não poderia deixar de agradecer também ao Governador Tarcísio, que nos recebeu e explicou a pertinência deste projeto; ao Presidente do Instituto Butantan, Dr. Esper Georges Kallás, com toda a sua diretoria; e ao Prefeito Ricardo Nunes, que encaminhou este projeto de grande importância e envergadura para a cidade, para o Estado e para o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo que será lido. Antes, porém, informo que participarão da reunião, que será realizada após a leitura, as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública, Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Finanças e Orçamento.

Peço à Sra. Secretária, nobre Vereadora Ely Teruel, que proceda à leitura do substitutivo.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 691/25

Altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, para fins de definição dos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis à Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan - ZOE Butantan.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Esta Lei promove a revisão da Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana (PIU) para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros (AIU-ACP), para fins de definição os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis à Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan - ZOE Butantan.

Art. 2º A Lei nº 18.222, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. ........................................................................

......................................................................................

I - ZOE-Jaguaré: lote nº 0006 do Setor Fiscal 082, Quadra 231;

II - ZOE-Presidente Altino: áreas demarcadas como ZOE no Setor 079, Quadras 073, 396 e 401.

III - ZOE-CEAGESP: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP);

IV - ZOE-CDP: lote nº 0001 do Setor Fiscal 097, Quadra 001;

V - ZOE-Butantan: lotes nº 011 e nº 012 do Setor Fiscal 082, Quadra 517, do Instituto Butantan,

VI - ZOE-IPT: lote nº 0013 do Setor Fiscal 082, Quadra 517, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas;

VII - ZOE-USP: lote nº 0014 do Setor Fiscal 082, Quadra 517, da Universidade de São Paulo (USP);

Parágrafo único. Para fins de precisão cartográfica, os limites de cada ZOE estão definidos no Mapa II - Parâmetros Urbanísticos (Planta Digital ACP996U002-C), integrante desta Lei.”

(NR)

“Art. 20 ......................................................................................

§ 2º As Zonas de Ocupação Especial ZOE-CDP; ZOE-IPT e ZOE-USP deverão ser objeto de Plano de Intervenção Urbana (PIU) de Zonas de Ocupação Especial (ZOE) - PIU-ZOE- específico, elaborado conforme os estudos técnicos, as etapas de participação social e as demais exigências previstos no art. 136-A da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014.

§ 3º Na ZOE-Butantan, indicada como Área de Preservação - P5 no Mapa II - Parâmetros Urbanísticos (Planta Digital ACP996U002-C), aplica-se, suplementarmente à regulação prevista no Quadro 3A da Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, a seguinte disciplina urbanística:

I - CA mínimo = NA; CA básico = 0,50;

II - Taxa de Ocupação Máxima = 0,30;

III - Os recuos laterais e de fundo ficam dispensados quando a altura da edificação for menor ou igual a 10m (dez metros) medida em relação ao perfil natural do terreno, conforme base georreferenciada cadastral oficial do Município;

IV - Aplicam-se a Pontuação Mínima da Quota Ambiental, a Taxa de Permeabilidade Mínima e os Fatores de Ponderação, conforme o Compartimento Ambiental incidente, nos termos do Quadro 3B, anexo à Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024;

V - Cálculo e Composição da Pontuação da Quota Ambiental conforme o disposto no Quadro 3B, anexo à Lei nº 16.402, 22 de março de 2016;

VI - Inserção no Perímetro Ambiental 4 (PA 4), conforme Mapa 3 - Perímetros de Qualificação Ambiental, anexo à Lei nº 16.402, 22 de março de 2016;

VII - Fator de Incentivo da Quota Ambiental, nos termos do Quadro 3C, anexo à Lei nº 16.402, 22 de março de 2016;

VIII - É vedado o parcelamento do solo na ZOE-Butantan, sendo proibida a realização de qualquer forma de loteamento ou desmembramento;

IX - Aplicam-se os Parâmetros de Incomodidade definidos para zona de uso ZPI-2 (Zona Predominantemente Industrial 2), nos termos do Quadro 4B, anexo à Lei nº 16.402, 22 de março de 2016, com exceção da área hachurada indicada no mapa II - Parâmetros Urbanísticos (Planta Digital ACP996U002-C), ao qual se aplica os parâmetros da ZM (Zona Mista);

X - Não se aplicam os parâmetros qualificadores da ocupação previstos no artigo 57 da Lei nº 16.402, 22 de março de 2016;

XI - Para fins do disposto no art. 61 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativo à definição do nível do pavimento térreo, deverão ser consideradas, como referência para aferição das cotas das extremidades da testada do lote, as vias internas do Instituto Butantan, da ZOE-Butantan;

XII - Na área localizada no interior da ZOE-Butantan, especificamente delimitada no Mapa II - Parâmetros Urbanísticos (Planta Digital ACP996U002-C), o gabarito de altura máximo é de 48 metros, exceto na área hachurada cujo gabarito é de 28 metros;

XIII - Fica admitida a instalação de atividades enquadradas nas seguintes subcategorias de uso, desde que relacionadas às atividades de pesquisa, ensino e educação; serviços de saúde; serviços profissionais; serviço público social; serviços da administração e serviços públicos; associações comunitárias e culturais; fabricação de produtos químicos; fabricação de máquinas e equipamentos:

a) nRa (uso não residencial ambientalmente compatível com o equilíbrio ecológico);

b) nRI (uso não residencial compatível com a vizinhança residencial);

c) nR2 (uso não residencial tolerável à vizinhança residencial);

d) nR3 (uso não residencial especial ou incômodo à vizinhança residencial);

e) Ind-1 (atividade industrial não incômoda, compatível com a vizinhança residencial, restrita à área não hachurada localizada no interior da ZOE-Butantan delimitada no Mapa II - Parâmetros Urbanísticos, P5; e

f) Ind-2 (atividade industrial geradora de impactos urbanísticos e ambientais), restrita à área não hachurada localizada no interior da ZOE-Butantan delimitada no Mapa II - Parâmetros Urbanísticos, P5.

XIV - Fica permitida a instalação de atividades auxiliares vinculada aos empreendimentos e instalações que sejam indispensáveis para o exercício da atividade principal, bem como a autorização de eventos, observada a prevalência para fins culturais e as disposições legais pertinentes;

XV - Será tolerado o uso comprovadamente instalado até a data de publicação desta Lei, observado o atendimento aos parâmetros de incomodidade, especialmente o biotério que deverá ser adequar aos novos parâmetro de ruído, vedada qualquer possibilidade de ampliação, exceto para realização de reformas essenciais à segurança, higiene e acessibilidade dessas edificações e a instalação de equipamentos necessários, bem como a implantação de mobiliário se de obras complementares de acordo com o disposto na legislação edilícia;

XVI - Caso constatada a necessidade de supressão ou manejo arbóreo na ZOE-Butantan, a compensação ambiental deverá ocorrer no Distrito do Butantã, considerando a capacidade de suporte ambiental e visando à preservação e ampliação do corredor verde existente, por meio do plantio de espécies nativas no interior e/ou entorno do Instituto Butantan ou em áreas que contribuam para a conectividade ecológica local, incluindo vegetação classificada como bosque heterogêneo, ainda que fora da cobertura de Mata Atlântica em regeneração;

XVII - Na área localizada no interior da ZOE-Butantan, especificamente demarcada no Mapa II - Parâmetros Urbanísticos (Planta Digital ACP996U002-C) como contendo formações vegetais nativas em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, identificadas no Plano Municipal de Recuperação e Preservação da Mata Atlântica - PMMA, é vedada a supressão da vegetação existente, observados os casos excepcionais previstos na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;

XVIII - Na área hachurada localizada no interior da ZOE-Butantan, especificamente de marcada no Mapa II - Parâmetros Urbanísticos (Planta Digital ACP996U002-C) fica proibida a supressão da vegetação existente, com exceção do manejo preventivo com o intuito de evitar risco de queda e danos ao patrimônio e de árvores isoladas, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, devendo a compensação ambiental ocorrer obrigatoriamente no interior da área abrangida por este perímetro;

XIX - Sempre que tecnicamente viável, será priorizado o transplante de árvores nativas, em especial as ameaçadas de extinção, situadas nas áreas de intervenção.

§ 4º A realização de eventos na ZOE-Butantan deverá observar a prevalência de atividades relacionadas à missão e ao cumprimento das atribuições legais relativas ao desenvolvimento científico, tecnológico e cultural do Instituto Butantan, respeitando a capacidade de suporte ambiental e preservando o corredor verde, vedados eventos que gerem impactos ambientais incompatíveis com a vocação da ZOE-Butantan.” (NR)

Art. 3º Ficam substituídos o “Mapa I - Perímetro da AIU-ACP" (Planta Digital ACP996U001), o “Mapa II - Parâmetros Urbanísticos“ (Planta Digital ACP996U002-A) e o “Quadro 3A - Fatores de Planejamento, Parâmetros de Ocupação, Exceto Quota Ambiental”, anexos à Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, pelos novos “Mapa | - Perímetro da AIU-ACP" (Planta Digital ACP996U001-A), “Mapa II - Parâmetros Urbanísticos“ (Planta DigitalACP996U002-C) e “Quadro 3A - Fatores de Planejamento, Parâmetros de Ocupação, Exceto Quota Ambiental", que seguem anexos a esta Lei e passam a integrá-la, correspondendo aos arquivos digitais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, assinados eletronicamente e disponibilizados no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Ely Teruel.

Suspenderei a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para a instrução dos substitutivos aos projetos do Executivo constantes da pauta, PL 817/2025 e PL 691/2025.

Atenção, Srs. Vereadores, é necessária a presença em plenário na votação. Participarão da reunião as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Sandra Santana para presidir a reunião, e o nobre Vereador Gilberto Nascimento, para secretariar.

Após a reunião conjunta das Comissões, reabriremos os nossos trabalhos e votaremos os projetos. Como as discussões já foram feitas, a previsão é de que a sessão se encerre em 30 ou 40 minutos.

Obrigado, Srs. Vereadores.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

Peço à Secretária, Vereadora Sandra Santana, que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0691/25.

Trata-se de substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 0691/25, de iniciativa do Sr. Prefeito, que altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT, bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana - PIU nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original reunindo condições para ser aprovado.

Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

Em seu aspecto de fundo, a proposta encontra fundamento na competência municipal para legislar sobre assuntos de predominante interesse local, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica do Município.

Encontra respaldo, ainda, na competência legislativa municipal para suplementar a legislação federal em matéria de proteção do meio ambiente (art. 24, VI c/ 30, II).

Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, a Comissão pertinente entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

André Souza (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, v ou encaminhar o voto da Bancada do PSOL, que foi bastante criticado por muitos Colegas da Câmara.

Sobre esse projeto, é óbvio que todo mundo aqui concorda que é um projeto prejudicial, do ponto de vista social e ambiental, para a região do Butantã.

Quando falamos de uma tática para tentar melhorar um projeto, há diversas formas para fazermos isso. Muitas formas. Eu queria, de maneira muito tranquila, colocar que, para nós do PSOL, fazer melhorias a um projeto, apresentar avanços não significa condicionar o nosso voto.

Digo isso de maneira muito tranquila porque, desde que me tornei Vereadora na Casa, no meu primeiro mês de mandato, muitas vezes vi o Governo vir com a seguinte conversa: “Nós já temos os votos. A Base já vai votar conosco. Então é melhor a Bancada do PSOL votar favorável, e daí concederemos algum tipo de melhoria ao projeto”.

Da experiência que eu tive, pelo menos até este momento, todas as vezes que o Governo procurou o PSOL com esta linha, com esta tática, não tinha os votos.

Então, qual é a nossa conclusão? Quando se tenta fazer esse tipo de negociação com setores críticos da Casa, críticos à Prefeitura, críticos ao Governo, normalmente o Governo não tem voto. Não tem e precisa dos nossos. Precisa dos nossos votos.

Se todos que são contrários ao projeto - ainda que admitam, assim como eu admito, que essa versão está bem melhor que a original - votassem contrários, e vamos ver na votação, acho que o projeto não passaria.

E o que aconteceria caso não passasse? É óbvio que o Instituto Butantan vai seguir com a necessidade de produzir vacina, e concordamos com isso, mas seriam obrigados a vir com uma proposta melhor para a Câmara Municipal de São Paulo.

Deixariam esse projeto na gaveta, e daqui a duas semanas, pouco tempo, chegariam com uma proposta melhor para nós. Chegariam com uma proposta, por exemplo, colocando de forma séria, como seria a alternativa de fazer em outro terreno que não no meio da cidade.

Haveria uma alternativa para fazer essa produção de vacina, para entregar ao Brasil em tempo hábil. Eles precisam produzir essas vacinas. Eu concordo com isso. Eu não acho que o Instituto Butantan tenha de ser só para pesquisa. Eu acho que tem de produzir vacina.

Agora, há muitos terrenos. Há muitas possibilidades, mas não foram apresentadas as possibilidades dessa produção de uma forma que a concilie com a necessidade de defesa do meio ambiente e de defesa social da região.

Então, de forma muito fraterna, nós vamos manter o nosso voto contrário, porque entendemos que seria possível que o Governo conseguisse melhorar esse projeto em diálogo com o Instituto Butantan. Essa conversa de que já tem os votos e é melhor votar a favor, normalmente, é porque não os tem.

Vou também parabenizar todo mundo que está fazendo essa luta, como o SOS Butantan e os alunos da Etec Cepam. Quero localizá-la para todos. A Etec Cepam fica muito próximo dali. Fica no terreno da USP. É uma Etec cujo prédio era do Cepam. O Cepam era um centro de pesquisa que já foi extinto. Era um centro de pesquisa estadual. Hoje, o terreno da Etec Cepam pertence não ao Instituto Paula Souza, mas a uma Secretaria do Governo Estadual - se eu não me engano, a Seed.

O que acontece? Já houve um projeto anterior de tirar a Etec dali; vindo para o Instituto Butantan, a situação fica muito séria. A Secretaria do Estado, que hoje também ocupa o prédio da Etec Cepam, vai sair dali. É muito provável que vá ser alocada no novo complexo de Campos Elíseos que o Governador Tarcísio está fazendo. Desta forma, fica frágil a posição da Etec Cepam. Com a transferência dessa secretaria estadual, que vai sair da região da Etec Cepam e provavelmente vai para o novo complexo administrativo de Campos Elíseos, fica frágil a posição da Etec Cepam. É óbvio que, nesse contexto, essa mudança na região representa um risco para a Etec. Provavelmente, na regulamentação desse projeto, tem de haver um diálogo com a direção da Etec Cepam. Como vão ficar os alunos?

Repetindo: o voto do PSOL segue sendo contrário, com a plena convicção de que derrotar este projeto no voto representaria o Instituto Butantan ser obrigado a recuar e apresentar uma proposta melhor, porque deixar de produzir eles não vão. Já têm compromissos firmados. Já têm empréstimo do BNDES. Já têm uma série de compromissos feitos. Então, o encaminhamento do PSOL é de voto contrário.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - A partir desse debate todo que tivemos, olhando o substitutivo que foi lido e colocado aqui para apreciação dos Vereadores e das Vereadoras, eu quero dizer que nosso posicionamento, a construção da Bancada do Partido dos Trabalhadores, foi determinante para esse projeto.

Lembro que nós não estamos debatendo um projeto imobiliário. Estamos debatendo a produção de vacinas, que é essencial para a nossa soberania, para a saúde pública, para o fortalecimento do SUS. Agora, o nosso posicionamento foi essencial, não apenas para que melhorássemos o projeto, mas para que impedíssemos que a área verde fosse totalmente desmatada, para que conseguíssemos preservar a área verde em hachura no mapa. O nosso posicionamento foi essencial para que a área industrial ficasse restrita apenas à área construída. Isso é essencial.

O nosso posicionamento, a nossa construção, também foi necessária para a diminuição dos cortes, é claro, mas para que a compensação não fosse feita em outro lugar da cidade e que se conectasse ao território, aos corredores verdes. Nós não condicionamos o nosso voto, mas é apenas por isso que hoje nós votaremos de forma favorável, e quero expressar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre defenderá a educação pública gratuita de qualidade e a Etec, da forma como ela está. Então, este é o debate que estamos colocando aqui.

Se o projeto não tivesse tido essa melhoria, se o projeto não abarcasse os pontos do nosso posicionamento, tenho certeza de que não teríamos medo de votar de forma contrária. Nós não teríamos medo de dizer o que precisa ser dito, porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores é uma Bancada combativa, que se coloca contra os desmandos de Prefeitura e do Governo do Estado.

Agora, esse novo substitutivo abarcado pelo Governo considerou as nossas propostas para impedir o que seria o mal maior, a destruição total da área verde, a criação de uma área industrial no meio do Butantã; e não concentrar essa área industrial, não restringi-la, aí sim, seria um grande problema.

O nosso posicionamento foi fundamental para evitar isso, pois esta Casa trabalharia com a aprovação do projeto original, como foi votado na primeira votação. Nós nos abstivemos na primeira votação porque já sabíamos que o projeto não estava bom. Foram horas de conversa, de reunião, de pressão e, principalmente, do posicionamento de uma Bancada que se coloca ao lado das periferias e ao lado do povo. Uma Bancada que escuta atenta os movimentos sociais e se posicionou para impedir o que seria pior.

Não concordamos com retirada da escola, de jeito nenhum. E isso precisa estar nítido para todos. Nesta Casa, duvido que alguém tenha se colocado a favor da retirada da escola, pois haveria resistência. Se for a favor, sofrerá a nossa resistência, a nossa luta. Mas, por conta do nosso posicionamento e de abarcarem os principais pontos levantados por nós - concentração da área industrial apenas na área edificada; manutenção da área verde; compensação junto aos corredores verdes; garantia de que não haja parcelamento do solo, porque isso abriria a possibilidade para comercialização da área - o projeto original não passou nesta Câmara. Há quem está lutando pela cidade. Nós seguiremos lutando. O projeto não é o melhor dos mundos, mas, com certeza, está melhor por conta do nosso posicionamento. Por isso, e apenas por isso, a Bancada do Partido dois Trabalhadores votará favorável a este projeto. Repito, votaremos favoravelmente pelo diálogo que houve e por essas iniciativas terem sido colocadas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, mais uma vez venho à tribuna. Só queria fazer um chamamento. Chamamento aos Vereadores que ainda estão em seus gabinetes a vir ao plenário para que possamos fazer o processo de votação.

Como o quórum é qualificado, a votação é nominal, obrigatoriamente. Então, é importante os Srs. e as Sras. Vereadoras comparecerem ao plenário para esta importante votação. Já foi dito, principalmente por esta pessoa, a importância do projeto, a construção que foi feita de forma coletiva para propiciar a possibilidade de esta Câmara Municipal ter uma votação expressiva, diferente da primeira votação, em que 33 Srs. Vereadores acompanharam o voto de confiança que foi dado para aprimorar este projeto, inclusive a pedido do próprio Presidente do Instituto Butantan, pois havia Vereadores com algumas dúvidas.

Então, isso mostra toda a transparência. Eu falei em uma audiência pública e vou repetir: o Executivo Municipal não tem compromisso com nenhuma obscuridade, mas sim pela transparência e pelas melhores relações públicas, institucionais, nesta Câmara Municipal.

Por isso, Sr. Presidente, faço aqui o meu encaminhamento de voto “sim” e que possamos entregar para o Instituto Butantan a possibilidade de ampliar toda a sua questão da indústria das vacinas, pesquisas. E deixo um abraço a todos aqueles que acreditaram na luta. A luta não pode parar e as vacinas vão salvar, como já salvaram, muitas vidas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Líder do Governo, Fabio Riva.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Por favor, Srs. Vereadores, desçam ao plenário. Não há mais oradores inscritos para encaminhamento.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Primeiro, vamos terminar a questão de encaminhamento de votação. (Pausa) Perfeito. Vamos para a votação nominal.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A votos o substitutivo ao PL 691/2025, pelo processo nominal.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estou acabando a leitura.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu sei, só para eu entender, nós estamos votando qual projeto?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - O PL 691/2025, sobre o Instituto Butantan.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Há uma emenda para leitura.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereador Fabio Riva, é depois da votação. Após a votação do substitutivo, faremos a leitura e votação da emenda.

A votos o substitutivo ao PL 691/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”; e ainda é possível o registro de abstenção. A votos, pelo processo eletrônico.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vereador Ricardo Teixeira vota “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Santana vota “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Vereador Roberto Tripoli vota “sim”, Presidente.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Gilberto Nascimento, “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “sim”, encaminha voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Félix vota “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira vota “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - João Jorge, “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro, “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim”, encaminha “sim”.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Souza vota “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Pela vacina construída de maneira científica, um projeto ambientalmente sustentável, Adrilles vota “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde vota “sim” e encaminha voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador George Hato vota “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira vota “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Zoe Martínez vota “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Simone Ganem vota “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Silvão Leite vota “sim” e encaminha voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereadora Amanda Vettorazzo vota “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Acreditando na plantação de novas árvores, na mudança de território daquelas árvores que serão...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu vou esperar a Vereadora Sandra Tadeu terminar ali e já explico o meu voto. Acreditando na proposta do Prefeito Ricardo Nunes, assim como do Governador Tarcísio, da replantação das árvores que serão retiradas, e diante da preservação da natureza, e sendo totalmente a favor da vacina, o meu voto é “sim”, mas eu vou fiscalizar.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Rute Costa vota “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rubinho Nunes vota “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Vereador Sargento Nantes vota “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Vereador Lucas Pavanato vota “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Carlos Bezerra vota “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Major Palumbo, “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Pela manutenção da Etec Cepam, pela manutenção das árvores, Vereador Celso Giannazi vota “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Com o conhecimento do meu Líder, eu mantenho a minha abstenção.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana Alves vota “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sílvia da Bancada Feminista vota “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli vota “não”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Vacina sim, desmatamento não. Keit Lima vota “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Amanda Pascoal vota “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes vota “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, Keit Lima, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista; absteve-se a Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 43 Srs. Vereadores; “não”, 6 Srs. Vereadores; absteve-se de votar, 1 Sr. Vereador. Aprovado o substitutivo ao PL 691/2025.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PL 691/25

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, apresento emenda ao Projeto de Lei nº 691/25, na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE), e dá outras providências.

Art. 1º A Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 150 ..............................................................

§ 1º ......................................................................

§ 2º .......................................................................

§ 3º Nas hipóteses previstas na Seção II deste Capítulo, as defesas serão dirigidas ao Diretor do PSIU ou ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura, e os recursos ao Coordenador, da Coordenadoria de Posturas Urbanas - COPURB ou ao Subprefeito, a depender da unidade de fiscalização que lavrou o Auto de Multa, aplicando-se as demais disposições previstas neste artigo. (NR)"

Art. 2º A nota (a) do “Quadro 5 - Multas” do Anexo 12 integrante da Lei nº 16.402, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(a) Os valores das multas previstas nos itens 05, 06 e 07 aplicam-se a cada 250m ^² (duzentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de área ocupada pelo estabelecimento ou local de trabalho" (NR)

Art. 3º O “Quadro 5 - Multas” do Anexo 12 integrante da Lei nº 16.402, de 2016, passa a vigorar acrescido da Infração prevista no Anexo Único desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos a emenda ao PL 691/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” à emenda proposta pela Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - ( Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Abstenho-me.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Abstenho-me.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Abstenho-me.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu queria que meu voto ficasse não, porque, na verdade, entendi que a emenda era no Projeto do Procon, por favor.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Está bem. Vamos inverter o voto da nobre Vereadora Janaína, por favor. Foi o entendimento da nobre Vereadora inadequado ou errado.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro; Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, Janaina Paschoal, Keit Lima, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada da Feminista; abstiveram-se os Srs. João Ananias, Marina Bragante, Nabil Bonduki e Renata Falzoni.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 7 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar, 4 Srs. Vereadores. Está aprovado. Vai à redação final.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Boa tarde a todos. Cumprimento nosso grande Sr. Presidente, Ricardo Teixeira.

Eu ouvi vários discursos de Vereadores aqui falando “nós”, “nós” e “nós”, mas toda a Câmara Municipal votou. Ficamos várias horas discutindo, praticamente todos os Srs. Vereadores participaram. Ao pessoal do Butantã, que já foi embora: não foi um pequeno grupo que alterou esse projeto. Quem o modificou foi a Câmara Municipal, com a participação, se não me falha a memória, de 43 Srs. Vereadores nessas discussões.

É isto que gostaria de deixar claro: quando o trabalho está concluído, é necessário reconhecer o coletivo da Casa. Não se trata de um ou de alguns, mas de todos nós. Cerca de 40 Srs. Vereadores votaram favoravelmente.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Não há mais oradores inscritos para a declaração de voto.

Adio, de ofício, o item 3º, PL 674/2025.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 817/2025, DO EXECUTIVO . Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A discussão está encerrada e o substitutivo lido.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

Peço à Sra. Secretária que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0817/25.

Trata-se de substitutivo apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 0817/25, de iniciativa do Sr. Prefeito, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original reunindo condições para ser aprovado.

Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

Em seu aspecto de fundo, a proposta encontra fundamento na competência municipal para legislar sobre assuntos de predominante interesse local, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica do Município.

Encontra respaldo, ainda, na competência legislativa municipal para suplementar a legislação federal em matéria de proteção do consumidor (art. 24, VIII).

Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Sandra Santana (MDB)

Silvão Leite (UNIÃO)

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Gilberto Nascimento (PL)

Kenji Ito (PODE)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Paulo Frange (MDB)

Renata Falzoni (PSB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

André Souza (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos ao encaminhamento de votação.

O primeiro inscrito é o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, como já mencionei na discussão anterior, considero muito importante que o consumidor disponha cada vez mais de instrumentos para reclamar quando tiver seus direitos desrespeitados ou for lesado. Por isso, votaremos a favor, pois essa é a premissa principal.

No entanto, mesmo com esse posicionamento, é necessário destacar pontos ausentes no projeto. Haverá um Conselho, e alguém da Câmara participará dele. Contudo, entendemos que os maiores prejudicados são os consumidores, e, por isso, o Conselho deveria ser composto majoritariamente por entidades e representantes da sociedade civil ligados à defesa do consumidor, em vez de funcionar de forma apenas paritária.

Além disso, permanece indefinida a estrutura do futuro Procon Municipal. O projeto não apresenta informações mínimas sobre essa estrutura, e, de certa forma, a Câmara Municipal, ao aprovar, acaba concedendo um cheque em branco ao Governo, que poderá organizá-la da forma que entender conveniente.

Consideramos isso uma fragilidade da metodologia adotada, pois seria mais adequado que o projeto já indicasse se a estrutura será suficiente para atender à demanda, se serão criados cargos ou se haverá realocação de servidores de outras secretarias. No momento, essa definição permanece em aberto.

Então, não sei como vai ser. Eu acho ruim. Uma outra coisa que eu queria colocar ainda do projeto anterior: votei contrário porque é uma posição do PSOL, mas quero parabenizar as nobres Vereadoras Marina Bragante, Renata Falzoni, Luna Zarattini e também o nobre Vereador Nabil Bonduki, porque, queira ou não queira, o projeto, mesmo que esteja ruim a ponto de eu votar contra, estava extremamente ruim antes, e acho que o papel de S.Exas. foi fundamental para mitigar toda essa situação.

Quero parabenizá-los e falar para a nobre Vereadora Sandra que, na hora em que se vota aqui, é claro que todo mundo que votou está assumindo o projeto. Mas o que realmente vi foram esses quatro nobres Vereadores o tempo todo conversando com o nobre Colega Fabio Riva para tentar melhorar o projeto. Pelo menos foi isso que eu vi. Portanto, parabéns aos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, votamos mais um projeto importante, que irá instituir o Procon Municipal, o Procon Paulistano. Esteve aqui nesta tarde o nosso Secretário André Bueno, Secretário de Justiça. Compareceu, dialogou com alguns Vereadores, tirou algumas dúvidas, o que mostra que a cidade de São Paulo, tendo o seu Procon Paulistano, tem a possibilidade de fazer a defesa do consumidor. E também poder, nessa política pública, atender à necessidade e, principalmente, àquilo que a cidade nos pede todos os dias. Que possamos trabalhar, que tenhamos uma relação de consumo perene. E, sem dúvida nenhuma, é um projeto importante. Por isso, encaminho o meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeito, nobre Vereador Fabio Riva. Não há mais oradores inscritos para o encaminhamento de votação, passemos à votação.

A votos o substitutivo ao PL 817/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à sanção.

Parabéns a todos, temos o Procon Municipal.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado. Parabéns a todos.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Fabio Riva, eu só queria comunicar a V.Exa. e aos demais Srs. Vereadores que o Sr. Governador mandou mensagem agradecendo, dizendo que é pró-vacina e que vamos fazer a diferença na saúde de São Paulo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigado. Parabéns a todos.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Não havendo mais nada a ser tratado, esta presidência encerrará a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para próxima sessão ordinária de amanhã, dia 21 de agosto; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária, de amanhã, dia 21 de agosto, e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 22 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã. Lembrando que amanhã é dia de votação dos Srs. Vereadores. Nossos projetos irão à votação amanhã.

Fiquem com Deus. Boa noite. Até amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.